EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 22/2015		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro para a frota de veículos pertencentes à PGJ - MG e ao PROCON - MG.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 18/06/2015.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 18/06/2015.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 15/06/2015.
PREGOEIRO (A): Catarina Natalino Calixto

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DA CONTRATAÇÃO
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro para veículos pertencentes à frota da PGJ-MG e do PROCON - MG, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/2002, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/2001 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/2001; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 07/11/2005, e art. 1º da Resolução nº 07 do CNMP, de 17/04/2006;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006; Decreto Federal nº 6.204/2007; Lei Estadual nº 20.826/2013; Decreto Estadual nº 44.630/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/2011 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/2014; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/2012; Resolução SEPLAG nº 58/2007.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/2006, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/2013.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/2013.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/2012, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/2012.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/2012.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/2006.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/2013.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/2008).
11.9.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DA CONTRATAÇÃO
13.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
13.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
13.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
14.1.1.	As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
14.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/2002, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
14.3.	As condutas previstas nos subitens 14.1 e 14.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/2013.
14.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
14.5.	O disposto no subitem 14.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.4.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.5.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.6.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.10.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.10.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.11.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.12.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.12.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.13.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;

Belo Horizonte, 03 de junho de 2015.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ........................../2015
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório nº 1091040 22/2015, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de seguro para os veículos pertencentes à frota da PGJ-MG e do PROCON - MG, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), de acordo com prazos e valores definidos na proposta vencedora, contados a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do boleto bancário para pagamento do prêmio e das apólices do seguro dar-se-ão da forma descrita a seguir:
			a) provisoriamente, em 1 (um) dia útil, após o recebimento da Apólice de Seguro juntamente com o boleto bancário de pagamento do prêmio, pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes/Secretaria Administrativa do PROCON - MG ou por servidor designado por este, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos mesmos face ao contratado, nos termos explicitados na alínea seguinte;
			b) definitivamente, em 1 (um) dia útil, após o recebimento provisório, pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes/Secretaria Administrativa do PROCON - MG ou por servidor designado por este, atestando a perfeição da Apólice de Seguro e do boleto bancário de pagamento do prêmio e sua total adequação ao contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Serviços Gerais e Transportes/responsável pela Secretaria Administrativa do PROCON - MG ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratual, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a)	Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidas; cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b)	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c)	Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante;
d)	 Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e)	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f)	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g)	 Informar, no corpo do boleto bancário, seus dados bancários, a fim de possibilitar a realização dos pagamentos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na(s) proposta(s) vencedora(s) do processo licitatório nº 22/2015, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias nº 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.10 – fonte 10.1; e n° 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.39.10 – fonte 60.1 com suas equivalentes nos exercícios seguintes, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação do boleto bancário que corresponderá ao valor da apólice do seguro, seguindo os critérios abaixo:

a) A Contratada apresentará à Diretoria de Serviços Gerais e Transportes/Secretaria Administrativa do PROCON - MG da Contratante o boleto bancário emitido em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de entrega da Apólice de Seguro, número do contrato, número do empenho e elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento; 
b) No caso da não-aprovação do boleto bancário por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ele será devolvido à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação do boleto bancário devidamente regularizado;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar ao respectivo boleto bancário a justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA  – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência, Anexos I e II deste Contrato (Anexos II e VI do Edital), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial à 0 (zero) hora do dia imediatamente posterior ao do pagamento devido, relativo ao prêmio, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice acordado entre as partes.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratante incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/2013, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
IX – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013, resguardado ao administrado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____de________________de 2015.

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

_____________________________________

Testemunhas:

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº_____/2015 – CT SIAD nº______)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Seguro para a frota de veículos pertencentes à PGJ-MG e ao PROCON - MG.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE ENTREGA DAS APÓLICES: _____ DIAS – MÁXIMO 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do contrato;
2.2) VALOR DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
2.3) VALOR DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
2.4) VALOR DE COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS, SEM PERFIL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por passageiro;
2.5) VALOR SEGURADO DE CADA VEÍCULO (CASCO): 100% (cem por cento) da tabela FIPE;
2.6) PRAZO DE LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: _____ DIAS – MÁXIMO 30 (trinta) dias, contados da solicitação formal da Contratante, após cumpridas as exigências contratuais ao seu encargo;
2.7) Garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros) para os veículos com essa cobertura;
2.8) Em caso de sinistro com os veículos segurados, a vistoria deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação efetuada pela Contratante;
2.9) O valor da franquia deverá ser a “Reduzida”, limitando-se aos valores máximos constantes da planilha de preços (item 3), em caso de sinistro, e o pagamento será realizado diretamente à seguradora;
2.10) Cobertura para vidros do veículo segurado;
2.11) Deverá ser indicado o percentual de desconto sobre o valor do Prêmio, caso sejam instalados sistemas de rastreamento nos veículos, homologados pelo CESVI;
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	

ITEM 1 – SEGURO TOTAL E PARCIAL DOS VEÍCULOS DA PGJ-MG 
	
(Código SIAD 000004804)	

