EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 82/2015		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Aquisição de sistema de automação e controle (controle de acesso), circuito interno de TV, cercas elétricas e vídeo porteiro, com e sem instalação, manutenção e assistência técnica, para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 24.11.2015.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 24.11.2015.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 16.11.2015.
PREGOEIRO (A): Juliana Silva Teixeira

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de sistema de automação e controle (controle de acesso), circuito interno de TV, cercas elétricas e vídeo porteiro, com e sem instalação, manutenção e assistência técnica, para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP, de cota reservada a ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.5.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, sob pena de desclassificação sumária do licitante, a critério do Pregoeiro, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  		
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.1.1.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
14.2.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.4.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.5.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.6.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.10.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.10.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.11.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.12.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.12.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.13.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2015.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 82/2015, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a aquisição e instalação de sistema de automação e controle (controle de acesso), com e sem manutenção e assistência técnica, e aquisição e instalação de circuito interno de TV, cercas elétricas e vídeo porteiro para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo e Local de Entrega e da Prestação dos Serviços (LOTES 1 A 14 E 16):
Os equipamentos objetos deste Contrato deverão ser entregues, juntamente com a respectiva nota fiscal e certificado de garantia, e os serviços, prestados em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual substituição/refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega e do Local (LOTE 15):
O objeto deste Contrato deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal e certificado de garantia, no Almoxarifado Central da Contratante, localizado no Anel Rodoviário – BR 040, km 3,8, s/n (Galpão Mip), Bairro Palmeiras, Belo Horizonte/MG, no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite (LOTES 1 A 14 E 16):
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva e a execução dos serviços, pelo Núcleo de Segurança Patrimonial, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue e do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pelo Núcleo de Segurança Patrimonial ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue e do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite (LOTE 15):
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pela Diretoria de Material e Patrimônio, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, pelo responsável pela Núcleo de Segurança Patrimonial ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador do Núcleo de Segurança Patrimonial ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Entregar o objeto e efetuar todos os serviços necessários referentes à sua execução no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 029/2015, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens e execução dos serviços. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias n°s 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30.04 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30.15 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30.20 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30.24 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.30.04 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.30.16 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.30.20 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.39.27 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.39.99 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.07 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.08 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.14 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.20 – fonte 10.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.39.21 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.30.04 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.30.16 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.30.20 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.30.22 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.39.27 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.39.99 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.52.07 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.52.08 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.52.14 – fonte 60.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.52.20 – fonte 60.1 e suas equivalentes nos exercícios seguintes, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a nota fiscal respectiva emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto e/ou na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____de________________de 2015.

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

_____________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2015
CT SIAD..............)
Objeto: Aquisição de sistema de automação e controle (controle de acesso), circuito interno de TV, cercas elétricas e vídeo porteiro, com e sem instalação, manutenção e assistência técnica, para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE ENTREGA/INSTALAÇÃO (LOTES 1 A 14 E 16): _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço (MÁXIMO 30 dias úteis);
2.1) PRAZO DE ENTREGA (LOTE 15): _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias úteis);
2.2) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS/REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS (LOTES 1 A 14 E 16): _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.2) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (LOTE 15): _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.3) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE/FORNECEDOR): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da nota fiscal respectiva. 
2.4) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.3 desta proposta.
2.4.1) A garantia inclui todos os equipamentos e seus acessórios, bem como os serviços prestados, e as peças e materiais utilizados e deverá ser oferecida pelo fabricante (ou fornecedor). 
2.4.2) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	Fax: 	
E-mail:	
2.4.3) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada.
2.5) MANUTENÇÃO CORRETIVA (LOTE 1):
2.5.2) PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CHAMADOS: _____ HORAS, contados da abertura do chamado (MÁXIMO 48 HORAS);
2.5.4) O licitante deverá prestar suporte técnico (via telefone – fixo e móvel – e-mail e/ou diretamente), bem como assistência técnica dos equipamentos e software, pelo período de 12 (doze) meses após a instalação, configuração e recebimento definitivo.
2.6) OBSERVAÇÕES:
2.6.1) Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) aos locais de instalação junto ao Núcleo de Segurança Patrimonial da PGJ, pelo(s) telefone(s) (31) 3330-9929 com o(s) Sr.(s) Capitão Carmo ou Sargento Samuel;
2.6.1.1) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
2.6.2) Estão disponíveis como anexos, no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – http://www.mpmg.mp.br, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Consultas” – “Processos Licitatórios” (no campo “Número do Processo” digitar o número do processo e clicar em “Enviar”), para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, plantas, fotos e desenhos dos locais de instalação.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO EM 
BELO HORIZONTE – MG	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	2	un	Catracas;	1164481						
2	1	un	Fechadura eletromagnética;	1360680						
3	2	un	Controladores de acesso;	1363115						
4	1	un	Software de controle de acesso compatível com as catracas e controladores de acesso instalados;	30368						
5	150	un	Cartões de proximidade;	1231324						
6	1	un	Portal detector de metais;	1394142						
7	1	un	Webcam;	1270346						
8	1	un	Cancela para veículos;	619671						
9	6	un	Cofres de aço;	1414909						
10	1	un	Serviço de Instalação e configuração de equipamentos para solução integrada de controle de acesso composto dos equipamentos descritos no lote 01 incluindo serviço de serralheria para confecção de caixa de areia para desmuniciamento de arma de fogo; 02 portões para acesso de mercadorias de aproximadamente 2m x 0,90m e 02 grades para fechamento de vão existente após instalação de catracas e detector de metais aproximadamente 4m x 0,90m, confeccionados em tubo de aço inox;	45560						
11	1	un	Serviço de manutenção e assistência técnica em sistema de controle de acesso descrito e especificado no lote 01 deste termo de referência.	45624						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 2 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO EM BARBACENA – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	Catraca;	1164481						
2	1	un	Software de controle de acesso compatível com as catracas e controladores de acesso instalados;	30368						
3	150	un	Cartões de proximidade;	1231324						
4	1	un	Webcam;	1270346						
5	1	un	Serviço de instalação e configuração de equipamentos para solução integrada de controle de acesso composto dos equipamentos descritos neste lote, incluindo serviço de serralheria para confecção de grade de 0,90m de altura e um portão para acesso de mercadorias confeccionados em tubo de aço inox para fechamento do vão restante após instalação da catraca.	45560						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 3 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM BELO HORIZONTE – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	2	un	DVR dezesseis canais;	1295454						
2	1	un	Distribuidor de vídeo VGA;	1093657						
3	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
4	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
5	12	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
6	10	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
7	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
8	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
9	2	un	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1082850						
10	1	un	Serviço de instalação de CFTV.
