EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 24/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 17/05/2016.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 17/05/2016.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 09/05/2016.
PREGOEIRO (A): Catarina Natalino Calixto

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
14.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.6.	Anexo VI – Termo de Referência;

Belo Horizonte, 03 de maio de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 24/2016, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto ao fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, manutenção, suporte técnico, treinamento a eventuais refazimentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão mediante apresentação de relatórios mensais emitidos pela Contratada, relativos aos serviços executados no mês de referência, da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, contados da apresentação do relatório mensal, pelo Diretor de Redes e Bancos de Dados da Contratante ou por servidor designado por este, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos resultados dos serviços prestados com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo Diretor de Redes e Bancos de Dados da Contratante ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade dos resultados dos serviços prestados, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Diretor de Redes e Bancos de Dados ou por servidor por este designado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 24/2016, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.40 – fonte 10.1 e suas equivalentes nos exercícios seguintes, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor dos serviços executados, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, nota fiscal correspondente aos serviços prestados no período de referência, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 4% (quatro por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 10% (dez por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Controle de Qualidade dos Serviços
O controle de qualidade será analisado em atendimento aos “Níveis mínimos de serviço” - critérios objetivos e mensuráveis, estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados a prestação de serviços, quais sejam: qualidade, desempenho, disponibilidade, custos, abrangência e segurança -  conforme disposto no item 14.1.5 do Termo de Referência (Anexo II deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2016.

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) Deverá ser apresentado, juntamente com a proposta, o ato de concessão ou autorização para a prestação dos serviços de links de acesso à Internet, parte do objeto desta licitação, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 
Observação: A comprovação da concessão ou da autorização retro mencionada poderá ser demonstrada por publicação do ato em Diário Oficial, ou em qualquer outro meio oficial.
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E TREINAMENTO:
2.2.1) PARA O LOTE 1:
a)	A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços em até _____ dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE (MÁXIMO 15 DIAS);
b)	A CONTRATADA terá o prazo máximo de _____ dias, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE para a conclusão das atividades nas localidades descriminadas no Termo de Referência (MÁXIMO 45 DIAS).

2.2.2) PARA O LOTE 2:
a)	A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços em até _____ dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE (MÁXIMO 15 DIAS);
b)	A CONTRATADA terá o prazo máximo de _____ dias, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE para a conclusão das atividades nas localidades descriminadas no Termo de Referência (MÁXIMO 120 DIAS).
2.3) GARANTIA DOS SERVIÇOS: 
A garantia contratual consistirá na adequação da qualidade e no bom funcionamento dos serviços prestados para a consecução das expectativas estipuladas nos Níveis Mínimos de Serviço durante todo o prazo da vigência contratual.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ATENÇÃO

Na proposta a ser cadastrada no Portal de Compras/MG, deverá ser informado apenas o PREÇO GLOBAL DO LOTE.
Ao final da disputa de lances, a TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO LOTE deverá ser preenchida pelo licitante vencedor, respeitando-se os percentuais previamente estipulados pela Procuradoria-Geral de Justiça para cada subitem em relação ao preço global do lote.
Assim, os preços que compõem a TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO LOTE não poderão ser arbitrados livremente pelos licitantes, devendo ser observada, sob pena de não-aceitação da proposta final, a proporcionalidade entre os subitens que compõem o lote, a qual já se encontra delimitada neste Edital.
Portanto, os licitantes DEVERÃO aplicar os percentuais PREVISTOS NESTE EDITAL sobre o preço global dE CADA lote (obtido após a disputa de lances) para obtenção dos seguintes preços referentes a cada subitem: VALOR DA INSTALAÇÃO POR LINK/EQUIPAMENTO, PREÇO UNITÁRIO MENSAL, PREÇO UNITÁRIO TRIENAL E PREÇO TOTAL TRIENAL.
No intuito de facilitar o preenchimento da TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO LOTE, a Procuradoria-Geral de Justiça disponibilizará em seu sítio eletrônico (www.mpmg.mp.br), para download por parte dos licitantes, planilha em formato xls., já editada para cálculo e preenchimento automático dos preços correspondentes a todos os subitens, nas proporções definidas.
OBS: na referida planilha, o licitante deverá preencher apenas a célula relativa ao “Resultado do Pregão”, que corresponde ao valor do lance/proposta final atinente ao lote em que participa, ao passo que a planilha já efetuará todos os cálculos referentes aos subitens.

Ex: para o Lote 1, temos a seguinte planilha de percentuais: 
LOTE 1
TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO LOTE	
 	(a)	 	(b)	 	(c)	 	(d)	 	
Item	Qtd.	Velocidade	Valor da Instalação por link.
(R$)	Valor da Instalação por link.
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Mensal.
(R$)	Preço Un. Mensal
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Trienal
(c)x36	Preço Total Trienal
(a)x(b+d)	
									
1	23	2 Mbps	 R$     -   	0,066640353737294%	 R$   -   	0,0777947477104891%	 R$    -   	 R$       -   	
2	4	4 Mbps	 R$     -   	0,066640353737294%	 R$   -   	0,1176454885719900%	 R$    -   	 R$       -   	
3	1	6 Mbps	 R$     -   	0,066640353737294%	 R$   -   	0,1390009095121240%	 R$    -   	 R$       -   	
4	1	8 Mbps	 R$     -   	0,066640353737294%	 R$   -   	0,1455791418552900%	 R$    -   	 R$       -   	
5	1	10 Mbps	 R$     -   	0,066640353737294%	 R$   -   	0,1778029466667430%	 R$    -   	 R$       -   	
 	 	 	 	 	 	 	Total	 R$           -   	

Assim, na hipótese de lance vencedor no valor de R$ 500.000,00, preenchendo-se este valor na célula apropriada (“Resultado do Pregão”) da planilha correspondente, teremos os seguintes resultados – os quais deverão ser transcritos para a proposta final:
LOTE 1
TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO LOTE	
 	(a)	 	(b)	 	(c)	 	(d)	 	
Item	Qtd.	Velocidade	Valor da Instalação por link.
(R$)	Valor da Instalação por link.
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Mensal.
(R$)	Preço Un. Mensal
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Trienal 
(c)x36	Preço Total Trienal (a)x(b+d)	
									
1	23	2 Mbps	R$ 333,20       	0,066640353737294%	 R$ 388,97 	0,0777947477104891%	 R$ 14.003,05	R$ 329.733,90 	
2	4	4 Mbps	R$ 333,20       	0,066640353737294%	 R$ 588,23 	0,1176454885719900%	 R$ 21.176,19 	R$ 86.037,56	
3	1	6 Mbps	R$ 333,20       	0,066640353737294%	 R$ 695,00 	0,1390009095121240%	 R$ 25.020,16 	R$ 25.353,37 	
4	1	8 Mbps	R$ 333,20       	0,066640353737294%	 R$ 727,90 	0,1455791418552900%	 R$ 26.204,25 	R$ 26.537,45 	
5	1	10 Mbps	R$ 333,20       	0,066640353737294%	 R$ 889,01 	0,1778029466667430%	 R$ 32.004,53 	R$ 32.337,73 	
 	 	 	 	 	 	 	Total	R$500.000,00 	
									
						                         (x)	     (x)        	Resultado
do Pregão	

		R$ 500.000,00	

COMPOSIÇÃO DOS LOTES

LOTE 1	
MACRORREGIÃO: Alto Parnaíba, Centro-Oeste, Triangulo Mineiro e na cidade de Brasília/DF.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
ITEM ÚNICO: Contratação de serviço de links de acesso à Internet, exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica, preferencialmente; incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas nas macrorregiões do Alto Parnaíba, Centro-Oeste, Triângulo Mineiro e na cidade de Brasília/DF.
CÓDIGO SIAD 000018481	
	
OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI)	
	
OBSERVAÇÕES:
1) CIDADES COMPREENDIDAS: Campina Verde, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Conceição das Alagoas, Frutal, Ibiraci, Iguatama, Itapagipe, Iturama, Luz, Monte Alegre de Minas, Monte Santo de Minas, Nova Ponte, Pitangui, Prata, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Vitória, Tupaciguara, Vazante/MG e Brasília/DF.
2) A contratação do serviço para este lote deverá prever o fornecimento total de 30 (trinta) links de velocidades distintas e não fracionadas, dos quais, 23 (Vinte e três) destes já estão definidos e relacionados de acordo com a tabela de endereços do APENSO II do Termo de Referência. Os demais links serão instalados conforme a necessidade e prévia análise financeira e orçamentária da instituição, respeitando a viabilidade técnica.

