EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 64/2015		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 14 horas do dia 14.10.2015.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 14 horas do dia 14.10.2015.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 28.09.2015.
PREGOEIRO (A): CATARINA NATALINO CALIXTO

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (VISTORIA TÉCNICA)
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPARECIMENTO / VISTORIA TÉCNICA)
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as pessoas físicas e jurídicas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.3.8.	Se organizarem sob a forma de cooperativa.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, podendo ser imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II do Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I do Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
14.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.4.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I do Edital), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.5.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.6.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.10.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.10.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.11.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.12.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.12.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.13.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
15.13.7.	Anexo VII – Modelo de Declaração (vistoria técnica);
15.13.8.	Anexo VIII – Modelo de Declaração (comparecimento/vistoria técnica);
15.13.9.	Anexo IX – Modelo de Declaração (fato impeditivo);
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2015.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 64/2015, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos, conforme especificações constantes dos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
Os serviços objeto deste Contrato deverão ser prestados em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência e seus apensos (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a locais de execução, quantitativo, qualificação, jornada e remuneração dos empregados, respeitados todos os prazos e condições estabelecidos neste Contrato e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Gerenciamento, Fiscalização e Acompanhamento Contratual
I – Do Gerenciamento e Fiscalização por parte da Contratante:
O Coordenador da Divisão de Serviços Gerais da Contratante ou servidor por ele designado será o GESTOR deste Contrato e o servidor indicado pela coordenação administrativa de cada unidade recebedora dos serviços será designado FISCAL, competindo-lhes as atribuições de gerenciamento e fiscalização da execução contratual previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).  
II – Do Acompanhamento por parte da Contratada:
A Contratada deverá manter pelo menos um PREPOSTO na sede administrativa da Contratante, no período de 7 às 19 horas, em dias úteis, para gerenciar os profissionais envolvidos na prestação dos serviços, bem como representá-la na execução contratual, competindo-lhe, especialmente, fiscalizar o cumprimento integral da jornada de trabalho dos empregados, além de zelar pela observância de todas as vedações e obrigações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), referentes ao acompanhamento contratual por parte da Contratada.
A Contratada deverá ainda disponibilizar PREPOSTOS para visitas, pelo menos bimestrais, às unidades do interior do Estado, observadas as demais exigências previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
Do Recebimento e Do Aceite
Os serviços serão prestados pela Contratada, sendo a nota fiscal mensal respectiva encaminhada para conferência, via Protocolo Geral, à Divisão de Serviços Gerais da Contratante. Seu aceite dar-se-á da seguinte forma:
a) Provisoriamente, em até 4 (quatro) dias corridos, após a execução mensal dos serviços, pelo Gestor/Fiscal do Contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias corridos, pela Divisão de Serviços Gerais/Gestor, mediante termo circunstanciado, com a conferência da perfeição e qualidade do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato e seus anexos:
a) Efetuar os pagamentos mensais dos valores devidos pelos serviços prestados, desde que observadas as formalidades legais e as condições pactuadas;
b) Gerenciar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio respectivamente do Coordenador da Divisão de Serviços Gerais ou por servidor por este indicado e dos fiscais indicados pela coordenação administrativa de cada unidade recebedora dos serviços, que deverão anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e) Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas contratuais;
f) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não devem ser interrompidos;
g) Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada aos setores onde serão prestados os serviços, desde que devidamente uniformizados e identificados com crachá, observados a jornada de trabalho e o horário de funcionamento da Contratante;
h) Fornecer à Contratada as informações e os esclarecimentos necessários para a fiel execução do objeto contratado;
i) Requisitar, conferir e receber todos os materiais e produtos necessários à execução dos serviços;
j) Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços, fixando-lhe prazo para correção;
k) Fornecer crachás para acesso dos empregados às unidades administrativas de prestação dos serviços;
l) Somente apresentar propostas de alteração de férias à Contratada em caso de necessidade premente da unidade recebedora dos serviços e desde que anteriores a 60 (sessenta) dias do início do período de gozo do empregado. Neste caso, à unidade da Contratante interessada na alteração caberá a indicação do motivo do pedido, o qual será apreciado pelo GESTOR deste Contrato;
m) Solicitar, quando necessária, a concessão de férias coletivas a algumas categorias de terceirizados, mediante comunicação à Contratada com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência do início do período pretendido;
n) Encaminhar à Contratada, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, a programação de viagem dos empregados escalados, ressalvadas as situações emergenciais;
o) Devolver à Contratada os expedientes preparatórios do faturamento, com registro de aprovação ou de eventuais glosas, de forma legível e indelével.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Executar os serviços, conforme as especificações contratuais, reparando e corrigindo, às suas expensas, em prazo fixado pela Contratante, os serviços executados com vícios ou incorreções;
b) Arcar com todos os custos necessários à execução dos serviços, neles incluídos, entre outros, as despesas de pessoal, encargos sociais, previdenciários, fundiários, trabalhistas, tributários e comerciais, bem como os benefícios obrigatórios e legais concedidos aos empregados, inclusive vale-transporte e vale-alimentação, respondendo, na qualidade de empregador, em juízo ou fora dele, para todos os efeitos de direito;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
h) Providenciar, às suas expensas, durante o prazo de vigência do contrato, os exames médicos exigidos por lei para admissão e dispensa dos empregados, apresentando-os, quando solicitado, à Contratante;
i) Alocar nas unidades de prestação dos serviços, em até 10 (dez) dias corridos, a partir de solicitação do GESTOR, profissionais integrantes do seu quadro de empregados e com qualificação necessária a sua execução, observando-se as condições mínimas estabelecidas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato) e seus apensos, podendo ser ampliado o prazo para alocação de funcionário, desde que devidamente justificado e aprovado pelo GESTOR;
j) Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, através do(s) PREPOSTO(S) indicados(s), zelando pela prestação contínua dos serviços, ressalvados os casos de força maior, devidamente justificados e aceitos pela Contratante;
k) Zelar pelo bom comportamento dos empregados alocados na prestação de serviços, orientando-os a cumprir as normas internas editadas pela Contratante, especialmente as de segurança, sendo-lhes vedadas, dentre outras, as seguintes condutas: realizar qualquer tipo de jogo, bem como a venda de rifas e bilhetes, a circulação de listas e de pedidos particulares de qualquer natureza; permanecer nas dependências do órgão no qual prestam serviços, antes ou depois dos horários de trabalho; consumir ou guardar bebidas alcoólicas nas dependências da Contratante;
l) Zelar pela observância das regras de higiene pessoal e boa apresentação de seus empregados nas unidades da Contratante, não sendo permitida a prestação dos serviços por empregados sem o devido uniforme e crachá de identificação;
m) Efetuar em conta bancária o pagamento mensal dos empregados designados para prestar serviço nas unidades da Contratante, no prazo legal;
n) Fornecer, obrigatoriamente e sem ônus para seus empregados, crachás de identificação com os seguintes elementos, no mínimo: nome completo, matrícula, fotografia, cargo e meios para registro eletrônico ou mecânico de ponto, conforme legislação vigente;
o) Remunerar os empregados, observando o valor salarial contratado e de acordo com o estabelecido no Apenso VI do Termo de Referência – Planilha de Estimativa de Custo e de Composição de Preços da Contratação, assim como os reajustes legais incidentes;
p) Recolher, no prazo legal, todas as despesas havidas com seus empregados, inclusive encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, exibindo, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes;
q) Apresentar, em até 10 (dez) dias após o último mês de prestação de serviços, em decorrência da extinção ou da rescisão do contrato, termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados, devidamente homologados pelo sindicato da categoria, quando exigível, acompanhados das cópias autenticadas em cartório, ou cópias simples acompanhadas dos originais no local de recebimento, podendo ser estendido o prazo de apresentação previsto neste item mediante justificativa fundamentada da Contratada;
r) Reparar ou substituir, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, bens avariados decorrentes de dano(s) causado(s) por seus empregados, PREPOSTO(S) e demais pessoas designadas para a execução dos serviços. Na hipótese de substituição de bens, deverá a Contratada providenciar outro, igual ou similar, submetendo-o à aprovação do GESTOR; 
r.1) Ocorrendo uma das hipóteses da aliena “r”, caso haja necessidade de ressarcimento de despesas, esse será precedido de regular procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
s) Cumprir as normas de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis ao objeto contratado, inclusive as referentes à prevenção de incêndios, segurança e medicina do trabalho, bem como as normas de segurança da Contratante;
t) Adotar todas as medidas necessárias nos casos de acidentes de trabalho envolvendo seu(s) empregado(s) no desempenho dos serviços contratados ou em conexão com eles, cumprindo ainda as obrigações pertinentes previstas em lei;
u) Responsabilizar-se pelas despesas concernentes ao recolhimento dos tributos que envolvam a prestação dos serviços e, quando der causa, por eventuais encargos, multas e despesas decorrentes do atraso na apuração do ISSQN devido e por aquelas resultantes do encaminhamento intempestivo das guias respectivas à Contratante, quando for o caso, para fins de recolhimento do tributo devido;
v) Fornecer todo o material, produto, uniforme e/ou equipamento necessário à execução dos serviços contratados, na forma prevista nos anexos deste instrumento;
w) Identificar os equipamentos de propriedade da Contratada, no intuito de se evitar confusão com os bens da Contratante;
x) Efetuar a entrega de todos os materiais e produtos necessários à execução dos serviços, mediante recibo, em cada unidade de prestação dos serviços;
y) Auxiliar a Contratante em seu projeto de sustentabilidade e proteção ao meio ambiente, conforme orientações descritas no Apenso IV do Termo de Referência – Descrição dos Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial – e legislação sobre a matéria;
z) Conceder diárias, a título de despesas de viagem, aos empregados alocados na prestação dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 64/2015, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias e suas equivalentes nos próximos exercícios, com os respectivos valores reservados: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37.01 – fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37.02 – fonte 10.1.
CLÁUSULA OITAVA – Das Condições de Faturamento e Pagamento
A Contratante efetuará o pagamento mensal somente dos serviços efetivamente prestados, conforme o quantitativo de empregados disponibilizados e de forma proporcional ao período de prestação dos serviços. O pagamento será realizado pela Contratante, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da nota fiscal/fatura e desde que apresentada na forma e com os documentos exigidos neste instrumento contratual:
a) A Contratada deverá encaminhar à Contratante, previamente à emissão da nota fiscal, para conferência e aprovação, até o 10º dia útil do mês subsequente ao da respectiva prestação de serviço, os demonstrativos de valores a serem faturados, que deverão corresponder aos serviços efetivamente prestados ou aos créditos previstos à Contratada;
b) A Contratante deverá apresentar glosas ou aprovar, em até 20 dias corridos, os demonstrativos de valores apresentados pela Contratada, para posterior emissão da nota fiscal;
c) A Contratada apresentará ao setor de protocolo da Contratante, até o 5º (quinto) dia útil após a aprovação dos demonstrativos de valores, a nota fiscal respectiva, emitida conforme as exigências contratuais e legais, especialmente de natureza fiscal, em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando ainda, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
d) Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar também:
d.1) Relação nominal dos empregados alocados e planilhas de custos mensais de cada categoria funcional Contratada, com dedução dos valores relativos a faltas, quando for o caso, e com referência ao nome do empregado faltante, do empregado substituto e indicação do quantitativo de faltas;
d.2) Folha de pagamento da remuneração referente ao mês de competência da prestação dos serviços faturados, com discriminação exclusiva dos empregados alocados nas unidades da Contratante, na forma da legislação previdenciária;
