EDITAL DE LICITAÇÃO
PLANEJAMENTO: nº 079/2015		
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de mobiliários diversos e apoio de antebraço.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Decreto Estadual nº 46.311, de 16/09/2013; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 16.07.2015.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 16.07.2015.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 10.07.2015.
PREGOEIRO (A): Juliana Silva Teixeira

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DO REGISTRO ADICIONAL DE PREÇOS
12.	DOS RECURSOS
13.	DO REGISTRO DE PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
15.	DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.	DA CONTRATAÇÃO
17.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
18.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
19.	DOS PREÇOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
20.	DO PAGAMENTO
21.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
22.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
23.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
24.	DA GARANTIA
25.	DA VIGÊNCIA
26.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
27.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
28.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VII – ÓRGÃOS PARTICIPANTES
ANEXO VIII – QUANTITATIVOS TOTAIS

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para aquisição de mobiliários diversos e apoio de antebraço, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório e seus anexos, visando a futuras contratações mediante substitutivo contratual, nos termos do art. 62, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP, de cota reservada a ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.5.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, indicando, inclusive, marca e modelo do item, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto (inclusive marca/modelo), preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  		
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.9.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	 DO REGISTRO ADICIONAL DE PREÇOS
11.1.	Após declarado o vencedor do certame, o Pregoeiro solicitará aos demais licitantes cujas propostas iniciais tenham sido previamente classificadas que, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, manifestem eventual interesse em executar o objeto da licitação pelo preço do licitante vencedor, no intuito de comporem, juntamente com este, a futura Ata de Registro de Preços.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo referido no subitem acima começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Os licitantes que manifestarem interesse nos termos do subitem anterior, até o limite máximo de 3 (três) interessados e respeitada a ordem de classificação, serão convocados pelo Pregoeiro a enviar, de imediato, suas propostas comerciais escritas e seus documentos de habilitação preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
11.2.1.	Em caso de exigência de amostra, o prazo para sua apresentação será aquele definido no Termo de Referência (Anexo VI), o qual será contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
11.3.	O Pregoeiro decidirá, com base nos critérios estabelecidos nos itens 9 e 10 deste Edital, acerca da aceitabilidade das propostas comerciais e amostras, bem como da regularidade dos documentos de habilitação apresentados.
11.3.1.	Verificada a satisfação de todas as exigências do Edital, os licitantes deverão encaminhar seus documentos de habilitação originais, ou cópias autenticadas, e suas propostas finais escritas, para o Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
11.4.	No momento oportuno, os licitantes que tenham manifestado interesse nos termos do subitem 11.1 e comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias, respeitada a ordem de classificação, serão convocados a assinarem a Ata de Registro de Preços.
12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, após realizado eventual registro adicional de preços, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
12.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
12.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
12.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
12.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
12.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
12.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
12.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
13.	DO REGISTRO DE PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO
13.1.	Os preços do licitante vencedor e dos demais licitantes que manifestarem interesse em assinar a Ata de Registro de Preços na forma do item 11 deste Edital serão registrados pelo Pregoeiro, com posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
13.1.1.	Caso o licitante seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para registro de seus preços e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
13.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente registrará os preços e homologará o processo licitatório.
13.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
14.1.1.	As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
14.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
14.3.	As condutas previstas nos subitens 14.1 e 14.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
14.4.	A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços por parte de licitante cujo preço tenha sido registrado pelo Pregoeiro caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.311/13 e art. 81, c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.
14.4.1.	As condutas previstas no subitem acima serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, em obediência à norma do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93 .
15.	DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1.	Homologado o resultado da licitação, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Órgão Gerenciador do Registro de Preços, respeitada a ordem final de classificação, convocará os licitantes cujos preços tenham sido registrados para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante requerimento motivado do interessado e desde que a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 
15.2.	Os licitantes convocados a assinarem a Ata de Registro de Preços deverão comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação.
15.3.	Os licitantes cujos preços tenham sido registrados pelo Pregoeiro e que, convocados na forma do subitem anterior, não comparecerem no prazo estipulado terão sua omissão considerada como recusa em assinar a Ata de Registro de Preços, ensejando a decadência do direito de assiná-la, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.4.	Após cumpridos os requisitos de publicidade, a Ata Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas.
16.	DA CONTRATAÇÃO
16.1.	Assinada a Ata de Registro de Preços, os fornecedores signatários, obedecida obrigatoriamente a classificação final da licitação, poderão ser convocados a aceitar instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo) emitido pelo órgão gerenciador ou por qualquer órgão participante da Ata de Registro de Preço. 
16.2.	Caso os signatários da Ata de Registro de Preços, sucessivamente convocados, não apresentem situação regular no ato da assinatura do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo) ou recusem-se a assiná-lo, sem justificativa aceita pelo órgão gerenciador, estarão sujeitas às sanções cabíveis.
17.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
17.1.	A entrega do objeto será realizada nos locais estabelecidos no Anexo VII (Órgãos Participantes), no prazo constante da proposta vencedora (Anexo II), observado o limite máximo estabelecido.
