EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 6/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva de hospedagem e de salas e infraestrutura para eventos ou treinamentos, sob demanda, pelo período de 12 meses.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 06.04.2016.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 06.04.2016.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 28.03.2016.
PREGOEIRO (A): Juliana Silva Teixeira

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva de hospedagem e de salas e infraestrutura para eventos ou treinamentos, sob demanda, pelo período de 12 meses, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
14.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.4.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.5.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.6.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.8.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.10.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.10.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.11.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.12.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.12.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.13.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.13.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.13.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.13.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.13.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.13.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.13.6.	Anexo VI – Termo de Referência;

Belo Horizonte, 18 de março de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 6/2016, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de reserva de hospedagem e de salas e infraestrutura para eventos ou treinamentos, sob demanda, pelo período de 12 meses, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a execução do serviço, pela Diretoria-Geral/Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor/Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, pelo responsável pela Diretoria-Geral/Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor/Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pela Diretoria-Geral/Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor/Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Providenciar licenças junto às repartições competentes, necessárias à prestação dos serviços e em casos de contratações de terceiros para execução parcial de serviços estipulados, exigir dos contratados o cumprimento contratual nas mesmas condições exigidas pela Contratante;
d) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
e) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
f) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
h) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 6/2016, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.50 – fonte 10.1, 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.39.50 – fonte 60.1, 4441.03.122.737.1.009.0001.3.3.90.39.50 – fonte 60.1 e suas equivalentes nos exercícios seguintes, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor da parcela executada do objeto, seguindo os critérios abaixo e observadas as disposições constantes do Anexo II deste Contrato (Termo de Referência):
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço contratado, a nota fiscal respectiva, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA  – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), durante toda a vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
d.1) No caso de obrigação acessória cujo prazo para execução esteja previsto no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato) em hora, a multa pelo seu descumprimento será calculada por hora de atraso.
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2016.

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva de hospedagem e de salas e infraestrutura para eventos ou treinamentos, sob demanda, pelo período de 12 meses.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados da assinatura do Contrato (MÁXIMO 15 dias).
2.2) GARANTIA DOS SERVIÇOS: A garantia contratual consistirá na adequação da qualidade e no bom funcionamento dos serviços prestados durante todo o prazo da vigência contratual. 
2.3) OBSERVAÇÃO: Para concluir a análise quanto à aceitabilidade da proposta, o fornecedor detentor da melhor oferta deverá realizar apresentação simulada do seu Sistema Informatizado de Gestão de Hospedagem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, no local e horário indicado pelo Pregoeiro, a fim de ser validada por comissão especialmente designada pelo licitante.