SUBITEM 1 – SEGURO TOTAL
	
SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS: TOTAL - parâmetros mínimos de cobertura: a) garantir, para cada veículo, a cobertura de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais a terceiros e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos corporais a terceiros; b) segurar os veículos pelo valor de mercado referenciado, de 100% (cento por cento) da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas); c) garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros); d) garantir a cobertura para vidros para os veículos; e) segurar acidentes pessoais por passageiros, independentemente do perfil, com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) garantir as franquias reduzidas, limitadas aos valores máximos, constantes da “Relação de Veículos de Seguro Total”, em caso de sinistro, para os veículos com essa cobertura; g) liberar a indenização em, no máximo, 30 (trinta) dias, a contar da solicitação formal da Contratante, após cumpridas as exigências contratuais ao seu encargo; g.1) será suspensa a contagem do prazo acima referenciado, a partir do momento em que for solicitada documentação complementar, sendo reiniciada a contagem de prazo remanescente a partir do dia útil posterior àquele em que forem entregues os respectivos documentos; h) efetuar a devolução proporcional do prêmio, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, na hipótese de exclusão/supressão dos veículos segurados; i) realizar vistoria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da comunicação efetuada pela Contratante, no caso da ocorrência de sinistro.	
OBSERVAÇÃO: O CEP de pernoite dos veículos, será o 30170-001, todavia, independentemente de prévia comunicação e do CEP informado como regra de pernoite, qualquer dos veículos poderá transitar ou pernoitar em outras localidades, em razão da natureza das atividades desenvolvidas pela PGJ-MG e da conveniência do serviço público.	
Relação de Veículos de Seguro Total - PGJ - MG	
Nº
	Modelo	Combustível	Ano/
Modelo	Placa	Bônus	Preço (R$)	
						Franquia
Máxima	Prêmio	
1	Caminhão VW 8.120, baú fechado	Diesel	2003/2003	HMG 2438	3	1.407,72		
2	Caminhão VW 7.110, baú fechado	Diesel	2004/2004	HMG 2993	3	1.411,40		
3	IVECO / Daily 35S14, CS-IF	Diesel	2007/2008	HMH 1506	3	1.340,38		
4	DUCATO Cargo	Diesel	2008/2009	HMH 4215	3	2.442,00		
5	DUCATO Base Comunitária	Diesel	2011/2012	HMD 8389	3	3.456,93		
6	DUCATO Base Comunitária	Diesel	2011/2012	HMD 8299	3	3.456,93		
7	DUCATO – Base Comunitária	Diesel	2011/2012	HMK 1376	3	3.456,93		
8	DUCATO – Base Comunitária	Diesel	2011/2012	HMD 8387	3	3.456,93		
9	DUCATO – Base Comunitária	Diesel	2011/2012	HMK 1382	3	3.456,93		
10	DUCATO – Van Executiva	Diesel	2008/2009	HMH 4525	3	2.562,00		
11	DUCATO – Van Executiva	Diesel	2011/2011	HMH 1301	3	2.562,00		
12	FIAT Fiorino	Flex	2010/2011	HMH 9733	3	1.241,50		
13	MITSUBISH Pajero Sport, HPE, 2.5, 4x4	Diesel	2007/2007	HMH 0667	3	2.228,00		
14	MITSUBISH Pajero, HPE, 3.2D	Diesel	2004/2005	HBV 3333	3	2.228,00		
15	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	Diesel	2011/2012	NXX 0321	2	3.133,00		
16	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	Diesel	2011/2012	NXX 0322	2	3.133,00		
17	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	Diesel	2011/2012	NXX 0323	2	3.133,00		
18	Mitsubish  L 200, TRITON GL , 4X4,	Diesel	2012/2013	JKO 4171	2	3.921,72		
19	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	Gasolina	2007/2007	HMH 0760	3	1.866,50		
20	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	Gasolina	2007/2007	HMH 0931	3	1.866,50		
21	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	Gasolina	2007/2007	HMH 0953	3	1.866,50		
22	FORD Ecosport 4x4 WD	Flex	2009/2009	HMH 7497	3	1.667,00		
23	FORD Fiesta Sedan 1.6	Flex	2009/2009	HMH 7204	3	1.248,50		
24	FORD Ranger XL	Diesel	2010/2011	HOE 6371	2	2.665,00		
25	FORD Ranger XL	Diesel	2011/2012	GUA 5881	2	2.665,00		
26	FORD Ranger XL	Diesel	2011/2012	NXX 0672	2	2.665,00		
27	FORD Ranger XL	Diesel	2011/2012	NXX 0673	2	2.665,00		
28	FORD Ranger XL	Diesel	2011/2012	NXX 0674	2	2.665,00		
29	FORD Ranger XL	Diesel	2011/2012	NXX 0675	2	2.665,00		
30	Caminhão FORD Cargo 815E	Diesel	2010/2011	HOE 6371	2	1.976,72		
31	Caminhão FORD Cargo 815E	Diesel	2011/2012	GUA 5881	2	2.074,65		
32	CHEVROLET Blazer Advantage, 2.4, 4 p	Flex	2007/2007	HLC 5789	3	2.315,50		
33	CHEVROLET S10, 2.8 L, 4x4	Diesel	2008/2009	HMH 4243	3	2.302,00		
34	CHEVROLET S10, 2.8 L, 4x4	Diesel	2008/2009	HMH 4244	3	2.302,00		
35	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	Gasolina	2008/2008	HMH 4242	3	2.243,00		
36	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	Gasolina	2009/2009	HMH 5383	3	2.243,00		
37	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	Gasolina	2009/2009	HMH 5384	3	2.243,00		
38	CHEVROLET Malibu	Gasolina	2010/2011	HMH 9904	3	1.408,00		
39	CHEVROLET Malibu	Gasolina	2010/2011	HMH 9905	3	1.408,00		
40	CHEVROLET Vectra Sedan Elite,  4p	Gasolina	2009/2009	HMH 5385	3	1.442,00		
41	CHEVROLET Vectra Sedan Elite, 4p	Gasolina	2009/2009	HMH 5386	3	1.442,00		
42	FORD Fusion 2.5 Flex com teto	Flex	2014/2014	PUE-7732	3	2.912,39		
43	FORD Fusion 2.5 Flex sem teto	Flex	2014/2015	PUE-7731	3	3.028,28		
44	FIAT Ducato 10	Diesel	1997/1998	GMG 9571	3	2.243,00		
45	FIAT Siena Attractiv	Flex	2012/2013	OMI-9457	0	1.221,50		
46	Moto Honda CBX 350	Gasolina	2010/2010	HKI- 9854	0	525,00		