18.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
18.1.	O recebimento e o aceite do objeto do contrato decorrente desta licitação dar-se-ão da forma seguinte:
18.1.1.	Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pelo(s) setor(es) constantes do Anexo VII deste Edital, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte;
18.1.2.	Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, pelo(s) setor(es) constantes do Anexo VII deste Edital, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado. 
19.	DOS PREÇOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
19.1.	Os preços referentes à aquisição de que trata a presente licitação estão definidos na proposta vencedora (Anexo II), neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens.
19.2.	As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento dos órgãos participantes deste Registro de Preços, a cargo da Instituição contratante, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho.
20.	DO PAGAMENTO
20.1.	O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto.
21.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
21.1.	São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Edital:
21.1.1.	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
21.1.2.	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo VII deste Edital, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência.
22.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
22.1.	São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Edital e seus anexos:
22.1.1.	Entregar o objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes neste Edital e seu(s) anexo(s);
22.1.2.	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
22.1.3.	Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução do contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Contratante;
22.1.4.	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições do contrato decorrente deste Edital;
22.1.5.	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
22.1.6.	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
22.1.7.	Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
23.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
23.1.	Os acréscimos e supressões do objeto que vierem a ser determinados pela Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato decorrente deste Edital, são de aceitação obrigatória pela Contratada, nos termos do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. 
23.1.1.	Os efeitos de eventuais acréscimos e supressões dar-se-ão, de forma imediata, após confirmação de recebimento pela Contratada da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente ou, ainda, mediante encaminhamento de comunicado de redução pela Contratante. 
23.1.2.	Fica facultada a supressão além do limite previsto em lei, mediante acordo entre as partes, o qual dar-se-á mediante aceitação pela Contratada, inclusive por meio eletrônico, de eventual proposta encaminhada pela Contratante.
24.	DA GARANTIA
24.1.	A garantia do objeto será efetuada de acordo com o estabelecido na proposta vencedora (Anexo II) e Termo de Referência (Anexo VI). 
25.	DA VIGÊNCIA
25.1.	A vigência do contrato decorrente da presente licitação terá termo inicial na data do aceite pela Contratada do instrumento substitutivo, equivalente a termo de contrato, e termo final em 3 (três) meses após término da vigência da Ata de Registro de Preços.
26.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
26.1.	Constituem motivos para a rescisão do contrato decorrente deste Edital os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
26.2.	A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
26.3.	Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
27.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
27.1.	A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer obrigação definida neste Edital concernente à relação contratual derivada desta licitação, a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
27.1.1.	Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor total da obrigação, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para seu cumprimento;
27.1.2.	Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da obrigação, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
27.1.3.	Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não-entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor total da obrigação, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para seu cumprimento, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
27.1.4.	Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste Edital, calculada sobre o valor total da obrigação principal e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
27.2.	 Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
27.3.	Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato decorrente deste Edital por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
27.3.1.	Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
27.4.	As sanções previstas no art. 87, I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas, quando cabíveis, pelo respectivo contratante, cientificando o órgão gerenciador do registro de preço para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor;
27.5.	As sanções previstas no art. 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas, quando cabíveis, pelo respectivo contratante, em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preço;
27.6.	Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva, ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
27.7.	Na impossibilidade de recebimento das multas, ainda que parcialmente, nos termos do subitem anterior, o processo administrativo será encaminhado para execução judicial, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
27.8.	Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
27.9.	Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
27.10.	Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
27.8.1.	As penalidades previstas no subitem anterior serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
28.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
28.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
28.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
28.3.	 A apresentação de proposta obriga os licitantes ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
28.4.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Ata de Registro de Preços (Anexo I) e do modelo de proposta (Anexo II), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
28.5.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
28.6.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
28.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
28.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
28.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera aos signatários da Ata de Registro de Preços direito subjetivo à contratação.
28.10.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
28.10.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
28.11.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
28.12.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
28.12.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
28.13.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
28.13.1.	Anexo I – Minuta de Ata de Registro de Preços
28.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
28.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
28.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
28.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
28.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
28.13.7.	Anexo VII – Órgãos Participantes;
28.13.8.	Anexo VII – Quantitativos Totais.