ATENÇÃO
Apesar de comporem o preço total do lote, os valores referentes aos itens 5, 10 e 13 NÃO SERÃO OBJETO DE DISPUTA, os quais poderão ser utilizados pela contratante durante a vigência contratual de acordo com sua necessidade.
O valor correspondente aos itens supra citados (despesas diretas com hospedagem, salas de reuniões e fornecimento de coffee break) totaliza R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
Apenas será objeto de variação durante a disputa de lances o valor correspondente aos serviços de reserva de hospedagem, sala de reuniões e infraestrutura para eventos (itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12). 
ATENÇÃO: considerando que na PARCELA VARIÁVEL da proposta (itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12) estarão incluídos os custos dos serviços de agendamento e o lucro, os licitantes deverão atentar para a exequibilidade de seus lances. Preços muito próximos do mínimo (R$ 240.000,00) poderão ser considerados inexequíveis pelo pregoeiro caso a empresa participante não consiga demonstrar sua exequibilidade.
De acordo com o §3º, do art. 44 da Lei nº 8.666/93 e tendo em vista que, conforme subitem 8.2 do Anexo VI (Termo de Referência), o fornecedor se obriga a repassar ao contratante o valor de todas as comissões que lhe são pagas pelos hotéis, não será admitida proposta que apresente valor de taxa de transação simbólico, irrisório ou de valor zero.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
PARTE PGJ	
1	73	un	Reserva de Hospedagem, via sistema.	35041					
2	8	un	Reserva de Hospedagem, via telefone.	35050					
3	4	un	Reserva de salas com infraestrutura para reuniões em hotéis, via telefone.	35068					
4	6	un	Solicitação de fornecimento de coffee break, via telefone.	35076					
5	1	un	Despesas com hospedagem, salas de reuniões e fornecimento de coffee break.	35947	R$20.000,00	R$20.000,00			
PARTE FEPDC	
6	362	un	Reserva de Hospedagem, via sistema.	35041					
7	16	un	Reserva de Hospedagem, via telefone.	35050					
8	10	un	Reserva de salas com infraestrutura para reuniões em hotéis, via telefone.	35068					
9	15	un	Solicitação de fornecimento de coffee break, via telefone.	35076					
10	1	un	Despesas com hospedagem, salas de reuniões e fornecimento de coffee break.	35947	R$200.000,00	R$200.000,00			
PARTE FUNEMP	
11	15	un	Reserva de Hospedagem, via sistema.	35041					
12	5	un	Reserva de Hospedagem, via telefone.	35050					
13	1	un	Despesas com hospedagem, salas de reuniões e fornecimento de coffee break.	35947	R$20.000,00	R$20.000,00			
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	
OBSERVAÇÃO: Na proposta a ser cadastrada no Portal de Compras/MG deverá ser informado apenas o preço total de cada item, sendo a disputa de lances realizada sobre o valor global do lote (soma dos valores totais dos itens).
Declaramos que não caberá cobrança em separado de tributos, encargos sociais, taxas, frete e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a prestação do serviço, objeto da presente licitação.
Declaramos que possuímos suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponíveis para a execução do objeto desta licitação.
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 6/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reseva de hospedagem e de salas e infraestrutura para eventos ou treinamentos, sob demanda, pelo período de 12 meses.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 6/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva de hospedagem e de salas e infraestrutura para eventos ou treinamentos, sob demanda, pelo período de 12 meses.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 6/2016
1 – DO OBJETO
Contratação, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de reserva de hospedagem, individual ou em grupo, para servidores, palestrantes e colaboradores eventuais do MPMG e de serviços de reserva de salas e infraestrutura para eventos ou treinamentos, pelo período de 12 meses, conforme condições e especificações contidas neste instrumento convocatório.
1.1 – Definições:
a) São considerados como colaboradores eventuais, as pessoas que, não possuindo vínculo com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e que não estejam formalmente prestando serviço técnico-administrativo especializado, forem convidadas a prestar algum tipo de colaboração ao MPMG de forma gratuita, em caráter transitório ou eventual.
b) São considerados como palestrantes, as pessoas que, não possuindo vínculo com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, forem convidadas a ministrar palestras, aulas, cursos e afins, de forma gratuita ou remunerada ou, ainda, mediante recebimento da hora-aula, em caráter transitório ou eventual, a convite deste MPMG.
2 – DESCRICÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
2.1 – Os serviços a serem contratados abrangem os seguintes itens e as respectivas especificações:
2.1.1 – Reserva de hospedagem: 
a) Hospedagem:
- hospedagem, incluído café da manhã no valor da diária de hotel;
- ou hospedagem incluída alimentação, meia pensão ou pensão completa, no valor da diária de hotel.
b) As hospedagens devem ocorrer somente em estabelecimentos que satisfaçam as condições e os requisitos mínimos previstos no Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem, aprovado pela Deliberação Normativa nº 429, de 23 de abril de 2002, da EMBRATUR.
b.1) Os hotéis deverão possuir disponibilidade de apartamentos do tipo standard e superior, single, duplo ou triplo, com banheiro privativo, frigobar, televisão colorida, climatização adequada por meio de sistema de ar condicionado, com opção de ventilador.
b.1.1) Eventualmente e com anuência do contratante poderá ser disponibilizado apartamento quádruplo.
b.2) O consumo no frigobar não será custeado pela contratante.
b.3) Conforme solicitação do contratante, o café da manhã (quando cobrado separadamente da diária do hotel) e/ou demais refeições poderão estar incluídas na hospedagem.
b.4) Os hotéis indicados deverão possuir alvará sanitário em plena regularidade.
c) Fornecimento de informações de preços, diárias de hotéis e demais serviços em viagens em todo território brasileiro.
2.1.2 – Reserva de salas e infraestrutura para reuniões em hotéis
a) Salas de reunião e/ou auditórios: devem ser climatizadas adequadamente por meio de ar condicionado, com opção de ventilador, e dispor de cadeiras confortáveis e mesa para equipamentos de apoio.
