EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 012/2015		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel, de forma continuada, com previsão de execução de até 300 (trezentos) pontos de função.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 10/06/2015.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 10/06/2015.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 01/06/2015.
PREGOEIRO (A): Catarina Natalino Calixto

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DA CONTRATAÇÃO
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel, de forma continuada, com previsão de execução de até 300 (trezentos) pontos de função, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DA CONTRATAÇÃO
13.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
13.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
13.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
14.1.1.	As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
14.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
14.3.	As condutas previstas nos subitens 14.1 e 14.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
14.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
14.5.	O disposto no subitem 14.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.4.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.5.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.6.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.10.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.10.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.11.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.12.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.12.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.13.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;

Belo Horizonte, 13 de maio de 2015.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório nº 1091040 012/2015, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel, de forma continuada, com previsão de execução de até 300 (trezentos) pontos de função, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão, após a conclusão de cada etapa, da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis, após a execução de cada etapa, pelo Procon-MG/Superintendência de Tecnologia da Informação, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, no prazo máximo previsto no subitem 8.1.5 do Termo de Referência (Anexo VI), após a execução de cada etapa, pelo responsável pelo Procon-MG/Superintendência de Tecnologia da Informação ou por servidor designado por este, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, desde que atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas no Termo de Aceite Provisório.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador do Procon-MG/Superintendência de Tecnologia da Informação ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 012/2015, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.39.27 – fonte 60.1 e suas equivalentes nos exercícios seguintes, com os respectivos valores reservados.

CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor da respectiva etapa do objeto, conforme especificado no item 8.2 do Termo de Referência (Anexo II deste Contrato) e seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada etapa do serviço contratado a nota fiscal respectiva, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a)	advertência ou multa, observado o quadro abaixo:
TABELA DE REFERÊNCIA PARA MULTA / POR PROJETO	
	DESCRIÇÃO	REFERÊNCIA	PENALIDADE	
1	Descumprir item contratual	Por ocorrência	Advertência	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados, sem comunicação formal ao MPMG	Por ocorrência	Multa de 0,5% sobre o valor da etapa do projeto	
3
	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados	Por ocorrência	Multa de 0,5% sobre o valor da etapa do projeto	
4	Acumular 3 (três) advertências	Por ocorrência	Multa de 0,5% sobre o valor médio da etapa dos projetos envolvidos	
5	Deixar de substituir empregado conforme dispõem exigências estabelecidas no Termo de Referência	Por dia	Multa de 0,1% sobre o valor da etapa do projeto	
6
	Índice de Descumprimento de Cronograma - IDC maior que 0 (zero) e menor ou igual a 0,03	Por etapa do projeto	Advertência	
7
	Índice de Descumprimento de Cronograma - IDC maior que 0,03	Por etapa do projeto	Multa de ((IDC / 3)*valor da etapa do projeto), limitado ao valor da etapa	
8
	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos por Etapa – IDPCTE maior que 0,03 e menor ou igual a 0,05	Por etapa do projeto	Advertência	
9	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos por Etapa – IDPCTE maior que 0,05 e menor ou igual a 0,15	Por etapa do projeto	Multa de 2% do valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência.	
10
	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos por Etapa – IDPCTE maior que 0,15	Por etapa do projeto	Multa de 5% do valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência	
11	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos Mensal - IDPCTM maior que 0,1 e menor ou igual a 0,3	Por aferição	Advertência	
12	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos Mensal - IDPCTM maior que 0,3	Por aferição	Multa de 2% do valor da etapa de Estabilização do projeto	
13	Índice de Desconformidade de Qualidade Funcional – IDQF maior que 0,05 e menor ou igual a 0,1	Por etapa	Advertência	
14	Índice de Desconformidade de Qualidade Funcional – IDQF maior que 0,1 e menor ou igual a 0,2	Por etapa	Multa de 2% valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência	
15	Índice de Desconformidade de Qualidade Funcional – IDQF maior que 0,2	Por etapa	Multa de 5% valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência	
16	Índice de Desconformidade de Qualidade de Produto - IDQP maior que 0,3 e menor ou igual a 0,5	Por etapa	Advertência	
17	Índice de Desconformidade de Qualidade de Produto - IDQP maior que 0,5	Por etapa	Multa de 2% valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência	
b)	multa de 0,3% ao dia sobre o valor estimado total da OS, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos, se for o caso; 
c)	multa de 10% sobre o valor total estimado, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
d)	multa de 20% sobre o valor total estimado, no caso de inexecução total da obrigação assumida;
III – A inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratante incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
IX – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardado ao administrado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato)
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel, de forma continuada, com previsão de execução de até 300 (trezentos) pontos de função.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados da assinatura do Contrato (MÁXIMO 30 dias);
2.2) PRAZO DE REFAZIMENTO: conforme prazos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato, Anexo VI do Edital); 
2.3) PRAZO DE GARANTIA: _____ DIAS, contados a partir da homologação e aceite definitivo da última Ordem de Serviços do projeto a que esta refere, para os produtos e serviços prestados (MÍNIMO de 180 dias);
2.3.1) Caso a conclusão e homologação da última Ordem de Serviço ocorra antes do término de vigência do contrato, o prazo de garantia de 180 (cento e oitenta) dias será contado a partir da data de término do contrato.
2.4) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o  licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.3 e 2.3.1 desta proposta.
2.4.1) A garantia inclui todos os serviços prestados e deverá ser oferecida pelo fornecedor.
2.4.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada.
2.5) OBSERVAÇÃO: Os demais prazos obedecerão ao disposto no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato, Anexo VI do Edital).
2.6) VISITA TÉCNICA:
2.6.1) A licitante que desejar realizar visita técnica para dirimir eventuais dúvidas quanto às exigências e especificações técnicas contidas no Termo de Referência poderá fazê-lo até o último dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, das 14h às 18h, mediante agendamento com a Diretoria de Sistemas de Informação pelo telefone (31) 3330-8219 e comparecimento na Superintendência de Tecnologia da Informação do MPMG, localizada na Avenida Álvares Cabral, 1740, 4º Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte / MG.
2.6.2) Em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo ao objeto, responsabilizando-se por quaisquer ônus decorrentes desses fatos.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	CÓD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	 1	un 	Serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel, de forma continuada, com previsão de execução de até 300 (trezentos) pontos de função, de acordo com as exigências previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato, Anexo VI do Edital).	 000034401	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	
R$	
*Observação: O licitante vencedor deverá preencher a planilha abaixo com os valores correspondentes a cada subitem:
SUBITEM	QTD	UND	DESCRIÇÃO	Preço Unitário	Preço Total	
1.1	150	Pontos de Função Brutos	Pontos de Função Brutos para desenvolvimento de aplicativo móvel em ambiente Android.			
1.2	150	Pontos de Função Brutos	Pontos de Função Brutos para desenvolvimento de aplicativo móvel em ambiente iOS.			

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do Contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1	Atestado, ou conjunto de atestados, de capacidade técnica que comprovem a capacidade técnica da LICITANTE para execução de serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel nos ambientes Android e iOS, com esforço mínimo de 150 (CENTO E CINQUENTA) Pontos de Função aferidos utilizando-se a métrica de Análise de Pontos de Função, com o estabelecimento formal de níveis de serviço, em regime de fábrica de software, em período ininterrupto não superior a 12 (doze) meses. 
4.1.1	O atestado deve ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter as informações do Órgão Público/Empresa que o emitiu e assinatura do seu representante legal.
4.1.2	– No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da licitante. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da licitante, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da licitante;
4.1.3	– Será admitido o somatório de diferentes certidões ou atestados para compor a quantidade de Pontos de Função exigida no presente critério.