d.3) Relatório das ocorrências trabalhistas do mês de competência da prestação dos serviços, tais como data de início ou término da alocação do empregado, faltas e repouso semanal remunerado, com respectivos valores, contendo nome, matrícula, salário-base;
d.4) Relação dos empregados que estiverem em gozo de férias, afastados por motivo legal e em gozo de benefícios previdenciários relacionados ao exercício da atividade laborativa;
d.5) Declaração firmada pelo representante legal e pelo contador/responsável pelo setor de Recursos Humanos da Contratada, com assinaturas identificadas, nos seguintes termos: “Declaramos, sob as penas da Lei, que a folha de pagamento pertinente à competência MM/AAAA, entregue a este Tomador, contém todos os nomes e respectivas remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados que prestaram serviços na execução do contrato firmado com a Contratante, sob o nº. XXX, tendo sido quitada na sua integralidade.”;
d.6) Cópia da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP do mês anterior a que se refere o faturamento, devidamente quitada, com as informações relativas aos empregados alocados na prestação dos serviços;
d.7) Cópia da Guia de Recolhimento de Previdência Social – GPS do mês anterior a que se refere o faturamento, devidamente quitada, com as informações relativas aos empregados alocados na prestação dos serviços;
d.8) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - CRF, com prazo de validade não expirado;
d.9) Certidão de regularidade quanto aos débitos de contribuições previdenciárias expedida pela Receita Federal, com prazo de validade não expirado;
d.10) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, ou equivalente;
d.11) Certidão negativa de débito junto às Fazendas estadual/distrital e municipal do domicílio da sede da Contratada, ou equivalente;
d.12) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, ou equivalente;
d.13) Comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas devidos e de pagamento dos empregados do mês anterior a que se refere o faturamento, devendo reportarem-se, exclusivamente, aos empregados designados para a execução dos serviços contratados;
d.14) Outros documentos relacionados às obrigações que resultarem da execução contratual;
e) A Contratada deverá elaborar a nota fiscal nos termos dos Apensos V, VI e VII do Termo de Referência (Anexo II deste Contrato);
f) Quando da efetivação do pagamento da nota fiscal/fatura serão deduzidos os valores correspondentes à retenção na fonte de tributos e contribuições de qualquer esfera de governo (federal, estadual/distrital ou municipal), na forma e modo previstos na legislação vigente;
g) No primeiro e último mês de vigência contratual, os valores a serem pagos pela Contratante deverão ser calculados pro rata die, pelo período da efetiva prestação dos serviços, considerando o mês comercial para realização do cálculo;
h) Na hipótese de concessão de isenção tributária ou de alteração nas alíquotas de tributos ou de encargos sociais, a Contratada deverá apresentar documentos comprobatórios da nova situação jurídica, deduzindo o percentual correspondente dos respectivos módulos na planilha de custos e do memorial de cálculos;
h.1) As disposições da alínea h não se aplicam às alterações do FAP, para as quais há disciplina própria no memorial de cálculos;
i) Na hipótese de atraso na entrega da nota fiscal, os prazos estabelecidos à Contratante para pagamento correrão a partir da data de apresentação do documento;
j) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
j.1) A devolução de nota fiscal não aprovada pela Contratante, em hipótese alguma, servirá de fundamento para que a Contratada suspenda a execução dos serviços ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados.
k) Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
l) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada;
m) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
n) A Contratante poderá sobrestar os pagamentos devidos à Contratada, relativos ao valor do item LUCROS e DESPESAS INDIRETAS - LDI, Módulo 5 do Apenso V do Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), no todo ou em parte, enquanto houver pendência relativa a:
n.1) liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;
n.2) existência de débitos para com a Contratante, quando não coberto pela garantia contratual ou esta for insuficiente;
n.3) existência de débitos para com terceiros ou outras de responsabilidade da Contratada, relacionados com os serviços contratados e que possam pôr em risco seu bom andamento ou causar prejuízos materiais ou morais à Contratante;
n.4) descumprimento de obrigação relacionada ao contrato, que possa ensejar a responsabilização solidária ou subsidiária da Contratante;
n.5) apresentação de documentação exigida em disposição do contrato;
n.6) não apresentação da garantia de execução ou sua apresentação de forma irregular;
n.7) comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação quanto à situação de regularidade fiscal da empresa;
o) Para pagamento das despesas de férias, 13º salário, 1/3 de férias (terço constitucional), multa do FGTS (40%) e contribuição social (10%), e encargos referentes a tais rubricas; adotar-se-á a Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação (Conta Vinculada), conforme disposições constantes no Apenso VII do Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, a critério da Contratante e mediante acordo entre as partes, observado o limite legal, desde que os serviços estejam sendo prestados de forma satisfatória e em condições compatíveis com os preços de mercado. 
A critério da Contratante, a vigência poderá ter início em até 60 (sessenta) dias da data de assinatura do contrato.
Caso a Contratada não tenha interesse em renovar o contrato, deverá manifestar formalmente sua intenção à Contratante, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o término da relação contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Recomposição e Do Reajuste
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual dar-se-á segundo os critérios abaixo especificados:
a) Os valores referentes à remuneração prevista neste instrumento contratual serão reajustados quando ocorrer alteração dos salários da categoria profissional alocada, em decorrência de acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, desde que devidamente registrado(s) e/ou depositado(s) na Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MG e/ou homologado(s) por ato do Poder Público, quando solicitado e devidamente comprovado pela Contratada, inclusive no início de vigência do contrato, para aquelas remunerações que já não estejam atualizadas;
b) O valor do vale-transporte de Belo Horizonte/MG será o parâmetro de reajuste tarifário para os postos da capital, ao passo que o valor praticado em Contagem será o parâmetro para o interior. Cabe à Contratada proceder à comprovação e à solicitação deste, nos termos do memorial de cálculos constante do Apenso V do Termo de Referência (Anexo II deste Contrato);
b.1) A proposta de reajuste tratada na alínea b deverá ser apresentada à Contratante antes da data de prorrogação do contrato, quando ocorrerá a preclusão do direito;
c) Os valores do vale-refeição serão reajustados quando contemplados em acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho da categoria profissional, devidamente registrado(s) e/ou depositado(s) na Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MG e/ou homologado(s) por ato do Poder Público;
c.1) A proposta de reajuste tratada na alínea c dependerá de iniciativa da Contratada, devendo ser apresentada à Contratante antes da data de prorrogação contratual, quando ocorrerá a preclusão do direito de reajuste;
d) Os valores referentes a seguro de vida em grupo, uniformes/EPIs, máquinas/equipamentos, materiais de consumo e produtos de limpeza somente serão reajustados após 12 (doze) meses contados da data limite de apresentação da proposta, com aplicação máxima do índice do IPCA/IBGE;
d.1) A proposta de reajuste tratada na alínea d dependerá de iniciativa da Contratada, devendo ser apresentada à Contratante antes da data de prorrogação contratual, quando ocorrerá a preclusão do direito de reajuste;
e) Fica expressamente vedado o reajuste de quaisquer valores referentes ao Lucro e às Despesas Indiretas em prazo inferior a 12 (doze) meses, contado da data limite da apresentação da proposta ou da data do acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho das categoria profissionais, devidamente registrado(s) e/ou depositado(s) na Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MG e/ou homologado(s) por ato do Poder Público;
e.1) A proposta de reajuste tratada na alínea e dependerá de iniciativa da Contratada, devendo ser apresentada à Contratante antes da data de prorrogação contratual, quando ocorrerá a preclusão do direito de reajuste;
e.2) Aplicar-se-á o índice máximo do IPCA/IBGE no reajuste do Lucro e das Despesas Indiretas;
f) É vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando, após a formalização do contrato, tornarem-se obrigatórios por força de dispositivo legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletivos;
g) A Contratada deverá informar à Contratante toda alteração de caráter obrigatório e superveniente, decorrente de acordos ou convenções coletivos, durante a execução do objeto contratual;
h) Após doze meses de prestação de serviço e respeitada a atualização monetária, será feita a revisão dos valores/quantidades/frequências correspondentes às médias de fornecimento e ocorrência constantes dos módulos 2 e 3 das planilhas de custos, caso a Contratante detecte que estão acima da realidade da execução do contrato;
i) À Contratada caberá reajustar as planilhas de custos, mediante repactuação, aplicando as correções previstas no(s) acordo(s) ou convenção(ões) coletivos referente(s) ao ano de início da execução do contrato;
j) Deverão ser mantidos os pisos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho do ano de início da execução do contrato para as categorias que os tenham como base;
			k) Para as categorias que estiverem com salários acima do piso deverá(ão) ser aplicado(s) os percentual(is) de reajuste previsto(s) no(s) respectivo(s) acordo(s) ou convenção(ões) coletiva(s) de trabalho, caso a contratação não ocorra no ano de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, com validade não inferior a 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a.1) prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações previstas;
a.2) prejuízos causados à administração ou terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
a.3) as multas moratórias e punitivas aplicadas à Contratada;
a.4) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
b)	Não serão aceitas garantias na modalidade seguro-garantia em cujos termos não conste expressamente a cobertura dos eventos indicados nas alíneas “a.1” a “a.4” do item anterior.
c)	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil ou ainda no Banco Itaú em conta específica com correção monetária, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
d)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
e)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
f)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
g)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
h)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
i)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
j)	O atraso superior a 20 (vinte) dias na entrega do comprovante da garantia autoriza a Contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular, conforme incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
k)	O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos do edital e das cláusulas contratuais.
l)	A Contratante poderá reter todos os créditos relativos à prestação dos serviços até que seja apresentada a garantia de execução contratual, limitado à retenção do valor correspondente ao Lucro e Despesas Indiretas – LDI, até que seja atingido o valor correspondente ao valor da garantia devida.
m)	O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à Contratada.
n)	Será extinta a garantia:
n.1) com a devolução da apólice, carta de fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
n.2) no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros.
o)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, apenas se os serviços executados estiverem aprovados pela Contratante e desde que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
p)	A devolução da garantia não exime a Contratada das responsabilidades civil e penal oriundas da execução do objeto contratual.
q)	A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
q.1) caso fortuito ou força maior;
q.2) descumprimento de obrigações pela Contratada decorrentes de atos ou fatos praticados pela Contratante;
q.3) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Contratante.
r) À Contratante cabe apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas “q.2” e “q.3” do item anterior, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
s) Não se aceitarão garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste instrumento contratual.
t) O descumprimento dos prazos estipulados nos itens anteriores acarretará a retenção dos créditos da Contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive a rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) multa de 0,2% (vinte centésimos por cento) do valor global estimado do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 4% (quatro por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia de execução contratual;
b) multa de 5% (cinco por cento) do valor global estimado do contrato na hipótese de não apresentação da garantia de execução contratual, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
c) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a execução do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
XI – Configurada a inadimplência da Contratada quanto a obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, a Contratante procederá ao bloqueio de faturas, cujos créditos serão utilizados no pagamento das referidas obrigações referentes aos trabalhadores que prestam/prestaram serviços nos setores da Contratante.
XII – O estabelecido no item anterior não exclui a prerrogativa de a Contratante utilizar o valor da garantia de execução contratual para pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, caso a Contratada não comprove a quitação dos mencionados encargos nos prazos legais.
XIII – As multas e as penalidades previstas neste Contrato não têm caráter compensatório e o pagamento delas não exime a Contratada da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados à Contratante por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência com seus apensos, com as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2015.

