EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 31/2015		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Aquisição de materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete espuma), com o fornecimento dos dispensers em regime de comodato, incluindo a instalação.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 09/07/2015.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 09/07/2015.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 03/07/2015.
PREGOEIRO (A): CATARINA NATALINO CALIXTO

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete espuma), com o fornecimento dos dispensers em regime de comodato, incluindo a instalação, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP, de cota reservada a ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.5.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, indicando, inclusive, marca e modelo do item, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto (inclusive marca/modelo), preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  		
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 14.1 e 14.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 14.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.1.1.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
14.2.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.4.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.5.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.6.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.10.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.10.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.11.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.12.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.12.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.13.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;

Belo Horizonte, 25 de junho de 2015.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INCLUINDO CESSÃO EM COMODATO E INSTALAÇÃO DE DISPENSERS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 31/2015, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a aquisição de materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete espuma), com o fornecimento dos dispensers em regime de comodato, incluindo a instalação, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega e do Local
O objeto deste Contrato deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal, nos endereços e prazos constantes do Anexo III do Termo de Referência (Anexo II deste instrumento), no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pelo servidor responsável pelo recebimento de cada comarca, conforme constante do Anexo III do Termo de Referência (Anexo II deste instrumento), quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, pelo responsável pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Serviços Gerais e Transportes ou por servidor por este indicado na capital (Belo Horizonte/MG), com o apoio dos fiscais auxiliares nas demais localidades no estado de Minas Gerais que também receberão os materiais, devendo anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Entregar o objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes neste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes à aquisição de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 31/2015, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30.17 – fonte 10.1 e suas equivalentes nos exercícios seguintes, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito semanalmente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor das entregas realizadas na semana anterior, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, o(s) comprovante(s) de recebimento assinado(s) pelo(s) responsável(eis) de cada localidade (Anexo II e III do Termo de Referência), acompanhado(s) da respectiva nota fiscal emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____de________________de 2015.

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

_____________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2015
CT SIAD..............)
Objeto: Aquisição de materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete espuma), com o fornecimento dos dispensers em regime de comodato, incluindo a instalação.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE ENTREGA NA CAPITAL (BELO HORIZONTE/MG): _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 3 dias úteis);
2.1.1) PRAZO DE ENTREGA NAS DEMAIS LOCALIDADES (CIDADES DO INTERIOR/MG): _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 8 dias úteis);
2.2) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO DISPENSER COM DEFEITO NA CAPITAL (BELO HORIZONTE/MG): _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 3 dias úteis);
2.2.1) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO DISPENSER COM DEFEITO NAS DEMAIS LOCALIDADES (CIDADES DO INTERIOR/MG): _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 8 dias úteis);
2.2.2) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO NA CAPITAL (BELO HORIZONTE/MG): _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 24 horas);

2.2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO NAS DEMAIS LOCALIDADES (CIDADES DO INTERIOR/MG): _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 48 horas);
2.3) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE): durante toda a vigência contratual.
2.4) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.3 desta proposta.
2.4.1) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	Fax: 	
E-mail:	
2.4.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 (ÚNICO)  
Aquisição de materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete espuma), com o fornecimento dos dispensers em regime de comodato, incluindo a instalação.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD Anual	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	 16.866	 Bobina 
c/ 200m x 20cm	Papel toalha em bobina – medindo 20 cm largura x 200 m – 100% celulose virgem ,folha simples branca, gofrado, gramatura mínima 34g/m², alta qualidade e maior resistência. Possuir laudo de análise microbiológica, irritabilidade dérmica e de composição do papel de acordo com as normas ABNT, que comprove, gramatura ABNT NBR 151334:2007, composição fibrosa ABNT NBR 14129:1998, alvura superior a 80% ABNT NBR 15134:2007, maciez menor ou igual a 5,5 Nm/g ABNT NBR 15134:2007.	1254227 	 	 	 	 	 	
2 	 3.015	Fardo c/ 2.400 folhas 	Papel toalha interfolhado – 2 dobras, medindo 22 x 20,7 cm, com variação de 1cm a mais ou a menos – 100% celulose virgem, branca, gramatura mínima 30g/m², folha simples, alta qualidade e maior resistência, acondicionados em fardos com 2.400 folhas cada um. Possuir laudo de análise microbiológica, irritabilidade dérmica e de composição do papel de acordo com as normas ABNT, que comprove, gramatura ABNT NBR 151334:2007, composição fibrosa ABNT NBR 14129:1998, alvura superior a 80% ABNT NBR 15134:2007, maciez menor ou igual a 5,5 Nm/g ABNT NBR 15134:2007.	 1448358	 	 	 	 	 	
3	16.960	Rolo 
c/ 300m	Papel higiênico em rolo – medindo 10 cm de largura x 300 metros – 100% celulose virgem, branca, gramatura mínima 19g/m², folha simples, macio, alta qualidade e máxima absorção, sem fragrância. Possuir laudo de análise microbiológica, irritabilidade dérmica e de composição do papel de acordo com as normas ABNT, que comprove , gramatura ABNT NBR 151334:2007, composição fibrosa ABNT NBR 14129:1998, alvura superior a 80% ABNT NBR 15134:2007, maciez menor ou igual a 8,5 Nm/g ABNT NBR 15134:2007.	1353551						
4	7.830	Pacote
c/ 4 rolos	Papel higiênico em rolo de 30 metros x 10 cm de largura, folha simples, picotado, macio, neutro, sem pigmentos no papel, uniforme e sem aparas, composto de 100% de fibras celulósicas virgens, brancas, gramatura mínima de 17g/m², alta qualidade e máxima absorção, acondicionado em pacotes de 04 rolos. Possuir laudo de análise microbiológica, irritabilidade dérmica e de composição do papel de acordo com as normas ABNT, que comprove, gramatura ABNT NBR 151334:2007, composição fibrosa ABNT NBR 14129:1998, alvura superior a 80% ABNT NBR 15134:2007, maciez menor ou igual a 5,5 Nm/g ABNT NBR 15134:2007	1040219						
5	6.834	Refil
c/ 800ml	Sabonete espuma para lavagem das mãos, aspecto físico liquido, ph 5,5 a 8, balanceado e enriquecido com agentes emolientes para evitar o ressecamento das mãos. Dispensado com dosagem individual mínima de 0,4ml de espuma, cor da espuma branca, com fragrância suave (pêssego ou erva doce);embalagem lacrada e refil de 800 ml. Produto deverá ter registro na ANVISA.	1352920						
*Observação: os produtos deverão ter validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data da entrega.