5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 012/2015 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel, de forma continuada, com previsão de execução de até 300 (trezentos) pontos de função.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 012/2015 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel, de forma continuada, com previsão de execução de até 300 (trezentos) pontos de função.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 012/2015
1.	OBJETO
Constitui objeto deste processo licitatório a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel, de forma continuada, com previsão de execução de até 300 (trezentos) pontos de função, pagos pelo quantitativo mensal de resultado recebido e homologado como aderente às especificações das ordens de serviço, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa, para atendimento às demandas do Procon-MG, conforme especificação e requisitos mínimos obrigatórios apresentados neste termo de referência.
2.	JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO
O Planejamento e Gestão Estratégicos do MPMG para 2010-2023, consolidado em seu Mapa Estratégico, estabelece os grandes objetivos que o MPMG pretende atingir no curto, médio e longo prazos a fim de alcançar um novo patamar de qualidade na prestação de serviços à sociedade. Apoiando a Visão do MPMG em “ser instituição acessível à população, independente, integrada, reconhecida por sua transparência e atuação eficaz na transformação da realidade social” devem ser destacados, para fins de justificativa da presente contratação, os seguintes macro objetivos:
•	Ter estrutura adequada de apoio técnico especializado para a atividade-fim;
•	Dotar a Instituição de sistemas de informação que fomentem a integração institucional e interinstitucional.
Com base nessas premissas e na crescente demanda por sistemas de informação específica à atuação do MPMG por suas diversas Promotorias de Justiça e unidades administrativas, a Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), por meio de sua Diretoria de Sistemas de Informação (DISI), busca endereçar alternativas para suplantar tal demanda. Não apenas como uma viável alternativa, o serviço de fábrica de software mostra-se como um forte instrumento para a aceleração da implementação das demandas estratégicas, aprovadas pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) do MPMG. 
Considerando este contexto e a estrutura de recursos humanos do MPMG, foi elaborado o presente modelo de Prestação de Serviços, visando ampliar a capacidade de atendimento da STI em contraposição ao referido crescimento de demandas.
O volume de serviços a ser contratado é baseado na demanda apresentada pela Promotoria de Defesa do Consumidor e analisada pela STI. 
Com o objetivo de prestar todas as informações necessárias à adequada elaboração de propostas por parte das licitantes, garantindo a isonomia e competitividade ao certame, estima-se que é necessário para o atendimento à demanda por aplicativo móvel para o Procon-MG o quantitativo de 300 (trezentos) Pontos de Função. Este quantitativo foi estimado sem garantia de consumo mínimo.
3.	ITENS E QUANTIDADE
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	
1	Pontos de Função Brutos para desenvolvimento de aplicativo móvel em ambiente Android.	Pontos de Função Brutos	150	
1	Pontos de Função Brutos para desenvolvimento de aplicativo móvel em ambiente iOS.	Pontos de Função Brutos	150	
4.	PREMISSAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1.	Toda comunicação e documentação deverão apresentar-se integralmente no idioma Português-Brasil.
4.2.	Considerar-se-á, para efeitos desta contratação os aplicativos bem como os artefatos gerados em cada etapa, como produtos requeridos pelo MPMG à CONTRATADA;
4.3.	A métrica a ser utilizada para a estimativa de tamanho dos produtos é Pontos de Função Brutos (PFB) não ajustados, normatizada no Manual de Práticas e Contagens, versão 4.3 (Counting Practices Manual - Release 4.3), ou posterior, publicado pelo IFPUG (International Function Point Users Group), e disponibilizado no Brasil pelo BFPUG (Brazilian Function Points Users Group);
4.4.	Os Pontos de Função contratados serão consumidos conforme a necessidade do MPMG, sem garantia de consumo mínimo. 
4.5.	Será utilizado o instrumento de Ordem de Serviço (OS) como ferramenta de demanda do MPMG à CONTRATADA, conforme modelo apresentado no Anexo D deste Termo de Referência. Servirá também para o acompanhamento e homologação dos serviços prestados;
4.6.	Entende-se por Projeto, uma ou um conjunto de Ordens de Serviço composto por uma OS principal e outras vinculadas;
4.7.	A CONTRATADA será responsável por oferecer métodos de suporte técnico no idioma Português-Brasil de forma direta ou a partir de parceiros especializados e certificados;
4.8.	O cumprimento de indicadores de qualidade e desempenho será exigido para garantir a entrega dos produtos dentro de critérios de qualidade pré-definidos neste Termo de Referência.
5.	ESCOPO
Os produtos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA e entregues ao MPMG, deverão apresentar os seguintes elementos:
a)	Oferecer sistemas modulares, quando necessário; 
b)	Utilizar os recursos tecnológicos existentes no mercado, a depender da demanda formulada por ocasião da OS. Os recursos tecnológicos deverão ser aqueles necessários para a fabricação dos produtos de forma a atender as especificidades de cada demanda, utilizando-se como premissa a arquitetura, o ambiente tecnológico descrito neste Termo de Referência, considerando, também, suas evoluções e aprimoramentos;
c)	Estar de acordo com as normas de acessibilidade previstas no Decreto nº 5.296/04;
d)	Ter por referência, no que couber, a cartilha de usabilidade de sítios e portais do Governo Federal, disponível no sítio www.governoeletronico.gov.br;
e)	Utilizar para o desenvolvimento e manutenção dos produtos, as boas práticas de mercado definidas, por exemplo, no PMBOK, ITIL, CMMI, MPS-BR, NBR ISO/IEC 17799, ISO/IEC 15408, ISO/IEC 20.000, ISO/IEC 12207, ISO/IEC 15504 e ISO/IEC 14143, ISO/IEC 25000, ISO/IEC 9126-1, dentre outros pertinentes.
6.	MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.1.	
6.1.	Execução
6.1.1.	A CONTRATADA deverá entregar os produtos requeridos pelo MPMG conforme especificidades, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;
6.1.2.	O modelo de prestação de serviço será por solicitação, ou seja, a CONTRATADA receberá do MPMG uma Ordem de Serviço para a fabricação dos produtos;
6.1.3.	Nesse modelo de contratação não se caracteriza a subordinação direta e nem pessoalidade visto que:
a)	não se requer a exclusividade, pois não há óbice ao compartilhamento de qualquer profissional com outros contratos que porventura a CONTRATADA possua;
b)	não haverá controle de frequência ou de número de horas de presença nas dependências do MPMG;
c)	não haverá qualquer relação de subordinação jurídica entre os profissionais da equipe da CONTRATADA e o MPMG.
6.1.4.	A prestação de serviço não é baseada em horas de serviço ou posto de trabalho;
6.1.5.	A prestação de serviço deverá ser iniciada em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do Contrato;
6.1.6.	O MPMG, por meio da Superintendência de Tecnologia da Informação do MPMG (STI), disponibilizará sua equipe técnica para participar e acompanhar todas as etapas da fabricação dos produtos requeridos à CONTRATADA;
6.1.7.	Os produtos deverão ser fabricados ou evoluídos de maneira a permitir sua perfeita integração aos sistemas de informação, sítios e portais existentes no ambiente do MPMG, buscando a eliminação de redundâncias, a integridade das informações e o reuso de objetos, classes e componentes.
6.2.	Arquitetura a ser utilizada
Na fabricação dos produtos, a CONTRATADA deverá observar as especificações a seguir indicadas:
6.2.1.	Desenvolver sobre o paradigma de orientação a objetos, quando a arquitetura de implementação assim o permitir;
6.2.2.	Utilizar a arquitetura MVC (Model-View-Controller);
6.2.3.	Quando for pertinente, utilizar padrões de implementação Gof (Gang Of Four);
6.2.4.	Funcionar utilizando LAN e WAN sob protocolo TCP/IP, via JSON ou SOAP;
6.2.5.	Armazenar informações originadas do aplicativo móvel em base de dados local para acompanhamento, consistência, integridade referencial e histórico;
6.2.6.	A CONTRATADA deverá seguir integralmente os padrões definidos e utilizados pelo MPMG para estrutura de pacotes, nomenclaturas de classes, numeração das versões, telas, layout web e administração de dados na fabricação do sistema de informação, sítio ou portal. Os padrões poderão ser conhecidos quando da visita técnica;
6.3.	Aspectos Metodológicos
6.3.1.	A CONTRATADA poderá aplicar metodologia de desenvolvimento de software própria, desde que gere os artefatos exigidos no Anexo B do Termo de Referência, utilizando preferencialmente os softwares recomentados pelo MPMG. Caso não seja possível, poderá utilizar outros softwares desde que os artefatos finais gerados e entregues sejam compatíveis e integráveis com os softwares do ambiente do MPMG. 
6.3.1.1.	Entenda-se por “compatíveis e integráveis” os artefatos entregues que não requeiram intervenção manual para ajustes, adequações e/ou configurações por parte dos técnicos do MPMG, para torná-los acabados e prontos para utilização;
6.3.2.	Modelo de Equipe: a CONTRATADA deverá especificar o papel de cada profissional envolvido;
6.3.3.	Modelo de Documentação: a CONTRATADA deverá utilizar técnica de modelagem orientada a objetos, usando notação UML (Unified Modeling Language), a qual servirá para complementar a documentação do sistema de informação, sítio ou portal. Para esta função, deverá ser utilizado software livre que gere documentação na notação UML 2.0, ou superior;
6.3.4.	Modelo de Dados: para esta função, a STI utiliza a ferramenta Enterprise Architect;
6.3.5.	Acompanhamento das tarefas do projeto: planejamento e registro do acompanhamento, controle e distribuição das tarefas entre os membros da equipe com informes semanais da sua situação. Para esta função, a STI utiliza o software para gerenciamento de projetos Redmine;
6.3.6.	Sistema para controle de Versões, Modelos e Componentes: para esta função, a STI utiliza a ferramenta SVN - SubVersion;
6.3.7.	Padrões de implementação: Validação dos padrões de implementação Gof (Gang Of Four) e/ou JEE Patterns que serão utilizados na produção de código-fonte;
6.3.8.	Padrões de Nomenclaturas: deverão ser utilizados os padrões de nomenclaturas para os objetos de banco de dados e codificação, definidos pelo MPMG;
6.3.9.	Outras fases da metodologia: Testes dos componentes desenvolvidos e concluídos em seu ambiente devem ser efetuados antes de serem encaminhados ao MPMG para homologação e validação, com a respectiva documentação completa de configuração dos produtos;
6.3.10.	Modelo de Classes: deverão ser utilizadas as classes já existentes e definidas pelo MPMG. Novas classes deverão ser submetidas à avaliação por parte da equipe técnica da STI;
6.3.11.	Os sistemas de informação, sítios ou portais a serem desenvolvidos deverão seguir diretrizes de segurança, inclusive as estabelecidas na política e normas estabelecidas pelo MPMG;
6.3.12.	A integração com outros sistemas de informação, sítios ou portais e interoperação entre esses, mesmo que externos ao MPMG, deverá ser realizada, sempre que tecnicamente viável, por intermédio de WebServices, seguindo os padrões estabelecidos pelos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), disponível em www.eping.e.gov.br, nos termos da IN nº 04/08;
6.3.13.	Os manuais dos sistemas de informação, sítios e portais a serem desenvolvidos ou evoluídos deverão ter seu modelo aprovado pelo MPMG. Os manuais e demais documentos originados nas etapas de construção, deverão ainda ser atualizados permanentemente pela CONTRATADA até o encerramento da Etapa de Estabilização.
6.4.	Ambiente Computacional do MPMG
6.4.1.	Para atender às demandas dos serviços, a CONTRATADA deverá tornar disponível, em suas instalações, ambiente compatível com a necessidade de requisitos, análise, projeto e implementação do aplicativo móvel, bem como ambiente de testes. Assim os produtos deverão ser compatíveis ainda com as seguintes características:
Sistemas Operacionais:	MS Windows XP, MS Windows 2008 Server, Windows 7 e Red Hat Linux Enterprise 5	
Linguagens de Desenvolvimento / Softwares utilizados:	JAVA, JAVAScript, Objective-C, HTML	
Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados:	Microsoft SQL Server 2005 e 2012, My-SQL 5.0 e PostgreSQL 8.3	
Servidor de Aplicação	JBoss 4.3 e JBoss 7.1.1	
7.	GESTÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1.	Papéis e Responsabilidades
7.1.1.	A execução do serviço almejado pressupõe a existência dos seguintes papéis e responsabilidades:
•	Patrocinador do Projeto: é o Coordenador da Procuradoria de Defesa do Consumidor, responsável por representar os interesses do Procon-MG no contexto da presente prestação de serviço, pela aprovação da necessidade, dos objetivos;
•	Gestor do Contrato do MPMG: é o servidor formalmente designado pelo MPMG, responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução contratual e, ainda, pela verificação dos resultados pretendidos e pelo recebimento definitivo dos produtos;
•	Líder Técnico: é o profissional da STI envolvido diretamente no recebimento dos produtos e na prestação de serviço. É responsável pelo acompanhamento das atividades previstas nas Ordens de Serviço, acompanhamento técnico-operacional e de chamados, bem como pelo fornecimento de subsídios necessários à atestação dos produtos e serviços. O líder técnico pode ser apoiado por equipe técnica da STI;
•	Interlocutor da CONTRATADA: profissional indicado pela CONTRATADA, responsável pela coordenação operacional da execução do serviço contratado e pela interlocução com o Gestor do Contrato do MPMG. Os requisitos de qualificação técnica desse profissional estão especificados no Anexo A do Termo de Referência; 
•	Gerentes de Projetos: profissionais indicados pela CONTRATADA para representá-la tecnicamente e responder pela coordenação operacional das atividades previstas nos projetos, de forma a solucionar qualquer dúvida, conflito ou desvio técnicos que possa comprometer a execução das Ordens de Serviços (OS) e do Plano de Desenvolvimento de Sistema (PDS). Os requisitos de qualificação técnica desses profissionais estão especificados no Anexo A desse Termo de Referência;
•	Equipe Técnica da CONTRATADA: são os profissionais envolvidos diretamente na prestação dos serviços e execução das etapas. Serão os responsáveis por desempenhar atividades sob sua competência. Os requisitos de qualificação técnica desses profissionais estão especificados no Anexo A do Termo de Referência; 
7.2.	Obrigações da CONTRATADA
7.2.1.	Fornecer produtos conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no Contrato, Edital, Anexos e Ordens de Serviço;
7.2.2.	Adaptar-se a mudanças, quando da evolução da arquitetura, dos aspectos metodológicos e da estrutura do MPMG especificados neste Termo de Referência, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados e sem quaisquer custos adicionais para o MPMG. Para isso deverá implementar em seu ambiente as evoluções tecnológicas necessárias para a execução plena dos serviços contratados;
7.2.3.	Dimensionar, por etapas, o esforço dos serviços necessários para a fabricação dos produtos, não cabendo, posteriormente, acréscimos nos preços contratados por conta de eventuais desconhecimentos das condições previstas no Contrato, Edital e seus Anexos;
7.2.4.	Arregimentar profissionais especializados com conhecimento e experiência nas diversas áreas de tecnologia da informação inerentes ao objeto de cada Ordem de Serviço emitida. O MPMG reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento as comprovações que se fizerem necessárias para verificação da especialização e experiência dos profissionais alocados;
7.2.5.	Substituir, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato do MPMG, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer um dos seus profissionais, cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, decorrente da execução do serviço;
7.2.6.	Adotar critérios adequados para o processo seletivo dos profissionais, com o propósito de evitar a incorporação de pessoas com características e/ou antecedentes que possam comprometer a segurança ou credibilidade do MPMG;
7.2.7.	Responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante toda a vigência do Contrato, dentro dos prazos e condições estipulados, sob pena de ser considerado infração passível de aplicação de penalidades previstas contratualmente, caso os prazos e condições não sejam cumpridos;
7.2.8.	Manter seus profissionais adequadamente trajados para o ambiente de trabalho no MPMG, com trajes em bom estado de conservação e portando crachá de identificação da CONTRATADA, arcando com o ônus de sua confecção;
7.2.9.	Responder por quaisquer prejuízos que seus profissionais causarem ao patrimônio do MPMG ou a terceiros, por ocasião da prestação dos serviços, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
7.2.10.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da MPMG referente a qualquer problema detectado ou ao andamento de atividades;
7.2.11.	Utilizar as melhores práticas, capacidade técnica, materiais, equipamentos, recursos humanos e supervisão técnica e administrativa, para garantir a qualidade do serviço e o atendimento às especificações contidas no Contrato, Edital e seus Anexos;
7.2.12.	Comunicar formal e imediatamente ao Gestor do Contrato do MPMG, todas as ocorrências anormais ou de comprometimento da execução do serviço contratado;
7.2.13.	Arcar com os salários e todos os encargos sociais trabalhistas, tributos de qualquer espécie que venham a ser devidos em decorrência da execução do serviço contratado, bem como custos relativos ao deslocamento e estada de seus profissionais, caso exista;
7.2.14.	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do MPMG ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, respeitando todos os critérios estabelecidos, aplicáveis aos dados, informações e as regras de negócios, devendo orientar seus profissionais nesse sentido;
7.2.15.	Garantir a qualidade dos produtos em suas características operacionais, de manutenção a novos ambientes e assegurar que esses sejam eficientes quanto ao desempenho e consumo de hardwares e softwares, de acordo com os requisitos definidos para os produtos;
7.2.16.	Reparar, corrigir, remover e reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução;
7.2.17.	Identificar qualquer equipamento de sua posse que venha a ser utilizado nas dependências do MPMG, utilizando placas de controle patrimonial, selos de segurança, etc., responsabilizando-se pela oferta de conexão com a internet quando necessário, uma vez que o MPMG não oferecerá conexão com sua rede interna de computadores; 
7.2.18.	Cumprir as normas regulamentadoras da Medicina e Segurança no Trabalho;
7.2.19.	Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.2.20.	Proibir a veiculação de publicidade ou qualquer outra informação acerca do objeto do Contrato, salvo se houver prévia autorização do MPMG.
7.3.	Iniciação do Serviço
7.3.1.	Reunião de Alinhamento de Expectativas:
a)	Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus Anexos, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da execução dos serviços;
b)	Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o Patrocinador do Projeto, o Gestor do Contrato do MPMG, membro(s) da equipe técnica da STI e o Interlocutor da CONTRATADA;
c)	A reunião realizar-se-á na sede da STI em até 48 (quarenta e oito) horas após a assinatura do Contrato, conforme agendamento efetuado pelo Gestor do Contrato do MPMG;
d)	Nessa reunião a CONTRATADA deverá apresentar oficialmente seu Interlocutor e fornecer as respectivas comprovações acerca dos requisitos de qualificação exigidos no Anexo A do Termo de Referência;
e)	A CONTRATADA deverá apresentar ao MPMG o seu modelo e infraestrutura de fabricação de software antes do início da execução dos serviços contratados;
f)	O MPMG poderá, a qualquer momento, realizar inspeção técnica nas dependências da CONTRATADA para verificar o andamento dos trabalhos solicitados e analisar conformidades definidas neste Termo de Referência;
g)	A CONTRATADA cumprirá as instruções complementares do MPMG quanto à execução e horário de realização do serviço, permanência e circulação de seu(s) técnico(s) nas dependências do MPMG.
7.4.	Planejamento da Execução
7.4.1.	O Procon-MG irá apresentar à CONTRATADA suas expectativas de fabricação de aplicativos móveis durante o período de vigência contratual;
7.4.2.	A execução do Contrato seguirá uma metodologia de trabalho baseada no conceito de Delegação de Responsabilidades. Ao MPMG caberá a definição das demandas e a gestão qualitativa dos resultados a serem obtidos por meio das atividades desenvolvidas dentro dos prazos e produtos acordados. À CONTRATADA caberá a responsabilidade pela execução operacional dos serviços, por meio do gerenciamento dos seus recursos humanos e técnicos.
7.5.	Execução do Serviço 
7.5.1.	Local da Execução:
a)	Os serviços contemplados nas etapas I – Levantamento de Requisitos, V – Homologação, VI – Implantação, VII – Transferência de Conhecimento e VIII – Estabilização, deverão ser realizados nas dependências do MPMG ou naquelas por ele indicado; 
b)	Os serviços contemplados nas etapas II – Análise, III – Projeto, IV – Implementação, deverão ser realizadas nas dependências da CONTRATADA.
7.5.2.	Encaminhamento e Controle das Solicitações:
a)	Todo e qualquer serviço somente será executado mediante uma Ordem de Serviço (OS) emitida pelo Gestor do Contrato do MPMG. As OS serão definidas e contemplarão as etapas, o detalhamento dos serviços, as atividades previstas, os padrões a serem seguidos, bem como demais informações técnicas necessárias para a execução dos serviços por parte da CONTRATADA;
b)	Os serviços serão autorizados pelo MPMG dentro do quantitativo de pontos de função brutos disponíveis contratualmente. Depois de identificadas as demandas, o Gestor do Contrato do MPMG encaminhará a OS para a CONTRATADA, bem como demais documentos técnicos necessários para análise da demanda;
c)	O MPMG definirá quais etapas serão objeto da OS, uma vez que existirão demandas que não necessitarão da execução de todas as etapas definidas neste Termo de Referência. A CONTRATADA será remunerada pelas etapas definidas na OS, de acordo com os percentuais estabelecidos na Tabela de Percentual de Pagamento por Etapa (TPPE);
d)	Cada demanda do MPMG deverá ser construída atendendo às especificações recebidas, de acordo com a arquitetura, aspectos metodológicos, estrutura, padrões, melhores práticas, entre outros especificados neste Termo de Referência e na OS;
e)	Após a análise da OS emitida, a CONTRATADA deverá apresentar ao MPMG, em um prazo de, no máximo, 15 (quinze) dias, a contar da data de entrega da OS, o Plano de Desenvolvimento de Software (PDS); 
f)	A CONTRATADA deverá especificar detalhadamente no PDS todas as atividades necessárias para o pleno desenvolvimento dos produtos, considerando as informações descritas na OS. O PDS será considerado parte integrante da OS;