* A infraestrutura está pronta necessitando apenas de ajustes para instalação das câmeras externas. Os interessados poderão realizar visita técnica para determinar a quantidade de materiais necessários.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 4 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM ARCOS – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	DVR oito canais;	1143794						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	1	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	3	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV, incluindo infraestrutura.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 5 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CERCA ELÉTRICA EM 
CÁSSIA – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	Aquisição e instalação de cerca elétrica contendo:
Eletrificador de cerca, alimentação bivolt descarga mínima de 8.000 volts com bateria selada 12 volts - 7amperes; sirene; arame inoxidável 0,60mm para cerca elétrica; perfis com 04 isoladores; haste de cobre para aterramento; placas de advertência cerca elétrica; cabo de alta tensão 4mm.
**Quantidades exatas de materiais deverão ser definidas pelas empresas interessadas com visita ao local ou através de planta baixa ou fotos da edificação disponibilizadas como anexo.	1367536						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 6 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM GOVERNADOR VALADARES – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	DVR oito canais;	1143794						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	3	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	3	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 7 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM IGARAPÉ – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	DVR dezesseis canais;	1295454						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	6	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	6	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV.
* A infraestrutura está pronta necessitando apenas de alguns ajustes.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 8 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV E CERCA ELÉTRICA EM ITABIRA – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	DVR dezesseis canais;	1295454						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	5	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	5	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV.
* A infra estrutura está pronta necessitando apenas de ajustes.	20770						
10	1	un	Aquisição e instalação de cerca elétrica com elétrica com as seguintes especificações mínimas:
Eletrificador de cerca, alimentação bivolt descarga minima de 8.000 volts com bateria selada 12 volts - 7amperes; sirene; arame inoxidável 0,60mm para cerca elétrica; perfis com 04 isoladores; haste de cobre para aterramento; placas de advertência cerca elétrica; cabo de alta tensão 4mm.
**Quantidades exatas de materiais deverão ser definidas pelas empresas interessadas com visita ao local ou através de planta baixa ou fotos da edificação disponibilizadas como anexo.	1367536						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 9 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM ITUIUTABA – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	DVR oito canais;	1143794						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	2	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	4	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 10 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV E CERCA ELÉTRICA EM LAVRAS – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	DVR dezesseis canais;	1295454						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	2	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	10	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 11 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM RIBEIRÃO 
DAS NEVES – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	DVR oito canais;	1143794						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	1	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	6	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 12 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM SALINAS – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	DVR oito canais;	1143794						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	2	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	5	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 13 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM SÃO JOÃO DA PONTE – MG E DE VÍDEO PORTEIRO EM MONTES CLAROS – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
SÃO JOÃO DA PONTE – MG	
1	1	un	DVR oito canais;	1143794						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	3	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	3	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV.
* A infraestrutura está pronta, sendo necessário apenas de ajustes.	20770						
10	1	un	Aquisição e instalação de cerca elétrica com elétrica com as seguintes especificações mínimas:
Eletrificador de cerca, alimentação bivolt descarga minima de 8.000 volts com bateria selada 12 volts - 7amperes; sirene; arame inoxidável 0,60mm para cerca elétrica; perfis com 04 isoladores; haste de cobre para aterramento; placas de advertência cerca elétrica; cabo de alta tensão 4mm.
**Quantidades exatas de materiais deverão ser definidas pelas empresas interessadas com visita ao local ou através de planta baixa ou fotos da edificação disponibilizadas como anexo.	1367536						
MONTES CLAROS – MG	
11	1	un	Aquisição e instalação de vídeo porteiro colorido, monitor de tela LCD de 4 polegadas e monofone para atendimento, com botão para acionamento de fechadura elétrica, com inclusão de todos os acessórios necessários para a instalação, para a edificação localizada na rua Cula Mangabeira Nr 345, bairro C.Câmara – Montes Claros – MG.	1317075						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 14 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM TRÊS PONTAS – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	DVR oito canais;	1143794						
2	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
3	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
4	2	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
5	6	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
6	1	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
7	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
8	1	un	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1138294						
9	1	un	Serviço de instalação de CFTV, incluindo infraestrutura.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 15 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SUBSTITUIÇÃO/MANUTENÇÃO DE CFTV, CERCAMENTO ELETRIFICADO E CONTROLE DE ACESSO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	150	un	Crachá de proximidade – com tecnologia compatível com as catracas da marca Henry, para ser utilizado nas catracas já instaladas na sede das PJ de Uberaba – MG;	1231324						
2	10	rolo	Cabo coaxial para CFTV – 75 ohms; tipo de cabo: rg-59; condutor: cobre nu; isolamento: polietileno compacto; blindagem: btn; capa externa (cor): pvc 70ºc (branco); diâmetro nominal: diâmetro externo nominal de 6,15mm; Unidade de aquisição: rolo de 100m;	584118						
3	2	rolo	Cabo coaxial Cristal para instalação de CFTV em elevador – cabo coaxial– 75 ohms; tipo de cabo: rf 24 awg cristal; condutor: cobre nu; isolamento: polietileno compacto; blindagem: btn; capa externa (cor): pvc 70ºc (cristal); diâmetro nominal: diâmetro externo nominal de 6,20mm; Unidade de aquisição: rolo de 100m;	583952						
4	300	un	Conectores metálicos, BNC com mola, fixação através de parafuso, para cabo de 75 Ohms;	69825						
5	100	un	Conector tipo p/4 macho;	1392913						
6	50	un	Balum – Adaptador para conector de comunicação – tipo Balum CFTV – com conector RJ 45;	1277405						
7	5	un	Fonte chaveada 12v 1Amper compatível com CFTV;	1138294						
8	1	un	Monitor colorido 4.3” para teste de Câmeras De Cftv – Cftv Tester	1333283						
9	20	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
10	20	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
11	3	un	TV LCD 32 Polegadas;	1311786						
12	5	un	Aquisição de Kit para cerca elétrica para 120 metros contendo (sem instalação):
01 eletrificador de cerca alimentação bivolt descarga mínima de 8.000 volts com bateria selada 12 volts - 7amperes;
01 sirene;
500m de arame inoxidável 0,60mm para cerca elétrica;
50 perfis com 04 isoladores;
01haste de cobre para aterramento;
25 placas de advertência cerca elétrica;
25m cabo de alta tensão 4mm.	1367536						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS ACESSÓRIOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 16 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CFTV EM UBERABA – MG	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	2	un	DVR dezesseis canais;	1295454						
2	1	un	Distribuidor de vídeo VGA;	1093657						
3	1	un	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	975672						
4	1	un	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1311786						
5	20	un	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1397044						
6	12	un	Câmeras Infravermelho modelo externo;	1292340						
7	2	un	Nobreak Senoidal;	1144855						
8	1	un	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1152955						
9	2	un	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1138294						
10	1	un	Serviço de instalação de CFTV.