SUBITEM 2 – Seguro Parcial
	
SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS: PARCIAL - parâmetros mínimos de cobertura: a) Responsabilidade Civil Facultativa por Veículo – RCF–V - garantir, para cada veículo, a cobertura de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais a terceiros e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos corporais a terceiros; b) garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros);	
OBSERVAÇÃO: O CEP de pernoite dos veículos, será o 30170-001, todavia, independentemente de prévia comunicação e do CEP informado como regra de pernoite, qualquer dos veículos poderá transitar ou pernoitar em outras localidades, em razão da natureza das atividades desenvolvidas pela PGJ-MG e da conveniência do serviço público.	
Relação de Veículos de Seguro Parcial - PGJ - MG	
Nº
	Modelo	Combustível	Ano/
Modelo	Placa	Bônus	Preço (R$)	
						Prêmio	
1	Chevrolet Celta, Life 1.1, 4 p	Flex	2004/2004	HMG6016	3		
2	ChevroletVectra/Sedan, CD, 4 p	Gasolina	2005/2006	HMG3118	3		
3	ChevroletVectra/Sedan Elite, 4 p	Flex	2002/2002	HMG6015	3		
4	Fiat Doblo, EX Fire, 1.3, 16v	Gasolina	2006/2006	HMG1696	3		
5	Fiat Marea, HLX, 2.4, 4 p, automático	Gasolina	2005/2006	HMG0263	3		
6	Fiat Palio, Weekend, ELX	Flex	2005/2006	HMG4888	3		
7	Fiat Palio, Weekend, ELX	Flex	2002/2002	HMG4889	3		
8	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Gasolina	2002/2002	HMG1673	3		
9	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Gasolina	2002/2002	HMG1674	3		
10	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Gasolina	2002/2003	HMG1675	3		
11	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Gasolina	2002/2003	HMG2228	3		
12	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Gasolina	2004/2004	HMG2229	3		
13	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Flex	2004/2004	HMG2953	3		
14	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Flex	2004/2004	HMG2954	3		
15	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Flex	2004/2004	HMG2955	3		
16	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Flex	2004/2004	HMG2956	3		
17	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	Flex	2005/2006	HMG3084	3		
18	Fiat Uno, Mile Fire, 4 p	Flex	2005/2006	HMG4891	3		
19	Fiat Uno, Mile Fire, 4 p	Flex	2005/2005	HMG4893	3		
20	FORD Ecosport, XLT, 1.6 L	Gasolina	2005/2005	HBC0333	3		
21	FORD Ecosport, XLT, 4 p	Gasolina	2006/2006	HAM3720	3		
22	FORD Ecosport, XLT, 4 p	Gasolina	1999/1999	HMG6464	3		
23	SEAT / Inca	Gasolina	2005/2006	HMG2016	3		
24	VW Gol, 1.6 Power, 4 p	Flex	2005/2006	HMG6221	3		
25	VW Gol, 1.6 Power, 4 p	Flex	2007/2007	HMG6222	3		
26	VW Parati, 1.6 Track&Field	Flex	2007/2007	HMH0906	3		
27	VW Parati, 1.6 Track&Field	Flex	2007/2007	HMH1061	3		
28	VW Parati, 1.6 Track&Field	Flex	2007/2007	HMH1062	3		
29	VW Parati, 1.6 Track&Field	Flex	2007/2007	HMH1063	3		
30	VW Gol 1.0	Flex	1986/1986	HGB3537	3		
31	VW Gol GT	Alcool	2007/2007	CDJ2514	3		
32	Renault Kangoo Express, 1.6	Flex	2007/2007	HMH2092	3		
33	Renault Kangoo Express, 1.6	Flex	2006/2007	HMH2093	3		
34	Moto Sandow 125 cc	Gasolina	2005/2005	HMG9659	3		

35	Moto Honda CG 150 Titan	Gasolina	2005/2006	HMG3903	3	

PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS – SEGURO TOTAL (SUBITEM 1)	
R$	
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS – SEGURO PARCIAL (SUBITEM 2)	
R$	
PREÇO GLOBAL DOS PRÊMIOS (SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 E 2)
	
R$	

LOTE 2	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	

ITEM 1 – SEGURO TOTAL E PARCIAL DOS VEÍCULOS DO PROCON - MG 	
(Código SIAD 000004804)	

