EDITAL DE LICITAÇÃO
PLANEJAMENTO: nº 144/2016		
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores de vídeo novos.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Decreto Estadual nº 46.311, de 16/09/2013; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 24.05.2016.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 24.05.2016.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 16.05.2016.
PREGOEIRO (A): Catarina Natalino Calixto

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DO REGISTRO ADICIONAL DE PREÇOS
12.	DOS RECURSOS
13.	DO REGISTRO DE PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
15.	DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.	DA CONTRATAÇÃO
17.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO IV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
ANEXO IX – QUANTITATIVOS TOTAIS

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores de vídeo novos, visando a futuras contratações mediante termo de contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Ata de Registro de Preços (Anexo I) e na minuta de contrato (Anexo II).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6	A não impugnação do Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	 Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP, de cota reservada a ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo III deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.5.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, sob pena de desclassificação sumária do licitante, a critério do Pregoeiro, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo III.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo IV do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  		
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo IV do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.9.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	 DO REGISTRO ADICIONAL DE PREÇOS
11.1.	Após declarado o vencedor do certame, o Pregoeiro solicitará aos demais licitantes cujas propostas iniciais tenham sido previamente classificadas que, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, manifestem eventual interesse em executar o objeto da licitação pelo preço do licitante vencedor, no intuito de comporem, juntamente com este, a futura Ata de Registro de Preços.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo referido no subitem acima começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Os licitantes que manifestarem interesse nos termos do subitem 11.1, até o limite máximo de 5 (cinco) interessados e respeitada a ordem de classificação, serão convocados pelo Pregoeiro a enviar, de imediato, suas propostas comerciais escritas e seus documentos de habilitação preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
11.2.1.	Em caso de exigência de amostra, o prazo para sua apresentação será aquele definido no Termo de Referência (Anexo VII), o qual será contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
11.3.	O Pregoeiro decidirá, com base nos critérios estabelecidos nos itens 9 e 10 deste Edital, acerca da aceitabilidade das propostas comerciais e amostras, bem como da regularidade dos documentos de habilitação apresentados.
11.3.1.	Verificada a satisfação de todas as exigências do Edital, os licitantes deverão encaminhar seus documentos de habilitação originais, ou cópias autenticadas, e suas propostas finais escritas, para o Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
11.4.	No momento oportuno, os licitantes que tenham manifestado interesse nos termos do subitem 11.1 e comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias, respeitada a ordem de classificação, serão convocados a assinarem a Ata de Registro de Preços.
12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, após realizado eventual registro adicional de preços, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
12.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
12.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
12.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
12.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
12.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
12.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
12.8.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
13.	DO REGISTRO DE PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO
13.1.	Os preços do licitante vencedor e dos demais licitantes que manifestarem interesse em assinar a Ata de Registro de Preços na forma do item 11 deste Edital serão registrados pelo Pregoeiro, com posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
13.1.1.	Caso o licitante seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para registro de seus preços e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
13.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente registrará os preços e homologará o processo licitatório.
13.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
14.1.1.	As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
14.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
14.3.	As condutas previstas nos subitens 14.1 e 14.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
14.4.	A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços por parte de licitante cujo preço tenha sido registrado pelo Pregoeiro caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.311/13 e art. 81, c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.
14.4.1.	As condutas previstas no subitem acima serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, em obediência à norma do art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93 .
15.	DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1.	Homologado o resultado da licitação, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Órgão Gerenciador do Registro de Preços, respeitada a ordem final de classificação, convocará os licitantes cujos preços tenham sido registrados para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante requerimento motivado do interessado e desde que a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 
15.2.	Os licitantes convocados a assinarem a Ata de Registro de Preços deverão comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação.
15.3.	Os licitantes cujos preços tenham sido registrados pelo Pregoeiro e que, convocados na forma do subitem anterior, não comparecerem no prazo estipulado terão sua omissão considerada como recusa em assinar a Ata de Registro de Preços, ensejando a decadência do direito de assiná-la, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.4.	Após cumpridos os requisitos de publicidade, a Ata Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas.
16.	DA CONTRATAÇÃO
16.1.	Assinada a Ata de Registro de Preços, os fornecedores signatários, obedecida obrigatoriamente a classificação final da licitação, poderão ser convocados a firmarem instrumento de Contrato com o órgão gerenciador/participante da Ata de Registro de Preço. 
16.2.	Caso os signatários da Ata de Registro de Preços, sucessivamente convocados, não apresentem situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recusem-se a assiná-lo, sem justificativa aceita pelo órgão gerenciador, estarão sujeitas às sanções cabíveis.
17.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
17.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
17.3.	Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
17.4.	 A apresentação de proposta obriga os licitantes ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
17.5.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Ata de Registro de Preços (Anexo I) e da minuta de contrato (Anexo II), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
17.6.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
17.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
17.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
17.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
17.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera aos signatários da Ata de Registro de Preços direito subjetivo à contratação.
17.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
17.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
17.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
17.13.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
17.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
17.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
17.14.1.	Anexo I – Minuta de Ata de Registro de Preços
17.14.2.	Anexo II – Minuta de Contrato;
17.14.3.	Anexo III – Modelo de Proposta (planilha de preços);
17.14.4.	Anexo IV – Relação de Documentos Exigidos;
17.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
17.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
17.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência;
17.14.8.	Anexo VIII – Órgão Gerenciador e Participante;
17.14.9.	Anexo IX – Quantitativos Totais.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS E MONITORES DE VÍDEO NOVOS, MEDIANTE CONTRATO.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Nº RRR/2016

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, e a empresa _______________________estabelecida na Rua ______________________________, ,<nesta Capital>, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°. ______________, neste ato representado pelo __________________, brasileiro, <estado civil>, <profissão>, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ____________, portador do RG n°. _________________, doravante denominado FORNECEDOR, firmam a presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com fundamento no Decreto 45.902/12 e no Decreto 46.311/13.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto da presente ata consiste no Registro de Preços para a aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores de vídeo novos, visando a futuras contratações pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Órgão Gerenciador e Participante.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS 
2.1. Nos termos do art. 13, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.311/13, estão consignados no Anexo I desta Ata de Registro de Preços os itens que a compõem acompanhados das respectivas descrições, incluindo seus quantitativos e preços registrados pelo(s) fornecedor(es) signatário(s).
2.2. Nos preços fixados, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução contratual e todos os encargos incidentes sobre o seu objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. A presente ata terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação, nos termos do art. 14 do Decreto nº. 46.311/13.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONTRATAÇÕES
4.1. Durante a vigência desta ata, os fornecedores signatários, obedecida obrigatoriamente a classificação final da licitação, poderão ser convocados a firmarem termo de contrato com o órgão gerenciador e participante, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
4.1.1. O beneficiário desta ata deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinatura do Contrato.
4.1.2. Caso o signatário vencedor da licitação não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, poderão ser sucessivamente convocados a firmar o instrumento contratual os demais signatários desta ata, respeitada a classificação final da licitação.
4.2. A estimativa de preços realizada para orientar o Pregoeiro balizará as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, sendo dispensada a realização de nova estimativa a cada contratação. 
4.3. A presente ata não obriga o órgão gerenciador e participante a adquirir os produtos nela registrados, nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os fornecedores signatários desta ata terão preferência.
4.3.1. O direito de preferência dos fornecedores signatários de que trata o subitem anterior poderá ser exercido quando, feita a opção pela aquisição do objeto por outro meio legalmente permitido, o preço da contratação for igual ou superior àquele que se encontra registrado nesta ata. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. Após firmado o instrumento contratual, o objeto desta ata deverá ser executado pelo fornecedor de acordo com o Termo de Referência, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas da minuta de Contrato.
5.2. Conforme previsto no art. 13 do Decreto Estadual nº 46.311/13, é vedado realizar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata, inclusive aquele de que trata o art. 65, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, o qual poderá ser efetuado apenas nos contratos.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 
6.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos serviços ou bens registrados, após negociações entre o órgão gerenciador e os fornecedores signatários, obedecidas as normas previstas no art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311/13.
 CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
7.1. Compete ao órgão gerenciador desta ata:
7.1.1. Administrar a presente ata, devendo, para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas;
7.1.2. Cuidar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas pelos signatários todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;
7.1.4. Atender a todas as práticas determinadas no art. 5º do Decreto nº 46.311/13.
7.2. Compete ao órgão como participante:
7.2.1. Requisitar via e-mail, fax ou ofício a eventual execução do objeto cujos preços encontram-se registrados nesta ata; 
7.2.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor signatário no valor total correspondente ao objeto solicitado;
7.2.3. Efetuar o pagamento referente ao objeto do contrato decorrente desta ata;
7.2.4. Atender a todas as práticas determinadas no art. 7º do Decreto nº 46.311/13.
7.3. Compete ao(s) fornecedor(es) signatário(s) desta ata:
7.3.1. Contratar com o órgão gerenciador e participante, no período de sua vigência, bem como executar o objeto desta ata durante a vigência contratual em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços - Planejamento nº 144/2016 e seus anexos;
7.3.2. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo órgão gerenciador e participante, referentes ao cumprimento das obrigações assumidas nesta ata;
7.3.3. Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.3.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante, bem como a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ata;
7.3.5. Cumprir as obrigações e os prazos previstos nesta ata e no Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 144/2016.
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 
8.1. O Registro de Preços do signatário desta ata poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações.
8.1.1. Por iniciativa do órgão gerenciador desta ata: 
8.1.1.1. Se o signatário não cumprir as obrigações constantes desta ata; 
8.1.1.2. Se o signatário não firmar contrato decorrente desta ata ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido e o órgão gerenciador e participante não aceitar sua justificativa; 
8.1.1.3. Se ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente desta ata; 
8.1.1.4. Se o signatário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
8.1.1.5. Se o signatário der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente desta ata, por um dos motivos discriminados no art. 78 da Lei federal nº 8.666/93;
8.1.1.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
8.1.1.7. Se o fornecedor sofrer sanção prevista art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02.
8.1.2. Por iniciativa do fornecedor signatário:
8.1.2.1. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, entregue ao órgão gerenciador no mínimo 30 (trinta) dias antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório, nesta ata, bem como de eventual ressarcimento por perdas e danos; 
8.1.2.2. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou a nota de empenho, caso o preço de mercado se torne superior ao registrado e a negociação com o órgão gerenciador seja frustrada, hipótese em que deverá anexar comprovantes ao requerimento, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, entre outros;
8.1.2.3. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, comprovando a ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que tenha tornado impossível o cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata.
8.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas nesta cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
8.3. Ocorrendo o cancelamento do registro na forma dos subitens 8.1.1.4 e 8.1.2.2, o fornecedor signatário desta ata ficará exonerado da aplicação de qualquer penalidade.
CLÁUSULA NONA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
9.1. O órgão gerenciador e participante desta ata é a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme consta do Anexo IV.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
10.1.  A recusa injustificada do signatário da Ata de Registro de Preços em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.
10.2. As demais sanções aplicáveis aos fornecedores signatários em função do descumprimento de qualquer obrigação decorrente desta ata estão disciplinadas no instrumento convocatório e na minuta de contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei nº 13.994/01 e na Lei nº 14.167/02, na forma do art. 26 do Decreto Estadual nº 46.311/13.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A presente ata somente terá eficácia após publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
11.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, esta ata terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas.
11.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio da lavratura de Termo Aditivo da presente ata, os quais deverão ser publicados nos moldes estabelecidos no subitem anterior.
11.3. É vedado caucionar ou utilizar contrato decorrente da presente ata para qualquer operação financeira.
11.4. Os autos do processo licitatório que deu origem a esta ata estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
11.5. Integram a presente ata, independente de transcrição, todas as condições do Edital de Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 144/2016;
11.6. Qualquer cidadão, nos termos do art. 18 do Decreto Estadual nº 46.311/13, dentro do prazo de vigência desta ata, pode impugnar os preços nela registrados ou apontar qualquer irregularidade em contrato dela decorrente por meio de petição dirigida à Divisão de Licitação e encaminhada ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhada de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
11.7. É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta ata.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Belo Horizonte/MG, _____de ___________________ de 2016.

_________________________
Procuradoria-Geral de Justiça

_________________________
??? (Fornecedor)

_________________________
??? (Fornecedor)

_________________________
??? (Fornecedor)

Testemunhas:
1)____________________    2)____________________			

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO
(Anexo I da Ata de Registro de Preços)
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 144/2016, devidamente homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II, III e IV (Anexos II, III, IV e V da Ata de Registro de Preços) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores de vídeo novos, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega e do Local
O objeto deste Contrato deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal e certificado de garantia, no endereço de entrega do órgão gerenciador e participante indicado no Anexo III deste Contrato, no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo III deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sendo essa feita, dependendo do valor, por uma Comissão de Recebimento (composta por no mínimo três servidores)  sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte; 
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, pelo responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo III deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado. 
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo III deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Entregar o objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes neste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes à aquisição de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 144/2016, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° ?????? e suas equivalentes nos exercícios seguintes, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto), seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a nota fiscal respectiva, constando, em seu corpo, local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento (no caso de contratações do órgão gerenciador, a NF deverá ser emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG);
b) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, e termo final em 3 (três) meses após término da vigência da Ata de Registro de Preços..
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
V - As sanções previstas no art. 87, I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas, quando cabíveis, pelo respectivo contratante, cientificando o órgão gerenciador do registro de preço para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor;
VI - As sanções previstas no art. 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas, quando cabíveis, pelo respectivo contratante, em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preço;
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II, III e IV deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, o termo de referência, informações acerca do órgão gerenciador e participante e quantitativos totais.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, ____de______________ de 2016

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo II da Ata de Registro de Preços e Anexo I do Contrato)
Objeto: Registro de Preços para aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores de vídeo novos.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZOS DE ENTREGA:
2.2.1) LOTE 1 em _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 45 dias);
2.2.2) LOTES 2 e 3 em ______ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias).
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 7dias).
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE):_____ MESES, contados da data da emissão da nota fiscal respectiva (MÍNIMO 36 meses). 
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta.
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e deve ser oferecida pelo fabricante (ou fornecedor).
2.5.2) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	Fax: 	
E-mail:	
2.5.3) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – MICROCOMPUTADOR TIPO ALL-IN-ONE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Microcomputador tipo All-In-One, contendo todas as especificações técnicas previstas no Termo de Referência - Lote 1 (Anexo VII do Edital).	1360205	un	1.500						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 2 – MICROCOMPUTADOR TIPO NOTEBOOK	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Microcomputador tipo Notebook, contendo todas as especificações técnicas previstas no Termo de Referência - Lote 2 (Anexo VII do Edital).	1466755	un	100						
OBSERVAÇÕES:
1) Deverá ser apresentado junto à proposta, catálogo, folder ou folheto, do equipamento proposto onde conste de maneira clara todas as características do equipamento cotado. Caso seja originário da internet, deverá constar o respectivo endereço eletrônico para conferência ou declaração do fabricante (original ou cópia autenticada).
2) Disponibilizar no site ativo do fabricante o manual de serviço do equipamento, com orientações técnicas, através de imagens com o passo a passo. Comprovar com fornecimento impresso dos manuais, oficiais do fabricante do equipamento, no envelope da proposta comercial ou apresentar link ativo do site ativo do fabricante.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 3 – MONITOR DE VÍDEO	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Monitor de Vídeo, contendo todas as especificações técnicas previstas no Termo de Referência - Lote 3 (Anexo VI do Edital).	1356526	un	600						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 4 – MONITOR DE VÍDEO	
COTA EXCLUSIVA PARA ME/EPP  (art. 48, III, LC n° 123/2006)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	Monitor de Vídeo, contendo todas as especificações técnicas previstas no Termo de Referência - Lote 3 (Anexo VI do Edital).	1356526	un	400						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO IV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica (APENAS PARA O LOTE 1):
4.1 – Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o Licitante executou ou está executando serviços da mesma natureza ou similares ao do presente pregão, conforme indicado no subitem 13.2 do Termo de Referência – Lote 1 (clonagem de disco rígido), devendo o documento constar a identificação completa da pessoa jurídica (CNPJ, endereço e responsável) bem como constar não haver fatos que desabonem sua conduta técnica nos padrões de qualidade e desempenho.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 144/2016 

Objeto: Registro de Preços para aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores de vídeo novos.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 144/2016 

Objeto: Registro de Preços para aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores de vídeo novos.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo III da Ata de Registro de Preços e Anexo II do Contrato)
Processo Licitatório nº 144/2016 
Aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores de vídeo novos.

LOTE 1
Aquisição de microcomputadores novos.
Justificativa da Contratação
Aquisição de microcomputadores novos para atender às demandas da Instituição.
Definição do Objeto
MICROCOMPUTADOR TIPO ALL-IN-ONE
Código de material: 70100314		Código de item: 001360205
QUANTIDADE: 1.500 (mil e quinhentas unidades).
Especificações mínimas:
1. Processador
1.1 01 (um) Microprocessador com arquitetura de 64 bits, mínimo 2 Núcleos, 4 Threads e 3 MB de cache L3. 
1.2 O equipamento deverá atingir índice de, no mínimo, 5000 pontos para o desempenho, tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark https://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php
1.3 Processo de fabricação de 22nm (vinte e dois nanômetros) e suporte a instruções SSE4.2 e AVX 2.0, em vigor por pelo menos mais 90 (noventa) dias após a publicação do edital; processadores descontinuados não serão aceitos.
1.4 Não será permitido nenhum tipo de configuração especial para operação da CPU em velocidade superior à especificação de fábrica, seja qual for o motivo.
	2. Memória RAM
2.1 Memória SDRAM DDR3 ou superior com, no mínimo, quatro (04) Gigabytes, com conector DIMM-SDRAM ou SO-DIMM ou superior. 
2.2 Velocidade de operação de 1600 MHz ou superior.
2.3 Expansível até 16 GB de memória RAM.
	3. Placa Mãe
3.1 Placa mãe do mesmo fabricante do microcomputador não sendo aceito o emprego de placas de livre comercialização no mercado, compatível com o projeto do gabinete. 
3.2 Alto-falante integrado ao gabinete.
	4. BIOS e Segurança
4.1 A BIOS deverá ser implementada em memória “flash”, atualizável diretamente pelo microcomputador, projetada e desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ofertado. 
4.2 Deverá suportar tecnologias de integração à rede como PXE, configuração e controle remotos.
4.3 Possibilidade de habilitar/desabilitar portas USB, deverá possuir campo editável, com recurso para registro de informações como, por exemplo, o número do patrimônio do equipamento podendo o mesmo ser lido remotamente via software de gerenciamento. 
	5. Interfaces de Rede
5.1 Uma (01) Interface de rede incorporada à placa mãe, padrão Ethernet 10/100/1000 Mbps, conector RJ45. Possuir suporte a WOL e PXE 2.0.
5.2 Uma (01) Interface Wireless LAN 802.11 incorporada à placa mãe.
•	Possuir suporte a 802.11b, 802.11g, 802.11n.
•	Possuir suporte a encriptação (WEP 64-bit and 128-bit, TKIP, AES-CCMP 128-bit).
	6. Monitor
6.1 Um (01) Monitor de Vídeo Colorido, incorporado ao Gabinete, de TFT matriz ativa (LED) de 19,5" no mínimo;
6.2 Resolução mínima de 1600X900 a 60Hz ou 75Hz, com base inclinável; Adaptador/carregador de corrente, bivolt com seleção automática de 110/220 Volts.
	7. Disco Rígido
7.1 Um (01) disco rígido de, no mínimo, 500 Gigabytes, padrão SATA 3.0, velocidade mínima de 5.400 RPM e cachê de 16 MB ou superior.
	8. Unidade Óptica
8.1 Uma (01) Unidade DVD±RW 8x, conectado a sua interface SATA
	9. Gabinete da CPU
9.1	Gabinete padrão All-in-One, na cor preta ou similar, com Monitor LCD incorporado.
9.2	O projeto do gabinete deverá ser do próprio fabricante do equipamento, não sendo aceito modelos de livre comercialização.
9.3 	Fonte de alimentação bivolt interna, com eficiência de 85% (oitenta e cinco por cento) ou superior. 
9.4 	Possuir auto falante interno de mínimo 2W (média).
9.5 	Possuir slot de segurança para trava do chassi ou parafuso de segurança padrão de fábrica.
9.6 	Possuir Led de atividade da placa de rede.
	10. Portas de Comunicação e interface
10.1	Seis (06) Interfaces padrão Universal Serial Bus, sendo distribuídas em quatro (04) USB 2.0 traseiras e duas (02) laterais USB 3.0, no mínimo.
10.2	Uma (01) Controladora de Vídeo incorporada à placa mãe ou ao processador, com resolução mínima de 1366 x 768; Interface VGA ou DVI para conexão de monitor externo possibilitando o uso de 2 monitores simultaneamente (Modo Clone e Estendido). Não será aceito adaptadores ou conversores para a funcionalidade descrita acima, salvo para o caso do equipamento ofertado com saída DisplayPort, onde este deverá fornecer cabo adaptador DisplayPort para VGA ou DVI obrigatoriamente;
10.3	Possuir mínimo 2 (duas) interfaces SATA, sendo pelo menos 1 (uma) SATA 3.0;
11. Teclado
11.1 Um (01) Teclado de 104 teclas padrão ABNT-2, com dispositivo de ajuste de inclinação vertical e conector padrão USB (com fio) sendo do mesmo fabricante do computador;
12. Mouse
12.1	Um (01) mouse Óptico com botão Scroll, conector padrão USB (com fio), resolução mínima de 800 dpi, sendo do mesmo fabricante do computador;
13. Sistema Operacional
13.1	O equipamento deve ser fornecido com licença OEM do Windows 10 PRO de fábrica ou com licença de volume ou mídia licenciada para instalação desse mesmo sistema operacional. Arquitetura 64 bits e linguagem Português do Brasil. 
13.2 A amostra apresentada durante a licitação pela empresa vencedora do certame deverá permanecer em posse do Ministério Público de Minas Gerais para criação de imagem do disco rígido (conforme descrito no item 16 e 17 deste Termo de Referência). Essa imagem deverá ser replicada em todos os equipamentos no fornecedor, sendo a contratante a responsável por todo o licenciamento de softwares que não esteja mencionado neste item, iniciando-se, após a entrega dessa imagem juntamente com a autorização de fornecimento, os respectivos prazos de entrega dos equipamentos.
14. Outros
14.1	O microcomputador, teclado e mouse deverão possuir cor predominantemente preta e/ou outra cor de tonalidade escura.
14.2	O chipset deverá ser do mesmo fabricante do processador.
14.3 Para o modelo de microcomputador ofertado deverá ser comprovada a compatibilidade de hardware com o sistema operacional Windows 10 PRO através de lista mantida pela Microsoft no seu catálogo de produtos compatíveis e certificados (HCL Hardware Compatibility List), ou declaração do fabricante atestando a compatibilidade.
14.4 Certificação EPEAT categoria Gold para o modelo ofertado, devidamente registrado no site www.epeat.net, independente de status. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas. 
14.5 Deverá ser apresentado certificado em que fabricante do equipamento é membro do consórcio DMTF (Desktop Management Task Force) que especifica o padrão “DMI” de gerenciamento, ou similar. O fabricante deverá ser membro na categoria BORD. O certificado será conferido através de acesso à página http://www.dmtf.org/about/list/. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.
14.6 Certificação PPB - Processo Produtivo Básico - em conformidade com a Lei Federal nº 11.077, de 30/12/2004. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.
14.7 Deverão ser fornecidos todos os drivers dos componentes necessários para a instalação e configuração do equipamento; O equipamento deverá permanecer com sua total integridade mecânica e funcional, depois de montado e embalado, e submetido às vibrações especificadas que podem ocorrer durante o transporte do equipamento, sendo expressamente proibida a utilização de qualquer espécie de cola ou adesivo para fixação das placas e conectores; Equipamento novo e em linha de produção.
14.8 A contratada ou o fabricante deverá possuir o Sistema de Gestão da qualidade certificado ISO 9001:2008, a fim de garantir a proficiência em relação ao fornecimento de qualidade dos serviços licitados. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.
14.9 O equipamento deve possuir certificação Energy Star, comprovado através de relatório retirado do site www.energystar.gov, independentemente da versão. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.
15. Documentação Técnica
15.1	Deverá apresentar comprovação para todos os itens e subitens desta especificação, através de catálogos, folders e/ou outros comprovantes, desde que sejam do próprio fabricante do equipamento.
16. Apresentação de amostra
Será exigida amostra do primeiro classificado, e em caso de desclassificação, do seguinte na ordem de classificação, sucessivamente.
Após convocado, o licitante deverá entregar a amostra/protótipo à Divisão de Licitação da PGJ (Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 5º andar, BH/MG), no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, impreterivelmente.
A amostra, se aceita pelo setor técnico, deverá permanecer em posse da Contratante para que, após a contratação, seja feita uma imagem do sistema operacional com o padrão MP, a qual será enviada ao Contratado para ser replicado para o restante dos computadores (o download da imagem e verificações necessárias deverão ser feitos nas instalações do fornecedor).
Após a realização dos procedimentos acima, a amostra poderá ser retirada pela Contratada junto à Diretoria de Informática, Suporte e Manutenção da Contratante.
As amostras serão analisadas pela equipe da Diretoria de Informática, Suporte e Manutenção da Contratante, sob supervisão de seu Coordenador.
17. Atestado de Capacidade Técnica
Será exigido atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o Licitante executou ou está executando serviços da mesma natureza ou similares ao do presente pregão, conforme indicado no subitem 13.2 (clonagem de disco rígido), devendo o documento constar a identificação completa da pessoa jurídica (CNPJ, endereço e responsável) bem como constar não haver fatos que desabonem sua conduta técnica nos padrões de qualidade e desempenho.
18. Critérios de Aceitabilidade dos Equipamentos
Os equipamentos serão considerados aceitos após a entrega e conferência do cumprimento de todas as exigências editalícias.
19. Garantia
19.1 Fica estipulada a garantia com cobertura total de 36 (Trinta e seis) meses do FABRICANTE, a contar do RECEBIMENTO DEFINITIVO dos equipamentos, sendo prestada on site na localidade de entrega dos equipamentos.
19.2 Fica acertado que, por cobertura total, entende-se a substituição ou reparação de qualquer peça, já existente no equipamento quando da entrega pela Contratada, ainda que por desgaste, incluindo toda a mão de obra necessária à intervenção técnica, durante todo período especificado nesta cláusula, sem ônus para a Contratante.
19.3 Os atendimentos deverão ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação do defeito (por e-mail ou pelo 0800 do fabricante ou contratado) em dias úteis, das 10 às 18 horas.
19.4 Caso o reparo não seja possível, dentro do prazo estabelecido, ou resulte em alteração indesejável de qualquer característica do equipamento, o hardware ou conjunto interno defeituoso deverá ser substituído por outro idêntico, ou em não havendo outro conjunto idêntico, deverá ser efetuada a substituição por outro de linha preservando apenas o gabinete patrimoniado pela instituição.
19.5 Caso a correção dos problemas de manutenção não sejam concluídas no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do chamado inicial da assistência técnica, o equipamento deverá ser substituído por outro idêntico ou superior, em caráter definitivo, com prévia autorização da Autoridade Competente da Contratante, preservando apenas o gabinete antigo patrimoniado pela instituição, sem ônus para a Contratante, sob pena de aplicação das sanções contratuais.
20. Prazo e Local de Entrega
Cada solicitação de entrega de computadores All-In-One deverá ocorrer em 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento da autorização de fornecimento juntamente com o disco rígido contendo a imagem padrão MP para clonagem, no Almoxarifado Central da Procuradoria-Geral de Justiça, sito à Rodovia Anel Rodoviário - Br 040 - Km 3,8, s/n - Bairro: Palmeiras - Belo Horizonte, MG - CEP: 30575-716 - Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329.

LOTE 2
Aquisição de Notebooks novos.
Justificativa da Contratação
Aquisição de microcomputadores novos para atender às demandas da Instituição.
Definição do Objeto
MICROCOMPUTADOR TIPO NOTEBOOK
Código de material: 70100284		Código de item: 1466755
QUANTIDADE: 100 (cem) unidades.
Especificações mínimas:
1.	PROCESSADOR 
1.1	Processador com 02 (dois) núcleos e 4 Threads;
1.2	Arquitetura x64 e 22nm, além de memória cache integrada ao processador;
1.3	Frequência de clock de, no mínimo, 1.7 GHz;
1.4	Memória cachê de, no mínimo, 3 MB;
1.5	Deverá suportar sistemas operacionais de 32 e 64 bits; 
1.6	O consumo de energia do processador deverá ser de no máximo 15 W;
1.7	Possuir processador gráfico integrado à placa mãe ou ao processador;
1.8	O processador e o chipset devem suportar características de virtualização, ou seja, tecnologia que faça com que um único sistema seja reconhecido pela camada de softwares como múltiplos sistemas independentes, permitindo assim que diversos sistemas operacionais rodem independentemente num único equipamento;
2. 	DESEMPENHO
2.1	O equipamento deverá atingir índice de, no mínimo, 2435 pontos para o desempenho, tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark (http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php);
3.	MEMÓRIA RAM
3.1	Memória RAM tipo DDR3L 1600 MHz ou superior, compatíveis com o barramento da placa principal; Mínimo de 4 (quatro) GB de memória instalados;
3.2	O equipamento deve suportar expansão para 16 GB de memória;
4.	PLACA MÃE
4.1	O chipset deve ser da mesma marca do fabricante do processador, com suporte ao barramento de comunicação com o processador de, no mínimo, 1600 MHz;	
4.2	Placa mãe da mesma marca do fabricante do equipamento, desenvolvida especificamente para o modelo ofertado. Não serão aceitas placas de livre comercialização no mercado ou regime de OEM;
5.	BIOS 
5.1	BIOS desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou ter direitos copyright sobre essa BIOS, comprovados através de atestados/site do fabricante do equipamento, não sendo aceitas soluções em regime de OEM ou customizadas;
5.2	A BIOS deve possuir o número de série do equipamento;
5.3	A BIOS deve possuir opção de criação de senha de acesso ao sistema de configuração do equipamento, bem como do disco rígido conectado à placa mãe;
5.4	Possuir ferramentas de diagnóstico de falha de boot e componentes de hardware que facilitem o serviço de avaliação e serviço de suporte, conforme abaixo;
5.5	Alertas na tela através do processo de pré-boot P.O.S.T (Power-on self-test), para diagnóstico de falhas dos dispositivos detectados pela BIOS;
6.	INTERFACES
6.1	Regulagem de volume através de teclas de atalho no teclado ou botões dedicados no gabinete;
6.2	Alto-falante estéreo embutido;
6.3	Microfone integrado ao equipamento, sem uso de adaptador externo;
6.4	Mínimo 2 portas USB 3.0 e 1 porta USB 2.0;
6.5	Rede Ethernet gigabit ethernet, com 1x conector RJ-45;
6.6	Conector DC-IN para adaptador AC;
6.7	1x entrada combinada para conexão do microfone e headfone;
6.8	1x conector de vídeo (DB-15 fêmea) VGA ou adaptador externo que possa ser conectado no equipamento para fornecimento da interface VGA;
6.9	1x conector de vídeo HDMI ou adaptador externo HDMI que possa ser conectado no equipamento para fornecimento da interface HDMI;
7.	WEBCAM
7.1	Webcam 2.0 megapixels ou HD 720p integrada (Mínima);
8.	UNIDADE DE DISCO RÍGIDO
8.1	Uma unidade de disco rígido interna com capacidade mínima de 500 GB;
8.2	Velocidade de rotação de, no mínimo, 5.400 RPM;
8.3	Interface SATA;
8.4	Suporte às tecnologias S.M.A.R.T. (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology) e NCQ (Native Command Queuing); 
9.	UNIDADE OTICA 
9.1	Deverá possuir unidade gravadora de DVD/RW interna ou externa;
10.	INTERFACE DE REDE
10.1	Placa de Rede Ethernet com velocidade de 10/100/1000 Mbits/s, compatível com os padrões Ethernet, Fast-Ethernet, autosense, full-duplex e plug-and-play. Deve possuir conector padrão RJ-45, integrada ao gabinete;
10.2	Interface de Rede Wireless:
10.3	Interface de comunicação wireless que implemente os padrões 802.11n;
10.4	Não serão aceitas adaptações com dispositivos USB, cartões externos padrão PCMCIA ou similares;
10.5	Uma interface Bluetooth v4.0 ou superior integrada ao equipamento ou placa de rede wireless. Não serão aceitas adaptações com dispositivos USB;
11.	VÍDEO 
11.1	Tela de 14 polegadas, no mínimo, em formato Widescreen, com tecnologia de LED, anti-reflexo;
11.2	Resolução mínima de 1366 x 768;
11.3	Controladora de vídeo integrada ao processador com, no mínimo, 512 Mb de memória, podendo ser compartilhada com a memória principal;
11.4	Controladora gráfica com suporte de uso de monitor estendido;
11.5	Vídeo 3D por hardware;
11.6	Suporte a DirectX 11 e OpenGL 4.0;
12.	GABINETE 
12.1	Possuir leitor de cartões SD, 3 em 1;
12.2	Deve possuir local próprio para fixação e travamento do cabo de segurança;
12.3	Leitor de impressões digitais.
13.	ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA
13.1	Fonte de Alimentação, acompanhada de adaptador externo para corrente alternada, compatível com tensões de entrada de 100 a 240 V (50 a 60 Hz), com ajuste automático, não sendo permitido o uso de nenhum dispositivo transformador externo. 
13.2	O cabo de alimentação no novo padrão utilizado no Brasil, especificado pela NBR 14136;
13.3	Baterias de Íon de Lítio (Lithium-Íon), com mínimo 4 (quatro) células. Deve ser do mesmo fabricante do notebook ou fabricada especificamente para o equipamento especificado;
14.	TECLADO 
14.1	Integrado ao gabinete, com o padrão ABNT-2 (português Brasil);
15.	MOUSE
15.1	Dispositivo Apontador Integrado tipo “touchpad”, integrado no gabinete, com dois botões integrados e uma área para a função “scroll” (botão de rolagem), através da função multi-touch;
16.	SOFTWARES
16.1	Acompanhar licença do sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional ou Windows 8.1 Professional, x64, versão em português do Brasil, pré instalado;
16.2	O modelo ofertado deve ser listado pela Microsoft no seu catálogo de produtos compatíveis e certificados “HCL” (Hardware Compatibility List),- https://sysdev.microsoft.com/en-us/hardware/lpl/ para qualquer desses sistemas operacionais, independente do fornecido, ou declaração do fabricante atestando a compatibilidade.
16.3	Deve ser fornecida mídia com todos os drivers necessários para funcionamento do equipamento ou disponibilizar link ativo no site do fabricante, com acesso irrestrito durante a vigência da garantia;
16.4	O fabricante deve disponibilizar no seu respectivo web site, download gratuito de todos os Drivers de dispositivos, BIOS e Firmwares para o equipamento ofertado;
17.	RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
17.1	O equipamento deve estar em conformidade com a norma ISO 9296, testado em acordo com a ISO 7779, quanto à emissão de ruídos. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.
17.2	O modelo de equipamento deve estar em conformidade com o padrão RoHS (Restriction of Hazardous Substances), isto é, ser construído com materiais que não agridem o meio ambiente e o uso de PVC nas peças plásticas não podem exceder 25 gramas. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.
17.3	O modelo do equipamento ofertado deve estar registrado no EPEAT (Eletronic Product Environmental Assessment Tool) na categoria SILVER ou GOLD, independentemente do status. Deverá ser impresso do site www.epeat.net. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.
18.	DECLARAÇÕES
18.1	Deverá ser apresentado junto à proposta, catálogo, folder ou folheto, do equipamento proposto onde conste de maneira clara todas as características do equipamento cotado. Caso seja originário da internet, deverá constar o respectivo endereço eletrônico para conferência ou declaração do fabricante (original ou cópia autenticada).
18.2	Disponibilizar no site ativo do fabricante o manual de serviço do equipamento, com orientações técnicas, através de imagens com o passo a passo. Comprovar com fornecimento impresso dos manuais, oficiais do fabricante do equipamento, no envelope da proposta comercial ou apresentar link ativo do site ativo do fabricante.
19.	OUTROS
19.1	O equipamento deverá pertencer à linha corporativa do fabricante, não sendo aceito equipamentos destinados ao uso doméstico;
19.2 O fabricante deve ser membro do consorcio DMTF (Desktop Management Task Force) que especifica o padrão Desktop Management Interface (DMI) nas categorias "DTMF Member List" como Board comprovados no site oficia http://www.dmtf.org. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.
19.3	Deverá fornecer OBRIGATORIAMENTE Mouse ótico tipo USB do mesmo fabricante, mouse pad e Maleta de transporte específico para o modelo;
19.4 O modelo de equipamento deve possuir certificação Energy Star, comprovado através de relatório retirado do site www.energystar.gov. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.
20.	DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
20.1	Deverão ser fornecidos manuais técnicos do usuário e de referência contendo todas as informações sobre os produtos com as instruções para instalação, configuração, operação e administração ou disponibilizar link ativo do site do fabricante;
20.2	Deverá apresentar comprovação para todos os itens e subitens desta especificação, através de catálogos, folders e/ou outros comprovantes, desde que sejam do próprio fabricante do equipamento.
21. DOCUMENTOS TÉCNICOS / ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS
21.1 Fica estipulada a garantia com cobertura total de 36 (Trinta e seis) meses, a contar do RECEBIMENTO DEFINITIVO dos equipamentos, sendo prestada on site na localidade de entrega dos equipamentos.
21.2 Fica acertado que, por cobertura total, entende-se a substituição ou reparação de qualquer peça, já existente no equipamento quando da entrega pela Contratada, ainda que por desgaste, incluindo toda a mão de obra necessária à intervenção técnica, durante todo período especificado nesta cláusula, sem ônus para a Contratante.
21.3 Os atendimentos deverão ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação do defeito (por e-mail ou pelo 0800 do fabricante ou contratado) em dias úteis, das 10 às 18 horas.
21.4 Caso o reparo não seja possível, dentro do prazo estabelecido, ou resulte em alteração indesejável de qualquer característica do equipamento, o hardware ou conjunto interno defeituoso deverá ser substituído por outro idêntico, ou em não havendo outro conjunto idêntico, deverá ser efetuada a substituição por outro de linha preservando apenas o gabinete patrimoniado pela instituição.
21.5 Caso a correção dos problemas de manutenção não sejam concluídas no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do chamado inicial da assistência técnica, o equipamento deverá ser substituído por outro idêntico ou superior, em caráter definitivo, com prévia autorização da Autoridade Competente da Contratante, preservando apenas o gabinete antigo patrimoniado pela instituição, sem ônus para a Contratante, sob pena de aplicação das sanções contratuais.
22. APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA
Será exigida amostra do primeiro classificado, e em caso de desclassificação, do seguinte na ordem de classificação, sucessivamente.
Após convocado, o licitante deverá entregar a amostra/protótipo à Divisão de Licitação da PGJ (Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 5º andar, BH/MG), no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, impreterivelmente.
Após a realização dos procedimentos acima, a amostra poderá ser retirada pela Contratada junto à Diretoria de Informática, Suporte e Manutenção da Contratante.
As amostras serão analisadas pela equipe da Diretoria de Informática, Suporte e Manutenção da Contratante, sob supervisão de seu Coordenador.
23. Critérios de Aceitabilidade dos Equipamentos
Os equipamentos serão considerados aceitos após a entrega e conferência do cumprimento de todas as exigências editalícias.
24. Prazo e Local de Entrega
Cada entrega de Notebook deverá acontecer em 30 (trinta) dias contados do recebimento da autorização de fornecimento, no Almoxarifado Central da Procuradoria-Geral de Justiça, sito à Rodovia Anel Rodoviário - Br 040 - Km 3,8, s/n - Bairro: Palmeiras - Belo Horizonte, MG - CEP: 30575-716 - Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329.

LOTES 3 E 4
A -	JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO
A aquisição dos monitores de vídeo visa atender às demandas do processo eletrônico de 2ª instância, uma vez que os microcomputadores dos Procuradores de Justiça e seus Assessores devem possuir duas telas de trabalho, nos mesmos moldes já utilizados pelo TJMG, facilitando, agilizando e conferindo maior segurança aos trabalhos processuais.
B -	DEFINIÇÃO DO OBJETO
MONITORES DE VÍDEO
Código de material: 70200246		Código de item: 001356526
Quantidade: 1.000 (mil) unidades
Características Mínimas:
•	Tamanho de tela: no mínimo 18,5 e no máximo 20 polegadas;
•	Formato de tela: Wide screen;
•	Tipo de tela: LED;
•	Ângulo de Visão Horizontal: mínimo de 160 graus;
•	Ângulo de Visão Vertical: mínimo de 160 graus;
•	Resolução mínima: 1366 x 768 Pixel;
•	Ajuste de altura e rotação 90º, admitindo a adaptação de base específica compatível com o produto;
•	Brilho: mínimo de 250 cd/m²;
•	Tempo de Resposta: máximo de 5 ms;
•	Conexões: D-Sub (VGA) e DVI-D;
•	Cabos D-Sub (VGA) e DVI-D;
•	Fonte de Alimentação: Bivolt e embutida no pedestal ou no corpo do monitor;
•	Cor frontal, traseira e da base: preto ou cinza;
•	Função suporte de parede: Sim;
•	Pedestal (Base Ajustável): Base removível e inclinável;
•	Certificado Energy Star (serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas);
•	Certificado TCO’03 ou superior quanto à emissão de radiação (serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas).
C -	DOCUMENTOS TÉCNICOS / ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS
Garantia Mínima de 36 (trinta e seis) meses on site, em Belo Horizonte e Região Metropolitana, incluindo mão de obra e peças, a contar do RECEBIMENTO DEFINITIVO dos equipamentos. Prazo de reparo de até 03 (três) dias úteis desde a notificação do defeito.
O período de trinta e seis meses de garantia se justifica pela dificuldade de manutenção e, principalmente, pelo custo de se manter mão-de-obra e estoque de peças para reparo desse tipo de equipamento.
A CONTRATADA ou FABRICANTE deve possuir Central de Atendimento para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se à manter registros dos mesmos constando a descrição do problema.
D -	APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA
Para verificação do cumprimento das exigências técnicas do edital, uma amostra poderá ser solicitada pelo pregoeiro e deverá ser apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar, em um prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data da solicitação.
A amostra deverá ser entregue na Divisão de Licitação da PGJ (Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 5º andar, BH/MG) e será analisada pela equipe da Diretoria de Informática, Suporte e Manutenção da Contratante, sob supervisão de seu Coordenador.
E -	CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos serão considerados aceitos após a entrega e conferência do cumprimento de todas as exigências editalícias.
F -	PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
Cada entrega de Monitor deverá ocorrer num prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento, no Almoxarifado Central Da Procuradoria-Geral De Justiça, sito à Rodovia Anel Rodoviário - Br 040 - Km 3,8, s/n - Bairro: Palmeiras - Belo Horizonte, MG - CEP: 30575-716 - Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329.

ANEXO VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
(Anexo IV da Ata de Registro de Preços e Anexo III do Contrato)

	Órgão	Gestor da Ata de Registro de Preços (Nome/contato)	
Gerenciador	Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais	Cláudio Vicente Hess / Brás Marques de Souza
Telefone: (31) 3330-8492	

	Órgão	Local de Entrega	Setor Fiscalizador (Nome/contato)	
Participante	Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais	Belo Horizonte/MG
Rodovia Anel Rodoviário - BR 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras - Belo Horizonte, MG - CEP: 30.575-716 - Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329	DSMT – Diretoria de Informática, Suporte e Manutenção
Responsável:
Vanessa Coelho de Oliveira
Telefone: (031) 3330-8219	

ANEXO IX – QUANTITATIVOS TOTAIS
(Anexo V da Ata de Registro de Preços e Anexo IV do Contrato)
Os signatários da Ata de Registro de Preços estarão obrigados a executar o objeto conforme os quantitativos totais constantes nas tabelas abaixo, separadas por órgão:
Observação: a descrição completa do(s) item(ns) consta do Termo de Referência (Anexo VII do Edital).
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 1 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Microcomputador tipo All-In-One	1360205	un	1.500	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 2 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Microcomputador tipo Notebook	1466755	un	100	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 3 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
					
1	Monitores de vídeo	1356526	un	600	
QUANTITATIVOS TOTAIS – LOTE 4 – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	
ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	UNID.	QTD.	
1	Monitores de vídeo	1356526	un	400