Belo Horizonte, 02 de julho de 2015.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DIVERSOS E APOIO DE ANTEBRAÇO, MEDIANTE SUBSTITUTIVO CONTRATUAL.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº RRR/2014

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada ÓRGÃO GESTOR, e a empresa _______________________estabelecida na Rua ______________________________, ,<nesta Capital>, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°. ______________, neste ato representado pelo __________________, brasileiro, <estado civil>, <profissão>, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ____________, portador do RG n°. _________________, doravante denominado FORNECEDOR, firmam a presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com fundamento no Decreto 45.902/12 e no Decreto 46.311/13.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto da presente ata consiste no Registro de Preços para a aquisição de mobiliários diversos e apoio de antebraço, visando a futuras contratações pelos órgãos participantes e pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Órgão Gestor.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS 
2.1. Os itens integrantes desta ata e seus respectivos preços estão consignados nas tabelas abaixo:
LOTE 1 – MESA E CADEIRA PARA REFEITÓRIO	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade (total)	Preço
(unitário)	Preço 
(total)	Marca 	Modelo	
1	Mesa para refeitório - tampo: mdf de 15mm; estrutura: tubo redondo ¾ polegadas chapa 20; dimensões: 100cm (comp) x 100cm(larg) x 75cm(altura); COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: mesa de refeitório, tamanho de 100 x 100 cm; altura 75cm, estrutura em tubo redondo 3/4" chapa 20, com ponteiras em pvc nos pés, pintura com tinta especial para tubos na cor preta, tampo em mdf de 15mm, revestido em fórmica bege na parte superior, perfil t em pvc nas bordas para acabamento.	1367080	un	101 	 