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2015
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ MESES, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 12 meses);
2.2) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.2.1) Antes de apresentar sua proposta o licitante deverá agendar visita (obrigatória) ao(s) local(is) da(s) prestação(ões) de serviço(s), pelo(s) telefone(s) (31) 3330-9906 ou  3330-8164 com os servidores Maíra Pereira Gualberto ou Élcio José dos Santos, setor Divisão de Serviços Gerais;
2.2.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
2.2.3) Demais informações acerca da vistoria técnica constam no item 21 do Termo de Referência (Anexo II do Contrato e Anexo VI do Edital).
2.3)  GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.

ATENÇÃO

Para o preenchimento da proposta inicial no Portal de Compras/MG, o licitante deverá, de antemão, utilizar a Planilha de Lances (Apenso XIII do Termo de Referência), disponibilizada no site www.mpmg.mp.br, “Licitações” – “Processos Licitatórios”, no intuito de, a partir do preço total (anual) do lote único, obter os preços correspondentes a cada item (1 – Serviços de apoio administrativo / 2 – Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial).
Apenas o preço total (anual) do lote poderá ser determinado pelos licitantes. Os preços dos itens (1 – Serviços de apoio administrativo / 2 – Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial), por sua vez, não poderão ser arbitrados livremente pelos licitantes, devendo ser observada a proporcionalidade entre os valores previamente cotados, a qual já se encontra delimitada na Planilha de Lances (Apenso XIII do Termo de Referência), elaborada com base na Planilha de Estimativa de Custos e de Composição de Preços da Contratação (Apenso VI do Termo de Referência).
Assim, para o preenchimento da proposta inicial no Portal de Compras/MG, o licitante deverá inserir o seu preço total do lote (anual) na célula “Q10” (Lance do Pregão) da Planilha de Lances (aba "PLANILHA DE LANCES" do Apenso XIII do Termo de Referência), a qual calculará automaticamente o preço correspondente a cada item, informando-os nas células “C22” e “C23” (Total dos custos das planilhas resumo). Esses preços deverão ser transcritos, então, para os campos próprios da proposta inicial do Portal de Compras/MG.
Ressalte-se que o preço total do lote proposto pelo licitante não poderá ultrapassar R$ 34.759.604,04 (trinta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e quatro centavos), sendo esse o VALOR MÁXIMO para contratação.
O VALOR MÁXIMO supracitado é composto pelos CUSTOS DIRETOS (Valor Fixo), acrescidos dos CUSTOS INDIRETOS de 6% e do LUCRO de 4% (Valores Variáveis - LDI).
O valor correspondente aos CUSTOS DIRETOS mais impostos totaliza R$ 31.534.071,27 (trinta e um milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setenta e um reais e vinte e sete centavos). Esse valor corresponde ao CUSTO MÍNIMO da contratação, não sendo admissível, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, propostas e lances inferiores a esse preço. 
Apenas será objeto de variação na disputa o valor correspondente à LDI (CUSTOS INDIRETOS + LUCRO), cujo valor máximo é R$ 3.225.532,77 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), o qual transcende o valor dos custos diretos e impostos citado no parágrafo anterior, para formar o valor máximo de referência - R$ 34.759.604,04.    
ATENÇÃO: considerando que a PARCELA VARIÁVEL da proposta é composta de CUSTOS INDIRETOS + LUCRO, os licitantes deverão atentar para a exequibilidade de seus lances. A própria Planilha de Lances impede a inserção de valores muito próximos ao CUSTO MÍNIMO de contratação (R$ 31.534.071,27), visto que CUSTOS INDIRETOS e LUCRO com valores próximos a zero podem inviabilizar a execução contratual.
Ao término da sessão de lances, o licitante vencedor deverá preencher a célula “Q10” (Lance do Pregão) da Planilha de Lances com o seu melhor valor, a fim de obter o preço correspondente a cada item (1 – Serviços de apoio administrativo / 2 – Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial), transcrevendo-os para a proposta final (item 3 deste Anexo – “O preço e as especificações mínimas”). 
A Planilha de Lances irá calcular automaticamente também o percentual dos CUSTOS INDIRETOS e do LUCRO correspondentes a cada item/posto de trabalho (apoio, motoristas e limpeza).
Feito isso, o licitante vencedor deverá lançar os valores dos CUSTOS INDIRETOS e do LUCRO por item/posto de trabalho nas planilhas “Apoio Motoristas” e “Limpeza” (Apenso VI do Termo de Referência), ambos na aba "Base de Dados Módulos 4 e 5" nas células "B58" (Custos Indiretos) e "B66" (Lucro).
As planilhas para cada localidade e demais planilhas de resumo, constantes no Apenso VI, serão automaticamente preenchidas indicando os valores de Custo Total Mensal e Anual, conforme valor da proposta vencedora.
OBS.: o licitante vencedor deverá enviar as planilhas de custos da contratação juntamente com sua proposta final, após solicitação do Pregoeiro, ao final da disputa.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO 
Prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	
			Unitário	Total Anual	

1
	Serviços de Apoio Administrativo	000004626 	 	 	
2	Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial	000004561			
PREÇO MÁXIMO ADMITIDO (ANUAL)	PREÇO TOTAL DO LOTE (ANUAL)	
		
R$ 34.759.604,04 
(trinta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e quatro centavos)	R$	
Os serviços deverão ser prestados em conformidade com todas as exigências previstas no Termo de Referência e em seus apensos (Anexo VI do Edital).	
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
Local e data,
........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
PL ≥ 10% VC	
Onde:
PL = Patrimônio Líquido (último exercício social)
VC = Valor da Contratação
 3.2.6 –  o licitante deverá comprovar, ainda, que possui Capital Circulante Líquido – CCL (Ativo Circulante – Passivo Circulante) igual ou superior a  16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor da contratação. 
 CCL ≥ 16,66% VC	
Onde:
CCL = Capital Circulante Líquido
VC = Valor da Contratação

4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com demonstração de que presta ou prestou, de forma satisfatória, os serviços contínuos especificados no Apenso III do Termo de Referência (Anexo VI do Edital) – “Especificações Técnicas dos Cargos”, em edifício não residencial, em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos empregados a serem contratados em cada um dos itens previstos no referido apenso, e por prazo ininterrupto mínimo de 36 (trinta e seis) meses, permitido o somatório de atestados para comprovação do tempo, desde que se refiram a:
I.	Contrato em vigor nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de abertura da presente licitação; ou
II.	Contrato já concluído há, no máximo, 12 (doze) meses da data de abertura da presente licitação.
4.1.1 – O atestado a que se refere o item 4.1 deverá conter informações detalhadas dos serviços executados, seu prazo de execução, assim como a identificação da empresa interessada e do declarante. Ao licitante ainda caberá a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 64/2015 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 64/2015 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2015
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 64/2015 
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.

