EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 39/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro para veículos da frota da Procuradoria-Geral de Justiça e do Procon-MG, sem interveniência de corretagem.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 12/07/2016.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 12/07/2016.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 04/07/2016.
PREGOEIRO (A): Catarina Natalino Calixto

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro para veículos da frota da Procuradoria-Geral de Justiça e do Procon-MG, sem interveniência de corretagem, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-001), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Tiverem Contrato rescindido com a Procuradoria-Geral de Justiça, por inadimplência;
4.3.5.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.6.	Anexo VI – Termo de Referência;

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-001, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 39/2016, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviço de seguro para veículos da frota da Procuradoria-Geral de Justiça e do Procon-MG, sem interveniência de corretagem, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do boleto bancário para pagamento do prêmio do seguro dar-se-á da forma descrita a seguir:
			a) provisoriamente, em 1 (um) dia útil, após o recebimento da Apólice de Seguro juntamente com o boleto bancário de pagamento do prêmio, pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos mesmos face ao contratado, nos termos explicitados na alínea seguinte;
			b) definitivamente, em 1 (um) dia útil, após o recebimento provisório, pelo responsável pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes ou por servidor designado por este, atestando a perfeição da Apólice de Seguro e do boleto bancário de pagamento do prêmio e sua total adequação ao contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Serviços Gerais e Transportes ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo do boleto bancário, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 39/2016, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias nºs 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.10.0 – fonte 10.1 e 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.39.10.0 – fonte 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação do boleto bancário que corresponderá ao valor da apólice do seguro, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Diretoria de Serviços Gerais e Transportes da Contratante o boleto bancário emitido em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de entrega da Apólice de Seguro, número do contrato, número do empenho e elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento; 
b) No caso da não-aprovação do boleto bancário por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ele será devolvido à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação do boleto bancário devidamente regularizado;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar ao respectivo boleto bancário a justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 14 (quatorze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento e termo final 60 dias após o vencimento das apólices, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
O cálculo do reajuste, a ser realizado pela Contratada e aprovado pela Contratante em até 60 dias antes do término da vigência da apólice, deverá levar em consideração a diminuição do prêmio decorrente da depreciação e da evolução dos bônus de cada veículo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2016.

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro para veículos da frota da Procuradoria-Geral de Justiça e do Procon-MG, sem interveniência de corretagem.
OBS.: SOMENTE AS SEGURADORAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA DAS APÓLICES: _____ DIAS, contados da data de assinatura do contrato (MÁXIMO 15 dias);
2.3) PRAZO DE REEMISSÃO DE APÓLICE COM VÍCIO/ERRO: _____ DIAS, contados da comunicação por parte da PGJ (MÁXIMO 5 dias);
2.4) VALOR DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS A TERCEIROS: R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
2.5) VALOR DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS A TERCEIROS: R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
2.6) VALOR DE COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE PERFIL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por passageiro;
2.7) VALOR SEGURADO DE CADA VEÍCULO (CASCO): 100% (cem por cento) da tabela FIPE;
2.8) PRAZO DE LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: _____ DIAS, contados da solicitação formal da Contratante, após cumpridas as exigências contratuais ao seu encargo (MÁXIMO 30 dias);
2.9) Garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, inclusive traslado e/ou carro reserva) para os veículos com essa cobertura;
2.10) Cobertura para vidros do veículo segurado;
2.11) Em caso de sinistro com os veículos segurados, a vistoria deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação efetuada pela Contratante;
2.12) O valor da franquia deverá ser a “Reduzida”, limitando-se aos valores máximos constantes da planilha de preços, em caso de sinistro, e o pagamento será realizado diretamente à seguradora.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	