*A infraestrutura está pronta necessitando apenas de ajustes. Os interessados poderão realizar visita técnica par determinar a quantidade de materiais necessários.	20770						
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI DO EDITAL).	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 82/2015 

Objeto: Aquisição de sistema de automação e controle (controle de acesso), circuito interno de TV, cercas elétricas e vídeo porteiro, com e sem instalação, manutenção e assistência técnica, para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 82/2015 

Objeto: Aquisição de sistema de automação e controle (controle de acesso), circuito interno de TV, cercas elétricas e vídeo porteiro, com e sem instalação, manutenção e assistência técnica, para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº................/2015
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 82/2015
1. Justificativa: Garantir a adequada segurança para as edificações bem como para as pessoas, com a instalação de meios que possam prevenir e ou coibir ações delituosas. 
2. Definição do objeto: 
Aquisição de sistema de automação e controle (controle de acesso), circuito interno de TV, cercas elétricas e vídeo porteiro, com e sem instalação, manutenção e assistência técnica, para diversas sedes do Ministério Público de Minas Gerais, conforme discriminados neste termo de referência.
Os equipamentos/acessórios serão entregues e os serviços serão prestados nos endereços discriminados em cada lote.
3. Descrição dos Serviços: 
3.1. Os serviços a serem executados deverão ser em conformidade com o presente Termo de Referência e seus anexos.
3.2. Competirá à contratada fornecer todo o ferramental, equipamentos, maquinaria e aparelhamentos adequados a mais perfeita execução dos serviços contratados.
3.3. Competirá à empresa contratada empregar mão de obra especializada. 
3.4. Todos os equipamentos fornecidos deverão vir acompanhados de documentação técnica e certificado de garantia e outros que garantam a originalidade e procedência deles.
3.5. Toda a infraestrutura complementar e demais acessórios necessários à instalação e funcionamento dos circuitos internos de TV como cabos, canaletas, caixas, suportes, dutos, conectores entre outros, deverão ser previstos e fornecidos pela contratada.
3.6. Para calcular a quantidade de acessórios necessários e nível de dificuldade da instalação as empresas interessadas poderão agendar visita técnica ao local de instalação. 
3.7. Caso prefiram se basear apenas nas plantas e desenhos disponibilizados como anexos, não poderão alegar dificuldades existentes ou erro de cálculo para a não realização do serviço proposto e ou acréscimo do preço ofertado.
Para a execução dos serviços a proponente deverá observar os seguintes procedimentos:
•	Vistoria do local de instalação;
•	Fornecimento dos equipamentos e materiais necessários para instalação do sistema;
•	Instalação física dos equipamentos e de todos seus componentes;
•	Configuração dos equipamentos;
•	Ativação do sistema;
•	Testes de aceitação;
•	Ajustes de parâmetros nos termos das necessidades do Ministério Público;
•	Limpeza e organização dos locais de instalação.
3.8. A empresa contratada deverá fornecer e instalar os equipamentos no imóvel, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento encaminhada pelo Núcleo de Segurança Patrimonial da contratante. 
3.9. Deverão ser utilizados cabos coaxiais RG59, 4mm, bipolares trançados em cobre de malha superior a 80% para instalação do sistema de CFTV.
3.10. Deverá ser utilizado cabo HDMI ou VGA para interligação do equipamento DVR ao televisor LCD.
3.11. As câmeras de CFTV instaladas na parte externa da edificação deverão ser protegidas contra intempéries e ataques de vandalismo com caixa de proteção metálica específica.
3.12. Deverão ser utilizados tubos galvanizados, tampas, caixas de derivação e outros acessórios necessários para um perfeito acabamento, quando for necessária instalação de fiação exposta. 
3.13. Os equipamentos de CFTV, como DVR e fontes de alimentação 12V, deverão ser  instalados e organizados em rack padrão 19”.
3.14. Todos os cabos e portas dos DVRs deverão ser identificados de forma que se localize rapidamente qual o local de instalação e em qual porta do rack o cabo está conectado. 
4. Descrição do objeto:
RUA GOITACAZES Nº 1.220 – BELO HORIZONTE – MG – LOTE 1
LOTE 1	Aquisição, instalação, manutenção e assistência técnica de sistema de controle de acesso para a edificação localizada na rua Goitacazes, n° 1.220  – bairro Barro Preto – Belo Horizonte – MG, conforme especificações constantes neste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	Catracas;	2	
2	Fechadura eletromagnética;	1	
3	Controladores de acesso	2	
4	Software de controle de acesso compatível com as catracas e controladores de acesso instalados;	1	
5	Cartões de proximidade;	150	
6	Portal detector de metais;	1	
7	Webcam;	1	
8	Cancela para veículos;	1	
9	Cofres de aço;	6	
10	Serviço de Instalação e configuração de equipamentos para solução integrada de controle de acesso composto dos equipamentos descritos no lote 01 incluindo serviço de serralheria para confecção de caixa de areia para desmuniciamento de arma de fogo; 02 portões para acesso de mercadorias de aproximadamente 2m x 0,90m e 02 grades para fechamento de vão existente após instalação de catracas e detector de metais aproximadamente 4m x 0,90m, confeccionados em tubo de aço inox;	1	
11	Serviço de manutenção e assistência técnica em sistema de controle de acesso descrito e especificado no lote 01 deste termo de referência.	