g)	O MPMG verificará a aderência do PDS apresentado com as especificidades indicadas na OS. Caso o PDS seja reprovado, a CONTRATADA deverá apresentar novo plano aderente à OS, em um prazo adicional de até 5 (cinco) dias, a contar da comunicação da reprovação, podendo, neste caso, serem aplicadas penalidades previstas contratualmente;
h)	Ocorrendo a aprovação do PDS e mantido o interesse do MPMG, o início da execução do serviço ocorrerá após autorização do Gestor do Contrato do MPMG. Qualquer alteração nas definições descritas na OS deverá gerar uma nova ordem a ser preenchida indicando que se trata de uma OS adicional, fazendo referência à anterior que originou os serviços; 
i)	A CONTRATADA, para cada OS recebida, deverá gerar os produtos encomendados, de acordo com os respectivos cronogramas e dentro dos padrões de qualidade e de compatibilidade técnica, conforme as definições especificadas neste Termo de Referência;
j)	Toda OS deverá ser gerenciada por profissional com certificação PMP (Professional Management Project) indicado pela CONTRATADA que deverá atender aos requisitos de qualificação estabelecidos no Anexo A do Termo de Referência;
k)	Todo aplicativo móvel demandado deverá sofrer uma Contagem Inicial de Pontos de Função Brutos (CIPFB) realizada pelo MPMG e pela CONTRATADA;
l)	Poderão existir outras contagens de pontos de função no decorrer da execução dos serviços, caso seja verificada a necessidade pelo MPMG;
m)	Na conclusão da execução do serviço, deverá ser realizada uma Contagem Final de Pontos de Função Brutos (CFPFB) por ambas as partes, para aferir a quantidade de pontos efetivos do aplicativo móvel desenvolvido;
n)	Caso haja divergência entre as contagens efetuadas pelo MPMG e pela CONTRATADA superior a 7%, deverá ocorrer uma análise para identificar os pontos divergentes;
o)	Caso a divergência seja igual ou inferior a 7%, prevalecerá a menor contagem;
p)	Deverão ser realizadas reuniões periódicas entre o Gestor do Contrato do MPMG e Gerentes de Projetos da CONTRATADA para avaliação da execução das OS emitidas;
q)	Caso o aplicativo móvel demandado pelo MPMG e apresentado pela CONTRATADA não esteja aderente com as especificações definidas, esse deverá retornar à linha de fabricação para efetuar os acertos necessários, passando novamente pela verificação de sua aderência; 
7.5.3.	A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente e quando solicitado pelo Gestor do Contrato do MPMG, Relatório de Progresso da OS (RPOS) onde deverá informar o andamento consolidado da OS, suas atividades previstas e executadas, alterações, medidas corretivas tomadas, dentre outras informações pertinentes. Havendo incidentes que prejudiquem o andamento da OS, estes devem ser informados imediatamente, independente do prazo para entrega do RPOS; 
7.5.4.	A CONTRATADA deverá apresentar ao final de todas as reuniões realizadas no MPMG, Ata de Reunião (AR) indicando o objetivo, participantes, exposições dos assuntos e respectivas conclusões, prazos, pendências e outras informações pertinentes;
7.5.5.	Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços: A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor do Contrato do MPMG, especialmente designado, cumprindo-lhe: 
a)	Acompanhar e fiscalizar os serviços, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação para a fiel execução dos serviços durante toda a vigência do Contrato; 
b)	Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante o MPMG e/ou a terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora e em todos os locais. A presença do Gestor não diminuirá a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade do MPMG; 
c)	O Gestor do Contrato do MPMG poderá aprovar, recusar, solicitar correção de quaisquer serviços que estejam em desacordo com as especificações técnicas e as constantes do Contrato, Edital e seus Anexos, determinando prazo para a correção de possíveis falhas ou substituições de produtos em desconformidade com o solicitado, dentro das condições estabelecidas contratualmente; 
d)	Eventuais irregularidades de caráter urgente deverão ser comunicadas, por escrito, ao Gestor do Contrato do MPMG com os esclarecimentos necessários e, as informações sobre possíveis paralisações de serviços, a apresentação de relatório técnico ou razões justificadoras a serem apreciadas e decididas pelo MPMG; 
e)	As decisões e providências sugeridas pela CONTRATADA ou julgadas imprescindíveis, que ultrapassarem a competência do Gestor do Contrato do MPMG, deverão ser encaminhadas à autoridade superior, para a adoção das medidas cabíveis; 
f)	O Gestor do Contrato do MPMG deverá conferir os documentos entregues pela CONTRATADA e, por ocasião da entrega das Notas Fiscais ou Faturas, atestar ou recusar a prestação dos serviços, quando executados satisfatória ou insatisfatoriamente, para fins de pagamento; 
g)	Ao Gestor do Contrato do MPMG fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Contrato, Edital e seus Anexos e Proposta da CONTRATADA; 
h)	O MPMG deverá designar um responsável técnico para cada OS e sua equipe de supervisão que farão, ao longo dos trabalhos, a inspeção das atividades, a avaliação, a aprovação e a entrega dos produtos definidos neste Termo de Referência, assim como o acompanhamento do cumprimento das condições técnicas e critérios de qualidade, desempenho e de segurança requeridos; 
i)	O Gestor do Contrato do MPMG acompanhará e fiscalizará a execução dos serviços contratados, registrando todas as ocorrências e encaminhando as notificações necessárias à CONTRATADA para imediata correção das irregularidades detectadas. 
7.6.	Entrega, Avaliação e Recebimento
7.6.1.	O MPMG emitirá Termo de Recebimento Provisório referente à cada etapa entregue pela CONTRATADA;
7.6.1.1.	Os artefatos gerados em cada etapa deverão ser entregues para análise do MPMG, conforme datas definidas no PDS. Caso sejam reprovados, a CONTRATADA deverá, após a notificação do MPMG, realizar os ajustes necessários para torná-los aderentes às especificações técnicas em um prazo adicional de até 10% do período definido no PDS para a entrega das etapas, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas contratualmente;
7.6.1.2.	O MPMG realizará a avaliação dos artefatos entregues conforme prazo especificado no item 8.1, contado a partir da data da entrega da etapa pela CONTRATADA;
7.6.2.	Após avaliação de conformidade, verificação de que os artefatos estão de acordo com as especificações técnicas estabelecidas na OS, PDS e demais condições contratuais, o Gestor do Contrato do MPMG emitirá Termo de Avaliação aprovando cada etapa;
7.6.3.	O Gestor do Contrato do MPMG emitirá Termo de Avaliação reprovando a etapa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivos de recebimento dos artefatos. A CONTRATADA deverá promover as correções necessárias dentro do prazo máximo estabelecido para a entrega das etapas. Caso esse prazo já tenha sido extrapolado, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas contratualmente;
7.6.4.	Os artefatos das etapas poderão ser provisoriamente recebidos pelo MPMG quando contiver erros ou impropriedades de pequena monta que não sejam considerados impeditivos de recebimento;
7.6.5.	O recebimento definitivo da etapa IV – Implementação deverá ser realizado por produto homologado pelo MPMG; 
7.6.6.	O recebimento definitivo da etapa VI – Implantação deverá ser realizado após a implantação no ambiente de produção do MPMG e verificação do pleno funcionamento de cada produto homologado;
7.6.7.	O recebimento definitivo da etapa VII – Transferência de Conhecimento deverá ser realizado após atendidas as condições estabelecidas no subitem 7.7.1, a seguir;
7.6.8.	O recebimento definitivo da etapa VIII – Estabilização deverá ser realizado após encerrados todos os chamados abertos na etapa.
7.7.	Encerramento do Serviço
7.7.1.	Transferência de Conhecimento
a)	Haverá a necessidade de repasse dos conhecimentos utilizados para o desenvolvimento e manutenção dos produtos entregues ao MPMG pela CONTRATADA;
b)	A CONTRATADA deverá repassar os conhecimentos relacionados com as técnicas empregadas na fabricação do sistema de informação, sítio ou portal, bem como nas manutenções efetuadas. Entende-se por repasse de conhecimento, as explicações técnicas feitas de forma detalhada visando demonstrar aos técnicos do MPMG as formas, funcionalidades, requisitos, classes, configurações, dependências e outras utilizadas na construção ou manutenção dos produtos. O MPMG reserva-se o direito de solicitar tantas informações quantas forem necessárias, inclusive treinamentos para os usuários;
c)	A CONTRATADA deverá apresentar o Relatório de Transferência de Conhecimento (RTC), onde deverão estar descritas todas as atividades realizadas, conteúdo, métodos, aplicabilidades, participantes, bem como demais informações pertinentes;
7.7.2.	Estabilização
a)	A CONTRATADA responderá pela reparação dos danos causados por defeitos relativos ao serviço prestado, comprometendo-se a efetuar as necessárias manutenções corretivas, sem ônus adicionais para o MPMG, até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento da implantação. Por isso deverá prezar pelo desempenho e qualidade dos produtos entregues, garantindo que os produtos contemplem os requisitos mínimos de qualidade e desempenho exigidos neste Termo de Referência;
b)	A identificação e a comunicação formal de defeito dos produtos deverão ser efetuadas dentro do período de estabilização, devendo a correção ser realizada ainda que a conclusão do serviço extrapole o período de estabilização ou de vigência do Contrato;
c)	Em casos de emergência, o MPMG poderá efetuar alterações nos códigos-fonte de qualquer produto, sem prejuízo de sua estabilização, desde que sejam estritamente necessárias para assegurar o seu pleno funcionamento. Para tanto, quaisquer alterações efetuadas deverão ser comunicadas à CONTRATADA até o terceiro dia útil subsequente da alteração. O MPMG deverá manter cópias de segurança do código original para análise posterior.
7.8.	 Chamados Técnicos
7.8.1.	As não conformidades encontradas serão registradas e enviadas por e-mail (ou outra forma de comunicação eletrônica a ser estabelecida pela CONTRATADA) ao Gerente de Projetos da CONTRATADA, ou pessoa designada por este, ou ainda por meio de OS, sem prejuízo à apuração dos indicadores;
7.8.2.	Os chamados técnicos de correção contemplam a identificação de pontos falhos e eliminação de defeitos de códigos de funcionalidades, destinados a recolocar o aplicativo móvel em seu pleno estado de funcionamento, removendo definitivamente os defeitos apresentados;
7.8.3.	Os chamados técnicos deverão ser atendidos em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), em horário das 8 às 18 horas, por profissionais especializados; 
7.8.4.	O atendimento aos chamados técnicos deverá ser feito nas dependências do MPMG, sempre que a natureza do serviço exigir a presença de técnicos especializados;
7.8.5.	O chamado técnico será considerado fechado após atendimento e apresentação de solução definitiva dentro das condições e prazos estabelecidos na severidade do chamado aberto;
7.8.6.	Para que ocorra o fechamento dos chamados, a CONTRATADA deverá fornecer em detalhes, e por escrito, as informações técnicas acerca da solução do problema detectado;
7.8.7.	Cada chamado técnico aberto será avaliado individualmente pela equipe técnica da STI. Serão considerados, no mínimo, os seguintes critérios para efeito de avaliação do serviço prestado:
a)	Disponibilidade conforme períodos e horários exigidos;
b)	Agilidade, cortesia e presteza no atendimento dos chamados técnicos;
c)	Eficiência das soluções definitivas apresentadas;
d)	Eficiência no desenvolvimento dos requisitos adaptativos, perfectivos e evolutivos solicitados pelo MPMG;
e)	Atendimento às demais exigências contratuais;
7.8.8.	O chamado técnico será considerado atendido após o fechamento pela equipe técnica da STI;
7.8.9.	O atendimento aos chamados técnicos de correção deverá seguir os prazos estabelecidos na Tabela de Prazos de Atendimento (TPA) apresentados a seguir, contabilizados a partir da abertura do chamado:
TABELA DE PRAZOS DE ATENDIMENTO (TPA)	
Serviço	Chamados Técnicos de Correção	
Severidade	Ocorrência	Prazo para Retorno do Comportamento Adequado do sistema de informação, sítio ou portal	Prazo para Solução Definitiva da Origem do Problema	
ALTA	Comportamento Inadequado do Sistema, Sítio ou Portal	Em até 2 (duas) horas.	Em até 24 (vinte e quatro) horas.	
MÉDIA		Em até 8 (oito) horas.	Em até 48 (quarenta e oito) horas.	
BAIXA		Em até 24 (vinte e quatro) horas.	Em até 72
(setenta e duas) horas.	
Legenda:
ALTA – Incidente que afete a disponibilidade do aplicativo móvel e/ou comprometimento grave de funcionalidade, ou de dados ou de ambiente.
MÉDIA – Incidente que não afeta a disponibilidade do sistema de informação, sítio ou portal, porém apresenta problemas que compromete funcionalidade, de dados ou de ambiente.
BAIXA – Incidente do aplicativo móvel de pequeno ou nenhum comprometimento de funcionalidade, de dados ou de ambiente.
7.8.10.	As falhas provocadas pela operação normal do aplicativo móvel e comportamentos que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos ou com as especificações definidas são consideradas incidentes.
7.8.11.	Serão considerados para efeitos dos prazos: 
a)	Prazo de Retorno para Comportamento Adequado: Tempo decorrido entre a abertura do chamado efetuado pela equipe técnica da STI e a recolocação do aplicativo móvel em estado de funcionamento adequado;
b)	Prazo de Solução Definitiva: Tempo decorrido entre a abertura do chamado efetuado pela equipe técnica da STI e a efetiva solução do incidente tornando o aplicativo móvel em seu pleno estado de funcionamento; 
c)	Os prazos mencionados nos itens “a” e “b” serão considerados apenas se houver aceite pela equipe técnica da STI. Não ocorrendo o aceite, a solução apresentada será desconsiderada e os prazos continuarão correndo;
7.8.12.	A correção dos erros e desconformidades do aplicativo móvel compreenderá as atividades de diagnóstico, análise e implantação de nova versão corrigida, se for o caso;
7.8.13.	Todas as decisões e entendimentos que impliquem em modificações das Ordens de Serviço e do Plano de Desenvolvimento de Software, bem como dos produtos entregues, deverão ser prévia e formalmente autorizados pelo Gestor do Contrato do MPMG com a emissão de OS adicional, com aditamento ao respectivo PDS, se for o caso; 
7.8.14.	Se as correções de desconformidades dos produtos apontadas pelo MPMG dentro dos prazos estabelecidos na OS gerarem retrabalho, neste ou em outros produtos, as correções correrão por conta da CONTRATADA;
7.8.15.	Por necessidade excepcional de serviço, a STI também poderá solicitar a escalação de chamado para níveis superiores de severidade. Nesse caso, a escalação deverá ser justificada e os prazos dos chamados passarão a contar do início novamente;
7.8.16.	Caso seja excedido o prazo de atendimento de um chamado, este será considerado não atendido dentro do prazo e iniciar-se-á nova contagem de prazo correspondente à severidade do chamado. Cada novo descumprimento de prazo no mesmo chamado será contabilizado como um chamado não atendido dentro do prazo e considerado no Indicador de Descumprimento de Prazos (IDP);
7.8.17.	A cada apuração do Indicador de Descumprimento de Prazos, havendo quebra no indicador, o Gestor do Contrato do MPMG emitirá notificação à CONTRATADA, que terá prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação para apresentar as justificativas para as falhas verificadas; 
7.8.18.	Caso não haja manifestação dentro desse prazo ou caso o MPMG entenda serem improcedentes as justificativas apresentadas, será iniciado processo de aplicação de penalidades previstas contratualmente. 
7.9.	Reunião de Validação das Expectativas
7.9.1.	Da mesma forma como ocorrido na iniciação da prestação de serviço, deverá ser realizada uma reunião com o objetivo de verificar se as expectativas do Contrato foram alcançadas, de identificar possíveis ocorrências não desejáveis e de consolidar lições aprendidas; 
7.9.2.	Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o Patrocinador do Projeto, o Gestor do Contrato do MPMG, membro(s) da equipe técnica da STI e Interlocutor da CONTRATADA; 
7.9.3.	A reunião realizar-se-á em até 15 (quinze) dias corridos e contados para o encerramento da vigência do Contrato, conforme agendamento efetuado pelo Gestor do Contrato do MPMG.
7.10.	Contagem de Pontos de Função Brutos
7.10.1.	A métrica a ser utilizada para a estimativa de tamanho dos produtos é Pontos de Função Brutos (PFB) não ajustados, normatizada no Manual de Práticas e Contagens versão 4.3 (Counting Practices Manual - Release 4.3), ou versão posterior, publicado pelo IFPUG (International Function Point Users Group) e disponibilizado no Brasil pelo BFPUG (Brazilian Function Points Users Group);
7.10.2.	Não constitui obrigação do MPMG solicitar serviços de forma mensal, parcial ou total do montante contratado de PFB, nem qualquer observância de periodicidade e frequência. A CONTRATADA deverá se nortear pelas expectativas de fabricação de aplicativos móveis durante o período de vigência contratual apresentadas pelo Procon-MG no início do projeto;
7.11.	Como não há previsão quanto à distribuição das Ordens de Serviço ao longo da vigência contratual, cabe à CONTRATADA ajustar-se com vistas ao atendimento dos serviços solicitados pelo MPMG;
7.12.	Serão considerados os seguintes prazos máximos, em dias corridos, por quantidade de PFB:
TABELA DE PRAZOS MÁXIMOS POR PFB	
Tamanho do Sistema, Sítio ou Portal por Ponto de Função Bruto	Prazo máximo em dias corridos para conclusão do serviço	Início do Serviço	
Menor ou igual a 50	87	Imediato após aprovação do PDS pelo MPMG	
100	108		
200	135		
300	153		
7.13.	A quantidade de PFB e o prazo máximo de execução definidos numa OS poderão ser redimensionados, com a possibilidade de exclusão de tarefas não realizadas, inclusão de novas tarefas ou ajustes referentes às complexidades, não identificadas no momento da emissão da OS e elaboração do PDS, desde que as partes estejam de comum acordo e devidamente justificadas em ata de reunião. Neste caso, serão aditados em OS adicional os valores redimensionados e prazos;
7.14.	O redimensionamento só poderá ser pactuado com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos antes da data de conclusão das atividades relacionadas na OS e no PDS. Nos Planos com prazo igual ou inferior a 30 (trinta) dias corridos, esse prazo será de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis;
7.15.	Os prazos máximos serão utilizados apenas como referência para o estabelecimento das entregas dos produtos requeridos. O prazo de cada atividade ou serviço solicitado será formalizado no PDS;
7.16.	O descumprimento do prazo definido no PDS estará sujeito à aplicação de penalidades previstas contratualmente. Não será considerado descumprimento de prazo, o atraso motivado por falta de disponibilidade de recursos humanos ou infraestrutura do MPMG. Serão avaliadas as situações em que comprovadamente for demonstrado que a CONTRATADA não foi a causadora do atraso da entrega dos produtos;
7.17.	Não serão considerados nas contagens os componentes desenvolvidos pelo MPMG, utilizados e/ou referenciados nos sistemas, sítios e portais desenvolvidos, nem os componentes já fabricados pela CONTRATADA pagos em outras OS;
7.18.	Não serão admitidos e nem homologados os produtos mal elaborados e ineficientes, que venham a onerar a contagem dos pontos de função brutos;
7.19.	A contagem de pontos por função, quando realizada pela CONTRATADA, deverá ser assinada por profissional com qualificação para este fim;
7.20.	Os Arquivos de Interface Externa (AIE) deverão ser contados conforme determina a métrica estabelecida neste Termo de Referência, porém não serão considerados para remuneração à CONTRATADA sempre que para sua inclusão, alteração ou exclusão forem utilizados componentes já desenvolvidos pela CONTRATADA ou fornecidos pelo MPMG;
7.21.	Para registro da contagem de pontos por função de uma OS, a CONTRATADA utilizará uma planilha a ser aprovada pelo MPMG antes do início da execução dos serviços contratados. Esta planilha deverá conter a listagem com nomes de todas as Funções de Dados: Arquivos Lógicos Internos (ALIs) e Arquivos de Interface Externa (AIEs) e Funções Transacionais: Entradas Externas (EEs), Saídas Externas (SEs) e Consultas Externas (CEs) relacionadas ao projeto. Além disso deverá ser apresentado o detalhamento que define sua complexidade. Ou seja, para Funções de Dados, o nome dos registros de dados e os itens de dados que os compõem; para as Funções Transacionais, o nome de arquivos referenciados e nome de itens de dados.
7.22.	Para efeitos dos prazos de entrega dos produtos, o PDS terá como parâmetro para sua elaboração o indicador denominado Fator de Produtividade Mínima (FPM) de 14,5 horas para plataformas tecnológicas JAVA e Objective-C.
7.23.	O MPMG disponibiliza no Anexo C desse Termo de Referência, o Guia de Contagem de Pontos por Função complementar ao manual do IFPUG, que esclarecerá a forma de contagem das OS que apresentarem cenários dúbios ou omissos no manual do IFPUB, bem como detalhará o processo a ser utilizado nas contagens evolutivas e de início de projeto.
8.	CRONOGRAMA DE ENTREGAS E PAGAMENTO
8.1.	Prazos
8.1.1.	Deverão ser definidas pela CONTRATADA, no documento Plano de Desenvolvimento de Software (PDS), os prazos para a conclusão e entrega dos produtos, que deverão ser avaliados pelo MPMG, respeitando as condições e etapas estabelecidas nesse Termo de Referência e as constantes na Ordem de Serviço;
8.1.2.	Caso o MPMG demande, em um único momento, duas ou mais OS, a CONTRATADA deverá entregar os produtos na medida em que forem sendo construídos ou de acordo com as prioridades estabelecidas pelo MPMG; 
8.1.3.	A data para a Homologação e Implantação de cada produto deverá ser definida pelo MPMG; 
8.1.4.	O prazo utilizado pelo MPMG para a etapa de Homologação dos produtos será de no máximo 15% do prazo da execução da OS, respeitando-se o período mínimo de 5 (cinco) dias úteis;
8.1.5.	O prazo utilizado pelo MPMG para a avaliação e aceite dos artefatos das demais etapas será de no máximo 15% do prazo da execução da etapa, respeitando-se o período mínimo de 5 (cinco) dias úteis;
8.1.6.	A Transferência de Conhecimento deverá ser iniciada em 24 (vinte e quatro) horas após a etapa de Implantação de cada produto;
8.1.7.	A etapa de Estabilização deverá ser iniciada em 24 (vinte e quatro) horas após o produto entrar em produção. Nesse caso o MPMG comunicará à CONTRATADA, com 10 (dez) dias de antecedência, a data em que o produto entrará em produção.
8.2.	Pagamento
8.2.1.	O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega de cada etapa, e somente ocorrerá mediante recebimento definitivo pelo Gestor do Contrato do MPMG;
8.2.2.	O valor será pago mediante a aplicação do percentual estabelecido na Tabela de Percentual de Pagamento por Etapa (TPPE), pela multiplicação do Valor Unitário do Ponto de Função Bruto (VUPFB) pelo quantitativo verificado na Análise de Ponto de Função Bruto (APFB) do produto:
Pagamento = (VUPFB x APFB) * percentual de cada etapa	