SUBITEM 1 – SEGURO TOTAL
	
SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS: TOTAL - parâmetros mínimos de cobertura: a) garantir, para cada veículo, a cobertura de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais a terceiros e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos corporais a terceiros; b) segurar os veículos pelo valor de mercado referenciado, de 100% (cento por cento) da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas); c) garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros); d) garantir a cobertura para vidros para os veículos; e) segurar acidentes pessoais por passageiros, independentemente do perfil, com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) garantir as franquias reduzidas, limitadas aos valores máximos, constantes da “Relação de Veículos de Seguro Total”, em caso de sinistro, para os veículos com essa cobertura; g) liberar a indenização em, no máximo, 30 (trinta) dias, a contar da solicitação formal da Contratante, após cumpridas as exigências contratuais ao seu encargo; g1) será suspensa a contagem do prazo acima referenciado, a partir do momento em que for solicitada documentação complementar, sendo reiniciada a contagem de prazo remanescente a partir do dia útil posterior àquele em que forem entregues os respectivos documentos; h) efetuar a devolução proporcional do prêmio, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, na hipótese de exclusão/supressão dos veículos segurados; i) realizar vistoria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da comunicação efetuada pela Contratante, no caso da ocorrência de sinistro.	
OBSERVAÇÃO: Independentemente de prévia comunicação e do CEP informado como regra de pernoite, qualquer dos veículos poderá transitar ou pernoitar em outras localidades, em razão da natureza das atividades desenvolvidas pelo PROCON - MG e da conveniência do serviço público.	
Relação de Veículos de Seguro Total - PROCON - MG	
Nº
	Marca	Modelo	CEP  Pernoite	Ano
/Modelo	Placa	Bônus	Preço (R$)	
							Franquia
Máxima	Prêmio	
1	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	2014 / 2014	ORC 9949	0	R$1.304,50		
2	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	2014 / 2014	ORC 9950	0	R$1.304,50		
3	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	2014 / 2014	ORC 9951	0	R$1.304,50		
4	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	2014 / 2014	ORC  9952	0	R$1.304,50		
5	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	2014 / 2014	ORC 9953	0	R$1.304,50		
6	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	32041-230 (Contagem)	2014 / 2014	ORC 9954	0	R$1.304,50		
7	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	35500-005 (Divinópolis)	2014 / 2014	ORC 9955	0	R$1.304,50		
8	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	35020-070 (Governador Valadares)	2014 / 2014	ORC 9956	0	R$1.304,50		
9	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	36016-210 (Juiz de Fora)	2014 / 2014	ORC 9957	0	R$1.304,50		
10	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	39401-696 (Montes Claros)	2014 / 2014	ORC 9958	0	R$1.304,50		
11	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	37902-026 (Passos)	2014 / 2014	ORC 9959	0	R$1.304,50		
12	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	38700-001 (Patos de Minas)	2014 / 2014	ORC 9960	0	R$1.304,50		
13	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	37701-010 (Poços de Caldas)	2014 / 2014	ORC 9961	0	R$1.304,50		
14	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	39803-171 (Teófilo Otoni)	2014 / 2014	ORC 9962	0	R$1.304,50		
15	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	38405-027 (Uberlândia)	2014 / 2014	ORC 9963	0	R$1.304,50		
16	PEUGEOT	BOXER MAR MC CH	30190-051 (BH)	2012/2013	ORC 9614	0	R$2.894,03		
17	NISSAN	SENTRA	30190-051 (BH)	2013/2013	NXX 1405	1	R$2.243,00		
18	NISSAN	SENTRA	30190-051 (BH)	2013/2013	NXX 1406	1	R$2.243,00		

SUBITEM 2 – SEGURO PARCIAL
	
SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS: PARCIAL - parâmetros mínimos de cobertura: a) Responsabilidade Civil Facultativa por Veículo – RCF–V - garantir, para cada veículo, a cobertura de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais a terceiros e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos corporais a terceiros; b) garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros);	
OBSERVAÇÃO: Independentemente de prévia comunicação e do CEP informado como regra de pernoite, qualquer dos veículos poderá transitar ou pernoitar em outras localidades, em razão da natureza das atividades desenvolvidas pelo PROCON - MG e da conveniência do serviço público.	
Relação de Veículos de Seguro Parcial - PROCON - MG	
Nº
	Marca	Modelo	CEP  
Pernoite 	Ano/ Modelo	Placa	Bônus	Preço (R$)	
							Prêmio	
1	FIAT	FIAT / SIENA ELX	30190-051 (BH)	2004/2005	HMG 3441	8		
2	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30190-051 (BH)	2004/2005	HMG 3442	6		
3	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	38600-000 (Paracatu)	2004/2005	HMG 3443	6		
4	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30190-051 (BH)	2004/2005	HMG 3444	6		
5	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	32560-280 (Betim)	2004/2005	HMG 3445	6		
6	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	37550-000 (Pouso Alegre)	2004/2005	HMG 3446	6		
7	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30190-051 (BH)	2004/2005	HMG 3447	6		
8	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	35160-118 (Ipatinga)	2004/2005	HMG 3448	6		
9	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30190-051 (BH)	2004/2005	HMG 3449	6		
10	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30190-051 (BH)	2004/2005	HMG 3450	6		
11	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	38183-380 (Araxá)	2004/2005	HMG 3451	6		
12	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	39100-000 (Diamantina)	2004/2005	HMG 3452	6		
13	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	36880-000 (Muriaé)	2004/2005	HMG 3453	6		
14	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	36400-000 (Conselheiro Lafaiete)	2004/2005	HMG 3454	6		
15	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	35570-000 (Formiga)	2004/2005	HMG 3455	6		
16	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	38183-380 (Araxá)	2004/2005	HMG 3456	6		
17	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	36201-006 (Barbacena)	2004/2005	HMG 3457	6		
18	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30190-051 (BH)	2004/2005	HMG 3458	6		
19	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	37010-660 (Varginha)	2004/2005	HMG 3459	6		
20	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	38010-140 (Uberaba)	2004/2005	HMG 3460	6		
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS – SEGURO TOTAL (SUBITEM 1)	
R$	
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS – SEGURO PARCIAL (SUBITEM 2)	
R$	
PREÇO GLOBAL DOS PRÊMIOS (SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1 E 2)	
R$	

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/2002;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 22/2015 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Seguro para a frota de veículos pertencentes à PGJ-MG e ao PROCON - MG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 22/2015

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Seguro para a frota de veículos pertencentes à PGJ-MG e ao PROCON - MG.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, e na Lei Estadual nº 20.826/2013.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/2006.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/2013.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
LOTE 1

CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL E PARCIAL
PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA PGJ - MG

1 – DO OBJETO:

O presente termo de referência tem como objeto a contratação de empresa especializada em seguros, a fim de segurar os veículos pertencentes à frota da Procuradoria-Geral de Justiça.
 