2	Cadeira - finalidade: refeitório; assento/encosto: mdf de 10 mm, revestido de fórmica bege; espaldar: médio; apoia-bracos: sem apoio para braços; estrutura: tubo de 3/4" chapa 18; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: cadeira de refeitório assento 43cm largura x 40cm profundidade; encosto 42cm largura x 33cm altura, estrutura em tubo de 3/4" chapa 18, ponteiras em pvc nos pés, com encosto e assento confeccionados em mdf de 10mm, revestido de fórmica bege. Altura do chão ate o assento 45cm. 	1367048	un	 404	 

LOTE 2 – MESA PARA TELEFONE	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade (total)	Preço
(unitário)	Preço 
(total)	Marca 	Modelo	
1	Mesa para telefone - estrutura: 04 pés em madeira maciça de 04cm x 04cm; tampo: madeira de 20 mm de espessura; repartição/gaveta: 01 gaveteiro c/01 gaveta e vão livre abaixo gaveta; dimensões: Tampo: 50(comp)x40cm(larg)/mesa: 68(alt)x40cm(prof); pés: rodízios duplos em nylon; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: mesa de telefone: dimensões: tampo 50cmx40cm, altura 68cm, profundidade 40cm. Mesa em madeira de 20mm de espessura, tipo volante, para telefone ou fax, com as seguintes características: 01 gaveteiro com 01 gaveta medindo 46cm x 32cm x 8cm, com sistema de corrediças com roldana de nylon auto lubrificante; vão livre de 15cm abaixo da gaveta para guardar catálogos telefônicos; 4 pés em madeira maciça de 04cm x 04cm, fixados nas laterais, com rodízios duplos em nylon; acabamento em freijo, com aplicação de verniz.	1367099	un	103					

LOTE 3 – CABIDEIRO	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade (total)	Preço
(unitário)	Preço 
(total)	Marca 	Modelo	
1	Cabideiro - Tipo: pedestal; matéria-prima: madeira maciça; aplicação: beca; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: cabideiro confeccionado em madeira maciça, com acabamento em verniz, medindo 150cm de altura x 38cm de largura, e em sua base, medindo 40cm x 5cm.	1367595	un	52					

LOTE 4 – QUADRO DE AVISO E QUADRO BRANCO	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade (total)	Preço
(unitário)	Preço 
(total)	Marca 	Modelo	
1	Quadro de aviso - matéria-prima: moldura em alumínio; revestimento: feltro verde; componentes: sem porta, com suporte traseiro para fixação; dimensões: 100cm x 80cm (c x a). COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: quadro de aviso: superfície em feltro verde, com moldura em alumínio, medindo 100cm de comprimento por 80cm de altura, com suporte traseiro para ser fixado na parede.	1367404	un	201 	 

2	Quadro para uso didático - matéria prima: melaminico; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: quadro branco: superfície branca e lisa, própria para uso de pincel atômico, moldura em alumínio, medindo 120cm de comprimento por 90cm de altura, com suporte para apagador, com suporte traseiro para ser fixado na parede. Laminado melaminico.	1367463	un	 190	 

LOTE 5 – APOIO PARA PÉS	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade (total)	Preço
(unitário)	Preço 
(total)	Marca 	Modelo	
1	Apoio para pés - matéria-prima: chapa de aço; acabamento: tratamento antiferruginoso; revestimento: borracha; pintura: em tinta epóxi eletrostática e curado em estufa; espessura chapa: 1,5mm; medidas: 44cm(larg) x 26cm(prof) x 23cm(alt). COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: Apoio pe medindo 44 x 26 x 23 cm (larg. x prof. x altura)com três regulagens em chapa dobrada espessura 1,5mm, tubo 7/8 "; na parte superior em chapa dobrada com espessura 1,5 mm, colado uma manta de borracha natural frisada para maior aderência da sola do sapato; suas laterais em chapa dobrada formato triangular (escaleno)proporcionando as três regulagens nas alturas de 7, 5, 9,5 e 14,5cm com giro na inclinação através de um tubo de 7/8" posicionando no inferior a manta de borracha, facilitando sua regulagem; as extremidades da chapa formato triangular, uma sapata de borracha antiderrapante para aderir melhor ao piso; toda sua estrutura metálica devera ser tratada com antiferrugem, preparada e pintada com tinta epóxi eletrostática e curado em estufa.	1036068	un	500					