TABELA DE PERCENTUAL DE PAGAMENTO POR ETAPA	
Etapa	Nome da Etapa	Percentual	
I	Levantamento de Requisitos	20%	
II	Análise	10%	
III	Projeto	10%	
IV	Implementação	30%	
V	Homologação	-	
VI	Implantação	15%	
VII	Transferência de Conhecimento	5%	
VIII	Estabilização	10%	
	Total:	100%	
8.2.3.	Os pagamentos serão glosados de acordo com as diferenças decorrentes entre as contagens de PFB e penalidades imputadas à CONTRATADA durante a execução do Contrato;
8.2.4.	Não será pago qualquer tipo de adicional a título de diárias, passagens, locomoção, alimentação, encargos e quaisquer outros não previstos no Contrato, Edital e seus Anexos.
9.	INDICADORES DE QUALIDADE DE DESEMPENHO
9.1.	Visando garantir ao MPMG as qualidades internas e externas que atendam à Funcionalidade, Confiabilidade, Usabilidade, Eficiência, Manutenibilidade e Portabilidade, os serviços deverão atender a níveis de qualidade e de cumprimento de prazos, estabelecidos pelos seguintes indicadores:
Indicador Nº 1	Índice de Descumprimento de Cronograma (IDC)		
Descrição do Indicador	Apura se houve atraso em relação à data acordada para entrega das etapas de cada Projeto devidamente executada/entregue. É apurada a quantidade de dias entre a data planejada para entrega dos produtos de uma etapa e a data efetiva de seu recebimento pelo MPMG.	
Aferição 	Pelo Líder Técnico da STI, no recebimento da etapa por parte da CONTRATADA.	
Fórmula de Cálculo	IDC = QDANJ / PPE
Onde:
QDANJ é a Quantidade de Dias de Atraso Não Justificado
PPE é o Prazo Planejado para a Etapa	
Forma de Auditoria	Reunião entre o Gestor do Contrato do MPMG e o Interlocutor da CONTRATADA, antes da emissão da fatura.	
Periodicidade	No recebimento de cada etapa	
Cobertura	Aplica-se às seguintes etapas de um Projeto: Requisitos, Análise, Projeto, Implementação, Implantação e Transferência de Conhecimento.	