2 – DA JUSTIFICATIVA

A contratação dos seguros justifica-se em face da grande utilização destes veículos, seja dentro da região metropolitana, seja em viagens pelo interior do Estado, buscando dar segurança aos usuários, bem como preservar os veículos.

3 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Seguro Total: 

a)	garantir, para cada veículo, a cobertura de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais a terceiros e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos corporais a terceiros;

b)	segurar os veículos pelo valor predeterminado de 100% (cento por cento) da tabela FIPE para os veículos com essa cobertura, conforme anexo; 

c)	garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros) para os veículos com essa cobertura, conforme anexo;

d)	garantir a cobertura para vidros para os veículos com essa cobertura, conforme anexo;

e)	segurar acidentes pessoais por passageiros, sem perfil, com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os veículos com essa cobertura, conforme anexo;

f)	Garantir as franquias reduzidas, limitadas aos valores máximos, constantes no Anexo I (Termo de Referência), em caso de sinistro, para os veículos com essa cobertura;

g)	liberar a indenização em, no máximo, 30 (trinta) dias, a contar da solicitação formal da Contratante, após cumpridas as exigências contratuais ao seu encargo;

g.1) será suspensa a contagem do prazo acima referenciado, a partir do momento em que for solicitada documentação complementar, sendo reiniciada a contagem de prazo remanescente a partir do dia útil posterior àquele em que forem entregues os respectivos documentos;

h). efetuar a devolução proporcional do prêmio, corrigido monetariamente pela variação do IPCR/IBGE, na hipótese de exclusão/supressão dos veículos segurados;

i) realizar vistoria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da comunicação efetuada pela Contratante, no caso da ocorrência de sinistro.

Seguro Parcial: 

a)	Responsabilidade Civil Facultativa por Veículo – RCF-V, para danos materiais e corporais a terceiros, sendo R$ 50.000,00 para danos materiais e R$ 50.000,00 para danos corporais. 

b)	Garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros).
	
4 – DOS VEÍCULOS

São aqueles que constam na tabela do Anexo Único deste Termo de Referência.  

5 – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

A apólice de seguro, contendo as normas estabelecidas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, deverá ser emitida e entregue na Diretoria de Serviços Gerais e Transporte (DSGT) da Contratante, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato.

6 – VIGÊNCIA

12 (doze) meses, contados da data ajustada em contrato 

7 - DEMAIS CONDIÇÕES

1)	Os veículos a serem segurados são os constantes na relação anexo I e II, estando à disposição para vistoria, nos horários das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, nos endereços a serem informados por ocasião da marcação da vistoria, por intermédio do telefone (31) 3330-8143. A localização dos veículos a serem segurados poderá sofrer alterações, dentro do Estado de Minas Gerais, em razão da conveniência do serviço público;
2)	O seguro total deverá ter garantia, no mínimo, para as seguintes coberturas: colisão (avaria), incêndio, roubo, furto, responsabilidade civil facultativa – RCF, acidentes pessoais por passageiros – APP e assistência 24 horas;
3)	Não deverá ser considerado o perfil dos motoristas, por se tratar de seguro de frota;
4)	Não há previsão de quilometragem a ser percorrida pelos veículos da frota no período de vigência do seguro;
5)	A licitante vencedora deverá observar os bônus estabelecidos no Anexo Único para cada veículo;
6)	Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s) durante o período de vigência da apólice, a contratada deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando a proporcionalidade dos valores ofertados no certamente que objetivou esta contratação.
7)	Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que aquele anteriormente contratado, a seguradora deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.
8)	Em caso de sinistro, o pagamento deverá ser feito diretamente à seguradora.
9)	Independentemente de prévia comunicação e do CEP informado como regra de pernoite, qualquer dos veículos poderá transitar ou pernoitar em outras localidades, em razão da natureza das atividades desenvolvidas pela PGJ-MG e da conveniência do serviço público.

Geraldo Márcio Gomes da Silva
Coordenador da Diretoria de
Serviços Gerais e Transportes

ANEXO I (Termo de Referência)