3) Os produtos ofertados deverão vir acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação dos mesmos.
4) Os equipamentos ofertados para a prestação do serviço deverão ser novos e não terem sidos descontinuados, ou seja, devem constar na linha atual de comercialização e suporte do fabricante.	
	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
	
PREÇO GLOBAL DO LOTE	PREÇO GLOBAL DO LOTE DEDUZIDO ICMS(*)	
R$	R$	

TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO LOTE 1:
LOTE 1	
	(a)		(b)		(c)		(d)		
Item	Quantidade	Velocidade	Valor da Instalação por link	Valor da Instalação por link.
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Mensal	Preço Un. Mensal
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Trienal (c)x36	Preço Total 
Trienal (a)x(b+d)	
1.1	23	2 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.2	4	4 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.3	1	6 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.4	1	8 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.5	1	10 Mbps	R$		R$		R$	R$	
VALOR GLOBAL DO LOTE:	R$	

LOTE 2	
MACRORREGIÃO: Central, Vale do Jequitinhonha e Mucuri, Zona da Mata, Noroeste, Norte, Rio Doce e Sul.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
ITEM ÚNICO: Contratação de serviço de links de acesso à Internet, exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica, preferencialmente; incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas nas macrorregiões Central, Vale do Jequitinhonha e Mucuri, Zona da Mata, Noroeste, Norte, Rio Doce e Sul.
CÓDIGO SIAD 000018481	
	
OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI)	
	
OBSERVAÇÕES:
1) CIDADES COMPREENDIDAS: Abaeté, Abre Campo, Açucena, Águas Formosas, Aimorés, Aiuruoca, Além Paraíba, Almenara, Alpinópolis, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Andradas, Andrelândia, Araçuaí, Arcos, Areado, Arinos, Baependi, Bambuí, Barão de Cocais, Barroso, Belo Vale, Bicas, Boa Esperança, Bocaiuva, Bom Despacho, Bom Sucesso, Bonfim, Bonfinópolis de Minas, Borda da Mata, Botelhos, Brasília de Minas, Brasópolis, Bueno Brandão, Buenópolis, Buritis, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caeté, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias, Capelinha, Carandaí, Carangola, Carlos Chagas, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas, Cássia, Cataguases, Cláudio, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Rio Verde, Conquista, Conselheiro Pena, Coração de Jesus, Corinto, Coromandel, Cristina, Cruzília, Divino, Dores do Indaiá, Elói Mendes, Entre Rios de Minas, Ervália, Esmeraldas, Espera Feliz, Espinosa, Estrela Do Sul, Eugenópolis, Extrema, Ferros, Francisco Sá, Galileia, Grão Mogol, Guanhães, Guapé, Guaranésia, Guarani, Guaxupé, Ibiá, Igarapé, Inhapim, Ipanema, Itaguara, Itamarandiba, Itambacuri, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itanhomi, Itapecerica, Itumirim, Jaboticatubas, Jacinto, Jacuí, Jacutinga, Janaúba, Januária, Jequeri, Jequitinhonha, João Pinheiro, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Lajinha, Lambari, Lima Duarte, Malacacheta, Manga, Manhumirim, Mantena, Mar de Espanha, Mariana, Martinho Campos, Matias Barbosa, Medina, Mercês, Mesquita, Minas Novas, Miradouro, Mirai, Montalvânia, Monte Azul, Monte Belo, Monte Carmelo, Monte Sião, Morada Nova De Minas, Mutum, Muzambinho, Nanuque, Natércia, Nepomuceno, Nova Era, Nova Resende, Novo Cruzeiro, Oliveira, Ouro Branco, Ouro Fino, Palma, Paracatu, Paraguaçu, Paraisópolis, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Peçanha, Pedra Azul, Pedralva, Perdizes, Perdoes, Piranga, Pirapetinga, Piumhi, Poço Fundo, Pompeu, Porteirinha, Prados, Pratápolis, Raul Soares, Resende Costa, Resplendor, Rio Casca, Rio Novo, Rio Pardo De Minas, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Rio Vermelho,  Sabinópolis, Sacramento, Salinas, Santa Barbara, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Caldas, Santo Antônio do Monte, Santos Dumont, São Domingos Do Prata, São Francisco, São Gonçalo do Sapucaí, São Gotardo, São João do Paraiso, São João da Ponte, São João Evangelista, São João Nepomuceno, São Romão, São Roque de Minas, Senador Firmino, Serro, Silvianópolis, Taiobeiras, Tarumirim, Teixeiras, Tiros, Tombos, Turmalina, Ubá, Unaí e Virginópolis/MG.
2) A contratação do serviço para este lote deverá prever o fornecimento total de 246 (duzentos e quarenta e seis) links de velocidades distintas e não fracionadas, dos quais, 220 (duzentos e vinte) destes já estão definidos e relacionados de acordo com a tabela de endereços do APENSO II do Termo de Referência.
3) Os produtos ofertados deverão vir acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação dos mesmos.
4) Os equipamentos ofertados para a prestação do serviço deverão ser novos e não terem sidos descontinuados, ou seja, devem constar na linha atual de comercialização e suporte do fabricante.	
	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
	
PREÇO GLOBAL DO LOTE	PREÇO GLOBAL DO LOTE DEDUZIDO ICMS(*)	
R$	R$	

TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO LOTE 2:
LOTE 2	
	(a)		(b)		(c)		(d)		
Item	Quantidade	Velocidade	Valor da Instalação por link	Valor da Instalação por link.
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Mensal	Preço Un. Mensal
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Trienal (c)x36	Preço Total 
Trienal (a)x(b+d)	
1.1	200	2 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.2	40	4 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.3	4	6 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.4	1	8 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.5	1	10 Mbps	R$		R$		R$	R$	
VALOR GLOBAL DO LOTE:	R$	

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1,00 e o índice de
Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 0,79; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica (Para os Lotes 1 e 2):
4.1 – Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou serviços compatíveis ou semelhantes em características e quantidades mínimas de 30% do objeto desta licitação para o qual apresenta proposta, contendo, ainda, as seguintes especificações: nome da empresa para a qual prestou o serviço, período de realização, localidade e grau de satisfação do cliente, com a assinatura do responsável pela emissão do documento.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 24/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 24/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 24/2016 
SUMÁRIO

1.	INTRODUÇÃO	39
2.	JUSTIFICATIVA	39
3.	CENÁRIO ATUAL	40
4.	OBJETO	41
5.	LOTES	42
5.1.	LOTE 1	42
5.2.	LOTE 2	42
6.	CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE	44
7.	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE	44
8.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	46
9.	FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO	46
10.	TABELAS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS	46
10.1.	LOTE 1	46
10.2.	LOTE 2	47
11.	PRAZOS E VIGÊNCIA	48
11.1.	DOS PRAZOS PARA O LOTE 1	48
11.2.	DOS PRAZOS PARA O LOTE 2	48
12.	GARANTIA	48
13.	SANÇÕES CABÍVEIS	48
14.	APENSO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	49
14.1.	DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS LOTES 1 e 2	49
14.1.1.	DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	49
14.1.2.	DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E ACEITE DO SERVIÇO	50
14.1.3.	DA TECNOLOGIA	52
14.1.4.	DO SUPORTE TÉCNICO	53
14.1.5.	DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO	54
14.1.6.	DO MONITORAMENTO DO SERVIÇO	59
15.	APENSO II - TABELA DE ENDEREÇOS	60
15.1.	TABELA DE ENDEREÇOS DO LOTE 1	60
15.2.	TABELA DE ENDEREÇOS DO LOTE 2	60

1.	INTRODUÇÃO

O presente termo de referência visa à contratação de serviço de conectividade de acesso à Internet, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.

2.	JUSTIFICATIVA

As tecnologias de comunicação de dados utilizadas nas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais não acompanharam as necessidades e as crescentes demandas das áreas institucionais do MPMG, principalmente, no que diz respeito à velocidade de transmissão.
 
A contratação de empresas especializadas prioriza o fornecimento de serviços que sejam adequados aos anseios institucional, garantindo a manutenção das comunicações entre a Procuradoria-Geral de Justiça e as demais promotorias e unidades da capital e do interior do Estado. 

Objetivando uma administração mais eficiente com suporte adequado ao provimento de serviços à sociedade, faz-se necessária a presente contratação para dar continuidade a prestação dos recursos de tecnologia da informação e da comunicação - TIC e a expansão de novos, tais como o Processo Judicial Eletrônico - PJE.

2.1.	 DA VEDAÇÃO DE PATICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO

Em consonância com a previsão legal esculpida no art. 33 da Lei 8.666/93, bem como jurisprudência já consolidada, a opção pela participação ou não de empresas em consórcios encontra-se na esfera da discricionariedade administrativa.

Assim, a Procuradoria-Geral de Justiça, após análise detida do presente objeto, verificou que a divisão de lotes por região para a prestação de serviços de conectividade de acesso à Internet, permite às empresas que, sozinhas, tenham condições de realizar o objeto da licitação. 

Ademais, o consórcio, dada a transitoriedade que lhe é peculiar, mostra-se mais apropriado para a consecução de objeto certo e determinado no tempo, entendimento esse pacífico do Tribunal de Contas da União, sendo portanto, diverso do objeto em tela, visto que este trata da prestação de serviços continuado e essencial às atividades rotineiras deste Órgão.

Por fim, constatou-se que o mercado de telecomunicações é marcado pelo reduzido número de empresas, o que por si só, já demonstra uma baixa competitividade no ramo. Dessa forma, a permissão da participação de consórcios no presente certame, acarretaria uma restrição ainda maior à competitividade.

Frente ao exposto, o presente Órgão, com base na legislação vigente e entendimento das cortes de contas, ratifica a vedação de participação das empresas em consórcio pelos fatos e fundamentos retro mencionados.
3.	CENÁRIO ATUAL

Atualmente o MPMG possui contratos junto as empresas Telemar Norte Leste S.A – Telemar/Oi e Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC/Algar Telecom para prover o acesso a diversos recursos de tecnologia da informação e da comunicação a inúmeras unidades da instituição. Tais contratos têm seus encerramentos previstos para o ano de 2016 e esse fato cria a necessidade, mais do que prioritária, de que se realize novo processo licitatório para garantir a comunicação de dados entre as diversas unidades da instituição. 

O mapa, abaixo, representa a participação atual das operadoras de telecomunicações supracitadas. Todos os endereços encontram-se relacionados na tabela de endereços do APENSO II.

Fig.1: Mapa da participação atual das operadoras OI e CTBC/Algar nas unidades do MPMG

4.	OBJETO

Contratação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, de acordo com as especificações, condições e quantidades estabelecidas neste termo de referência e seus APENSOS.

5.	LOTES

Para execução dos serviços a serem contratados, o objeto será dividido em 2 (dois) lotes, que constituem o conjunto de municípios e endereços a serem atendidos, conforme discriminado na tabela de endereços do APENSO II.

5.1.	LOTE 1

Contratação de serviço de links de acesso à Internet, exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica, preferencialmente; incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas nas macrorregiões do Alto Parnaíba, Centro-Oeste, Triangulo Mineiro e na cidade de Brasília/DF; de acordo com as especificações contidas no APENSO I.