a.1) Os prazos para montagem e entrega dos materiais, bem com os de desmontagem e entrega do local, deverão ser os estritamente necessários à realização do evento, de forma a reduzir os custos de locação.
a.2) O CONTRATADO deverá adotar as providências necessárias para reserva e locação do espaço, bem como a sua preparação para a realização do evento.
a.3) Para a definição dos locais para a realização dos eventos deverão ser observados, entre outros, os seguintes requisitos: 
a.3.1) regularidade da documentação do local, alvarás de licença e funcionamento;  
a.3.2) acessibilidade; 
a.3.3) acústica adequada para o evento; 
a.3.4) capacidade máxima de pessoas sentadas e em pé; 
a.3.5) sistemas de segurança.
b) Coffee break: mini salgados simples e elaborados (quente/frio), doces, bolos, refrigerantes, sucos naturais, café, leite, biscoitos (salgado) e água mineral.
b.1) Deverão ser fornecidos todos os materiais e utensílios necessários à prestação dos serviços, sendo apresentado cardápio dos itens que serão servidos.
2.2 – Resultados esperados
Qualidade, economicidade, precisão e tempestividade no atendimento dos serviços solicitados, observando-se ainda:
a)	Cortesia, prontidão e experiência do pessoal indicado para a prestação dos serviços;
b)	Qualidade e uniformidade visual dos documentos elaborados, em consonância com os padrões e exigências estabelecidas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
c)	Preço justo e compatível com o praticado no mercado.
d)	Maior transparência na relação com o fornecedor.
3 – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 – A prestação dos serviços será em todo território nacional, concentrado especialmente no estado de Minas Gerais, sendo o Apenso IV uma referência de abrangência neste Estado. 
3.2 – Não haverá, necessariamente, ocorrência de serviços para todas as localidades.
4 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 – Os serviços contratados destinam-se especificamente ao atendimento do CONTRATANTE, em seus eventos de formação profissional, internos e externos (treinamentos, palestras, cursos, encontros, congressos, seminários, fóruns, simpósios e outros eventos correlatos) e reuniões ou visitas técnicas internas e externas, ou em casos especiais, para autoridades em serviço de representação de interesse do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e seus convidados, assim considerados os terceiros com relação aos quais o CONTRATANTE se responsabilize pelas despesas de hospedagem em virtude de contrato, convênio ou outro ajuste.
4.2 – A execução dos serviços deverá iniciar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato.
4.3 – Os serviços serão solicitados por meio físico ou eletrônico, podendo ou não atingir o valor anual estimado.
4.4 – Caberá ao solicitante do CONTRATANTE especificar o serviço solicitado e a finalidade a que se destina o pedido (para formação profissional, reuniões ou visitas técnicas internas e externas ou para terceiros).
4.5 – Caberá ao CONTRATANTE designar e credenciar junto ao CONTRATADO os servidores que ficarão responsáveis pela requisição formal do serviço a ser prestado.
4.6 – Caberá ao CONTRATADO designar e credenciar junto ao CONTRATANTE pelo menos dois atendentes, sendo um exclusivo para atender ao CONTRATANTE.
4.7 – Todos os serviços descritos no objeto deste edital, somente serão prestados mediante autorização escrita pela autoridade competente.
4.8 – Após o recebimento da solicitação do serviço, o CONTRATADO deverá apresentar ao CONTRATANTE, em até 24 horas, no mínimo 03 (três) opções de orçamentos, devidamente instruídos com as cotações emitidas pelos hotéis, dos serviços requisitados, detalhados e com os respectivos preços, incluídos os descontos e a taxa de transação, limitando-se aos valores consignados na Planilha de Preços Máximos do Apenso I, os quais não ultrapassam os valores constantes no Anexo I da Resolução PGJ N.º 64/2014.
4.9 – A unidade administrativa requisitante do CONTRATANTE será responsável pela conferência dos orçamentos dos serviços demandados visando à seleção da proposta mais vantajosa.
4.10 – Na impossibilidade da apresentação dos três orçamentos, o CONTRATADO deverá justificar o desatendimento no(s) orçamento(s) remetido(s) à unidade administrativa requisitante, a quem caberá analisar a plausibilidade da alegação, bem como autorizar a execução do serviço.
4.11 – Após a apresentação dos orçamentos pelo CONTRATADO, o servidor credenciado deverá selecionar e aprovar a proposta mais vantajosa para o CONTRATANTE, consubstanciada, no caso, naquela de menor preço e que atenda plenamente ao solicitado, sendo que as faturas emitidas posteriormente deverão estar de acordo com o especificado nesse orçamento.
4.12 – O CONTRATANTE não arcará com eventuais acréscimos estabelecidos nas faturas que não estiverem previstos no orçamento aprovado. 
4.13 – Ao CONTRATANTE se reserva o direito de, no recebimento dos serviços após a conferência qualitativa e quantitativa, exigir substituição ou reparação daqueles que estejam em desacordo com o solicitado, independentemente das sanções a que está sujeito o CONTRATADO.
4.14 – O CONTRATADO deverá providenciar mensalmente relatório referente aos serviços prestados, e enviá-lo até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à unidade executora do CONTRATANTE.
4.15 – O relatório deverá conter o número de transações, o valor total das transações, comissões recebidas, o valor do serviço e o valor total a ser faturado, já deduzidas as comissões.
4.16 – O CONTRATANTE não se responsabilizará pelo pagamento de despesas extras efetuadas no hotel, tais como: bebidas alcoólicas, serviço de lavanderia, uso de garagem, objetos de uso pessoal, “frigobar” e outras despesas não contratadas e/ou autorizadas.
4.17 – O CONTRATADO deverá manter pessoal disponível para atendimento ao CONTRATANTE de segunda a sexta-feira, de 7 h às 19 h e manter plantão 24 horas, inclusive em fins-de-semana e feriados, indicando a sistemática a ser utilizada.
4.19 – O CONTRATANTE deverá informar ao CONTRATADO com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas o cancelamento do serviço solicitado.
4.20 – Quando o serviço for cancelado, em parte ou integralmente, em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas de seu início, o CONTRATANTE se obriga a pagar pelo serviço já prestado, desde que esse tenha sido autorizado previamente.
4.21 – Os serviços poderão ser cancelados por motivos de readequação das agendas, segurança pública, problemas de saúde do usuário do serviço, ou por motivo de força maior.
