EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 58/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento e manutenção de plataforma virtual de educação à distância (EAD), incluindo serviços de captação de imagens, áudios e vídeos oriundos de ações educacionais, com a respectiva edição e tratamento básico.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 03.10.2016.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 03.10.2016.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 26.09.2016.
PREGOEIRO (A): Catarina Natalino Calixto

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VII – CADERNO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para o desenvolvimento e manutenção de plataforma virtual de educação à distância (EAD), incluindo serviços de captação de imagens, áudios e vídeos oriundos de ações educacionais, com a respectiva edição e tratamento básico, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.6.	Anexo VI – Termo de Referência;
15.14.7.	Anexo VII – Caderno de Especificações Técnicas

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Mauro Flávio Ferreira Brandão, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 58/2016, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II e III (Anexos II, VI e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é o desenvolvimento e manutenção de plataforma virtual de educação à distância (EAD), incluindo serviços de captação de imagens, áudios e vídeos oriundos de ações educacionais, com a respectiva edição e tratamento básico, conforme descrito nos Anexos I, II e III do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência e no Caderno de Especificações Técnicas (Anexos II e III deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, nos prazos máximos definidos na proposta vencedora, contados a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da seguinte forma:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Coordenadoria da Escola Estadual de Defesa do Consumidor do Procon/MG, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Coordenadoria da Escola Estadual de Defesa do Consumidor do Procon/MG ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Escola Estadual de Defesa do Consumidor do Procon/MG ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato, e em seus Anexos II e III (Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 58/2016, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias de n° 4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.39.99- fonte 60.1, e nº 4451.03.061.738.4256.0001.4.4.90.39.27– fonte 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de nota fiscal, segundo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará mensalmente à Contratante, nota fiscal emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) O valor mensal a ser pago pela Contratante será calculado com base nos preços informados na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato), cabendo à Contratada, para fins de liquidação e pagamento, realizar o somatório do preço mensal fixo correspondente ao item 2, com o preço correspondente aos serviços que compõem o item 1 e que tenham sido efetivamente executados no período apurado;
		c) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
d)	Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e)	Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
f)	O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA  – Do Suporte Técnico
O suporte técnico será prestado de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), enquanto viger o instrumento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada  sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Controle de Qualidade dos Serviços
I – A Contratante exercerá o controle de desempenho e qualidade dos serviços prestados pela Contratada mediante avaliação dos indicadores e metas objetivamente definidos no Anexo III deste Contrato (Caderno de Especificação Técnica).
II – O atingimento das metas estabelecidas deverá ser comprovado mensalmente pela Contratada, até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação à Contratante de Relatórios Gerenciais de Serviços, dos quais deverão constar os indicadores de níveis de serviço alcançados no mês anterior, recomendações técnicas, administrativas e gerenciais para o próximo período e demais informações relevantes para a gestão contratual.
III – Caso a Contratada não consiga comprovar o atingimento das metas relativas aos índices de qualidade e desempenho estabelecidos pela Contratante, deverão ser deduzidos do valor da respectiva fatura mensal os percentuais correspondentes ao impacto contratual gerado, respeitados os critérios objetivamente definidos no item 4 do Anexo III deste Contrato (Caderno de Especificação Técnica).
IV – Constatado o não-atingimento das metas estabelecidas, caso a Contratada se recuse a efetuar a dedução correspondente no valor da fatura mensal respectiva, estará sujeita à aplicação da sanção prevista na alínea e da Cláusula Décima Quarta deste Contrato, sem prejuízo da retenção por parte da Contratante do valor correspondente ao percentual de dedução não efetuada pela Contratada e da eventual aplicação de multa por inadimplemento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA  – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II e III deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, o termo de referência e o caderno de especificações técnicas, com as demais especificações do objeto.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2016.

Contratante:

Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento e manutenção de plataforma virtual de educação à distância (EAD), incluindo serviços de captação de imagens, áudios e vídeos oriundos de ações educacionais, com a respectiva edição e tratamento básico.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZOS: A Contratada deverá observar os prazos estabelecidos no Termo de Referência e no Caderno de Especificação Técnica. (Anexos VI e VII do Edital). 
2.3) SUPORTE TÉCNICO: Conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo VI do Edital). 
2.4) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.4.1) Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) ao local da prestação de serviço, pelo telefone 31- 3250-4680 com a Sra. Rafaela Kelly de Carvalho Bifano Muniz, setor Escola Estadual de Defesa do Consumidor do Procon/MG;
2.4.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
2.5) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 (ÚNICO)	
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EAD), INCLUINDO A CAPTAÇÃO DE IMAGENS, ÁUDIOS E VÍDEOS ORIUNDOS DE AÇÕES EDUCACIONAIS.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS VI e VII do Edital (Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço Total	
*1	1 	un 	Captação do conteúdo, edição e tratamento básicos, e inserção em plataforma, para fins de transmissão via internet.  
DESCRIÇÃO COMPLETA NO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. (ANEXO VII do Edital)	54992 	
	
*Para a composição do valor do item 1 deste lote único, preencher a respectiva Planilha de Formação de Preço, localizada abaixo.	
**2 	 1	 un	Desenvolvimento e manutenção de plataforma virtual de ensino a distância, incluindo a funcionalidade para transmissão ao vivo de conteúdo.    DESCRIÇÃO COMPLETA NO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. (ANEXO VII do Edital)	 59161	 

 	
**Para a composição do valor do item 2 deste lote único, preencher a respectiva Planilha de Formação de Preço que se encontra logo abaixo.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	
R$	
*PLANILHA DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO ITEM 1 DO LOTE ÚNICO:
SUBITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT.	PREÇO UNITÁRIO
(R$)	PREÇO 
TOTAL
(R$) 	
1.1	1 hora e 1 câmera
	Acionamento	18			
1.2	Meia diária e 1 câmera 
	Acionamento	6			
1.3	Diária e 1 câmera 	Acionamento	6			
1.4	1 hora e 2 câmeras 	Acionamento	2			
1.5	Meia diária e 2 câmeras	Acionamento	3			
1.6	Diária e 2 câmeras 	Acionamento	4			
PREÇO TOTAL DO ITEM 1		