RELAÇÃO DE VEÍCULOS DA PGJ – MG – Seguro Parcial e Total

Número	Modelo 	Ano/Modelo	Combustível	Placa 	Bônus	Obs.	
1.		Chevrolet Celta, Life 1.1, 4 p	2005/2006	Flex	HMG6016	3	Seguro parcial	
2.		ChevroletVectra/Sedan, CD, 4 p	2004/2004	Gasolina	HMG3118	3	Seguro parcial	
3.		ChevroletVectra/Sedan Elite, 4 p	2005/2006	Flex	HMG6015	3	Seguro parcial	
4.		Fiat Doblo, EX Fire, 1.3, 16v	2002/2002	Gasolina	HMG1696	3	Seguro parcial	
5.		Fiat Marea, HLX, 2.4, 4 p, automático	2006/2006	Gasolina	HMG0263	3	Seguro parcial	
6.		Fiat Palio, Weekend, ELX	2005/2006	Flex	HMG4888	3	Seguro parcial	
7.		Fiat Palio, Weekend, ELX	2005/2006	Flex	HMG4889	3	Seguro parcial	
8.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2002	Gasolina	HMG1673	3	Seguro parcial	
9.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2002	Gasolina	HMG1674	3	Seguro parcial	
10.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2002	Gasolina	HMG1675	3	Seguro parcial	
11.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2003	Gasolina	HMG2228	3	Seguro parcial	
12.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2003	Gasolina	HMG2229	3	Seguro parcial	
13.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	Flex	HMG2953	3	Seguro parcial	
14.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	Flex	HMG2954	3	Seguro parcial	
15.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	Flex	HMG2955	3	Seguro parcial	
16.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	Flex	HMG2956	3	Seguro parcial	
17.		Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	Flex	HMG3084	3	Seguro parcial	
18.		Fiat Uno, Mile Fire, 4 p	2005/2006	Flex	HMG4891	3	Seguro parcial	
19.		Fiat Uno, Mile Fire, 4 p	2005/2006	Flex	HMG4893	3	Seguro parcial	
20.		FORD Ecosport, XLT, 1.6 L	2005/2005	Gasolina	HBC0333	3	Seguro parcial	
21.		FORD Ecosport, XLT, 4 p	2005/2005	Gasolina	HAM3720	3	Seguro parcial	
22.		FORD Ecosport, XLT, 4 p	2006/2006	Gasolina	HMG6464	3	Seguro parcial	
23.		SEAT / Inca	1999/1999	Gasolina	HMG2016	3	Seguro parcial	
24.		VW Gol, 1.6 Power, 4 p	2005/2006	Flex	HMG6221	3	Seguro parcial	
25.		VW Gol, 1.6 Power, 4 p	2005/2006	Flex	HMG6222	3	Seguro parcial	
26.		VW Parati, 1.6 Track&Fiel	2007/2007	Flex	HMH0906	3	Seguro parcial	
27.		VW Parati, 1.6 Track&Fiel	2007/2007	Flex	HMH1061	3	Seguro parcial	
28.		VW Parati, 1.6 Track&Fiel	2007/2007	Flex	HMH1062	3	Seguro parcial	
29.		VW Parati, 1.6 Track&Fiel	2007/2007	Flex	HMH1063	3	Seguro parcial	
30.		VW Gol 1.0	2007/2007	Flex	HGB3537	3	Seguro parcial	
31.		VW Gol GT	1986/1986	Alcool	CDJ2514	3	Seguro parcial	
32.		Renault Kangoo Express, 1.6	2007/2007	Flex	HMH2092	3	Seguro parcial	
33.		Renault Kangoo Express, 1.6	2007/2007	Flex	HMH2093	3	Seguro parcial	
34.		Moto Sandow 125 cc	2006/2007	Gasolina	HMG9659	3	Seguro parcial	
35.		Moto Honda CG 150 Titan	2005/2005	Gasolina	HMG3903	3	Seguro parcial	
36	Caminhão VW 8.120, baú fechado	2003/2003	Diesel	HMG2438	3	Seguro total	
37	Caminhão VW 7.110, baú fechado	2004/2004	Diesel	HMG2993	3	Seguro total	
38	IVECO / Daily 35S14, CS-IF	2007/2008	Diesel	HMH1506	3	Seguro total	
39	DUCATO Cargo	2008/2009	Diesel	HMH4215	3	Seguro total	
40	DUCATO Base Comunitária	2011/2012	Diesel	HMD8389	3	Seguro total	
41	DUCATO Base Comunitária	2011/2012	Diesel	HMD8299	3	Seguro total	
42	DUCATO – Base Comunitária	2011/2012	Diesel	HMK1376	3	Seguro total	
43	DUCATO – Base Comunitária	2011/2012	Diesel	HMD 8387	3	Seguro total	
44	DUCATO – Base Comunitária	2011/2012	Diesel	HMK1382	3	Seguro total	
45	DUCATO – Van Executiva	2008/2009	Diesel	HMH4525	3	Seguro total	
46	DUCATO – Van Executiva	2011/2011	Diesel	HMH 1301	3	Seguro total	
47	FIAT Fiorino	2010/2011	Flex	HMH9733	3	Seguro total	
48	MITSUBISH Pajero Sport, HPE, 2.5, 4x4	2007/2007	Diesel	HMH0667	3	Seguro total	
49	MITSUBISH Pajero, HPE, 3.2D	2004/2005	Diesel	HBV3333	3	Seguro total	
50	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	2011/2012	Diesel	NXX0321 	2	Seguro total	
51	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	2011/2012	Diesel	NXX0322	       2	Seguro total	
52	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	2011/2012/	Diesel	NXX0323	       2	Seguro total	
53	Mitsubish  L 200, TRITON GL , 4X4, 	2012/2013	Diesel	JKO4171	       2	Seguro total	
54	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	2007/2007	Gasolina	HMH0760	3	Seguro total	
55	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	2007/2007	Gasolina	HMH0931	3	Seguro total	
56	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	2007/2007	Gasolina	HMH0953	3	Seguro total	
57	FORD Ecosport 4x4 WD	2009/2009	Flex	HMH7497	3	Seguro total	
58	FORD Fiesta Sedan 1.6	2009/2009	Flex	HMH7204	3	Seguro total	
59	FORD Ranger XL 	2010/2011	Diesel	HOE6371	2	Seguro total	
60	FORD Ranger XL 	2011/2012	Diesel	GUA 5881	2	Seguro total	
61	FORD Ranger XL 	2011/2012	Diesel	NXX 0672	2	Seguro total	
62	FORD Ranger XL 	2011/2012	Diesel	NXX 0673	2	Seguro total	
63	FORD Ranger XL 	2011/2012	Diesel	NXX 0674	2	Seguro total	
64	FORD Ranger XL 	2011/2012	Diesel	NXX 0675	2	Seguro total	
65	Caminhão FORD Cargo 815E	2010/2011	Diesel	HOE 6371	2	Seguro total	
66	Caminhão FORD Cargo 815E	2011/2012/	Diesel	GUA 5881	2	Seguro total	
67	CHEVROLET Blazer Advantage, 2.4, 4 p	2007/2007	Flex	HLC5789	3	Seguro total	
68	CHEVROLET S10, 2.8 L, 4x4	2008/2009	Diesel	HMH4243	3	Seguro total	
69	CHEVROLET S10, 2.8 L, 4x4	2008/2009	Diesel	HMH4244	3	Seguro total	
70	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	2008/2008	Gasolina	HMH4242	3	Seguro total	
71	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	2009/2009	Gasolina	HMH5383	3	Seguro total	
72	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	2009/2009	Gasolina	HMH5384	3	Seguro total	
73	CHEVROLET Malibu	2010/2011	Gasolina	HMH9904	3	Seguro total	
74	CHEVROLET Malibu	2010/2011	Gasolina	HMH9905	3	Seguro total	
75	CHEVROLET Vectra Sedan Elite, 4 p	2009/2009	Gasolina	HMH5385	3	Seguro total	
76	CHEVROLET Vectra Sedan Elite, 4 p	2009/2009	Gasolina	HMH5386	3	Seguro total	
77	FORD Fusion 2.5 Flex com teto	2014/2014	Flex	PUE-7732	3	Seguro total	
78	FORD Fusion 2.5 Flex sem teto	2014/2015	Flex	PUE-7731	3	Seguro total	
79	FIAT Ducato 10	1997/1998	Diesel	GMG9571	3	Seguro total	
80	FIAT Siena Attractiv	2012/2013	Flex	OMI-9457	0	Seguro total	
81	Moto Honda CBX 350	2010/2010	Gasolina	HKI-9854	0	Seguro total	