Item	Quantidade	Unidade	Especificações do Item	CÓD. SIAD	
1	1	un	Serviço de seguro parcial e total para veículos da frota da Procuradoria-Geral de Justiça, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VI do Edital).	09020047	
SUBITEM 1.1 – SEGURO PARCIAL DOS VEÍCULOS DA PGJ	
Relação de Veículos de Seguro Parcial – PGJ	
N°	Quantidade	Especificação do Veículo	CEP Pernoite	Bônus	Preço (R$)	
					Franquia
Máxima	Prêmio	
1	1	Chevrolet Celta, Life 1.1, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
2	1	Chevrolet Vectra/Sedan, CD, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
3	1	Chevrolet Vectra/Sedan Elite, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
4	1	Fiat Doblo, EX Fire, 1.3, 16v	30170001	3	R$ 0,00		
5	1	Fiat Marea, HLX, 2.4, 4 p, automático	30170001	3	R$ 0,00		
6	1	Fiat Palio, Weekend, ELX	30170001	3	R$ 0,00		
7	1	Fiat Palio, Weekend, ELX	30170001	3	R$ 0,00		
8	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
9	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
10	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
11	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
12	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
13	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
14	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
15	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
16	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
17	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
18	1	Fiat Uno, Mile Fire, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
19	1	Fiat Uno, Mile Fire, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
20	1	FORD Ecosport, XLT, 1.6 L	30170001	3	R$ 0,00		
21	1	FORD Ecosport, XLT, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
22	1	FORD Ecosport, XLT, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
23	1	SEAT / Inca	30170001	3	R$ 0,00		
24	1	VW Gol, 1.6 Power, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
25	1	VW Gol, 1.6 Power, 4 p	30170001	3	R$ 0,00		
26	1	VW Parati, 1.6 Track&Fiel	30170001	3	R$ 0,00		
27	1	VW Parati, 1.6 Track&Fiel	30170001	3	R$ 0,00		
28	1	VW Parati, 1.6 Track&Fiel	30170001	3	R$ 0,00		
29	1	VW Parati, 1.6 Track&Fiel	30170001	3	R$ 0,00		
30	1	VW Gol 1.0	30170001	3	R$ 0,00		
31	1	VW Gol GT	30170001	3	R$ 0,00		
32	1	Renault Kangoo Express, 1.6	30170001	3	R$ 0,00		
33	1	Renault Kangoo Express, 1.6	30170001	3	R$ 0,00		
34	1	Moto Sandow 125 cc	30170001	3	R$ 0,00		
35	1	Moto Honda CG 150 Titan	30170001	3	R$ 0,00		
SUBITEM 1.2 – Seguro TOTAL DOS VEÍCULOS DA PGJ	
Relação de Veículos de Seguro Total – PGJ	
Nº	Quantidade	Especificação do Veículo	CEP Pernoite	Bônus	Preço (R$)	
					Franquia
Máxima	Prêmio	
36	01	Caminhão  VW 8.120, baú fechado	30170001	3	R$ 1.384,93 		
37	01	Caminhão VW 7.110, baú fechado	30170001	3	R$ 1.398,39 		
38	01	IVECO / Daily 35S14, CS-IF	30170001	3	R$ 1.335,89 		
39	01	DUCATO Cargo	30170001	3	R$ 2.442,00 		
40	01	DUCATO Van Executiva	30170001	3	R$ 3.178,52 		
41	01	DUCATO Van Executiva	30170001	3	R$ 3.178,52 		
42	01	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	R$ 3.178,52 		
43	01	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	R$ 3.178,52 		
44	01	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	R$ 3.178,52 		
45	01	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	R$ 2.562,00 		
46	01	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	R$ 2.562,00 		
47	01	FIAT Fiorino	30170001	3	R$ 1.241,50 		
48	01	MITSUBISH Pajero Sport, HPE, 2.5, 4x4	30170001	3	R$ 2.228,00 		
49	01	MITSUBISH Pajero, HPE, 3.2D	30170001	3	R$ 2.228,00 		
50	01	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	3017001	3	R$ 3.057,75 		
51	01	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	3017001	3	R$ 3.057,75 		
52	01	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	3017001	3	R$ 3.057,75 		
53	01	Mitsubish  L 200, TRITON GL , 4X4,	3017001	3	R$ 3.757,03 		
54	01	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	30170001	3	R$ 1.842,87 		
55	01	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	30170001	3	R$ 1.842,87 		
56	01	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	30170001	3	R$ 1.842,87 		
57	01	FORD Ecosport 4x4 WD	30170001	3	R$ 1.708,75 		
58	01	FORD Fiesta Sedan 1.6	30170001	3	R$ 1.422,03 		
59	01	FORD Ranger XL	30170001	3	R$ 1.966,47 		
60	01	FORD Ranger XL	30170001	3	R$ 2.051,33 		
61	01	FORD Ranger XL	30170001	3	R$ 2.440,75 		
62	01	FORD Ranger XL	30170001	3	R$ 2.440,75 		
63	01	FORD Ranger XL	30170001	3	R$ 2.440,75 		
64	01	FORD Ranger XL	30170001	3	R$ 2.440,75 		
65	01	Caminhão FORD Cargo 815E	30170001	3	R$ 2.440,75 		
66	01	Caminhão FORD Cargo 815E	30170001	3	R$ 2.440,75 		
67	01	CHEVROLET Blazer Advantage, 2.4, 4 p	30170001	3	R$ 2.315,50 		
68	01	CHEVROLET S10, 2.8 L, 4x4	30170001	3	R$ 2.247,00 		
69	01	CHEVROLET S10, 2.8 L, 4x4	30170001	3	R$ 2.247,00 		
70	01	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	30170001	3	R$ 2.454,75 		
71	01	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	30170001	3	R$ 2.454,75 		
72	01	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	30170001	3	R$ 2.454,75 		
73	01	CHEVROLET Malibu	30170001	3	R$ 1.408,00 		
74	01	CHEVROLET Malibu	30170001	3	R$ 1.408,00 		
75	01	CHEVROLET Vectra Sedan Elite, 4 p	30170001	3	R$ 1.442,00 		
76	01	CHEVROLET Vectra Sedan Elite, 4 p	30170001	3	R$ 1.442,00 		
77	01	FORD Fusion 2.5 Flex com teto	30170001	3	R$ 2.872,63 		
78	01	FORD Fusion 2.5 Flex sem teto	30170001	3	R$ 3.028,28 		
79	01	FIAT Ducato 10	30170001	3	R$ 2.243,00 		
80	01	Moto Honda CBX 350	30170001	1	R$ 525,00 		
81	01	Moto NX 400 Falcon	30170001	1	R$ 600,00 		
82	01	Palio Attractive 1.4 Evo Fire Flex	30170001	1	R$ 1.260,00 		
83	01	Hilux CD SRV D4-D 4x4 3.0 TDI	30170001	1	R$ 3.100,00 		
84	01	Gol Trendline 1.6 T	30170001	1	R$ 1.200,00 		
85	01	Elantra GLS 2.0 16v Aut - Blindagem nível 3	30170001	1	R$ 3.246,80 		
86	01	Cobalt LS 1.4 8v	30170001	1	R$ 1.871,50 		
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS – SEGURO PARCIAL (SUBITEM 1.1)	
R$	
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS – SEGURO TOTAL (SUBITEM 1.2)	
R$	
PREÇO GLOBAL DOS PRÊMIOS (SOMATÓRIO DOS SUBITENS 1.1 E 1.2)	
R$	