	1. OBJETO E CÓDIGOS DOS SERVIÇOS NO SIAD
	1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização, copeiragem, recepção e apoio operacional (com fornecimento de materiais e insumos), conforme discriminação dos subitens 1.1.1 e 1.1.2, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, nos termos do Apenso I – Quantitativo de Profissionais, Apenso II – Locais de Prestação dos Serviços e Apenso III – Especificações Técnicas dos Cargos, para as seguintes categorias profissionais:
	1.1.1 Serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, de manutenção predial e de motoristas, compreendendo os cargos de almoxarife, ascensorista, auxiliar de arquivo, auxiliar de cadastro e expedição, auxiliar de manutenção predial, bombeiro hidráulico, carregador, contínuo, copeiro, cozinheiro, digitador, eletricista, garçom, jardineiro, lavador de veículos, manobrista, marceneiro, motorista, operador de máquina reprográfica, pedreiro, pintor, porteiro, recepcionista, supervisor de manutenção de veículos, mecânico de aparelhos de climatização e refrigeração, serralheiro, técnico de manutenção de equipamentos de áudio e vídeo, técnico de manutenção eletrônica, telefonista, com o fornecimento de uniformes e demais insumos necessários.
	1.1.2. Serviços de limpeza e conservação, compreendendo os cargos de encarregado de limpeza, limpador de vidros e servente de limpeza, com fornecimento de uniformes, equipamentos e utensílios, produtos e materiais de limpeza e demais insumos necessários.
	1.1.3. No SIAD, os códigos dos serviços são: 
	1.1.3.1. 4561 – para limpeza;
	1.1.3.2. 4626 – apoio e motoristas.

	2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
	2.1. A presente contratação justifica-se em razão da necessidade do exercício de funções que não demandam a criação de cargos públicos na estrutura organizacional do Ministério Público, porém, enquadram-se como serviços relevantes de apoio à realização de atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional.
	2.2. A contratação dos serviços de limpeza, conservação e manutenção predial, por sua vez, é necessária para a garantia de um ambiente seguro, limpo e em boas condições de uso para membros, servidores e demais pessoas que frequentam as dependências da Instituição, sendo motivada pelo término do prazo de vigência do atual contrato firmado pela Procuradoria-Geral de Justiça com empresa especializada do ramo e também pela inexistência de quadro de pessoal efetivo para execução desses serviços.
	2.3. Com relação aos serviços de motoristas, a contratação propiciará a prestação de serviço de condução de veículos oficiais ou locados que se encontram à disposição em diversas unidades da Instituição, para atendimento às rotinas administrativas, haja vista que o cargo de Agente do Ministério Público, cujo rol de atribuições prevê o exercício da função de motorista, encontra-se em extinção no quadro de servidores da Instituição, a partir das vacâncias que se sucederem, conforme artigo 3º e Anexo II da Lei Estadual nº 16.180, de 16 de junho de 2006.
	2.4. Sob a ótica da terceirização, pretende-se, com a licitação desses serviços, a adoção de um modelo de gestão racional para conter gastos com pessoal, eliminando-se as despesas com a contratação direta e com isso evitando-se a criação de novos cargos não relacionados diretamente com as atividades essenciais da Instituição.

	3. TIPO DE LICITAÇÃO
	3.1. A licitação será na modalidade pregão, devendo ser considerado vencedor o licitante que, ao final da disputa de lances, ofertar o menor preço global pelo lote único de contratação.
A opção por referido lote revela-se menos onerosa para a Administração, uma vez que quanto maior o número de contratos, os quais advêm de mais de um lote na disputa, maior a quantidade de notas fiscais, maior a quantidade de planilhas, maior a quantidade de regras contratuais e maior a necessidade de servidores. Acrescenta-se que a probabilidade de ocorrência de falhas de controle seria mais alta com mais contratos, aumentando a já grande demanda por sistemas (Controle Integrado de Notas Fiscais, Controle de Avaliações de Terceirizados, Cadastro de Terceirizados, etc.) por parte do setor responsável pela execução contratual (Divisão de Serviços Gerais), além da necessidade de se lotarem mais servidores para acompanhar os contratos. Outro ponto de suma importância também é o provável e inevitável aumento do custo com o LDI gerado pela licitação por lotes. Para ilustrar tal possibilidade, exemplifica-se: na Promotoria de Caratinga existem 1 funcionário de apoio, 1 funcionário de limpeza e 1 motorista. Atualmente a empresa contratada possui 1 supervisor que atende aos terceirizados dessa Promotoria de Justiça e realiza apenas uma visita mensal, conforme disposição contratual. Seu custo administrativo de supervisão em Caratinga é “X” e está embutido no LDI pago pela Contratante. Se fosse realizada a licitação em lotes, poderia haver três vencedores distintos (empresas A, B e C), os quais cobrariam o mesmo valor “X” no LDI como custo de supervisão, pois cada contratada enviaria seu respectivo supervisor para acompanhar o funcionário. Logo, seria paga a quantia de 3X a título de LDI. Diante do aumento de custos administrativos e financeiros, dos gastos com mais servidores do Ministério Público, da probabilidade maior de falhas que traz a licitação por lotes; justifica-se a adoção do lote único na licitação.

	4. REGIME DE EXECUÇÃO
	4.1. Os serviços objeto do contrato advindo da licitação serão contratados para execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, na forma deste contrato, obedecendo, integralmente, as especificações e demais elementos fornecidos pela Contratante e integrantes da proposta do licitante vencedor.

	5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS
	5.1. A descrição dos serviços dos subitens 1.1.1 e 1.1.2, do item 1.1, encontra-se delineada no rol de atribuições dos cargos que constam no Apenso III – Especificações Técnicas dos Cargos - deste termo.
	5.2. Com relação ao subitem 1.1.2, deu-se maior detalhamento à forma de prestação dos serviços por meio do Apenso IV – Descrição dos Serviços de Limpeza e Conservação também deste termo.

	6. QUANTITATIVO, REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DO LICITANTE VENCEDOR
	6.1. O quantitativo de empregados que poderão ser alocados nos setores da Contratante encontra-se previsto no Apenso I. A remuneração dos profissionais, por sua vez, encontra-se discriminada no Apenso V – Memória de Cálculo dos Custos da Contratação e do Apenso VI - Planilha de Estimativa de Custos e de Composição de Preços da Contratação. 
6.2. O padrão adotado na definição do salário, da maior parte das categorias, foi o piso previsto nas respectivas convenções coletivas de trabalho. Por outro lado, os salários que se encontram acima do teto justificam-se pelas particularidades da Contratante e pelas exigências diferenciadas de atribuições do profissional, realçadas com o desenvolvimento de estudos sobre o tema. Para outras funções, em especial as de manutenção de instalações (bombeiros, eletricistas, por exemplo), adaptou-se a prestação do serviço à realidade do mercado, o que permitirá à Contratada disponibilizar profissionais mais técnicos, capazes e comprometidos com as necessidades da Contratante.
	6.3. Em relação à previsão de limpeza dos ambientes, utilizaram-se os coeficientes de produtividade adotados pela Instrução Normativa nº 02/2008 e respectivas alterações, todas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão, observando-se as condições usuais da prestação dos serviços de limpeza, e adotadas jornadas proporcionais, já discriminadas no Apenso I, para as unidades com áreas inferiores àquelas previstas na referida instrução. Desta feita, definiu-se:

Servente de limpeza	Área interna	Área externa	
220h/mês	A partir de 600,00m²	A partir de 1200,00m²	
110h/mês	De 300,00m² a 599,99m²	De 600,00m² a 1199,99m²	
55h/mês	Até 299,99m²	Até 599,99m²	

	6.4. A distribuição do efetivo de pessoal nas unidades de prestação de serviços poderá ser alterada conforme a demanda de cada local e por determinação do GESTOR do contrato, e qualquer alteração ficará sujeita à sua prévia análise e aprovação.
	6.5. A alocação de empregados poderá ocorrer ao longo do prazo de vigência do contrato, de acordo com a demanda e com a necessidade da Contratante.
	6.6. A Contratante efetuará o pagamento mensal somente dos serviços efetivamente prestados, conforme o quantitativo de empregados disponibilizados, observando-se, inclusive, a jornada proporcional de trabalho.
	6.7. As jornadas de trabalho dos serventes de limpeza serão obrigatoriamente estipuladas em consonância com a tabela retromencionada.
6.8. Na ocorrência de aumento ou diminuição da área a ser limpa, caberá à Contratante solicitar a alteração da jornada de trabalho, de modo a readequar a proporção.
6.9. Diante da crescente demanda por serviço de copeiragem em setores do Ministério Público, em especial no interior do estado, assim como da necessidade de se evitar desvio de função; os serventes de limpeza poderão cumular a função de copeiro. O critério para a estipulação do tempo dispendido com o acúmulo foi novamente a adoção da IN02/2008, do Governo Federal, de acordo com a qual a jornada de trabalho do profissional estará relacionada diretamente com a área que receberá os serviços. Daí tem-se que:

SERVENTE DE LIMPEZA	ÁREA	BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO DE COPEIRO	
220h/mês	A partir de 600,00m²	2 horas diárias	
110h/mês	De 300,00m² a 599,99m²	1 hora diária	
55h/mês	Até 299,99m²	30 minutos diários	

7. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
	7.1. Os locais de prestação dos serviços encontram-se discriminados no Apenso II deste Termo de Referência, podendo a Contratante, de acordo com o seu interesse e com a demanda, alterar, acrescentar ou extinguir locais, mediante comunicado à futura Contratada.

	8. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
	8.1. A qualificação técnica mínima dos profissionais que serão alocados pela Contratada encontram-se no Apenso III deste Termo de Referência.