LOTE 6 – APOIO PARA ANTEBRAÇO	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade (total)	Preço
(unitário)	Preço 
(total)	Marca 	Modelo	
1	Apoio de antebraço para digitador - tipo: para encaixe em mesa. COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: apoiador de antebraço fabricado em poliuretano injetado com densidade aproximada de 240 a 280 kg/m3, na cor preta, dispensa a utilização de parafusos para fixá-lo.	1336304	un	120					
2.2. Nos preços fixados, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços e todos os encargos, incidentes sobre a aquisição.
CLÁUSULA TERCEIRA  – DA VIGÊNCIA
5.1. A presente ata terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação, nos termos do art. 14 do Decreto nº. 46.311/13.
Parágrafo único. Os contratos decorrentes desta ata terão termo final em 3 (três) meses contados do término da vigência prevista no caput.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONTRATAÇÕES
4.1. Durante a vigência desta ata, os fornecedores signatários, obedecida obrigatoriamente a classificação final da licitação, poderão ser convocados a aceitar instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo) emitido pelo órgão gerenciador ou por qualquer órgão participante, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
4.1.1. O órgão gerenciador ou participante poderá estender o prazo para aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
4.2. A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte do fornecedor signatário de todas as obrigações contratuais previstas no Edital.
4.3. O aceite das obrigações contratuais por parte do fornecedor signatário confirma a manutenção das condições de regularidade exigidas para habilitação.
4.4. O fornecedor signatário deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
4.5. O fornecedor signatário comunicará formalmente o órgão gestor e, quando for o caso, o órgão participante sobre eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após o aceite, sob pena de aplicação da multa prevista no subitem 27.1.3 do Edital.
4.6. Caso o signatário vencedor da licitação não aceite o substitutivo contratual ou se mantenha omisso no prazo para sua aceitação, poderão ser sucessivamente convocados a aceitar o instrumento substitutivo os demais signatários desta ata, respeitada a classificação final da licitação.
4.7. A estimativa de preços realizada para orientar o Pregoeiro balizará as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, sendo dispensada a realização de nova estimativa a cada contratação. 
4.8. A presente ata não obriga o órgão gestor ou os órgãos participantes a adquirirem os produtos nela registrados, nem firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo realizarem licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os fornecedores signatários desta ata terão preferência.
4.8.1. O direito de preferência dos fornecedores signatários de que trata o subitem anterior poderá ser exercido quando, feita a opção pela aquisição do objeto por outro meio legalmente permitido, o preço da contratação for igual ou superior àquele que se encontra registrado nesta ata. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. Após aceito o substitutivo contratual, o objeto desta Ata de Registro de Preços deverá ser executado pelo fornecedor de acordo com o instrumento convocatório, incluindo o Termo de Referência, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas desta ata.
5.2. Conforme previsto no art. 13 do Decreto Estadual nº 46.311/13, é vedado realizar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata, inclusive aquele de que trata o art. 65, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, o qual poderá ser efetuado apenas nas contratações dela decorrentes.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 
6.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos serviços ou bens registrados, após negociações entre o órgão gestor e os fornecedores signatários, obedecidas as normas previstas no art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311/13.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
7.1. Compete ao órgão gestor desta ata:
7.1.1. Administrar a presente ata, devendo, para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas;
7.1.2. Cuidar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas pelos signatários todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;
7.1.4. Atender a todas as práticas determinadas no art. 5º do Decreto nº 46.311/13.
7.2. Compete aos órgãos participantes: 
7.2.1. Requisitar via fax ou ofício a eventual execução do objeto cujos preços encontram-se registrados nesta ata; 
7.2.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor signatário no valor total correspondente ao objeto solicitado;
7.2.3. Efetuar o pagamento referente ao objeto do contrato decorrente desta ata;
7.2.4. Atender a todas as práticas determinadas no art. 7º do Decreto nº 46.311/13.
7.3. Compete ao fornecedor signatário desta ata:
7.3.1. Contratar com o órgão gerenciador e os órgãos participantes, no período de sua vigência, bem como executar o objeto desta ata durante a vigência contratual em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços - Planejamento nº 079/2015 e seus anexos;
7.3.2. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo órgão gerenciador e por órgãos participantes, referentes ao cumprimento das obrigações assumidas nesta ata;
7.3.3. Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.3.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e aos órgãos participantes, bem como a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ata;
7.3.5. Cumprir as obrigações e os prazos previstos nesta ata e no Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 079/2015.
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 
8.1. O Registro de Preços do signatário desta ata poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:
8.1.1. Por iniciativa do órgão gerenciador desta ata: 
8.1.1.1. Se o signatário não cumprir as obrigações constantes desta ata; 
8.1.1.2. Se o signatário não firmar contrato decorrente desta ata ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido e o órgão gerenciador ou participante não aceitar sua justificativa; 
8.1.1.3. Se ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente desta ata; 
8.1.1.4. Se o signatário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
8.1.1.5. Se o signatário der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente desta ata, por um dos motivos discriminados no art. 78 da Lei federal nº. 8.666/93;
8.1.1.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;
8.1.1.7. Se o fornecedor sofrer sanção prevista art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02.
8.1.2. Por iniciativa do fornecedor signatário:
8.1.2.1. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, entregue ao órgão gerenciador no mínimo 30 (trinta) dias antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório, nesta ata, bem como de eventual ressarcimento por perdas e danos; 
8.1.2.2. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou a nota de empenho, caso o preço de mercado se torne superior ao registrado e a negociação com o órgão gerenciador seja frustrada, hipótese em que deverá anexar comprovantes ao requerimento, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, entre outros;
8.1.2.3. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, comprovando a ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que tenha tornado impossível o cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata.
8.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas nesta cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
8.3. Ocorrendo o cancelamento do registro na forma dos subitens 8.1.1.4 e 8.1.2.2, o fornecedor signatário desta ata ficará exonerado da aplicação de qualquer penalidade.
CLÁUSULA NONA – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
9.1. Os órgãos e entidades participantes desta ata são aqueles que constam do Anexo VII.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
10.3. A recusa injustificada do signatário desta ata em aceitar ou retirar instrumento substitutivo ao termo de contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.
10.4. As demais sanções aplicáveis aos fornecedores signatários em função do descumprimento de qualquer obrigação decorrente desta ata estão disciplinadas no instrumento convocatório, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei nº 13.994/01 e na Lei nº 14.167/02, na forma do art. 26 do Decreto Estadual nº 46.311/13.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A presente ata somente terá eficácia após publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - DOMP.
11.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, esta ata terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas.
11.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio da lavratura de Termo Aditivo da presente ata, os quais deverão ser publicados nos moldes estabelecidos no subitem anterior.
11.3. É vedado caucionar ou utilizar substitutivo contratual decorrente da presente ata para qualquer operação financeira.
11.4. Os autos do processo licitatório que deu origem a esta ata estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
11.5. Integram a presente ata, independente de transcrição, todas as condições do Edital de Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 079/2015.
11.6. Qualquer cidadão, nos termos do art. 18 do Decreto Estadual nº 46.311/13, dentro do prazo de vigência desta ata, pode impugnar os preços nela registrados ou apontar qualquer irregularidade em contratação dela decorrente por meio de petição dirigida à Divisão de Licitação e encaminhada ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhada de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
11.7. É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta ata.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Belo Horizonte/MG, _____de ___________________ de 2015.