**PLANILHA DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO ITEM 2 DO LOTE ÚNICO:
SUBITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT.	PREÇO UNITÁRIO
(R$)	PREÇO 
TOTAL
(R$) 	
2.1	Desenvolvimento de plataforma virtual de ensino a distância, onde os eventos gravados serão armazenados e, após, disponibilizados via internet. 24 horas por dia, 7 dias por semana, em servidor da Contratada, para até 500 (quinhentos) alunos ativos.	UN	1			
2.2	Funcionalidade para transmissão ao vivo de conteúdo.  Deve permitir o acesso simultâneo de, no mínimo, 100 (cem) usuários por evento, por até 10 (dez) horas de transmissão mensal, com possibilidade de compensação entre um mês e outro, até o limite estimado de utilização anual (120 horas de transmissão)	UN	1			
PREÇO TOTAL DO ITEM 2		
Local e data,
........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, detalhado, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado, com bom desempenho, serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 58/2016 
Objeto: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento e manutenção de plataforma virtual de educação à distância (EAD), incluindo serviços de captação de imagens, áudios e vídeos oriundos de ações educacionais, com a respectiva edição e tratamento básico.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 58/2016 
Objeto: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento e manutenção de plataforma virtual de educação à distância (EAD), incluindo serviços de captação de imagens, áudios e vídeos oriundos de ações educacionais, com a respectiva edição e tratamento básico.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retro mencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 58/2016 
1-   OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de captação de imagens, áudios e vídeos oriundos de ações educativas, com edição e tratamento básicos do conteúdo e sua inserção na plataforma virtual de educação a distância (EAD), bem como no serviço de desenvolvimento e disponibilização de plataforma virtual que permita a transmissão, gerenciamento, distribuição e armazenamento digital de referidos conteúdos educacionais previamente gravados, incluindo fornecimento de infraestrutura de software, hardware, armazenamento e comunicação, com acesso interativo de participantes, capaz de prover cursos para até 500 (quinhentos) alunos ativos, com taxa de 240 kbps, e que permita também, por meio de funcionalidade própria do portal para tal fim, a transmissão de conteúdos educacionais ao vivo, com interatividade (no mínimo, via chat e via lousa) e opção de salvar transmissão para visualizações posteriores na plataforma.

2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

O avanço no desenvolvimento das tecnologias de informação é uma realidade cada vez mais presente em nosso cotidiano, revelando-se como um instrumento eficiente de superação de dificuldades estruturais no compartilhamento de informações. Neste sentido, emergem os benefícios do uso de tecnologias no processo de aprendizagem, capaz de promover a democratização do ensino e um amplo aumento no raio de difusão de conhecimentos.  Nesse sentido, observa-se que é uma responsabilidade institucional da Escola Estadual de Defesa do Consumidor - EEDC a educação para o consumo, por meio da promoção de ações de capacitação para o desenvolvimento de competências, produção e disseminação do conhecimento necessário ao cumprimento da missão institucional. Logo, para se atingir esse propósito, torna-se relevante estabelecer abordagens educacionais que potencializem a aprendizagem significativa. Dentro desse compromisso, a EEDC tem como objetivo alcançar o maior número possível de membros, servidores e estagiários do MPMG, assim como os demais membros do SEDC e a sociedade em geral. A EAD permite a consecução de tal objetivo, sem demandar o afastamento de suas bases de trabalho, tanto por parte dos docentes quanto dos discentes, e sem gerar custos adicionais, disponibilizando as ações educacionais da EEDC, em seus diversos formatos, pela internet, e flexibilizando, assim, não apenas o espaço físico, mas o tempo disponível para aperfeiçoamento funcional.  Justifica-se também a adoção da EAD em termos financeiros e orçamentários, a partir do momento em que referida modalidade representa uma economia de despesas com deslocamentos e diárias. Além disso, os docentes e discentes não precisam, nesta situação, afastar-se de suas funções para fins de qualificação, nem é gerada a necessidade de substituição durante o período do curso, fatos relevantes para o nosso dia a dia.

3-   DIVISÃO EM LOTES:

Lote Único
Justificativa: A contratação dos serviços especificados no presente Termo de Referência justifica-se ser realizada em lote único, tendo em vista o fim último visado em qualquer contratação administrativa, qual seja, eficiência na prestação do serviço aliado à economicidade.  Na execução contratual dos serviços que se pretendem contratar, é razoável que a prestação seja realizada por uma mesma empresa uma vez que os serviços de captação de conteúdo e disponibilização na plataforma de EAD são imanentes a um mesmo processo de transmissão de conhecimento. Assim, ao se vislumbrar o acionamento do serviço de captação de conteúdo, é indissociável a necessidade de disponibilização do mesmo na plataforma de EAD. Dessa forma, a execução por uma mesma empresa garante que a prestação dos serviços seja feita de forma harmoniosa e eficiente, eis que, uma vez captado o conteúdo, ato contínuo, há a disponibilização na plataforma de EAD.  Esse modus operandi gera uma prestação de serviço mais célere, algo que atende, sobremaneira, ao interesse público, já que não se faz necessário o trânsito do resultado do serviço prestado por empresas diferentes, como ocorreria no caso de uma contratação realizada por meio de lotes separados.  

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE 1 (ÚNICO)
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	Captação do conteúdo, edição e tratamento básicos e disponibilização para inserção em plataforma, para fins de transmissão via internet.  DESCRIÇÃO COMPLETA NO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.	Melhores Preços	54992			
2	1	Unidade	Desenvolvimento de plataforma virtual de ensino a distância, onde os eventos gravados serão armazenados e, após, disponibilizados via internet. 24 horas por dia, 7 dias por semana, em servidor da Contratada, para até 500 (quinhentos) alunos ativos. Funcionalidade para transmissão ao vivo de conteúdos.  Deve permitir o acesso simultâneo de, no mínimo, 100 (cem) usuários por evento, por até 10 (dez) horas de transmissão mensal, com possibilidade de compensação entre um mês e outro, até o limite estimado de utilização anual (120 horas de transmissão).  DESCRIÇÃO COMPLETA NO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.	Melhores Preços	59161			

5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:

Ver Anexo III do Contrato - Caderno de Especificações Técnicas, que contém a descrição pormenorizada dos requisitos para a contratação/execução do serviço e dos deveres da empresa contratada.
 