	9. VEDAÇÕES
	9.1. Será expressamente vedado à futura empresa contratada:
	9.1.1. Contratar empregado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou servidor do Ministério Público.
	9.1.1.1. Facultar-se-á à Contratada a adoção de restrição quanto à contratação de candidato que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de outro empregado dela.
	9.1.2. Alocar trabalhador autônomo ou equiparado para a prestação de serviços na Contratante.
	9.1.3. Subcontratar o serviço, no todo ou em parte, sob pena de aplicação de sanções administrativas ou rescisão contratual.
9.1.4. Caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.
	9.1.5. Interromper a execução dos serviços sob a alegação de inadimplemento por parte da Contratante, salvo nos casos previstos em lei.
	9.1.6. Responsabilizar a Contratante por compromisso assumido pela Contratada com terceiros, envolvendo ou não os empregados alocados na prestação dos serviços.

	10. JORNADA DE TRABALHO
	10.1. A jornada de trabalho para cada cargo é a prevista no Apenso III deste Termo de Referência.
	10.2. A fiscalização do cumprimento integral da jornada de trabalho dos empregados e a orientação em relação à marcação do ponto serão realizadas pela Contratada, conforme peculiaridades do local da prestação dos serviços. A Contratante, por meio de seus fiscais, atuará em conjunto com a Contratada, auxiliando, no que couber, o trabalho dos prepostos.
	10.3. No controle da jornada de trabalho dos empregados, quando da execução do contrato, deverá o licitante vencedor:
	10.3.1. Assegurar que cumpram integralmente a jornada de trabalho e os horários estabelecidos para a prestação de serviços à Contratante, em conformidade com as leis trabalhistas, vedada a alteração do horário de trabalho sem autorização, por escrito, da Contratante.
	10.3.2. A carga horária semanal será cumprida de segunda a sexta-feira, nos termos da legislação trabalhista, salvo para a função de porteiro 12x36h e para prestadores de serviço em unidades onde haja expediente aos sábados.
	10.3.3. Assegurar que seus empregados não executem os serviços contratados em dias e/ou horários distintos dos previamente estabelecidos, salvo se houver solicitação formal (e-mail ou ofício) do GESTOR e observada a legislação trabalhista.
	10.3.4. Exercer, por meio de seu(s) PREPOSTO(S), o controle diário da frequência e da pontualidade dos empregados disponibilizados, independente do acompanhamento e fiscalização realizados pela Contratante.
	10.3.5. Permitir a ausência dos empregados somente nos casos previstos em lei, providenciando-se a substituição, se necessário for, no primeiro dia útil subsequente ao início do afastamento, para garantia da continuidade dos serviços.
	10.3.6. Nos casos de ausências programadas, a substituição deverá ocorrer na data do afastamento.
	10.3.7. Proibir a prorrogação da jornada normal de trabalho dos empregados alocados.

	11. ADIANTAMENTO DE DESPESAS EM VIAGEM
	11.1. À futura Contratada caberá a concessão de adiantamento financeiro, a título de diárias, aos empregados disponibilizados na prestação dos serviços, conforme as regras a seguir estabelecidas:
	11.2. Os valores das diárias destinam-se ao pagamento de despesas realizadas com alimentação e hospedagem pelos empregados que, em razão do serviço, efetuem deslocamentos para fora de sua sede.
	11.3. A Contratante solicitará os adiantamentos financeiros com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da viagem e o valor correspondente deverá ser creditado ao empregado até o dia anterior ao início do deslocamento.
	11.3.1. No caso de viagens emergenciais, assim qualificadas pelo GESTOR, o adiantamento financeiro deverá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação formal (e-mail ou ofício) da Contratante.
	11.4. O valor do adiantamento financeiro será de R$136,00 (cento e trinta e seis reais) por empregado para cada pernoite, sendo:
	11.4.1. R$51,00 (cinquenta e um reais) para despesas com alimentação;
	11.4.2. R$85,00 (oitenta e cinco reais) para despesas com hospedagem.
	11.5. Deverão ser observados os seguintes critérios para concessão de adiantamento financeiro:
	11.5.1. considera-se sede a comarca onde o empregado estiver lotado;
	11.5.2. o empregado somente fará jus ao valor integral do adiantamento financeiro quando pernoitar fora de sua sede;
	11.5.3. o empregado fará jus somente ao valor para despesas com alimentação quando o deslocamento de sua sede tiver duração igual ou superior a 6 (seis) horas e não ocorrer pernoite;
	11.5.4. fica vedada a concessão de adiantamento financeiro quando o deslocamento do empregado ocorrer entre municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos da legislação estadual vigente.
	11.6. No ato de repasse do valor do adiantamento financeiro será deduzido o valor do tíquete-refeição (vale-alimentação) correspondente aos dias úteis de deslocamento.
	11.7. A Contratada deverá providenciar mensalmente as prestações de contas dos adiantamentos concedidos, submetendo-as à aprovação da Contratante, devidamente acompanhadas dos seguintes documentos:
	11.7.1. formulário “Autorização para Circulação de Veículo – ACV”, devidamente preenchido e assinado pelo motorista e pelo usuário do serviço;
	11.7.2. comprovante de depósito correspondente ao valor da diária, já com desconto da quantia referente ao tíquete-refeição;
	11.7.3. autorização de adiantamento de diária de viagem, emitida pela Contratante.
	11.8. A Contratante analisará a prestação de contas, aprovando-a, se for o caso, e efetuará comunicação à Contratada para providências relativas ao faturamento.
	11.9. Não será concedido adiantamento financeiro quando o empregado dispuser de alimentação e hospedagem, sem ônus, ou incluídas em evento.
	11.10. A Contratada ficará liberada de realizar adiantamentos financeiros ao(s) empregado(s) que não efetuar(em) a prestação de contas no prazo de 3 (três) dias úteis da data de término da viagem ou acumularem 2 (dois) adiantamentos sem prestação de contas. A contratada deverá ainda tomar as providências que entender necessárias em relação ao empregado inadimplente.
	11.11. A Contratante, por meio do GESTOR, comunicará a Contratada acerca de eventual cancelamento de viagem para que sejam adotadas as medidas que entender necessárias com relação ao empregado visando à restituição dos valores correspondentes aos adiantamentos.
	11.12. Não será concedido adiantamento financeiro para despesas em viagem quando o somatório dos valores mensais respectivos ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do salário base do empregado.

	12. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
	12.1. O contrato advindo do processo licitatório vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo haver prorrogação, mediante a celebração de termo aditivo, observado o inciso II do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93, a critério da Contratante e no interesse das partes, desde que os serviços estejam sendo prestados de forma satisfatória e em condições compatíveis com os preços de mercado.
	12.2. Com a finalidade de se acertarem as demissões de terceirizados que porventura ocorram na transição dos contratos, assim como para que se mantenha constante a prestação de serviço; estabelecer-se-á no contrato que, a critério da CONTRATANTE, a vigência poderá ter início em até 60 (sessenta) dias da data de assinatura do contrato.
	12.3. À Contratada caberá reajustar as planilhas de custos, mediante repactuação, aplicando as correções previstas no(s) acordo(s) ou convenção(ões) coletivos referente(s) ao ano de início da execução do contrato.
	12.3.1. Deverão ser mantidos os pisos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho do ano de início da execução do contrato para as categorias que os tenham como base.
	12.3.2. Para as categorias que estiverem com salários acima do piso deverá(ão) ser aplicado(s) os percentual(is) de reajuste previsto(s) no(s) respectivo(s) acordo(s) ou convenção(ões) coletiva(s) de trabalho, caso a contratação não ocorra no ano de 2015.

	13. DO PREÇO ESTIMADO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
	13.1. O preço máximo admitido (anual) para a contratação é de R$ 34.759.604,04 (trinta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e quatro centavos), o qual é composto das seguintes parcelas, cujos valores máximos foram obtidos da forma descrita no quadro abaixo.
DESPESA	FORMAÇÃO DO PREÇO*	
Remunerações de almoxarife, ascensorista, auxiliar de arquivo, auxiliar de cadastro e expedição, auxiliar de manutenção predial, bombeiro hidráulico, carregador, contínuo, copeiro, cozinheiro, digitador, eletricista, garçom, jardineiro, lavador de veículos, manobrista, marceneiro, motorista, operador de máquina reprográfica, pedreiro, pintor, porteiro, recepcionista, supervisor de manutenção de veículos, mecânico de aparelhos de climatização e refrigeração, serralheiro, técnico de manutenção de equipamentos de áudio e vídeo, técnico de manutenção eletrônica, telefonista, de encarregado de limpeza, limpador de vidros e servente de limpeza.	Convenções coletivas de trabalho e pesquisa de mercado. 	
Seguro de vida em grupo, PAT/PAF/PQM	Previsão em convenções coletivas de trabalho.	
Encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC, INCRA, salário educação, FGTS, RAT, SEBRAE)	Aplicação das porcentagens previstas na legislação atinente à respectiva matéria. Valores diretamente relacionados às remunerações.	
13º salário e adicional de férias	Aplicação das porcentagens previstas na legislação atinente à respectiva matéria. Valores diretamente relacionados às remunerações.	
Produtos de limpeza, materiais de consumo, máquinas, equipamentos, uniformes e EPI's	Pesquisa de mercado.	
Custos de profissional ausente	Porcentagens e consequentes valores baseados nos índices do manual da SLTI/MPOG.	
Rescisões de contratos de trabalho	Porcentagens e consequentes valores baseados nos índices do manual da SLTI/MPOG.	
Diárias	Cálculo de estimativa de gastos com base no contrato atual e no tipo de função (apoio, limpeza e motorista).	
Vale-alimentação	Valores estipulados por convenções coletivas de trabalho e quantidade fornecida de acordo com dados estatísticos calculados pela contratante.	
Vale-transporte	Quantidade fornecida de acordo com dados estatísticos da contratante e aplicação da lei nº 7.418/1985. Parâmetro de valores: Belo Horizonte para os postos da capital; Contagem para os demais postos.	
Tributação	Aplicação das alíquotas previstas na legislação sobre a matéria.	
* O detalhamento das despesas que formam o preço encontra-se no Memorial de Cálculos (Apenso V deste Termo de Referência).
   	13.2. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) e suas equivalentes nos exercícios seguintes:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37.01 – fonte 10.1
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37.02 – fonte 10.1