TABELA DO LOTE 1	
CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO: Prestação de serviço de links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica, preferencialmente, provendo o acesso à Internet, incluindo equipamentos, serviços de instalação, manutenção e suporte técnico.	
MACRORREGIÕES: Alto Parnaíba, Centro-Oeste, Triangulo Mineiro e na cidade de Brasília/DF	
Item	Quantidade de Links	Velocidade Contratada	
1.1	23	2,0 Mbps	
1.2	4	4,0 Mbps	
1.3	1	6,0 Mbps	
1.4	1	8,0 Mbps	
1.5	1	10,0 Mbps	
CIDADES COMPREENDIDAS: (Campina Verde, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Conceição das Alagoas, Frutal, Ibiraci, Iguatama, Itapagipe, Iturama, Luz, Monte Alegre de Minas, Monte Santo de Minas, Nova Ponte, Pitangui, Prata, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Vitória, Tupaciguara, Vazante)/MG e Brasília/DF.	

A contratação do serviço para este lote deverá prever o fornecimento total de 30 (trinta) links de velocidades distintas e não fracionadas, dos quais, 23 (Vinte e três) destes já estão definidos e relacionados de acordo com a tabela de endereços do APENSO II. Os demais links serão instalados conforme a necessidade e prévia análise financeira e orçamentária da instituição, respeitando a viabilidade técnica.

5.2.	LOTE 2

Contratação de serviço de links de acesso à Internet, exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica, preferencialmente; incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas nas macrorregiões Central, Vale do Jequitinhonha e Mucuri, Zona da Mata, Noroeste, Norte, Rio Doce e Sul; de acordo com as especificações contidas no APENSO I.

TABELA DO LOTE 2	
CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO: Prestação de serviço de links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica, preferencialmente, provendo o acesso à Internet, incluindo equipamentos, serviços de instalação, manutenção e suporte técnico.	
MACRORREGIÃO: Região Central, Jequitinhonha/Mucuri, Zona da Mata, Noroeste, Norte, Rio Doce e Sul	
Item	Quantidade de Links	Velocidade Contratada	
2.1	200	2,0 Mbps	
2.2	40	4,0 Mbps	
2.3	4	6,0 Mbps	
2.4	1	8,0 Mpbs	
2.5	1	10,0 Mbps	
CIDADES COMPREENDIDAS: Abaeté, Abre Campo, Açucena, Águas Formosas, Aimorés, Aiuruoca, Além Paraíba, Almenara, Alpinópolis, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Andradas, Andrelândia, Araçuaí, Arcos, Areado, Arinos, Baependi, Bambuí, Barão de Cocais, Barroso, Belo Vale, Bicas, Boa Esperança, Bocaiuva, Bom Despacho, Bom Sucesso, Bonfim, Bonfinópolis de Minas, Borda da Mata, Botelhos, Brasília de Minas, Brasópolis, Bueno Brandão, Buenópolis, Buritis, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caeté, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias, Capelinha, Carandaí, Carangola, Carlos Chagas, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas, Cássia, Cataguases, Cláudio, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Rio Verde, Conquista, Conselheiro Pena, Coração de Jesus, Corinto, Coromandel, Cristina, Cruzília, Divino, Dores do Indaiá, Elói Mendes, Entre Rios de Minas, Ervália, Esmeraldas, Espera Feliz, Espinosa, Estrela Do Sul, Eugenópolis, Extrema, Ferros, Francisco Sá, Galileia, Grão Mogol, Guanhães, Guapé, Guaranésia, Guarani, Guaxupé, Ibiá, Igarapé, Inhapim, Ipanema, Itaguara, Itamarandiba, Itambacuri, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itanhomi, Itapecerica, Itumirim, Jaboticatubas, Jacinto, Jacuí, Jacutinga, Janaúba, Januária, Jequeri, Jequitinhonha, João Pinheiro, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Lajinha, Lambari, Lima Duarte, Malacacheta, Manga, Manhumirim, Mantena, Mar de Espanha, Mariana, Martinho Campos, Matias Barbosa, Medina, Mercês, Mesquita, Minas Novas, Miradouro, Mirai, Montalvânia, Monte Azul, Monte Belo, Monte Carmelo, Monte Sião, Morada Nova De Minas, Mutum, Muzambinho, Nanuque, Natércia, Nepomuceno, Nova Era, Nova Resende, Novo Cruzeiro, Oliveira, Ouro Branco, Ouro Fino, Palma, Paracatu, Paraguaçu, Paraisópolis, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Peçanha, Pedra Azul, Pedralva, Perdizes, Perdoes, Piranga, Pirapetinga, Piumhi, Poço Fundo, Pompeu, Porteirinha, Prados, Pratápolis, Raul Soares, Resende Costa, Resplendor, Rio Casca, Rio Novo, Rio Pardo De Minas, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Rio Vermelho,  Sabinópolis, Sacramento, Salinas, Santa Barbara, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Caldas, Santo Antônio do Monte, Santos Dumont, São Domingos Do Prata, São Francisco, São Gonçalo do Sapucaí, São Gotardo, São João do Paraiso, São João da Ponte, São João Evangelista, São João Nepomuceno, São Romão, São Roque de Minas, Senador Firmino, Serro, Silvianópolis, Taiobeiras, Tarumirim, Teixeiras, Tiros, Tombos, Turmalina, Ubá, Unaí e Virginópolis.	

A contratação do serviço para este lote deverá prever o fornecimento total de 246 (duzentos e quarenta e seis) links de velocidades distintas e não fracionadas, dos quais, 220 (duzentos e vinte) destes já estão definidos e relacionados de acordo com a tabela de endereços do APENSO II.

6.	CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

Tais condições visam esclarecer os critérios aceitos para a contratação e a forma da prestação dos serviços, bem como oferecer outras informações que a CONTRATANTE julgar necessário para a obtenção de um serviço de qualidade.

a)	O serviço entregue será recebido provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade com a especificação. O recebimento definitivo de cada solicitação será feito após a verificação da qualidade e consequente aceitação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias do recebimento provisório;
b)	Os produtos ofertados deverão vir acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação dos mesmos;
c)	Os equipamentos ofertados para a prestação do serviço deverão ser novos e não terem sidos descontinuados, ou seja, devem constar na linha atual de comercialização e suporte do fabricante.

7.	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA deverá:

a)	Obter previamente junto a CONTRATANTE informações sobre as condições relevantes à execução do serviço proposto;
b)	Executar o serviço proposto com qualidade, confiabilidade e disponibilidade requerida, a fim de atingir todos os objetivos constantes neste documento;
c)	Disponibilizar uma solução flexível e escalável tanto em capacidade quanto em funcionalidades, mantendo a prestação de um serviço adequado às últimas tendências tecnológicas, visando atender sempre as necessidades da CONTRATANTE;
d)	Disponibilizar profissionais com qualificação técnica compatível com a exigida, e avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos seus profissionais;
e)	Arcar com todos os investimentos referentes ao fornecimento da infraestrutura, equipamentos e meios, necessários à execução dos serviços;
f)	Atender as demandas do profissional da CONTRATANTE responsável pela gestão do contrato, quando solicitado formalmente, nas situações de alteração de velocidade, alteração de configuração, alteração de endereço, instalação de novos endereços, suspensão e cancelamento de serviços, entre outras solicitações pertinentes;
g)	Excluir, automaticamente, da cobrança mensal os endereços desativados e/ou suspensos temporariamente, em até 5 (cinco) dias úteis após comunicação formal da CONTRATANTE;
h)	Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de novas instalações ou mudanças de endereço, a CONTRATADA deverá efetuar a instalação ou migração do serviço para o novo endereço indicado, observada a viabilidade técnica;
i)	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE e atender às solicitações prontamente.

A CONTRATANTE deverá:

a)	Fornecer esclarecimentos para eventuais dúvidas em relação ao objeto;
b)	Manter interlocução permanente com a CONTRATADA no sentido de facilitar a entrega dos serviços contratados;
c)	Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de desativação ou acréscimo de endereço, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que seja providenciada a remoção ou a instalação dos equipamentos;
d)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e nas condições pactuadas;
e)	Facilitar o acesso da CONTRATADA nas instalações e dependências das unidades da CONTRATANTE visando garantir a entrega e prestação adequada dos serviços;
f)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual.

8.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.1.	Relativa ao Objeto:

Ato de concessão ou autorização para a prestação dos serviços de links de acesso à Internet, parte do objeto desta licitação, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 

8.2.	Relativa à Qualificação Técnica:

Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou serviços compatíveis ou semelhantes em características e quantidades mínimas de 30% do objeto desta licitação para o qual apresenta proposta, contendo, ainda, as seguintes especificações: nome da empresa para a qual prestou o serviço, período de realização, localidade e grau de satisfação do cliente, com a assinatura do responsável pela emissão do documento.

9.	FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão realizados por fiscais da CONTRATANTE e pelo gestor do contrato, especialmente designados pelo Coordenador da Diretoria de Redes e Bancos de Dados do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, devendo ser comunicada ao gestor as atas das eventuais ocorrências apuradas. A CONRATANTE fornecerá à CONTRATADA qualquer tipo de informação que seja necessária para o correto cumprimento da execução e prestação do serviço.

10.	TABELAS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

As tabelas de formação de preços deverão ser preenchidas de acordo com as regras definidas no APENSO II do Edital – Modelo de Proposta.

10.1.	LOTE 1

A tabela a seguir servirá como referência para a formação de preços dos itens relacionados no LOTE 1. A contratação do serviço para este lote deverá prever o fornecimento total de 30 (trinta) links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico de velocidades distintas e não fracionadas, dos quais, 23 (vinte e três) destes já estão definidos e relacionados de acordo com a tabela de endereços do APENSO II.

LOTE 1	
	(a)		(b)		(c)		(d)		
Item	Quantidade	Velocidade	Valor da Instala-ção por link	Valor da Instalação por link.
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Mensal	Preço Un. Mensal
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Trienal (c)x36	Preço Total 
Trienal (a)x(b+d)	
1.1	23	2 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.2	4	4 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.3	1	6 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.4	1	8 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.5	1	10 Mbps	R$		R$		R$	R$	
VALOR GLOBAL DO LOTE:	R$	

10.2.	LOTE 2

A tabela a seguir servirá como referência para a formação de preços dos itens relacionados no LOTE 2. A contratação do serviço para este lote deverá prever o fornecimento total de 246 (duzentos e quarenta e seis) links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico de velocidades distintas e não fracionadas, dos quais, 220 (duzentos e vinte) destes já estão definidos e relacionados de acordo com a tabela de endereços do APENSO II.