_________________________
Procuradoria-Geral de Justiça

_________________________
??? (Órgão Participante)

_________________________
??? (Órgão Participante)

_________________________
??? (Fornecedor)

_________________________
??? (Fornecedor)

_________________________
??? (Fornecedor)

Testemunhas:

____________________

____________________			

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I da Ata de Registro de Preços)
Objeto: Registro de Preços para aquisição de mobiliários diversos e apoio de antebraço.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE ENTREGA: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias);
2.2) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.3) PRAZO DE GARANTIA:
2.3.1) Para os lotes 1, 2 e 3 – PRAZO DE GARANTIA (ESTENDIDA):_____ MESES, contados da data da emissão da nota fiscal respectiva (MÍNIMO 12 meses). 
2.3.2) Para os lotes 4, 5 e 6 – PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da nota fiscal respectiva. 
2.4) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.3 desta proposta.
2.4.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e deve ser oferecida pelo fabricante (ou fornecedor).
2.4.2) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	Fax: 	
E-mail:	
2.4.3) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – MESA E CADEIRA PARA REFEITÓRIO	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Mesa para refeitório - tampo: mdf de 15mm; estrutura: tubo redondo ¾ polegadas chapa 20; dimensões: 100cm (comp) x 100cm(larg) x 75cm(altura); COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: mesa de refeitório, tamanho de 100 x 100 cm; altura 75cm, estrutura em tubo redondo 3/4" chapa 20, com ponteiras em pvc nos pés, pintura com tinta especial para tubos na cor preta, tampo em mdf de 15mm, revestido em fórmica bege na parte superior, perfil t em pvc nas bordas para acabamento.	1367080	un	 101	 	 	 	 	 	
2	Cadeira - finalidade: refeitório; assento/encosto: mdf de 10 mm, revestido de fórmica bege; espaldar: médio; apoia-bracos: sem apoio para braços; estrutura: tubo de 3/4" chapa 18; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: cadeira de refeitório assento 43cm largura x 40cm profundidade; encosto 42cm largura x 33cm altura, estrutura em tubo de 3/4" chapa 18, ponteiras em pvc nos pés, com encosto e assento confeccionados em mdf de 10mm, revestido de fórmica bege. Altura do chão ate o assento 45cm. 	1367048	un	 404	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 2 – MESA PARA TELEFONE	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Mesa para telefone - estrutura: 04 pés em madeira maciça de 04cm x 04cm; tampo: madeira de 20 mm de espessura; repartição/gaveta: 01 gaveteiro c/01 gaveta e vão livre abaixo gaveta; dimensões: Tampo: 50(comp)x40cm(larg)/mesa: 68(alt)x40cm(prof); pés: rodízios duplos em nylon; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: mesa de telefone: dimensões: tampo 50cmx40cm, altura 68cm, profundidade 40cm. Mesa em madeira de 20mm de espessura, tipo volante, para telefone ou fax, com as seguintes características: 01 gaveteiro com 01 gaveta medindo 46cm x 32cm x 8cm, com sistema de corrediças com roldana de nylon auto lubrificante; vão livre de 15cm abaixo da gaveta para guardar catálogos telefônicos; 4 pés em madeira maciça de 04cm x 04cm, fixados nas laterais, com rodízios duplos em nylon; acabamento em freijo, com aplicação de verniz.	1367099	un	103						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 3 – CABIDEIRO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Cabideiro - Tipo: pedestal; matéria-prima: madeira maciça; aplicação: beca; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: cabideiro confeccionado em madeira maciça, com acabamento em verniz, medindo 150cm de altura x 38cm de largura, e em sua base, medindo 40cm x 5cm.	1367595	un	52						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 4 – QUADRO DE AVISO E QUADRO BRANCO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Quadro de aviso - matéria-prima: moldura em alumínio; revestimento: feltro verde; componentes: sem porta, com suporte traseiro para fixação; dimensões: 100cm x 80cm (c x a). COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: quadro de aviso: superfície em feltro verde, com moldura em alumínio, medindo 100cm de comprimento por 80cm de altura, com suporte traseiro para ser fixado na parede.	1367404	un	201 	 	 	 	 	 	
2	Quadro para uso didático - matéria prima: melaminico; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: quadro branco: superfície branca e lisa, própria para uso de pincel atômico, moldura em alumínio, medindo 120cm de comprimento por 90cm de altura, com suporte para apagador, com suporte traseiro para ser fixado na parede. Laminado melaminico.	1367463	un	 190	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 5 – APOIO PARA PÉS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Apoio para pés - matéria-prima: chapa de aço; acabamento: tratamento antiferruginoso; revestimento: borracha; pintura: em tinta epóxi eletrostática e curado em estufa; espessura chapa: 1,5mm; medidas: 44cm(larg) x 26cm(prof) x 23cm(alt). COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: Apoio pe medindo 44 x 26 x 23 cm (larg. x prof. x altura)com três regulagens em chapa dobrada espessura 1,5mm, tubo 7/8 "; na parte superior em chapa dobrada com espessura 1,5 mm, colado uma manta de borracha natural frisada para maior aderência da sola do sapato; suas laterais em chapa dobrada formato triangular (escaleno)proporcionando as três regulagens nas alturas de 7, 5, 9,5 e 14,5cm com giro na inclinação através de um tubo de 7/8" posicionando no inferior a manta de borracha, facilitando sua regulagem; as extremidades da chapa formato triangular, uma sapata de borracha antiderrapante para aderir melhor ao piso; toda sua estrutura metálica devera ser tratada com antiferrugem, preparada e pintada com tinta epóxi eletrostática e curado em estufa.	1036068	un	500						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 6 – APOIO PARA ANTEBRAÇO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unid.	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Apoio de antebraço para digitador - tipo: para encaixe em mesa. COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: apoiador de antebraço fabricado em poliuretano injetado com densidade aproximada de 240 a 280 kg/m3, na cor preta, dispensa a utilização de parafusos para fixá-lo.	1336304	un	120						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5– Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 079/2015 

Objeto: Registro de Preços para aquisição de mobiliários diversos e apoio de antebraço.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 079/2015 