6-   AMOSTRA:

Itens da amostra / protótipo: Será exigida como amostra a apresentação de um protótipo online de uma EAD, na sede do PROCON-MG, situada na Rua dos Goitacazes, 1202., 8º andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG.
Quantidade: 1
Prazo: 10 dias contados da solicitação do pregoeiro. 
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: O licitante que ofertar o melhor lance deverá, para fins de habilitação de sua proposta e sob pena de desclassificação, disponibilizar in loco para análise da equipe técnica do contratante protótipo online, apresentado por meio de uma senha e login, contendo um curso a distância online e um módulo de ambientação já desenvolvido pelo licitante, independentemente de estar atualmente em operação, que apresente similaridade ao objeto desta licitação em termos de complexidade, funcionalidade, usabilidade, para análise e testes das funcionalidades dos ambientes do LMS (learning management system).
Membro 01 da Equipe responsável pela análise(servidor): RAFAELA KELLY DE CARVALHO BIFANO MUNIZ
Membro 02 da Equipe responsável pela análise(servidor): ISABELLA SALVINO OTTONI
Membro 03 da Equipe responsável pela análise(servidor): CASSIA LUISA BATISTA MENDONCA WEBER

7-   VISITA TÉCNICA:

A vistoria técnica facultativa, a ser realizada pelos licitantes, objetivando sanar dúvidas relativas à prestação dos serviços, bem como o volume da demanda envolvida, será efetuada com o acompanhamento de um servidor deste MPMG, designado para este fim. A vistoria deverá ser agendada através do telefone (31) 3250-4680, com no mínimo, 24 horas de antecedência e realizar-se-á, até a véspera da sessão, na sede do Procon-MG, situada na Rua dos Goitacazes, n° 1202, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas.
O que será verificado na visita técnica: Saneamento de dúvidas relativas à prestação dos serviços. 
Visita técnica do Licitante
Contato: RAFAELA KELLY DE CARVALHO BIFANO MUNIZ
Telefone Contato: 31 3250-4680

8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Não há necessidade de atestados ou certificados.

9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Especialização ou atestado exigido: Deverá ser apresentado atestado de desempenho de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou com bom desempenho serviços de características semelhantes ao objeto deste Edital. O atestado deverá conter a identificação do signatário responsável, bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.).

10-   GARANTIA:

Não há.

11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Não há necessidade de assistência técnica.

12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

13-   PRAZOS DE ENTREGA / EXECUÇÃO / ALTERAÇÕES:

Prazo de Entrega / Execução: 

a. 30 (trinta) dias para o desenvolvimento completo da plataforma de EAD, contados do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Contratante, para fins de testes e aprovação do sistema e de suas funcionalidades. 

b. Finalizado o desenvolvimento da plataforma, a Contratada deverá agendar a apresentação in loco do produto, para fins de aprovação pela equipe técnica do Contratante, em até 5 (cinco) dias, período em que poderão ser indicadas necessidades de alterações, a serem realizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis.  

c. A partir da aprovação da plataforma pelo Contratante, dar-se-á início ao prazo de 10 (dez) dias para agendamento do treinamento e capacitação in loco dos servidores do Ministério Público incumbidos da gestão da plataforma e de seu conteúdo, a possibilitar o início de inserção dos conteúdos educacionais e respectivo acesso dos usuários. 

d. A Contratada será comunicada por mensagem eletrônica acerca da realização dos eventos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.  

e. Finalizada a captação do conteúdo, a Contratada terá até 05 (cinco) dias úteis para editar, realizar o tratamento e apresentar à Contratante a mídia pronta para inserção na plataforma de EAD. Caso o conteúdo não seja aprovado, abrir-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis para a realização das alterações sugeridas.

 f. A contratada deverá inserir o conteúdo aprovado na plataforma de EAD em até 2 (dois) dias úteis, contados da data de aprovação. 

g. Ao término da vigência contratual, caberá à Contratada fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia de todo o conteúdo armazenado em mídia portátil (HD externo ou outra similar). 

14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

A captação da produção de conteúdos próprios de capacitação, treinamento, desenvolvimento, mobilização e comunicação definidos pelo Contratante será realizada, via de regra, no horário compreendido entre 9 às 18 horas, na sede do Procon-MG ou do Ministério Público, localizadas, respectivamente, na Rua Goitacazes, 1202, Centro e na Av. Álvares Cabral, 1690 e 1740, bairro Santo Agostinho, na Capital, ou, eventualmente, em outras localidades a serem previamente informadas à Contratada, dentro da Região Metropolitana de Belo Horizonte (conforme definido pela Lei Estadual Complementar n° 89/2006).

15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:

12 (doze) meses. 

16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Trata-se de serviços continuados, cuja interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da EEDC e cuja necessidade de contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, permitindo a obtenção de preços e condições mais vantajosas para o Ministério Público.

17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Não há cronograma cadastrado.

18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O custo informado para desenvolvimento de plataforma virtual, armazenamento e disponibilização do conteúdo, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, em plataforma de EAD, e para a funcionalidade de transmissão ao vivo, terá valor mensal fixo.  Já o custo do serviço de captação terá valor variável, de acordo com a quantidade de atividades de filmagem prestadas mensalmente e conforme preços discriminados para atividades com uma ou duas câmeras, que envolvam até uma hora de captação, meia diária ou diária inteira (ver tabela de composição de preço).

19-   DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

Estão estabelecidos no caderno de especificações técnicas. 

20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: ESCOLA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: RAFAELA KELLY DE CARVALHO BIFANO MUNIZ
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: ISABELLA SALVINO OTTONI

21-   SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

22.1 SUPORTE TÉCNICO:

A Contratada prestará suporte técnico 24x7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), para a abertura de chamados.  
22.1.1 Os chamados deverão ser abertos por telefone, através de ligação gratuita tipo 0800 ou telefone fixo com ligação local na cidade de Belo Horizonte, com atendimento em língua portuguesa. 
22.1.2 O prazo máximo para solução definitiva e total de anomalias e indisponibilidades é de 4 (quatro) horas, contado a partir do momento em que a Contratada for notificada pelo Contratante, ou a partir do momento em que a anomalia ou indisponibilidade tenha ocorrido. 
22.1.3 O Contratante deve ser notificado de todas as anomalias e indisponibilidades que prejudiquem o funcionamento do serviço, com especificação da causa, solução e duração da interrupção.

22.2- GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:

22.2.1 O Contratante deverá apresentar garantia de execução contratual conforme disposto na Cláusula Décima Terceira do Instrumento Contratual (Anexo I do Edital).