LOTE 2	
	(a)		(b)		(c)		(d)		
Item	Quantidade	Velocidade	Valor da Instala-ção por link	Valor da Instalação por link.
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Mensal	Preço Un. Mensal
(% em relação ao valor do lote)	Preço Un. Trienal (c)x36	Preço Total 
Trienal (a)x(b+d)	
1.1	200	2 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.2	40	4 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.3	4	6 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.4	1	8 Mbps	R$		R$		R$	R$	
1.5	1	10 Mbps	R$		R$		R$	R$	
VALOR GLOBAL DO LOTE:	R$	
11.	PRAZOS E VIGÊNCIA

O contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, até 60 meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93. Na hipótese de eventual prorrogação do contrato, nos termos da Lei, poderá ser admitida a repactuação de preços para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, observadas as condições estabelecidas no contrato, bem como a não reincidência da taxa de instalação dos serviços ativos.

11.1.	DOS PRAZOS PARA O LOTE 1

a)	A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços em até 15 (quinze) dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE;
b)	A CONTRATADA terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE para a conclusão das atividades nas localidades descriminadas no APENSO I.

11.2.	DOS PRAZOS PARA O LOTE 2

a)	A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços em até 15 (quinze) dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE;
b)	A CONTRATADA terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE para a conclusão das atividades nas localidades descriminadas no APENSO I.

12.	GARANTIA

A garantia contratual consistirá na adequação da qualidade e no bom funcionamento dos serviços prestados para a consecução das expectativas estipuladas nos Níveis Mínimos de Serviço durante todo o prazo da vigência contratual.

13.	SANÇÕES CABÍVEIS

Sanções cabíveis dispostos nos termos contratuais (ANEXO I do Edital).

14.	APENSO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
14.1.	DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS LOTES 1 e 2

O serviço deverá prover conectividade de acesso à Internet através de link de comunicação de dados exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico; incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana, nas diversas unidades da CONTRATANTE, conforme definido na tabela do APENSO II.

O meio de transmissão deverá ser preferencialmente do tipo fibra óptica ou par metálico, facultando-se à CONTRATADA estabelecer, temporariamente, tecnologia de rádio nas localidades onde o serviço ainda não estiver disponível nas tecnologias preferenciais, desde que respeitado as métricas estabelecidos nos Níveis Mínimos de Serviços.

14.1.1.	DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

a)	A CONTRATADA deverá possuir backbone próprio no território nacional;
b)	A CONTRATADA deverá obrigatoriamente possuir backbone com ponto de presença (POP) no Estado de Minas Gerais;
c)	A CONTRATADA deverá possuir no seu backbone IP, pelo menos, um ponto de troca de tráfego com provedor internacional.
d)	A CONTRATADA deve garantir a prestação de um serviço contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, à exceção dos casos de interrupção programada previamente acordados com a CONTRATANTE. O serviço deverá ser flexível e escalável permitindo a transmissão de dados, voz e vídeo;
e)	Os serviços serão executados nas diversas unidades da CONTRATANTE, de acordo com os endereços relacionados na tabela de endereços do APENSO II;
f)	A CONTRATADA se responsabilizará por eventuais adaptações nas instalações físicas nas dependências do CONTRATANTE, assim como a infraestrutura externa, para a implantação do serviço contratado (passagem de cabos, lançamento de fibras ópticas, adaptação de tomadas, etc); exceto para obras civis.
g)	Os links somente poderão ser instalados ao longo da execução contratual, e desde que observadas a disponibilidade técnica e a orçamentária/financeira;
h)	Os serviços somente serão pagos nas localidades instaladas e nas velocidades efetivamente disponibilizadas;
i)	Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de mudanças de endereço, a CONTRATADA deverá efetuar a migração do serviço para o novo endereço indicado, observada a viabilidade técnica;
j)	Havendo a necessidade de desativação de endereços, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que seja providenciada a desinstalação e a remoção dos equipamentos;
k)	Havendo a necessidade de suspensão do serviço em determinado endereço, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que ocorra a suspensão por um período máximo de até 6 (seis) meses;
l)	A CONTRATADA não poderá exigir da CONTRATANTE qualquer compensação financeira em função da desativação de endereços e consequente devolução de equipamentos;
m)	Os endereços desativados ou suspensos deverão ser automaticamente excluídos da cobrança mensal em até 5 (cinco) dias úteis após o comunicado formal.

14.1.2.	DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E ACEITE DO SERVIÇO

a)	Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Termo de Referência, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da infraestrutura de TI da CONTRATANTE;
b)	Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;
c)	A reunião realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Superintendência de Informática - STI, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, conforme agendamento efetuado pelo gestor do contrato da CONTRATANTE;
d)	Os endereços das localidades que terão o serviço ativado estão relacionados no APENSO II. Esses endereços foram levantados no momento da elaboração deste Termo de Referência e podem ter sido alterados até a finalização do procedimento licitatório. No início da implantação de cada serviço a CONTRATADA deverá validar, obrigatoriamente, os endereços junto ao CONTRATANTE antes de executar a instalação;
e)	Instalados os links de acessos, serão efetuados testes de conectividade e desempenho. Não sendo aprovados os testes, os serviços serão refeitos objetivando sanar as falhas porventura verificadas, até que seja aceito pelo pessoal técnico da CONTRATANTE;
f)	Nos casos de alteração de endereços a CONTRATADA deverá efetuar a migração do serviço para o novo endereço indicado, observada a viabilidade técnica, em, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias corridos da solicitação da CONTRATANTE;
g)	Nos casos de alteração de velocidade, observada a viabilidade técnica, a CONTRATADA deverá atender à solicitação da CONTRATANTE em no máximo, 15 (quinze) dias corridos;
h)	Após o início de operação do link de acesso, quaisquer demandas de configuração em equipamentos de comunicação de dados, não decorrentes de solicitações por parte da CONTRATANTE, deverão ser realizadas pela CONTRATADA em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas;
i)	A CONTRATANTE realizará o aceite definitivo para cada link de acesso em até 5 (cinco) dias úteis, após a CONTRATADA ter realizado com sucesso, um ou mais testes de aferição do funcionamento de todos os serviços previstos. Vencido o prazo, será considerado aceite automático para liberação do faturamento do serviço.
j)	O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recebimento Definitivo da prestação do serviço após análise do relatório mensal a ser emitido pela CONTRATADA, relativo ao fornecimento dos links de acesso, cumprimento dos níveis mínimos de serviço e demais condições contratuais;
k)	O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivos de recebimento do serviço prestado. A CONTRATADA deverá promover as correções necessárias em até 5 (cinco) dias úteis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela CONTRATANTE, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas.

14.1.3.	DA TECNOLOGIA

a)	As especificações técnicas são de caráter obrigatório, e o não atendimento a qualquer uma das características e/ou quantidades mínimas especificadas constitui fundamento para penalidades previstas em contrato.
b)	Faculta-se à CONTRATADA estabelecer, temporariamente, por um prazo máximo de até 6 (seis) meses, link de rádio, dedicado e exclusivo, como meio físico para a transmissão de dados nas localidades onde o serviço ainda não estiver disponível em fibra óptica ou par metálico desde que respeitado as métricas estabelecidos nos Níveis Mínimos de Serviços.
c)	A CONTRATADA deverá dedicar porta(s) de acesso ao seu backbone, exclusivamente e de forma dedicada à CONTRATANTE, não podendo haver compartilhamento desses canais de comunicação com outros de seus clientes ou usuários;
d)	O serviço deve ser suportado por tecnologia de ponta, baseada em protocolo IP, com disponibilidade mínima de 99,4%.
e)	Garantir o throughput correspondente à capacidade nominal de cada circuito, em upstream e downstream (full-duplex), desconsiderando o overhead específico da tecnologia de transmissão. Entende-se por full-duplex a possibilidade de transmissão de dados simultâneos, independentes e em ambas as direções.
f)	Não será permitido, em hipótese alguma, a utilização de técnicas de controle de banda (traffic-shaping) ou qualquer outro mecanismo que, de alguma forma, limite a banda contratada.
g)	Para cada acesso instalado a CONTRATADA deverá fornecer no mínimo dois endereços IP´s válidos na Internet, estáticos, para uso exclusivo da CONTRATANTE.
h)	O serviço deve ser suportado pelos protocolos IPv4 e IPv6. Todos os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com os protocolos IPv4 e IPv6.
i)	Inicialmente, somente o protocolo IPv4 será ativado e utilizado pela CONTRATANTE. Futuramente, sob análise e demanda da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá também ativar e utilizar o protocolo IPv6 nos pontos ativos.
j)	O endereçamento IP interno da CONTRATANTE deve ser transparente ao serviço. Desta forma, a CONTRATANTE terá plena liberdade de escolha dos endereços privados a serem utilizados no próprio ambiente, de acordo com a RFC1918 e/ou a RFC4193.
k)	A CONTRATADA deverá realizar a configuração de comunidades SNMP nos roteadores, com privilégios de leitura, para a devida supervisão e gerenciamento de gráficos de performance da CONTRATANTE.