1	
BARBACENA – MG – LOTE 2
LOTE 2	Aquisição e instalação de sistema de controle de acesso para a edificação localizada na rua Doutor José Vilella Costa Pinto, 45 – bairro Mansões – Barbacena – MG, conforme especificações técnicas constantes neste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	Catraca;	1	
2	Software de controle de acesso compatível com as catracas e controladores de acesso instalados;	1	
3	Cartões de proximidade;	150	
4	Webcam;	1	
5	Serviço de instalação e configuração de equipamentos para solução integrada de controle de acesso composto dos equipamentos descritos neste lote, incluindo serviço de serralheria para confecção de grade de 0,90m de altura e um portão para acesso de mercadorias confeccionados em tubo de aço inox para fechamento do vão restante após instalação da catraca.	
1	
RUA GOITACAZES Nº 1.220 – BELO HORIZONTE – MG – LOTE 3
LOTE 3	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na rua Goitacazes  n° 1.220, Barro Preto – Belo Horizonte – MG, conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR dezesseis canais;	2	
2	Distribuidor de vídeo VGA;	1	
3	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
4	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
5	Câmeras Infravermelho modelo interno;	12	
6	Câmeras Infravermelho modelo externo;	10	
7	Nobreak Senoidal;	1	
8	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
9	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	2	
10	Serviço de instalação de CFTV.
* A infraestrutura está pronta necessitando apenas de ajustes para instalação das câmeras externas. Os interessados poderão realizar visita técnica para determinar a quantidade de materiais necessários.	1	
ARCOS – MG – LOTE 4
LOTE 4	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na praça Floriano Peixoto, nº 222, Centro – Arcos – MG, conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR oito canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	3	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV, incluindo infraestrutura.	1	
CÁSSIA – MG – LOTE 5
LOTE 5	Aquisição e instalação de cerca elétrica para todo o perímetro da edificação localizado na rua Luciano Batista, n° 125 – Centro – CÁSSIA – MG,  conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	Aquisição e instalação de cerca elétrica contendo:
Eletrificador de cerca, alimentação bivolt descarga mínima de 8.000 volts com bateria selada 12 volts - 7amperes; sirene; arame inoxidável 0,60mm para cerca elétrica; perfis com 04 isoladores; haste de cobre para aterramento; placas de advertência cerca elétrica; cabo de alta tensão 4mm.
**Quantidades exatas de materiais deverão ser definidas pelas empresas interessadas com visita ao local ou através de planta baixa ou fotos da edificação disponibilizadas como anexo.	1	
GOVERNADOR VALADARES – MG – LOTE 6
LOTE 6	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na av. Brasil 3031, Centro – Governador Valadares – MG, conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR oito canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	3	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	3	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	1	
IGARAPÉ – MG – LOTE 7 
LOTE 7	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na rua Altidório Amaral, nº 85, Cidade Jardim – Igarapé – MG,  conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR dezesseis canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	6	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	6	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV.
* A infraestrutura está pronta necessitando apenas de alguns ajustes.	1	
ITABIRA – MG – LOTE 8 
LOTE 8	Aquisição e instalação de CFTV e cerca elétrica para a edificação localizada na Avenida Martins da Costa 349, Pará – Itabira – MG, conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR dezesseis canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	5	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	5	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV.
* A infra estrutura está pronta necessitando apenas de ajustes.	1	
10	Aquisição e instalação de cerca elétrica com elétrica com as seguintes especificações mínimas:
Eletrificador de cerca, alimentação bivolt descarga minima de 8.000 volts com bateria selada 12 volts - 7amperes; sirene; arame inoxidável 0,60mm para cerca elétrica; perfis com 04 isoladores; haste de cobre para aterramento; placas de advertência cerca elétrica; cabo de alta tensão 4mm.
**Quantidades exatas de materiais deverão ser definidas pelas empresas interessadas com visita ao local ou através de planta baixa ou fotos da edificação disponibilizadas como anexo.	1	
ITUIUTABA – MG – LOTE 9
LOTE 9	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na av. 11 nº 778 – Centro – Ituiutaba – MG, conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR oito canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	2	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	4	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	1	
LAVRAS – MG – LOTE 10
LOTE 10	Aquisição e instalação de CFTV e cerca elétrica para a edificação localizada na Avenida Ernesto Matioli Nr 960, Centro – Lavras – MG, conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR dezesseis canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	2	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	10	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	1	
RIBEIRÃO DAS NEVES – MG – LOTE 11
LOTE 11	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na rua Jose Pedro Pereira, 175, Centro – Ribeirão das Neves – MG, conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR oito canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	1	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	6	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	1	
SALINAS – MG – LOTE 12
LOTE 12	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na Praça João Pessoa, nº 40, Centro – Salinas – MG, conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR oito canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	2	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	5	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV incluindo infraestrutura.	1	
SÃO JOÃO DA PONTE E MONTES CLAROS – MG – LOTE 13
LOTE 13	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na rua Jerônimo de Aguiar, 167 – Centro – São João da Ponte – MG (itens 1 a 10) e de vídeo porteiro para a edificação localizada na rua Cula Mangabeira Nr 345, bairro C.Câmara – Montes Claros – MG (item 11), conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR oito canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	3	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	3	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 08 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV.
* A infraestrutura está pronta, sendo necessário apenas de ajustes.	1	
10	Aquisição e instalação de cerca elétrica com elétrica com as seguintes especificações mínimas:
Eletrificador de cerca, alimentação bivolt descarga minima de 8.000 volts com bateria selada 12 volts - 7amperes; sirene; arame inoxidável 0,60mm para cerca elétrica; perfis com 04 isoladores; haste de cobre para aterramento; placas de advertência cerca elétrica; cabo de alta tensão 4mm.
**Quantidades exatas de materiais deverão ser definidas pelas empresas interessadas com visita ao local ou através de planta baixa ou fotos da edificação disponibilizadas como anexo.	1	
11	Aquisição e instalação de vídeo porteiro colorido, monitor de tela LCD de 4 polegadas e monofone para atendimento, com botão para acionamento de fechadura elétrica, com inclusão de todos os acessórios necessários para a instalação, para a edificação localizada na rua Cula Mangabeira Nr 345, bairro C.Câmara – Montes Claros – MG.	1	
TRÊS PONTAS – MG – LOTE 14
LOTE 14	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na rua Américo Miari, 330 – Centro – Três Pontas – MG,  conforme discriminados abaixo.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR oito canais;	1	
2	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
3	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
4	Câmeras Infravermelho modelo interno;	2	
5	Câmeras Infravermelho modelo externo;	6	
6	Nobreak Senoidal;	1	
7	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
8	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	1	
9	Serviço de instalação de CFTV, incluindo infraestrutura.	1	
EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SUBSTITUIÇÃO / MANUTENÇÃO DE CFTV, CERCAMENTO ELETRIFICADO E CONTROLE DE ACESSO – LOTE 15
LOTE 15	Aquisição de equipamentos e acessórios para substituição/manutenção de CFTV, cercamento eletrificado e controle de acesso, a serem entregues no Almoxarifado Central da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Rodovia Anel Rodoviário - BR 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras – Belo Horizonte – MG.	