	14. DO GERENCIAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
	14.1. O Coordenador da Divisão de Serviços Gerais da Contratante ou servidor por ele indicado será o GESTOR, ao qual caberá acompanhar a execução do contrato, e o servidor indicado pela coordenação administrativa de cada unidade recebedora dos serviços será designado FISCAL, em cumprimento ao disposto no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93.
	14.2. Caberá ao GESTOR do contrato:
	14.2.1. Coordenar as atividades de fiscalização e gerir as questões administrativas envolvendo a execução contratual.
	14.2.2. Requisitar a alocação de empregado(s), após aprovação do ordenador de despesas, conforme a conveniência, necessidade e disponibilidade orçamentária.
	14.2.3. Prestar orientações ao(s) fiscal(ais) auxiliar(es) acerca da execução contratual, e dos deveres e direitos do(s) empregado(s) terceirizado(s).
	14.2.4. Elaborar e disponibilizar formulário para avaliação da qualidade dos serviços executados.
	14.2.5. Acompanhar, por meio de instrumentos de controle, a execução do contrato.
	14.2.6. Manter registro das ocorrências que envolvam os empregados.
	14.2.7. Gerenciar o fornecimento de materiais e equipamentos com o auxílio do FISCAL designado.
	14.2.8. Registrar as ocorrências relacionadas com a execução contratual, adotando as providências necessárias para regularização dos vícios ou incorreções observados.
	14.2.9. Solicitar à Contratada a adoção de medidas cabíveis sempre que constatada alguma falha ou inexecução das cláusulas contratuais.
	14.2.10. Comunicar à Administração Superior qualquer irregularidade verificada que ultrapasse o âmbito de sua competência.
	14.2.11. Comunicar à Superintendência Administrativa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que possa ensejar a aplicação de penalidades.
	14.2.12. Subsidiar a Administração com informações relativas ao contrato ou a fatos que repercutam na execução contratual, inclusive quanto à aplicação de sanções;
	14.2.13. Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela Contratada, no que se refere aos empregados alocados na prestação dos serviços.
	14.2.14. Manifestar quanto aos atos de Administração relativos à execução do contrato, sempre que solicitado e com antecedência razoável, em especial quanto à alteração, prorrogação e repactuação.
	14.2.15. Receber o objeto do contrato e atestar a regular execução, encaminhando o documento fiscal para pagamento.
	14.2.15.1. A avaliação regular e mensal dos serviços prestados, realizada pelo FISCAL designado, é documento indispensável para que o GESTOR ateste a nota fiscal.
14.2.16. Exigir da Contratada, até dez dias após o último mês de prestação de serviços, em decorrência da extinção ou da rescisão do contrato, termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados, devidamente homologados pelo sindicato da categoria, quando exigível, acompanhados das cópias autenticadas em cartório, ou cópias simples acompanhadas dos originais no local de recebimento.
	14.3 – Caberá ao FISCAL do contrato:
14.3.1. Zelar pela regular execução do contrato em sua unidade administrativa.
	14.3.2. Acompanhar a regularidade da frequência e do uso do uniforme pelo prestador de serviço.
	14.3.3. Verificar, mediante consulta ao empregado, a regularidade de fornecimento de vale-alimentação e vale-transporte.
	14.3.4. Avaliar, mensalmente, por meio do preenchimento de formulário(s) próprio(s), a qualidade dos serviços prestados.
	14.3.5. Informar ao GESTOR, na avaliação mensal, qualquer irregularidade referente à execução contratual, inclusive faltas de empregados e ausências de coberturas.
	14.3.5.1. Havendo urgência, deverá o servidor-fiscal contatar o GESTOR do contrato por telefone ou e-mail para solicitar providências, informações ou orientações sobre o caso.
	14.3.6. Conferir e acompanhar estoque de materiais, produtos, ferramentais e equipamentos, conforme previsto no contrato, comunicando ao gestor, mediante avaliação mensal ou e-mail em caso de urgência, quando houver falta ou excesso de itens necessários à boa execução do contrato.
	14.3.7. Solicitar regularização de pendências/inconsistências contratuais ao PREPOSTO da Contratada, mantendo registro formal das ocorrências.
	14.3.8. Comunicar ao gestor qualquer irregularidade referente à execução contratual, preferencialmente por meio da avaliação mensal.
	14.3.9. Prestar informações ao gestor acerca da execução dos serviços, sempre que solicitado.
	14.3.10. Justificar fundamentadamente eventual pedido de substituição de empregado.
	14.3.11. Apresentar ao gestor sugestões para redução dos custos dos serviços terceirizados.
	14.3.12. Exercer outras atribuições correlatas e imprescindíveis à boa execução do contrato.
	14.4 – Do Acompanhamento da Execução do Contrato:
	14.4.1. A Contratada deverá manter pelo menos um PREPOSTO na sede administrativa da Contratante, no período de 7 horas às 19 horas, em dias úteis, para gerenciar os profissionais envolvidos na prestação dos serviços, bem como representá-la na execução contratual, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº. 8.666/93.
	14.4.1.1. A indicação do(s) PREPOSTO(S) pela Contratada ocorrerá através de declaração escrita, contendo o nome completo, número do CPF, do documento de identidade, do telefone celular e e-mail de contato, além dos dados relacionados à qualificação profissional do(s) empregado(s) indicado(s).
14.4.1.1.1 É vedada a indicação como PREPOSTO de empregado que prestará serviços nas dependências da Contratante.
	14.4.1.2. O(s) PREPOSTO(S) deverá(ão) ter competência para representar a Contratada e, por isso, a ele(s) caberá receber comunicações, prestar todos os esclarecimentos que lhe for(em) solicitado(s) e tomar decisões sobre a execução do contrato. Deverá(ão), ainda, reportar-se ao GESTOR e/ou FISCAL para tratar de questões envolvendo o objeto contratado.
	14.4.2. A Contratada deverá disponibilizar PREPOSTOS para visitas pelo menos bimestrais às unidades do interior do estado.
	14.4.2.1. Caso a Contratada entenda ser necessário, as visitas poderão ser realizadas em intervalos mais curtos, mas nunca superiores ao previsto no item 14.4.2.
	14.4.2.2. Poderá ser requisitada visita do PREPOSTO em intervalo menor, por motivo de urgência ou força maior.
	14.4.2.3. Os deslocamentos do(s) PREPOSTO(S) correrão às expensas da Contratada.
	14.4.3. O(s) PREPOSTO(S) indicado(s) pela Contratada deverá(ão) comandar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, cabendo-lhe no exercício de seu cargo:
	14.4.3.1. Assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente a prestação contínua dos serviços, acatando as orientações advindas da Contratante para a fiel execução do objeto contratado;
	14.4.3.2. Administrar toda e qualquer questão que envolva a prestação dos serviços nas dependências das unidades da Contratante;
	14.4.3.3. Zelar pela disciplina dos empregados alocados na prestação dos serviços;
	14.4.3.4. Diligenciar para que os empregados alocados cumpram regularmente as tarefas pertinentes ao objeto contratado, sendo vedado o desvio de função e a realização de tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;
	14.4.3.5. Orientar e exigir que os empregados ajam com cordialidade e respeito no trato com o público interno e externo;
	14.4.3.6. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer irregularidade ou anormalidade observada no local da prestação dos serviços;
	14.4.3.7. Comunicar à Contratante, por escrito, logo após o conhecimento do fato, qualquer ocorrência de avaria, furto, roubo ou extravio de materiais, equipamentos e objetos de propriedade da Contratante ou de terceiros, que estejam sob a sua responsabilidade;
	14.4.3.8. Apurar o possível envolvimento de seus empregados em ocorrências relacionadas com avaria, furto, roubo ou extravio de bens nas unidades de prestação dos serviços, aplicando, quando for o caso, as sanções previstas em lei, sem prejuízo das medidas adotadas pela Contratante;
	14.4.3.9. Encaminhar ao GESTOR todos os documentos pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização da prestação dos serviços.
	14.4.4. A Contratada deverá manter escritório na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
	14.4.5. A Contratada será responsável pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, respondendo por quaisquer danos ou irregularidades constatadas, inclusive a terceiros, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o fato de a execução ser fiscalizada ou acompanhada pela Contratante.
	14.4.5.1. Não haverá corresponsabilidade da Contratante na ocorrência de danos ou irregularidades na execução do contrato.
	14.4.6. A Contratante notificará, por escrito, o descumprimento de qualquer obrigação contratual que seja de responsabilidade da Contratada, bem como as deficiências e as irregularidades de qualquer natureza verificadas na execução dos serviços, estabelecendo prazo para as correções devidas, sem prejuízo das sanções cabíveis.
	14.4.6.1. As notificações da Contratante deverão ser encaminhadas ao(s) representante(s) legal(ais) da Contratada ou ao(s) PREPOSTO(S) por ela indicado(s).
	
