Seguem questionamentos de empresa interessada e respostas elaboradas pela Diretoria de Redes e Banco de Dados da PGJ:
Pergunta 1: ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA - ITEM 5.1-LOTE 1 - DA EXIGÊNCIA DO FORNECIMENTO DO ESCOPO DA LICITAÇÃO EM FIBRA ÓPTICA  
Tendo em vista a existência de diversas formas de fornecimento de meios de acesso ao serviço, a exigência, e consequente restrição, ao fornecimento do objeto apenas por meio de fibra óptica, limita a possibilidade de atendimento aos pontos, resultando em um acréscimo desnecessário na proposta.
A licitação em questão tem como objetivo a contratação de serviços de telecomunicações, que possuem uma qualidade intrínseca aos meios de acesso fornecidos, não cabendo assim a definição e restrição das formas de atendimento. Os demais itens técnicos relacionados no Termo de Referência garantem a qualidade na prestação do serviço dispensando-se assim a determinação de um tipo específico de acesso.
Solicitamos que sejam permitidos acessos diversos de fibra óptica, que cumpram as necessidades de atendimento ao cliente, sem restrição a um único tipo de fornecimento.
Resposta: Não acatado. A exigência do meio de transmissão por fibra óptica, facultando a CONTRATADA estabelecer temporariamente, por um prazo máximo de até 06 (seis) meses, tecnologia de rádio ou par metálico, nas localidades onde o serviço ainda não estiver disponível no meio exigido, respeitando as métricas,  vai ao encontro do estudo dos níveis mínimos de serviço definidos no edital, garantindo assim maior qualidade, confiabilidade e disponibilidade dos serviços contratados. 
Pergunta: ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA -14.1.5 – ITEM G - DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO
Pede-se que a solução definitiva seja dada em 4(quatro) horas. Tendo em vista que os pontos estão distribuídos pelo estado de Minas Gerais e em diversas vezes é necessário o deslocamento de técnicos para atendimento dos chamados, e podem ocorrer imprevistos alheios à nossa vontade, torna-se necessário que o tempo seja de no mínimo 8 (oito) horas, ou que o tempo de deslocamento dos técnicos sejam retirados da contabilização.
Resposta: Não acatado. O estudo dos níveis mínimos de serviço definidos no edital vai ao encontro da exigência do serviço prestado por fibra óptica.
Pergunta 3: ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA -14.1.5 – ITEM Q - DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO
Considerando que o tipo de serviço prestado e a forma técnica de implementação do mesmo, torna-se extremamente complexo e oneroso para a solução a adoção de soluções pró-ativas de abertura de chamados.
Sendo assim solicita-se que os chamados sejam feitos pelo cliente, diretamente na central de atendimento, para que a contratada possa realizar as manutenções corretivas necessárias.
Tais alterações no escopo do Edital serão benéficas à Administração, uma vez que certamente viabilizarão maior competição no Certame e Economia na seleção da melhor oferta.
Considerando-se os dispositivos legais, princípios constitucionais e entendimentos doutrinários sobre a matéria, não pode haver procedimento seletivo com discriminação entre participantes, ou com cláusulas do instrumento convocatório que afastem eventuais proponentes ou os desnivelem no julgamento, conforme preceitua o art. 3º, § 1º da Lei nº 8.666/93, a seguir transcrito, in verbis:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
Nesta esteira, merece destaque a Lei de Licitações, que em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, prevê expressamente como intolerável a atuação contrária ao interesse público e à competitividade, proibindo peremptoriamente a adoção de condutas dissonantes com os desideratos da Lei, senão vejamos:
"Art. 3º -  §1º : É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;"
Destaque-se ainda o posicionamento E. Tribunal de Contas da União, em sua súmula 247, a saber:
“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais de licitações para contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.’ (grifos nossos)
Assim, conforme infere-se da leitura anterior, deve a Administração Pública procurar sempre estimular a competitividade e economicidade do serviço licitado, abarcando o maior número possível de licitantes. Tal providência, in casu, pode ser obtida com as alterações solicitadas.
De fato, a alteração do presente Edital, nos termos acima expostos, é essencial para viabilizar a participação da Claro e de demais interessados em participarem de forma competitiva e em condições de oferecer propostas comerciais vantajosas para esta Administração. 
Resposta: Não acatado. Entendimento equivocado quanto a abertura de chamados (suporte técnico), conforme assevera o item  14.1.4, letra "d",  "d) Os chamados de suporte técnico serão abertos, pela equipe técnica da CONTRATANTE, por telefone, portal ou e-mail disponibilizado pela CONTRATADA;" que não se confunde com a mensuração de critérios estabelecidos nos níveis mínimos de serviço, portanto, não há exigência editalícia de pró-atividade por parte da CONTRATADA.