TERMO DE REFERÊNCIA

LOTE 2

CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL E PARCIAL
PARA A FROTA DE VEÍCULOS DO PROCON - MG

1. Objeto: contratação, em lote único, de empresa especializada em prestação de serviço de Seguro Total para 18 (dezoito) veículos e Seguro Parcial para 20 (vinte) veículos da frota do PROCON - MG, conforme descrito nos Anexos I e II deste Termo de Referência, respectivamente.

Código SIAD	ITEM	QTDE	DESCRIÇÃO	
000004804	1	18	SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS: TOTAL - parâmetros mínimos de cobertura: a) garantir, para cada veículo, a cobertura de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais a terceiros e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos corporais a terceiros; b) segurar os veículos pelo valor de mercado referenciado, de 100% (cento por cento) da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas); c) garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros); d) garantir a cobertura para vidros para os veículos; e) segurar acidentes pessoais por passageiros, independentemente do perfil, com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) garantir as franquias reduzidas, limitadas aos valores máximos, constantes da “Relação de Veículos de Seguro Total”, em caso de sinistro, para os veículos com essa cobertura; g) liberar a indenização em, no máximo, 30 (trinta) dias, a contar da solicitação formal da Contratante, após cumpridas as exigências contratuais ao seu encargo; g1) será suspensa a contagem do prazo acima referenciado, a partir do momento em que for solicitada documentação complementar, sendo reiniciada a contagem de prazo remanescente a partir do dia útil posterior àquele em que forem entregues os respectivos documentos; h) efetuar a devolução proporcional do prêmio, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, na hipótese de exclusão/supressão dos veículos segurados; i) realizar vistoria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da comunicação efetuada pela Contratante, no caso da ocorrência de sinistro. 	
000004804	2	20	SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS: PARCIAL - parâmetros mínimos de cobertura: a) Responsabilidade Civil Facultativa por Veículo – RCF–V - garantir, para cada veículo, a cobertura de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais a terceiros e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos corporais a terceiros; b) garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros);	

2. Finalidade: Cobrir perdas e danos ocorridos em sinistro aos veículos do PROCON - MG, bem como prejuízos causados a terceiros (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCF.V), acidentes pessoais de passageiros e Assistência 24 horas.
3. Justificativa: A contratação dos seguros justifica-se em face da grande utilização destes veículos, seja dentro da região metropolitana, seja em viagens pelo interior do Estado, proporcionando maior segurança no caso de envolvimento dos veículos em sinistros, possibilitando maior facilidade na recuperação e no ressarcimento de possíveis danos que possam ocorrer. Em razão do histórico praticamente nulo de ocorrências de sinistros ao longo dos anos, a contratação do seguro total só se justifica para os veículos novos e de valor mais significativo, discriminados no Anexo I. O baixo índice de sinistros também é a razão que justifica a contratação do seguro parcial para os veículos do Anexo II, especialmente se confrontada tal circunstância com o valor estimado dos veículos pela tabela FIPE, em torno de R$12.398,00 para os Fiat Uno e R$ 17.240,00 para o Fiat Siena. 
4. Preço estimado: a Divisão de Compras da PGJ procederá à consulta de mercado para verificação dos preços.
5. Deveres da Contratada e da Contratante: Serão especificados na minuta contratual.
9. Prazo e local de entrega: A apólice de seguro, contendo as normas estabelecidas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, deverá ser emitida e entregue na sede do Procon Estadual, na Rua dos Goitacazes, n° 1202, 7° andar, Centro, Belo Horizonte/MG, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato.
10. Pagamento: Será efetuado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, após o aceite definitivo da apólice;
11. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura ou da data ajustada no contrato;
11. Unidade Administrativa responsável pela Coordenação geral do projeto: Secretaria Administrativa do Procon. Responsável: Cláudio Kupidlowsky Fernandes, MAMP 2658.
12. Demais condições: Os veículos a serem segurados são os constantes na relação anexo I e II, estando à disposição para vistoria, nos horários das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, nos endereços a serem informados por ocasião da marcação da vistoria, por intermédio do telefone (31) 3250 5037. A localização dos veículos a serem segurados poderá sofrer alterações, dentro do Estado de Minas Gerais, em razão da conveniência do serviço público;
- Independentemente de prévia comunicação e do CEP informado como regra de pernoite, quaisquer dos veículos poderão transitar ou pernoitar em outras localidades, em razão da natureza das atividades desenvolvidas e da conveniência do serviço público; 
- O seguro total deverá ter garantia, no mínimo, para as seguintes coberturas: colisão (avaria), incêndio, roubo, furto, responsabilidade civil facultativa – RCF, acidentes pessoais por passageiros – APP e assistência 24 horas;
- Não deverá ser considerado o perfil dos motoristas, por se tratar de seguro de frota;
- Não há previsão de quilometragem a ser percorrida pelos veículos da frota no período de vigência do seguro;
- Deverá ser indicado o percentual de desconto sobre o valor do Prêmio, haja vista a instalação de rastreadores Cal Amp G1000 nos veículos, com sistema de rastreamento homologado pelo CESVI;
- A licitante vencedora deverá observar os bônus estabelecidos nos Anexos I e II (Termo de Referência);
- Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s) durante o período de vigência da apólice, a contratada deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando a proporcionalidade dos valores ofertados no certamente que objetivou esta contratação.
- Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que aquele anteriormente contratado, a seguradora deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.
- O seguro total do veículo de placa ORC – 9614, constante do Anexo I*, deverá, ainda, ter cláusula de cobertura para incluir os custos de adaptação no valor estimado de R$ 70.000,00.
- A fim de resguardar objetivamente o cumprimento à exigência de garantir a franquia reduzida, a proposta dos licitantes deverá observar e ater-se ao valor máximo de franquia permitido para o certame (obtido a partir de pesquisa de mercado), conforme constante do Anexo I, para cada um dos veículos ali discriminados.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2015.