5 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 – DO CONTRATADO:
a) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
b) manter, durante toda a vigência do contrato, preposto estabelecido na Região Metropolitana de Belo Horizonte para representá-lo na execução do contrato;
c) apresentar, no ato de assinatura do contrato, a relação de hotéis e respectiva comissão, que poderão ser disponibilizados por ocasião da prestação dos serviços, sendo que durante a execução do serviço deverão compor esta relação pelo menos 5 hotéis em cada capital do País e DF, 2 hotéis nos municípios sede das Comarcas de entrância especial do Estado de Minas Gerais, constantes do Apenso II deste Termo de Referência, apresentando para cada um deles a classificação da EMBRATUR;
d) enviar à unidade executora, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao do faturamento o relatório mensal referente aos serviços prestados;
e) quitar todas as despesas decorrentes do alojamento, transporte, alimentação, assistência médica, encargos das Leis Trabalhistas e da Previdência Social referente a seus funcionários, que são de sua inteira responsabilidade;
f) fornecer ao CONTRATANTE, as informações solicitadas e atender às exigências, observações e recomendações que forem formuladas;
g) negociar os preços referentes aos serviços solicitados, e apresentar no mínimo 3 (três) opções de orçamentos detalhados e com os respectivos preços ao CONTRATANTE para que este possa escolher a opção que proporcione maior vantagem;
h) enviar tabela de tarifários de hotéis e alimentação ao CONTRATANTE, sempre que for solicitado;
i) manter sigilo relativamente ao objeto contratado, bem como sobre dados, documentos, e demais informações, não tornadas públicas pelo CONTRATANTE de que venha a ter conhecimento em virtude desta contratação, bem como a respeito da execução e resultados obtidos nesta prestação de serviços, inclusive após o término do prazo de vigência do contrato, sendo vedada a divulgação dos referidos resultados a terceiros em geral, e em especial a quaisquer meios de comunicação públicos e privados, a menos que autorizado por escrito pelo CONTRATANTE;
j) analisar e responder em tempo hábil as solicitações escritas do CONTRATANTE referentes às dúvidas quanto aos serviços contratados;
k) ressarcir quaisquer danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ação ou omissão, ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do contrato;
l) aceitar, em todos os aspectos, a fiscalização por parte do CONTRATANTE dos serviços executados;
m) fornecer pessoal qualificado e em número suficiente para a execução dos serviços contratados;
n) comprovar a regularidade e cumprimento da legislação pertinente;
o) em caso de cancelamento de serviço em prazo inferior a 48 horas, prestar junto aos hotéis garantia de no-show (não apresentação), quando exigido pelo estabelecimento, com eficácia apenas para o primeiro dia de reserva;
p) apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do pagamento, os comprovantes de liquidação das Notas Fiscais Faturas dos fornecedores.
q) apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de assinatura deste contrato, um catálogo de hotéis, via internet, contendo tarifas promocionais estabelecidas através de convênio, para utilização direta dos servidores e colaboradores eventuais do Governo de Minas Gerais, conforme requisitos abaixo:
1 – Tarifa promocional: os descontos apresentados devem ser de, no mínimo, 15% sobre a tarifa de balcão.
2 – Abrangência: o catálogo deve conter hotéis nas capitais e em, no mínimo, 60% das localidades descritas no Apenso IV - Áreas de Abrangência - do edital.
3 – Categoria dos hotéis: o padrão deve seguir as especificações de hospedagem determinadas no item 2.1.1.b deste Termo de Referência.
5.2 – DO CONTRATANTE
a) solicitar, por meio da unidade executora, no mínimo 3 (três) orçamentos ao requisitar os serviços, para análise e aprovação, observando a norma interna do CONTRATANTE específica para o caso;
b) formalizar as solicitações dos serviços ao CONTRATADO, informando todo o detalhamento dos serviços desejados;
c) realizar o pagamento ao CONTRATADO pelos valores efetivamente gastos e comprovados na execução dos serviços prestados nos prazos estabelecidos na minuta contratual;
d) notificar o CONTRATADO quanto às faltas e/ou irregularidades identificadas na prestação dos serviços, fixando-lhe prazo para a correção, de acordo com a legislação pertinente;
e) aplicar as penalidades previstas no Edital e neste instrumento contratual na hipótese de o CONTRATADO não cumprir no todo ou em parte o compromisso assumido, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando o referido CONTRATADO com quaisquer prejuízos que tal ato venha acarretar à Administração;
f) credenciar junto ao CONTRATADO os servidores que ficarão responsáveis pela solicitação do serviço;
g) verificar a conformidade da execução dos serviços com as normas especificadas no Edital;
h) solicitar ao CONTRATADO a correção dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com o objeto contratado;
i) encaminhar à autoridade competente, fazendo juntada dos documentos necessários, relatório das ocorrências (falhas) observadas na execução do contrato, bem como as solicitações de penalidades aplicáveis pelo não cumprimento de obrigações assumidas pelo CONTRATADO;
j) acompanhar e fiscalizar, por meio de responsável especialmente designado para esse fim, a execução dos serviços contratados, podendo em decorrência de falhas porventura observadas, solicitar ao CONTRATADO providências visando às correções necessárias;
6 – QUANTITATIVO MÁXIMO ESTIMADO PARA OS SERVIÇOS
6.1 – A estimativa de execução dos serviços é dada pela tabela a seguir que mostra o quantitativo de transações passíveis de remuneração na modalidade Taxa por Transação ou Taxa por Operação (transaction fee).
a) Entende-se por Taxa por Transação, o valor cobrado pelo fornecedor para cada serviço realizado, que será a única remuneração devida pela prestação dos mesmos.
PARTE PGJ	
Item	Cód. SIAD	Discriminação	Unidade	Quantidade	
1	35041	Reserva de Hospedagem, via sistema	Reservas/apto	73	
2	35050	Reserva de Hospedagem, via telefone	Reservas/apto	8	
3	35068	Reserva de salas com infraestrutura para reuniões em hotéis, via telefone	Solicitação	4	
4	35076	Solicitação de fornecimento de coffee break, via telefone	Solicitação	6	