22.3- CONTROLE DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS:

22.3.1 Conforme estipulado na Cláusula Décima Quinta do Instrumento Contratual (Anexo I do Edital).
 
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: RAFAELA KELLY DE CARVALHO BIFANO MUNIZ
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: PROCON-MG - GABINETE DO COORDENADOR DO PROCON-MG

ANEXO VII – CADERNO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato)
Processo Licitatório nº 58/2016
Objeto: Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento e manutenção de plataforma virtual de educação à distância (EAD), incluindo serviços de captação de imagens, áudios e vídeos oriundos de ações educacionais, com a respectiva edição e tratamento básico.
1-	PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇO.
CÓDIGO SIAD	Serviço	Descrição	Unid. 	Quant.	Valor Unit.	Valor Global	
54992	Captação do conteúdo, edição e tratamento básicos, e disponibilização para inserção em plataforma, para fins de transmissão via internet.	1 hora e 1 câmara
	Acionamento	18 			
		Meia diária e 1 câmara	Acionamento	6			
		Diária e 1 câmera
	Acionamento	6			
		1 hora e 2 câmeras	Acionamento	2			
		Meia diária e 2 câmeras	Acionamento	3			
		Diária e 2 câmeras
	Acionamento	4			
59161
	Desenvolvimento de plataforma virtual de ensino a distância, onde os eventos gravados serão armazenados e, após, disponibilizados via internet.
24 horas por dia, 7 dias por semana, em servidor da Contratada, para até 500 (quinhentos) alunos ativos.	Un.	1			
	Funcionalidade para transmissão ao vivo de conteúdos. 
Deve permitir o acesso simultâneo de, no mínimo, 100 (cem) usuários por evento, por até 10 (dez) horas de transmissão mensal, com possibilidade de compensação entre um mês e outro, até o limite estimado de utilização anual (120 horas de transmissão).	Un. 	1			

O valor unitário e o valor global foram calculados a partir de consulta de mercado para verificação dos preços procedida pela Divisão de Compras da PGJ.  

2. DOCUMENTOS TÉCNICOS (ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS) – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

2.1. Captação do Conteúdo

O serviço de captação de imagens, áudios e vídeos oriundos de ações educativas inclui também a edição e tratamento básicos do conteúdo, bem como sua inserção na plataforma virtual de educação a distância (EAD), quando solicitado pelo Contratante. 
Ressalta-se que os quantitativos referentes aos acionamentos do serviço de captação de conteúdo são meramente estimativos, não estando a Contratante obrigada a executar a integralidade do objeto.
A pesquisa de mercado em relação a esse serviço, revelou que, tratando-se de um serviço cujos pagamentos se dão conforme o acionamento do Contratante, a mensuração de custos dos serviços de captação de conteúdo mediante contabilização do tempo real de horas gastas para filmagem e edição foge ao controle do fiscal do contrato, que não dispõe de recursos para acompanhar a fiel realização de tais tarefas.
Logo, afigura-se como medida salutar ao interesse público a fixação de cenários preestabelecidos de acionamento e realização das atividades, para eventos cuja duração seja de até uma hora, entre uma e quatro horas (meia-diária), e superior a quatro horas (diária inteira), a possibilitar de forma objetiva a parametrização dos custos e dos pagamentos a serem realizados. 
Este se revelou como o procedimento comumente adotado pelo mercado, trazendo também a vantagem de possibilitar ao gestor contratual organizar as atividades de gravação, de forma a otimizar a utilização do serviço conforme as necessidades de acionamento. 
Para a completa e perfeita execução do serviço, a Contratada deverá utilizar, pelo período de realização dos eventos, estrutura móvel e equipamentos que permitam o perfeito atendimento às exigências técnicas contratuais para a captação de áudio e vídeo. 

2.1.1. O sistema responsável pela captura e codificação das imagens (encoders) deverá:

a) Possuir capacidade para capturar, pelo menos, 3 (três) sinais de vídeo e 3 (três) sinais de áudio, possibilitando corte seco em tempo real e sincronização entre os canais (conteúdo de vídeo e conteúdo de dados em powerpoint, por exemplo), renderizando e compactando estes sinais em um único arquivo de mídia em formato MP4, conforme detalhamento a seguir:
a.1) sinais de vídeo: 1 ou 2 câmeras para filmagem, conforme demanda do Contratante em cada acionamento, e 1 entrada para captura de outras fontes de vídeo, como computadores (apresentações de Powerpoint, por exemplo), DVDs (Digital Versatile Disc) ou VCR (Video Cassette Recorder);
a.2) sinais de áudio: 1 entrada para microfone palestrante, 1 entrada para microfone plateia e 1 entrada para outras fontes de áudio, como computadores (apresentações de Powerpoint), DVDs ou VCR; 
a.3) As câmeras para filmagem e os dois microfones citados acima são de responsabilidade da Contratada. 
a.4) Os equipamentos citados acima, como outras fontes de áudio e vídeo (VCRs, DVDs e computadores para apresentações) são de responsabilidade do Contratante;
b) Permitir configuração de diferentes parâmetros de codificação simultânea para mais de um arquivo gravado;
c) Permitir configuração de taxas múltiplas de codificação;
d) Permitir utilização e visualização por meio de computadores, notebooks e netbooks, e por dispositivos móveis com sistemas operacionais tipo Android e IOS via navegador nativo de cada dispositivo.

2.1.2 A Contratada deverá proceder à captação do conteúdo de forma a compatibilizar com sua posterior transmissão final na internet, de vídeo tipo MP4, 720x480 pixels ou resolução variável, compatível com a conexão do usuário. 

2.1.3 A Contratada, além da captação do conteúdo, deverá preparar a mídia para disponibilização na internet, mediante edição e tratamento básicos, que contemplem pelo menos tratamento de imagens, edição de áudio, inserção de vinheta de abertura, nomes e dados do professor, inserção de artigos e inserção de imagens, nome do módulo, curso ou palestra, breve descrição do conteúdo, sincronização entre o conteúdo de vídeo e conteúdo de dados apresentado pelo professor/palestrante, conforme orientações do Contratante;

	2.1.3.1 Finalizada a captação do conteúdo, a Contratada terá até 08 (oito) dias úteis para editar, realizar o tratamento e apresentar à Contratante a mídia pronta para inserção na plataforma de EAD. Caso o conteúdo não seja aprovado abrir-se-á prazo de 2 (dois) dias úteis para a realização das alterações propostas.