**Observação: todos os produtos ofertados deverão ser entregues em embalagem própria selada pela Contratada, com rótulo que especifique o produto, a marca, a quantidade ou o volume contido, o lote, a data de fabricação e de validade e de garantia, se houver, sob pena de devolução.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
Local e data,
........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado, ou conjunto de atestados, de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, demonstrando que forneceu ou fornece, de forma satisfatória, os produtos especificados no Anexo I (Termo de referência) ou similares. 
Deverá constar do referido documento, a quantidade mínima de 50% dos quantitativos a serem contratados, pelo prazo ininterrupto de 6 (seis) meses, contendo informações detalhadas do mesmo, bem como a identificação da empresa (licitante) e do Declarante.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 31/2015 

Objeto: Aquisição de materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete espuma), com o fornecimento dos dispensers em regime de comodato, incluindo a instalação.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 31/2015 

Objeto: Aquisição de materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete espuma), com o fornecimento dos dispensers em regime de comodato, incluindo a instalação.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº................/2015
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 31/2015
Aquisição de materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete espuma), com o fornecimento dos dispensers em regime de comodato, incluindo a instalação.
1 – OBJETO
1.1 – Aquisição de material de higiene pessoal conforme especificações constantes do Anexo I do presente Termo de Referência para as localidades informadas no Anexo II (Termo de Referência).
1.2 – Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas Obrigatórias / Quantitativos.
1.3 – Anexo II – Relação de Unidades / Quantitativos para Entrega de Produtos e Dispensers.
1.4 – Anexo III – Cronograma de Entrega. 
2 – JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1 – Pretende-se, com a realização da licitação para aquisição de materiais de higiene pessoal, resguardar a satisfação dos usuários e ainda à otimização na relação custo/benefício.
2.2 – O objetivo é adquirir material de modo transparente por um preço diretamente proporcional à qualidade e maximizar a sua utilização.

3 – DETALHAMENTO DO OBJETO
3.1 – As especificações e quantidades dos materiais são aquelas contidas nos Anexos I e II (Termo de Referência). Os licitantes deverão, no entanto, atentar para as seguintes considerações:
3.1.1 – A Contratada deverá fornecer dispenser para papel higiênico, em perfeitas condições de uso, em regime de comodato sem ônus para a Contratante, obedecendo ao seguinte:
3.1.1.1 – Produzido em material resistente e com serrilha para picote do papel;
3.1.1.2 – Tampa fumê na parte frontal que permita visualizar a quantidade do produto existente no dispenser;
3.1.1.3 – Com capacidade para rolo de 300 metros e sistema de fechamento por chave;
3.1.1.4 – Nas quantidades previstas no Anexo II (Termo de Referência) e enquanto durar o estoque de papel higiênico adquirido.
3.2 – A Contratada deverá fornecer dispensers para papel toalha bobina, em perfeita condições de uso, em regime de comodato sem ônus para a Contratante, obedecendo ao seguinte:
3.2.1 – Produzido em material resistente;
3.2.2 – Tampa fumê na parte frontal ou com visor frontal ou lateral que permita visualizar a quantidade do produto existente no toalheiro;
3.2.3 – Sem alavanca;
3.2.4 – Com sistema de destrave do rolo em caso de atolamento do papel;
3.2.5 – Com corte automático de papel (tipo puxe e corte), ou seja, com dispositivo interno (guilhotina) que libera o corte do papel em comprimento aproximado de 30cm, de modo que o usuário somente toque na folha a ser utilizada;
3.2.6 – Com capacidade para acondicionar a bobina descrita no Anexo I (Termo de Referência) e com sistema de trava e chave;
3.2.7 – Nas quantidades previstas no Anexo II (Termo de Referência) e enquanto durar o estoque de papel toalha adquirido.
3.3 – A Contratada deverá fornecer dispensers para papel toalha interfolhado, em perfeitas condições de uso, em regime de comodato sem ônus para a Contratante, obedecendo ao seguinte:
3.3.1 – Produzido em material resistente na cor fumê;
3.3.2 – Fechamento com chave de segurança;
3.3.3 – Dimensões – 30 cm (altura) x 26 cm (largura) x 12,3 cm (profundidade).
3.3.4 – Nas quantidades previstas no Anexo II (Termo de Referência) e enquanto durarem o estoque de papel toalha adquirido.
3.4 – A Contratada deverá fornecer dispensers para sabonete, em perfeitas condições de uso, em regime de comodato sem ônus para a Contratante, obedecendo ao seguinte:
3.4.1 – Produzido em material resistente na cor fumê;
3.4.2 – Com capacidade para refil de 800 ml de sabonete espuma;
3.4.3 – Com sistema de fechamento por chave;
3.4.4 – Nas quantidades previstas no Anexo II (Termo de Referência) e enquanto durarem o estoque de sabonete adquirido.
3.5 – Todos os dispensers deverão ser da mesma marca e da mesma linha. A forma de instalação dos mesmos deverá ser previamente aprovada pela Contratante, devendo resguardar a funcionalidade do equipamento e a manutenção das instalações.