Item	Quantidade	Unidade	Especificações do Item	CÓD. SIAD	
2	1	un	Serviço de seguro parcial e total para veículos da frota do Procon-MG, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VI do Edital).	09020047	
SUBITEM 2.1 – SEGURO PARCIAL DOS VEÍCULOS DO PROCON-MG	
Relação de Veículos de Seguro Parcial – PROCON-MG	
N°	Quantidade	Especificação do Veículo	CEP Pernoite	Bônus	Preço (R$)	
					Franquia
Máxima	Prêmio	
1	1	FIAT / SIENA ELX	30190-051 (BH)	8	R$ 0,00		
2	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
3	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	38600-000 (Paracatu)	6	R$ 0,00		
4	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
5	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	32560-280 (Betim)	6	R$ 0,00		
6	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	37550-000 (Pouso Alegre)	6	R$ 0,00		
7	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
8	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30190-051 (BH)	6	R$ 0,00		
9	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
10	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
11	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	38183-380 (Araxá)	6	R$ 0,00		
12	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	39100-000 (Diamantina)	6	R$ 0,00		
13	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	36880-000 (Muriaé)	6	R$ 0,00		
14	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	36400-000 (Conselheiro Lafaiete)	6	R$ 0,00		
15	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	37701-010 (Poços de Caldas)	6	R$ 0,00		
16	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	38183-380 (Araxá)	6	R$ 0,00		
17	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	36201-006 (Barbacena)	6	R$ 0,00		
18	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	30190-051 (BH)	6	R$ 0,00		
19	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	37010-660 (Varginha)	6	R$ 0,00		
20	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	38010-140 (Uberaba)	6	R$ 0,00		
SUBITEM 2.2 – Seguro TOTAL DOS VEÍCULOS DO PROCON-MG	
Relação de Veículos de Seguro Total – PROCON-MG	
Nº	Quantidade	Especificação do Veículo	CEP Pernoite	Bônus	Preço (R$)	
					Franquia
Máxima	Prêmio	
21	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	0	R$ 1.304,50		
22	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	0	R$ 1.304,50		
23	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	0	R$ 1.304,50		
24	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	0	R$ 1.304,50		
25	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	30190-051 (BH)	0	R$ 1.304,50		
26	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	32041-230 (Contagem)	0	R$ 1.304,50		
27	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	35500-005 (Divinópolis)	0	R$ 1.304,50		
28	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	35160-118
(Ipatinga)	0	R$ 1.304,50		
29	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	36016-210 (Juiz de Fora)	0	R$ 1.304,50		
30	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	39401-696 (Montes Claros)	0	R$ 1.304,50		
31	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	37902-026 (Passos)	0	R$ 1.304,50		
32	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	38700-001 (Patos de Minas)	0	R$ 1.304,50		
33	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	39803-171 (Teófilo Otoni)	0	R$ 1.304,50		
34	01	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	38405-027 (Uberlândia)	0	R$ 1.304,50		
35	01	BOXER MAR MC CH	30190-051 (BH)	0	R$ 2.894,03		
36	01	SENTRA	30190-051 (BH)	1	R$ 2.243,00		
37	01	SENTRA	30190-051 (BH)	1	R$ 2.243,00		
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS – SEGURO PARCIAL (SUBITEM 2.1)	
R$	
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS – SEGURO TOTAL (SUBITEM 2.2)	
R$	
PREÇO GLOBAL DOS PRÊMIOS (SOMATÓRIO DOS SUBITENS 2.1 E 2.2)	
R$	

PREÇO GLOBAL DO LOTE 
(SOMATÓRIO DO PREÇO GLOBAL DOS PRÊMIOS DO ITEM 1 E DO ITEM 2)	
R$	

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 39/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro para veículos da frota da Procuradoria-Geral de Justiça e do Procon-MG, sem interveniência de corretagem.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 39/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro para veículos da frota da Procuradoria-Geral de Justiça e do Procon-MG, sem interveniência de corretagem.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 39/2016 
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro para veículos da frota da Procuradoria-Geral de Justiça e do Procon-MG, sem interveniência de corretagem.
1-   OBJETO:
Serviço de emissão de apólices de seguro para veículos da frota da Procuradoria-Geral de Justiça e do Procon-MG, sem interveniência de corretagem.
2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A frota da PGJ e a do Procon-MG necessitam estar cobertas por seguro, para resguardar o patrimônio público. Os seguros anteriores perderão a vigência em junho de 2016.
3-   DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: É conveniente que haja contrato único, com regras padronizadas e gerenciamento centralizado. 
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	Serviço de seguros de veículos da frota da PGJ	Melhores Preços	09020047			
2	1	Unidade	Serviço de seguros de veículos da frota do Procon-MG	Melhores Preços	09020047			

5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há.
6-   AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7-   VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: Em relação ao lote ora especificado.
O que será verificado na visita técnica: Será verificado o cumprimento da exigência editalícia consistente na existência de filial/sucursal e/ou centro de atendimento ao cliente do licitante, em Belo Horizonte, que possibilite acesso rápido por parte da contratante.  Tal medida se justifica pelo fato de haver necessidade de ponto de suporte técnico e de atendimento de fácil acesso à PGJ, evitando-se empecilhos e morosidade no tocante à solução das demandas relacionadas ao contrato. 
8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10-   GARANTIA:
Não há necessidade de garantia.
11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.
13-   PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: Entrega das apólices em no máximo 15 dias após a assinatura e publicação do termo de contrato.
Prazo de Substituição / Refazimento: Reemissão de apólice com vício/erro em até 5 dias após a comunicação por parte da PGJ.
14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes - sede da PGJ
15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:
14 meses.
16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Prorrogação, por caráter contínuo do serviço, até o limite legal.
17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19-   DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: LUIS ARMANDO PEREIRA LIMA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: LUIZ FLAVIO CARDOSO DE OLIVEIRA
21-   SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A apólice de seguro deverá ter vigência de 12 meses, nos seguintes termos:
I – SEGURO TOTAL:  
1) Garantir, para cada veículo, a cobertura de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais a terceiros e de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos corporais a terceiros; 
2) Segurar os veículos pelo valor predeterminado de 100% (cento por cento) da tabela FIPE;  
3) Garantir a assistência 24 horas de reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, inclusive traslado e/ou carro reserva; 
4) Garantir a cobertura para vidros dos veículos;  
5) Segurar acidentes pessoais por passageiros, independentemente de perfil, com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
6) Garantir a franquia reduzida, em caso de sinistro, limitada aos valores definidos na cotação de preços; 
7) Liberar a indenização em, no máximo, 30 (trinta) dias, a contar da solicitação formal da Contratante, após cumpridas as exigências contratuais ao seu encargo; 
7.1) Será suspensa a contagem do prazo acima referenciado, a partir do momento em que for solicitada documentação complementar, sendo reiniciada a contagem de prazo remanescente a partir do dia útil posterior àquele em que forem entregues os respectivos documentos; 
8) Efetuar a devolução proporcional do prêmio, corrigido monetariamente pela variação do IPCR/IBGE, na hipótese de exclusão/supressão dos veículos segurados; 
9) Realizar vistoria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da comunicação efetuada pela Contratante, no caso da ocorrência de sinistro.
10) O seguro total do veículo de placa ORC 9614 deverá, ainda, ter cláusula de cobertura para incluir os custos de adaptação no valor estimado de 70.000,00.  
II – SEGURO PARCIAL:  
1) Responsabilidade Civil Facultativa por Veículo – RCF-V, para danos materiais e corporais a terceiros, sendo R$ 50.000,00 para danos materiais e R$ 50.000,00 para danos corporais.  
2) Garantir a assistência 24 horas (reboque tipo prancha, assistência mecânica, chaveiro e vidraceiro, dentre outros). 
3)  Não poderá existir limitação do serviço de reboques, dentro do Estado de Minas Gerais. 
4)   O fornecedor deverá contar com rede credenciada de assistência no Estado de Minas Gerais, suficiente ao efetivo atendimento de todos os serviços inclusos na assistência 24 horas no prazo máximo de 3h após a solicitação, via telefone ou meio informático. Caso não seja respeitado este prazo, a Contratante poderá fazer uso de táxi ou outros meios de transportes, sendo posteriormente ressarcida pela Contratada. 
5)  Em caso de sinistro, a franquia será paga pela Contratante à Contratada, a qual deverá repassar o valor às oficinas. 
6)  A contratada deve ter rede credenciada de oficinas no Estado de Minas Gerais apta a receber os veículos, às suas expensas, em prazo não superior a 24h. 
7) A contratada deve ter pelo menos 6 (seis) oficinas credenciadas em Belo Horizonte, e receber os veículos da Capital em no máximo 12h. 
III – DEMAIS CONDIÇÕES: 
1) Os veículos a serem segurados são os constantes nas relações dos Apensos I e II, estando à disposição para vistoria, nos horários das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, nos endereços a serem informados por ocasião da marcação da vistoria, por intermédio do telefone (31) 3330-8158. A localização dos veículos a serem segurados poderá sofrer alterações, dentro do Estado de Minas Gerais, em razão da conveniência do serviço público; 
2) O Apenso II deve ser preenchido com os valores correspondentes ao prêmio e à franquia, obedecidos os valores máximos da franquia reduzida estabelecidos no Apenso I; 
3) A licitante vencedora deverá observar os bônus estabelecidos no Apenso II para cada veículo;  
4) O seguro total deverá ter garantia, no mínimo, para as seguintes coberturas: colisão (avaria), incêndio, roubo, furto, responsabilidade civil facultativa – RCF, acidentes pessoais por passageiros – APP e assistência 24 horas; 
5) Não deverá ser considerado o perfil dos motoristas, por se tratar de seguro de frota; 
6) Não há previsão de quilometragem a ser percorrida pelos veículos da frota no período de vigência do seguro; 
7) Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s) durante o período de vigência da apólice, a contratada deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando a proporcionalidade dos valores ofertados no certamente que objetivou esta contratação; 
8) Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que aquele anteriormente contratado, a seguradora deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer; 
9) Em caso de sinistro, o pagamento da franquia deverá ser feito diretamente à seguradora; 
10) Independentemente de prévia comunicação e do CEP informado como regra de pernoite, qualquer dos veículos poderá transitar ou pernoitar em outras localidades, em razão da natureza das atividades desenvolvidas pela PGJ-MG e da conveniência do serviço público.  
OBS.: Nos casos de cobertura parcial, não há incidência de franquia.  
AUTORES DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: ALINE LAIA CARDOZO
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES

Nome: ANA CAROLINA FERNANDINO VIDAL PEREIRA SANTOS
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: PROCON-MG – SECRETARIA ADMINISTRATIVA

APENSO I
RELAÇÃO DE VEÍCULOS DA PGJ – Seguro Parcial e Total
Nº	Marca	Modelo	Ano/Mod.	Placa	 Franquia Máxima 	
1	Chevrolet	Celta, Life 1.1, 4 p	2005/2006	HMG6016	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
2	Chevrolet	Vectra/Sedan, CD, 4 p	2004/2004	HMG3118	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
3	Chevrolet	Vectra/Sedan Elite, 4 p	2005/2006	HMG6015	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
4	Fiat	Doblo, EX Fire, 1.3, 16v	2002/2002	HMG1696	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
5	Fiat	Marea, HLX, 2.4, 4 p, automático	2006/2006	HMG0263	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
6	Fiat	Palio, Weekend, ELX	2005/2006	HMG4888	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
7	Fiat	Palio, Weekend, ELX	2005/2006	HMG4889	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
8	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2002	HMG1673	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
9	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2002	HMG1674	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
10	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2002	HMG1675	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
11	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2003	HMG2228	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
12	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2002/2003	HMG2229	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
13	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	HMG2953	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
14	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	HMG2954	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
15	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	HMG2955	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
16	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	HMG2956	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
17	Fiat	Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	2004/2004	HMG3084	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
18	Fiat	Uno, Mile Fire, 4 p	2005/2006	HMG4891	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
19	Fiat	Uno, Mile Fire, 4 p	2005/2006	HMG4893	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
20	Ford	Ecosport, XLT, 1.6 L	2005/2005	HBC0333	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
21	Ford	Ecosport, XLT, 4 p	2005/2005	HAM3720	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
22	Ford	Ecosport, XLT, 4 p	2006/2006	HMG6464	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
23	Seat	Caminhoneta / Inca	1999/1999	HMG2016	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
24	VW	Gol, 1.6 Power, 4 p	2005/2006	HMG6221	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
25	VW	Gol, 1.6 Power, 4 p	2005/2006	HMG6222	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
26	VW	Parati, 1.6 Track&Fiel	2007/2007	HMH0906	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
27	VW	Parati, 1.6 Track&Fiel	2007/2007	HMH1061	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
28	VW	Parati, 1.6 Track&Fiel	2007/2007	HMH1062	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
29	VW	Parati, 1.6 Track&Fiel	2007/2007	HMH1063	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
30	VW	Gol 1.0	2007/2007	HGB3537	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
31	VW 	Gol GT	1986/1986	CDJ2514	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
32	Renault	Kangoo Express, 1.6	2007/2007	HMH2092	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
33	Renault	Kangoo Express, 1.6	2007/2007	HMH2093	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
34	Sandow	Moto 125 cc	2006/2007	HMG9659	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
35	Honda	Moto CG 150 Titan	2005/2005	HMG3903	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
36	VW	Caminhão 8120, baú fechado	2003/2003	HMG2438	 R$                         1.384,93 	
37	VW	Caminhão 7110, baú fechado	2004/2004	HMG2993	 R$                         1.398,39 	
38	FIAT	IVECO / Daily 35S14, CS-IF	2007/2008	HMH1506	 R$                         1.335,89 	
39	FIAT	DUCATO Cargo	2008/2009	HMH4215	 R$                         2.442,00 	
40	FIAT	Ducato Base Comunitária	2011/2012	HMD8389	 R$                         3.178,52 	
41	FIAT	Ducato Base Comunitária	2011/2012	HMD8299	 R$                         3.178,52 	
42	FIAT	Ducato Base Comunitária	2011/2012	HMK1376	 R$                         3.178,52 	
43	FIAT	Ducato Base Comunitária	2011/2012	HMD 8387	 R$                         3.178,52 	
44	FIAT	Ducato Base Comunitária	2011/2012	HMK1382	 R$                         3.178,52 	
45	FIAT	Van Executiva	2008/2009	HMH4525	 R$                         2.562,00 	
46	FIAT	Van Executiva	2011/2011	HMH 1301	 R$                         2.562,00 	
47	FIAT	Fiorino	2010/2011	HMH9733	 R$                         1.241,50 	
48	Mitsubishi	Pajero Sport, HPE, 2.5, 4x4	2007/2007	HMH0667	 R$                         2.228,00 	
49	Mitsubishi	Pajero, HPE, 3.2D	2004/2005	HBV3333	 R$                         2.228,00 	
50	Mitsubishi	Mitsubish  L 200, GL, 2.5, 4X4, CD	2011/2012	NXX0321	 R$                         3.057,75 	
51	Mitsubishi	Mitsubish  L 200, GL, 2.5, 4X4, CD	2011/2012	NXX0322	 R$                         3.057,75 	
52	Mitsubishi	Mitsubish  L 200, GL, 2.5, 4X4, CD	2011/2012	NXX0323	 R$                         3.057,75 	
53	Mitsubishi	Mitsubish  L 200, TRITON GL , 4X4	2012/2013	JKO4171	 R$                         3.757,03 	
54	Ford	Fusion 2.3 L, 4 p	2007/2007	HMH0760	 R$                         1.842,87 	
55	Ford	Fusion 2.3 L, 4 p	2007/2007	HMH0931	 R$                         1.842,87 	
56	Ford	Fusion 2.3 L, 4 p	2007/2007	HMH0953	 R$                         1.842,87 	
57	Ford	Ecosport 4x4 WD	2009/2009	HMH7497	 R$                         1.708,75 	
58	Ford	Fiesta Sedan 1.6	2009/2009	HMH7204	 R$                         1.422,03 	
59	Ford	Caminhão Cargo 815E	2010/2011	HOE6371	 R$                         1.966,47 	
60	Ford 	Caminhão Cargo 815E	2011/2012	GUA5881	 R$                         2.051,33 	
61	Ford 	FORD Ranger XL 	2011/2012	NXX 0672	 R$                         2.440,75 	
62	Ford 	FORD Ranger XL 	2011/2012	NXX 0673	 R$                         2.440,75 	
63	Ford 	FORD Ranger XL 	2011/2012	NXX 0674	 R$                         2.440,75 	
64	Ford 	FORD Ranger XL 	2011/2012	NXX 0675	 R$                         2.440,75 	
65	Ford 	FORD Ranger XL 	2011/2012	NXX 0676	 R$                         2.440,75 	
66	Ford 	FORD Ranger XL 	2011/2012	NXX 0677	 R$                         2.440,75 	
67	Chevrolet	Blazer Advantage, 2.4, 4 p	2007/2007	HLC5789	 R$                         2.315,50 	
68	Chevrolet	Pick-up S10, 2.8 L, 4x4	2008/2009	HMH4243	 R$                         2.247,00 	
69	Chevrolet	Pick-up S10, 2.8 L, 4x4	2008/2009	HMH4244	 R$                         2.247,00 	
70	Chevrolet	Tracker, 2.0, 4x4	2008/2008	HMH4242	 R$                         2.454,75 	
71	Chevrolet	Tracker, 2.0, 4x4	2009/2009	HMH5383	 R$                         2.454,75 	
72	Chevrolet	Tracker, 2.0, 4x4	2009/2009	HMH5384	 R$                         2.454,75 	
73	Chevrolet	Malibu	2010/2011	HMH9904	 R$                         1.408,00 	
74	Chevrolet	Malibu	2010/2011	HMH9905	 R$                         1.408,00 	
75	Chevrolet	Vectra Sedan Elite, 4 p	2009/2009	HMH5385	 R$                         1.442,00 	
76	Chevrolet	Vectra Sedan Elite, 4 p	2009/2009	HMH5386	 R$                         1.442,00 	
77	Ford	Fusion 2.5 Flex com teto	2014/2014	PUE7732	 R$                         2.872,63 	
78	Ford	Fusion 2.5 Flex sem teto	2014/2015	PUE7731	 R$                         3.028,28 	
79	Fiat	Ducato 10	1997/1998	GMG9571	 R$                         2.243,00 	
80	Honda	Moto CBX 350	2010/2010	HKI 9854	 R$                             525,00 	
81	Honda	Moto NX 400I Falcon 	2012/2013	HNB2119	 R$                             600,00 	
82	Fiat	Palio Attractive 1.4 Evo Fire Flex	2014/2015	PVZ3418	 R$                         1.260,00 	
83	Toyota	Hilux CD SRV D4-D 4x4 3.0 TDI	2011/2012	NXX7316	 R$                         3.100,00 	
84	VW	Gol Trendline 1.6 T	2015/2015	PUE7984	 R$                         1.200,00 	
85	Hyundai	Elantra GLS 2.0 16v Aut Blindagem 3	2014/2015	PWQ1196	 R$                         3.246,80 	
86	Chevrolet	Cobalt LS 1.4 8v	2012/2012	NXX2387	 R$                         1.871,50 	

RELAÇÃO DE VEÍCULOS DO PROCON-MG – Seguro Parcial
Nº	Marca	Modelo	Ano/Mod.	Placa	 Franquia Máxima 	
1	FIAT	FIAT / SIENA ELX	2004/2005	HMG 3441	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
2	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3442	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
3	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3443	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
4	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3444	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
5	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3445	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
6	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3446	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
7	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3447	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
8	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3448	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
9	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3449	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
10	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3450	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
11	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3451	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
12	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3452	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
13	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3453	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
14	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3454	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
15	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3455	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
16	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3456	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
17	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3457	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
18	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3458	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
19	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3459	 RCF-V-DM/C - terceiros 	
20	FIAT	FIAT / UNO MILLE - FIRE	2004/2005	HMG 3460	 RCF-V-DM/C - terceiros 	

RELAÇÃO DE VEÍCULOS DO PROCON-MG – Seguro Total
Nº	Marca	Modelo	Ano/Mod.	Placa	 Franquia Máxima 	
1	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9949	R$
1.304,50	
2	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9950	R$
1.304,50	
3	FIAT 	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9951	R$
1.304,50	
4	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC  9952	R$
1.304,50	
5	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9953	R$
1.304,50	
6	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9954	R$
1.304,50	
7	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9955	R$
1.304,50	
8	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9956	R$
1.304,50	
9	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9957	R$
1.304,50	
10	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9958	R$
1.304,50	
11	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9959	R$
1.304,50	
12	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9960	R$
1.304,50	
13	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9962	R$
1.304,50	
14	FIAT	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	2014 / 2014	ORC 9963	R$
1.304,50	
15	PEUGEOT	BOXER MAR MC CH	2012/2013	ORC 9614	R$
2.894,03	
16	NISSAN	SENTRA	2013/2013	NXX1405	R$
2.243,00	
17	NISSAN	SENTRA	2013/2013	NXX1406	R$
2.243,00	

APENSO II
VEÍCULOS DA PGJ – SEGURO PARCIAL – Pernoite – Bonificação 	
Item	Quant.	Especificação do Veículo	CEP Pernoite	Bônus	Preço	
					Franquia	Prêmio	
1	1	Chevrolet Celta, Life 1.1, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
2	1	ChevroletVectra/Sedan, CD, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
3	1	ChevroletVectra/Sedan Elite, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
4	1	Fiat Doblo, EX Fire, 1.3, 16v	30170001	3	R$ 0,00	 	
5	1	Fiat Marea, HLX, 2.4, 4 p, automático	30170001	3	R$ 0,00	 	
6	1	Fiat Palio, Weekend, ELX	30170001	3	R$ 0,00	 	
7	1	Fiat Palio, Weekend, ELX	30170001	3	R$ 0,00	 	
8	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
9	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
10	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
11	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
12	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
13	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
14	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
15	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
16	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
17	1	Fiat Siena, ELX, 1.3, 16v, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
18	1	Fiat Uno, Mile Fire, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
19	1	Fiat Uno, Mile Fire, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
20	1	FORD Ecosport, XLT, 1.6 L	30170001	3	R$ 0,00	 	
21	1	FORD Ecosport, XLT, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
22	1	FORD Ecosport, XLT, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
23	1	SEAT / Inca	30170001	3	R$ 0,00	 	
24	1	VW Gol, 1.6 Power, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
25	1	VW Gol, 1.6 Power, 4 p	30170001	3	R$ 0,00	 	
26	1	VW Parati, 1.6 Track&Fiel	30170001	3	R$ 0,00	 	
27	1	VW Parati, 1.6 Track&Fiel	30170001	3	R$ 0,00	 	
28	1	VW Parati, 1.6 Track&Fiel	30170001	3	R$ 0,00	 	
29	1	VW Parati, 1.6 Track&Fiel	30170001	3	R$ 0,00	 	
30	1	VW Gol 1.0	30170001	3	R$ 0,00	 	
31	1	VW Gol GT	30170001	3	R$ 0,00	 	
32	1	Renault Kangoo Express, 1.6	30170001	3	R$ 0,00	 	
33	1	Renault Kangoo Express, 1.6	30170001	3	R$ 0,00	 	
34	1	Moto Sandow 125 cc	30170001	3	R$ 0,00	 	
35	1	Moto Honda CG 150 Titan	30170001	3	R$ 0,00	 	
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS	R$	

VEÍCULOS DA PGJ – SEGURO TOTAL – Pernoite – Bonificação	
Item	Quant.	Especificação do Veículo	CEP Pernoite	Bônus 	Preço	
					Franquia	Prêmio	
36	1	Caminhão  VW 8.120, baú fechado	30170001	3	 	 	
37	1	Caminhão VW 7.110, baú fechado	30170001	3	 	 	
38	1	IVECO / Daily 35S14, CS-IF	30170001	3	 	 	
39	1	DUCATO Cargo	30170001	3	 	 	
40	1	DUCATO Van Executiva	30170001	3	 	 	
41	1	DUCATO Van Executiva	30170001	3	 	 	
42	1	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	 	 	
43	1	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	 	 	
44	1	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	 	 	
45	1	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	 	 	
46	1	DUCATO – Base Comunitária	3017001	3	 	 	
47	1	FIAT Fiorino	30170001	3	 	 	
48	1	MITSUBISH Pajero Sport, HPE, 2.5, 4x4	30170001	3	 	 	
49	1	MITSUBISH Pajero, HPE, 3.2D	30170001	3	 	 	
50	1	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	3017001	3	 	 	
51	1	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	3017001	3	 	 	
52	1	Mitsubish  L 200, OUTDOOR 2.5, 4X4, CD	3017001	3	 	 	
53	1	Mitsubish  L 200, TRITON GL , 4X4, 	3017001	3	 	 	
54	1	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	30170001	3	 	 	
55	1	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	30170001	3	 	 	
56	1	FORD Fusion 2.3 L, 4 p	30170001	3	 	 	
57	1	FORD Ecosport 4x4 WD	30170001	3	 	 	
58	1	FORD Fiesta Sedan 1.6	30170001	3	 	 	
59	1	FORD Ranger XL 	30170001	3	 	 	
60	1	FORD Ranger XL 	30170001	3	 	 	
61	1	FORD Ranger XL 	30170001	3	 	 	
62	1	FORD Ranger XL 	30170001	3	 	 	
63	1	FORD Ranger XL 	30170001	3	 	 	
64	1	FORD Ranger XL 	30170001	3	 	 	
65	1	Caminhão FORD Cargo 815E	30170001	3	 	 	
66	1	Caminhão FORD Cargo 815E	30170001	3	 	 	
67	1	CHEVROLET Blazer Advantage, 2.4, 4 p	30170001	3	 	 	
68	1	CHEVROLET S10, 2.8 L, 4x4	30170001	3	 	 	
69	1	CHEVROLET S10, 2.8 L, 4x4	30170001	3	 	 	
70	1	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	30170001	3	 	 	
71	1	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	30170001	3	 	 	
72	1	CHEVROLET Tracker, 2.0, 4x4	30170001	3	 	 	
73	1	CHEVROLET Malibu	30170001	3	 	 	
74	1	CHEVROLET Malibu	30170001	3	 	 	
75	1	CHEVROLET Vectra Sedan Elite, 4 p	30170001	3	 	 	
76	1	CHEVROLET Vectra Sedan Elite, 4 p	30170001	3	 	 	
77	1	FORD Fusion 2.5 Flex com teto	30170001	3	 	 	
78	1	FORD Fusion 2.5 Flex sem teto	30170001	3	 	 	
79	1	FIAT Ducato 10	30170001	3	 	 	
80	1	Moto Honda CBX 350	30170001	1	 	 	
81	1	Moto NX 400 Falcon	30170001	1	 	 	
82	1	Palio Attractive 1.4 Evo Fire Flex	30170001	1	 	 	
83	1	Hilux CD SRV D4-D 4x4 3.0 TDI	30170001	1	 	 	
84	1	Gol Trendline 1.6 T	30170001	1	 	 	
85	1	Elantra GLS 2.0 16v Aut - Blindagem nível 3	30170001	1	 	 	
86	1	Cobalt LS 1.4 8v	30170001	1	 	 	
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS	R$	
PREÇO TOTAL DAS FRANQUIAS	R$	

PREÇOS GLOBAIS DOS PRÊMIOS (SEGUROS PARCIAL + TOTAL)	R$	

VEÍCULOS DO PROCON-MG – SEGURO PARCIAL – Pernoite – Bonificação	
Item	Quant.	Especificação do Veículo	Comb.	CEP Pernoite	Bônus	Preço	
						Franquia	Prêmio	
1	1	FIAT / SIENA ELX	Flex	30190-051 (BH)	8	R$ 0,00		
2	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
3	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	38600-000 (Paracatu)	6	R$ 0,00		
4	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
5	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	32560-280 (Betim)	6	R$ 0,00		
6	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	37550-000 (Pouso Alegre)	6	R$ 0,00		
7	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
8	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	30190-051 (BH)	6	R$ 0,00		
9	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
10	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	30170-001 (BH)	6	R$ 0,00		
11	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	38183-380 (Araxá)	6	R$ 0,00		
12	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	39100-000 (Diamantina)	6	R$ 0,00		
13	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	36880-000 (Muriaé)	6	R$ 0,00		
14	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	36400-000 (Conselheiro Lafaiete)	6	R$ 0,00		
15	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	37701-010 (Poços de Caldas)	6	R$ 0,00		
16	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	38183-380 (Araxá)	6	R$ 0,00		
17	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	36201-006 (Barbacena)	6	R$ 0,00		
18	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	30190-051 (BH)	6	R$ 0,00		
19	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	37010-660 (Varginha)	6	R$ 0,00		
20	1	FIAT / UNO MILLE - FIRE	Flex	38010-140 (Uberaba)	6	R$ 0,00		
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS	R$	

VEÍCULOS DO PROCON-MG – SEGURO TOTAL – Pernoite – Bonificação	
Item	Quant.	Especificação do Veículo	Comb.	CEP Pernoite	Bônus 	Preço	
						Franquia	Prêmio	
1	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	30190-051 (BH)	0			
2	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	30190-051 (BH)	0			
3	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	30190-051 (BH)	0			
4	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	30190-051 (BH)	0			
5	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	30190-051 (BH)	0			
6	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	32041-230 (Contagem)	0			
7	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	35500-005 (Divinópolis)	0			
8	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	35160-118
(Ipatinga)	0			
9	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	36016-210 (Juiz de Fora)	0			
10	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	39401-696 (Montes Claros)	0			
11	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	37902-026 (Passos)	0			
12	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	38700-001 (Patos de Minas)	0			
13	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	39803-171 (Teófilo Otoni)	0			
14	1	FIAT Pálio Week.Adventure Flex	Flex	38405-027 (Uberlândia)	0			
15	1	BOXER MAR MC CH	Diesel	30190-051 (BH)	0			
16	1	SENTRA	FLEX	30190-051 (BH)	1			
17	1	SENTRA	FLEX	30190-051 (BH)	1			
PREÇO TOTAL DOS PRÊMIOS	R$	
PREÇO TOTAL DAS FRANQUIAS	R$	

PREÇOS GLOBAIS DOS PRÊMIOS (SEGUROS PARCIAL + TOTAL)	R$