2.1.4 Realizada a captação e a edição básica, deverá a Contratada, quando solicitada e após aprovação do formato pelo Contratante, disponibilizar/inserir os conteúdos gravados prontos junto à plataforma virtual de EAD, no prazo de 02 (dois) dias úteis.

2.1.5 A estrutura que será utilizada para a captação do evento deverá estar instalada e testada 1 (uma) hora antes do início do evento.  

2.1.6 O serviço poderá ser executado mediante a utilização de uma ou duas câmeras, de acordo com a conveniência do Contratante, que deverá especificar tal circunstância à Contratada por ocasião do seu acionamento.

2.1.7 O Contratante poderá acionar a Contratada para realização dos serviços de captação de conteúdos educacionais, discriminando a utilização de uma ou duas câmeras, e com base em três cenários: I – captação e edição de conteúdos educacionais com até uma hora de duração; II – meia diária, para captação e edição de conteúdos com duração superior a uma e que não ultrapasse quatro horas; III – valor de diária, para captação e edição de conteúdos com duração superior a quatro e inferior a oito horas. 

2.2. Disponibilização da Plataforma de EAD - Armazenamento, Gerenciamento e Transmissão do Conteúdo:

Todos os conteúdos repassados à Contratada (vídeo, áudio ou dados) deverão ficar armazenados e disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, dentro da plataforma de EAD, juntamente com todas as videoaulas e o material didático, durante a vigência do contrato. 

Os conteúdos a serem armazenados e transmitidos são do tipo: cursos, minicursos, aulas, congressos, palestras, exposições, treinamentos, discursos, seminários, encontros, debates, painéis e outros afins;

2.2.1. Características do Sistema de EAD:

A Contratada deverá disponibilizar ferramenta de software para permitir o gerenciamento do conteúdo previamente produzido, a ser armazenado em servidores da Contratada, de modo que o Sistema de EAD possibilite a distribuição, armazenamento e disseminação de conteúdos por meio de padrões TCP/IP (Transmission Control Protocol / Internet Protocol), com a capacidade de transmitir os conteúdos gravados e devendo atender aos seguintes requisitos técnicos obrigatórios:

a.	Armazenar de forma segura as imagens, áudios e vídeos, permitindo ao Contratante o acesso seguro e rápido a estes dados, por meio de tecnologia que garanta a segurança dos vídeos na plataforma, impedindo que os mesmos sejam replicados ou acessados sem permissão. Entrega RTMP (Real Time Messaging Protocol), via streaming, dificultando o download;
b.	Possuir entrega nativa para android e IOS, de forma que haja compatibilidade de acesso com dispositivos mobile;
c.	Permitir que usuários previamente autenticados tenham as opções de assistirem um vídeo do início ou retomarem de um ponto específico;
d.	Permitir a customização do player e inserção de logomarca em marca d'agua;
e.	Assegurar cópias dos conteúdos armazenados por meio de rotinas de backup de conteúdos e todas as informações do usuário a cada 3 (três) horas;
f.	Armazenar os conteúdos em data centers redundantes;
g.	Gerenciar múltiplos projetos, utilizando software de gestão, permitindo a inclusão, alteração e exclusão dos dados relativos às imagens, áudios e vídeos e também a inclusão e exclusão de cada conteúdo;
h.	Permitir o cadastramento e a inscrição de novos usuários, por meio de funcionalidade de formulário, que contemple nome, e-mail válido e outros dados pessoais, para acesso, por meio de login e senha, a conteúdo já gravado;
i.	Permitir upload e download de imagens, vídeos e áudios nos servidores da Contratada utilizando modo seguro de transporte, com verificação da integridade dos dados;
j.	Permitir a individualização do conteúdo pelos seguintes campos, entre outros: identificação do conteúdo, duração, descrição, data da realização, data e hora do upload, classificação do conteúdo, quantidade de bytes do conteúdo, sinopse;
k.	Permitir que todos os acessos aos servidores da Contratada, inclusive para os requisitos acima relacionados, sejam feitos por interface Web, protocolo https, usuário e senha;
l.	Possuir funcionalidade de definição de nível de acesso, que possibilite a criação de múltiplos níveis para cada tipo de usuário (por exemplo, administrador, colaborador, aluno);
m.	Possuir funcionalidade de aproveitamento de conteúdos, que possibilite a utilização dos materiais já inseridos na plataforma, utilizados em outros cursos, aulas ou módulos, sem a necessidade de novo upload;
n.	Permitir importar conteúdos de outros sites e que este seja visualizado diretamente na página da aula do aluno;
o.	Permitir a visualização por meio de computadores, notebooks e netbooks com navegadores, bem como por equipamentos móveis com sistemas IOS e Android;
p.	Possibilitar ao Contratante um método eficiente de comprovação de frequência e participação de cada usuário, com a emissão de relatórios diários e gerais, impressos e/ou em formato eletrônico (PDF), ao final de cada curso;
q.	Possibilitar a aplicação e a correção de testes digitais a distância, com geração de relatórios a respeito, contendo médias por turma e individuais de cada aluno por disciplina;
r.	Permitir download das imagens, áudios e vídeos, bem como seu compartilhamento e integração com redes sociais, tais como Facebook, Twitter e WhatsApp, quando permitidos pelo Contratante;
s.	Possibilitar aos participantes que estiverem acompanhando a transmissão a elaboração de questões sobre o assunto explanado, através de interface própria para este fim, disponível na mesma “janela” de exibição do conteúdo;
t.	Enviar ao Contratante, em formato eletrônico, as eventuais questões formuladas pelos discentes ao final de cada aula assistida. Ao término do curso, as perguntas que forem respondidas pelo(s) palestrante(s), bem como suas respostas ficam disponíveis para consulta (para alunos e professores), inclusive para novas turmas com acesso sob demanda ao curso ministrado;
u.	Permitir a emissão de relatórios, estatísticas e formulários de inscrição, conforme solicitação do Contratante, especialmente para possibilitar o acompanhamento dos acessos, quanto a número, simultaneidade, horários etc;
v.	Possibilitar a exibição de todo o histórico do aluno, para o administrador e para o próprio aluno, e o eventual download em formato PDF. Esta ferramenta deve possibilitar a configuração de padrões para exibição da frequência, lista de presença, tempo que permaneceu on-line durante a realização dos cursos, notas, avaliações, data e hora de envio e realização das avaliações e aprovação ou reprovação nos cursos e trilhas. 
w.	Inserir no vídeo gravado, pós-evento, transcrição fornecida pelo Contratante por meio de gerador de caracteres no rodapé, em formato texto overlay para atender aos deficientes auditivos;
x.	Conter funcionalidade de busca por conteúdo;
y.	Permitir o upload e armazenamento de vídeos produzidos pelo próprio Contratante, para acesso na plataforma de EAD.