3.6 – Quando da retirada dos dispensers a Contratada deverá restabelecer as instalações do imóvel às mesmas condições anteriores à instalação, corrigindo qualquer avaria que os equipamentos tiverem provocado.
3.7 – A Contratante poderá solicitar acréscimo ou redução na quantidade de dispensers e alteração das localidades previstas no Anexo II (Termo de Referência), conforme sua necessidade.
3.8 – A Contratada deverá realizar a substituição dos dispensers que não estejam em perfeito estado de funcionamento no prazo de até 3 (três) dias úteis na capital e região metropolitana e de até 8 (oito) dias úteis para as cidades do interior, contados da data do recebimento da notificação emitida pela Contratante.
3.9 – A comprovação das características ou composição do papel higiênico e do papel toalha deverá ser feita através de laudo de irritabilidade cutânea e microbiológica emitido do acordo com as normas do ABNT, constantes no Anexo I (Termo de Referência). 
3.10 – Em caso de o produto ser entregue fora das especificações, com defeito de fabricação, com marca diferente daquela indicada na proposta ou com qualquer tipo de avaria, a Contratada deverá realizar a substituição em 24 horas na capital e em no máximo 48 horas nas cidades do interior.
4 – FORMA E PRAZO DE FORNECIMENTO
4.1 – 	A Contratada efetuará a entrega do objeto licitado de forma parcelada, conforme periodicidade e locais previstos no Anexo III (Termo de Referência), e quantidades previstas no Anexo II (Termo de Referência). 
Eventuais demandas excepcionais da Contratante serão feitas mediante a emissão pela DSGT da Autorização de Fornecimento – “AF”, que conterão a descrição do material, a quantidade, o preço e a localidade, devendo a entrega ser feita em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da “AF” para a capital, e em até 8 (oito) dias úteis contados do recebimento da “AF” para as cidades do interior. 	   	 
4.2 – As entregas deverão ser feitas sempre na presença de representantes da Contratante e da Contratada.
4.3 – A Contratada será responsável por todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do fornecimento e transporte dos produtos, materiais, embalagens, etc., tanto para a capital quanto para as cidades do interior.
4.4 – Considerar-se-á cumprida a “AF” quando o objeto for entregue e devidamente aceito pelos responsáveis designados na capital e no interior.
4.5 – O objeto deverá ser entregue acompanhado de nota fiscal de simples remessa, devendo a nota fiscal ser enviada à Diretoria de Serviços Gerais e Transportes após as entregas realizadas a cada semana, conforme item 9.1.
5 – AMOSTRAS
5.1 – Para todos os itens (1,2,3,4 e 5 – Anexo I do presente Termo de Referência), serão exigidas amostras do primeiro classificado, e em caso de desclassificação, do seguinte na ordem de classificação, sucessivamente.
5.2 - Após convocado, o licitante deverá entregar as amostras à Divisão de Licitação da PGJ (Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 5º andar, BH/MG) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, que serão submetidas à aprovação da Contratante, considerando-se as especificações do Anexo I (Termo de Referência).
5.3 – As amostras serão analisadas pela equipe da Diretoria de Serviços Gerais e Transportes, sob supervisão do seu Coordenador.
6 – CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
6.1 – Os produtos deverão ter validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data da entrega.
6.2 – Todos os produtos ofertados deverão ser entregues em embalagem própria selada pela Contratada, com rótulo que especifique o produto, a marca, a quantidade ou o volume contido, o lote, a data de fabricação e de validade e de garantia, se houver, sob pena de devolução.
6.3 – O recebimento do objeto não isenta a Contratada da responsabilidade decorrente de possíveis alterações de fabricação que não atendam ou comprometam as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência).
6.4 – Caso ocorram as alterações previstas no item 6.3, a Contratada deverá substituir o produto por similar ou superior, resguardando, no mínimo, as especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência), submetendo à aprovação prévia da Contratante, e arcando com todas as despesas decorrentes.
7 – DURAÇÃO DO CONTRATO
7.1 – O contrato de prestação de serviços decorrente do processo licitatório terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo este prazo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, conforme inciso I do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, a critério da Contratante e no interesse das partes, desde que os serviços estejam sendo prestados de forma satisfatória e em condições compatíveis com os preços de mercado.
8 – AVALIAÇÃO DE CUSTO
8.1 – A Diretoria de Compras e Licitações, através de sua Divisão de Compras, procederá à consulta de mercado para verificação dos preços e estimativa dos custos.
8.2 – Dotação Orçamentária:
8.2.1 As despesas decorrentes desta contratação correrão a conta da dotação orçamentária -------------------------------------, ou sua equivalente nos exercícios seguintes.
9 – DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO
9.1 – A Contratada deverá apresentar semanalmente a nota fiscal correspondente às entregas realizadas na semana anterior, devidamente acompanhada dos comprovantes de recebimento do objeto, assinados pelos responsáveis em cada localidade.
 9.2 – O faturamento apresentado deverá conter o número do contrato, a relação das autorizações de fornecimento e das notas fiscais de simples remessa que o originou.
10 – FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
10.1 – A gestão deste contrato ficará a cargo da Diretoria de Serviços Gerais e Transportes com o apoio de fiscais auxiliares em todas as unidades que receberão os materiais.
10.2 – Caberá ao Gestor do contrato:
10.2.1 – Gerenciar informações, aferindo o cumprimento do contratualmente proposto;
10.2.2 – Promover a perfeita execução do contrato, solicitando de imediato, providências para solucionar possíveis problemas indicados pelo Fiscal do contrato;
10.2.3 – Administrar a execução do contrato e seus reajustamentos, bem como manifestar justificadamente acerca da necessidade ou conveniência de prorrogação;
10.2.4 – Manter registros periódicos das ocorrências durante toda a vigência do contrato;
10.2.5 – Promover a conferência da regularidade fiscal da Contratada, antes da autorização de liquidação da despesa.