Indicador Nº 2	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos por Etapa (IDPCTE)	
Descrição do Indicador	Apura se houve descumprimento dos prazos de atendimento dos chamados abertos para cada Projeto durante as etapas de Homologação e Estabilização. É apurada, por Projeto, a quantidade de chamados não atendidos no prazo estabelecido na tabela TPA em relação ao total de chamados abertos na etapa.	
Aferição 	Pelo Líder Técnico da STI.	
Fórmula de Cálculo	IDPCTE = QCNAP / TCAE
Onde:
QCNAP é a Quantidade de Chamados Não Atendidos no Prazo
TCAE é o Total de Chamados Abertos na Etapa	
Forma de auditoria	Reunião entre o Gestor do Contrato do MPMG e o Interlocutor da CONTRATADA, antes da emissão da fatura.	
Periodicidade	No recebimento de cada etapa	
Cobertura	Aplica-se às seguintes etapas de um Projeto: Homologação e Estabilização.	

Indicador Nº 3	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos Mensal (IDPCTM)	
Descrição do Indicador	Apura se houve descumprimento dos prazos de atendimento dos chamados abertos para cada Projeto durante a estabilização. É apurada, por Projeto, a quantidade de chamados não atendidos no prazo estabelecido na tabela TPA em relação ao total de chamados no mês.	
Aferição 	Pelo Líder Técnico da STI.	
Fórmula de Cálculo	IDPCTM = QCNAP / TCAM
Onde:
QCNAP é a Quantidade de Chamados Não Atendidos no Prazo
TCAM é o Total de Chamados Abertos no Mês	
Forma de auditoria	Reunião mensal entre o Gestor do Contrato do MPMG e o Interlocutor da CONTRATADA.	
Periodicidade	Mensal	
Cobertura	Aplica-se à Estabilização de cada Projeto	

Indicador Nº 4	Índice de Desconformidade de Qualidade Funcional (IDQF)	
Descrição do Indicador	Apura a taxa de defeitos/erros identificados durante as etapas de Homologação e Estabilização em função do tamanho do Projeto em Pontos por Função.	
Aferição 	Pelo Líder Técnico da STI.	
Fórmula de Cálculo	IDQF = QTDI / TPFB
Onde:
QTDI é a Quantidade Total de Defeitos/Erros Identificados
TPFB é o Total de Pontos por Função Brutos do Projeto	
Forma de auditoria	Reunião entre o Gestor do Contrato do MPMG e o Interlocutor da CONTRATADA, antes da emissão da fatura.	
Periodicidade	No recebimento de cada etapa	
Cobertura	Aplica-se às seguintes etapas de um Projeto: Homologação e Estabilização.	

Indicador Nº 5	Índice de Desconformidade de Qualidade de Produto (IDQP)	
Descrição do Indicador	Apura a taxa de não conformidades identificada nos produtos de uma determinada etapa, considerando, no mínimo, a Tabela de Desconformidades, bem como outras não conformidades, por exemplo, definidas pelo SEI ou MPS-Br. Esta tabela constitui-se de uma lista de verificação dos requisitos mínimos de aceitação de cada produto, atribuindo-se um grau de severidade para cada item. Os graus de severidade são: Baixo (peso 1), Médio (peso 2) e Alto (peso 3). 	
Aferição 	Pelo Líder Técnico da STI, durante a validação dos produtos de cada etapa do Projeto.	
Fórmula de Cálculo	IDQP = (QNCI * PS) / (PPE * TPFB)
Onde: 
QNCI é a Quantidade de Não Conformidades Identificadas
PS é o Peso da Severidade
PPE é o Percentual do Pagamento da Etapa
TPFB é o Total de Pontos por Função Brutos do Projeto	
Forma de auditoria	Reunião entre o Gestor do Contrato do MPMG e o Interlocutor da CONTRATADA, antes da emissão da fatura.	
Periodicidade	No recebimento de cada etapa	
Cobertura	Aplica-se a todas as etapas de um Projeto	
10.	CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1.	A CONTRATADA deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do MPMG ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do Contrato, respeitando todos os critérios estabelecidos, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócios, documentos, entre outros pertinentes;
10.2.	A presente contratação implica em necessidade de cessão de direitos autorais dos produtos entregues. Sendo assim, todos os produtos desenvolvidos pela CONTRATADA deverão ser entregues ao MPMG, que terá o direito de propriedade sobre os produtos, sendo vedada qualquer comercialização por parte da prestadora;
10.3.	O MPMG, para todos os efeitos da aplicação da Lei nº. 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e regulamentos correlatos, é o único proprietário dos produtos entregues pela CONTRATADA dos projetos e sistemas desenvolvidos e dos resultados produzidos em consequência da contratação, entendendo-se por resultados quaisquer estudos, relatórios, especificações, descrições técnicas, protótipos, dados, esquemas, plantas, desenhos, diagramas, fontes dos códigos dos programas em qualquer mídia, página na Intranet e Internet e documentação didática em papel ou em mídia eletrônica;
10.4.	O MPMG terá o direito de propriedade intelectual dos produtos, bem como dos artefatos gerados nas etapas de fabricação, de forma permanente, permitindo ao MPMG a qualquer tempo distribuir, alterar e utilizar os produtos sem limitações de licenças restritivas;
10.5.	A CONTRATADA fica proibida de veicular e comercializar os produtos e informações geradas relativas ao objeto da prestação dos serviços.
11.	GARANTIA 11.1.	
11.1.	Os produtos e serviços decorrentes da presente contratação deverão ter garantia de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da homologação e aceite definitivo da última OS do projeto a que esta refere, dentro dos quais a contratada corrigirá os defeitos identificados sem custos para a contratante.
11.2.	Caso a conclusão e homologação da última OS ocorram antes do término de vigência do contrato, o prazo de garantia de 180 (cento e oitenta) dias será contado a partir da data de término do contrato.
11.3.	São considerados defeitos as implementações que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos ou com as especificações do sistema e as falhas ou funcionamentos irregulares identificados na operação normal do produto. 
11.4.	As manutenções corretivas, correções de erros ou inconformidades de OS ou produtos entregues, serão registradas por meio de chamado técnico, conforme previsto no item 7.8 deste Termo de Referência e deverão ser executadas sem ônus para o MPMG, no prazo de acordo com o Grau de Severidade registrado no chamado técnico.