Objeto: Registro de Preços para aquisição de mobiliários diversos e apoio de antebraço.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II da Ata de Registro de Preços)
Processo Licitatório nº 079/2015 
Registro de Preços para aquisição de mobiliários diversos e apoio de antebraço.
1. Justificativa: Atender à demanda da PGJ-MG.
2. Objeto:
LOTE 01
Item 1 - Código do Item de Material SIAD nº. 1367080
Quantidade: 100 (cem) unidades.
Nome do item: Mesa para refeitório
Descrição: Mesa para refeitório - tampo: mdf de 15mm; estrutura: tubo redondo ¾ polegadas chapa 20; dimensões: 100cm (comp) x 100cm(larg) x 75cm(altura); COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: mesa de refeitório, tamanho de 100 x 100 cm; altura 75cm, estrutura em tubo redondo 3/4" chapa 20, com ponteiras em pvc nos pés, pintura com tinta especial para tubos na cor preta, tampo em mdf de 15mm, revestido em fórmica bege na parte superior, perfil t em pvc nas bordas para acabamento.
Item 2 - Código do Item de Material SIAD nº. 1367048
Quantidade: 400 (quatrocentos) unidades.
Nome do item: Cadeira para refeitório
Descrição: Cadeira - finalidade: refeitório; assento/encosto: mdf de 10 mm, revestido de fórmica bege; espaldar: médio; apoia-braços: sem apoio para braços; estrutura: tubo de 3/4" chapa 18; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: cadeira de refeitório assento 43cm largura x 40cm profundidade; encosto 42cm largura x 33cm altura, estrutura em tubo de 3/4" chapa 18, ponteiras em pvc nos pés, com encosto e assento confeccionados em mdf de 10mm, revestido de fórmica bege. Altura do chão ate o assento 45cm.
LOTE 02
Item 1 - Código do Item de Material SIAD nº. 1367099
Quantidade: 100 (cem) unidades.
Nome do item: Mesa para telefone
Descrição: Mesa para telefone - estrutura: 04 pés em madeira maciça de 04cm x 04cm; tampo: madeira de 20 mm de espessura; repartição/gaveta: 01 gaveteiro c/01 gaveta e vão livre abaixo gaveta; dimensões: Tampo: 50(comp)x40cm(larg)/mesa: 68(alt)x40cm(prof); pés: rodízios duplos em nylon; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: mesa de telefone: dimensões: tampo 50cmx40cm, altura 68cm, profundidade 40cm. Mesa em madeira de 20mm de espessura, tipo volante, para telefone ou fax, com as seguintes características: 01 gaveteiro com 01 gaveta medindo 46cm x 32cm x 8cm, com sistema de corrediças com roldana de nylon auto lubrificante; vão livre de 15cm abaixo da gaveta para guardar catálogos telefônicos; 4 pés em madeira maciça de 04cm x 04cm, fixados nas laterais, com rodízios duplos em nylon; acabamento em freijo, com aplicação de verniz.
LOTE 03
Item 1 - Código do Item de Material SIAD nº. 1367595
Quantidade: 50 (cinquenta) unidades.
Nome do item: Cabideiro
Descrição: Cabideiro - Tipo: pedestal; matéria-prima: madeira maciça; aplicação: beca; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: cabideiro confeccionado em madeira maciça, com acabamento em verniz, medindo 150cm de altura x 38cm de largura, e em sua base, medindo 40cm x 5cm.
LOTE 04
Item 1 - Código do Item de Material SIAD nº. 1367404
Quantidade: 150 (cento e cinquenta) unidades.
Nome do item: Quadro de aviso
Descrição: Quadro de aviso - matéria-prima: moldura em alumínio; revestimento: feltro verde; componentes: sem porta, com suporte traseiro para fixação; dimensões: 100cm x 80cm (c x a). COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: quadro de aviso: superfície em feltro verde, com moldura em alumínio, medindo 100cm de comprimento por 80cm de altura, com suporte traseiro para ser fixado na parede.
Item 2 - Código do Item de Material SIAD nº. 1367463
Quantidade: 150 (cento e cinquenta) unidades.
Nome do item: Quadro branco
Descrição: Quadro para uso didático - matéria prima: melaminico; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: quadro branco: superfície branca e lisa, própria para uso de pincel atômico, moldura em alumínio, medindo 120cm de comprimento por 90cm de altura, com suporte para apagador, com suporte traseiro para ser fixado na parede. Laminado melaminico.
LOTE 05
Item 1 - Código do Item de Material SIAD nº. 1036068
Quantidade: 500 (quinhentas) unidades.
Nome do item: Apoio para pés
Descrição: Apoio para pés - matéria-prima: chapa de aço; acabamento: tratamento antiferruginoso; revestimento: borracha; pintura: em tinta epóxi eletrostática e curado em estufa; espessura chapa: 1,5mm; medidas: 44cm(larg) x 26cm(prof) x 23cm(alt). COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: Apoio pé medindo 44 x 26 x 23 cm (larg. x prof. x altura)com três regulagens em chapa dobrada espessura 1,5mm, tubo 7/8 "; na parte superior em chapa dobrada com espessura 1,5 mm, colado uma manta de borracha natural frisada para maior aderência da sola do sapato; suas laterais em chapa dobrada formato triangular (escaleno)proporcionando as três regulagens nas alturas de 7, 5, 9,5 e 14,5cm com giro na inclinação através de um tubo de 7/8" posicionando no inferior a manta de borracha, facilitando sua regulagem; as extremidades da chapa formato triangular, uma sapata de borracha antiderrapante para aderir melhor ao piso; toda sua estrutura metálica devera ser tratada com antiferrugem, preparada e pintada com tinta epóxi eletrostática e curado em estufa.
LOTE 06
Item 1 - Código do Item de Material SIAD nº. 1336304
Quantidade: 120 (cento e vinte) unidades.
Nome do item: Apoio de antebraço
Descrição: Apoio de antebraço para digitador - tipo: para encaixe em mesa. COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: apoiador de antebraço fabricado em poliuretano injetado com densidade aproximada de 240 a 280 kg/m3, na cor preta, dispensa a utilização de parafusos para fixa-lo.
3. Amostra: Para todos os itens, será exigida amostra do primeiro classificado, e em caso de desclassificação, do seguinte na ordem de classificação, sucessivamente.
Após convocado(s), o(s) licitante(s) deverá(ão) entregar a amostra/protótipo à Diretoria de Material e Patrimônio na Rodovia Anel Rodoviário, BR 040, Km 3,8, s/n, Bairro Palmeiras, BH/MG – CEP: 30575-716, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 
As amostras serão analisadas pela equipe da Diretoria de Material e Patrimônio/Divisão de Material Permanente, sob supervisão de seu Coordenador.
Observação: Os modelos para fins de apresentação das amostras estarão disponíveis no almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio/Divisão de Material Permanente.
4. Garantia: 
•	Para os lotes 1, 2 e 3: garantia mínima de 12 (doze) meses. 
Não é recomendável que se crie estoque de mobiliário, mas por diretrizes da Administração Superior, a DMAP mantém em seu almoxarifado mobiliário padrão para demandas diversas. Destarte, para atender possíveis assistências técnicas ao longo do período, já que o mobiliário, após aportar no almoxarifado, fica armazenado por tempo considerável, sendo certo que quando de seu fornecimento é viável que o bem esteja acobertado por garantia para eventuais chamados à assistência técnica da contratada. 
O fornecedor deverá apresentar termo ou certificado de garantia, no momento da entrega.
•	Para os lotes 4, 5 e 6: garantia conforme fabricante.
5. Critério de aceitabilidade: O critério de aceitação das propostas será o de MENOR PREÇO ofertado, de acordo com as especificações do objeto.
O objeto será considerado aceito após a entrega e conferência de todo cumprimento das exigências editalícias.
6. Prazo e local de entrega: Os materiais deverão ser entregues num prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento, no Almoxarifado Central da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Rodovia Anel Rodoviário - BR 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras - Belo Horizonte, MG - CEP: 30575-716 - Telefones: (031) 3386-6573 / (031) 3386-6572/ (031) 3386-6565.
7. Pagamento: Será efetuado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do aceite definitivo.
8. Fiscalização e gerenciamento: Diretoria de Material e Patrimônio / Divisão de Material Permanente
9. Finalidade: Atender à demanda da PGJ-MG.
10. Unidade Administrativa responsável: Diretoria de Material e Patrimônio /Divisão de Material Permanente. 
Responsáveis: Ana Paula Dias Capanema /Janaína Martins Fagundes.