10.2.6 – Emitir Autorização de Fornecimento.
10.3 – Caberá ao Fiscal auxiliar do contrato:
10.3.1 – Acompanhar a execução do contrato, na sua unidade administrativa, fiscalizando seu fiel cumprimento, no que couber;
10.3.2 – Receber e conferir os produtos fornecidos, de acordo com as quantidades e especificações constantes da respectiva Nota fiscal;
10.3.3 – Atestar o recebimento na primeira via da Nota fiscal e encaminhá-la à Diretoria de Serviços Gerais e Transportes, no prazo máximo de dois dias úteis após o recebimento dos produtos;
10.3.4 – Comunicar ao Gestor do contrato qualquer irregularidade constatada na execução contratual;
10.3.5 – Exercer outras atividades correlatas e imprescindíveis à execução do contrato, de acordo com solicitação do Gestor.
11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1 – Emitir Autorização de Fornecimento.
11.2 – Efetuar o pagamento na forma e condições previstas no contrato.
11.3 – Informar à Contratada acerca de qualquer irregularidade na execução do contrato e solicitar providências no prazo cabível.
11.4 – Avaliar a justificativa apresentada pela Contratada em caso de atraso na entrega de material.
11.5 – Deliberar sobre os casos omissos e não previstos, observadas as disposições do edital e da Lei nº 8.666/93 ou acordo entre as partes.
12 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1 – Instalar os dispensers nos locais indicados nos Anexos II e III (Termo de Referência), antes ou quando da primeira entrega do material.
12.2 – Fornecer os materiais de acordo com o previsto nos Anexos I, II e III (Termo de Referência), no prazo contratual determinado.
12.3 – Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art.57,§ 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável; 
12.4 – Responder pela qualidade do material fornecido, devendo substituí-lo sem nenhum custo adicional, em caso de desconformidade com o material inicialmente apresentado e aprovado pela Contratante.
12.5 – Cumprir as condições nos termos estabelecidos neste instrumento, no edital da licitação e no respectivo contrato.
12.6 – Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa por danos ou prejuízos causados por descumprimento, omissão ou desvio na qualidade técnica do objeto.
12.7 – Responsabilizar-se por todas as despesas que possam surgir a qualquer tempo, pelo fornecimento, transporte, embalagem e quaisquer outras, decorrentes da execução contratual.
12.8 – Manter, durante a execução do contrato, a regularidade de todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no processo licitatório.
12.9 – Não transferir ou ceder o contrato a terceiros, nem caucionar ou utilizar o contrato em favor de terceiros.
12.10 – Comparecer, sempre que convocada, à sede da Procuradoria-Geral de Justiça;
12.11 – Manter escritório de negócios na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no caso de a sede da empresa ser em outra localidade.
12.12 – Promover, caso necessário, a substituição do objeto, de acordo com o previsto no item 6.4. 
13 – PRAZO DE GARANTIA
13.1 - Durante a vigência do contrato.
14 – DEMAIS CONDIÇÕES
14.1 – As demais condições como critérios de julgamento, autorização de fornecimento e outras se encontram definidas no Edital e seus Anexos.
14.2 – Quanto à qualificação técnica, solicitar atestado(s) de capacitação técnico-operacional, referente(s) a contrato(s), anteriores à data de abertura da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que fornece ou forneceu, de forma satisfatória, os produtos especificados no Anexo I (Termo de Referência), em quantidade não inferior a 50% dos quantitativos a serem contratados, por prazo ininterrupto de 06 meses, contendo informações detalhadas do mesmo, bem como a identificação da licitante e do declarante.

	ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA OBRIGATÓRIA/QUANTITATIVOS	
Item	Especificação do Material	Unidade	Quantidade Anual	
01	Papel toalha em bobina – medindo 20 cm largura x 200 m – 100% celulose virgem ,folha simples branca, gofrado, gramatura mínima 34g/m², alta qualidade e maior resistência. Possuir laudo de análise microbiológica, irritabilidade dérmica e de composição do papel de acordo com as normas ABNT, que comprove, gramatura ABNT NBR 151334:2007, composição fibrosa ABNT NBR 14129:1998, alvura superior a 80% ABNT NBR 15134:2007, maciez menor ou igual a 5,5 Nm/g ABNT NBR 15134:2007.	  
Bobina 
c/ 200m x 20cm	16.866	
02	Papel toalha interfolhado – 2 dobras, medindo 22 x 20,7 cm, com variação de 1cm a mais ou a menos – 100% celulose virgem, branca, gramatura mínima 30g/m², folha simples, alta qualidade e maior resistência, acondicionados em fardos com 2.400 folhas cada um. Possuir laudo de análise microbiológica, irritabilidade dérmica e de composição do papel de acordo com as normas ABNT, que comprove, gramatura ABNT NBR 151334:2007, composição fibrosa ABNT NBR 14129:1998, alvura superior a 80% ABNT NBR 15134:2007, maciez menor ou igual a 5,5 Nm/g ABNT NBR 15134:2007.	