PARTE FEPDC	
Item	Cód. SIAD	Discriminação	Unidade	Quantidade	
1	35041	Reserva de Hospedagem, via sistema	Reservas/apto	362	
2	35050	Reserva de Hospedagem, via telefone	Reservas/apto	16	
3	35068	Reserva de salas com infraestrutura para reuniões em hotéis, via telefone	Solicitação	10	
4	35076	Solicitação de fornecimento de coffee break, via telefone	Solicitação	15	

PARTE FUNEMP	
Item	Cód. SIAD	Discriminação	Unidade	Quantidade	
1	35041	Reserva de Hospedagem, via sistema	Reservas/apto	15	
2	35050	Reserva de Hospedagem, via telefone	Reservas/apto	5	
6.2 – As localidades e quantitativos consistem apenas em referência do máximo que poderá ser solicitado pelo contratante, sendo definidos em função de cada demanda. 
7 – METODOLOGIA 
Para julgamento das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL ofertado para o LOTE ÚNICO, obtido de acordo com o Anexo II do Edital - Modelo de Proposta.
8 – FATURAMENTO E PAGAMENTO
8.1 – O fornecedor será remunerado pelo regime de Taxa por Transação (Transaction Fee). O valor da taxa será aquele ofertado na proposta do fornecedor vencedor.
8.2 – O fornecedor se obriga a repassar ao contratante o valor de todas as comissões que lhe são pagas pelos hotéis, devendo comprovar documentalmente o montante dessas comissões, nos casos em que o hotel utilizar-se desta política de preço. 
● Por exemplo: supondo-se que o preço da hospedagem seja R$ 1.000,00 e o fornecedor receba comissão de 10% do hotel. O fornecedor fica obrigado a repassar ao Órgão/Entidade contratante o valor da comissão, no caso R$ 100,00. Neste caso, o valor a ser cobrado pelo serviço executado será de R$ 900,00, ao qual será acrescido do valor da taxa por transação, estabelecida no contrato.
8.3 – No caso descrito no item 8.2, o valor a ser pago pelo contratante por cada serviço será o valor do serviço solicitado subtraído do valor da comissão paga ao contratado pela empresa fornecedora, acrescido do valor da Taxa por Transação, ou seja, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
VF = VS – VC + TT, onde:
VF = Valor da Fatura (valor a ser pago);
VS = Valor do Serviço;
VC = Valor da Comissão paga ao contratado pela empresa fornecedora; e
TT = Valor da Taxa por Transação
• O valor da taxa por transação será o da proposta vencedora.
Aplicando o exemplo:
VS= R$ 1.000,00
VC= R$ 100,00 
VF= (1.000,00 – 100,00) + TT
VF= 900,00 + TT 
8.4 – Nos casos em que o hotel disponibilizar preço NET (*), o valor a ser pago pelo contratante por cada serviço será o valor do serviço solicitado acrescido do valor da Taxa por Transação, ou seja, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
VF = PNet + TT, onde:
VF = Valor da Fatura (valor a ser pago);
PNet = Preço NET (valor do Serviço); e
TT = Valor da Taxa por Transação
• O valor da taxa por transação será o da proposta vencedora.
Aplicando o exemplo:
PNet= R$ 1.000,00
VF= 1.000,00 + TT
(*) NOTA: Entende-se por preço NET, o valor final cobrado pelo hotel para o serviço prestado após todas as deduções (comissões de agências, reembolsos, descontos e restituições).
8.5 – Para efeito de pagamento, será considerado um valor de taxa de transação pelos serviços listados nos subitens 2.1.1 e 2.1.2 deste Termo de Referência.
8.5.1 – Entende-se 01 (uma) transação:
- Por reserva de apartamento;
- Por solicitação de reserva de salas com infraestrutura para reuniões;
- Por solicitação de fornecimento de coffee break.
8.6 – Ficam reservados os valores estimados discriminados abaixo para pagamentos dos serviços de hotelaria contratados (apartamento, salas com infraestrutura para reuniões e fornecimento de coffee break).
Item	Cód. SIAD	Origem	Valor	
1	35947	PGJ	R$20.000,00	
2	35947	FEPDC	R$200.000,00	
3	35947	FUNEMP	R$20.000,00	
OBS: Informamos aos licitantes que os valores acima gizados não serão objeto de disputa, os quais serão utilizados durante a vigência contratual de acordo com a demanda da contratante.
8.7 – DO PAGAMENTO
8.7.1 – O CONTRATADO deverá emitir os documentos fiscais, em valores unitário e global, com os seguintes dados:
a) Dados do CONTRATANTE:
Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
CNPJ: 
Endereço: 
b) Dados do CONTRATADO:
Banco: ___________________
Agência: __________________
Número da conta: ___________
8.7.2 – Como comprovantes de despesa será aceito o Danfe ou as primeiras vias da Nota Fiscal, com certificado datado e firmado por dois funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos, declarando o recebimento em condições satisfatórias para o serviço público estadual.
8.7.3 – Caso o CONTRATADO tenha emitido Nota(s) Fiscal(is) avulsa(s), deverão ser remetidas ao CONTRATANTE as primeiras vias, nos termos do § 1º, artigo 10 do  Decreto Estadual n° 37.924/1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 45.035/2009.
8.7.4 – O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO apenas os valores efetivamente gastos na execução dos serviços prestados, deduzidos os valores descontados e acrescida a taxa de transação, e comprovados mediante apresentação de faturas dos serviços realizados.
8.7.5 – Poderá o CONTRATANTE, a qualquer momento que julgar oportuno, solicitar ao CONTRATADO a comprovação de que as faturas foram liquidadas junto aos fornecedores. A não apresentação desse comprovante ou a constatação da ocorrência de irregularidade nos pagamentos nos prazos exigidos pelas mesmas poderá implicar a suspensão do pagamento das faturas devidas pelo CONTRATANTE, até a regularização da situação pelo CONTRATADO.
8.7.6 – As faturas deverão discriminar todos os serviços prestados detalhadamente e com seus respectivos preços de acordo com o estabelecido no orçamento anteriormente aprovado, constando também em anexo os nomes dos beneficiários, e no serviço que contemplar desconto, a especificação do valor do mesmo ofertado na proposta.
9 – CONDIÇÕES ESPECIAIS DA CONTRATAÇÃO
9.1 – O contrato será formalizado entre a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e o fornecedor vencedor. 
9.2 – O fornecedor vencedor deverá manter estrutura de pessoal técnico e administrativo, meios de comunicação e informática, com linhas telefônicas, aparelho de fax e internet, que possibilite a comunicação, com capacidade para suportar a demanda requerida, de forma a viabilizar o pronto atendimento às solicitações do contratante, assegurando a qualidade, tempestividade e segurança devidas, para o regular e imediato atendimento.
9.3 – A execução dos serviços deverá iniciar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato, sendo necessário que, até o término deste prazo, o Contratado:
a) disponibilize acesso através da Internet, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ao sistema informatizado de gestão de hospedagem, conforme especificações mínimas contidas no Apenso II;
b) capacite pelo menos 3 (três) usuários do contratante na utilização do sistema informatizado de gestão de hospedagem, em local a ser definido no município de Belo Horizonte;
c) disponibilize atendimento telefônico, a custo de chamada local, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana para atendimento de solicitações. 
9.4 – O fornecedor vencedor deverá apresentar, no ato de assinatura do contrato, a relação de hotéis e respectiva comissão, que poderão ser disponibilizados por ocasião da prestação dos serviços, sendo que durante a execução do serviço deverão compor esta relação pelo menos 5 hotéis em cada capital do País e DF, 2 hotéis nos municípios especiais a que se refere o Decreto Estadual nº 45.618/2011, que abrangem o proposto, apresentando para cada um deles a classificação da EMBRATUR.
9.5 – Poderá o contratante, a qualquer momento que julgar oportuno, solicitar ao fornecedor a comprovação de que as hospedagens solicitadas foram liquidadas junto aos hotéis. A não apresentação desse comprovante ou a constatação da ocorrência de irregularidade no pagamento das hospedagens aos hotéis, nos prazos exigidos pelos mesmos, poderá implicar a suspensão do pagamento das faturas devidas pelo contratante, até a regularização da situação pelo fornecedor.
9.6 – Admitem-se:
a) indicações, durante a execução contratual, de outros hotéis, além dos indicados no ato de assinatura do contrato, desde que cumpridas as especificações de padrão e qualidades previstas inicialmente para hospedagem no item 2.
b) substituição do(s) hotel(eis) indicados(s) por outro(s), com anuência do contratante, desde que atendidas as mesmas condições previstas na licitação.
10 – NÍVEL DE QUALIDADE
Ao término de cada serviço, a unidade solicitante realizará avaliação de acordo com o modelo do Apenso III deste Termo de Referência, tendo como base os critérios de qualidade, prazo e eficiência no atendimento das demandas.
11 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação se justifica devido à necessidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de contratar serviços de hospedagem, como também, de infraestrutura para reuniões de interesse institucional, visando atender à crescente demanda em acontecimentos que trabalham e divulgam os diversos projetos, aliados à necessidade, muitas vezes, de participação em cursos, treinamentos e reuniões técnicas realizadas pelas unidades do contratante. De forma a viabilizar tais acontecimentos, torna-se imprescindível o suporte técnico de empresa especializada em reserva de hotéis e reserva de salas e infraestrutura para reuniões em hotéis.
12 – AVALIAÇÃO DE CUSTO
Atendendo ao disposto no artigo 6º, inciso I, alínea “e”, do Decreto nº. 44.786, de 18 de abril de 2008, a Diretoria de Compras e Licitações da PGJMG procedeu consulta de mercado para verificação dos preços e a estimativa dos custos.
13 – DAS SANÇÕES
13.1 – As infrações referentes à licitação e à execução do contrato implicarão na aplicação das sanções que serão estabelecidas no edital e na minta contratual, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
14 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das dotações orçamentárias nº 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.50 – fonte 10.1 (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais), nº 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.39.50 – fonte 60.1 (Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) e nº 4441.03.122.737.1.009.0001.3.3.90.39.50 – fonte 60.1 (Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais).
15 – JUSTIFICATIVA PARA O LOTE ÚNICO
A adoção de lote único está embasada nos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, uma vez que a execução contratual por parte de empresa única diminuirá os riscos provenientes da contratação e os custos com a fiscalização contratual. 
Com efeito, o fracionamento do objeto em lotes pode vir a comprometer a realização de eventos que demandem a prestação simultânea dos serviços ora licitados (agendamento de hospedagem, coffe-break e sala de reuniões para evento), uma vez que o sucesso desses eventos dependerá de uma boa coordenação entre empresas distintas, o que nem sempre se verifica na realidade. 
Ademais, caso haja mais de uma empresa vencedora, a fiscalização contratual se tornará mais onerosa e complexa. Ressalte-se que a vigência contratual é de 12 meses, podendo vir a ser prorrogada. Logo, a quantidade de recursos materiais e humanos despendidos com a fiscalização da execução de vários contratos simultâneos pode superar a eventual economia obtida com o fracionamento do objeto. 
Acrescente-se, por fim, que, embora se tratem de demandas de setores distintos, todos pertencem à mesma instituição, motivo pelo qual a padronização dos serviços, obtida por meio da seleção de uma única empresa, apresenta-se plausível, principalmente por envolver, em algumas ocasiões, público externo. 

Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

APENSO I – PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS

TABELA DE VALORES MÁXIMOS	
MINAS GERAIS	OUTROS ESTADOS E CAPITAIS	
R$	R$	
400,00	800,00	

Considerações:
1)	Os valores da tabela acima são individuais, por pessoa, e referem-se à hospedagem com alimentação em regime de pensão completa (café da manhã, almoço e jantar).

APENSO II – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE HOSPEDAGEM
1 – Para concluir a análise quanto à aceitabilidade da proposta, o fornecedor detentor da melhor oferta deverá realizar apresentação simulada do seu Sistema Informatizado de Gestão de Hospedagem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, no local e horário indicado pelo Pregoeiro, a fim de ser validada por comissão especialmente designada pelo licitante.
2 – A apresentação do sistema de que trata o subitem anterior deverá abranger todos os procedimentos e funcionalidades operacionais exigidos neste Apenso.
3 – O sistema informatizado deverá funcionar por meio de um aplicativo que utilize a Internet como canal de acesso, sendo exigida a utilização de senhas de acesso com armazenamento criptografado por parte dos usuários cadastrados pelo contratante. 
4 – O sistema deverá prover acesso às tarifas de hospedagem das principais redes de hotéis de acordo com o município e período procurados, para consulta, reserva e aprovação eletrônica. 
5 – Esse sistema deverá estar integrado on-line com os sistemas de reserva dos hotéis.
6 – O sistema deve atender aos pré-requisitos mínimos exigidos no procedimento abaixo: 
6.1 – Para a realização dos procedimentos de verificação de conformidade e testes de desempenho, o sistema deverá apresentar as características relacionadas na Tabela I deste Apenso.
6.2 – A comprovação se dará através de teste simulado das funcionalidades.
6.3 – O teste ocorrerá em local designado pelo Pregoeiro, em computador conectado à Internet, onde o responsável técnico designado pelo licitante acessará os serviços do sistema disponibilizado no sítio dos fornecedores.
6.4 – Será exigida a conformidade de todas das funcionalidades especificadas na Tabela I.
TABELA I
Verificação de atendimento às especificações e análise de desempenho do software de gestão de hospedagem auto reserva (Self-booking)	
1 – CONEXÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	
A	Possui integração com algum portal de GDS (Global Distribution System) para cotação de tarifas e emissão de reservas para grandes redes de hotéis.			
B	Possui capacidade de reserva on line de hospedagem.			
C	Possui como funcionalidade informar aos usuários todas as opções de hospedagem e os dias pesquisados, destacando, preferencialmente, a opção mais barata.			
D	Permite consulta e reserva via self-booking com a disponibilidade de hotéis nacionais e internacionais.			
2 – PARAMETRIZAÇÃO DE POLÍTICA DE VIAGENS	
ITEM	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	
A	Permite customização de políticas de viagens do MPMG, tais como obrigatoriedade de uso de menor tarifa e antecedência mínima de pedidos.			
B	Caso a reserva efetuada pelo usuário não seja a tarifa mais barata, o sistema  possui campo específico obrigatório para que o usuário justifique a opção.			
3 – RELATÓRIOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	
A	Permite consulta via sistema que ofereça gerador de relatórios que formate qualquer tipo de dados, disponibilizando “download” em planilha Excel (extensão .xls), por período, com todos os dados do processo como: empresa, nome do passageiro, segmento/cidade, número do pedido, quantidade de hospedagens, número da fatura, data da operação, valor da operação, valor da tarifa cheia, valor da taxa de transação, centro de custo, motivo de viagem, usuário responsável, consultor responsável e autorizador responsável, além de filtros e agrupamentos de informações.			
B	Permite consulta on-line de relatórios de desvio de políticas de viagem disponibilizado em tela ou em download em planilha Excel.			
C	Permite consulta e gerenciamento de transações (FEE), com relatório detalhado disponibilizado em tela ou em download em planilha Excel.			
4 – PARAMETRIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DE DADOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	
A	Possui um campo de cadastro para centros de custo que integre com o sistema de backoffice da agência de viagens. Este centro de custo deverá constar na fatura emitida.			
B	Permite a criação de perfis ou grupo de usuários do contratante com níveis de acesso definidos. Exemplo:
1 – Usuários Solicitantes – formado por qualquer funcionário que venha a solicitar uma hospedagem e justificar se for necessário.
2 – Usuários Autorizadores – formado por funcionários designados com atribuição de autorizar ou não hospedagem solicitada.			
C	O sistema disponibiliza módulos de gestão e de atendimento – parte do sistema que é gerenciado pelo cliente que administra e acompanha todos os processos relacionados à gestão de hospedagens e a outra pela agência de viagens que monitora toda a produção de pedidos em relatórios.			
D	Permite parametrização da autorização por centro de custo e por políticas de viagens.			
E	Permite parametrização do limite de crédito mensal ou global por centro de custo.			
F	Permite parametrização e manutenção dos dados do contratante somente para administradores do sistema.			
G	Permite a manutenção dos usuários e autorizadores do sistema, representados pelo contratante.			
H	Permite consulta/relatório totalizando quantidades e valores das transações (reservas efetuadas).			
I	Permite consulta da tarifação praticada por período/município/Hotel.			
J	Permite obtenção do valor médio acumulado da hospedagem nacional			
K	Possui relatórios analíticos das transações por centros de custos/usuários.			
L	Permite integração on-line com o sistema backoffice da agência de gestão de viagens.			
M	Apresentar manual de utilização do sistema com todas as funcionalidades e etapas a serem aplicadas em treinamento separado por usuários solicitantes e autorizadores.			
5 – SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA	
ITEM	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	
A	O sistema permite a utilização da internet como canal de acesso.			
B	O sistema mantém em banco de dados as informações de identificação dos hóspedes para que estas não necessitem ser digitadas a cada novo acesso.			
C	O sistema dispõe de mecanismos de segurança que garantam a autenticidade, inviolabilidade e integridade das informações (a qualquer momento, o contratante poderá solicitar visita ao data center do fornecedor contratado ou da empresa fornecedora do sistema disponibilizado pelo contratado).			
D	O sistema funciona em ambiente computacional disponível 24 horas x 7 dias na semana.			
E	O sistema permite a consulta do histórico (log`s) dos pedidos efetuados por um grupo específico de usuários.			
F	Apresentar declaração do fornecedor do software de que a infraestrutura do sistema garante a disponibilidade acima de 99,8% e que é provido de um Data Center padrão Tier 3.			