	15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE
	15.1. As obrigações contratuais que serão assumidas pela Contratada e pela Contratante são as constantes da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital) e demais apensos deste Termo de Referência.
	15.2. Além das obrigações previstas na Minuta de Contrato (Anexo I do Edital) e nos apensos deste instrumento, a Contratada deverá, ainda, durante a execução dos serviços, zelar pela observância das seguintes obrigações:
15.2.1. Do Fornecimento de uniformes e EPI’s:
15.2.1.1.  Fornecer, obrigatoriamente, sem ônus para seus empregados e mediante recibo destes, uniformes adequados para que se apresentem dentro de padrões recomendáveis para a prestação dos serviços, conforme especificações e quantidades dispostas nos Apensos III e VIII deste Termo de Referência;
15.2.1.2. Substituir empregados que reiteradamente descumprirem a obrigação de uso de uniforme nas dependências da Contratante;
15.2.1.3. Submeter à prévia análise da Contratante o modelo dos uniformes que serão disponibilizados aos empregados, para sua aprovação ou propositura de alterações que se fizerem necessárias;
15.2.1.4. Distribuir 1 (um) conjunto de uniforme por empregado no ato de sua admissão e outro a cada 6 (seis) meses de prestação de serviços;
	15.2.1.4.1. O fornecimento de uniformes e de EPIs aos empregados substitutos correrá às expensas da Contratada;
	15.2.1.4.2. O empregado substituto deverá usar pelo menos o uniforme e os EPIs padrões da Contratada;
	15.2.1.4.3. Mediante prévia comprovação formal da necessidade 	e com a concordância da Contratante, poderá a Contratada fornecer peça(s) do conjunto de uniforme a seus empregados com periodicidade inferior a 6 (seis) meses;
15.2.1.5. Fornecer, além do conjunto de uniforme e sem ônus aos seus empregados, todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC exigidos pelas normas de segurança do trabalho e adequados ao risco, além de rigorosamente fiscalizar seu uso;
	15.2.1.5.1. Os treinamentos de uso dos equipamentos de 	proteção, sempre que necessários, serão custeados e realizados pela 	Contratada;
15.2.1.6. Tomar providências que entenda serem pertinentes em relação a empregados que de modo reiterado descumpram a obrigação de uso de EPIs e/ou EPCs.
15.2.2. Da disponibilização de base de dados informatizada:
15.2.2.1. Fornecer à Contratante base de dados informatizada dos empregados alocados contendo, no mínimo, os seguintes dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, matrícula, cargo, data de admissão, lotação, fotografia, número do CPF e do documento de identidade, número do PIS e endereço residencial;
15.2.2.1.1. O fornecimento deverá ocorrer mensalmente, através de DVD/CD ou por meio de transferência via internet;
15.2.2.1.2. A base de dados deverá ser fornecida em formato de planilha ou banco de dados SQL;
15.2.2.1.3. O procedimento descrito nos subitens acima poderá ser substituído por meio de liberação de acesso de consulta à base de dados via sistema web.
15.2.3. Das férias, afastamentos e substituições de empregados:
15.2.3.1. Encaminhar à Contratante, com no mínimo 70 (setenta) dias de antecedência da data de gozo, a escala de férias de seus empregados;
15.2.3.1.1. As alterações de férias de empregados da Contratada, quando solicitadas pela Contratante, dependerão de autorização expressa do GESTOR do contrato e vincular-se-ão ao interesse público;
15.2.3.1.2. É vedado à Contratante intervir na escala de férias para atender a interesse particular de prestador de serviço;
15.2.3.2. Registrar as ocorrências de férias e efetuar a(s) substituição(ões) do(s) empregado(s), limitada ao período efetivo de afastamento para gozo de férias, sendo vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados já alocados nas unidades da Contratante (dobra);
15.2.3.2.1. Caso ocorra(m) substituição(ões) de empregado(s) no gozo de férias regulamentares nos 12 (doze) primeiros meses da data da assinatura do contrato de prestação de serviços, a Contratante efetuará o pagamento proporcional ao efetivo período de prestação de serviços em suas unidades;
15.2.3.3. Adotar as medidas administrativas e legais necessárias ao cumprimento da solicitação da Contratante relativa à concessão de férias coletivas a determinadas categorias, quando se revelar conveniente ao interesse público;
15.2.3.3.1. Havendo férias coletivas, a Contratada não efetuará a substituição dos empregados em gozo de férias;
15.2.3.4. Providenciar, no prazo de 1 (um) dia útil, a partir da comunicação formal (e-mail ou ofício) da Contratante, as substituições de empregados que se ausentarem de suas atividades, observando-se a qualificação profissional exigida no contrato;
15.2.3.4.1. Nos casos de ausências programadas, a substituição deverá ocorrer na data do afastamento;
15.2.3.5. Encaminhar à Contratante, através do(s) empregado(s) substituto(s), formulário próprio de apresentação, onde constará obrigatoriamente, o nome completo, a qualificação profissional, o nome do empregado substituído, o motivo da substituição e, quando possível, a data de início e término da substituição;
15.2.3.6. Substituir o empregado cuja apresentação, saúde, conduta moral ou profissional sejam consideradas prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórias;
15.2.3.7. Afastar das dependências da Contratante, imediata e preventivamente, o empregado suspeito de cometer falta disciplinar grave, ou que venha a ameaçar ou colocar em risco a segurança pessoal ou patrimonial;
15.2.3.8. Excluir do faturamento mensal os valores correspondentes aos dias de faltas dos empregados, assim como os referentes a salários e encargos de empregados a partir da data em que foram colocados à disposição pela Contratante;
15.2.3.8. Os valores correspondentes aos dias de trabalho de empregados em gozo de benefícios previdenciários em razão de afastamentos legais deverão também ser excluídos.
15.2.4. Da prestação de seguro de vida aos empregados:
15.2.4.1. Providenciar, às suas expensas, seguro de vida em grupo, nele abrangido auxílio-funeral e auxílio-familiar, nos moldes previstos em acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, para todos os prestadores de serviço que estejam laborando nas unidades da Contratante, devendo apresentar os comprovantes de contratação e de pagamento do prêmio no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do início da prestação do serviço.
15.2.4.1.1. O(s) comprovante(s) de pagamento(s) do(s) prêmio(s) deverá(ão) ser enviado(s) à Contratante juntamente com a relação de empregados segurados, até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
15.2.4.1.2. O seguro deverá viger durante todo o período de execução contratual, sendo igualmente obrigatória a apresentação dos comprovantes respectivos quando ocorrer sua renovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).
15.2.5. Do encaminhamento mensal de documentos à Contratante:
15.2.5.1. Encaminhar, até o último dia útil do mês subsequente ao evento, sem prejuízo das demais obrigações constantes neste contrato, os seguintes documentos de pagamento ou fornecimento ou ocorrência, devidamente acompanhados de planilhas (Excel ou similar) que discriminem, além dos valores e das quantidades, o tipo de despesa e a pessoa a que esta se refira:
15.2.5.1.1. Relação mensal emitida pela empresa fornecedora dos vales-lanche (ou vale-alimentação) de compra e recarga a qual deverá conter o nome do beneficiário e o montante creditado, ou comprovante de fornecimento dos vales-lanche (ou vale-alimentação), separado por localidade da prestação de serviços;
15.2.5.1.2. Relação mensal emitida pela empresa fornecedora dos vales-transportes de compra e recarga, a qual deverá conter o nome do beneficiário e o montante creditado, ou comprovante do depósito efetuado diretamente na conta bancária do profissional nos locais que não exista bilhetagem eletrônica ou outro meio documental hábil previamente aprovado pelo GESTOR;
15.2.5.1.3. Comprovantes de pagamento(s), ao(s) sindicato(s) respectivo(s), de PAF/PAST/PQM e/ou certidão negativa de débito sindical, além de declaração assinada pelo representante legal da empresa de que: os valores pagos nas guias referem-se (também) aos empregados disponibilizados para a prestação do serviço, em atenção ao contrato celebrado com a Procuradoria-Geral de Justiça, e de que eventuais divergências apuradas pelos sindicatos no que tange aos recolhimentos são de exclusiva responsabilidade do declarante;
15.2.5.1.4. Cópia(s) do(s) documento(s) de recebimento do uniforme/EPC/EPI, sem rasura, no(s) qual(is) deverá(ão) constar data e assinatura do(s) empregado(s) contemplado(s);
15.2.5.1.5. Cópia(s) do(s) documento(s) de fornecimento de materiais de consumo, produtos de limpeza, máquinas e equipamentos, sem rasura, no(s) qual(is) deverá(ão) constar data e assinatura do(s) servidor(es) responsável(is) pelo recebimento dos bens;
15.2.5.1.6. Documentação prevista no subitem 11.7 deste Termo de Referência;
15.2.5.1.7. Documentação prevista no subitem 15.2.4 deste Termo de Referência.
15.2.6. Da emissão de notas fiscais:
15.2.6.1. Emitir nota fiscal, separadamente, por localidade e por natureza orçamentária da despesa (apoio e limpeza).
	15.2.6.1.1. Por decisão da Contratante e excepcionalmente, poderá ser autorizada a emissão de nota fiscal também separada por rubrica.
	15.2.6.1.2. Com a nota fiscal, apresentar o comprovante de entrega, ao Fisco Municipal, da declaração ou documento equivalente acerca dos respectivos serviços prestados, quando 	for o caso, sem prejuízo da retenção e do recolhimento do ISSQN pela Contratante.

	16. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
	16.1. As condições, características, procedimentos de faturamento e pagamento dos serviços a serem contratados encontram-se elencados na Minuta de Contrato (Anexo I do Edital) e demais apensos deste Termo de Referência.

	17. DA CONTA VINCULADA
	17.1. A adoção da conta vinculada baseia-se na proposta de aperfeiçoamento da execução e da fiscalização dos contratos de terceirização celebrados pela Procuradoria-Geral de Justiça; de aumento do controle e otimização dos recursos financeiros destinados pela Administração Pública à terceirização de serviços e de proteção a direitos trabalhistas dos prestadores de serviço contratados pelas empresas terceirizadas.
	17.2. Sua implementação baseia-se no princípio constitucional da eficiência e atende ao interesse público porquanto resguarda a Administração de responsabilização por dívidas trabalhistas, afastando a possibilidade de sacrifício do erário pelo pagamento duplo, em caso de inadimplemento, pela empresa Contratada, das obrigações advindas dos direitos abarcados pela conta: férias, 1/3 de férias, 13º salário e multa sobre o FGTS e encargos sobre esses benefícios.
	17.3. Esse tipo de conta ainda permitirá à Procuradoria-Geral de Justiça aprimorar tanto o controle de seu orçamento quanto o planejamento de gastos com os serviços terceirizados.
	17.4. Lado outro, por tratar-se a conta vinculada de nova modalidade de pagamento de despesas no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, caso sua operacionalização se revele prejudicial ao interesse público e lesiva ao erário, tão somente à Contratante, mediante demonstração inequívoca do dano, facultar-se-á o direito de alterar as disposições contratuais, podendo inclusive proceder ao cancelamento da referida conta.
	17.5. Todas as disposições referentes à conta vinculada encontram-se no Apenso VII do presente Termo de Referência.