Fardo c/ 2.400 folhas	3.015	
03	Papel higiênico em rolo – medindo 10 cm de largura x 300 metros – 100% celulose virgem, branca, gramatura mínima 19g/m², folha simples, macio, alta qualidade e máxima absorção, sem fragrância. Possuir laudo de análise microbiológica, irritabilidade dérmica e de composição do papel de acordo com as normas ABNT, que comprove , gramatura ABNT NBR 151334:2007, composição fibrosa ABNT NBR 14129:1998, alvura superior a 80% ABNT NBR 15134:2007, maciez menor ou igual a 8,5 Nm/g ABNT NBR 15134:2007.	Rolo 
c/ 300m	16.960	
04	Papel higiênico em rolo de 30 metros x 10 cm de largura, folha simples, picotado, macio, neutro, sem pigmentos no papel, uniforme e sem aparas, composto de 100% de fibras celulósicas virgens, brancas, gramatura mínima de 17g/m², alta qualidade e máxima absorção, acondicionado em pacotes de 04 rolos. Possuir laudo de análise microbiológica, irritabilidade dérmica e de composição do papel de acordo com as normas ABNT, que comprove, gramatura ABNT NBR 151334:2007, composição fibrosa ABNT NBR 14129:1998, alvura superior a 80% ABNT NBR 15134:2007, maciez menor ou igual a 5,5 Nm/g ABNT NBR 15134:2007	Pacote
c/ 4 rolos	7.830	
05	Sabonete espuma para lavagem das mãos, aspecto físico liquido, ph 5,5 a 8, balanceado e enriquecido com agentes emolientes para evitar o ressecamento das mãos. Dispensado com dosagem individual mínima de 0,4ml de espuma, cor da espuma branco, com fragrância suave (pêssego ou erva doce);embalagem lacrada e refil de 800 ml. Produto deverá ter registro na ANVISA.
	Refil
c/ 800ml	6.834	

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA – RELAÇÃO DE UNIDADES/QUANTITATIVOS PARA ENTREGA ANUAL DE PRODUTOS E DISPENSERS	
	Papel toalha	Papel Higiênico	Sabonete líquido -  refil 800ml (unidade)	Dispenser p/ papel toalha/higiênico	Dispenser Sabonete Líquido	
Cidade	bobina 20cm x 200m
(unidade)	interfolhado 2400 folhas (fardo)	Rolo 10cm x 300m (unidade)_
	Rolo
(pacote com 04 unid.)		Toalha Bobina (3)	Toalha Interfolhado (2)	Higiênico Bobina (1)		
					
12				
1	
Águas Formosas		10		24			1			
Abre Campo		10		24	12		3		3	
Aiuruoca				24	12		3		3	
Alfenas		25		84	36		3		3	
Almenara		20		60	24		6		6	
Andradas		15			24		8		8	
Almenara		20		60	24		6		6	
Araçuaí		10		84	12		3		3	
Araguari	144		192		48	14		13	14	
Araxá	144		192		48		17	19	19	
Arinos		5		36	12		2	2	2	
Barbacena	216		192		60	5	3	5	5	
Betim	288		384		72	5		5	5	
Campo Belo		25		72	24		1		1	
Capelinha		10		24	12		3		3	
Carangola		20		60	24		4		2	
Caratinga		30		84	36		7		7	
Carmo do Paranaíba		20		60	24		6		6	
Cássia		10		24	12		2		2	
Cataguases		15		36	24		3		3	
Congonhas		20		36	24		8		8	
Conquista		5		18	12		2		2	
Conselheiro Lafaiete	216		192		72	13		13	13	
Contagem	600		392		120	43		37	37	
Corinto		10		24	12		1		1	
Coromandel		10		24	12		3		3	
Coronel Fabriciano		15		72	18		4		4	
Diamantina		20		60	24		6		6	
Divinópolis	288		288		108	7	5	7	10	
Divinópolis - Bacia São Francisco		10		24	12		4		4	
Dores do Indaiá		10		24	12		2		2	
Formiga		25		84	36		7		8	
Frutal		20		72	24		4		4	
Governador Valadares	288		384		96	3		3	3	
Governador Valadares		20		60	24		6		6	
Guanhães		10		36	12		1		1	
Ibiraci		5		24	12		2		2	
Ibirité		15		48	12		2		2	
Igarapé		20		60	24		6		6	
Ipatinga	216		192		60	6		6	7	
Itabira	216		192		72	7		7	7	
Itabirito		15		48	12		2		2	
Itaguara		10		24			1		1	
Itajubá		25		84	24		9		9	
Itamonte		10		24	12		3		3	
Itaúna		30		108	48		15		15	
Ituiutaba		20		84	36		6		5	
Janaúba		20		60	24		4		3	
Januária		30		84	24		4		4	
João Pinheiro		20		48	12		3		3	
Juiz de Fora	504		672		264	27		24	24	
Lavras		30		108	48		11		11	
Leopoldina		25		72	24		5		5	
Machado		10		60	12		5		5	
Malacacheta		10		24	12		2		2	
Manga		10		24	12		4		4	
Manhuaçu		10		60	12		2		2	
Mariana		10		60	12		2		2	
Mateus Leme		20		60	36		5		5	
Matozinhos		10		60	36		2		2	
Minas Novas		15		36	24		1			
Miradouro		10		36	24		2		2	
Mirai		10		36	24		2		2	
Montes Claros	360		384		120		29	29	29	
Montes Claros – Galpão		30		84	36		5		5	
Muriaé		40		108	48		2		2	
Nova Lima		60		132	48		9		10	
Nova Ponte		10		48	12		7		7	
Oliveira		10		48	12		1		1	
Ouro Preto		30		108	48		3		3	
Pará de Minas		30		84	36		10		10	
Paracatu		25		108	36		4		4	
Passos		35	192		72		2	3	2	
Patos de Minas		35	192		60		7		7	
Patos de Minas - Bacia		10		24	12		3	3	3	
Pedro Leopoldo		20		60	24		3		3	
Pitangui		10		24	12		2		2	
Piumhi		10		60	24		2		2	
Poço Fundo		5		12	12		2		2	
Poços de Caldas		35	192		60		17	16	17	
Ponte Nova		50		120	24		6		6	
Porteirinha		15		24	12		3		3	
Pouso Alegre		40	192		72		15	15	15	
Resplendor	90			48	12		2		2	
Ribeirão das Neves	216		192		60	6		6	6	
Sabará		10		24	12		3		3	
Sacramento		10		36	12		3		3	
Salinas		10		36	12		2		2	
Santa Rita do Sapucaí		20		60	24		3		3	
Santa Vitória		10		24	12		4		4	
Santo Antônio do Monte		10		36	12		3		3	
São Francisco		10		36	12		4		4	
São Gonçalo do Sapucaí		10		60	12		3		3	
São João da Ponte		10		48	24		2		2	
São João Del Rey		40		108	36		10		10	
São Lourenço	
	15		48	24		3		3	
São Sebastião do Paraíso		30		108	36		4		4	
Sete Lagoas	216		192		72	10		14	10	
Tres Corações		15		36	24		2		2	
Três Pontas		15		36	12		4		4	
Teófilo Otoni	216		192		84	10		10	10	
Tupaciguara		15			48		4		4	
Ubá		40		132	36		2		2	
Uberaba	288		384		120	10		7	7	
Uberlândia	360		576		180		65	63	64	
Varginha		35		132	48		6		6	
Vespasiano		40		108	36		8		8	
Viçosa		40		108	36		5		5	
Subtotal	4.866	1.695	5.960	4.794	3.810	166	499	307	617	
Belo Horizonte	12.000	1.320	11.000	3.000	3.000	534	98	543	680	
TOTAL	16.866	3.015	16.960	7.830	6.834	700	600	850	1300	

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA – CRONOGRAMA DE ENTREGA E ENDEREÇOS	
Nº	Cidade	Endereço	Telefone	Entrega dos Dispensers 	Entrega   Produtos	