Roberto Apolinário de Castro Júnior 			            Rhilmer Reis Dias		Analista do MP 					     Assessor Administrativo II
Assessoria Técnica da Coordenação 
						
Ciente:							Aprovo:

Cláudio Kupidlowsky Fernandes			      Geraldo Márcio Gomes da Silva
          Assessor III					Diretor de Serviços Gerais e Transportes								
Ciente e de acordo:

   Fernando Ferreira Abreu				     Rafael Henrique Chaves Lamounier
      Promotor de Justiça					Coordenador de Gabinete do
Coordenador do PROCON - MG 					PROCON - MG

ANEXO I (Termo de Referência)

RELAÇÃO DE VEÍCULOS DO PROCON - MG – Seguro Total
Nº	Marca	Modelo	Ano/Modelo	Placa	Combustível	Bônus	Obs.:	CEP Pernoite	
1	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9949	Flex	0	Seguro total	30190-051 (BH)	
2	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9950	Flex	0	Seguro total	30190-051 (BH)	
3	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9951	Flex	0	Seguro total	30190-051 (BH)	
4	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC  9952	Flex	0	Seguro total	30190-051 (BH)	
5	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9953	Flex	0	Seguro total	30190-051 (BH)	
6	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9954	Flex	0	Seguro total	32041-230 (Contagem)	
7	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9955	Flex	0	Seguro total	35500-005 (Divinópolis)	
8	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9956	Flex	0	Seguro total	35020-070 (Governador Valadares)	
9	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9957	Flex	0	Seguro total	36016-210 (Juiz de Fora)	
10	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9958	Flex	0	Seguro total	39401-696 (Montes Claros)	
11	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9959	Flex	0	Seguro total	37902-026 (Passos)	
12	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9960	Flex	0	Seguro total	38700-001 (Patos de Minas)	
13	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9961	Flex	0	Seguro total	37701-010 (Poços de Caldas)	
14	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9962	Flex	0	Seguro total	39803-171 (Teófilo Otoni)	
15	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9963	Flex	0	Seguro total	38405-027 (Uberlândia)	
16	PEUGEOT	BOXER MAR MC CH	2012/2013	ORC 9614	Diesel	0	Seguro total	30190-051 (BH)	
17	NISSAN	SENTRA	2013/2013	NXX1405	Flex	1	Seguro total	30190-051 (BH)	
18	NISSAN	SENTRA	2013/2013	NXX1406	Flex	1	Seguro total	30190-051 (BH)	

ANEXO II (Termo de Referência)

RELAÇÃO DE VEÍCULOS DO PROCON - MG – Seguro Parcial

Nº	Marca	Modelo	Ano/Modelo	Placa	Combustível	Bônus	Obs.:	CEP Pernoite	
1	FIAT	FIAT / SIENA ELX	2004/2005	HMG 3441	Flex	8	Seguro Parcial	30190-051 (BH)	
2	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3442	Flex	6	Seguro Parcial	30190-051 (BH)	
3	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3443	Flex	6	Seguro Parcial	38600-000 (Paracatu)	
4	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3444	Flex	6	Seguro Parcial	30190-051 (BH)	
5	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3445	Flex	6	Seguro Parcial	32560-280 (Betim)	
6	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3446	Flex	6	Seguro Parcial	37550-000 (Pouso Alegre)	
7	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3447	Flex	6	Seguro Parcial	30190-051 (BH)	
8	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3448	Flex	6	Seguro Parcial	35160-118 (Ipatinga)	
9	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3449	Flex	6	Seguro Parcial	30190-051 (BH)	
10	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3450	Flex	6	Seguro Parcial	30190-051 (BH)	
11	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3451	Flex	6	Seguro Parcial	38183-380 (Araxá)	
12	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3452	Flex	6	Seguro Parcial	39100-000 (Diamantina)	
13	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3453	Flex	6	Seguro Parcial	36880-000 (Muriaé)	
14	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3454	Flex	6	Seguro Parcial	36400-000 (Conselheiro Lafaiete)	
15	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3455	Flex	6	Seguro Parcial	35570-000 (Formiga)	
16	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3456	Flex	6	Seguro Parcial	38183-380 (Araxá)	
17	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3457	Flex	6	Seguro Parcial	36201-006 (Barbacena)	
18	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3458	Flex	6	Seguro Parcial	30190-051 (BH)	
19	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3459	Flex	6	Seguro Parcial	37010-660 (Varginha)	
20	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3460	Flex	6	Seguro Parcial	38010-140 (Uberaba)