14.1.4.	DO SUPORTE TÉCNICO

a)	Entende-se como serviço de suporte técnico a disponibilização de pessoal especializado para a instalação da infraestrutura de comunicação de dados, configuração e manutenção de roteadores e suporte às ferramentas de administração que acompanham a solução ofertada, bem como a disponibilização de pessoal técnico para registro e atendimento dos chamados de manutenção corretiva.
b)	A CONTRATADA deverá disponibilizar uma central de atendimento específica para chamados técnicos, do tipo Corporativa e/ou Governamental, durante todo o período de vigência contratual.
c)	Na abertura do chamado técnico junto à Central de Atendimento, deverão registrar, no mínimo, as seguintes informações: Identificação/designação do circuito; problema observado; data e hora de abertura do chamado; nome e telefone do técnico da CONTRATANTE, responsável pela solicitação do suporte técnico. A CONTRATADA fornecerá o número, data e hora de abertura do chamado técnico no ato da comunicação efetuada pela equipe técnica da CONTRATANTE que servirá de referência para acompanhamento e indicadores de disponibilidade e faturamento mensal.
d)	Os chamados de suporte técnico serão abertos, pela equipe técnica da CONTRATANTE, por telefone, portal ou e-mail disponibilizado pela CONTRATADA;
e)	A CONTRATADA deverá fornecer o suporte técnico à implantação e manutenção de todo o serviço contratado alocando sempre que necessário técnico para atendimento “in loco” que seja capacitado para definir, instalar, configurar, testar e documentar funcionalidades de interesse da CONTRATANTE pertinentes ao serviço contratado, sem que para isso ocorra custos adicionais para a CONTRATANTE.
f)	Os chamados de suporte técnico terão origem em decorrência de qualquer problema detectado pela equipe técnica da STI/PGJ no tocante ao pleno estado de funcionamento dos links de comunicação de dados e dos equipamentos, inclusive problemas relacionados com instalação, configuração e atualização.
g)	Em um prazo máximo de 2 (duas) horas, o responsável pelo acompanhamento/resolução do chamado da CONTRATADA deverá entrar em contato com o técnico da CONTRATANTE, responsável pela abertura, informando quais as providências já tomadas e a tomar, e ainda, a estimativa de prazo para a solução final.
h)	Cada Chamado aberto será avaliado individualmente pela equipe técnica da Procuradoria-Geral de Justiça. Serão considerados os seguintes critérios para efeito de avaliação do serviço prestado:
•	Disponibilidade da Central de Atendimento conforme períodos e horários exigidos;
•	Cumprimento dos prazos definidos nos Níveis Mínimos de Serviços;
•	Nenhuma penalidade aplicada à CONTRATADA no período;
•	Atendimento às demais exigências contratuais;
i)	O Gestor do Contrato emitirá Termo de Recebimento Definitivo da prestação do serviço após análise do relatório mensal a ser emitida pela CONTRATADA, relativo aos chamados abertos no período, análise da prestação do serviço e verificação do atendimento das demais condições contratuais.
j)	O Gestor do Contrato emitirá Termo de Recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivos de recebimento do serviço prestado. A CONTRATADA deverá promover as correções necessárias em até 5 (cinco) dias úteis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo CONTRATANTE, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas.

14.1.5.	DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO

a)	Níveis de serviço são critérios objetivos e mensuráveis, estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados a prestação de serviços, quais sejam: qualidade, desempenho, disponibilidade, custos, abrangência e segurança. 
b)	Os indicadores e as metas foram definidos de acordo com a natureza e característica de cada serviço e expressos em unidade de medida, como por exemplo: percentuais, tempo medido em horas, minutos ou segundos, números que expressam quantidades físicas, dias úteis e dias corridos. As metas devem ser medidas do primeiro ao último dia de cada mês.
c)	A frequência de avaliação e aferição dos níveis de serviço deverá ser mensal, devendo a CONTRATADA elaborar relatório gerencial de serviços, apresentando-o ao CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. Deverão constar, nesse relatório, os indicadores/metas de níveis de serviço alcançados, recomendações técnicas, administrativas e gerenciais para o próximo período e demais informações relevantes para a gestão contratual. O conteúdo detalhado e a forma do relatório gerencial serão acordados entre as partes.
d)	Para mensurar esses fatores serão considerados os seguintes indicadores relacionados com a natureza e característica dos serviços contratados, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA, conforme definidos a seguir:

•	IDA - Índice de Disponibilidade de Acesso (Meta: 99,4%)
Descrição: percentual do tempo de disponibilidade em relação ao tempo total calculado no mês.

•	ICA - Índice de Chamados Atendidos (Meta: 98%)
Descrição: percentual de chamados atendidos dentro do prazo (4 horas) em relação ao total de chamados recebidos no mês.

•	ICR - Índice de Chamados Resolvidos (Meta: 98%)
Descrição: percentual de chamados resolvidos dentro do prazo (7 horas) em relação ao total de chamados recebidos no mês.

•	ITE - Índice de Taxa de Erros (Meta: 95%)
Descrição: percentual de pacotes IP sem erros/perdas em relação ao total de pacotes IP trafegados no mês.

•	ITR - Índice de Tempo de Resposta (Meta: 95%)
Descrição: percentual de pacotes IP trafegados dentro do limite de atraso (100 ms) em relação ao total de pacotes IP trafegados no mês.

e)	Caso a CONTRATADA não atinja a meta dos índices IDA, ICA, IRA, ITE e ITR, deverá efetuar a aplicação das glosas sobre cada indicador em percentuais definidos conforme as regras a seguir:

•	Baixo Impacto: incidirá glosa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
•	Médio Impacto: incidirá glosa de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
•	Alto Impacto: incidirá glosa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;

INDICADOR	META	IMPACTO	
		BAIXO	MÉDIO	ALTO	
IDA	99,4%	95% a < 99,4%	<95% a ≥ 90%	< 90%	
ICA	98%	95% a < 98%	<95% a ≥ 90%	< 90%	
ICR	98%	95% a < 98%	<95% a ≥ 90%	< 90%	
ITE	95%	90% a < 95%	<90% a ≥ 85%	< 85%	
ITR	95%	90% a < 95%	<90% a ≥ 85%	< 85%	

f)		A CONTRATANTE adotará como período de estabilização os primeiros 30 (trinta) dias de operação dos serviços, período este no qual os indicadores poderão ser flexibilizados e ajustados, em comum acordo entre as partes.
g)	As métricas para os chamados de atendimento serão contadas a partir da abertura dos chamados de suporte técnico. Serão considerados para efeitos dos níveis de serviços exigidos o Prazo de Atendimento e o Prazo de Solução Definitiva. 

•	Prazo de Atendimento: tempo decorrido entre abertura do chamado efetuado pela equipe técnica da CONTRATANTE à CONTRATADA, ou abertura de chamado automática efetuada pela CONTRATADA e o efetivo início dos trabalhos de manutenção corretiva.

•	Prazo de Solução Definitiva: tempo decorrido entre à abertura do chamado efetuada pela equipe técnica da CONTRATANTE à CONTRATADA e a efetiva recolocação do serviço em pleno estado de funcionamento.

•	A tabela abaixo define os prazos limites quando houver problema ou anomalia nos links de acesso fornecidos.

Dias Úteis, Sábados, Domingos e Feriados	
Prazo de Atendimento	Prazo de Solução Definitiva	
2 (duas) horas	7 (sete) horas	

h)	A contagem do prazo de atendimento e solução definitiva de cada chamado será a partir da abertura do chamado na central de atendimento disponibilizada pela CONTRATADA ou abertura automática de chamado pela CONTRATADA, até o momento da comunicação da solução definitiva do problema e aceite pela equipe técnica da CONTRATANTE;
i)	Faculta-se à CONTRATADA substituir temporariamente o equipamento, peça ou componente defeituoso por outros de mesmas características técnicas ou superior, quando então, a partir de seu pleno estado de funcionamento, ficará suspensa a contagem do prazo de solução definitiva.
j)	O prazo máximo para a substituição temporária descrita no subitem anterior será de 30 (trinta) dias, sendo que neste prazo o equipamento, peça e componente deverá ser devolvido à CONTRATANTE em pleno estado de funcionamento ou ser substituído definitivamente.
k)	A CONTRATADA deverá substituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer equipamento, peça e componente que venha a se enquadrar em um dos seguintes casos:

•	Ocorrência de 3 (três) ou mais chamados técnicos de manutenção corretiva dentro de um período contínuo qualquer de 30 (trinta) dias;
•	Soma dos tempos de paralisação que ultrapasse 15 (quinze) horas dentro de um período contínuo qualquer de 30 (trinta) dias;
•	Problemas recorrentes em um período contínuo de 90 (noventa) dias contados a partir da abertura do primeiro chamado.

l)	No caso de inviabilidade da solução definitiva do problema apresentado no equipamento, peça e componente, independentemente do enquadramento nos casos previstos no subitem anterior, faculta-se à CONTRATADA promover a sua substituição em caráter definitivo.
m)	A substituição definitiva será admitida a critério da CONTRATANTE, após prévia avaliação técnica quanto às condições de uso e compatibilidade do equipamento, peça e componente ofertado, em relação àquele que está sendo substituído.
n)	Serão desconsideradas as medições que não atingirem as metas dos indicadores definidos quando a CONTRATADA comprovar que utilização do link for superior a 90% da velocidade contratada no mesmo intervalo.
o)	A apuração e/ou contabilização das grandezas acima definidas, para efeito de aferição de resultados, dar-se-á mensalmente por meio dos relatórios e ferramentas de gerência de disponibilidade fornecidos pela CONTRATADA e utilizados pela CONTRATANTE.
p)	Todos os relatórios deverão ser fornecidos por meio de sistema ou ferramenta apropriada que permita a realização de filtros de busca. Como exemplo busca de relatório por período específico.
q)	O serviço também será considerado como não disponível a partir do momento em que qualquer anormalidade afete seu perfeito funcionamento – inclusive em relação ao desempenho, independentemente do mesmo continuar (parcialmente) operante e neste caso:

•	Sempre que a CONTRATANTE perceber algum problema ou anormalidade no funcionamento do serviço, o mesmo registrará um chamado junto à CONTRATADA. Neste caso, quando confirmada alguma anormalidade, o tempo decorrido entre o registro do chamado pela CONTRATANTE e o retorno do serviço às condições normais de funcionamento será considerado como indisponibilidade;
•	A CONTRATADA deverá realizar a abertura automática de chamado em caso de indisponibilidade ou anomalia no serviço prestado. Neste caso, a equipe técnica da CONTRATANTE deverá ser informada através de dois meios de comunicação, quais sejam, e-mail, telefone ou outro definido por ela;

r)	Manutenções e/ou intervenções no serviço que possam alterar sua disponibilidade ou características, quando necessários, deverão ser autorizados pela CONTRATANTE e solicitados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
s)	Qualquer solicitação à CONTRATADA pertinente ao objeto deste Termo de Referência, para a qual não exista prazo de atendimento especificamente estipulado, deverá ser atendida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação.
t)	Após concluído o suporte técnico, a CONTRATADA comunicará o fato à equipe técnica da STI e solicitará autorização para o fechamento do chamado. Caso a STI não confirme a solução definitiva do problema, o chamado permanecerá aberto até que seja efetivamente solucionado pela prestadora. Nesse caso a STI fornecerá as pendências relativas ao chamado aberto.
u)	A CONTRATANTE encaminhará à CONTRATADA, quando da reunião de alinhamento de expectativas, relação nominal da equipe técnica autorizada a abrir e fechar chamados de suporte técnico;

14.1.6.	DO MONITORAMENTO DO SERVIÇO

a)	A CONTRATADA deverá possuir o monitoramento do serviço prestado que contemple as áreas funcionais de gerência de falhas, desempenho e de nível de serviço. A solução deverá disponibilizar para a CONTRATANTE a visualização de informações do link, em tempo real e de forma gráfica, para o acompanhamento e monitoração do estado global do serviço, permitindo a impressão dos relatórios e das informações de desempenho coletadas;
b)	A apresentação das informações será acessada através da Internet por intermédio de um navegador Web (a aplicação fornecida deverá funcionar pelo menos nos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox), com acesso restrito através de usuário/senha eletrônica;
c)	A CONTRATADA deverá atuar de forma proativa, antecipando-se aos problemas no link e garantindo o cumprimento do nível de serviço, realizando abertura, acompanhamento e fechamento de chamados de falhas relacionados com indisponibilidade;
d)	A CONTRATANTE deverá realizar registro de todas as ocorrências de alarmes/eventos em log de históricos e/ou em base de dados contendo informações de data e hora de ocorrência, identificando os recursos gerenciados armazenados por um período mínimo de 6 (seis) meses;
e)	A CONTRATADA deverá manter registro dos eventos, que porventura tenham provocado interrupções no link de comunicação de dados dentro do período de duração do contrato, de modo a justificar à CONTRATANTE a não consideração de tempos de inoperância, causados por falta de energia elétrica nas dependências da CONTRATANTE, por ações ou solicitações do CONTRATANTE ou ainda por manutenções programadas.
15.	
APENSO II - TABELA DE ENDEREÇOS

15.1.	TABELA DE ENDEREÇOS DO LOTE 1

CIDADE	UF	TL	LOGRADOURO	Nº	BAIRRO	CEP	MBPS	
BRASÍLIA	DF	AV 	ED. AMERICA OFFICE TOWER QUADRA 1	BL F	ASA NORTE	70711905	2	
CAMPINA VERDE	MG	RUA	30	SN	CENTRO	38270000	2	
CAMPOS ALTOS	MG	RUA	GETULIO PORTELA	65	CENTRO I	38970000	2	
CANAPOLIS	MG	PCA	DEZENOVE MARCO	409	CENTRO	38380000	2	
CAPINOPOLIS	MG	AV 	111	465	ALVORADA I	38360000	2	
CARMO DO PARANAIBA	MG	AV 	COSTA JUNIOR	306	CENTRO	38840000	2	
CONCEICAO DAS ALAGOAS	MG	RUA	FLORIANO PEIXOTO	444	CENTRO	38120000	2	
FRUTAL	MG	PCA	SETE DE SETEMBRO	200	CENTRO	38200000	4	
IBIRACI	MG	RUA	SEIS DE ABRIL	1280	CENTRO	37990000	2	
IGUATAMA	MG	RUA	52	153	CENTRO	38910000	2	
ITAPAGIPE	MG	RUA	8	1000	CENTRO	38240000	2	
ITURAMA	MG	AV 	CAMPINA VERDE	1395	CENTRO	38280000	2	
LUZ	MG	RUA	JOSE THOMAS	321	CENTRO	35595000	2	
MONTE ALEGRE DE MINAS	MG	AV 	DEZESSEIS DE SETEMBRO	467	CENTRO	38420000	2	
MONTE SANTO DE MINAS	MG	RUA	PEDRO PAULINO COSTA	193	CENTRO	37958000	2	
NOVA PONTE	MG	AV 	FLORENCIO GONCALVES FERNANDES	585	SAO JOAO	38160000	2	
PITANGUI	MG	PCA	GETULIO VARGAS	87	CENTRO	35650000	4	
PRATA	MG	PCA	QUINZE NOVEMBRO	273	CENTRO	38140000	2	
PRESIDENTE OLEGARIO	MG	PCA	BANDEIRA	10	CENTRO	38750000	2	
RIO PARANAIBA	MG	AV 	TRAJANO JOSE SILVA	485	CENTRO	38810000	2	
SANTA VITORIA	MG	RUA	RIO GRANDE SUL	1725	CENTRO	38320000	2	
TUPACIGUARA	MG	RUA	OLEGARIO MACIEL	1	CENTRO	38430000	2	
VAZANTE	MG	PCA	JOSE ERMIRIO MORAIS	SN	CENTRO	38780000	2	