01	Águas Formosas	Rua Deputado Castro Pires, 177, Centro	(33) 3611-1303	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
02	Abre Campo	Rua Doutor Olinto de Abreu, nº 16 - Centro	(31) 3872.1174	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
03	Aiuruoca	Rua Coronel Osvaldo, 157, Centro	(35) 3344-1307	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
04	Alfenas	Rua Padre João Batista, 620, salas 03 a 05, Centro	(35) 3291-6033	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
05	Almenara	Rua Sabino Silva, 58, Centro	(33) 3271-1088	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
06	Andradas	Rua Marcelino Guilherme Rodrigues, 221, Centro, 	(35) 3731.4365	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
07	Araçuaí	Rua Benjamin Constant, 511 (Pça. Antônio Tanure), Centro	(33) 3731-1703	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
08	Araguari	Rua Cel. Lindolfo Rodrigues da Cunha, 130, Centro	(34) 3242-1726	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
09	Araxá	Av. Tancredo Neves, 340, Vila Silveria	(34) 3662-6410 / 6441	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
10	Arinos	Rua Professor Benevides 436, loja 1, Centro.	(38) 3635.1265	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
11	Barbacena	- Rua José Vilela Costa Pinto, 45, Bairro das Mansões
	(32) 3332.2824	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
12	Betim	Rua Inspetor Jaime Caldeira, 870, bairro Brasiléia	(31) 3596-1606	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
13	Campo Belo	Rua João Pinheiro, 301, salas 202 a 206, Centro	(35) 3832-5610	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
14	Capelinha	Rua Capitão Domingos Pimenta, 20, Centro	(33) 3516.1397	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
15	Carangola	Praça Coronel Maximiniano,56, Centro	(32) 3741-7003	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
16	Caratinga	Av. Olegário Maciel, 143	(33) 3321-1255	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
17	Carmo do Paranaíba	Av. Costa Júnior, 306-A	(34) 3851-1871	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
18	Cássia	Praça JK, 125 Centro	(35) 3541.2538	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
19	Cataguases	Praça Doutor Cunha Neto s/n, bairro Granjaria 	(32) 3421.2800 / 3421 5233	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
20	Congonhas	Rua Waldir Cunha, 205, Centro	(31) 3731-5141 / 5433	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
21	Conquista	Pç Cel. Tancredo Franca, 100 Centro	(34) 3353.1100	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
22	Conselheiro Lafaiete	Rua Melvim Jones, 180, Campo Alegre	(31) 3763.8088 / 3721.6829	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
23	Contagem	- Rua Cap. Antônio Joaquim da Paixão, 285, Centro	(31) 3398.6155 / 3398 57.75	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
24	Corinto	Rua Doutor Antônio Alvarenga, 166, Centro	(38) 3751-2056 	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
25	Coromandel	Rua Olegário Maciel, 169, Centro	(34) 3841-1801	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
26	Coronel Fabriciano	Rua Duque de Caxias, 20 Centro
	(31) 3841.1946	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
27	Diamantina	Rua Macau do Meio, 196, Centro	(38) 3531.1060 / 3531.1628	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
28	Divinópolis	Av. Antônio Olímpio de Morais, 338, salas 901 a 907, Centro	(37) 3691-3176	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
29	Divinópolis	 Rua João Morato de Faria, 145, 3º andar, Fórum	(37) 3691.3168	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
30	Divinópolis	Rua Minas Gerais, 55, 4º andar	  (37) 3691.3168	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
31	Divinópolis - Bacia São Francisco	Rua Santo Antônio, 475, Centro	(37) 3212-3492 / 0480	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
32	Dores do Índaiá
	Rua Zacarias, 1364, Centro	(37) 3551.1020 / 3551.1490	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
33	Formiga	Praça Jose Barbosa Junior, 185, Centro	(37) 3212-3582	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
34	Frutal	Pça Sete de Setembro, 200, Centro	(34) 3421-8933	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
35	Governador Valadares	Al. Otávio G. Ferreira (Av. Brasil), 3031, Centro	(33) 3278-7692	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
36	Governador Valadares	Rua Vereador Omar Magalhães, 864-B, Santa Terezinha	(33)3278.8243	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
37	Guanhães	Av. Governador Milton Campos, 2619, Centro	(33) 3421-1523	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
38	Ibiraci	Rua 6 de abril, nº 1280, Centro	(35) 3544.1146 / 1270	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
39	Ibirité	Rua do Rosário,10, Centro	(31) 3533.1461	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
40	Igarapé	Rua Manoel Franco Amaral, 324, bairro Cidade Jardim 	(31) 3534.2124 / 3534.2156	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
41	Ipatinga	Av. Japão, 381, Bairro Cariru	(31) 3825-3060	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
42	Itabira	Av. Martins da Costa, 349, bairro Pará	(31) 3831.4710	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
43	Itabirito	Av. Queiroz Júnior, 463, salas 08 e 10, Centro	(31) 3561-2166	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
44	Itaguara	Praça Raimundo de Morais Lara, nº 199, Centro	(37) 3384.1578
	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
45	Itajubá	Rua Deputado Aureliano Chaves,172, bairro Pinheirinho	(35) 3622-2848	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
46	Itamonte	Rua Antônio Ribeiro Couto, 40, 2º Pavimento, Centro	(35) 3363-3599	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