2.2.1.1 Além disso, o sistema de EAD deverá conter um ambiente de trabalho com módulos didáticos, conforme descrito abaixo:

a.	Layout customizável, de forma a manter uniformidade visual com o site do MPMG, e que contenha personalização gráfica incluindo, ao menos: header; menu Superior; banner; divisor de página; cursos em destaque; imagens do corpo do site; rodapé; e que permita a configuração de áreas de trabalho distintas, de acordo com a natureza dos cursos e módulos ofertados;
b.	Transmissão e visualização das aulas gravadas, com interatividade síncrona e assíncrona dos participantes e professores via área de perguntas, na mesma interface de exibição do vídeo;
c.	Criação de avaliações de múltipla escolha, dissertativas, ou, ainda, por meio do envio e correção de arquivos, tanto de forma automática e randômica, pelo acesso a banco de questões desenvolvidas pelo Contratante, quanto pela inserção de questões especificamente criadas para determinado curso ou módulo;
d.	Bancos de questões: criação e categorização de banco de questões, com possibilidade de definir critérios de sorteio, função relógio para controle do tempo, sorteio da posição das questões e alternativas;
e.	Definir usuário tutor: possibilidade de escolher usuário como tutor de um curso;
f.	Sistema de correção e tutoria: interface e sistema de notificação automática para a correção de avaliações discursivas e de envio de arquivos por tutores;
g.	Randomização de questões: permitir que a partir do banco de questões, as provas possam ser geradas automaticamente e as questões selecionadas de forma aleatória para que cada avaliação seja diferente uma das outras;
h.	Tempo limite para avaliação: possibilitar a definição de tempo máximo para fazer a avaliação;
i.	Número de tentativas: possibilitar a definição máxima de tentativas para que o aluno conclua satisfatoriamente a avaliação;
j.	Peso das avaliações: possibilitar a definição de peso entre as questões das avaliações e entre as avaliações como um todo;
k.	Janela de tempo para realização: possibilidade de definição da data e hora inicial e final na qual a avaliação vai ficar disponível para os alunos realizarem;
l.	Correção automática: possibilitar a correção automática em questões objetivas, com geração de relatórios;
m.	Correção de avaliações: permitir que o Tutor corrija as avaliações e atribua as notas para os alunos, com posterior geração de relatórios;
n.	Conclusão de aulas e conteúdo: ferramenta que torne obrigatório a conclusão de aulas e/ou conteúdos antes de avançar nos próximos módulos do curso;
o.	Parâmetro para aprovação em aulas: permite a definição de notas mínimas para aprovação em uma aula, antes de avançar para a próxima aula;
p.	Parâmetro para aprovação em cursos: permite a definição de nota mínima para aprovação em um curso, cuja não obtenção impeça a expedição de certificado de conclusão;
q.	Tempo máximo para conclusão: permite a definição de tempo máximo para finalização de um curso;
r.	Fóruns, áreas de discussão e apoio pedagógico sobre os módulos e cursos, onde poderão ser inseridos bibliografias e materiais para download; 
s.	Emissão de certificados personalizáveis, em modo digital, com código de validação, pela área administrativa;
t.	Funcionalidades sociais que tornem possível criar uma rede social de aprendizagem, com ferramentas de “gamificação” (aplicação de elementos e mecânicas de design de jogos em outros contextos), onde cada aluno tenha um perfil público, em que sejam exibidas suas conquistas (badges).  As conquistas devem ser baseadas em cursos e atividades que os alunos finalizam e são aprovados, itens parametrizados pelo administrador;
u.	Painel de avisos e caixa de mensagens: disponibilizar área onde o aluno poderá receber avisos enviados pelos tutores e administradores e área de interação entre alunos, administradores, tutores e demais alunos, como um e-mail que também possa ser integrado a outros meios, como outlook ou notes;
v.	Catálogo de curso: disponibilizar lista completa de cursos disponíveis na plataforma virtual onde o aluno possa se matricular e iniciar o treinamento ou solicitar a inscrição;
w.	Ordenação em aulas e conteúdo: ferramenta que permite a organização e edição da ordem com que são exibidos para os alunos os conteúdos e aulas;
x.	Carga Horária: permite a definição de carga horária do curso, com exibição no certificado;
y.	Ferramenta de suporte: canal de comunicação que permita ao usuário apresentar demandas sobre informações ou mau funcionamento dos serviços, com fornecimento automático de número de protocolo de atendimento, dentro do próprio ambiente da plataforma, para apreciação por parte do Contratante, que poderá apresentar o esclarecimento ou solicitar à Contratada que o faça ou resolva eventual falha do sistema.

2.2.2. Transmissão dos conteúdos pela internet:

A Contratada, além do armazenamento e gerenciamento, deverá disponibilizar ferramenta de software para permitir a transmissão e distribuição via internet do conteúdo previamente gravado, que será armazenado em seus servidores, por ocasião de cursos, palestras, exposições, treinamentos, discursos, seminários e outros afins, para até 500 (quinhentos) usuários conectados simultaneamente com taxa de 240 kbps. A Contratada deverá atender, ao menos, aos seguintes requisitos técnicos obrigatórios:
a.	Distribuir e transmitir imagens, áudios e vídeos utilizando tecnologia streaming pela internet, que permite a visualização dos arquivos sem o seu armazenamento no equipamento do usuário final;
b.	Disponibilizar servidores de broadcast compatíveis com clientes Adobe Media Encoder, em suas últimas versões;
c.	Permitir a conversão do formato de arquivos de imagens, áudios e vídeos utilizando tecnologia on-line encoding;
d.	Garantir, em qualquer espécie de transmissão de conteúdo, a conectividade simultânea de usuários nos servidores da Contratada, nos termos contratuais, assegurada a cada usuário, nestas condições, a banda mínima estipulada; 
e.	Garantir conectividade à internet por meio de conexões redundantes e independentes, com IP fixo válido.
f.	Entrega do conteúdo em adaptative bitrate;
g.	SLA (Service Level Agreement) de disponibilidade de 99,9%, em relação à funcionalidade de transmissão ao vivo
2.2.3 Transmissão de conteúdos educacionais ao vivo:
Além dos itens acima, o sistema deve conter funcionalidade que permita a transmissão de conteúdos (aulas e interações educacionais similares) ao vivo, para até 100 (cem) acessos simultâneos por evento, com tempo estimado de até 10 (dez) horas de transmissão mensal, e possibilidade de compensação entre um mês e outro até o limite de utilização anual previsto contratualmente, com minimamente os seguintes recursos:

a.	Possibilidade de acompanhamento na própria plataforma e geração de relatórios de forma automática, que permitam ao Contratante, especialmente para fins de gestão do contrato, a medição e o conhecimento, entre outros dados, do número de usuários conectados simultaneamente, dos minutos e horas utilizados e consumidos da franquia, e do volume de dados armazenados; 
b.	Possibilidade de captura e entrega dos conteúdos de áudio e vídeo para transmissão ao vivo por dispositivo integrado ao próprio computador do professor/palestrante/colaborador (por exemplo, webcam) ou por meio de dispositivo externo (por exemplo, câmera ou filmadora) interligado ao computador/plataforma;
c.	Player em HTML5 com suporte Twitter PlayerCard, integração timeline Facebook, integração Chromecast e integração WhatsApp, para compartilhamento, quando permitido pelo Contratante;
d.	PublisPoint de entrega do Brasil;
e.	Suporte 24 horas;
f.	SLA (Service Level Agreement) de disponibilidade de 99,9%, em relação à funcionalidade de transmissão ao vivo;
g.	Entrega em protocolo HLS (HTTP Live Streaming) / HDS (HTTP Dynamic Streaming);
h.	Entrega em Adaptative Bitrate;
i.	Possibilidade de vincular publicidades em vídeo no player;
j.	Possibilidade de captura de leads pelo player, permitindo que o Contratante, quando de seu interesse, possa configurar a exibição de modo que o usuário tenha que informar nome, e-mail e telefone antes de assistir o vídeo;
k.	Interatividade via chat;
l.	Interatividade via lousa, onde o professor possa inserir informações diversas no decorrer da aula, com a possibilidade de gravação das alterações realizadas na lousa;
m.	Possibilidade de alteração do layout da sala virtual, por parte do professor, permitindo que seja exibido apenas o conteúdo que o professor achar pertinente (somente vídeo, vídeo e chat ou apenas o conteúdo);
n.	Compartilhamento de arquivos, imagens e vídeos, com compatibilidade para exibição ao menos nos formatos: pptx, ppt, pdf, jpg, gif, bmp, png, mpg, mpeg, mp4, wmv, mkv, avi, flv;
o.	Chroma Key;
p.	Opção de salvar transmissão na plataforma de EAD para visualização posterior, sob demanda.
3. DEVERES DA CONTRATADA 