Item	Descrição	Quant.	
1	Crachá de proximidade – com tecnologia compatível com as catracas da marca Henry, para ser utilizado nas catracas já instaladas na sede das PJ de Uberaba – MG;	150	
2	Cabo coaxial para CFTV – 75 ohms; tipo de cabo: rg-59; condutor: cobre nu; isolamento: polietileno compacto; blindagem: btn; capa externa (cor): pvc 70ºc (branco); diâmetro nominal: diâmetro externo nominal de 6,15mm;	10 rolos de 100 m	
3	Cabo coaxial Cristal para instalação de CFTV em elevador – cabo coaxial– 75 ohms; tipo de cabo: rf 24 awg cristal; condutor: cobre nu; isolamento: polietileno compacto; blindagem: btn; capa externa (cor): pvc 70ºc (cristal); diâmetro nominal: diâmetro externo nominal de 6,20mm;	2 rolos de 100 m	
4	Conectores metálicos, BNC com mola, fixação através de parafuso, para cabo de 75 Ohms;	300	
5	Conector tipo p/4 macho;	100	
6	Balum – Adaptador para conector de comunicação – tipo Balum CFTV – com conector RJ 45;	50	
7	Fonte chaveada 12v 1Amper compatível com CFTV;	5	
8	Monitor colorido 4.3” para teste de Câmeras De Cftv – Cftv Tester	1	
9	Câmeras Infravermelho modelo interno;	20	
10	Câmeras Infravermelho modelo externo;	20	
11	TV LCD 32 Polegadas;	3	
12	Aquisição de Kit para cerca elétrica para 120 metros contendo (sem instalação):
01 eletrificador de cerca alimentação bivolt descarga mínima de 8.000 volts com bateria selada 12 volts - 7amperes;
01 sirene;
500m de arame inoxidável 0,60mm para cerca elétrica;
50 perfis com 04 isoladores;
01haste de cobre para aterramento;
25 placas de advertência cerca elétrica;
25m cabo de alta tensão 4mm.	5	
UBERABA – MG – LOTE 16
LOTE 16	Aquisição e instalação de CFTV para a edificação localizada na Rua Coronel Antônio Rios, 951 – Uberaba – MG, conforme especificações deste termo de referência.	
Item	Descrição	Quant.	
1	DVR dezesseis canais;	2	
2	Distribuidor de vídeo VGA;	1	
3	Monitor LCD 19” para ser instalado junto ao DVR;	1	
4	Televisor LCD 32” com suporte para parede;	1	
5	Câmeras Infravermelho modelo interno;	20	
6	Câmeras Infravermelho modelo externo;	12	
7	Nobreak Senoidal;	2	
8	Rack com estrutura metálica padrão 19 polegadas tamanho 12U;	1	
9	Fonte de alimentação 12 VCC 16 saídas;	2	
10	Serviço de instalação de CFTV.
*A infraestrutura está pronta necessitando apenas de ajustes. Os interessados poderão realizar visita técnica par determinar a quantidade de materiais necessários.	1	
5. Especificações Técnicas Mínimas dos equipamentos:
5.1. Catraca comum com as seguintes especificações mínimas:
•	Bidirecional: permite o giro tanto para o lado esquerdo quanto para o direito; 
•	Possuir hastes que caem automaticamente em caso de emergência e que são acionadas por software, por botoeira ou em queda de energia; 
•	Possuir dupla leitora que identifica entrada e saída; 
•	Características Técnicas:
•	Sistema de proteção contra queda de energia:
•	Nobreak integrado ao equipamento;
•	Autonomia em caso de queda de energia;
•	120 horas de proteção de dados na memória na falta de energia AC;
•	Permitir a instalação de baterias externas adicionais;
•	Interfaces de comunicação: TCP/IP; 
•	Leitor para cartão de proximidade e Biometria;
•	Possuir cofre coletor para coleta de crachás;
5.2. Catraca para acesso de pessoas com deficiência
•	Funcionalidades:
•	Produzida para atender portadores de necessidades especiais;
•	Possuir dupla leitora que identifica entrada e saída; 
•	Características Técnicas:
•	Sistema de proteção contra queda de energia:
•	Nobreak integrado ao equipamento;
•	Autonomia em caso de queda de energia;
•	120 horas de proteção de dados na memória na falta de energia AC;
•	Permitir a instalação de baterias externas adicionais;
•	Interfaces de comunicação: TCP/IP; 
•	Leitor para cartão de proximidade e Biometria.
5.3. Cartões de proximidade
•	Material PVC branco; 
•	Frequência de operação compatível com a catraca instalada;
•	Memória 64 bits;
•	Possuir numeração serial única pré-gravado e impresso no verso;
•	Impressos com arte definida pelo MPMG com quatro cores e 06 modelos distintos. 
5.4. Fechadura eletromagnética 
•	Acabamento em pintura epóxi prata;
•	Silenciosa na abertura e no fechamento;
•	Ideal para intertravamento de portas;
•	Baixo consumo elétrico;
•	Especificações técnicas:
•	Tensão de alimentação: 12VCC;
•	Força de tração: 150 kgf.