47	Itaúna	Rua Godofredo Gonçalves, nº 370,	(37) 3242-6683	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
48	Ituiutaba	Avenida Onze, 778, Centro	(34) 3261-1244	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
49	Janaúba	Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 160, salas 01 a 03, Centro	(38) 3821-1109	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
50	Januária	Pça. Artur Bernardes, 366, Centro	(38) 3621-2323	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
51	João Pinheiro	Rua Capitão Sancho, 521, Centro	(38) 3561-2481	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
52	Juiz de Fora	Rua Santo Antônio, 990, salas 408, 501/504, 1508 Ed. Geraldo Moutinho, Centro	(32) 3249-5913	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
53	Juiz de Fora	Rua Barão do Rio Branco, 2390 sala 603, Centro	(32) 3249.5908	anterior à primeira remessa de material	Mensa	
54	Juiz de Fora	Rua Marechal Deodoro, 662, sala 409 	(32)3249.5900	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
55	Juiz de Fora	Av. Brasil, 1000, sala 311, bairro Costa Carvalho	(32) 3214.8838 / 32495923	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
56	Lavras	Av. Ernesto Matiolli, 960, Bairro Santa Efigênia	(35) 3822-8249 / 8065	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
57	Leopoldina	Rua Geraldo Campana, 200, Centro	(32) 3441-2476 	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
58	Machado	Pça. Antônio Carlos, 127, Centro	(35) 3295-1480	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
59	Malacacheta	Rua Cassiano Terra, 30, 1º andar, Centro	(33) 3514.1398 / 3514.1512	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
60	Manga	Pça. Costa e Silva, 52, Centro	(38) 3615-1410	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
61	Manhuaçu	Praça 5 de novembro 381, Centro	(33) 3331.1401 / 3331.2597	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
62	Mariana	Avenida Getúlio Vargas s/n, Centro	(31) 3557.1517/ 3557.2820	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
63	Mateus Leme	Pça. Benedito Valadares, 264, salas 401 a 405, Centro	(31) 3535-3884	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
64	Matozinhos	Praça do Rosário s/n Centro
	(31) 3712.1932	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
65	Minas Novas	Av. Waldemar César Santos, 172, Centro	(33) 3764.1208	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
66	Miradouro	Rua Coronel Theodoro Pereira do Valle, nº 14, Centro	(32) 3753.1098	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
67	Mirai	Rua Tenente Leopoldino, nº 100 Centro	(32) 3426.1056	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
68	Montes Claros	Av. Cula Mangabeira, 345, Bairro Vila Guimarães	(38) 3223-3343	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
69	Montes Claros - Galpão	Av. Cula Mangabeira, 355 Bairro Vila Guimarães	(38) 3212.6313	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
70	Muriaé	Rua Arthur Bernardes,123, Centro	(32) 3722-6772	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
71	Nova Lima	Av. Januário Laurindo Carneiro,140 bairro Oswaldo Barbosa Penna 2	(31) 3589.3258 / 3581.2242	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
72	Nova Ponte	Av. Florêncio Gonçalves Fernandes, 585, Bairro Grande Lago	(34) 3356-0067	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
73	Oliveira	Rua Venâncio Carrilho, 120, Centro	(37) 3331-1258	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
74	Ouro Preto	Pça. Reinaldo Alves Brito, 68, Centro	(31) 3551-6032 / 6012	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
75	Pará de Minas	Rua Francisco Sales, 119, salas 1101 a 1108, Centro	(37) 3231-6438	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
76	Paracatu	Av. Olegário Maciel, 193, Centro	(38) 3671-3147	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
77	Passos	Av. Arlindo Figueiredo, 850, 2º andar, Bairro São Francisco	(35) 3521-6322	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
78	Patos de Minas	Av. Getúlio Vargas, 946, Centro	(34) 3821-0323	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
79	Patos de Minas	- Av.Major Gote, 1022, 7º andar	(34) 3814.0252	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
80	Pedro Leopoldo	Rua Dr. Rocha, 887, Centro	(31) 3662-2136	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
81	Pitangui	Praça Getúlio Vargas, 87, Centro	(37) 3271.32.20	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
82	Piumhi	Rua Padre Abel, 348, loja 102, Centro	(35) 3722-3004	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
83	Poço Fundo	Praça Jose Cristiano, 27, Centro	(35) 3283.1438 /1428 	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
84	Poços de Caldas	Rua Chagas, 305, salas 102, 302, 404/406 e lojas 06 a 10, Centro	(35) 3722-3004	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
85	Ponte Nova	Rua Vigário Miguel Martins Chaves, 17,  Centro	(31) 3881-2954 / 2998	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
86	Porteirinha	Rua Tiradentes, 225, Bairro Renascença	(38) 3831.1216	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
87	Pouso Alegre	Rua Maria Jose Siqueira Rigotti, 85, bairro Santa Rita II 	(35) 3421-7659	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
88	Resplendor	Rua Morias de Carvalho, 647 Centro	(33) 3263.1898	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
89	Ribeirão das Neves	Rua José Pereira, 175, Bairro São Pedro.	(31) 3625-4479
(31) 3625.4759	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
90	Ribeirão das Neves	Rua Ari Teixeira da Costa, 465 Centro.	(31) 3625-4479
(31) 3625.4759	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