ANEXO A – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PERFIL DOS PROFISSIONAIS
Os profissionais a serem envolvidos nos serviços objeto deste Termo de Referência, deverão estar capacitados nos recursos que compõem o ambiente de desenvolvimento do MPMG. 
A CONTRATADA deverá assegurar-se que os profissionais envolvidos nos serviços apresentam a qualificação mínima sugerida abaixo. 
Os requisitos foram definidos para orientar a CONTRATADA quanto ao perfil ideal para o MPMG e qualificação geral para executar os serviços, bem como mitigar problemas da alta rotatividade de profissionais. O MPMG reserva-se o direito de solicitar as comprovações referentes à qualificação dos profissionais e seu vínculo junto à empresa, futura Contratada, seja através de vínculo empregatício (CTPS), seja através de contrato de prestação de serviços (regido pela legislação civil comum), a qualquer momento da execução da prestação dos serviços, sob pena de aplicação das penalidades previstas.
1.	Gerente de Projetos
a)	Curso superior completo que some no mínimo 360hs e seja reconhecido pelo MEC;
b)	Experiência comprovada em gerenciamento de projetos de desenvolvimento de software baseada em metodologia de Processo Unificado ou similar;
c)	Certificação Project Management Professional (PMP) em vigor emitida pelo Project Management Institute (PMI);
d)	Conhecimento de contagem de pontos de função;
e)	Conhecimento dos princípios que regem os modelos de maturidade em desenvolvimento de software (CMM e/ou ISO 15504);
2.	Analista de Sistemas (Requisitos)
a)	Curso superior completo na área de Tecnologia da Informação ou qualquer curso superior com especialização na área de TI, que some no mínimo 360hs e seja reconhecido pelo MEC;
b)	Experiência comprovada em análise de sistemas;
c)	Experiência comprovada em ciclo de produção baseada em metodologia de Processo Unificado ou similar;
d)	Experiência comprovada em análise e modelagem de dados utilizando linguagem própria para modelagem;
e)	Experiência comprovada como desenvolvedor Java e Objective-C;
f)	Conhecimento de contagem de pontos de função;
g)	Conhecimento em modelagem de processos de negócio e O&M;
3.	Analista de Dados
a)	Curso superior completo na área de Tecnologia da Informação ou qualquer curso superior com especialização na área de TI, que some no mínimo 360hs e seja reconhecido pelo MEC;
b)	Experiência comprovada na área de administração de dados;
c)	Experiência comprovada na criação, execução, verificação e validação de scripts de banco de dados; Criação de Stored Procedures, Triggers e rotinas para o DTS – Data Transformations Services;
d)	Conhecimento em ferramenta de modelagem de dados relacional e modelagem Orientada a Objetos;
e)	Conhecimento em levantamento e exploração de dados de sistemas legados, mapeamento de entidades e atributos, criação de dicionário de dados;
f)	Conhecimento em organização de métodos de trabalho;
4.	Projetista
a)	Curso superior completo na área de Tecnologia da Informação ou qualquer curso superior com especialização na área de TI, que some no mínimo 360hs e seja reconhecido pelo MEC; 
b)	Experiência comprovada em ciclo de produção baseada em metodologia de processo Unificado ou similar;
c)	Conhecimento em análise e modelagem de dados utilizando linguagem própria para modelagem;
d)	Experiência em desenvolvimento móvel em Android e Objective-C.
e)	Experiência comprovada em modelagem UML e Processo Unificado, especialmente na área de projeto físico, incluindo:
•	Experiência na utilização de “Padrões de Projeto” (DAO, Facade, Delegate e outros);
•	Experiência na elaboração de diagramas de sequência de projeto, diagramas de colaboração entre classes, diagramas de distribuição de componentes e diagramas de classes.
•	Experiência na construção de aplicações que utilizem o Framework de Persistência Hibernate;
f)	Experiência em desenvolvimento de aplicações com arquitetura de WebServices;
5.	Analista Desenvolvedor
a)	Curso superior completo na área de Tecnologia da Informação ou qualquer curso superior com especialização na área de TI, que some no mínimo 360hs e seja reconhecido pelo MEC;
b)	Experiência em desenvolvimento com WEB - JSP;
c)	Experiência em leitura de modelos UML, que utilizem a metodologia de Processo Unificado ou similar.
d)	Experiência em desenvolvimento móvel em Android e Objective-C.
6.	Projetista de Interface
a)	Curso superior completo na área de Tecnologia da Informação ou qualquer curso superior com especialização na área de TI, que some no mínimo 360hs e seja reconhecido pelo MEC; 
b)	Experiência na construção de interfaces para dispositivos móveis.
c)	Conhecimento na leitura de modelos UML, que utilizem a metodologia de Processo Unificado ou similar;
7.	Administrador de Dados
a)	Curso superior completo na área de Tecnologia da Informação ou qualquer curso superior com especialização na área de TI, que some no mínimo 360hs e seja reconhecido pelo MEC;
b)	Experiência em ferramenta de modelagem de dados relacional e modelagem Orientada a Objetos;
c)	Experiência em levantamento e exploração de dados de sistemas legados, mapeamento de entidades e atributos, criação de dicionário de dados;
d)	Experiência na área de administração de dados;
8.	Analista de Testes
a)	Curso superior completo na área de Tecnologia da Informação ou qualquer curso superior com especialização na área de TI, que some no mínimo 360hs e seja reconhecido pelo MEC;
b)	Experiência como analista de testes;
c)	Experiência como desenvolvedor Android e Objective-C;
d)	Conhecimento nas metodologias e técnicas de teste (testes de caixa-preta, de caixa-branca, de unidade, de integração, de componente, de sistema etc.).

ANEXO B – ETAPAS, ARTEFATOS E NÃO CONFORMIDADES
1.	Introdução
A atividade de desenvolvimento de software, no escopo deste Termo de Referência, envolve uma série de etapas, que são áreas de conhecimento aplicadas ao desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, sítios e portais. Os processos de criação são caracterizados pela concentração de esforços sobre etapas específicas e seus respectivos artefatos.
Poderá ser aceito método alternativo de fabricação de software, desde que esteja aderente às etapas definidas nesse anexo e demais condições constantes desse Termo de Referência e que demonstre ser vantajoso para os produtos a serem gerados. 
Ficará a critério do MPMG determinar quais etapas serão executadas podendo, neste caso, serem contratadas somente as etapas de seu interesse.
Todas as etapas serão acompanhadas, fiscalizadas e homologadas pela STI e pelos respectivos gestores usuários dos respectivos sistemas de informação, sítios e portais demandados.
O ônus da utilização de equipamentos, insumos e softwares necessários para realização das atividades, independente do local onde serão realizadas, é de responsabilidade da CONTRATADA.
Os artefatos a serem entregues visam garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e Anexos para que possam ser absorvidos pela equipe técnica da STI, sendo que os artefatos poderão ser alterados, uma vez que faz parte do processo natural de evolução e melhoria dos métodos de desenvolvimento e manutenção.
2.	Etapas
O desenvolvimento de sistemas de informação, sítios e portais será dividido em etapas, compostas por artefatos. Estes artefatos (de saída) deverão ser entregues e poderão compor um único documento.
Diversos perfis de trabalho concorrem para a fabricação de um software, criando artefatos que se complementam na composição da solução final. Esses perfis são agrupados nas principais etapas:
I.	Levantamento de Requisitos 
II.	Análise 
III.	Projeto 
IV.	Implementação 
V.	Homologação 
VI.	Implantação 
VII.	Transferência de Conhecimento 
VIII.	Estabilização
2.1.	Levantamento de Requisitos
Etapa inicial do projeto que tem como objetivo realizar levantamentos detalhados sobre o que o sistema de informação, sítio e portal deverá fazer. Serão levantados os processos de negócio, os requisitos funcionais e não funcionais. 
Será obtido o consentimento inicial entre os envolvidos, os riscos e estimativas de custos e de duração. Resultará na especificação das características operacionais do sistema ou módulo (função, dados e comportamento).
Artefatos de entrada	
a) Plano de Desenvolvimento de Software – PDS	
Artefatos de saída	
a) Documento de Definição de Requisitos;
1. Fluxo de Processo de Negócio;
2. Requisitos Funcionais;
3. Requisitos Não-Funcionais;
4. Glossário.
b) Regras de negócio;
c) Protótipo Não Funcional;
d) Modelo Conceitual de Dados;
e) Atas de Reunião;
f) Planilha de Contagem de Ponto por Função;
g) Termo de Entrega da Etapa.	
Artefatos atualizados	
a) PDS	
2.2.	Análise
Etapa que tem como objetivo entender os requisitos dos clientes e usar esse entendimento para conduzir o desenvolvimento do projeto e da implementação.
Artefatos de entrada	
a) Artefatos de saída da etapa de requisitos	
Artefatos de saída	
a) Casos de uso;
b) Regras de apresentação;
c) Protótipo Não Funcional Navegável;
d) Modelo Lógico de Dados;
e) Ata de Reunião;
f) Termo de Entrega da Etapa.	
Artefatos atualizados	
a) Regras de Negócio;
b) PDS.	
2.3.	Projeto
Etapa que tem como objetivo elaborar um plano detalhado do projeto no qual se possa levar adiante para implementação.
Artefatos de entrada	
a) Artefatos de saída das etapas anteriores 	
Artefatos de saída	
a) Diagrama de Classe do Projeto;
b) Modelo de Interação (Diagrama de Sequência e de Colaboração), quando solicitado pela Superintendência de Tecnologia da Informação do MPMG (STI);
c) Documento de Arquitetura;
d) Protótipo para prova de conceito, quando solicitado pela STI;
e) Modelo Físico de Dados;
f) Ata de Reunião;
g) Termo de Entrega da Etapa.	
Artefatos atualizados	
a) Regras de Negócio;
b) Casos de uso;
c) PDS.	
2.4.	Implementação
Etapa onde serão concentrados os esforços para a codificação de versões operacionais dos produtos até a versão final a ser implantada no ambiente de produção do MPMG. Resultarão na geração, implementação e integração dos componentes projetados para o sistema ou módulo.
Artefatos de entrada	
a) Artefatos de saída das etapas anteriores 	
Artefatos de saída	
a) Códigos-Fonte;
b) Classes de Testes Unitários;
c) Roteiros de Teste Funcional, quando solicitado pela STI;
d) Scripts de Carga de Dados;
e) Plano de Implantação;
f) Help On-line, quando solicitado pela STI;
g) Manual de Usuário;
h) Ata de Reunião;
i) Termo de Entrega da Etapa.	
Artefatos atualizados	
a) Diagrama de Classe do Projeto;
b) Modelo de Interação (Diagrama de Sequência e de Colaboração), quando solicitado pela STI;
c) Documento de Arquitetura;
d) Modelo Físico de Dados;
e) PDS.	
2.5.	Homologação
Etapa onde será enfatizada a qualidade dos produtos, envolvendo rotinas necessárias para identificar e expor desconformidades. Serão verificados todos os requisitos especificados para o sistema ou módulo.
Artefatos de entrada	
a) Artefatos de saída das etapas anteriores 	
Artefatos de saída	
a) Relatório de Solução de Ocorrências;
b) Termo de Homologação do Projeto;
c) Ata de Reunião;
d) Termo de Entrega da Etapa.	
Artefatos atualizados	
a) Códigos-Fonte;
b) Classes de Testes Unitários.
c) Help On-line
d) Manual de Usuário.	
2.6.	Implantação
Etapa que visa a instalação da versão final dos produtos no ambiente de produção do MPMG.
Artefatos de entrada	
a) Artefatos de saída das etapas anteriores 	
Artefatos de saída	
a) Relatório de Implantação;
b) Manual de Instalação/Operação;
c) Ata de Reunião;
d) Termo de Entrega da Etapa.	
2.7.	Transferência de Conhecimento
Etapa onde todos os conhecimentos técnicos utilizados para a geração dos produtos serão repassados aos técnicos do MPMG.
A transferência de conhecimento, direcionada aos técnicos indicados pela STI, deverá ser focada na solução adotada, de forma que haja transferência do conhecimento das tecnologias utilizadas no desenvolvimento dos produtos. Ao final da transferência de conhecimento, os técnicos da STI deverão estar plenamente capacitados e habilitados para assumirem o sistema de informação, sítio e portal.
Artefatos de entrada	
a) Artefatos de saída das etapas anteriores 	
Artefatos de saída	
a) Ata de Reunião;
b) Termo de Entrega da Etapa.	
2.8.	Estabilização
Etapa onde serão garantidas as manutenções dos produtos em ambiente de produção do MPMG.
Artefatos de entrada	
a) Artefatos de saída das etapas anteriores 	
Artefatos de saída	
a) Plano de Manutenção;
b) Relatório de Solução de Ocorrências;
c) Ata de Reunião;
d) Termo de Encerramento do Projeto.	
Artefatos atualizados	
a) Códigos-Fonte;
b) Classes de Testes Unitários.	
3.	Não conformidades
Abaixo são apresentadas, para cada etapa de desenvolvimento de sistemas de informação, sítios e portais, as não conformidades a serem verificadas para seus respectivos artefatos.
3.1.	Etapa de Implementação
Item	Não conformidade	Severidade	Reincidência	
1 - Interpretação	Interpretação do requisito errada ou incompleta	Média	Alta	
2 - Erro de lógica	Lógica de programação incorreta 	Média	Alta	
3 - Arrendondamento	Falha de arredondamento ou de truncagem	Média	Alta	
4 - Conversão	Falha de conversão 	Média	Alta	
5 - Precisão 	Perda de precisão 	Média	Alta	
6 - Exceções 	Exceções tratadas incorretamente 	Média	Alta	
7 - Chamada	Chamada de sub-rotina errada 	Média	Alta	
8 - Argumentos	Argumentos inconsistentes da sub-rotina 	Média	Alta	
9 - Dados	Dados inicializados incorretamente 	Média	Alta	
	Dados acessados ou armazenados incorretamente	Média	Alta	
10 - Índice	Índice ou flat com valor incorreto	Média	Alta	
11 - Limite 	Dados referenciados fora dos limites 	Média	Alta	
12 - Escala 	Escala ou unidade dos dados incorreta	Média	Alta	
13 - Dimensão	Dados dimensionados incorretamente	Média	Alta	
14 - Tipo 	Tipo de variável incorreta 	Média	Alta	
15 - Biblioteca	Utilização de biblioteca e/ou componentes não homologados pelo MPMG	Média	Alta	
16 - Hyperlink 	Inclusão de "hyperlinks" enviando para endereços ou páginas inexistentes	Média	Alta	
17 - Mensagem 	Emissão de mensagem de página em construção ou informação similar	Média	Alta	
18 - Melhores práticas	Foram utilizadas as melhores práticas de desenvolvimento de software	Média	Alta	
19 - Localização	O documento está armazenado na ferramenta de gerência de configuração (SVN)? 	Média	Alta	
3.2.	Demais etapas
Item	Desconformidade	Severidade	Reincidência	
1 - Padrão 	Documento fora do padrão estabelecido pelo MPMG. 	Média	Alta	
2 - Ortografia 	Erro de escrita 	Baixa	Média	
3 - Localização	O documento está armazenado na ferramenta de gerência de configuração (SVN)? 	Média	Alta	
4 - Identificação 	O artefato está corretamente identificado.	Baixa	Média	
5 - Clareza / Consistência	O documento está redigido de forma clara, permitindo bom entendimento e não permite mais de uma interpretação para o que foi escrito? 	Média	Alta	
6 - Completude	Todas as informações necessárias ao entendimento foram identificadas?	Média	Alta	
	Todas as informações essenciais ao artefato foram preenchidas?	Média	Alta	