5.5	. Controladores de acesso biométrico:
•	Funcionalidades:
•	Deve ter possibilidade de utilização em sistemas on-line e off-line; 
•	Deve ser compatível com no mínimo três tecnologias de identificação: smart card, proximidade, biometria (1:N ou 1:1);
•	Sua programação deve possuir os seguintes recursos: listas de restrições, senhas para acesso restrito, faixas horárias e faixa horária por local, mensagem aos usuários, sistema antidupla entrada, controle por nível, entre outros;
•	Deve possuir controle, gerenciamento e eventos on-line de coação;
•	Deve possuir interface para controle de cancelas, torniquete, fechaduras e eletroímã;
•	Todos os eventos de alarme e acesso devem ser monitorados em tempo real;
•	Permitir o gerenciamento de alarme por meio de sinais de contato ligado a interface I/O;
•	Memória RAM: 512 kb;
•	Sistema de proteção contra queda de energia:
•	Nobreak integrado ao equipamento;
•	Autonomia em caso de queda de energia;
•	120 horas de proteção de dados na memória na falta de energia AC;
•	Permitir a instalação de baterias externas adicionais;
•	Interfaces de comunicação: TCP/IP (10 Mbps Half Duplex) e GPRS;
•	Leitor padrão de cartão de proximidade;
•	Biometria:
•	Impressão digital;
•	Resolução 500 dpi;
•	Tipo de consulta 1:1 e 1:N;
•	FRR (taxa de falsa rejeição) 0,001%;
•	FAR (taxa de falso aceite) 0,00001%;
•	Possuir monitoração de funcionamento;
•	Tensão de alimentação: 90 a 240Vac.
5.6. Câmera para cadastro de visitante (Webcam)
•	Possuir resolução real de 300k Pixels;
•	Possuir máximo de 30 Megapixels através do Software;
•	Possuir conexão USB 2.0;
•	Possuir microfone integrado;
•	Ser ideal para computadores tipo desktop e notebook;
•	Possuir botão Snapshot;
•	Possuir foco 5.0cm a infinito;
•	Possuir molduras para fotos e efeitos visuais;
•	Possuir taxa de transmissão: até 30fps em resolução VGA (640x480);
•	Possuir resolução de imagem: 640x480 até 6400x4800.
5.7. Licença para software de controle de acesso
•	Será instalado em Servidor da Procuradoria Geral (contratante) e deverá atender as seguintes especificações:
•	O banco de dados de dados utilizado pela solução deverá ser MSSQL ou Mysql (ambos em última versão), pois são os bancos de dados existentes em na estrutura do MPMG;
•	Máquina servidora (sistema operacional): Deverá ser utilizado sistema operacional Red Hat, adequado à estrutura da instituição ou ser fornecido o sistema operacional compatível com a solução ofertada;
•	Servidor de aplicação: Deverá ser apache ou jboss 4.2.3 com atualização prevista para jboss 7.1;
•	A aplicação poderá ser acessada de qualquer máquina, desde que a mesma possua um navegador de internet atualizado;
•	A contratada deverá fornecer junto com o software licença de uso do sistema operacional compatível com a solução;
•	Possuir recursos para conexão com os seguintes equipamentos; catracas, cancelas; 
•	Tratar os seguintes crachás: funcionários, prestadores de serviço, visitantes e provisórios;
•	Possuir recursos para definição do perfil do usuário, com limitação de acesso às funções do sistema e às consultas;
•	Possuir controle de nível de acesso;
•	Possuir recurso de geração de log dos usuários;
•	Possuir recurso para importação do cadastro de funcionários com dados e fotos;
•	Possuir recursos para vinculação de fotografias à matrícula de empregados e prestadores de serviço;
•	Possuir recursos para exibição da foto nas funções de consulta no monitor do sistema;
•	Possui recurso para antidupla: bloqueio dos acessos consecutivos de mesma natureza no mesmo local;
•	Possuir recurso de geração de listas para carga nos dispositivos de controle para os casos de queda temporária da rede;
•	Possuir recursos para definição de permissões de acesso (local, horário, anti-dupla) por tipo de crachá (funcionário, prestador de serviço, visitante);
•	Possuir recursos para definição de permissões de acesso (local, horário, anti-dupla) por agrupamento de crachás;
•	Possuir recursos para o tratamento de visitantes com registro de entrada e saída;
•	Possuir recurso para pesquisa na base de dados de visitantes, por parte do nome ou por documento (CI, CPF, OAB, CREA, CRM, etc.) identificando aqueles que estão presentes no local;
•	Possuir recursos para emissão de relatórios e consultas exibidos em tela, impressos e gerados em arquivos com consulta as marcações de um determinado período com opção de selecionar órgãos, empresas prestadoras de serviço, locais de acesso e tipos de crachá;
•	Possuir interface gráfica para todos os componentes da solução ofertada;
•	Possuir interface com o usuário em idioma português;
•	Possuir recursos para consultas e pesquisas dos registros de acesso via rede local (TCP/IP) e via Web (Internet/Intranet);
•	Possuir controle de acesso por função, usuário e grupo de usuários.
5.8. Detector de metais tipo portal
•	Ajustes de sensibilidade independentes;
•	Indicação luminosa do posicionamento do objeto metálico detectado;
•	Possibilidade de ajuste de discriminação entre metais ferrosos e não ferrosos, predominando a detecção do material selecionado. Ex.: aço (metal ferroso) alumínio (metal não ferroso);
•	Eficiência na discriminação de objetos pessoais;
•	Capacidade de detecção: armas de fogo, ferramentas de médio porte, objetos diversos;
•	Contador de eventos de detecção;
•	Ajuste automático de sensibilidade, mediante auto-calibração por amostragem de material a ser detectado;
•	Múltiplos canais de frequência possibilitando a instalação de vários equipamentos um ao lado do outro trabalhando no mesmo ambiente;
•	Auto-diagnose que acusa possíveis falhas no sistema;
•	Possuir Sistema digital Microprocessado;
•	Possuir, no mínimo, 04 áreas independentes de detecção;
•	Homogeneidade de detecção em toda sua área útil;
•	Estrutura tipo portal;
•	Área interna mínima 76,00 cm
•	Teclado de acesso para configurações permitindo acesso à todos os parâmetros de ajustes;
•	Display alfanumérico de, no mínimo, duas linhas por 16 colunas;
•	Possuir Laudo técnico informando que o equipamento não oferece nenhum risco a portadores de marca-passos, sistemas de apoio vitais, mulheres grávidas e mídias de armazenamento (Cd’s, disquetes, fitas de vídeo, cartões magnéticos e similares).
5.9. Portão de acesso com as seguintes especificações mínimas:
•	Portão de acesso com abertura através de acionamento elétrico confeccionado em aço inox para fechamento do vão livre restante após instalação das duas catracas;
5.10. Grade para fechamento de vão do detector de metais:
•	Grade para fechamento do vão restante após instalação do detector de metais confeccionado em aço inox. 