	18. RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE
	A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual dar-se-á segundo os critérios que se encontram dispostos na Minuta de Contrato (Anexo I do Edital).
	
	19. SANÇÕES
	Celebrado o contrato entre as partes, a inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista no instrumento contratual, sujeitá-la-á às sanções previstas na Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.

	20. GARANTIAS
	20.1. Ao licitante vencedor caberá a apresentação de garantia de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, com validade não inferior a 90 (noventa dias) do encerramento da vigência, haja vista:
	20.1.1. O valor vultoso desse tipo de contratação;
	20.1.2. O expressivo impacto do contrato na despesa de custeio da Instituição;
	20.1.3. O fato de que a terceirização de mão de obra envolve a contratação de empresa que mantém vínculos empregatícios para a execução contratual. Porque é tomadora do serviço, a PGJ/MG é responsável subsidiária e solidária pelo adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos terceirizados alocados na prestação do serviço. Em face disso, é fundamental que a Administração resguarde-se de inadimplementos;
	20.1.4. A existência de amparo legal - artigo 56, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993) – para tal exigência.
	20.2. Sem prejuízo da garantia a ser apresentada, conforme previsão contratual, configurada a inadimplência da Contratada quanto a obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, a Contratante procederá ao bloqueio de faturas, cujos créditos serão utilizados no pagamento das referidas obrigações referentes aos trabalhadores que prestam/prestaram serviços nos setores da Contratante.

	21. VISTORIA TÉCNICA
	21.1. A realização de vistoria mínima, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão do Pregão, será obrigatória, sendo condição necessária para participação do(s) licitante(s), haja vista:
21.1.1. a variedade de regiões dentro do estado de Minas Gerais, em que se faz necessário o atendimento simultâneo e diário às unidades do Ministério Público;
21.1.2. os vários tipos e tamanhos de imóveis ocupados pela Contratante;
21.1.3. a quantidade e a diversidade de públicos externo e interno que adentram os imóveis da Contratante;
21.1.4. a complexa logística de entrega regular, periódica de maquinário e materiais em regiões distintas, tais como o Triângulo Mineiro e o nordeste do estado;
21.1.5. o dever de a Contratada resolver, diariamente e mediante atuação de PREPOSTOS, questões relacionadas à rotina de execução contratual;
21.1.6. a diversidade de funções previstas no objeto do contrato;
21.1.7. a significativa quantidade de cidades (109) que receberão os serviços.
21.2. A definição da quantidade de cidades ou de endereços a serem visitados foi realizada mediante amostragem representativa da Procuradoria-Geral de Justiça, ou seja, pretendeu-se chegar a um número que traduzisse em menor escala, mas precisamente as características do órgão licitante. Em sincronia com a citada amostragem, foi também levado em consideração o tempo de deslocamento e de visita dos interessados, estimado em 2 (dois) dias por cidade do interior e 1 (um) dia para a capital. Estipulou-se, pois, a porcentagem arredondada de 5% dos imóveis para a visita dos interessados. Logo, por vistoria mínima entende-se a vistoria do licitante nos locais a seguir:
	21.2.1. Nos edifícios José Campomizzi Filho, Carlos Ferreira Brandão e Castellar Guimarães, todos em Belo Horizonte;
	21.2.2. Em 2 (duas) outras unidades do Ministério Público em Belo Horizonte, à escolha do licitante;
	21.2.3. Em pelo menos 2 (duas) comarcas de entrância Especial, 3 (três) de 2ª entrância e 2 (duas) de 1ª entrância.
	21.3. Os endereços e classificação das comarcas (especial, 1ª e 2ª entrâncias) encontram-se discriminados no Apenso II deste Termo de Referência.
	21.4. O(s) licitante(s) deverão agendar as vistorias técnicas na Procuradoria-Geral de Justiça, mediante contato com a Divisão de Serviços Gerais, pelos telefones nº (031) 3330-9906 ou (031) 3330-8164.
21.4.1. As visitas do(s) licitante(s) serão acompanhadas por servidores indicados pela Divisão de Serviços Gerais.
	21.5. Feita a vistoria técnica, o licitante interessado deverá apresentar as declarações cujos teores se encontram nos Anexos VII e VIII do Edital.
	
	22. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES
	22.1. Visto que do licitante vencedor espera-se o conhecimento prático e teórico, assim como inequívocas habilidade e capacidade de executar o contrato em sua integralidade, caberá aos participantes do certame o cumprimento, além de outras exigências já previstas neste termo e no edital:
	22.1.1. A qualificação econômico-financeira dos licitantes basear-se-á nos critérios definidos pela Comissão de Assessoria Contábil e Financeira da Contratante. As disposições concernentes a essa qualificação deverão estar expressamente indicadas no edital.
	22.1.2. Em relação à qualificação técnica, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá(ão) apresentar atestado de capacitação técnico-operacional referente:
22.1.2.1. a contrato em vigor nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de abertura da presente licitação, ou;
22.1.2.2. a contrato já concluído há, no máximo, 12 (doze) meses da data de abertura da presente licitação.
22.1.2.3. O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com demonstração de que presta ou prestou, de forma satisfatória, os serviços contínuos especificados no Apenso III – Especificações Técnicas dos Cargos - em edifício não residencial, em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos empregados a serem contratados em cada um dos itens previstos neste termo de referência, e por prazo ininterrupto mínimo de 36 (trinta e seis) meses, permitido o somatório de atestados para comprovação do tempo.
22.1.2.4. O atestado deverá conter informações detalhadas dos serviços executados, seu prazo de execução, assim como a identificação da empresa interessada e do declarante. Ao licitante ainda caberá a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
22.2. A estipulação das exigências não só desta seção, mas de todo o termo e demais anexos visa a proteger, consoante rezam os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, os direitos dos trabalhadores que prestarão serviço nas dependências da Contratante, assim como o interesse público, haja vista os significativos valores envolvidos.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS 
	23.1.Com o intuito de facilitar a definição dos lances que serão dados pelos licitantes, estes deverão preencher a Planilha de Lances – Apenso XIII deste Termo de Referência.
	23.2. As demais condições para participação do certame, critérios de julgamento e outras necessárias à boa prestação dos serviços serão definidas no edital e seus anexos.
	23.3. As prerrogativas e obrigações decorrentes deste Termo de Referência e do contrato de prestação de serviço não geram qualquer vínculo de natureza empregatícia entre a Contratante e os prestadores de serviço, os PREPOSTO(S) e as demais pessoas designadas pela Contratada para a execução dos serviços.	
	23.4. Compõem este Termo de Referência, dele sendo parte integrante e inseparável, os seguintes apensos, os quais estão disponíveis para download, em arquivos eletrônicos, no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link www.mpmg.mp.br,“Licitações” – “Processos Licitatórios” ou na Divisão de Licitação, para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:
 
•	Apenso I – Quantitativo de Profissionais;
•	Apenso II – Locais de Prestação dos Serviços;
•	Apenso III – Especificações Técnicas dos Cargos;
•	Apenso IV – Descrição dos Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial;
•	Apenso V – Memória de Cálculo dos Custos da Contratação;
•	Apenso VI – Planilha de Estimativa de Custos e de Composição de Preços da Contratação – Apoio e Motoristas;
•	Apenso VI – Planilha de Estimativa de Custos e de Composição de Preços da Contratação – Limpeza;
•	Apenso VII – Da Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação;
•	Apenso VIII– Preços de Uniformes e EPIs/EPCs;
•	Apenso IX – Preços de Materiais de Consumo;
•	Apenso X – Preços de Produtos de Limpeza;
•	Apenso XI – Preços de Máquinas e Equipamentos – Depreciação Mensal;
•	Apenso XII - Especificações Mínimas Exigidas para Materiais de Consumo, Produtos de Limpeza, Ferramentais para Jardim, Máquinas e Equipamentos.
•	Apenso XIII – Planilha de Lances

ATENÇÃO:  o Apenso VI (Planilha de Estimativa de Custos e de Composição de Preços da Contratação) é composto de dois arquivos, sendo um referente a “Apoio e Motoristas” e o outro a “Limpeza”.

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (VISTORIA TÉCNICA)
Processo Licitatório nº 64/2015 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.

A empresa _____________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _____________________ (nome do representante), portador do documento de identidade nº ___________ e do CPF nº _____________ DECLARA, sob as penas da lei, que efetuou, no dia ____/____/2015, vistoria técnica no(a)______________________ (nome do setor), situado na (Rua, Av., Praça, etc.) ___________________________ (endereço) e que tomou pleno conhecimento da complexidade e dos elementos necessários à realização dos serviços.

Belo Horizonte, ___ de ________________________ de 2015.

___________________________________________________
Nome e assinatura do representante legal da empresa

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPARECIMENTO / VISTORIA TÉCNICA)
Processo Licitatório nº 64/2015 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.

Certifico que o(a) Sr.(a) __________________, representante da empresa __________________, compareceu a ____________________ (nome do setor) no dia ___/___/2015 para realização de vistoria técnica, nos termos do Processo Licitatório nº ___/2015.
__________________, ____/_____/2015.

_________________________________________________________
(Nome legível, assinatura e matrícula do servidor/membro
que recebeu o licitante)

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)
Processo Licitatório nº 64/2015 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos.

A empresa ............................................................................................., inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, assumir a obrigação de comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça toda e qualquer ocorrência futura que impeça a havida habilitação desta empresa no certame licitatório supracitado, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 2015

................................................................................
Nome, RG e assinatura do representante legal