APENSO III – MODELO DE FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO	
Avaliação Nº	Nº Autorização Serviço	
Contrato Nº 	
Unidade Gestora:	
Evento:	
Local e data:	
Descrição da Solicitação	Avaliação	
Serviços	Satisfatório	Insatisfatório	

				

				
				
Caráter (    ) Normal       (    )Urgente

Observação:

- Ao término de cada evento, o fiscal do contrato realizará avaliação, tendo por base os critérios de qualidade, prazo e eficiência dos serviços prestados, de acordo com os itens descritos na respectiva autorização do serviço.

- Caso seja atingido um percentual de insatisfação igual ou superior a 30% (trinta por cento) em relação à totalidade dos itens avaliados, o fornecedor vencedor estará sujeito às penalidades previstas no contrato, como advertência e multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a prévia defesa.	

APENSO IV – ÁREAS DE ABRANGÊNCIA

Região I	
Belo Horizonte, Nova Lima, Raposos, Rio Acima, Conselheiro Lafaiete, Cristiano Otoni, Itaverava, Lamim, Piranga, Queluzito, Rio Espera, Santana dos Montes, Senhora de Oliveira, Belo Vale, Congonhas, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Moeda, Ouro Branco, São Brás do Suaçuí, Itabirito, Mariana, Ouro Preto, Capim Branco, Confins, Pedro Leopoldo, Lagoa Santa, Matozinhos, São José da Lapa, Vespasiano, Jaboticatubas, Nova União, Santa Luzia, Santana do Riacho, Taquaraçu de Minas, Ribeirão das Neves, Caeté e Sabará.	
Região II	
Betim, Brumadinho, Esmeraldas, Igarapé, São Joaquim de Bicas, Ibirité, Mário Campos, Sarzedo, Juatuba, Mateus Leme, Contagem, Augusto de Lima, Buenópolis, Corinto, Curvelo, Felixlândia, Inimutaba, Joaquim Felício, Monjolos, Morro da Garça, Pompéu, Presidente Juscelino, Santo Hipólito, Três Marias, Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Prudente de Morais, Santana do Pirapama e Sete Lagoas.	
Região III	
Carmo do Cajuru, Divinópolis, Itapecerica, Passos, Perdigão, São Gonçalo do Pará, São Sebastião do Oeste, Cláudio, Lagoa da Prata, Campo Belo, Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Itaguara, Oliveira, Passa Tempo, Piracema, São Francisco de Paula, Pedra do Indaiá, Santo Antônio do Monte, Córrego Fundo, Formiga, Pains, Arcos, Bambuí, Iguatama, Japaraíba, Medeiros, Tapiraí, Bonfim, Crucilândia, Itatiaiuçu, Itaúna, Piedade dos Gerais, Rio Manso, Nova Serrana, Abaeté, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Morada Nova de Minas, Paineiras, Quartel Geral, Serra da Saudade, Araújos, Bom Despacho, Córrego Danta, Luz, Martinho Campos, Moema, Florestal, Igaratinga, Maravilhas, Onça do Pitangui, Pará de Minas, Pequi, São José da Varginha, Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Papagaios, Pitangui.	
Região IV	
Além Paraíba, Estrela D’Alva, Pirapetinga, Santo Antônio do Aventureiro, Volta Grande, Alfredo Vasconcelos, Alto do Rio Doce, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Capela Nova, Carandaí, Caranaíba, Cipotânea, Desterro do Melo, Dores de Campos, Ibertioga, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Rita do Ibitipoca, Santana do Garambéu, Senhora dos Remédios, Alto Caparaó, Caiana, Caparaó, Carangola, Divino, Espera Feliz, Faria Lemos, Fervedouro, Orizânia, Pedra Dourada, São Francisco do Glória, Tombos, Astolfo Dutra, Cataguases, Dona Eusébia, Itamarati de Minas, Miraí, Santana de Cataguases, São Sebastião da Vargem Alegre, Belmiro Braga, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Goianá, Juiz de Fora, Lima Duarte, Matias Barbosa, Piau, Rio Novo, Rio Preto, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita do Jacutinga, Santana do Deserto, Simão Pereira, Olaria, Pedro Teixeira, Bicas, Guarará, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Pequeri, Senador Cortes, Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva, Santos Dumont, Descoberto, Rochedo de Minas, São João Nepomuceno, Argirita, Laranjal, Leopoldina, Palma, Recreio, Antônio Prado de Minas, Barão do Monte Alto, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé, Patrocínio do Muriaé, Rosário da Limeira, Vieiras, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Lagoa Dourada, Nazareno, Prados, Resende Costa, Ritápolis, Santa Cruz de Minas, São João Del Rei, São Tiago, Tiradentes, Andrelândia, Arantina, Bom Jardim de Minas, Madre de Deus de Minas, Minduri, Piedade do Rio Grande, São Vicente de Minas, Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Guidoval, Presidente Bernardes, Rodeiro, Senador Firmino, Tocantins, Ubá, Guarani, Mercês, Piraúba, Rio Pomba, Silveirânia, Tabuleiro, Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco, Araponga, Cajuri, Canaã, Coimbra, Ervália, Paula Cândido, Pedra do Anta, Porto Firme, São Miguel do Anta, Teixeiras, Viçosa.	
Região V	
Camanducaia, Itapeva, Bom Repouso, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Estiva, Senador Amaral, Extrema, Toledo, Cachoeira de Minas, Santa Rita do Sapucaí, Itamogi, Jacuí, São Sebastião do Paraíso, São Tomás de Aquino, Carmo de Minas, Cristina, Dom Viçoso, Jesuânia, Lambari, Olímpio Noronha, São Lourenço, Soledade de Minas, Aiuruoca, Baependi, Bocaina de Minas, Carvalhos, Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Liberdade, Passa-Vinte, Seretinga, Serranos, Alagoa, Itajubá, Itamonte, Itanhandu, Passa-Quatro, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Pouso Alto, São Sebastião do Rio Verde, Virgínia, Cambuquira, Carmo da Cachoeira, São Bento Abade, São Tomé das Letras, Três Corações, Elói Mendes, Monsenhor Paulo, Varginha, Boa Esperança, Coqueiral, Guapé, Ilicínea, Campo do Meio, Campos Gerais, Paraguaçu, Campanha, Cordislândia, São Gonçalo do Sapucaí, Turvolândia, Santana da Vargem, Três Pontas.	
Região VI	