3.1	A Contratada deve, tão logo assinado o contrato, informar seus dados completos (especialmente, telefones, endereço para correspondência e e-mail) e indicar pessoas para contato (nome, números de telefone fixo, endereços de correio eletrônico e dispositivo móvel - telefone ou pager) e eventuais substitutos para, durante a vigência do contrato relacionar-se com o Contratante. Estes contatos serão responsáveis pelo recebimento das informações de configuração, bem como pela solução de qualquer pendência referente à implantação;
3.2	A Contratada deverá conduzir os trabalhos sempre conforme orientações do Contratante.
3.3	A Contratada deverá comprometer-se a prestar os serviços de armazenamento, gerenciamento e transmissão de conteúdo na plataforma EAD obedecendo às seguintes condições:
a.	A Contratada deverá, além dos serviços de desenvolvimento da plataforma, hospedagem, transmissão (sob demanda e ao vivo) e suporte técnico, prestar treinamento e capacitação in loco dos servidores do Ministério Público incumbidos da gestão da plataforma e de seu conteúdo, a ser agendada logo após o início da execução contratual e quando de eventual troca de responsáveis pelas referidas atividades no âmbito do Contratante;
b.	Caberá ainda à Contratada prestar operação assistida in loco nas três primeiras utilizações da funcionalidade de transmissão ao vivo, a ser comunicada à Contratada via mensagem eletrônica, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
c.	Para melhor atender às obrigações contratuais, a Contratada deverá conter em seu quadro de funcionários profissionais aptos para as funções de desenvolvimento da plataforma e configuração dos módulos e funcionalidades exigidas, em especial para fins de transmissão ao vivo de conteúdos, bem como para prestar suporte técnico, treinamento e assistência aos servidores do Contratante. 
d.	Caberá à Contratada fornecer, sem qualquer ônus adicional ao Contratante, quaisquer componentes adicionais de hardware ou software necessários ao perfeito funcionamento da plataforma de EAD, mesmo que não constem do contrato.
e.	A Contratada deverá manter atualizados e em perfeito estado de funcionamento (manutenção corretiva e preventiva) todos os equipamentos necessários para desenvolvimento e manutenção da plataforma de EAD.
f.	O serviço estará disponível para utilização pelo Contratante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, em conformidade com os requisitos mínimos obrigatórios deste instrumento; 
g.	O limite anual de paralisações programadas para manutenção preventiva e adaptações na infraestrutura da Contratada é de 24 (vinte e quatro) horas não consecutivas. O período máximo de horas consecutivas de paralisação admitidas para este contrato é de 4 (quatro) horas, dentro de um intervalo de 24 (vinte e quatro) horas. Ultrapassados estes limites, serão as paralisações consideradas como indisponibilidades, sujeitando-se a Contratada às penalidades previstas no contrato; 
h.	As paralisações programadas deverão ser comunicadas pela Contratada ao Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, para agendamento; 
i.	Garantia de disponibilidade mínima de 98% mensal na prestação de serviços de transmissão, gerenciamento, distribuição e armazenamento digital de imagens, vídeos e áudios, utilizando conexão internet, exceto para as transmissões ao vivo por meio da funcionalidade da plataforma, cujo nível de serviço é de 99,9%, conforme SLA (service level agreement);
j.	Além de manutenções preventivas (procedimentos necessários à conservação dos equipamentos e software em condições de operação ininterrupta), a empresa contratada deverá providenciar as manutenções do tipo corretivas, para sanar eventuais defeitos de funcionalidade existentes nos equipamentos e no software utilizados à prestação do serviço, verificados por si ou comunicados pelo Contratante.
k.	A empresa contratada deve também providenciar manutenções do tipo evolutivas, que possam acrescentar novos recursos de funcionalidade ao software ou em relação aos equipamentos utilizados, ante modificações de cenários tecnológicos (tais como sistemas operacionais e browsers) e/ou solicitações dos usuários.
k.1.Para os fins previstos neste tópico, caberá à Contratada acompanhar a evolução dos cenários tecnológicos, identificando novos releases de tecnologia que surgem no mercado e catalogando as demandas e necessidades do Contratante para, se necessário, substituir equipamentos, adaptar o software e planejar o incremento de versão no ambiente de produção.
k.2. Caso o Contratante verifique a necessidade de modificação, inclusão ou exclusão de funcionalidades na plataforma, comunicará à Contratada, para fins de implementação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
3.4	A contratada deverá comprometer-se a prestar os serviços de captação de conteúdo obedecendo às seguintes condições: 
a. Toda a infraestrutura de espaço necessária para prestação dos serviços de captação será fornecida pelo Contratante, cabendo à Contratada informar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas quem serão os profissionais responsáveis pelo atendimento à ordem de serviço, para fins de autorização de entrada e permanência no local de gravação; 
b. As instalações físicas e mobiliários necessários à captação dos conteúdos serão providos pelo Contratante e podem ser utilizados pela Contratada, excluídos desta relação os equipamentos técnicos necessários à prestação do serviço contratado; 
c. A Contratada deverá providenciar a instalação e alocação de todo o equipamento necessário para a gravação do evento, realizando testes completos, conforme orientação do Contratante;
d. Caberá à Contratada fornecer todo o material necessário (câmeras, mídias de DVD, fitas, cabos, conectores, microfones, monitores, entre outros) a ser utilizado nos trabalhos de filmagem, monitoramento e produção, conforme solicitação do Contratante;
e. A Contratada deverá disponibilizar técnicos em número suficiente para garantir a execução da captação de conteúdo. 
f. Quando solicitado, a Contratada deverá providenciar a inserção do conteúdo codificado e capturado, previamente aprovado pela Contratante, em plataforma específica, por meio de circuito de dados (com IP fixo ou dinâmico), em internet de responsabilidade da Contratada, não havendo consumo de banda do MPMG; 
g. Finalizada a edição e tratamento, caberá à Contratada, em até 05 dias úteis, apresentar ao Contratante o conteúdo pronto para inserção na plataforma de EAD, para fins de aprovação, ocasião em que poderão ser indicadas necessidades de alterações, a serem realizadas no prazo de 2 (dois) dias úteis; 
h. Para melhor atender às obrigações contratuais, a Contratada deverá conter em seu quadro de funcionários profissionais aptos para as funções de captação, edição e tratamento básicos e inserção dos conteúdos junto à plataforma.
3.6 A Contratada deverá empregar somente pessoal especializado, devendo, por exigência do Contratante, substituir qualquer profissional, quando verificada sua inaptidão para execução dos serviços contratados, bem como hábitos nocivos à boa administração dos serviços;
3.7 Os profissionais designados pela Contratada para execução e acompanhamento dos serviços não possuirão, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício com o Contratante;
3.8 A Contratada deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras devidas referentes aos serviços executados, bem como deverá assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem prestando serviço ao Contratante.

4- DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (CONTROLE DE QUALIDADE)

a)	Níveis de serviço são critérios objetivos e mensuráveis, estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados a prestação de serviços, quais sejam: qualidade, desempenho, disponibilidade, custos, abrangência e segurança. 
b)	Os indicadores e as metas foram definidos de acordo com a natureza e característica de cada serviço e expressos em unidade de medida, como por exemplo: percentuais, tempo medido em horas, minutos ou segundos, números que expressam quantidades físicas, dias úteis e dias corridos. As metas devem ser medidas do primeiro ao último dia de cada mês.
c)	A frequência de avaliação e aferição dos níveis de serviço deverá ser mensal, devendo a CONTRATADA elaborar relatório gerencial de serviços, apresentando-o ao CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. Deverão constar, nesse relatório, os indicadores/metas de níveis de serviço alcançados, recomendações técnicas, administrativas e gerenciais para o próximo período e demais informações relevantes para a gestão contratual. O conteúdo detalhado e a forma do relatório gerencial serão acordados entre as partes.
d)	Para mensurar esses fatores serão considerados os seguintes indicadores relacionados com a natureza e característica dos serviços contratados, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA, conforme definidos a seguir:
•	IDAPV - Índice de Disponibilidade de Acesso à Plataforma Virtual (Meta: 98%)
Descrição: percentual do tempo de disponibilidade da plataforma virtual em relação ao tempo total calculado no mês.

•	IDATA - Índice de Disponibilidade de Acesso às Transmissões ao Vivo (Meta: 99,9%)
Descrição: percentual do tempo de disponibilidade das transmissões ao vivo em relação ao tempo total de transmissões ao vivo efetuadas no mês.

e)	Caso a CONTRATADA não atinja a meta dos índices IDAPV e IDATA, deverá efetuar a aplicação de glosas sobre as faturas mensais, para cada indicador, de acordo com os percentuais definidos a seguir:

•	Baixo Impacto: incidirá glosa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
•	Médio Impacto: incidirá glosa de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
•	Alto Impacto: incidirá glosa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;

INDICADOR	META	IMPACTO	
		BAIXO	MÉDIO	ALTO	
IDAPV	98%	95% a < 98%	<95% a ≥ 90%	< 90%	
IDATA	99,9%	95% a < 99,9%	<95% a ≥ 90%	< 90%	

f)	A CONTRATANTE adotará como período de estabilização os primeiros 30 (trinta) dias de operação dos serviços, período este no qual os indicadores poderão ser flexibilizados e ajustados, em comum acordo entre as partes.
g)	Após o período de estabilização da plataforma virtual, em caso de apurações mensais reiteradas de índices que ocasionem alto impacto contratual, a Contratante poderá recusar motivadamente o serviço, aplicando-se sobre a Contratada a multa prevista na alínea c da cláusula décima quarta da minuta contratual.