ANEXO C – GUIA DE CONTAGEM DE PONTOS POR FUNÇÃO
1.	Introdução
A Análise de Pontos de Função (APF) é uma técnica padronizada pela International Funcion Point Users Group – IFPUG (www.ifpug.org) – que visa medir o desenvolvimento e manutenção de software em termos significativos para os seus usuários, com base na visão de negócio. O ponto de função é a unidade utilizada para tal fim e busca em um único número ponderar os requisitos funcionais de armazenamento e processamento de uma aplicação ou projeto. As regras, procedimentos e práticas de contagem estão definidos no Counting Practices Manual – CPM – em sua versão 4.3, ou posterior.
A finalidade deste anexo é auxiliar no entendimento desse manual, facilitando o uso da técnica de análise de pontos de função dentro do contexto de desenvolvimento e manutenção de sistemas específicos do MPMG. Portanto, funciona como um complemento ao CPM. O princípio é fornecer uma referência local comum que torne mais prática a aplicação dos conceitos e regras definidos pelo IFPUG com a sua exemplificação em situações peculiares ao MPMG e também oriente quanto à contagem nas situações em que o IFPUG ainda não oferece orientação prática ou objetiva.
Este documento está sujeito a novas atualizações sempre que necessário. 
2.	Tipos de Contagem
A NESMA (Netherlands Software Metrics Users Association) é uma associação de usuários de métricas que tem indicado alternativas de contagem, utilizando a APF, de forma a possibilitar medir de forma mais acurada alguns escopos em que a APF não tem se mostrado eficaz. Neste contexto, encontram-se as estimativas de novos desenvolvimentos quando realizadas em estágios iniciais de seu ciclo de vida, e as contagens relativas a manutenções evolutivas.
3.	Tipos de Contagem para Novo Desenvolvimento
Para projetos de novo desenvolvimento, são admitidos, no âmbito do MPMG, 3 (três) tipos de contagem de pontos de função, conforme os padrões estabelecidos pela NESMA e o estágio do ciclo de vida em que o projeto se encontrar: detalhada, estimativa e indicativa. 
4.	Contagem Detalhada de Pontos de Função
A contagem detalhada é a contagem usual de pontos de função conforme padrão do IFPUG. É realizada da seguinte forma:
•	Determinam-se todas as funções de todos os tipos:
o	Quanto a dados:
•	Arquivos Lógicos Internos (ALI)
•	Arquivos de Interface Externa (AIE)
o	Quanto a Transações:
•	Entradas Externas (EE)
•	Saídas Externas (SE)
•	Consultas Externas (CE)
•	Determina-se a complexidade de cada função (Baixa, Média, Alta)
•	Calcula-se o total de pontos de função não ajustados
Após a conclusão da etapa de requisitos, apenas este tipo de contagem é admitido.
5.	Contagem Estimativa de Pontos de Função
A contagem estimativa é realizada da seguinte forma:
•	Determinam-se todas as funções de todos os tipos (ALI, AIE, EE, SE, CE)
•	Toda função TD (tipo dado) (ALI, AIE) tem sua complexidade funcional fixada como Baixa, e toda função TR (tipo transacional) (EE, SE, CE) é fixada como de complexidade média
•	Calcula-se o total de pontos de função não ajustados
Logo, a única diferença em relação à contagem usual de pontos de função é que a complexidade funcional não é determinada individualmente para cada função, mas pré-definida para todas elas.
Este tipo de contagem é admitido na etapa de confecção da Ordem de Serviço.
6.	Contagem Indicativa de Pontos de Função
A contagem indicativa é realizada da seguinte forma:
•	Determina-se a quantidade das funções do tipo dado (ALIs e AIEs)
•	Calcula-se o total de pontos de função não ajustados da aplicação da seguinte forma: tamanho indicativo (PF) = 35 x número de ALIs + 15 x número de AIEs 
Portanto esta estimativa é baseada somente na quantidade de arquivos lógicos existentes (ALIs e AIEs).
A contagem indicativa é baseada na premissa de que existem aproximadamente três EEs (para adicionar, alterar, e excluir dados do ALI), duas SEs, e uma CE na média para cada ALI, e aproximadamente uma SE e uma CE para cada AIE.
Este tipo de contagem é admitido apenas na estimativa de um portfólio de projetos, não sendo admitida para um projeto específico.
7.	Contagem para Manutenções Evolutivas
O MPMG adota a forma de contagem dos pontos de função em atividades de manutenção de software preconizada pela publicação Function Point Analysis for Software Enhancement da Nesma – Netherlands Software Metrics Users Association.
Esta contagem é realizada da seguinte forma:
•	Determinam-se todas as funções de transacionais e de dados contidas no escopo do projeto de manutenção evolutiva
•	Determina-se o tamanho funcional de cada transação
•	Determinam-se quais funções transacionais e de dados serão adicionadas 
PFMADICIONADA = PFADICIONADA	
•	Determinam-se quais funções transacionais e de dados serão excluídas
PFMEXCLUÍDA = PFEXCLUÍDA x 0,40	
•	Determinam-se quais funções de dados serão modificadas e determina-se o fator de impacto para cada uma
Percentual de Mudança =	Nº de TDs adicionados/modificados/excluídos	x 100	
	Nº de TDs da Função Original		
Tabela de Fator de Impacto para Funções de Dados
Percentual de Mudança	≤ 1/3 (x 100%)	≤ 2/3 (x 100%)	≤ 100%	> 100%	
Fator de Impacto	0,25	0,50	0,75	1,00	

PFMALTERADA = PFALTERADA x FIALTERADA	
•	Determinam-se quais funções transacionais serão modificadas e determina-se o fator de impacto para cada uma
Percentual de TDs =	Nº de TDs adicionados/modificados/excluídos	x 100	
	Nº de TDs da Função Original		

Percentual de ARs =	Nº de ARs adicionados/modificados/excluídos	x 100	
	Nº de ARs da Função Original		
Tabela de Fator de Impacto para Funções Transacionais
Fator de Impacto	Percentual de TDs	
Percentual de ARs	≤ 2/3 (x 100%)	≤ 100%	> 100%	
≤ 1/3 (x 100%)	0,25	0,50	0,75	
≤ 2/3 (x 100%)	0,50	0,75	1,00	
≤ 100%	0,75	1,00	1,25	
> 100%	1,00	1,25	1,50	

PFMALTERADA = PFALTERADA x FIALTERADA	
•	Calcula-se o número de Pontos de Função da Melhoria
PFMTOTAL = ƩSPFMADICIONADA + ƩSPFMEXCLUIDA + ƩSPFMALTERADA	
8.	Análise de Cenários (Casos de Contagem)
Neste item estão descritos os cenários comumente encontrados durante a análise de pontos de função para os quais o IFPUG ainda não oferece orientação prática ou objetiva. As contagens realizadas no âmbito do MPMG devem estar em conformidade com as definições firmadas para cada um dos cenários descritos.
8.1.	Cenário 1 – Recuperação de Dados de Outros Sistemas Utilizando Tecnologias Específicas
Conceito
Uma aplicação precisa usar dados mantidos por outra
Abordagem
Se um sistema (A) tem como requisito acessar dados mantidos em outro sistema (B) há um AIE presente na contagem dos PFs de A independente da forma como o acesso é feito (seja via tabela do banco de dados, WebService, broker, view ou qualquer outro middleware). Este AIE terá apenas 1 (um) TR e tantos TDs quantos forem os dados trafegados através da fronteira.
Exemplo
Quando do recebimento de dados de outro sistema.
Análise
•	O sistema (A) tem o requisito de acessar dados de Partes mantidos pelo sistema B;
•	Partes é um AIE para o sistema (A);
•	O WebService é apenas tecnologia para acessar os dados do sistema (B), não afetando a contagem;
•	Todas as transações do sistema (A) que precisam de dados de Partes vão considerar este AIE como um AR.
•	Somente são contados como TD do AIE os campos utilizados 
•	Consultar Partes do (B) não é um processo elementar. Isso faz parte do processo da Consulta Externa – Pré-impressão de Textos do sistema (A).
8.2.	Cenário 2 – Atualização de Dados em Outros Sistemas Utilizando Tecnologias Específicas
Conceito
Uma aplicação precisa manter dados em outra.
Abordagem
Se um sistema (A) tem como requisito manter dados em outro sistema (B):
•	Se as regras de negócio relativas a esta função estiverem presentes no sistema (A), há um ALI presente na contagem dos PFs de (A), independente da forma como o acesso é feito (seja via tabela do banco de dados, WebService, broker, view ou qualquer outro middleware). Este ALI terá apenas 1 (um) TR e tantos TDs quantos forem os dados trafegados através da fronteira;
•	Se as regras de negócio relativas a esta função estiverem presentes no sistema (B), os dados persistidos serão considerados apenas como TDs do processo elementar do sistema A que realiza esta persistência; Se houver consulta prévia dos dados a serem persistidos, há um AIE presente na contagem dos PFs de (A).
Exemplo
Quando da manutenção de dados em outro sistema.
Análise
•	O sistema (A) tem o requisito de lançar andamentos (mantidos pelo sistema (B)) no momento da inclusão de processos em ata de julgamento;
•	Considerando-se que as regras de negócio relativas à inclusão de andamentos estão presentes no componente WebService fornecido pelo sistema (B), “Andamentos” não é considerado um ALI para o (A). Os dados de entrada e saída do componente WebService serão considerados TDs da entrada externa “Inclusão de Processo em Ata”;
•	O WebService é apenas tecnologia para acessar os dados do sistema (B), não afeta a contagem;
•	Para o sistema (B), existe uma entrada externa “Atualizar Andamento”, que não será contabilizada na contagem do sistema (A);
8.3.	Cenário 3 – Dados de Código
Conceito
São implementações de requisitos técnicos e não devem influenciar o tamanho funcional da aplicação, apesar de poderem representar até metade do modelo de dados em terceira forma normal.
“Dados de Código” (code data) fornecem uma lista de valores válidos que um atributo descritivo pode ter. Tipicamente os atributos dos Dados de Códigos são Códigos, Descrição e/ou outros atributos padrão descrevendo o código.
Ex.: abreviação comum, data inicial, data final, dados de trilha de auditoria etc.
Abordagem
Não se contam as tabelas que são “Dados de Código” (code data) como ALIs ou AIEs e nem as transações e telas que operam exclusivamente sobre estes dados. Estas tabelas somente serão consideradas “dados de referência” e, portanto, contadas se possuírem atributos que são determinantes na definição de regras de negócio. Para tal, essas regras de negócio não devem basear-se apenas no código do registro, mas devem ser parametrizadas por atributos deste registro.
Exemplo
Um cadastro de tipos de recurso pode possuir diversos atributos (código, sigla, descrição, data de inclusão, data de alteração, etc.), mas se não houver atributos que definem regras de negócio, não serão contados funções transacionais ou de dados para este cadastro. 
8.4.	Cenário 4 – Disponibilização de Relatórios em Mais de um Formato 
Conceito
Uma aplicação precisa usar gerar relatórios em mais de um formato (Ex.: HTML, PDF, Excel, etc.).
Abordagem
Se um sistema tem como requisito gerar relatórios em vários formatos, a possibilidade de geração de relatórios em cada formato será considerada como saída externa simples, sendo contabilizada uma saída externa simples para cada formato utilizado. Estas saídas externas serão contabilizadas apenas se não houver componentes prontos para realizar estas operações.
Exemplo
O sistema A possui dois relatórios: “Relatório de Livros” e “Relatório de Autores”. Possui ainda o requisito de que estes relatórios possam ser gerados em 2 (dois) formatos diferentes: PDF e Excel.
Considerando-se que não houvesse componente pronto no repositório de componentes do MPMG para geração de relatórios em PDF, mas já houvesse componente pronto para geração de relatórios em Excel, seria contabilizada apenas uma saída externa simples pela possibilidade de gerar relatórios em PDF, não importando quantos relatórios façam uso deste componente. Não seria contabilizada uma saída externa pela possibilidade de gerar relatórios em Excel, pois este componente já estaria pronto. 
8.5.	Cenário 5 – Utilização de Stream de Dados
Conceito
Uma aplicação recebe um stream de dados para apresentação ao usuário.
Abordagem
Se um sistema tem como requisito acessar um stream de dados em tempo real: 
•	Se não houver a possibilidade de pré-seleção de conteúdo ou interação com o serviço de transmissão, estes dados serão considerados TDs do processo elementar que faz uso deles;
•	Se houver a possibilidade de pré-seleção de conteúdo ou interação com o serviço de transmissão, esses dados serão considerados como um AIE.