5.11. Cofre para acondicionamento de armas de fogo:
•	Cofre de aço;
•	Corpo do cofre confeccionado com chapa de no mínimo 2 mm de espessura;
•	Porta com chapa de no mínimo 3mm;
•	Fechadura TETRA-CHAVE ou fechadura de alta segurança com 02 chaves;
•	Altura interna mínima: 15.00 cm;
•	Profundidade interna mínima: 15.00 cm;
•	Largura interna mínima: 28.00 cm.
5.12. Cancela para veículos:
•	Cancela para veículo projetada para auto fluxo;
•	Tensão: 110/220V;
•	Ângulo de abertura: 90 graus;
•	Haste de três metros.
5.13. GRAVADOR DIGITAL HÍBRIDO COM – 16 CANAIS E 08 CANAIS COM HD ESPECÍFICO PARA DVR (WD PURPLE) DE QUATRO TB INSTALADOS COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS ABAIXO:
•	Modelo de referência Intelbrás 5016 - dezesseis canais  e intelbrás 5008 – oito canais;
•	O DVRs deverão ser compatíveis com o Software de monitoramento da intelbrás, caso o licitante opte por fornecer equipamentos não compatíveis com o software indicado, deverá fornecer sem ônus para a Procuradoria de Justiça um software de integralização de monitoramentos de DVRs de diversas marcas;
•	Gravação de canais analógicos até 960 H;
•	Gravação de canais IP até 1080p (Full HD);
•	Microprocessador embutido de alto desempenho;
•	Sistema Operacional Linux embarcado;
•	Função Pentaplex: Reprodução de imagens ao vivo e gravadas, gravação backup e acesso remoto; 
•	Interface gráfica amigável;
•	Linguagem: Português;
•	Entrada de Vídeo, BNC,1.0-p-p, 75Ω: mínimo 16 canais;
•	Saída de vídeo: 1 saída HDMI + 1 saída VGA + 1 canal de vídeo composto; 
•	Padrões de Vídeo PALe NTSC;
•	Divisão de tela cheia e multiplexada: mínimo 5;
•	Resolução de saída de vídeo: mínimo 4;
•	Configuração da imagem: qualidade – 6 níveis configuráveis individualmente por canal, máscara de privacidade mínimo 4 zonas configuráveis por canal, câmera oculta para determinados usuários;
•	Entrada de alarme configurável: 08 para o modelo 08 canais e 16 para o modelo 16 canais;
•	Detecção de vídeo: Detecção de movimento, perda de vídeo, detecção de mascaramento de câmera;
•	Armazenamento: suportar o mínimo de 1 Hds SATA com capacidade de 6TB para o modelo 16 canais e 04 TB com oito canais, possuir tecnologia de hibernação do HD, alarme de falha e espaço insuficiente;
•	Gravação: modo manual, contínua, contínua com condição de sobrescrever, agendada, detecção de movimento, mascaramento de câmera, intervalo de 1 a 120 minutos configuráveis;
•	Reprodução: reprodução dos 08 canais simultaneamente; 
•	Rede: Interface RJ 45(10/100 Mbps) em acordo com o padrão IEEE802.3, transmissão TCP/IP, DDNS, PPPoE, FTP, NTP e filtro IP, cliente embarcado para serviço de DDNS(IP dinâmico);
•	Operação remota: monitoramento, configuração total do sistema, controle PTZ, reprodução, downloads de arquivos gravados, informações sobre registros, acionamento das saídas de relé.
5.14. Distribuidor de Vídeo VGA
•	Distribuidor de Video Splitter Vga 2 Portas.
5.15. Monitor LCD 19” 
•	Tecnologia LCD ou LED;
•	Tamanho: mínimo 19” polegadas;
•	Alimentação bivolt 127/220 Volts.
5.16.Televisor LCD 32” com suporte para parede
•	Tecnologia LCD ou Led;
•	Tamanho: 32 polegadas;
•	Alimentação bivolt 127/220 Volts.
5.17. Câmera com infravermelho para área externa
•	Câmera IR com sensor CCD 1/3" super Had II;
•	Resolução real mínimo 600 TVL Mínimo;
•	Lente Varifocal mínimo 2.8 -10mm Integrada (Auto-Iris);
•	Cabo integrado no suporte (Anti-Vandalismo) proteção IP66;
•	Redução de ruído >48dB;
•	Funções OSD: WDR, BLC, AGC, Balanço de branco; 
•	Effective Pixel: 768(H)x494(V);
•	IR 40 metros.
5.18. Câmera com infravermelho para área interna
•	Câmera IR com sensor CCD 1/3" digital;
•	Lente 3,6mm;
•	600 linhas de resolução;
•	Cabo integrado no suporte (Anti-Vandalismo) proteção IP66;
•	Funções OSD: BLC, AGC, Balanço de branco;
•	IR inteligente 20 metros;
5.19. Nobreak Senoidal 1,4 KVA com banco de baterias, com as seguintes especificações mínimas:
•	Tensão de entrada nominal: 120V – 220V; 
•	Potencia de saída 1400VA;
•	Com banco de baterias externa para autonomia de 1 hora, com o sistema funcionando em plena carga.
5.20. Mini Rack 19”
•	Chapa de aço SAE 1010/1020#16 com pés niveladores que permitem sua acomodação em pisos irregulares;
•	Laterais e fundo removíveis, com aletas para ventilação e travamento com chave;
•	Teto removível, com furação que permite a instalação de ventiladores;
•	Porta frontal em aço SAE 1010/1020#18 (embutida) com visor em acrílico cristal fechadura;
•	Dois planos de fixação (régua) em chapa de aço SAE 1010/1020#16 móvel e regulável no sentido da profundidade;
•	Altura: mínimo 12U;
•	Deverá vir acompanhado de acessórios necessários para acomodação e organização de todos os cabos e equipamentos.
5.21. Fonte de alimentação 12 VCC
•	Entrada: 127/220V;
•	Saída: 12V/10 A;
•	Montável em rack 19”;
•	2U de altura no máximo;
•	Proteção com fusíveis;
•	Saídas múltiplas individuais: 08 e 16.
5.22. Instalação
•	A instalação dos equipamentos será de responsabilidade da contratada que deverá prever todos os gastos com mão de obra, deslocamentos, diárias, alimentação, cabos, tubos, caixas de proteção para câmeras e acessórios, bem como todo o material necessários para a montagem da infraestrutura, a instalação e configuração de todo o sistema, a instalação deverá ser realizada utilizando-se de tubos e ou eletro calhas galvanizados aparente, e ou calhas de PVC modelo X obedecendo sempre o padrão de acabamento existente;
•	Deverá ainda ser previsto para o lote 02 o pagamento das horas técnicas necessárias para parada do elevador quando da instalação da câmeras nas cabines.
5.23. (ESTE ITEM É VÁLIDO SOMENTE PARA O LOTE 01) – Serviço de manutenção e assistência técnica em sistema de automação e controle, descrito e especificado neste termo de referência.
•	O serviço de manutenção e assistência técnica em sistema de controle de acesso, por se tratar de serviço de natureza continuada poderá ser renovado pelo prazo permitido por lei.   
•	MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
•	Refere-se ao conjunto de procedimentos destinados a prevenir ocorrência de defeitos no sistema, conservando-o em perfeito estado de uso e funcionamento, de acordo com as normas e padrões técnicos recomendados pelo fabricante, bem como a necessidade do Ministério Público de Minas Gerais;
•	O Serviço de Manutenção Preventiva será realizado 01 (uma) vez por mês, abrangendo à verificação completa dos equipamentos, e obedecerá ao cronograma de execução elaborado e emitido pela contratada com aprovação antecipada do Ministério Público de Minas Gerais, no qual constará um roteiro definido de forma estratégica integrada e harmônica, de modo a atingir níveis de qualidade e segurança adequados evitando assim faltas ou atrasos, deverá ocorrer sem ônus para a CONTRATANTE;
•	Ao final de cada ciclo que compreende o roteiro de manutenção, deverá ser gerado um relatório assinado pelo Técnico de Manutenção e pelo Responsável Técnico da CONTRATADA, com aprovação da CONTRATANTE, mencionando os defeitos verificados, as providências adotadas, os serviços executados, as recomendações e orientações técnicas;
•	A manutenção preventiva trimestral programada deverá atender todos os equipamentos listados neste item, contemplando qualquer material e ou procedimento necessário ao pleno funcionamento do sistema, além das seguintes atividades:
o	Manutenção e atualização de Software;
o	Teste de todos os equipamentos;
o	Realizar testes funcionais;
o	Limpeza de Catracas;
o	Testes funcionais e limpeza do detector de metais.
•	MANUTENÇÃO CORRETIVA
•	A PROPONENTE deverá possuir um canal direto através de software e ou telefone para integração entre a CONTRATANTE e a equipe técnica responsável pelo suporte e manutenção do Sistema para abertura de chamados para reparos e ajustes técnicos aos Sistemas de forma ágil e eficiente;
•	Os chamados deverão ser atendidos em no máximo 48 (quarenta e oito) horas para o Controle de Acesso, Detector de Metais e demais equipamentos e softwares;
•	A CONTRATADA deverá oferecer suporte local e remoto, bem como assistência técnica dos equipamentos e software, pelo período de 12 (doze) meses após a instalação, configuração e recebimento definitivo;
•	A prestação dos serviços de manutenção corretiva e assistência técnica no primeiro ano será com a substituição de peças, equipamentos e acessórios e deverá ser efetuada nos locais, datas e horários estipulados pelo Ministério Público de Minas Gerais, dentro dos prazos contratados a partir da abertura de chamado técnico junto à CONTRATADA durante a vigência do contrato;
•	A Manutenção Corretiva que se fará mediante chamado do Ministério Público de Minas Gerais, compreende quaisquer serviços, trocas de equipamentos, dispositivos, infraestruturas e etc., que se fizerem necessários para deixar os Sistemas em perfeito estado de funcionamento, devendo a CONTRATADA atender a todo e qualquer chamado que venha a receber, incluindo ainda despesas com materiais, mão de obra, deslocamentos, estadias e demais despesas pertinentes ao objeto contratado, sem ônus para o CONTRATANTE;
•	Na Manutenção Corretiva, além dos testes conjuntos realizados, o técnico da CONTRATADA deverá verificar o efetivo funcionamento do equipamento, certificando-se de que o problema foi solucionado;
•	Deverão ser fornecidos ao Ministério Público de Minas Gerais os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela manutenção dos equipamentos, inclusive, carteira de identidade, endereço eletrônico (e-mail), o número de telefone fixo, do telefone móvel e de FAX, se houver;
•	Deverá ser previsto neste item a manutenção de todo o sistema inclusive com substituição de equipamentos peças e acessórios. 
•	SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
•	Os equipamentos que apresentarem defeito deverão ser substituídos pela contratada, no prazo máximo de 7 (sete) dias.
6. Garantia
Conforme Garantia do fabricante/fornecedor. 
7. Prazo e local de entrega
Os equipamentos/acessórios serão entregues e os serviços serão prestados nos diversos endereços citados neste termo de referência, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados da autorização da Contratante.
8. Critério de aceitabilidade do serviço
O serviço será considerado aceito após o teste de funcionamento de todo o sistema instalado.
9.	Visita técnica
A(s) empresa(s) interessada(s) poderão visitar o(s) local(is) de instalação, as visitas deverão ocorrer no horário comercial devendo ser agendadas com antecedência pelos telefones (31) 3330-9929 com Capitão Carmo ou Sargento Samuel.
Os serviços deverão ser executados em horário comercial (8h às 18h). Havendo necessidades de realização de serviços fora do horário estipulado devem ser comunicadas ao Ministério Público que deverá informar à contratada a viabilidade funcional.
A contratada deverá executar os serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis, inclusive as de segurança, bem como fornecer equipamentos e acessórios componentes dos sistemas com alto padrão de qualidade. 
Os equipamentos deverão ser novos, sem utilização prévia, salvo em caso de testes na fábrica.
Todos os equipamentos deverão estar aptos à execução das necessidades solicitadas sem que seja preciso adquirir novos acessórios.
10. Documentos Técnicos / Elementos Indispensáveis
Deverão constar na proposta comercial do fornecedor a marca e o modelo dos equipamentos ofertados.
11. Apresentação de amostra
Não será necessária apresentação de amostras dos produtos.
12. Condições de pagamento
Serão estabelecidas na minuta de contrato.
13. Vigência do contrato
A vigência do contrato será de 12 (doze) meses após sua assinatura.
14. Deveres do contratado e contratante
Serão estabelecidas na minuta de contrato.