ANEXO VII – ÓRGÃOS PARTICIPANTES
(Anexo III da Ata de Registro de Preços)
	Órgão	Gestor da Ata de Registro de Preços (Nome/contato)	
Gerenciador	Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais	Cláudio Vicente Hess / Brás Marques de Souza
Telefone: (31) 3330-8492	

	Órgão	Local de Entrega	Setor Fiscalizador (Nome/contato)	
Participante	Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais	Belo Horizonte/MG
Rodovia Anel Rodoviário - BR 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras - Belo Horizonte, MG - CEP: 30.575-716 - Telefones: (031) 3386-6573 / (031) 3386-6572/ (031) 3386-6565.	DMAP – Diretoria de Material e Patrimônio
Responsável:
Ana Paula Dias Capanema
Telefone: (031) 3386-6573	
Participante	Secretaria de Estado de Defesa Social	Belo Horizonte/MG
O local de entrega na Capital será definido pelo Órgão Participante, e comunicado ao fornecedor, quando da emissão da autorização de fornecimento.	O setor responsável será definido pelo Órgão Participante, e comunicado ao fornecedor, quando da emissão da autorização de fornecimento.	
Participante	Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento	Belo Horizonte/MG
O local de entrega na Capital será definido pelo Órgão Participante, e comunicado ao fornecedor, quando da emissão da autorização de fornecimento.	O setor responsável será definido pelo Órgão Participante, e comunicado ao fornecedor, quando da emissão da autorização de fornecimento.	
Participante	Polícia Civil do Estado de Minas Gerais	Belo Horizonte/MG
O local de entrega na Capital será definido pelo Órgão Participante, e comunicado ao fornecedor, quando da emissão da autorização de fornecimento.	O setor responsável será definido pelo Órgão Participante, e comunicado ao fornecedor, quando da emissão da autorização de fornecimento.	

ANEXO VIII – QUANTITATIVOS TOTAIS
(Anexo IV da Ata de Registro de Preços)
Os signatários da Ata de Registro de Preços estarão obrigados a executar o objeto conforme os quantitativos totais constantes nas tabelas abaixo, separadas por órgão:
Observação: a descrição completa dos itens consta do Termo de Referência (Anexo VI do Edital).
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 1 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Mesa para refeitório	1367080	un	100	
2	Cadeira para refeitório	1367048	un	400	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 2 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Mesa para telefone	1367099	un	100	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 3 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Cabideiro	1367595	un	50	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 4 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Quadro de aviso	1367404	un	150	
2	Quadro branco	1367463	un	150	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 5 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Apoio para pés	1036068	un	500	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 6 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Apoio de antebraço	1336304	un	120	

QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 1 – ÓRGÃO PARTICIPANTE
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Mesa para refeitório	1367080	un	1	
2	Cadeira para refeitório	1367048	un	4	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 2 – ÓRGÃO PARTICIPANTE
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Mesa para telefone	1367099	un	3	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 3 – ÓRGÃO PARTICIPANTE
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Cabideiro	1367595	un	2	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 4 – ÓRGÃO PARTICIPANTE
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Quadro de aviso	1367404	un	1	

QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 4 – ÓRGÃO PARTICIPANTE
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Quadro de aviso	1367404	un	20	
2	Quadro branco	1367463	un	20	

QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 4 – ÓRGÃO PARTICIPANTE
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Quadro de aviso	1367404	un	30	
2	Quadro branco	1367463	un	20