91	Ribeirão das Neves	Avenida Antonio Miguel  Cerqueira Neto, 40, centro	(31) 3625-4479
(31) 3625.4759	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
92	Ribeirão das Neves	Av.dos Nogueiras, 136
	(31) 3625-4479
(31) 3625.4759	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
93	Ribeirão das Neves	Rua São Cristóvão,145, bairro Tânia	(31) 3625-4479
(31) 3625.4759	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
94	Sabará	Rua D. Pedro II, 166, Centro	(31) 3674.2901	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
95	Sacramento	Av. Visconde do Rio Branco, 257, Centro 	(34) 3351-2248	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
96	Salinas	Praça João Pessoa, 18, Centro
	(38) 3841.1787	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
97	Santa Rita do Sapucaí	Praça Santa Rita 28	(35) 3471-1499	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
98	Santa Vitória	Rua Rio Grande do Sul, 1725, Centro 	(34) 3251-2175	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
99	Santo Antônio do Monte	Av. Coronel Amâncio Bernardes, 321, Centro	(31) 3281-2096	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
100	São Francisco	Av. Presidente Juscelino, 737, Centro	(38) 3631-1630	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
101	São Gonçalo do Sapucaí
	Rua Carlos Augusto Capelli, 22/26, lojas 01 e 02, Centro	(35) 3241-2550	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
102	São João da Ponte	Rua Gerônimo Aguiar, 167, Centro	(38) 3234.1134	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
103	São João Del Rey	Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 277, Centro	(32) 3373.4339	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
104	São Loureno	Praça Emílio Abdan Povoa, s/n, Centro	(35) 3331.2352 / 3331.2700	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
105	São Sebastião do Paraíso	Praça Comendador João Laves s/n	(35) 3531-6046	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
106	Sete Lagoas	Rua José Duarte de Paiva, 795, Bairro Santa Luzia	(31) 3776-8311	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
107	Três Corações	Rua Pedro Bonésio ,436, Centro	(35) 3232.3897	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
108	Três Pontas	Rua Américo Miari, 330, Centro	(35) 3265-4736 / 4796	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
109	Teófilo Otoni	Rua Joaquim Ananinas de Toledo, 105, bairro Laerte Laender	(33) 3523-5414 / 5453	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
110	Tupaciguara					
111	Ubá	Av. Raul Soares, 47, Centro
Rua Monsenhor Paiva Campos, 110 - Centro -	(32) 3541-1206	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
112	Uberaba	Rua Coronel Antônio Rios, 951, bairro Santa Marta.	(34) 3333-6658	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
113	Uberlândia	Rua São Paulo, 95, Bairro Tibery	(34) 3255.0050	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
114	Varginha	Rua Irmão Mário Esdras, 305, Bairro Vila Pinto	(35) 3222-9288	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
115	Vespasiano	Av. Afonso Pena, 479, Centro	(31) 3621-3933 / 3622-1441	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
116	Viçosa	Rua Gomes Barbosa, 865, Centro	(32) 3892-4867	anterior à primeira remessa de material	Bimestral	
	
	Localidade	CAPITAL
Endereço	Telefone	Entrega dos Dispensers 	Entrega dos  Produtos	
117	Ed. Jose Campomizzi Filho	Av. Álvares Cabral, 1740, 	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
118	Edifício Castellar Guimarães 	Av. Álvares Cabral, 1690	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
119	Ed. Carlos Ferreira Brandão	Rua Dias Adorno, 367	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
120	Ouvidoria	Rua Dias Adorno, 347	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
121	Rua Ouro Preto	Rua Ouro Preto, 703	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
122	Juizado Especial 	 Av. Presidente JK, 3240, Bairro Calafate	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
123	AMMP	Rua Timbiras, 2928, Barro Preto	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
124	Fórum - Av. Augusto de Lima, 1549	Av. Augusto de Lima, 1740, Barro Preto	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
125	Av. Raja Gabáglia	Av. Raja Gabáglia, 615, Bairro Cidade Jardim	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
126	Promotoria de Justiça Infância e Juventude - Criminal	Rua Rio Grande do Sul, 704, Centro	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
127	Promotoria de Justiça Infância e Juventude - Civil	Av. Olegário Maciel, 515, Centro 	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
128	CAO CRIMO	Rua Ouro Preto, 1.102	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
129	Patrimônio Cultural	Rua Timbiras, 2941, Barro Preto	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
130	Almoxarifado	Anel Rodoviário, BR 040, Bairro Palmeiras	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
131	Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde	Av. Augusto de Lima, 1740, Barro Preto	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
132	Arquivo CEAF	Av. Conceiçao do Pará, 509, Bairro Santa Inês	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
133	Promotoria Militar	Rua Tomáz Gonzaga , 686, 1º andar, bairro Funcionários 	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
134	PROCON	Rua Goitacazes, 1.214, Bairro Barro Preto	(31) 3330.8143 / 3330.8063	anterior à primeira remessa de material	Mensal	
135	PJ Família	Rua Ouro Preto, 581, 8º andar, Bairro Barro Preto,Belo Horizonte/MG		anterior à primeira remessa de material	Mensal	
136	Galpão DIGD	Rua Diorita, 216, bairro Prado, Belo Horizonte / MG		anterior à primeira remessa de material	Mensal