15.2.	TABELA DE ENDEREÇOS DO LOTE 2

CIDADE	UF	TL	LOGRADOURO	Nº	BAIRRO	CEP	Mbps	
ABAETE	MG	RUA	FR ORLANDO	404	CENTRO	35620000	2	
ABRE CAMPO	MG	PCA	SANTANA	7	CENTRO	35365000	2	
ACUCENA	MG	RUA	GETULIO VARGAS	85	CENTRO	35150000	2	
AGUAS FORMOSAS	MG	RUA	DEP CASTRO PIRES	177	CENTRO	39880000	2	
AIMORES	MG	AV 	RAUL SOARES	456	CENTRO	35200000	2	
AIURUOCA	MG	RUA	CEL OSWALDO	157	CENTRO	37450000	2	
ALEM PARAIBA	MG	PCA	CEL BREVES	89	SAO JOSE	36660000	4	
ALMENARA	MG	RUA	DR SABINO DA SILVA	58	STO ANTONIO	39900000	4	
ALPINOPOLIS	MG	PCA	DR JOSE DE CARVALHO FARIA	SN	CENTRO	37940000	2	
ALTO RIO DOCE	MG	PCA	DR MIGUEL BATISTA VIEIRA	SN	CENTRO	36260000	2	
ALVINOPOLIS	MG	RUA	MONS BICALHO	SN	CENTRO	35950000	2	
ANDRADAS	MG	RUA	MARCELINO RODRIGUES GUILHERME	221	CENTRO	37795000	4	
ANDRELANDIA	MG	PCA	VSC ARANTES	SN	CENTRO	37300000	2	
ARACUAI	MG	RUA	BENJAMIM CONSTANT	511	PLANALTO	39600000	2	
ARCOS	MG	PCA	FLORIANO PEIXOTO	222	MACEDOS	35588000	4	
AREADO	MG	PCA	HENRIQUE VIEIRA	136	CENTRO	37140000	2	
ARINOS	MG	RUA	PROF BENEVIDES	436	CENTRO	38680000	2	
BAEPENDI	MG	PCA	DR RAUL SA	SN	CENTRO	37443000	2	
BAMBUI	MG	RUA	PE JOSE TIBURCIO	127	CENTRO	38900000	2	
BARAO DE COCAIS	MG	RUA	AFONSO PENA	110	VL BRANDAO	35970000	2	
BARROSO	MG	PCA	SANTANA	120	CENTRO	36212000	2	
BELO VALE	MG	RUA	PE JACINTO PINHEIRO	134	CENTRO	35473000	2	
BICAS	MG	RUA	PREF EDSON SOUZA	123	CENTRO	36600000	2	
BOA ESPERANCA	MG	RUA	BELINE MAIA	85	CENTRO	37170000	4	
BOCAIUVA	MG	RUA	DOMINGOS FERREIRA PIMENTA	138	CENTRO	39390000	4	
BOM DESPACHO	MG	RUA	FAUSTINO TEIXEIRA	91	CENTRO	35600000	4	
BOM SUCESSO	MG	RUA	MARIA AMBROSINA M GUIMARAES	123	CENTRO	37220000	2	
BONFIM	MG	AV 	GOV BENEDITO VALADARES	196	CENTRO	35521000	2	
BONFINOPOLIS DE MINAS	MG	RUA	S JOSE	651	CENTRO	38650000	2	
BORDA DA MATA	MG	PCA	MONS PEDRO CINTRA	SN	CENTRO	37564000	2	
BOTELHOS	MG	PCA	MOZART XAVIER	91	CENTRO	37720000	2	
BRASILIA MINAS	MG	AV 	RUI BARBOSA	300	CENTRO	39330000	2	
BRASOPOLIS	MG	RUA	GONCALVES TORRES	SN	CENTRO	37530000	2	
BUENO BRANDAO	MG	AV 	BOM JESUS	105	CENTRO	37578000	2	
BUENOPOLIS	MG	PCA	TORVAL DA COSTA SAMPAIO	71	CENTRO	39230000	2	
BURITIS	MG	AV 	BANDEIRANTES	SN	CENTRO	38660000	2	
CABO VERDE	MG	AV 	PREF DUVIVIER DA SILVA PASSOS	26	SAO JUDAS TADEU	37880000	2	
CACHOEIRA MINAS	MG	RUA	CEL PORTUGAL	32	CENTRO	37545000	2	
CAETE	MG	RUA	MONS DOMINGOS	47	CENTRO	34800000	4	
CALDAS	MG	PCA	JOAQUIM AMARANTE	621	CENTRO	37780000	2	
CAMANDUCAIA	MG	PCA	CENTENARIO	237	CENTRO	37650000	2	
CAMBUI	MG	RUA	CEL LAMBERT	275	CENTRO	37600000	2	
CAMBUI	MG	RUA	VER ANGELO BERNARDO FACCIO	90	CENTRO	37600000	2	
CAMBUQUIRA	MG	PCA	FORUM	46	CENTRO	37420000	2	
CAMPANHA	MG	RUA	VITAL BRASIL	50	CENTRO	37400000	2	
CAMPESTRE	MG	RUA	AURORA RAMOS	SN	CENTRO	37730000	2	
CAMPO BELO	MG	RUA	JOAO PINHEIRO	301	CENTRO	37270000	2	
CAMPO BELO	MG	RUA	JOAO PINHEIRO	301	CENTRO	37270000	4	
CAMPOS GERAIS	MG	PCA	SEN JOSINO DE BRITO	234	CENTRO	37160000	2	
CANDEIAS	MG	AV 	DEZESSETE DE DEZEMBRO	249	CENTRO	37280000	2	
CAPELINHA	MG	RUA	CAP DOMINGOS PIMENTA	20	CENTRO	39680000	2	
CARANDAI	MG	PCA	BR STA CECILIA	13	CENTRO	36280000	2	
CARANGOLA	MG	PCA	CEL MAXIMIANO	56	CENTRO	36800000	4	
CARANGOLA	MG	RUA	MAL DEODORO	503	CENTRO	36800000	4	
CARLOS CHAGAS	MG	PCA	GETULIO VARGAS	SN	CENTRO	39864000	2	
CARMO DA MATA	MG	AV 	D ALEXANDRE AMARAL	150	CENTRO	35547000	2	
CARMO DE MINAS	MG	RUA	CAP ANTONIO JOSE	326	CENTRO	37472000	2	
CARMO DO CAJURU	MG	RUA	NAGIB MILEIBE	265	SAO LUIZ	35510000	2	
CARMO DO RIO CLARO	MG	PCA	CAP TITO CARLOS PEREIRA	SN	CENTRO	37150000	2	
CARMOPOLIS DE MINAS	MG	PCA	CARMO	190	CENTRO	35534000	2	
CASSIA	MG	AV 	DR LUCIANO BATISTA	125	CENTRO	37980000	2	
CATAGUASES	MG	PCA	DR AUGUSTO CUNHA NETO	SN	GRANJARIA	36773006	6	
CLAUDIO	MG	PCA	LEVY VITOI DE FREITAS	29	CENTRO	35530000	2	
CONCEICAO DO MATO DENTRO	MG	RUA	DANIEL DE CARVALHO	189	CENTRO	35860000	2	
CONCEICAO DO RIO VERDE	MG	RUA	CEL JOSE LUCIO JUNQUEIRA	43	CENTRO	37430000	2	
CONQUISTA	MG	PCA	CEL TANCREDO FRANCA	100	CENTRO	38195000	2	
CONSELHEIRO PENA	MG	RUA	FELICIANO FERRAZ	196	CENTRO	35240000	2	
CORACAO JESUS	MG	RUA	JOSE ANTONIO QUEIROZ	1050	CENTRO	39340000	2	
CORINTO	MG	RUA	DR ANTONIO ALVARENGA	166	CENTRO	39200000	2	
COROMANDEL	MG	RUA	OLEGARIO MACIEL	169	CENTRO	38550000	2	
CRISTINA	MG	RUA	DR JOAO PESSOA	16	CENTRO	37476000	2	
CRUZILIA	MG	RUA	CEL CORNELIO MACIEL	135	CENTRO	37445000	2	
DIVINO	MG	RUA	PRES VARGAS	150	CENTRO	36820000	2	
DORES DO INDAIA	MG	RUA	DR ZACARIAS	1334	CENTRO	35610000	2	
ELOI MENDES	MG	PCA	PRETORIO	180	CENTRO	37110000	2	
ENTRE RIOS DE MINAS	MG	AV 	BENEDITO VALADARES	171	CENTRO	35490000	2	
ERVALIA	MG	PCA	ARTUR BERNARDES	SN	CENTRO	36555000	2	
ESMERALDAS	MG	PCA	GETULIO VARGAS	60	CENTRO	35740000	2	
ESPERA FELIZ	MG	RUA	FIORAVANTE PADULA	80	CENTRO	36830000	2	
ESPINOSA	MG	PCA	ANTONIO SEPULVEDA	25	CENTRO	39510000	2	
ESTRELA DO SUL	MG	RUA	FRANCISCO VASCONCELOS	125	CENTRO	38525000	2	
EUGENOPOLIS	MG	AV 	DR CARLOS BARBUTO	2	CENTRO	36855000	2	
EXTREMA	MG	AV 	DEL WALDEMAR GOMES PINTO	1628	PONTE NOVA	37640000	2	
FERROS	MG	RUA	ARTHUR COUTO	158	PE ALBERTO	35800000	2	
FRANCISCO SA	MG	RUA	OLIMPIO DIAS	536	CENTRO	39580000	2	
GALILEIA	MG	AV 	OITO DE DEZEMBRO	851	CENTRO	35250000	2	
GRAO MOGOL	MG	PCA	EZEQUIEL PEREIRA	SN	CENTRO	39570000	2	
GUANHAES	MG	AV 	GOV MILTON CAMPOS	2619	CENTRO	39740000	2	
GUANHAES	MG	AV 	GOV MILTON CAMPOS	2619	CENTRO	39740000	2	
GUAPE	MG	PCA	DR PASSOS MAIA	310	CENTRO	37177000	2	
GUARANESIA	MG	PCA	DONA SINHA	295	CENTRO	37810000	2	
GUARANI	MG	RUA	VINTE CINCO MARCO	142	CENTRO	36160000	4	
GUAXUPE	MG	AV 	PREF ANIBAL RIBEIRO DO VALLE	150	VL STO ANTONIO	37800000	2	
IBIA	MG	AV 	DR CARLOS FULGENCIO	430	CENTRO	38950000	2	
IGARAPE	MG	RUA	MANOEL FRANCO AMARAL	450	CID JARDIM	32900000	4	
IGARAPE	MG	RUA	ALTIDORIO AMARAL	787	CID JARDIM	32900000	2	
INHAPIM	MG	RUA	CEL ANTONIO FERNANDES	246	CENTRO	35330000	2	
IPANEMA	MG	AV 	SETE DE SETEMBRO	1030	CENTRO	36950000	2	
ITAGUARA	MG	PCA	RAIMUNDO DE MORAIS LARA	199	CENTRO	35514000	2	
ITAMARANDIBA	MG	RUA	CAP PAULA	66	CENTRO	39670000	2	
ITAMBACURI	MG	RUA	SERGIO AVELINO PINHEIRO	60	CENTRO	39830000	2	
ITAMOGI	MG	RUA	CEL LUCAS CAETANO VASCO	529	CENTRO	37955000	2	
ITAMONTE	MG	RUA	ANTONIO RIBEIRO COUTO	40	CENTRO	37466000	2	
ITAMONTE	MG	RUA	MARIA DA FE	159	VL NOVA	37466000	2	
ITANHANDU	MG	AV 	FERNANDO COSTA	403	CENTRO	37464000	2	
ITANHOMI	MG	RUA	FRANCISCO DE ABREU MAFRA	80	CENTRO	35120000	2	
ITAPECERICA	MG	RUA	VIG ANTUNES	276	CENTRO	35550000	2	
ITUMIRIM	MG	AV 	D INOCENCIO	143	PEDREIRA	37210000	2	
JABOTICATUBAS	MG	AV 	BENEDITO VALADARES	52	CENTRO	35830000	2	
JACINTO	MG	PCA	POLIBIO NONATO RUAS	223	CENTRO	39930000	2	
JACUI	MG	RUA	CEL PROCOPIO DUTRA	519	CENTRO	37965000	2	
JACUTINGA	MG	PCA	FRANCISCO RUBIM	134	CENTRO	37590000	2	
JANAUBA	MG	AV 	MAL DEODORO	160	CENTRO	39440000	4	
JANUARIA	MG	PCA	ARTHUR BERNARDES	366	CENTRO	39480000	4	
JEQUERI	MG	AV 	SANTANA	11	CENTRO	35390000	2	
JEQUITINHONHA	MG	RUA	CEL RAMIRO PEREIRA	225	CENTRO	39960000	2	
JOAO PINHEIRO	MG	RUA	CAP SANCHO	521	CENTRO	38770000	2	
LAGOA DA PRATA	MG	PCA	CEL CARLOS BERNARDES	69	CENTRO	35590000	4	
LAGOA SANTA	MG	AL 	DINAMARCA	350	BRANT	33400000	4	
LAJINHA	MG	RUA	CAP NESTOR VIEIRA GOUVEIA	104	CENTRO	36980000	2	
LAMBARI	MG	PCA	DQ CAXIAS	70	CENTRO	37480000	2	
LIMA DUARTE	MG	PCA	JUCELINO KUBISTCHEK	55	CENTRO	36140000	2	
MALACACHETA	MG	RUA	RODOLFO AARAO COUY	30	CENTRO	39690000	2	
MANGA	MG	PCA	PRES COSTA E SILVA	52	CENTRO	39460000	4	
MANHUMIRIM	MG	AV 	TEOFILO TOSTES	143	CENTRO	36970000	4	
MANTENA	MG	PCA	ROMULO CAMPOS	SN	CENTRO	35290000	2	
MAR DE ESPANHA	MG	AV 	BUENO BRANDAO	69	CENTRO	36640000	2	
MARIANA	MG	AV 	GETULIO VARGAS	SN	CENTRO	35420000	2	
MARTINHO CAMPOS	MG	RUA	ABAETE	46	CENTRO	35606000	2	
MATIAS BARBOSA	MG	RUA	DR ALVARO BRAGA	44	CENTRO	36120000	2	
MEDINA	MG	RUA	FRANCISCO FIGUEIREDO	270	CENTRO	39620000	2	
MERCES	MG	PCA	BIAS FORTES	SN	CENTRO	36190000	2	
MESQUITA	MG	PCA	BENEDITO VALADARES	200	CENTRO	35166000	2	
MINAS NOVAS	MG	AV 	WALDEMAR CESAR SANTOS	172	CENTRO	39650000	2	
MIRADOURO	MG	RUA	CEL TEODORO PEREIRA DO VALE	14	CENTRO	36893000	2	
MIRAI	MG	RUA	TEN LEOPOLDINO	100	CENTRO	36790000	2	
MONTALVANIA	MG	PCA	PLATAO	399	CENTRO	39495000	2	
MONTE AZUL	MG	RUA	ANTONIO DE OLIVEIRA NETO	256	SAO GERALDO	39500000	2	
MONTE BELO	MG	AV 	GETULIO VARGAS	101	CENTRO	37115000	2	
MONTE CARMELO	MG	RUA	TIRADENTES	97	CENTRO	38500000	4	
MONTE SIAO	MG	PCA	FRANCISCO AVELINO TOLEDO LIMA	SN	CENTRO	37580000	2	
MORADA NOVA DE MINAS	MG	AV 	CEL SEBASTIAO P M E CASTRO	190	CENTRO	35628000	2	
MUTUM	MG	RUA	D CAVATI	333	CENTRO	36955000	2	
MUZAMBINHO	MG	RUA	APARECIDA	99	CENTRO	37890000	2	
NANUQUE	MG	PCA	TEOFILO OTONI	20	CENTRO	39860000	4	
NATERCIA	MG	PCA	PREF ANTONIO SILVA	106	CENTRO	37524000	2	
NEPOMUCENO	MG	AV 	MONS LUIZ GONZAGA	22	CENTRO	37250000	2	
NOVA ERA	MG	RUA	JOAO PINHEIRO	171	CENTRO	35920000	2	
NOVA RESENDE	MG	PCA	CAP JOAQUIM ANACLETO	206	CENTRO	37860000	2	
NOVO CRUZEIRO	MG	AV 	JULIO CAMPOS	201	CENTRO	39820000	2	
OLIVEIRA	MG	RUA	VENANCIO CARRILHO	120	CENTRO	35540000	4	
OURO BRANCO	MG	MRO	CRUZEIRO	SN	CENTRO	36420000	2	
OURO FINO	MG	AV 	CYRO GONCALVES	209	CENTRO	37570000	2	
PALMA	MG	PCA	GETULIO VARGAS	52	CENTRO	36750000	2	
PARACATU	MG	AV 	OLEGARIO MACIEL	193	CENTRO	38600000	4	
PARACATU	MG	AV 	OLEGARIO MACIEL	1387	CENTRO	38600000	4	
PARAGUACU	MG	RUA	PREF NESTOR EUSTAQUIO	237	CENTRO	37120000	2	
PARAISOPOLIS	MG	PCA	CENTENARIO	50	CENTRO	37660000	2	
PARAOPEBA	MG	PCA	CEL CAETANO MASCARENHAS	131	CENTRO	35774000	2	
PASSA QUATRO	MG	PCA	DR GILBERTO GUEDES	SN	CENTRO	37460000	2	
PASSA TEMPO	MG	PCA	BOLIVAR DE ANDRADE	76	CENTRO	35537000	2	
PECANHA	MG	PCA	SIMAO CARLOS PEREIRA	234	CENTRO	39700000	2	
PEDRA AZUL	MG	AV 	NETERCIO DE ALMEIDA	135	CENTRO	39970000	2	
PEDRALVA	MG	PCA	GASPAR DE PAIVA MAGALHAES	25	CENTRO	37520000	2	
PERDIZES	MG	AV 	GERCINO COUTINHO	500	CENTRO	38170000	2	
PERDOES	MG	RUA	CIRIACO CAPITALUCCI	181	CENTRO	37260000	2	
PIRANGA	MG	RUA	STA EFIGENIA	SN	CENTRO	36480000	2	
PIRAPETINGA	MG	PCA	MAL DEODORO	86	CENTRO	36730000	2	
PIUMHI	MG	RUA	PE ABEL	348	PINDAIBA	37925000	2	
POCO FUNDO	MG	PCA	DR GOUVEIA	156	CENTRO	37757000	2	
POMPEU	MG	RUA	AURORA ALVES	251	CENTRO	35640000	2	
PORTEIRINHA	MG	RUA	TIRADENTES	225	RENASCENCA	39520000	2	
PRADOS	MG	RUA	ODILON CAMPOS ANDRADE	8	CENTRO	36320000	2	
PRATAPOLIS	MG	RUA	EVANGELISTA DE PADUA	138	CENTRO	37970000	2	
RAUL SOARES	MG	AV 	GOV VALADARES	100	CENTRO	35350000	2	
RESENDE COSTA	MG	PCA	PROF ROSA SOARES PENIDO	7	CENTRO	36340000	2	
RESPLENDOR	MG	RUA	MORAIS DE CARVALHO	647	CENTRO	35230000	2	
RIO CASCA	MG	AV 	GETULIO VARGAS	69	CENTRO	35370000	2	
RIO NOVO	MG	RUA	VSC RIO BRANCO	157	CENTRO	36150000	2	
RIO PARDO MINAS	MG	AV 	RAFAEL BASTOS PEREIRA	202	CENTRO	39530000	2	
RIO PIRACICABA	MG	RUA	PE PINTO	13	CENTRO	35940000	2	
RIO POMBA	MG	PCA	DR ULTIMO DE CARVALHO	234	CENTRO	36180000	2	
RIO PRETO	MG	RUA	DR RAMALHO PINTO	37	CENTRO	36130000	2	
RIO VERMELHO	MG	RUA	BERNARDINO CARVALHAIS	177	CENTRO	39170000	2	
SABINOPOLIS	MG	RUA	ALENCAR JOSE PIMENTA	82	CENTRO	39750000	2	
SACRAMENTO	MG	AV 	VSC RIO BRANCO	257	CENTRO	38190000	2	
SALINAS	MG	PCA	JOAO PESSOA	40	CENTRO	39560000	4	
SANTA BARBARA	MG	RUA	RABELO HORTA	52	CENTRO	35960000	2	
SANTA MARIA DO SUACUI	MG	RUA	VER JOSE LOPES	75	CENTRO	39780000	2	
SANTA MARIA DO SUACUI	MG	RUA	VER JOSE LOPES	79	CENTRO	39780000	2	
SANTA RITA DE CALDAS	MG	PCA	D OTAVIO	22	CENTRO	37775000	2	
SANTO ANTONIO DO MONTE	MG	AV 	CEL AMANCIO BERNARDES	321	CENTRO	35560000	2	
SANTOS DUMONT	MG	RUA	AFONSO PENA	258	CENTRO	36240000	2	
SANTOS DUMONT	MG	RUA	GALILEU FONSECA	113	CENTRO	36240000	2	
SAO DOMINGOS DO PRATA	MG	RUA	GETULIO VARGAS	160	CENTRO	35995000	2	
SAO FRANCISCO	MG	AV 	PRES JUSCELINO KUBISTCHECK	737	CENTRO	39300000	4	
SAO GONCALO DO SAPUCAI	MG	RUA	CARLOS AUGUSTO CAPELLI	26	CENTRO	37490000	2	
SAO GOTARDO	MG	AV 	PRES VARGAS	589	CENTRO	38800000	2	
SAO JOAO DA PONTE	MG	RUA	GERONIMO AGUIAR	167	CENTRO	39430000	2	
SAO JOAO DO PARAISO	MG	AV 	DR OSORIO ADRIAO DA ROCHA	282	CENTRO	39540000	2	
SAO JOAO EVANGELISTA	MG	RUA	BENEDITO VALADARES	77	CENTRO	39705000	2	
SAO JOAO NEPOMUCENO	MG	PCA	EXPEDICIONARIOS	SN	CENTRO	36680000	2	
SAO LOURENCO	MG	PCA	DUQUE DE CAXIAS	SN	CENTRO	37470000	4	
SAO ROMAO	MG	AV 	NEWTON GONCALVES PEREIRA	387	CENTRO	39290000	2	
SAO ROQUE DE MINAS	MG	AV 	PE MURILO DE ALMEIDA CONCEICAO	54	CENTRO	37928000	2	
SENADOR FIRMINO	MG	PCA	RAIMUNDO BARROS CARNEIRO	111	CENTRO	36540000	2	
SERRO	MG	PCA	FLORIANO PEIXOTO	66	CENTRO	39150000	2	
SILVIANOPOLIS	MG	PCA	HORACIO GUIMARAES	3	CENTRO	37560000	2	
TAIOBEIRAS	MG	RUA	STA RITA DE CASSIA	404	CENTRO	39550000	2	
TARUMIRIM	MG	AV 	CUNHA	40	CENTRO	35140000	2	
TARUMIRIM	MG	AV 	CUNHA	40	CENTRO	35140000	2	
TEIXEIRAS	MG	AV 	FRANCISCO PENA	80	CENTRO	36580000	2	
TIROS	MG	PCA	STO ANTONIO	152	CENTRO	38880000	2	
TOMBOS	MG	AV 	JUVENAL B DE ALMEIDA	66	CENTRO	36844000	2	
TURMALINA	MG	RUA	TEOTONIO PINHEIRO	123	CAMPO	39660000	2	
UBA	MG	AV 	RAUL SOARES	49	CENTRO	36500000	4	
UBA	MG	RUA	MONS PAIVA CAMPOS	110	CENTRO	36500000	2	
UNAI	MG	RUA	PREF JOAO COSTA	250	CENTRO	38610000	4	
UNAI	MG	RUA	PREF JOAO COSTA	250	CENTRO	38610000	2	
UNAI	MG	RUA	VIRGILIO JUSTINIANO RIBEIRO	555	CENTRO	38610000	2	
VIRGINOPOLIS	MG	RUA	PE FELIX	362	CENTRO	39730000	2	

Belo Horizonte, 19 de abril de 2016

Marco Aurélio Belchior
Diretoria de Redes e Bancos de Dados - Coordenador
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS