EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 029/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação nas comarcas de Alfenas, Patos de Minas e Visconde do Rio Branco/MG. 
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 03.06.2016.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 03.06.2016.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 23.05.2016.
PREGOEIRO (A): Juliana Silva Teixeira.

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação nas comarcas de Alfenas, Patos de Minas e Visconde do Rio Branco/MG, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
7.2.1.	O formulário eletrônico relativo à proposta deverá ser preenchido em sua totalidade, sob pena de desclassificação sumária do licitante, nos termos da regra 8.2 deste Edital.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico. 
8.2.	As propostas comerciais serão preliminarmente analisadas, verificando-se o atendimento às especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.3.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.3.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.3.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.3.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.3.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.3.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.3.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.3.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.2.	O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação para assinar o Contrato.
14.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
15.14.7.	Anexo VII - Caderno de Documentação Técnica.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 029/2016, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II e III (Anexos II, VI e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação nas comarcas de Alfenas, Patos de Minas e Visconde do Rio Branco/MG., conforme descrito nos Anexos I, II e III do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência e no Caderno de Documentação Técnica (Anexos II  e III deste Contrato), inclusive quanto ao refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, das respectivas Ordens de Serviço encaminhada pela Contratante.

   CLÁUSULA TERCEIRA – Da Medição
As medições, considerando-se os quantitativos efetivamente executados e os preços contratados serão realizadas em conformidade com o procedimento previsto no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, do recebimento da nota fiscal respectiva, após a execução do serviço, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA), sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 029/2016, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA OITAVA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.062.714.1064.0001.3.3.90.39.81.0 – fonte 10.1 e suas equivalentes nos exercícios seguintes, com os respectivos valores reservados.
CLÁUSULA NONA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto executado e medido, observadas as porcentagens previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço contratado, a nota fiscal correspondente à respectiva medição, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.

CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia  de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 77, e art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II  e III deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2016.

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação nas comarcas de Alfenas, Patos de Minas e Visconde do Rio Branco/MG. 
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
2.2) Após a aprovação da documentação técnica pela Contratante, a Contratada deverá reunir-se com a equipe da Superintendência de Engenharia e  Arquitetura da Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para esclarecimentos, orientações e recebimento da Ordem de Serviço de Execução.
2.3) PRAZO DE EXECUÇÃO TOTAL DO SERVIÇO: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço, incluindo nesse prazo o refazimento dos serviços. (MÁXIMO 40 dias):
2.3.1) PRAZOS PARA PROJETOS E MEMORIAIS:

a) 10 dias para a apresentação dos anteprojetos de cada disciplina;

b) 5 dias para o refazimento dos anteprojetos de cada disciplina;

c)10 dias para a apresentação do projeto executivo de cada disciplina;

d) 10 dias para a apresentação da especificação técnica/memorial descritivo de cada disciplina e para o refazimento do projeto executivo de cada disciplina;

e) 5 dias para o refazimento da especificação técnica/memorial descritivo de cada disciplina.

2.3.2) PRAZOS PARA ORÇAMENTOS:

a) 25 dias para a apresentação do orçamento dos serviços relativos à obra civil, conforme caderno de especificações técnicas a ser fornecido pela Contratante;

b) 10 dias para o refazimento do orçamento dos serviços relativos à obra civil e para apresentação das planilhas de orçamento de cada disciplina de projeto complementar;

c) 5 dias para refazimento das planilhas de orçamento de cada disciplina de projeto complementar.

IMPORTANTE: 
1) O início dos serviços relativos a orçamentos e a projetos/especificações/memoriais será simultâneo;

2) Os prazos necessários para aprovação do projeto de incêndio  junto ao corpo de bombeiros não serão computados como atraso;

3) O prazo excedente para demais correções será computado como atraso.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1	Objeto	
	Elaboração de projetos, orçamentos e especificações técnicas/memoriais descritivos  para a execução de obras de edificação nas comarcas de Alfenas/MG.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
ITEM	Descrição dos serviços	CÓDIGO SIAD	QTD	UNIDADE	Preço Total	
1	Elaboração de projetos, orçamentos e especificações técnicas/memoriais descritivos  para a execução de obras de edificação na comarca de Alfenas/MG, em conformidade com as especificações previstas nos Anexos VI e VII do Edital.	26476
	1	UN		
Os serviços deverão ser prestados de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência e Caderno de Documentação Técnica
 (Anexos VI e VII do Edital).	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	
O licitante vencedor do certame deverá incluir em sua proposta final a planilha orçamentária abaixo, especificando os preços unitários e totais dos seguintes subitens:

Planilha Orçamentária	
Subitem	QTD	UND	Descrição	Preço	
				Unitário	Total	
1	1	un.	Projeto executivo de estrutura de concreto			
2	1	un.	Projeto executivo de ar condicionado/ventilação/climatização			
3	1	un.	Projeto executivo de prevenção e combate a incêndios			
4	1	un.	Planilha para projetos específicos de edificação – área de 1001m² a 2.000m² (quantitativos do arquitetônico, excluindo especificações técnicas)			
5	1	un.	Planilha precificada para projetos específicos de edificação -área de 1001m² a 2000m² (arquitetônico, estrutural, incêndio e climatização)			
6	1	un.	Plotagem papel sulfite, preto e branco			
7	1	un.	Plotagem papel sulfite, colorido			
8	1	un.	Aprovação de projeto no Corpo de Bombeiros			
9	5	un.	Visita técnica – acompanhamento da execução			
Obs: Deverá ser considerado, quando do lançamento da proposta no sistema e no momento da disputa de lances, o somatório de todos os subitens para a composição do valor total do lote.
LOTE 2	Objeto	
	Elaboração de projetos, orçamentos e especificações técnicas/memoriais descritivos  para a execução de obras de edificação nas comarcas de Patos de Minas/MG.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
ITEM	Descrição dos serviços	CÓDIGO SIAD	QTD	UNIDADE	Preço Total	
1	Elaboração de projetos, orçamentos e especificações técnicas/memoriais descritivos  para a execução de obras de edificação na comarca de Patos de Minas/MG, em conformidade com as especificações previstas nos Anexos VI e VII do Edital.	26476
	1	UN		
Os serviços deverão ser prestados de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência e Caderno de Documentação Técnica
 (Anexos VI e VII do Edital).	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	
O licitante vencedor do certame deverá incluir em sua proposta final a planilha orçamentária abaixo, especificando os preços unitários e totais dos seguintes subitens:

Planilha Orçamentária	
Subitem	QTD	UND	Descrição	Preço	
				Unitário	Total	
1	1	un.	Projeto executivo de estrutura de concreto			
2	1	un.	Projeto executivo de ar condicionado/ventilação/climatização			
3	1	un.	Projeto executivo de prevenção e combate a incêndios			
4	1	un.	Planilha para projetos específicos de edificação – área de 2001m² a 4.000m² (quantitativos do  arquitetônico, excluindo
especificações técnicas)			
5	1	un.	Planilha precificada para projetos específicos de edificação -área de 2001m² a 4000m² (arquitetônico, estrutural, incêndio e climatização)			
6	1	un.	Plotagem papel sulfite, preto e branco			
7	1	un.	Plotagem papel sulfite, colorido			
8	1	un.	Aprovação de projeto no Corpo de Bombeiros			
9	5	un.	Visita técnica – acompanhamento da execução			
Obs: Deverá ser considerado, quando do lançamento da proposta no sistema e no momento da disputa de lances, o somatório de todos os subitens para a composição do valor total do lote.

LOTE 3	Objeto	
	Elaboração de projetos, orçamentos e especificações técnicas/memoriais descritivos  para a execução de obras de edificação nas comarcas de Visconde do Rio Branco/MG.	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
ITEM	Descrição dos serviços	CÓDIGO SIAD	QTD	UNIDADE	Preço Total	
1	Elaboração de projetos, orçamentos e especificações técnicas/memoriais descritivos  para a execução de obras de edificação na comarca de Visconde do Rio Branco/MG, em conformidade com as especificações previstas nos Anexos VI e VII do Edital.	26476
	1	UN		
Os serviços deverão ser prestados de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência e Caderno de Documentação Técnica
 (Anexos VI e VII do Edital).	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	
O licitante vencedor do certame deverá incluir em sua proposta final a planilha orçamentária abaixo, especificando os preços unitários e totais dos seguintes subitens:
Planilha Orçamentária	
Subitem	QTD	UND	Descrição	Preço	
				Unitário	Total	
1	1	un.	Projeto executivo de estrutura de concreto			
2	1	un.	Projeto executivo de prevenção e combate a incêndios			
3	1	un.	Planilha para projetos específicos de edificação – área de 1001m² a 2.000m² (quantitativos do arquitetônico, excluindo especificações técnicas)			
4	1	un.	Planilha precificada para projetos específicos de edificação -área de 1001m² a 2000m² (arquitetônico, estrutural e incêndio)			
5	1	un.	Plotagem papel sulfite, preto e branco 			
6	1	un.	Plotagem papel sulfite, colorido 			
7	1	un.	Aprovação de projeto no Corpo de Bombeiros			
8	5	un.	Visita técnica – acompanhamento da execução			
Obs: Deverá ser considerado, quando do lançamento da proposta no sistema e no momento da disputa de lances, o somatório de todos os subitens para a composição do valor total do lote.
Local e data,
........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
(APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DESTE ITEM MESMO QUE CONSTE DO CRC)
4.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
4.2 – Atestado(s) de capacidade técnica:
4.2.1 - LOTE 1 - Alfenas
4.2.1.1- Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
4.2.1.1.1-Projeto executivo de estrutura de concreto:
    4.2.1.1.1.1-Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 750 m² e 03 pavimentos;
     4.2.1.1.1.2-Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual a 750 m² e 03 pavimentos;
4.2.1.1.2-Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestado(s) de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
4.2.1.1.3-Projeto de climatização: atestado(s) de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
4.2.1.1.4-Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m².
4.2.1.1.5-Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.2.1.2-Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA que comprove haver o profissional executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
4.2.1.2.1-Projeto executivo de estrutura de concreto:
      4.2.1.2.1.2-Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
      4.2.1.2.1.3-Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
    4.2.1.2.2-Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação 
   4.2.1.2.3-Projeto de climatização: atestados de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação; 
   4.2.1.2.4-Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de características semelhantes ao objeto da licitação.

4.2.2 - LOTE 2 – Patos de Minas
4.2.2.1-Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
4.2.2.1.1-Projeto executivo de estrutura de concreto:
     4.2.2.1.1.1-Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 1.400 m² e 05 pavimentos;
     4.2.2.1.1.2-Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual a 1.400 m² e 05 pavimentos;
4.2.2.1.2-Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestado(s) de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
4.2.2.1.3-Projeto de climatização: atestado(s) de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 1400 m²;
4.2.2.1.4-Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 1.400 m².
4.2.2.1.5-Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.2.2.2- Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA que comprove haver o profissional executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
4.2.2.2.1-Projeto executivo de estrutura de concreto:
           4.2.2.2.1.1-Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
          4.2.2.2.1.2-Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
4.2.2.2.2-Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação;
4.2.2.2.3-Projeto de climatização: atestados de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
4.2.2.2.4-Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de características semelhantes ao objeto da licitação.
4.2.3 - LOTE 3 – Visconde do Rio Branco
4.2.3.1-Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
4.2.3.1.1-Projeto executivo de estrutura de concreto:
            4.2.3.1.1.1-Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 500 m² e 02 pavimentos;
           4.2.3.1.1.2-Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual a 500 m² e 02 pavimentos;
4.2.3.1.2-Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestado(s) de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
4.2.3.1.3-Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 500 m².
4.2.3.1.4-Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.2.3.2-Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA que comprove haver o profissional executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
4.2.3.2.1-Projeto executivo de estrutura de concreto:
            4.2.3.2.1.1-Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
           4.2.3.2.1.2-Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
   4.2.3.2.2-Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação;
     4.2.3.2.3-Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de características semelhantes ao objeto da licitação.
4.2.4 – Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;
4.2.5 – Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos;
4.2.6 –  Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 029/2016 
Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação nas comarcas de Alfenas, Patos de Minas e Visconde do Rio Branco/MG. 

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 029/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação nas comarcas de Alfenas, Patos de Minas e Visconde do Rio Branco/MG. 

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 029/2016 
LOTE 1 
01. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação,  na Avenida São José, nº 1552, esquina com Rua General Carneiro, nº107, Centro, na comarca de Alfenas/MG. 
02- Justificativa: Não dispomos de pessoal especializado para executar tais serviços.
03 - Definição do Objeto Código do serviço (SIAD):   26476
04 - Lote único: entendemos pertinente a contratação por lote único, uma vez que o desmembramento do objeto, além de resultar em maiores prazos, pode dificultar a execução dos serviços por mais de uma empresa, dada a necessidade de compatibilização entre as execuções.
05 – Estimativa de custo global 
Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Diretoria de Engenharia elaborou planilha orçamentária para verificação dos custos.

Valor total estimado em R$ 84.679,50 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Os preços unitários da planilha orçamentária (Anexo VII) são definidos em consulta a tabela oficial de preços do SETOP (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas). 
06 – Qualificação técnica (na fase da licitação):

06.01 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
06.02– Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
•	Projeto executivo de estrutura de concreto:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 750 m² e 03 pavimentos;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual a 750 m² e 03 pavimentos;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestado(s) de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
•	Projeto de climatização: atestado(s) de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m².
06.02.01- Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
06.03 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA que comprove haver o profissional executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
•	Projeto executivo de estrutura de concreto:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação 
•	Projeto de climatização: atestados de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação; 
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de características semelhantes ao objeto da licitação.
06.04- Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;
06.05- Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos;
06.06- Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.
07 – Elementos e documentos técnicos necessários à perfeita caracterização do objeto licitado:
Previstos no Caderno de Documentação Técnica.
08 – Relação de documentos a serem apresentados à Superintendência de Engenharia e Arquitetura na data da assinatura do Contrato. 

Os documentos listados abaixo deverão ser apresentados à Superintendência de Engenharia e Arquitetura – Avenida Álvares Cabral, 1.740 -5° andar , Bairro Santo Agostinho, Cidade Belo Horizonte/MG.

08.01- Relação da equipe com os Responsáveis Técnicos, contendo nome completo, título profissional, nº registro no CREA, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa  licitante (sócio, empregado, sub-contratado etc.).

Observações.: Na formação da equipe técnica o mesmo profissional poderá ser indicado para mais de uma área de atuação, observando a atribuição junto ao CREA compatível com a mesma.

08.02- Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA, em nome de cada integrante da equipe técnica, com validade na data de recebimento dos documentos, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela Contratante.

08.03- Declaração  de  cada um  dos integrantes da Equipe Técnica, de que tem ciência do integral conteúdo deste Contrato,  que aceita participar da Equipe  Técnica e que será o responsável técnico pelo projeto de sua especialidade, acompanhada do(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, que comprovem a responsabilidade técnica por execução de projetos com características semelhantes ao objeto deste Contrato pertinente a sua especialidade.

08.04- Conforme a respectiva área de atuação, cada profissional deve apresentar atestado, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, devidamente registrado no CREA que comprove a seguinte experiência:

•	Projeto executivo de estrutura de concreto:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 750 m² e 03 pavimentos;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual a 750 m² e 03 pavimentos;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento,  para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção superior a 750 m²;
•	Projeto de climatização: atestado(s) de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750m²;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m².
Observações:

•	Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;

•	Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas                         relativas a estacionamento descoberto de veículos.

•	Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.

IMPORTANTE:
CONSIDERANDO O PRAZO E QUE OS PROJETOS DEVERÃO SER EXECUTADOS SIMULTANEAMENTE, CASO A MESMA EMPRESA VENÇA 2 OU MAIS LOTES, DEVERÁ APRESENTAR EQUIPES TÉCNICAS DISTINTAS APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE CADA EQUIPE.

09 – Condições essenciais para a prestação do serviço:

A edificação possui 3 pavimentos.

09.01- Projeto de estrutura de concreto, memoriais, memórias de cálculo, orçamentos, etc.
09.01.01- Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de fundação, contendo, no mínimo:
•	projeto de fundações;
•	locação dos elementos de fundação, com cotas em ambos os sentidos;
•	amarração do edifício em algum ponto do lote;
•	detalhe do tipo de fundação utilizado, indicando sua armação, dimensões e profundidade média;
•	tabela de cargas por ponto de fundação e respectivas cotas de arrasamento.
•	elaboração e apresentação do anteprojeto estrutural, contendo, no mínimo:
•	formas de cada pavimento, inclusive do nível superior à caixa d’água;
•	corte completo, contendo todos os níveis da edificação (pelo menos um corte transversal e um longitudinal), além de cortes em áreas específicas, como escada, caixa d’água e regiões inclinadas;
•	vistas dos muros de arrimo (serão fornecidas vistas dos muros laterais pela arquiteta), com os respectivos níveis, e indicação dos pilaretes para os muros divisórios, platibanda e outros locais, caso necessários.
09.01.02 - Projeto final/Memória de Cálculo:	
•	elaboração e apresentação do projeto de fundação, contendo, no mínimo:
•	projeto de fundações;
•	locação dos elementos de fundação, com cotas em ambos os sentidos;
•	amarração de algum ponto da locação com o lote;
•	detalhe do tipo de fundação utilizado, indicando sua armação, dimensões e profundidade média;
•	tabela de cargas por ponto de fundação e respectiva cota de arrasamento.
•	elaboração e apresentação do projeto estrutural,  contendo, no mínimo:
•	formas de cada pavimento, inclusive do nível superior à caixa d’água;
•	armação de todos os elementos estruturais (pilares, vigas, lajes, blocos de coroamento, muros, cortinas, reservatório, etc);
•	corte completo, contendo todos os níveis da edificação (pelo menos um corte transversal e um longitudinal), além de cortes em áreas específicas, como escada, caixa d’água e regiões inclinadas;
•	vistas dos muros de arrimo (serão fornecidas vistas dos muros laterais pela arquiteta), com os respectivos níveis, e indicação dos pilaretes para os muros divisórios,  platibanda e outros locais, caso necessários.
•	memória de cálculo completa,  contendo, no mínimo:
•	relatório de pilares;
•	relatório de vigas, de cada pavimento ou anexos, com todas as cargas lançadas e flechas calculadas;
•	relatório das lajes de cada pavimento, com todas as cargas lançadas (inclusive alvenarias) e flechas calculadas;
•	memória de cálculo de muros de arrimo e cortinas, blocos de coroamento e reservatório (se for o caso);
•	memória  de cálculo da fundação.
09.01.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha de quantitativos:
•	especificação técnica e memorial descritivo do projeto, contendo, no mínimo;
•	especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha de quantitativos;
•	orientações para o preparo das formas e colocação da armação nas peças;
•	indicação do tipo de tela (e detalhes), caso necessário, a ser usado nas regiões de passagem de veículos ou que recebem carga elevada, apoiadas sobre o terreno;
•	roteiro de concretagem;
•	procedimentos para a retirada de corpos-de-prova de concreto;
•	período mínimo e procedimentos para a cura do concreto;
•	período para a retirada do escoramento de cada elemento estrutural e procedimentos para o reescoramento;
•	solicitação da comprovação de resistência mecânica e módulo de elasticidade do concreto, conforme especificado em projeto, mediante ensaios realizados por laboratório especializado, bem como verificação da resistência do aço;
•	normas da ABNT relacionadas aos serviços executados;
Considerações importantes:	
•	os projetos de fundação e  estrutural deverão seguir os requisitos gerais de qualidade da estrutura e avaliação da conformidade do projeto conforme NBR6118/2014.

•	o item referente a Avaliação da Conformidade do Projeto será elaborado por profissional a ser contratado pela Procuradoria Geral de Justiça para acompanhamento simultâneo/posterior de cada fase de projeto, como condição essencial para que seus resultados se tornem efetivos e consequentes.  

	09.02- Projeto executivo de prevenção e combate a incêndios e pânico

09.02.01-Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de prevenção e combate a incêndios e pânico, contendo, no mínimo:
•	plantas com a localização de todo o sistema adotado, com hidrantes, iluminação de emergência, extintores, guarda corpo, corrimão, alarme de incêndio e outros, conforme a necessidade de cada projeto.
Obs.: Será fornecido pela Contratante o detalhe do guarda corpo e do corrimão, ficando sob responsabilidade da Contratada a adequação à legalidade.
09.02.02-  Memória de cálculo/Projeto final:

•	elaboração e apresentação do projeto de prevenção e combate a incêndios e pânico;
•	memória de cálculo.
	09.02.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha de quantitativos:

•	especificação técnica/memorial descritivo/planilha de quantitativos.
09.03 - Projeto executivo de climatização 

09.03.01- Anteprojeto: 
•	estudo com as opções possíveis de sistema de climatização e justificativa da escolha por determinado sistema;
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de climatização, contendo, no mínimo:
o	plantas com a localização de todo o sistema adotado e cortes.

09.03.02 - Memória de cálculo/Projeto final: 
•	elaboração e apresentação do projeto de climatização, contendo no mínimo:
o	plantas com todo o sistema adotado e cortes;
o	detalhes e isométricos;
o	memória de cálculo.
09.03.03 – Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha orçamentária 
•	especificações técnicas e memoriais descritivos;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 

09.04- Planilha para projetos específicos de edificação  - área de 1001m² a 2000m² (quantitativos do arquitetônico, excluindo 	especificações técnicas que serão fornecidas pela Contratante):

•	elaboração da planilha de quantidades de materiais e serviços. Seguir rigorosamente os itens/numeração do caderno de especificações técnicas, que será fornecido pela Contratante. 
•	memória de cálculo dos quantitativos.
09.05 - Planilha precificada para projetos específicos de edificação - área de 1001m² a 2000m²   (arquitetônico, estrutural, incêndio  e  climatização);

apresentação da planilha de quantidades de materiais e serviços precificada, com inserção dos valores de cada projeto complementar obtidos em fase anterior (estrutural,  incêndio e climatização) e os demais fornecidos pela Contratante;
A Contratante fornecerá também exemplos de planilha a serem seguidos pela contratada, quais sejam:
Exemplos de Planilha Civil:
Exemplo de Planilha Completa Civil-permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Exemplo de Planilha Geral de Venda Civil;
•	Exemplo de Critério de Medição Civil;
•	Solicitação Cotações Civil;
•	Cotações Entregues Civil;
•	Exemplo de Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação Civil-PalavraChave;
•	Exemplo de Composição de Custo Civil;
•	Exemplo Cálculo Índice-INCC;
•	Exemplo de Planilha de Cálculo de Quantitativo Civil;
Exemplos de Planilha Complementares:
Por se tratar de exemplo, XXX nos nomes das planilhas abaixo significa abreviação do nome do projeto que estará sendo orçado, ou seja, EST para Estrutural,  INC para Prevenção e Combate a Incêndio, CLI para Climatização:
•	Exemplo de Planilha Completa XXX-permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Exemplo de Planilha Geral de Venda XXX
•	Exemplo de Critério de Medição XXX;
•	Solicitação Cotações XXX;
•	Cotações Entregues XXX;
•	Exemplo de Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação XXX;
•	Exemplo de Composição de Custo XXX;
•	Exemplo Cálculo Índice-INCC;
Observação:
•	A Planilha de B.D.I-Obra e a Planilha de B.D.I-Equipamento serão calculados e fornecidos pela Contratante e repassada para a Contratada para finalizar a planilha de venda;
•	As Tabelas de Referência a serem utilizadas pela Contratada (SINAPI, SETOP, SUDECAP e INFORMADOR DAS CONSTRUÇÕES) serão fornecidas pela Contratante;
•	Para os demais itens, não constantes de nenhuma das tabelas, deverá ser apresentada composição de custo, acompanhada de cotações de fornecedores;
•	As cotações deverão ser no mínimo 3 fornecedores. Sendo que o preço unitário cotado deverá ser calculado usando a média dos preços.
IMPORTANTE: a liberação da impressão final das planilhas assinadas se dará mediante autorização da Contratante. Impressões excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.
09.06- Plotagem papel sulfite, preto e branco

Foram considerados:

•	3 (três) jogos de cópias do anteprojeto de fundação e estrutura (formas) - um na entrega inicial (1ª revisão), outro na 2ª revisão e outro na 3ª revisão;
•	2 (dois) jogos de cópias das pranchas relativas aos detalhes/armação – um na entrega inicial(1ª revisão) e outro para 2ª revisão; 
•	2 (dois) jogos de cópias do projeto executivo de fundação e  estrutura final aprovado e assinado;
•	1 (um) jogo de cópia das pranchas relativas ao anteprojeto de climatização para correções; 
•	2 (dois) jogos de cópias do projeto executivo de climatização final aprovado e assinado.  
IMPORTANTE: a liberação para a plotagem final dos projetos assinados se dará mediante solicitação da Contratante. Plotagens excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.	

09.07- Plotagem papel sulfite, colorido 

Foram considerados: 

•	3 (três) jogos de cópias do anteprojeto de fundação e estrutura (formas) sobreposto ao arquitetônico - um na entrega inicial (1ª revisão), outro na 2ª revisão e outro na 3ª revisão;
•	2 jogo de cópias do projeto final de fundação e estrutura (formas) sobreposto com o projeto arquitetônico, assinado;
•	1 (um) jogo de cópias do anteprojeto INC  para correções;
•	1 (um) jogo de cópias do projeto completo INC  para entrada no Corpo de Bombeiros;
•	3 (três) jogos de cópias do projeto final  INC aprovado e assinado.
IMPORTANTE: Plotagens excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.

09.08 Aprovação de projeto no Corpo de Bombeiros

•	aprovação do projeto;
		
09.09 Visita técnica – 5 (cinco) visitas para acompanhamento da execução da obra.
	
	Obs.: O fiscal da Contratante agendará, antecipadamente, as datas das visitas.

•	O Responsável Técnico pelo projeto de fundação/estrutura/contenção deverá acompanhar as obras quando dos serviços correspondentes, com mínimo de 5 (cinco) visitas, devendo:

•	verificar se a fundação/estrutura/contenção estão sendo executadas em conformidade com seu projeto;

•	comunicar à Superintendência de Engenharia, Arquitetura  e Manutenção Predial quaisquer divergências constatadas entre o projeto e sua execução;

•	emitir relatório técnico após cada visita, relacionando os principais itens observados.

Observações gerais:

•	reservar, em todos os projetos, espaço para a assinatura do Contratante/Proprietário;

•	desenvolver os projetos executivos e apresentar ART ou RRT dos mesmos, quitadas pela Contratada;

•	antes de apresentar sua proposta, o licitante, se achar necessário, poderá entrar em contato com a Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial da Contratante, no telefone (0xx31)3330-8386 (Sras.  Ana Carolina e/ou Carla), para orientações.

10 – Critérios de aceitabilidade do objeto
Serão estabelecidos no Edital.

11 – Local de entrega:  

Os serviços deverão ser entregues na Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, cidade de Belo Horizonte, MG.

12 – Prazo de execução, prazo de refazimento, cronograma físico/ financeiro, condições de pagamento:

Quando da entrega de documentação mencionada no item 08 pela Contratada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,  haverá reunião entre a  Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante e a Contratada, para assinar a Ordem de Serviço, analisar a documentação técnica, receber diretrizes para execução dos projetos e planilhas e definir datas de entregas dos serviços.
 
Prazo para execução total dos serviços (inclusive refazimentos): 40 dias, a serem distribuídos conforme listado abaixo.
 
IMPORTANTE: 
•	O INÍCIO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A ORÇAMENTOS E A PROJETOS/ESPECIFICAÇÕES/MEMORIAIS SERÁ SIMULTÂNEO;
•	O PRAZO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE INCÊNDIO  JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS NÃO SERÃO COMPUTADOS COMO ATRASO;
PRAZO EXCEDENTE PARA DEMAIS CORREÇÕES SERÁ COMPUTADO COMO ATRASO.

PROJETOS E MEMORIAIS:
•	10 dias para a apresentação dos anteprojetos de cada disciplina;
•	5 dias para o refazimento dos anteprojetos de cada disciplina;
•	10 dias para a apresentação do projeto executivo de cada disciplina;
•	10 dias para a apresentação do especificação técnica/memorial descritivo de cada disciplina e para o refazimento do projeto executivo de cada disciplina;
•	5 dias para o refazimento do especificação técnica/memorial descritivo de cada disciplina.

ORÇAMENTOS:
•	25 dias para a apresentação do orçamento dos serviços relativos à obra civil, conforme caderno de especificações técnicas a ser fornecido pela Contratante;
•	10 dias para o refazimento do orçamento dos serviços relativos à obra civil e para apresentação das planilhas de orçamento de cada disciplina de projeto complementar;
•	5 dias para refazimento das planilhas de orçamento de cada disciplina de projeto complementar.

MEDIÇÕES:
•	1º Medição - 30 dias- até 50% do valor do contrato;
•	2ª Medição – mediante entrega final- restante dos valores correspondentes.

13 – Relação dos serviços finais a serem entregues:

13.01- Projetos Técnicos: (impresso 2 vias, assinadas e rubricadas e digital para o estrutural e impresso 3 vias, assinadas, rubricadas, digital e aprovados para o INC) 
Projeto Estrutural 
Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio
Projeto Climatização
13.02- Especificações técnicas/ Memoriais Descritivos dos Projetos Complementares: (impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital)
Especificação técnica/Memorial Fundação e Estrutural
Especificação técnica/Memorial Incêndio
Especificação técnica/Memorial Climatização
13.03 Memórias de Cálculo dos Projetos Complementares(impresso 1 via, assinada e rubricada  e digital)
Memória de Cálculo do Projeto Fundação/ Estrutural;
Memória de Cálculo do Projeto Incêndio;
Memória de Cálculo Climatização.
13.04- Planilhas:
Planilha Civil:
•	Planilha Completa Civil (formato A3 paisagem, impresso 1 via, assinada, rubricada e digital) que permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Planilha Geral de Venda Civil (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Critério de Medição Civil (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);

•	Solicitação Cotações Civil (PDF dos e-mails enviados-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cotações Entregues Civil (PDF dos e-mails entregues-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação Civil-PalavraChave (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Composição de Custo Civil (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cálculo Índice-INCC (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Planilha de Cálculo de Quantitativo Civil (formato A4 paisagem e/ou retrato, impresso 1 via, assinada, rubricada e digital).
Planilha Complementares:
Por se tratar de exemplo, XXX nos nomes das planilhas abaixo significa abreviação do nome do projeto que estará sendo orçado, ou seja, EST para Estrutural,  INC para Prevenção e Combate a Incêndio, CLI para Climatização:
•	Planilha Completa XXX (formato A3 paisagem,  impresso 1 via, assinada, rubricada e digital) que permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Planilha Geral de Venda XXX (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Critério de Medição XXX (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Solicitação Cotações XXX (PDF dos e-mails enviados-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cotações Entregues XXX (PDF dos e-mails entregues-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação XXX (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Composição de Custo XXX (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cálculo Índice-INCC (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital)
14 – Modelos 
Planilha Civil:
•	Modelo de Planilha Geral de Venda Civil (formato A4 retrato, impresso 1 via e digital);
Planilha Complementares:
Por se tratar de exemplo, XXX nos nomes das planilhas abaixo significa abreviação do nome do projeto que estará sendo orçado, ou seja, EST para Estrutural,  INC para Prevenção e Combate a Incêndio, CLI para Climatização:
•	Modelo de Planilha Geral de Venda XXX (formato A4 retrato, impresso 1 via e digital);
Observação: Os Modelos das Planilhas Orçamentárias acima deverão ser as próprias planilhas, porém, sem os preços.
Observação : Após a liberação do projeto executivo para plotagem definitiva a Contratada deverá apresentar a via da Contratante e da obra/serviço das ART’s ou RRT’s, assinadas e quitadas.
15 – Somatórios de Atestados e Quantitativos mínimos:
Entendemos que o somatório de atestados não comprova efetivamente a aptidão da empresa para prestação do serviço tendo em vista a necessidade de estrutura técnico-operacional compatível com o objeto da licitação. Entendemos ainda que a execução de parcelas inferiores não configura experiência anterior na execução de objeto similar uma vez que a complexidade do objeto licitado depende de certa dimensão quantitativa, não cabendo fracionamento. 
Ressaltamos que a exigência de quantitativos mínimos guarda proporção com a necessidade da escolha de empresas capacitadas para a entrega bem-sucedida do objeto da licitação.
16 – Pagamento: Será efetuado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, parceladamente, conforme porcentagens estabelecidas neste Termo de Referência.
17 – Condições de pagamento: Serão estabelecidas no Edital.
18 – Responsabilidade Técnica: o Responsável Técnico pelo projeto de fundação/estrutura/contenção deverá acompanhar as obras, independentemente do término da vigência Contratual.
19 – Deveres do Contratado e do Contratante: Serão estabelecidos no Edital.
20 – Unidade Administrativa responsável pela fiscalização do Contrato: Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA).
21 – Fiscal do Contrato: Titular: Ana Carolina – apereira@mpmg.mp.br
Suplente: Carla Borges da Costa -carlaborges@mpmg.mp.br.

TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 029/2016 
LOTE 2 
01 – Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação,  av. Angra dos Reis esquina rua Alberto Pereira da Rocha, Bairro Copacabana, na comarca de Patos de Minas/MG. 
02 – Justificativa: Não dispomos de pessoal especializado para executar tais serviços.
03 – Definição do Objeto Código do serviço (SIAD):   26476
04 – Lote único: entendemos pertinente a contratação por lote único, uma vez que o desmembramento do objeto, além de resultar em maiores prazos, pode dificultar a execução dos serviços por mais de uma empresa, dada a necessidade de compatibilização entre as execuções.
05 – Estimativa de custo global 
Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Diretoria de Engenharia elaborou planilha orçamentária para verificação dos custos.

Valor total estimado em R$125.646,00 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais).

Os preços unitários da planilha orçamentária (Anexo VII) são definidos em consulta a tabela oficial de preços do SETOP (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas). 

06 – Qualificação técnica (na fase da licitação):

06.01 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
06.02 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
•	Projeto executivo de estrutura de concreto:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 1.400 m² e 05 pavimentos;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual a 1.400 m² e 05 pavimentos;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestado(s) de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
•	Projeto de climatização: atestado(s) de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 1400 m²;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 1.400 m².
06.02.01- Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
06.03 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA que comprove haver o profissional executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
•	Projeto executivo de estrutura de concreto:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação;
•	Projeto de climatização: atestados de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de características semelhantes ao objeto da licitação.
06.04- Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;
06.05- Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos;
06.06- Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.
07 – Elementos e documentos técnicos necessários à perfeita caracterização do objeto licitado:
Previstos no Caderno de Documentação Técnica.

08 – Relação de documentos a serem apresentados à Superintendência de Engenharia e Arquitetura na data da assinatura do Contrato. 

Os documentos listados abaixo deverão ser apresentados à Superintendência de Engenharia e Arquitetura – Avenida Álvares Cabral, 1.740 -5° andar , Bairro Santo Agostinho, Cidade Belo Horizonte/MG.

08.01- Relação da equipe com os Responsáveis Técnicos, contendo nome completo, título profissional, nº registro no CREA, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa  licitante (sócio, empregado, sub-contratado etc.).

Observações: Na formação da equipe técnica o mesmo profissional poderá ser indicado para mais de uma área de atuação, observando a atribuição junto ao CREA compatível com a mesma.

08.02- Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA, em nome de cada integrante da equipe técnica, com validade na data de recebimento dos documentos, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela Contratante.

08.03- Declaração  de  cada um  dos integrantes da Equipe Técnica, de que tem ciência do integral conteúdo deste Contrato,  que aceita participar da Equipe  Técnica e que será o responsável técnico pelo projeto de sua especialidade, acompanhada do(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, que comprovem a responsabilidade técnica por execução de projetos com características semelhantes ao objeto deste Contrato pertinente a sua especialidade.

08.04- Conforme a respectiva área de atuação, cada profissional deve apresentar atestado, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, devidamente registrado no CREA que comprove a seguinte experiência:

•	Projeto executivo de estrutura de concreto:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 1400 m² e 05 pavimentos;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual a 1400 m² e 05 pavimentos;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento,  para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção superior a 750 m²;
•	Projeto de climatização: atestado(s) de elaboração de projeto de climatização para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 1400 m²;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 1400 m².
Observações:

•	Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;

•	Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas                         relativas a estacionamento descoberto de veículos.

•	Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.

IMPORTANTE:
CONSIDERANDO O PRAZO E QUE OS PROJETOS DEVERÃO SER EXECUTADOS SIMULTANEAMENTE, CASO A MESMA EMPRESA VENÇA 2 OU MAIS LOTES, DEVERÁ APRESENTAR EQUIPES TÉCNICAS DISTINTAS APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE CADA EQUIPE.

09 – Condições essenciais para a prestação do serviço:

A 1ª etapa corresponde a uma edificação de 5 pavimentos.

2ª etapa será construída posteriormente, porém algumas ressalvas deverão ser feitas:
Com relação ao projeto estrutural: apenas a 1ª etapa está sendo contratada, porém a 2ª etapa será contígua à 1ª e portanto deverão ser tomados cuidados no sentido da fundação da 1ªetapa não interferir na fundação da 2ª etapa;

Com relação ao projeto de incêndio: apresentação de projeto executivo da 1ª etapa, considerando espera para 2ª etapa e com memória de cálculo considerando previsão da 2ª  etapa.
09.01- Projeto de estrutura de concreto, memoriais, memórias de cálculo, orçamentos, etc. da 1ª etapa, 
09.01.01- Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de fundação, contendo, no mínimo:
•	projeto de fundações;
•	locação dos elementos de fundação, com cotas em ambos os sentidos;
•	amarração de algum ponto da locação com o lote;
•	detalhe do tipo de fundação utilizado, indicando sua armação, dimensões e profundidade média;
•	tabela de cargas por ponto de fundação e respectivas cotas de arrasamento.
•	elaboração e apresentação do anteprojeto estrutural, contendo, no mínimo:
•	formas de cada pavimento, inclusive do nível superior à caixa d’água;
•	corte completo, contendo todos os níveis da edificação (pelo menos um corte transversal e um longitudinal), além de cortes em áreas específicas, como escada, caixa d’água e regiões inclinadas;
•	vistas dos muros de arrimo (serão fornecidas vistas dos muros laterais pela arquiteta), com os respectivos níveis, e indicação dos pilaretes para os muros divisórios, platibanda e outros locais, caso necessários.

09.01.02 - Projeto final/Memória de Cálculo:	
•	elaboração e apresentação do projeto de fundação, contendo, no mínimo:
•	projeto de fundações;
•	locação dos elementos de fundação, com cotas em ambos os sentidos;
•	amarração de algum ponto da locação com o lote;
•	detalhe do tipo de fundação utilizado, indicando sua armação, dimensões e profundidade média;
•	tabela de cargas por ponto de fundação e respectiva cota de arrasamento.
•	elaboração e apresentação do projeto estrutural,  contendo, no mínimo:
•	formas de cada pavimento, inclusive do nível superior à caixa d’água;
•	armação de todos os elementos estruturais (pilares, vigas, lajes, blocos de coroamento, muros, cortinas, reservatório, etc);
•	corte completo, contendo todos os níveis da edificação (pelo menos um corte transversal e um longitudinal), além de cortes em áreas específicas, como escada, caixa d’água e regiões inclinadas;
•	vistas dos muros de arrimo (serão fornecidas vistas dos muros laterais pela arquiteta), com os respectivos níveis, e indicação dos pilaretes para os muros divisórios,  platibanda e outros locais, caso necessários.
•	memória de cálculo completa, contendo, no mínimo:
•	relatório de pilares;
•	relatório de vigas, de cada pavimento ou anexos, com todas as cargas lançadas e flechas calculadas;
•	relatório das lajes de cada pavimento, com todas as cargas lançadas (inclusive alvenarias) e flechas calculadas;
•	memória de cálculo de muros de arrimo e cortinas, blocos de coroamento e reservatório (se for o caso);
•	memória  de cálculo da fundação.
09.01.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha de quantitativos:
•	especificação técnica e memorial descritivo do projeto, contendo, no mínimo;
•	Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha de quantitativos da 1ª etapa;
•	orientações para o preparo das formas e colocação da armação nas peças;
•	indicação do tipo de tela (e detalhes), caso necessário, a ser usado nas regiões de passagem de veículos ou que recebem carga elevada, apoiadas sobre o terreno;
•	roteiro de concretagem;
•	procedimentos para a retirada de corpos-de-prova de concreto;
•	período mínimo e procedimentos para a cura do concreto;
•	período para a retirada do escoramento de cada elemento estrutural e procedimentos para o reescoramento;
•	solicitação da comprovação de resistência mecânica e módulo de elasticidade do concreto, conforme especificado em projeto, mediante ensaios realizados por laboratório especializado, bem como verificação da resistência do aço;
•	normas da ABNT relacionadas aos serviços executados;

Considerações importantes:	
•	os projetos de fundação e  estrutural deverão seguir os requisitos gerais de qualidade da estrutura e avaliação da conformidade do projeto conforme NBR6118/2014.

•	o item referente a Avaliação da Conformidade do Projeto será elaborado por profissional a ser contratado pela Procuradoria Geral de Justiça para acompanhamento simultâneo/posterior de cada fase de projeto, como condição essencial para que seus resultados se tornem efetivos e consequentes.  

	09.02- Projeto executivo de prevenção e combate a incêndios e pânico

09.02.01-Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de prevenção e combate a incêndios e pânico, contendo, no mínimo:
•	plantas com a localização de todo o sistema adotado, com hidrantes, iluminação de emergência, extintores, guarda corpo, corrimão, alarme de incêndio e outros, conforme a necessidade de cada projeto.
Obs.: Será fornecido pela Contratante o detalhe do guarda corpo e do corrimão, ficando sob responsabilidade da Contratada a adequação à legalidade.
09.02.02-  Memória de cálculo/Projeto final:

•	elaboração e apresentação do projeto de prevenção e combate a incêndios e pânico;
•	apresentação de projeto executivo da 1ª etapa, considerando espera para 2ª etapa e com memória de cálculo considerando previsão da 2ª etapa ;
•	memória de cálculo.
	09.02.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha de quantitativos da 1ª etapa:

•	especificação técnica/memorial descritivo/planilha de quantitativos.
09.02.04 – Previsão para a 2ª etapa:

•	o projeto executivo de prevenção e combate a incêndio e pânico deverá ser estudado e concebido da forma mais adequada para permitir as expansões previstas na 2ª etapa, especialmente nos seguintes pontos:

•	apresentação de projeto executivo da 1ª etapa, considerando espera para 2ª etapa e com memória de cálculo considerando previsão da 2ª etapa;

•	previsão de eletrodutos dimensionados para iluminação de emergência das 2 etapas;

•	previsão de largura de portas, corredores e saídas de emergência, considerando o aumento do fluxo de pessoas nas 2 etapas.

09.03 - Projeto executivo de climatização 

09.03.01- Anteprojeto: 
•	estudo com as opções possíveis de sistema de climatização e justificativa da escolha por determinado sistema;
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de climatização, contendo, no mínimo:
o	plantas com a localização de todo o sistema adotado e cortes.

09.03.02 - Memória de cálculo/Projeto final: 
•	elaboração e apresentação do projeto de climatização, contendo no mínimo:
o	plantas com todo o sistema adotado e cortes;
o	detalhes e isométricos;
o	memória de cálculo.

09.03.03 – Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha orçamentária 
•	especificações técnicas e memoriais descritivos;
•	orçamento detalhado (equipamento, material e mão-de-obra). 

09.04- Planilha para projetos específicos de edificação  - apenas da 1ª etapa, área de 2001m² a 4000m² (quantitativos do arquitetônico, excluindo 	especificações técnicas que serão fornecidas pela Contratante):

•	elaboração da planilha de quantidades de materiais e serviços. Seguir rigorosamente os itens/numeração do caderno de especificações técnicas, que será fornecido pela Contratante. 
•	memória de cálculo dos quantitativos.
09.05 - Planilha precificada para projetos específicos de edificação- 1ª etapa, área de 2001m² a 4000m²(arquitetônico, estrutural, incêndio e climatização);

•	apresentação da planilha de quantidades de materiais e serviços precificada, com inserção dos valores de cada projeto complementar obtidos em fase anterior (estrutural e incêndio) e os demais fornecidos pela Contratante;
A Contratante fornecerá também exemplos de planilha a serem seguidos pela contratada, quais sejam:
Exemplos de Planilha Civil:
•	Exemplo de Planilha Completa Civil-permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Exemplo de Planilha Geral de Venda Civil;
•	Exemplo de Critério de Medição Civil;
•	Solicitação Cotações Civil;
•	Cotações Entregues Civil;
•	Exemplo de Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação Civil-PalavraChave;
•	Exemplo de Composição de Custo Civil;
•	Exemplo Cálculo Índice-INCC;
•	Exemplo de Planilha de Cálculo de Quantitativo Civil;
Exemplos de Planilha Complementares:
Por se tratar de exemplo, XXX nos nomes das planilhas abaixo significa abreviação do nome do projeto que estará sendo orçado, ou seja, EST para Estrutural,  INC para Prevenção e Combate a Incêndio, CLI para Climatização:
•	Exemplo de Planilha Completa XXX -permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Exemplo de Planilha Geral de Venda XXX;
•	Exemplo de Critério de Medição XXX;
•	Solicitação Cotações XXX;
•	Cotações Entregues XXX;
•	Exemplo de Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação XXX;
•	Exemplo de Composição de Custo XXX;
•	Exemplo Cálculo Índice-INCC;
Observação:
•	A Planilha de B.D.I-Obra e a Planilha de B.D.I-Equipamento serão calculados e fornecidos pela Contratante e repassada para a Contratada para finalizar a planilha de venda;;
•	As Tabelas de Referência a serem utilizadas pela Contratada (SINAPI, SETOP, SUDECAP e INFORMADOR DAS CONSTRUÇÕES) serão fornecidas pela Contratante;
•	Para os demais itens, não constantes de nenhuma das tabelas, deverá ser apresentada composição de custo, acompanhada de cotações de fornecedores;
•	As cotações deverão ser no mínimo 3 fornecedores. Sendo que o preço unitário cotado deverá ser calculado usando a média dos preços.
IMPORTANTE: a liberação da impressão final das planilhas assinadas se dará mediante autorização da Contratante. Impressões excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.
09.06 Plotagem papel sulfite, preto e branco

Foram considerados:

•	3 (três) jogos de cópias do anteprojeto de fundação e estrutura (formas) - um na entrega inicial (1ª revisão), outro na 2ª revisão e outro na 3ª revisão;
•	2 (dois) jogos de cópias das pranchas relativas aos detalhes/armação – um na entrega inicial(1ª revisão) e outro para 2ª revisão; 
•	2 (dois) jogos de cópias do projeto executivo de fundação e  estrutura final aprovado e assinado;
•	1 (um) jogo de cópia das pranchas relativas ao anteprojeto de climatização para correções; 
•	2 (dois) jogos de cópias do projeto executivo de climatização final aprovado e assinado.  
IMPORTANTE: a liberação para a plotagem final dos projetos assinados se dará mediante autorização da Contratante. Plotagens excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.	

09.07 Plotagem papel sulfite, colorido 

Foram considerados:

•	3 (três) jogos de cópias do anteprojeto de fundação e estrutura (formas) sobreposto ao arquitetônico - um na entrega inicial (1ª revisão), outro na 2ª revisão e outro na 3ª revisão;
•	2 jogo de cópias do projeto final de fundação e estrutura (formas) sobreposto com o projeto arquitetônico, assinado;
•	1 (um) jogo de cópias do anteprojeto  INC  para correções;
•	1 (um) jogo de cópias do projeto completo INC  para entrada no Corpo de Bombeiros;
•	3 (três) jogos de cópias do projeto final INC aprovado e assinado.
IMPORTANTE: Plotagens excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.

09.08 Aprovação de projeto no Corpo de Bombeiros

•	aprovação do projeto;

09.09 Visita técnica – 5 (cinco) visitas para acompanhamento da execução da obra:
	
	Obs.: O fiscal da Contratante agendará, antecipadamente, as datas das visitas.

•	O Responsável Técnico pelo projeto de fundação/estrutura/contenção deverá acompanhar as obras quando dos serviços correspondentes, com mínimo de 5 (cinco) visitas, devendo:

•	verificar se a fundação/estrutura/contenção estão sendo executadas em conformidade com seu projeto;

•	comunicar à Superintendência de Engenharia, Arquitetura  e Manutenção Predial quaisquer divergências constatadas entre o projeto e sua execução;

•	emitir relatório técnico após cada visita, relacionando os principais itens observados.

Observações gerais:

•	reservar, em todos os projetos, espaço para a assinatura do Contratante/Proprietário;

•	desenvolver os projetos executivos e apresentar ART ou RRT dos mesmos, quitadas pela Contratada;

•	antes de apresentar sua proposta, o licitante, se achar necessário, poderá entrar em contato com a Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial da Contratante, no telefone (0xx31)3330-8386 (Sras.  Daniela Andrade e/ou Carla), para orientações.

10 – Critérios de aceitabilidade do objeto
Serão estabelecidos no Edital.
11 – Local de entrega:  

Os serviços deverão ser entregues na Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, cidade de Belo Horizonte, MG.

12 – Prazo de execução, prazo de refazimento, cronograma físico/ financeiro, condições de pagamento:

Quando da entrega de documentação mencionada no item 08 pela Contratada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,  haverá reunião entre a  Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante e a Contratada, para assinar a Ordem de Serviço, analisar a documentação técnica, receber diretrizes para execução dos projetos e planilhas e definir datas de entregas dos serviços.
 
Prazo para execução total dos serviços (inclusive refazimentos): 40 dias, a serem distribuídos conforme listado abaixo.

IMPORTANTE: 
•	O INÍCIO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A ORÇAMENTOS E A PROJETOS/ESPECIFICAÇÕES/MEMORIAIS SERÁ SIMULTÂNEO;
•	O PRAZO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE INCÊNDIO  JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS NÃO SERÃO COMPUTADOS COMO ATRASO;
•	PRAZO EXCEDENTE PARA DEMAIS CORREÇÕES SERÁ COMPUTADO COMO ATRASO.

PROJETOS E MEMORIAIS:
•	10 dias para a apresentação dos anteprojetos de cada disciplina;
•	5 dias para o refazimento dos anteprojetos de cada disciplina;
•	10 dias para a apresentação do projeto executivo de cada disciplina;
•	10 dias para a apresentação do especificação técnica/memorial descritivo de cada disciplina e para o refazimento do projeto executivo de cada disciplina;
•	5 dias para o refazimento do especificação técnica/memorial descritivo de cada disciplina.

ORÇAMENTOS:
•	25 dias para a apresentação do orçamento dos serviços relativos à obra civil, conforme caderno de especificações técnicas a ser fornecido pela Contratante;
•	10 dias para o refazimento do orçamento dos serviços relativos à obra civil e para apresentação das planilhas de orçamento de cada disciplina de projeto complementar;
•	5 dias para refazimento das planilhas de orçamento de cada disciplina de projeto complementar.

MEDIÇÕES:
•	1º Medição - 30 dias- até 50% do valor do contrato;
•	2ª Medição – mediante entrega final- restante dos valores correspondentes.

13 – Relação dos serviços finais a serem entregues:

13.01- Projetos Técnicos: (impresso 2 vias, assinadas e rubricadas e digital para o estrutural e impresso 3 vias, assinadas, rubricadas, digital e aprovados para o INC) 
Projeto Estrutural 
Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio
Projeto Climatização
13.02- Especificações técnicas/ Memoriais Descritivos dos Projetos Complementares: (impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital)
Especificação técnica/Memorial Descritivo  Fundação e Estrutural
Especificação técnica/Memorial Descritivo Incêndio
Especificação técnica/Memorial Climatização
13.03 Memórias de Cálculo dos Projetos Complementares( impresso 1 via, assinada e rubricada  e digital)
Memória de Cálculo do Projeto Fundação/Estrutural;
Memória de Cálculo do Projeto Incêndio;
Memória de Cálculo Climatização.
13.04- Planilhas:
Planilha Civil:
•	Planilha Completa Civil (formato A3 paisagem, impresso 1 via, assinada, rubricada e digital) que permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Planilha Geral de Venda Civil (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Critério de Medição Civil (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Solicitação Cotações Civil (PDF dos e-mails enviados-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cotações Entregues Civil (PDF dos e-mails entregues-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação Civil-PalavraChave (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Composição de Custo Civil (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cálculo Índice-INCC (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Planilha de Cálculo de Quantitativo Civil (formato A4 paisagem e/ou retrato, impresso 1 via, assinada, rubricada e digital).
Planilha Complementares:
Por se tratar de exemplo, XXX nos nomes das planilhas abaixo significa abreviação do nome do projeto que estará sendo orçado, ou seja, EST para Estrutural,  INC para Prevenção e Combate a Incêndio, CLI para Climatização:
•	Planilha Completa XXX (formato A3 paisagem,  impresso 1 via, assinada, rubricada e digital) que permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Planilha Geral de Venda XXX (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Critério de Medição XXX (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Solicitação Cotações XXX (PDF dos e-mails enviados-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cotações Entregues XXX (PDF dos e-mails entregues-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação XXX (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Composição de Custo XXX (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cálculo Índice-INCC (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
14 – Modelos 
Planilha Civil:
•	Modelo de Planilha Geral de Venda Civil (formato A4 retrato, impresso 1 via e digital);
Planilha Complementares:
Por se tratar de exemplo, XXX nos nomes das planilhas abaixo significa abreviação do nome do projeto que estará sendo orçado, ou seja, EST para Estrutural,  INC para Prevenção e Combate a Incêndio, CLI para Climatização:
•	Modelo de Planilha Geral de Venda XXX (formato A4 retrato, impresso 1 via e digital);
Observação: Os Modelos das Planilhas Orçamentárias acima deverão ser as próprias planilhas, porém, sem os preços.
Observação : Após a liberação do projeto executivo para plotagem definitiva a Contratada deverá apresentar a via da Contratante e da obra/serviço das ART’s  RRT’s, assinadas e quitadas.
15 – Somatórios de Atestados e Quantitativos mínimos:
Entendemos que o somatório de atestados não comprova efetivamente a aptidão da empresa para prestação do serviço tendo em vista a necessidade de estrutura técnico-operacional compatível com o objeto da licitação. Entendemos ainda que a execução de parcelas inferiores não configura experiência anterior na execução de objeto similar uma vez que a complexidade do objeto licitado depende de certa dimensão quantitativa, não cabendo fracionamento. 

Ressaltamos que a exigência de quantitativos mínimos guarda proporção com a necessidade da escolha de empresas capacitadas para a entrega bem-sucedida do objeto da licitação.
16 – Pagamento: Será efetuado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, parceladamente, conforme porcentagens estabelecidas neste Termo de Referência.
17 – Condições de pagamento: Serão estabelecidas no Edital.
18 – Responsabilidade Técnica: o Responsável Técnico pelo projeto de fundação/estrutura/contenção deverá acompanhar as obras, independentemente do término da vigência Contratual.
19 – Deveres do Contratado e do Contratante: Serão estabelecidos no Edital.
20 – Unidade Administrativa responsável pela fiscalização do Contrato: Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA).
21 – Fiscal do Contrato: Titular: Daniela Andrade – dtandrade@mpmg.mp.br
Suplente: Carla Borges da Costa -carlaborges@mpmg.mp.br.

TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 029/2016 

LOTE 3 
01 – Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação,  localizada na rua Eugênio de Melo, s/nº - Centro,  na comarca de Visconde do Rio Branco/MG. 

02 – Justificativa: Não dispomos de pessoal especializado para executar tais serviços.
03 – Definição do Objeto Código do serviço (SIAD):   26476
04 – Lote único: entendemos pertinente a contratação por lote único, uma vez que o desmembramento do objeto, além de resultar em maiores prazos, pode dificultar a execução dos serviços por mais de uma empresa, dada a necessidade de compatibilização entre as execuções.
05 – Estimativa de custo global 
Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Diretoria de Engenharia elaborou planilha orçamentária para verificação dos custos.

Valor total estimado em R$ 72.188,86 (setenta e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).

Os preços unitários da planilha orçamentária (Anexo VII) são definidos em consulta a tabela oficial de preços do SETOP (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas). 

06 – Qualificação técnica (na fase da licitação):

06.01 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
06.02 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
•	Projeto executivo de estrutura de concreto:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 500 m² e 02 pavimentos;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual a 500 m² e 02 pavimentos;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestado(s) de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 750 m²;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 500 m².
06.02.01- Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
06.03 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA que comprove haver o profissional executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
•	Projeto executivo de estrutura de concreto:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de características semelhantes ao objeto da licitação.
06.04- Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;
06.05- Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos;
06.06- Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.
07 – Elementos e documentos técnicos necessários à perfeita caracterização do objeto licitado:
Previstos no Caderno de Documentação Técnica.

08 – Relação de documentos a serem apresentados à Superintendência de Engenharia e Arquitetura na data da assinatura do Contrato. 

Os documentos listados abaixo deverão ser apresentados à Superintendência de Engenharia e Arquitetura – Avenida Álvares Cabral, 1.740 -5° andar , Bairro Santo Agostinho, Cidade Belo Horizonte/MG.

08.01- Relação da equipe com os Responsáveis Técnicos, contendo nome completo, título profissional, nº registro no CREA, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa  licitante (sócio, empregado, sub-contratado etc.).

Observações: Na formação da equipe técnica o mesmo profissional poderá ser indicado para mais de uma área de atuação, observando a atribuição junto ao CREA compatível com a mesma.

08.02- Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA, em nome de cada integrante da equipe técnica, com validade na data de recebimento dos documentos, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pela Contratante.

08.03- Declaração  de  cada um  dos integrantes da Equipe Técnica, de que tem ciência do integral conteúdo deste Contrato,  que aceita participar da Equipe  Técnica e que será o responsável técnico pelo projeto de sua especialidade, acompanhada do(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, que comprovem a responsabilidade técnica por execução de projetos com características semelhantes ao objeto deste Contrato pertinente a sua especialidade.

08.04- Conforme a respectiva área de atuação, cada profissional deve apresentar atestado, fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado, devidamente registrado no CREA que comprove a seguinte experiência:

•	Projeto executivo de estrutura de concreto:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 500 m² e 02 pavimentos;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual a 500 m² e 02 pavimentos;
•	Projeto de prevenção e combate a incêndio: atestados de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio para prédios em um mesmo empreendimento,  para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção superior a 750 m²;
•	Orçamento: atestados de elaboração de orçamento de construção de para prédios em um mesmo empreendimento, para atender edificação de uso similar ao objeto da licitação; com área de construção mínima de 500 m².
Observações:

•	Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;

•	Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas                         relativas a estacionamento descoberto de veículos.

•	Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.

IMPORTANTE:
CONSIDERANDO O PRAZO E QUE OS PROJETOS DEVERÃO SER EXECUTADOS SIMULTANEAMENTE, CASO A MESMA EMPRESA VENÇA 2 OU MAIS LOTES, DEVERÁ APRESENTAR EQUIPES TÉCNICAS DISTINTAS APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE CADA EQUIPE.

09 – Condições essenciais para a prestação do serviço:

A 1ª etapa corresponde a uma edificação de 2 pavimentos.

2ª e 3ª etapas serão construídas posteriormente, porém algumas ressalvas deverão ser feitas:
Com relação ao projeto estrutural: apenas a 1ª etapa está sendo contratada, porém a 2ª etapa será contígua à 1ª e portanto deverão ser tomados cuidados no sentido da fundação da 1ªetapa não interferir na fundação da 2ª etapa;

Com relação ao projeto de incêndio: apresentação de projeto executivo da 1ª etapa, considerando espera para 2ª etapa e com memória de cálculo considerando previsão da 2ª e 3ª  etapas.
09.01- Projeto de estrutura de concreto, memoriais, memórias de cálculo, orçamentos, etc. da 1ª etapa, 
09.01.01- Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de fundação, contendo, no mínimo:
•	projeto de fundações;
•	locação dos elementos de fundação, com cotas em ambos os sentidos;
•	amarração de algum ponto da locação com o lote;
•	detalhe do tipo de fundação utilizado, indicando sua armação, dimensões e profundidade média;
•	tabela de cargas por ponto de fundação e respectivas cotas de arrasamento.
•	elaboração e apresentação do anteprojeto estrutural, contendo, no mínimo:
•	formas de cada pavimento, inclusive do nível superior à caixa d’água;
•	corte completo, contendo todos os níveis da edificação (pelo menos um corte transversal e um longitudinal), além de cortes em áreas específicas, como escada, caixa d’água e regiões inclinadas;
•	vistas dos muros de arrimo (serão fornecidas vistas dos muros laterais pela arquiteta), com os respectivos níveis, e indicação dos pilaretes para os muros divisórios, platibanda e outros locais, caso necessários.

09.01.02 - Projeto final/Memória de Cálculo:	
•	elaboração e apresentação do projeto de fundação, contendo, no mínimo:
•	projeto de fundações;
•	locação dos elementos de fundação, com cotas em ambos os sentidos;
•	amarração de algum ponto da locação com o lote;
•	detalhe do tipo de fundação utilizado, indicando sua armação, dimensões e profundidade média;
•	tabela de cargas por ponto de fundação e respectiva cota de arrasamento.
•	elaboração e apresentação do projeto estrutural,  contendo, no mínimo:
•	formas de cada pavimento, inclusive do nível superior à caixa d’água;
•	armação de todos os elementos estruturais (pilares, vigas, lajes, blocos de coroamento, muros, cortinas, reservatório, etc);
•	corte completo, contendo todos os níveis da edificação (pelo menos um corte transversal e um longitudinal), além de cortes em áreas específicas, como escada, caixa d’água e regiões inclinadas;
•	vistas dos muros de arrimo (serão fornecidas vistas dos muros laterais pela arquiteta), com os respectivos níveis, e indicação dos pilaretes para os muros divisórios,  platibanda e outros locais, caso necessários.
•	memória de cálculo completa, contendo, no mínimo:
•	relatório de pilares;
•	relatório de vigas, de cada pavimento ou anexos, com todas as cargas lançadas e flechas calculadas;
•	relatório das lajes de cada pavimento, com todas as cargas lançadas (inclusive alvenarias) e flechas calculadas;
•	memória de cálculo de muros de arrimo e cortinas, blocos de coroamento e reservatório (se for o caso);
•	memória  de cálculo da fundação.
09.01.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha de quantitativos:
•	especificação técnica e memorial descritivo do projeto, contendo, no mínimo;
•	Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha de quantitativos da 1ª etapa;
•	orientações para o preparo das formas e colocação da armação nas peças;
•	indicação do tipo de tela (e detalhes), caso necessário, a ser usado nas regiões de passagem de veículos ou que recebem carga elevada, apoiadas sobre o terreno;
•	roteiro de concretagem;
•	procedimentos para a retirada de corpos-de-prova de concreto;
•	período mínimo e procedimentos para a cura do concreto;
•	período para a retirada do escoramento de cada elemento estrutural e procedimentos para o reescoramento;
•	solicitação da comprovação de resistência mecânica e módulo de elasticidade do concreto, conforme especificado em projeto, mediante ensaios realizados por laboratório especializado, bem como verificação da resistência do aço;
•	normas da ABNT relacionadas aos serviços executados;
Considerações importantes:	
•	os projetos de fundação e  estrutural deverão seguir os requisitos gerais de qualidade da estrutura e avaliação da conformidade do projeto conforme NBR6118/2014.

•	o item referente a Avaliação da Conformidade do Projeto será elaborado por profissional a ser contratado pela Procuradoria Geral de Justiça para acompanhamento simultâneo/posterior de cada fase de projeto, como condição essencial para que seus resultados se tornem efetivos e consequentes.  

	09.02- Projeto executivo de prevenção e combate a incêndios e pânico:

09.02.01-Anteprojeto:
•	elaboração e apresentação do anteprojeto de prevenção e combate a incêndios e pânico, contendo, no mínimo:
•	plantas com a localização de todo o sistema adotado, com hidrantes, iluminação de emergência, extintores, guarda corpo, corrimão, alarme de incêndio e outros, conforme a necessidade de cada projeto.
Obs.: Será fornecido pela Contratante o detalhe do guarda corpo e do corrimão, ficando sob responsabilidade da Contratada a adequação à legalidade.
09.02.02-  Memória de cálculo/Projeto final:

•	elaboração e apresentação do projeto de prevenção e combate a incêndios e pânico;
•	apresentação de projeto executivo da 1ª etapa, considerando espera para 2ª etapa e com memória de cálculo considerando previsão da 2ª e 3ª  etapas ;
•	memória de cálculo.
	09.02.03- Especificação técnica/Memorial descritivo/Planilha de quantitativos da 1ª etapa:

•	especificação técnica/memorial descritivo/planilha de quantitativos.
09.02.04 – Previsão para a  2ª e 3ªetapas:

•	o projeto executivo de prevenção e combate a incêndio e pânico deverá ser estudado e concebido da forma mais adequada para permitir as expansões previstas na 2ª etapa, especialmente nos seguintes pontos:

•	apresentação de projeto executivo da 1ª etapa, considerando espera para 2ª etapa e com memória de cálculo considerando previsão da 2ª e 3ª  etapas

•	previsão de eletrodutos dimensionados para iluminação de emergência das 3 etapas;

•	previsão de largura de portas, corredores e saídas de emergência, considerando o aumento do fluxo de pessoas nas 3 etapas.
	
09.03- Planilha para projetos específicos de edificação  - apenas da 1ª etapa, área de 1001m² a 2000m² (quantitativos do arquitetônico, excluindo 	especificações técnicas que serão fornecidas pela Contratante):

•	elaboração da planilha de quantidades de materiais e serviços. Seguir rigorosamente os itens/numeração do caderno de especificações técnicas, que será fornecido pela Contratante. 
•	memória de cálculo dos quantitativos.
09.04 - Planilha precificada para projetos específicos de edificação- 1ª etapa, área de 1001m² a 2000m²(arquitetônico, estrutural e incêndio):

•	apresentação da planilha de quantidades de materiais e serviços precificada, com inserção dos valores de cada projeto complementar obtidos em fase anterior (estrutural e incêndio) e os demais fornecidos pela Contratante;
A Contratante fornecerá também exemplos de planilha a serem seguidos pela contratada, quais sejam:
Exemplos de Planilha Civil:
•	Exemplo de Planilha Completa Civil-permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Exemplo de Planilha Geral de Venda Civil;
•	Exemplo de Critério de Medição Civil;
•	Solicitação Cotações Civil;
•	Cotações Entregues Civil;
•	Exemplo de Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação Civil-PalavraChave;
•	Exemplo de Composição de Custo Civil;
•	Exemplo Cálculo Índice-INCC;
•	Exemplo de Planilha de Cálculo de Quantitativo Civil;
Exemplos de Planilha Complementares:
Por se tratar de exemplo, XXX nos nomes das planilhas abaixo significa abreviação do nome do projeto que estará sendo orçado, ou seja, EST para Estrutural,  INC para Prevenção e Combate a Incêndio:
•	Exemplo de Planilha Completa XXX -permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Exemplo de Planilha Geral de Venda XXX;
•	Exemplo de Critério de Medição XXX;
•	Solicitação Cotações XXX;
•	Cotações Entregues XXX;
•	Exemplo de Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação XXX;
•	Exemplo de Composição de Custo XXX;
•	Exemplo Cálculo Índice-INCC;
Observação:
•	A Planilha de B.D.I-Obra e a Planilha de B.D.I-Equipamento serão calculados e fornecidos pela Contratante e repassada para a Contratada para finalizar a planilha de venda;
•	As Tabelas de Referência a serem utilizadas pela Contratada (SINAPI, SETOP, SUDECAP e INFORMADOR DAS CONSTRUÇÕES) serão fornecidas pela Contratante;
•	Para os demais itens, não constantes de nenhuma das tabelas, deverá ser apresentada composição de custo, acompanhada de cotações de fornecedores;
•	As cotações deverão ser no mínimo 3 fornecedores. Sendo que o preço unitário cotado deverá ser calculado usando a média dos preços.
IMPORTANTE: a liberação da impressão final das planilhas assinadas se dará mediante autorização da Contratante. Impressões excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.
09.05 Plotagem papel sulfite, preto e branco

Foram considerados:

•	3 (três) jogos de cópias do anteprojeto de fundação e estrutura (formas) - um na entrega inicial (1ª revisão), outro na 2ª revisão e outro na 3ª revisão;
•	2 (dois) jogos de cópias das pranchas relativas aos detalhes/armação – um na entrega inicial(1ª revisão) e outro para 2ª revisão; 
•	2 (dois) jogos de cópias do projeto executivo de fundação e  estrutura final aprovado e assinado.  
IMPORTANTE: a liberação para a plotagem final dos projetos assinados se dará mediante autorização da Contratante. Plotagens excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.	

09.06 Plotagem papel sulfite, colorido 

Foram considerados:

•	3 (três) jogos de cópias do anteprojeto de fundação e estrutura (formas) sobreposto ao arquitetônico - um na entrega inicial (1ª revisão), outro na 2ª revisão e outro na 3ª revisão;
•	2 jogo de cópias do projeto final de fundação e estrutura (formas) sobreposto com o projeto arquitetônico, assinado;
•	1 (um) jogo de cópias do anteprojeto  INC para correções;
•	1 (um) jogo de cópias do projeto completo INC para entrada no Corpo de Bombeiros;
•	3 (três) jogos de cópias do projeto final INC aprovado e assinado.
IMPORTANTE: Plotagens excedentes ao número considerado correrão por conta da Contratada.

09.07 Aprovação de projeto no Corpo de Bombeiros

•	aprovação do projeto;
	
09.08 Visita técnica – 5 (cinco) visitas para acompanhamento da execução da obra:
	Observações: O fiscal da Contratante agendará, antecipadamente, as datas das visitas:

•	O Responsável Técnico pelo projeto de fundação/estrutura/contenção deverá acompanhar as obras quando dos serviços correspondentes, com mínimo de 5 (cinco) visitas, devendo:

•	verificar se a fundação/estrutura/contenção estão sendo executadas em conformidade com seu projeto;

•	comunicar à Superintendência de Engenharia, Arquitetura  e Manutenção Predial quaisquer divergências constatadas entre o projeto e sua execução;

•	emitir relatório técnico após cada visita, relacionando os principais itens observados.

Observações gerais:

•	reservar, em todos os projetos, espaço para a assinatura do Contratante/Proprietário;

•	desenvolver os projetos executivos e apresentar ART ou RRT dos mesmos, quitadas pela Contratada;

•	antes de apresentar sua proposta, o licitante, se achar necessário, poderá entrar em contato com a Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial da Contratante, no telefone (0xx31)3330-8386 (Sras.  Alessandra e/ou Carla), para orientações.

10 – Critérios de aceitabilidade do objeto

Serão estabelecido no Edital.

11 – Local de entrega:  

Os serviços deverão ser entregues na Superintendência de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, cidade de Belo Horizonte, MG.

12 – Prazo de execução, prazo de refazimento, cronograma físico/ financeiro, condições de pagamento:

Quando da entrega de documentação mencionada no item 08 pela Contratada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,  haverá reunião entre a  Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante e a Contratada, para assinar a Ordem de Serviço, analisar a documentação técnica, receber diretrizes para execução dos projetos e planilhas e definir datas de entregas dos serviços.
 
Prazo para execução total dos serviços (inclusive refazimentos): 40 dias, a serem distribuídos conforme listado abaixo.

IMPORTANTE: 
•	O INÍCIO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A ORÇAMENTOS E A PROJETOS/ESPECIFICAÇÕES/MEMORIAIS SERÁ SIMULTÂNEO;
•	O PRAZO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE INCÊNDIO  JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS NÃO SERÃO COMPUTADOS COMO ATRASO;
•	PRAZO EXCEDENTE PARA DEMAIS CORREÇÕES SERÁ COMPUTADO COMO ATRASO.

PROJETOS E MEMORIAIS:
•	10 dias para a apresentação dos anteprojetos de cada disciplina;
•	5 dias para o refazimento dos anteprojetos de cada disciplina;
•	10 dias para a apresentação do projeto executivo de cada disciplina;
•	10 dias para a apresentação do especificação técnica/memorial descritivo de cada disciplina e para o refazimento do projeto executivo de cada disciplina;
•	5 dias para o refazimento do especificação técnica/memorial descritivo de cada disciplina.

ORÇAMENTOS:
•	25 dias para a apresentação do orçamento dos serviços relativos à obra civil, conforme caderno de especificações técnicas a ser fornecido pela Contratante;
•	10 dias para o refazimento do orçamento dos serviços relativos à obra civil e para apresentação das planilhas de orçamento de cada disciplina de projeto complementar;
•	5 dias para refazimento das planilhas de orçamento de cada disciplina de projeto complementar.

MEDIÇÕES:
•	1º Medição - 30 dias- até 50% do valor do contrato;
•	2ª Medição – mediante entrega final- restante dos valores correspondentes.

13 – - Relação dos serviços finais a serem entregues:

13.01- Projetos Técnicos: (impresso 2 vias, assinadas e rubricadas e digital para o estrutural e impresso 3 vias, assinadas, rubricadas, digital e aprovados para o INC) 
Projeto Estrutural 
Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio
13.02- Especificações técnicas/Memoriais Descritivos dos Projetos Complementares: (impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital)
Especificação técnica/ Memorial Descritivo  Fundação e Estrutural
Especificação técnica/ Memorial Descritivo Incêndio
13.03- Memórias de Cálculo dos Projetos Complementares (impresso 1 via, assinada e rubricada  e digital)
Memória de Cálculo do Projeto Fundação/Estrutural;
Memória de Cálculo do Projeto Incêndio;
13.04- Planilhas:
Planilha Civil:
•	Planilha Completa Civil (formato A3 paisagem, impresso 1 via, assinada, rubricada e digital) que permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Planilha Geral de Venda Civil (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Critério de Medição Civil (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Solicitação Cotações Civil (PDF dos e-mails enviados-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cotações Entregues Civil (PDF dos e-mails entregues-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação Civil-PalavraChave (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Composição de Custo Civil (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cálculo Índice-INCC (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Planilha de Cálculo de Quantitativo Civil (formato A4 paisagem e/ou retrato, impresso 1 via, assinada, rubricada e digital).
Planilha Complementares:
Por se tratar de exemplo, XXX nos nomes das planilhas abaixo significa abreviação do nome do projeto que estará sendo orçado, ou seja, EST para Estrutural,  INC para Prevenção e Combate a Incêndio:
•	Planilha Completa XXX (formato A3 paisagem,  impresso 1 via, assinada, rubricada e digital) que permite emissão das seguintes planilhas: 
•	Planilha Geral de Venda XXX (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Critério de Medição XXX (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Solicitação Cotações XXX (PDF dos e-mails enviados-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cotações Entregues XXX (PDF dos e-mails entregues-formato A4, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação XXX (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Composição de Custo XXX (formato A4 paisagem, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
•	Cálculo Índice-INCC (PDF-formato A4 retrato, impresso 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
14 – Modelos 
Planilha Civil:
•	Modelo de Planilha Geral de Venda Civil (formato A4 retrato, impresso 1 via e digital);
Planilha Complementares:
Por se tratar de exemplo, XXX nos nomes das planilhas abaixo significa abreviação do nome do projeto que estará sendo orçado, ou seja, EST para Estrutural,  INC para Prevenção e Combate a Incêndio:
•	Modelo de Planilha Geral de Venda XXX (formato A4 retrato, impresso 1 via e digital);
Observação: Os Modelos das Planilhas Orçamentárias acima deverão ser as próprias planilhas, porém, sem os preços.
Observação : Após a liberação do projeto executivo para plotagem definitiva a Contratada deverá apresentar a via da Contratante e da obra/serviço das ART’s  RRT’s, assinadas e quitadas.
15 – Somatórios de Atestados e Quantitativos mínimos:
Entendemos que o somatório de atestados não comprova efetivamente a aptidão da empresa para prestação do serviço tendo em vista a necessidade de estrutura técnico-operacional compatível com o objeto da licitação. Entendemos ainda que a execução de parcelas inferiores não configura experiência anterior na execução de objeto similar uma vez que a complexidade do objeto licitado depende de certa dimensão quantitativa, não cabendo fracionamento. 
Ressaltamos que a exigência de quantitativos mínimos guarda proporção com a necessidade da escolha de empresas capacitadas para a entrega bem-sucedida do objeto da licitação.
16 – Pagamento: Será efetuado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, parceladamente, conforme porcentagens estabelecidas neste Termo de Referência.
17 – Condições de pagamento: Serão estabelecidas no Edital.
18 – Responsabilidade Técnica: o Responsável Técnico pelo projeto de fundação/estrutura/contenção deverá acompanhar as obras, independentemente do término da vigência Contratual.
19 – Deveres do Contratado e do Contratante: Serão estabelecidos no Edital.
20 – Unidade Administrativa responsável pela fiscalização do Contrato: Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA).
20 – Fiscal do Contrato: Titular: Alessandra Rossi – arossi@mpmg.mp.br
Suplente: Carla Borges da Costa -carlaborges@mpmg.mp.br

ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 029/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e orçamentos para a execução de obras de edificação nas comarcas de Alfenas, Patos de Minas e Visconde do Rio Branco/MG. 

As especificações técnicas e as condições para a execução dos serviços estão disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios”, – http://ws.mpmg.mp.br, para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:
1.	Levantamento topográfico;
2.	Sondagem
2.	Projeto arquitetônico;
3.	Fotos do lote;
4.	Modelos planilhas;
5.	Planilha geral de orçamento.