ANEXO D – MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO
IDENTIFICAÇÃO	
Projeto:
		Número / Sigla:
	
Fornecedor:
		No Contrato:
	
Identificação do Serviço:
		No Ordem de Serviço:
	
Ordens de Serviço vinculadas:
		
Responsável Técnico pelo acompanhamento do Serviço:
		
Data de emissão da Ordem de Serviço:
	Data da entrega desejada:

SITUAÇÃO	
Severidade (em caso de chamados técnicos):
			 Alta		 Média		  Baixa	
Modalidade:
			 Desenvolvimento de Novo Software	
			 Manutenção Evolutiva
			 Manutenção Corretiva
			 Outros:_______________________________________________________	
Descrição \ Resultados Esperados:
		
Instruções Complementares:

ITENS	
Item	Descrição	Pontos de Função Brutos	

			
		Total de Pontos de Função Estimados:		
		Prazo máximo para o serviço:		

ANEXOS	
Nome	Descrição	

		
Belo Horizonte, DD de Mês de AAAA.

________________________________________
Nome / Cargo do Solicitante

ANEXO E – TERMO DE AVALIAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO	
Projeto:
		Número / Sigla:
	
Fornecedor:
		No Contrato:
	
Identificação do Serviço:
		No Ordem de Serviço:
	
Ordens de Serviço vinculadas:
		
Responsável Técnico pelo acompanhamento do Serviço:
		
Data de emissão da Ordem de Serviço:
	Data da entrega desejada:

SITUAÇÃO	

		Aprovado		 Rejeitado	
Responsável pela Aprovação:
	Data da aprovação:	

HISTÓRICO DE REJEIÇÕES	
Data	Responsável	Justificativa para Rejeição	Prazo para Reavaliação	

				

Belo Horizonte, DD de Mês de AAAA.

________________________________________
Nome / Cargo do Aprovador

ANEXO F – ITENS PARA O EDITAL E/OU CONTRATO
1.	OBJETIVO
O objetivo desse documento é endereçar condições da contratação para incorporação nos futuros textos do edital de licitação e minuta de contrato, adequando-os ao modelo de contratação proposto.
2.	VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO CONTRATO
2.1	O contrato terá vigência de 12 (doze) meses e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo, no interesse da Administração Superior, ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme disposto no § 1º, do art.57 da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.
2.2	Na hipótese de eventual prorrogação do Contrato, nos termos da Lei, poderá ser admitido o reajuste de preços para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, observadas as condições estabelecidas em Contrato.
2.3	O referido prazo terá início e vencimento em dia de expediente, excluído o primeiro e incluído o último.
3.	HABILITAÇÃO
3.1	Atestado, ou conjunto de atestados, de capacidade técnica que comprovem a capacidade técnica da LICITANTE para execução de serviços técnicos de fábrica de software para o desenvolvimento de aplicativo móvel nos ambientes Android e iOS, com esforço mínimo de 150 (CENTO E CINQUENTA) Pontos de Função aferidos utilizando-se a métrica de Análise de Pontos de Função, com o estabelecimento formal de níveis de serviço, em regime de fábrica de software, em período ininterrupto não superior a 12 (doze) meses. 
3.1.1	O atestado deve ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter as informações do Órgão Público/Empresa que o emitiu e assinatura do seu representante legal.
3.1.2	No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da licitante. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da licitante, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da licitante;
3.1.3	Será admitido o somatório de diferentes certidões ou atestados para compor a quantidade de Pontos de Função exigida no presente critério.
3.2	Certificado de Maturidade de Processos (CMM ou CMMi mínimo nível 2, ou MPS-Br mínimo nível “F”, ou similares, vigente e expedido por instituição devidamente qualificada e autorizada para este fim). Este documento deverá ser entregue quando da assinatura do Contrato;
3.2.1	O Capability Maturity Model (CMM) e o Capability Maturity Model Integrator (CMMI) são modelos de referência que contém práticas genéricas ou específicas necessárias à maturidade de processo, definidas em disciplinas específicas dos Systems Engineering (SE), Software Engineering (SW), Integrated Product and Process Development (IPPD), Supplier Sourcing (SS). Desenvolvido pelo Software Engineering Institute (SEI) da Universidade Carnegie Mellono, sendo o nível “2” designado como Gerenciado. O MPS.Br é um programa para Melhoria de Processo do Software Brasileiro coordenado pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (SOFTEX), que conta com apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sendo o nível “F” designado como Gerenciado. A licitante vencedora do certame deverá comprovar que possui certificação vigente na utilização de processos/sistemas de gestão da qualidade no processo de execução de projetos de desenvolvimento e manutenção de softwares aderentes a Norma ISO NBR 15.504. A comprovação deste item, no caso do CMM ou CMMi, se dará por meio de cópia autenticada do certificado emitido por instituição certificadora independente credenciada pelo Software Engineering Institute (http://www.sei.cmu.edu) ou seu representante no Brasil. Para a certificação MPS-Br, a comprovação se dará por meio de cópia autenticada do certificado emitido pela SOFTEX ou seus credenciados;
3.2.2	O MPMG pretende assegurar que a qualidade dos serviços e produtos entregues ao MPMG atenda aos requisitos estabelecidos e utilizados internamente pela STI. Desta forma, exige que o processo de software padrão da CONTRATADA inclua processo de gerência e de engenharia de software. Esses processos devem ser integrados perfazendo um conjunto coerente e consistente. A CONTRATADA que possui uma padronização de seus processos explorará práticas eficazes de engenharia podendo assim, trazer benefícios na qualidade dos processos e produtos entregues. Com essa padronização o MPMG poderá monitorar, no mínimo, os seguintes processos da CONTRATADA: processos gerenciais e técnicos básicos bem definidos; possibilidade de avaliação do processo; ferramentas e metodologias padronizadas; medições iniciais de desempenho; inspeção e auditorias rotineiras; testes padronizados; gerência de configuração e evolução controlada dos processos técnicos e gerenciais básicos, permitindo assim um maior controle dos produtos entregues;
3.2.3	O MPMG busca ainda com essa seleção a CONTRATADA que possua certificação de maturidade de processos, pois demonstra que essa possui uma gestão de qualidade na execução de projetos de desenvolvimento e manutenção de software, além de facilidade em trabalhar com o método de desenvolvimento vigente no MPMG, o qual está baseado em modelos de maturidade que guardam semelhança com os níveis exigidos neste Termo de Referência para a futura CONTRATADA. Desta forma, a Prestadora deverá, no mínimo, fabricar softwares de acordo com os requisitos exigidos pelo SEI para o nível CMM ou CMMi nível “2”, ou pela SOFTEX para o nível “F”;
3.2.4	O MPMG poderá, a qualquer tempo, realizar inspeção técnica na Fábrica de Software ou unidade executora das OS, inclusive com a participação de Instituição Avaliadora (IA) credenciada pelo SEI e/ou SOFTEX, contratada pelo MPMG. O objetivo é aferir os níveis de qualidade e desempenho exigidos pelo MPMG, e identificar possíveis desconformidades do processo de fabricação de software em relação aos requisitos definidos pelo SEI para o nível “2” do CMM ou CMMi, ou definidos pela SOFTEX para o nível “F” do MPS-Br. Caso sejam identificadas falhas no processo de fabricação de software que comprometam a qualidade e/ou desempenho dos produtos entregues ao MPMG, a CONTRATADA deverá corrigir essas falhas, às suas expensas, no prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos e contados a partir da notificação emitida pelo MPMG, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas contratualmente, assegurada ainda a ampla defesa à CONTRATADA. Considerar-se-á para efeitos iniciais de aferição, os indicadores de qualidade e desempenho definidos no item 9 do Termo de Referência.
4.	VISITA TÉCNICA
A licitante que desejar realizar visita técnica para dirimir eventuais dúvidas quanto às exigências e especificações técnicas contidas no Termo de Referência poderá fazê-lo até o último dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, das 14h às 18h, mediante agendamento com a Diretoria de Sistemas de Informação pelo telefone (31) 3330-8219 e comparecimento na Superintendência de Tecnologia da Informação do MPMG, localizada na Avenida Álvares Cabral, 1740, 4º Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte / MG.
4.1	Em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo ao objeto, responsabilizando-se por quaisquer ônus decorrentes desses fatos.
5.	SANÇÕES
Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração Superior, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a)	advertência ou multa, observado o quadro abaixo:
TABELA DE REFERÊNCIA PARA MULTA / POR PROJETO	
	DESCRIÇÃO	REFERÊNCIA	PENALIDADE	
1	Descumprir item contratual	Por ocorrência	Advertência	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados, sem comunicação formal ao MPMG	Por ocorrência	Multa de 0,5% sobre o valor da etapa do projeto	
3
	Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados	Por ocorrência	Multa de 0,5% sobre o valor da etapa do projeto	
4	Acumular 3 (três) advertências	Por ocorrência	Multa de 0,5% sobre o valor médio da etapa dos projetos envolvidos	
5	Deixar de substituir empregado conforme dispõem exigências estabelecidas no Termo de Referência	Por dia	Multa de 0,1% sobre o valor da etapa do projeto	
6
	Índice de Descumprimento de Cronograma - IDC maior que 0 (zero) e menor ou igual a 0,03	Por etapa do projeto	Advertência	
7
	Índice de Descumprimento de Cronograma - IDC maior que 0,03	Por etapa do projeto	Multa de ((IDC / 3)*valor da etapa do projeto), limitado ao valor da etapa	
8
	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos por Etapa – IDPCTE maior que 0,03 e menor ou igual a 0,05	Por etapa do projeto	Advertência	
9	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos por Etapa – IDPCTE maior que 0,05 e menor ou igual a 0,15	Por etapa do projeto	Multa de 2% do valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência.	
10
	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos por Etapa – IDPCTE maior que 0,15	Por etapa do projeto	Multa de 5% do valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência	
11	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos Mensal - IDPCTM maior que 0,1 e menor ou igual a 0,3	Por aferição	Advertência	
12	Índice de Descumprimento de Prazo de Chamados Técnicos Mensal - IDPCTM maior que 0,3	Por aferição	Multa de 2% do valor da etapa de Estabilização do projeto	
13	Índice de Desconformidade de Qualidade Funcional – IDQF maior que 0,05 e menor ou igual a 0,1	Por etapa	Advertência	
14	Índice de Desconformidade de Qualidade Funcional – IDQF maior que 0,1 e menor ou igual a 0,2	Por etapa	Multa de 2% valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência	
15	Índice de Desconformidade de Qualidade Funcional – IDQF maior que 0,2	Por etapa	Multa de 5% valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência	
16	Índice de Desconformidade de Qualidade de Produto - IDQP maior que 0,3 e menor ou igual a 0,5	Por etapa	Advertência	
17	Índice de Desconformidade de Qualidade de Produto - IDQP maior que 0,5	Por etapa	Multa de 2% valor da etapa do projeto, considerando-se o item 8.2.2 do Termo de Referência	
b)	multa de 0,3% ao dia sobre o valor estimado total da OS, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos ou para devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos, se for o caso; 
c)	multa de 10% sobre o valor total estimado, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
d)	multa de 20% sobre o valor total estimado, no caso de inexecução total da obrigação assumida;
e)	suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo MPMG à adjudicatária ou cobrado judicialmente.
As sanções previstas nas alíneas "a", "e" e "f" desse item poderão ser aplicadas, cumulativamente, à pena de multa.
As penalidades previstas nas alíneas "e" e "f" desse item também poderão ser aplicadas à adjudicatária ou ao licitante, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
6.	PAGAMENTO
Conforme item 8 do Termo de Referência.

Belo Horizonte, 30 de março de 2015.
Dairton Lopes Martins Filho
Diretoria de Sistemas de Informação