Almenara, Bandeira, Felisburgo, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Monte Formoso, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto, Alpercata, Capitão Andrade, Coroaci, Divino das Laranjeiras, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Governador Valadares, Itanhomi, Jampruca, Marilac, Matias Lobato, Mendes Pimentel, Nacip Raydan, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São José da Safira, Sobrália, Tarumirim, Tumiritinga, Virgolândia, Alvarenga, Conselheiro Pena, Cuparaque, Galiléia, Goiabeira, São Geraldo do Baixio, Central de Minas, Itabirinha de Mantena, Mantena, Nova Belém, São João do Manteninha, Carlos Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés, Águas Vermelhas, Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Divisópolis, Mata Verde, Medina, Pedra Azul, Ataléia, Caraí, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé, Ladainha, Malacacheta, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Pavão, Poté, Setubinha, Teófilo Otoni, Águas Formosas, Bertópolis, Crisólita, Fronteira dos Vales, Machacalis, Santa Helena de Minas, Umburatiba, Araçuaí, Berilo, Coronel Murta, Francisco Badaró, Itinga, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Virgem da Lapa, Campanário, Itambacuri, Nova Módica, Pescador, São José do Divino, Itaobim, Ponto dos Volantes.	
Região VII	
Bom Jesus do Galho, Caratinga, Córrego Novo, Entre Folhas, Imbé de Minas, Piedade de Caratinga, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, Ubaporanga, Vargem Alegre, Vermelho Novo, Dom Cavati, Iapu, Inhapim, São Domingos das Dores, São João do Oriente, São Sebastião do Anta, Açucena, Belo Oriente, Braúnas, Bugre, Ipaba, Ipatinga, Joanésia, Mesquita, Naque, Periquito, Santana do Paraíso, Antônio Dias, Coronel Fabriciano, Jaguaraçu, Marliéria, Cantagalo, Carmésia, Coluna, Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Dores de Guanhães, Frei Lagonegro, Gonzaga, Guanhães, José Raydan, Materlândia, Paulistas, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, São João Evangelista, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto, Virginópolis, Pingo-d’Água, Timóteo, Bom Jesus do Amparo, Ferros, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Passabem, Santa Maria de Itabira, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto, Alvinópolis, Bela Vista de Minas, Dionísio, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo, Sem-Peixe, Barão de Cocais, Catas Altas, Santa Bárbara, Caputira, Chalé, Lajinha, Luisburgo, Matipó, Manhuaçu, Reduto, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Simonésia, Alto Jequitibá, Durandé, Manhumirim, Martins Soares, Conceição de Ipanema, Ipanema, Mutum, Pocrane, Taparuba, Acaiaca, Amparo da Serra, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Urucânia, Abre Campo, Pedra Bonita, Raul Soares, Rio Casca, Santo Antônio do Grama, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sericita.	
Região VIII	
Catuti, Jaíba, Janaúba, Mato Verde, Montezuma, Nova Porteirinha, Pai Pedro, Porteirinha, Riacho dos Machados, Santo Antônio do Retiro, Serranópolis de Minas, Verdelândia, Espinosa, Gameleiras, Mamonas, Monte Azul, Juvenília, Manga, Matias Cardoso, Miravânia, Montalvânia, Buritizeiro, Ibiaí, Jequitaí, Lagoa dos Patos, Pirapora, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, Lassance, Várzea da Palma, Capitão Enéas, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Montes Claros, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João do Pacuí, Varzelândia, Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama, Olhos Dágua, Brasília de Minas, Campo Azul, Ibiracatu, Japonvar, Lontra, Luislândia, Mirabela, Patis, São Romão, Ubaí, Água Boa, Angelândia, Alvorada de Minas, Aricanduva, Capelinha, Carbonita, Chapada do Norte, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Couto de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Felício dos Santos, Gouveia, Itamarandiba, Leme do Prado, Minas Novas, Presidente Kubitschek, Santo Antônio do Itambé, São Gonçalo do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro, Turmalina, Veredinha, Botumirim, Cristália, Francisco Sá, Grão Mogol, Bonito de Minas, Cônego Marinho, Itacarambi, Januária, Pedras de Maria da Cruz, São João das Missões, Fruta de Leite, Josenópolis, Novorizonte, Padre Carvalho, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Chapada Gaúcha, Icaraí de Minas, Pintópolis, São Francisco, Urucuia, Berizal, Indaiabira, Ninheira, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso, Taiobeiras, Vargem Grande do Rio Pardo.	
Região IX	
Araxá, Pedrinópolis, Perdizes, Santa Juliana, Tapira, Campos Altos, Ibiá, Pratinha, Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Itapajipe, Pirajuba, Planura, Carneirinho, Iturama, Limeira do Oeste, São Francisco de Sales, União de Minas, Água Comprida, Campo Florido, Delta, Uberaba, Veríssimo, Conceição das Alagoas, Conquista, Sacramento	
Região X	
Araguari, Cascalho Rico, Indianópolis, Canápolis, Centralina, Gurinhatã, Ituiutaba, Cachoeira Dourada, Capinópolis, Ipiaçu, Santa Vitória, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Iraí de Minas, Monte Carmelo, Romaria, Abadia dos Dourados, Coromandel, Guarda-Mor, Paracatu, Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Patos de Minas, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté, Varjão de Minas, Vazante, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Rio Paranaíba, Matutina, Santa Rosa da Serra, São Gotardo, Tiros, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio, Serra do Salitre, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Uberlândia, Campina Verde, Prata, Araporã, Tupaciguara, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas