EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 73/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Aquisição de equipamentos e softwares de laboratório forense computacional.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 03.11.2016.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 03.11.2016.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 24.10.2016.
PREGOEIRO (A): Juliana Silva Teixeira

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
16.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
17.	DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.	DO PAGAMENTO
19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
21.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
22.	DA GARANTIA
23.	DA VIGÊNCIA
24.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
25.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
26.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VI – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de equipamentos e softwares de laboratório forense computacional, conforme as especificações constantes dos Anexos I e V e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, mediante substitutivo contratual, nos termos do art. 62, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP, de cota reservada a ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo I deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.5.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo I.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo V (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo V (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo II) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  		
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo II do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em aceitar ou retirar instrumento substitutivo ao termo de contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	 DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.1.1.	A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
14.2.	Apenas será convocado a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
14.3.1.	A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após o aceite, sob pena de aplicação da multa prevista no subitem 25.1.3 deste Edital.
14.4.	Nas hipóteses de não-aceitação do instrumento substitutivo ou de omissão do adjudicatário no prazo para aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração providenciará a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.4.1.	A Contratante poderá estender o prazo para aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
15.1.	A entrega do objeto será realizada no local estabelecido no Termo de Referência (Anexo V), no prazo constante da proposta vencedora (Anexo I), observado o limite máximo estabelecido.
16.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
16.1.	O recebimento e o aceite do objeto do contrato decorrente desta licitação dar-se-ão da forma seguinte:
16.1.1.	Provisoriamente, em até 3 (três) dias, após a entrega respectiva, pelo do CAOET – Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados no subitem seguinte;
16.1.2.	Definitivamente, em até 7 (sete) dias, contados do recebimento provisório, pelo responsável pelo CAOET – Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
17.	DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1.	Os preços referentes à aquisição de que trata a presente licitação estão definidos na proposta vencedora (Anexo I), neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens.
17.2.	As despesas da contratação decorrente desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias n°s 1091.03.062.703.4493.0001.4.4.90.52.07.0.24.1; 1091.03.062.703.4493.0001.4.4.90.52.07.0.24.1; 1091.03.062.703.4493.0001.4.4.90.39.27.0.24.1; 1091.03.062.703.4493.0001.4.4.90.39.27.0.24.1; 1091.03.062.703.4493.0001.4.4.90.52.07.0.24.1; 1091.03.062.703.4493.0001.4.4.90.52.07.0.24.1; 1091.03.062.703.4493.0001.4.4.90.52.10.0.24.1; 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.27.0.24.1; 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.27.0.10.3; 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.27.0.10.3, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
18.	DO PAGAMENTO
18.1.	O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
18.1.1.	A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a nota fiscal respectiva emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, local de entrega, número e ano do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
18.1.2.	No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
18.1.3.	Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
18.1.4.	Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
18.1.5.	O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
19.1.	São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Edital:
19.1.1.	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
19.1.2.	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador do CAOET – Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência.
20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20.1.	São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Edital e seus anexos:
20.1.1.	Entregar o objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes neste Edital e seu(s) anexo(s);
20.1.2.	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
20.1.3.	Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução do contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Contratante;
20.1.4.	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições do contrato decorrente deste Edital;
20.1.5.	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
20.1.6.	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
20.1.7.	Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
21.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
21.1.	Os acréscimos e supressões do objeto que vierem a ser determinados pela Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato decorrente deste Edital, são de aceitação obrigatória pela Contratada, nos termos do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. 
21.1.1.	Os efeitos de eventuais acréscimos e supressões dar-se-ão, de forma imediata, após confirmação de recebimento pela Contratada da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente ou, ainda, mediante encaminhamento de comunicado de redução pela Contratante. 
21.1.2.	Fica facultada a supressão além do limite previsto em lei, mediante acordo entre as partes, o qual dar-se-á mediante aceitação pela Contratada, inclusive por meio eletrônico, de eventual proposta encaminhada pela Contratante.
22.	DA GARANTIA
22.1.	A garantia do objeto será efetuada de acordo com o estabelecido na proposta vencedora (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo V). 
23.	DA VIGÊNCIA
23.1.	A vigência do contrato decorrente da presente licitação terá termo inicial na data do aceite pela Contratada do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (conforme subitem 14.1 do Edital) e termo final em 31 de dezembro de 2016.
24.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
24.1.	Constituem motivos para a rescisão do contrato decorrente deste Edital os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
24.2.	A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
24.3.	Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
25.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
25.1.	A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer obrigação definida neste Edital concernente à relação contratual derivada desta licitação, a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
25.1.1.	Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para seu cumprimento;
25.1.2.	Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
25.1.3.	Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor total da obrigação, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para seu cumprimento, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
25.1.4.	Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste Edital, calculada sobre o valor total da obrigação principal e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
25.2.	 Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
25.3.	Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato decorrente deste Edital por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
25.3.1.	Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
25.4.	Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva, ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
25.5.	Na impossibilidade de recebimento das multas, ainda que parcialmente, nos termos do subitem anterior, o processo administrativo será encaminhado para execução judicial, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
25.6.	Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
25.7.	Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
25.8.	Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
25.8.1.	As penalidades previstas no subitem anterior serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
26.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
26.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
26.3.	Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
26.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
26.5.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas nos Anexos I e V, sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
26.6.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
26.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
26.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
26.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
26.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
26.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
26.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
26.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
26.13.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
26.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
26.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
26.14.1.	Anexo I – Modelo de Proposta (planilha de preços);
26.14.2.	Anexo II – Relação de Documentos Exigidos;
26.14.3.	Anexo III– Modelo de Declaração (não emprega menor);
26.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (ME/EPP);
26.14.5.	Anexo V – Termo de Referência;
26.14.6.	Anexo VI – Caderno de Especificações Técnicas.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

 ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
Objeto: Aquisição de equipamentos e softwares de laboratório forense computacional.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZO DE ENTREGA DOS SOFTWARES/EQUIPAMENTOS: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias).
2.3) PRAZO DE EXECUÇÃO DO TREINAMENTO: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 30 dias).
2.4) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 7 dias).
2.5) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da nota fiscal respectiva. 
2.6) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.5 desta proposta.
2.6.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (fabricante ou fornecedor).
2.6.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada.
(OBS: incluir o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante):
2.6.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	Fax: 	
E-mail:	
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:	
LOTE 1 – CONJUNTO DE SOFTWARE PARA TRIAGEM FORENSE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	 3	 un	Licença de uso de software de triagem forense, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	000029050	 	 	 	 	 	
2	1	un	Módulo de treinamento oficial, para 5 pessoas, no software de triagem forense, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	000006920						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 2 – EQUIPAMENTO CLONADOR FORENSE DE DISCOS RÍGIDOS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1 	 un	Equipamento clonador forense de discos rígidos, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	001369121	 	 	 	 	 	
2	1	un	Módulo de treinamento oficial, para 3 alunos, no equipamento clonador de discos rígidos, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	000006920						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 3 – ESTAÇÃO DE PERÍCIA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	 3	 un	Estação de trabalho para perícia/Estação forense, com fornecimento de licenças de uso de softwares, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	001369385	 	 	 	 	 	
2 	 3	un 	Kit Chaves para abertura de computadores para a retirada de discos rígidos e memórias, inclusive da fabricante Apple, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	001408178	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 4 – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA INVESTIGAÇÃO EM MÍDIAS DIGITAIS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	 2	 un	Software para investigação em mídias digitais, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	000029050	 	 	 	 	 	
2	2	un	Módulo de treinamento, para 5 alunos, no software para investigação em mídias digitais, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	000006920						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 5 – LICENÇA DE BANCO DE DADOS ORACLE STANDARD EDITION ONE 11G OU VERSÃO MAIS RECENTE	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	 10	un 	Licença para banco de dados ORACLE Standard Edition One – 10 usuários nomeados, na modalidade perpétua, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	000043516	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 6 – IMPRESSORA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	un	Impressora Multifuncional Colorida com suporte ao tamanho A3, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	001426010	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 7 – NOBREAK	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	3 	un 	Nobreak SMS de no mínimo 2Kva, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Caderno de Especificações Técnicas (Anexos V e VI do Edital).	001299433		 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais e das declarações constantes nos anexos deste Edital.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo III.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação durante todo o processo licitatório e também durante o período de vigência contratual;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 73/2016 

Objeto: Aquisição de equipamentos e softwares de laboratório forense computacional.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 73/2016 

Objeto: Aquisição de equipamentos e softwares de laboratório forense computacional.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Licitatório nº 73/2016 
Aquisição de equipamentos e softwares de laboratório forense computacional.
1 - OBJETO:
Aquisição de equipamentos e softwares de laboratório forense computacional, para uso nas perícias de material de informática obtidos em buscas e apreensões, a fim de dar suporte a todas as promotorias de justiça de Minas Gerais que possuem atribuição de combate aos cartéis e outros ilícitos.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Cartel, além de ilícito administrativo também é crime, tipificado na Lei n° 8.137/90. Em razão de sua natureza, este ilícito é de difícil detecção. Atualmente, informações armazenadas em computadores, como e-mails, planilhas, documentos de texto tornam-se provas fundamentais para detectar e combater esse ilícito.  Para adquirir e analisar esse material probante são necessários equipamentos específicos de análise forense computacional, tais como: servidores de uso forense para armazenamento e aquisição de dados, ferramentas de cópias de informações garantindo a integridade dos dados, softwares de análise conteúdo eletrônico, etc.  A Secretaria de Direito Econômico (MJ) vem realizando importante tarefa na aproximação dos órgãos de persecução administrativa e criminais, com o fulcro exatamente de incrementar a repressão aos cartéis, tanto no sentido de aumentar a eficiência das investigações, como também no sentido de aumentar o alcance e a capilaridade destas. Neste sentido é que a implantação de laboratório de análise forense computacional para uso nas perícias de material de informática obtidos em buscas e apreensões no âmbito de processos na área de defesa da concorrência pelo Ministério Público do Estado Minas Gerais irá gerar maiores sinergias para a repressão aos cartéis.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
7 lotes
Justificativa: Especificidade de cada equipamento/ferramenta desejável.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	
1	03	Unidade	Licença de uso de software de triagem forense.	Coleta DICOM	000029050	
2	01	Unidade	Módulo do treinamento oficial, para 05 pessoas, no software de triagem forense.	Coleta DICOM	000006920	

LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	
1	01	Unidade	Equipamento clonador forense de discos rígidos.	Coleta DICOM	001369121	
2	01	Unidade	Módulo de treinamento oficial, para 03 alunos, no equipamento clonador de discos rígidos.	Coleta DICOM	000006920	

LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	
1	03	Unidade	Estação de trabalho para perícia/Estação forense, com fornecimento de licenças de uso de softwares.	Coleta DICOM	001369385	
2	03	Unidade	Kit Chaves para abertura de computadores para a retirada de discos rígidos e memórias, inclusive da fabricante Apple.	Coleta DICOM	001408178	

LOTE 4
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	
1	02	Unidade	Software para investigação em mídias digitais.	Coleta DICOM	000029050	
2	02	Unidade	Módulo de Treinamento Oficial, para 05 alunos, no software para investigação em mídias digitais.	Coleta DICOM	000006920	

LOTE 5
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	
1	10	Unidade	Licença para banco de dados ORACLE Standard Edition One - 10 usuários nomeados, na modalidade perpétua.	Coleta DICOM	000043516	

LOTE 6
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	
1	01	Unidade	Impressora Multifuncional Colorida com suporte ao tamanho A3.	Coleta DICOM	001426010	

LOTE 7
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	
1	03	Unidade	Nobreak	Coleta DICOM	001299433	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 30 DIAS
Prazo de Substituição / Refazimento: 7 DIAS
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
CAOET- Laboratório de Tecnologia contra a lavagem de Dinheiro: Rua Dias Adorno, 367/3º Andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG CEP: 30.190-100 - Telefones: (31) 3330-9514/9530.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
Não há vigência exigida.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não há possibilidade de prorrogação.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: CAOET- LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: DANIELA CRUZ SOARES
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: LUIS FERNANDO CARVALHO DIAS
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Não há.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LUIS FERNANDO CARVALHO DIAS
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: LABORATORIO DE TECNOLOGIA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO

ANEXO VI – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Processo Licitatório nº 73/2016

ESPECIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE LABORATÓRIO FORENSE
Laboratório de Cartéis – SETEMBRO/2016
LOTE 1 – CONJUNTO DE SOFTWARE PARA TRIAGEM FORENSE 
DESCRIÇÃO RESUMIDA: 
1. Licenças de uso de softwares de perícia forense em suíte integrada ou não, na modalidade perpétua, com fornecimento de mídia de instalação em CD/DVD ou download, próprio para realização de Perícia Forense e execução em Estação de Trabalho Local (Fixa ou Móvel), arquitetura Intel, Sistema Operacionais MS-Windows (XP, Vista, 7, 8 e/ou Server 2003/2008/2012). Quantidade: 3 (três) licenças.
2. Treinamento oficial – Quantidade: 1 (um) módulo para 5 (cinco) alunos. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
1.1.	Funcionalidades necessárias da solução:
1.1.1.	Suportar os seguintes sistemas de arquivo: FAT12, FAT16, FAT32, NTFS, EXT2/3 (Linux), Reiser (Linux), UFS (Sun Solaris), AIX Journaling File System (JFS e jfs) LVM8, FFS (OpenBSD, NetBSD e FreeBSD), Palm, HFS, HFS+ (Macintosh), CDFS, ISO 9660, UDF, DVD, TiVo 1 e TiVo 2.
1.1.2.	Possuir capacidade de análise de arrays RAID, incluindo RAIDs via hardware e software.
1.1.3.	Suportar a utilização de licenciamento eletrônico.
1.1.4.	Suportar a leitura de arquivos nos formatos VMware, Microsoft Virtual PC, DD, SafeBack v2 e CD/DVD Inspector. 
1.1.5.	Suportar o processamento automático das evidências utilizando os processadores lógicos do computador.
1.1.6.	Permitir realizar o processamento de evidências digitais em outro computador, liberando e não sobrecarregando o computador do perito para atividades investigativas.
1.1.7.	Permitir gerenciamento, caso existam mais de uma licença do software, das tarefas de processamento de evidências, possibilitando ao perito alterar prioridades das tarefas, paralisar, recomeçar, atribuir a nós de processamento licenciados.
1.1.8.	Possuir capacidade de aquisição forense de dados através de cabo cross-over, conexão direta do disco, conexão a Palm tops e celulares através de dispositivo opcional.
1.1.9.	Possuir capacidade de visualização rápida e aquisição forense pela rede, através da geração de agente cliente, protegido por usuário e senha do investigador e suportando criptografia.
1.1.10.	A solução deve suportar a aquisição de dados de smartphones que possuam como sistema operacional no mínimo a versão 1.1 do Android (Google), versão 1.0 IOS (Apple), Windows Mobile 6.x, Nokia Symbian S60, Blackberry 4.1.0 e Palm Garnet OS 5.
1.1.11.	A solução deve suportar ser executada no mínimo em ambientes dos softwares Boot Camp (Apple) versão 10.5, VMware Workstation versões 6.5, VMware Server versão 1.1 (GSX) e VMware vSphere versão 5.0 (ESXi).
1.1.12.	Possuir reconhecimento e validação das evidências por diversos tribunais internacionais e de toda a comunidade forense.
1.1.13.	O arquivo de evidência gerado após a aquisição deve ter 2 níveis de segurança contra corrupção de dados, geração e controle de CRC32 por blocos de dados e MD5/SHA1 no arquivo como um todo.
1.1.14.	Possuir flexibilidade configuração do número de blocos que devem ser descartados quando encontrar erros em mídias defeituosas durante aquisição.
1.1.15.	Possuir flexibilidade na determinação do número de blocos de leitura para controlar gradualmente a velocidade de transferência.
1.1.16.	Permitir a coleta de determinados dados de uma máquina respeitando os requisitos de perícia forense sem a necessidade de adquirir todo o disco rígido.
1.1.17.	Permitir a coleta de dados de máquinas que utilizem soluções de criptografia de discos rígidos através de pelo menos duas formas: 
- Lógica: através da decriptação do disco que ocorre na inicialização do sistema operacional. 
- Física: através da integração com fabricantes de soluções de criptografia de discos. 
1.1.18.	A solução deve suportar pelo menos as seguintes soluções de criptografia:
1.1.18.1.1.	Guardian Edge Encryption Plus/Encryption Anywhere 7 e 8;
1.1.18.1.2.	Guardian Edge Hard Disk Encryption 9.1.5, 9.2.2, 9.3.0, 9.4.0, 9.5.0, 9.5.1;
1.1.18.1.3.	Symantec Endpoint Encryption 7.0.2, 7.0.3, 7.0.4, 7.0.5, 7.0.6, 7.0.7, 7.0.8, 8.0, 8.2;
1.1.18.1.4.	Symantec PGP Whole Disk Encryption 9.8, 9.9, 10, 10.1, 10.2;
1.1.18.1.5.	Utimaco/Sophos SafeGuard Easy 4.5, 5.5, 5.6, 6.0;
1.1.18.1.6.	McAfee EndPoint Encryption 4,5,6,7 (for Windows and Macintosh computers);
1.1.18.1.7.	WinMagic SecureDoc Full Disk Encryption 4.5, 4.6, 5.x, 6.x;
1.1.18.1.8.	PGP Whole Disk Encryption;
1.1.18.1.9.	Microsoft Encryption File System (EFS);
1.1.18.1.10.	Microsoft BitLocker (Windows Vista, 7, 8, and 10, Server 2008);
1.1.18.1.11.	CREDANT Mobile Guardian 5.2.1, 5.3, 5.4.1, 5.4.2, 6.1 through 6.8, 7.3;
1.1.18.1.12.	Checkpoint FDE 6.3.1 up to 7.4, 8.0 (for Windows and Macintosh computers);
1.1.18.1.13.	Dell Data Protection 8.3
1.1.18.1.14.	Rights Management Services (RMS)
1.1.19.	Realizar de forma nativa a decriptação de arquivos compostos:
1.1.19.1.	PST (Microsoft Outlook)
1.1.19.2.	E-mails cifrados usando S/MIME em arquivos PST.
1.1.19.3.	NSF (Lotus Notes)
1.1.19.4.	Protected Storage (ntuser.dat)
1.1.19.5.	Security Hive do Registro do Windows
1.1.19.6.	Active Directory 2003 (ntds.dit)
1.1.19.7.	EnCase Logical Evidence File Version 2 Encryption
1.1.20.	Apresentar as informações em linha de tempo, evidenciando a ordem cronológica dos metadados de tempo dos arquivos investigados, respeitando as diferenças de fusos horários em casos que envolvem evidências oriundas de diferentes regiões.
1.1.21.	Ser capaz de analisar e-mails de diversos tipos e formatos de armazenamento como: Outlook (PST), Outlook Express (DBX), Exchange (EDB), Lótus Notes (NSF), Netscape Mail, AOL, MBOX inclusive tendo sido apagados.
1.1.22.	Analisar artefatos que podem ser usados como prova de utilização de webmails mais comuns como: Yahoo e Hotmail.
1.1.23.	Permitir investigação de artefatos que podem ser usados como prova de histórico de navegação Internet incluindo o suporte aos seguintes navegadores: Internet Explorer (Windows e Mac), Mozilla (Netscape e Firefox instalados em Windows e Mac), Opera (Windows, Mac e Linux), Safari (Mac) e Google Chrome.
1.1.24.	Permitir a coleta e recuperação de dados Corrompidos, Apagados, Escondidos (Hidden) e temporários.
1.1.25.	Possuir a capacidade de exportar o pacote do caso em HTML para um revisor, dispensando a necessidade de conhecimento na ferramenta.
1.1.26.	Análisar artefatos que dão origem à formação do registro do Windows.
1.1.27.	Acesso a áreas não disponíveis do disco, como “File Slacks”, “Unalocated clusters”, MFT e “Registry Protected Área” e Unused disk space.
1.1.28.	Realizar análise comparativa de hashes MD5, identificando processos legítimos em ambientes com perfis cadastrados, processos desconhecidos, processos conhecidamente maliciosos e ferramentas de ataque e invasão em redes.
1.1.29.	Possuir capacidade de aquisição forense de dados através de uma rede IP através da instalação de um agente para um único computador na rede, permitindo também a pré-visualização do alvo.
1.1.30.	Ser capaz de realizar a comparação dos hashes dos arquivos encontrados com a biblioteca de hashes fornecida. A biblioteca de hashes deve permitir atualização regularmente através de downloads das atualizações disponíveis na Internet.
1.1.31.	Possuir capacidade de reconhecer e analisar unidades de disco rígido com estrutura UDF (Universal Disk Format) utilizados em Windows 7.
1.1.32.	Permitir a visualização de arquivos em idiomas com escrita invertida (direita para esquerda) usando páginas de codificação diferentes.
1.1.33.	Permitir a visualização dos e-mails encontrados de forma nativa (através da interface do usuário perito em investigação forense).
1.1.34.	Permitir a visualização de arquivos gráficos (figuras, fotos, etc.) de forma nativa (através da interface do usuário perito em investigação forense).
1.1.35.	Realizar pesquisa por palavras chaves, incluindo suporte a Boolean, Unicode, Unicode Big-endian, UTF8, ANSI Latin e expressões regulares (GREP) inclusive dentro dos arquivos texto cujos formatos são suportados.
1.1.36.	Efetuar análise de assinaturas e extensões de arquivos, evidenciando se os mesmos foram renomeados propositalmente.
1.1.37.	Ter capacidade de ordenar os dados por mais de 30 tipos de metadados diferentes, incluindo os quatro metadados de marcação de tempo.
1.1.38.	Realizar pelo menos 150 filtros pré-definidos na aplicação e passíveis de customização via script.
1.1.39.	Permitir a criação de Indexes com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de busca.
1.1.40.	Permitir identificar códigos maliciosos polimórficos e metamórficos através da comparação do cálculo de similaridade dos arquivos binários de um terminal com algum software malicioso conhecido usando-se cálculo patenteado da entropia, ou a aleatoriedade de bytes do conteúdo destes arquivos binários.
1.1.41.	Permitir identificar arquivos texto similares a uma amostra através da comparação do cálculo de similaridade dos arquivos encontrados em um terminal com um conjunto de dados classificados usando-se cálculo patenteado da entropia, ou a aleatoriedade de bytes do conteúdo destes arquivos texto classificados/sensíveis.
1.1.42.	Permitir o reinício do processo de captura forense dos dados do ponto onde tiver sido interrompido, evitando a execução de todo o processo novamente.
1.1.43.	Oferecer a possibilidade de adquirir uma cópia de segurança do Apple iTunes protegido por senha. 
1.1.44.	Permitir exibir todos os arquivos compactados do sistema de arquivos HFS+ como não compactado.
1.1.45.	Possuir agentes para Macintosh que permite a coleta e análise via rede nestes dispositivos.
1.1.46.	Permitir a aquisição lógica e física de dispositivos, incluindo telefones e tablets, rodando Android OS versão 4.x, ICS (Ice Cream Sandwich), e Jelly Bean.
1.1.47.	Permitir exportar relatórios de smartphones no formato .csv.
1.1.48.	Permitir agendar, alterar prioridades e distribuir lotes de processamento de evidência entre os computadores com licenças do mesmo software.
1.1.49.	Permitir analisar dados e investigar o caso antes de se realizar o processamento dos dados.
1.2.	Relatórios:
1.2.1.	Possibilitar a geração automática de relatórios a partir de marcações feitas durante a investigação.
1.2.2.	Permitir a exportação dos relatórios da cadeia de custódia para diversos formatos como: RTF e HTML.
1.2.3.	Deve ser capaz de expor o arquivo de evidência como disco físico virtual, permitindo acesso por outras aplicações, inclusive o instaciamento da máquina suspeita através de VMWare, protegendo os dados contra gravação.
1.2.4.	Possibilidade de exposição do arquivo de evidência como compartilhamento de rede, permitindo acesso por outras aplicações, protegendo os dados contra gravação.
1.2.5.	Possuir a capacidade de customização de relatórios.
1.3.	Habilidade de Customização:
1.3.1.	Permitir a troca de códigos script através de comunidade de usuários suportada pelo fabricante.
1.3.2.	Possuir no site do fabricante uma central de download de scripts prontos (formato: App central).
1.3.3.	Possibilitar a proteção dos scripts customizados afim que não seja possível copiar o código fonte.
2. Treinamento 
2.1. Fornecimento de 1 (um) módulo de treinamento oficial no software de perícia forense, para 5 (cinco) pessoas. 
2.2. O treinamento deverá ser ministrado pela empresa fornecedora do software. 
2.3. Cada módulo deverá ser contemplado em no máximo 32h. 
2.4. As despesas de locomoção e estadia dos alunos correrão por conta da contratante. 
2.5. Os instrutores deverão ser certificados na solução fornecida e devem possuir conhecimentos comprovados em perícia forense computacional.
2.6. É de responsabilidade da contratada o fornecimento de todo material didático, bem como todo ambiente de treinamento, sem acréscimo adicional ao custo da solução fornecida. 
2.7. O material didático deve ser fornecido de preferência em português. Senão, em inglês. 
2.8. Obrigatória a disponibilização/assinatura de lista de presença.
2.9. Disponibilização de certificado oficial aos participantes do curso.
2.10. O treinamento deverá ser finalizado em até 30 dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço.

LOTE 2 – EQUIPAMENTO CLONADOR FORENSE DE DISCOS RÍGIDOS 
DESCRIÇÃO RESUMIDA: 
1. Software – Quantidade: 1 (um). 
Hardware – Quantidade: 1 (um). 
2. Treinamento oficial – Quantidade: 1 (um) módulo para 3 (três) alunos. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
1.1. Funcionalidades: 
1.1.1. 	Suporte a discos PATA (Parallel Advanced Technology Attachment), eSATA (Serial Advanced Technology Attachment), ZIF (Zero Insertion Force) para notebooks e dispositivos flash, SAS e SCSI, com o fornecimento dos adaptadores unitários. 
1.1.2. 	Capacidade de copiar e de sanitizar dados de até 2 (dois) discos rígidos simultaneamente com velocidade igual ou superior a 7 GB/Min. 
1.1.3. 	O dispositivo deverá suportar os padrões de eliminação de dados do Departamento de Defesa Norte-Americano (DOD5220-22M), que sobrescreve 7 vezes bit-a-bit no disco rígido. 
1.1.4. 	Suporte à eliminação rápida de dados em uma única varredura (wipeout Rápido). 
1.1.5. 	Capacidade de eliminar as informações contidas nas áreas HPA (Host Protected Area) e DCO (Device Configuration Overlay) dos discos rígidos. 
1.1.6. 	Suporte a formatação rápida de várias unidades no formato FAT32, a operação cria uma partição DOS primária FAT32 não ativa na unidade conectada, sendo este um software opcional. 
1.1.7. 	Capacidade de apresentar partições e formatos de drives. As unidades podem ser automaticamente particionadas e formatadas no formato opcional Add-On, eliminando a necessidade de preparar uma unidade manualmente antes da utilização. 
1.1.8. 	Capacidade de proteger o dispositivo de origem contra gravação no momento de cópia. 
1.1.9. 	Suporte a Fast SCSI, permitindo que a cópia diretamente de uma unidade SCSI para outra unidade SCSI se dê com as taxas de transferência superior a 4 GB/min. 
1.1.10. 	Operacionalidades: 
1.1.10.1. 	O dispositivo deverá permitir o armazenamento de múltiplas configurações de acordo com cada necessidade. 
1.1.10.2. 	Deve permitir que sua funcionalidade seja encadeada dentro de um processo automatizado, personalizado de análise forense. 
1.1.10.3. 	Deve suportar proteção das unidades e pré configuração por senha, de acordo com cada usuário. 
1.1.10.4. 	Deve suportar o armazenamento de eventos operacionais e informações em formato Log, visualizados ou gravados em Compact Flash. 
1.1.10.5. 	Software interno atualizável através de memória flash, tanto de software quanto de Firmeware. 
1.1.11. 	Compatibilidades: 
1.1.11.1. 	Deve conter adaptadores unitários para cópia e sanitização de discos ZIF, e SAS. 
1.1.11.2. 	Deve conter adaptador de canal único ou multicanal para conexão discos SATA, eSATA e SAS. 
1.1.11.2. 	Deve conter adaptadores SCSI para cópia de SCSI para drives P-ATA ou S-ATA. 
1.1.12. 	Maleta para transporte do equipamento e seus acessórios. 
2. Treinamento:
2.1. Fornecimento de 1 (um) módulo de treinamento oficial no equipamento clonador forense de discos, para 3 (três) pessoas. 
2.2. O treinamento deverá ser ministrado pela empresa fornecedora do software. 
2.3. Cada módulo deverá ser contemplado em no máximo 8h. 
2.4. As despesas de locomoção e estadia dos alunos correrão por conta da contratante. 
2.5. Os instrutores deverão ser certificados na solução fornecida e devem possuir conhecimentos comprovados em perícia forense computacional.
2.6. É de responsabilidade da contratada o fornecimento de todo material didático, bem como todo ambiente de treinamento, sem acréscimo adicional ao custo da solução fornecida. 
2.7. O material didático deve ser fornecido de preferência em português. Senão, em inglês. 
2.8. Obrigatória a disponibilização/assinatura de lista de presença.
2.9. Disponibilização de certificado oficial aos participantes do curso.
2.10. O treinamento deverá ser finalizado em até 30 dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço.

LOTE 3 – ESTAÇÃO DE PERÍCIA 
DESCRIÇÃO RESUMIDA: 
1. Estação de Perícia (computador) destinada à realização de perícias em informática, incluindo todas as características e acessórios previstos nos itens abaixo – Quantidade: 3 (três). 
2. Kit Chaves para abertura de computadores para a retirada de discos rígidos e memórias, inclusive da fabricante Apple – Quantidade: 3 (três).
1. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
1.1. Gabinete 
1.1.1. 	Gabinete vertical do tipo torre, dimensionado para conter e garantir o funcionamento pleno e em temperatura adequada de todos os itens especificados a seguir; 
1.1.2. 	O gabinete deve possuir, no mínimo, duas gavetas hotswap para permitir a troca de discos rígidos com conexão SATA de 6 Gb/s (especificados em 3.7) sem a necessidade de abrir o gabinete nem desligar o computador; 
1.1.3. 	Com fonte de alimentação para a operação em rede de corrente alternada com tensão de entrada de 100 a 240 VAC (+/10%), 60Hz (Hertz), com ajuste automático; 
1.1.4. 	A fonte de alimentação deve ter potência suficiente para garantir o funcionamento correto e ininterrupto da estação pericial em carga máxima, ou seja, com a ocupação de todas as conexões para discos rígidos, slots de memória, slots PCI Express, interface de vídeo, dois processadores e demais componentes da estação; 
1.1.5. 	Os dissipadores de calor devem ser capazes de manter todos os dispositivos internos, na configuração máxima permitida pelo gabinete, em perfeito funcionamento e em temperatura que não prejudique a vida útil dos componentes; 
1.1.6. 	O gabinete deve ser entregue com todos os cabos (força, dados, alimentação de dispositivos etc.) necessários para o funcionamento de todos os dispositivos internos, independentemente de estarem todas as portas em utilização. 
1.2. Processadores 
1.2.1. Dois processadores com 6 (seis) núcleos, no mínimo, por processador, que permitam a criação de duas threads por núcleo; 
1.2.2. Memória cache de 15MB (Megabyte), no mínimo, por processador; 
1.2.3. Deve possuir suporte de 7,2GT/s (Gigatransfers por segundo), no mínimo, por processador; 
1.2.4. Frequência real de clock interno de, no mínimo, 2.0 Ghz (Gigahertz), por processador; 
1.2.5. Com tecnologia para operar em 64 bits, permitindo a utilização de sistemas operacionais e aplicativos de 64 bits; 
1.2.6. Com dissipador de calor especificado e certificado pelo fabricante para o modelo do processador, capaz de manter o processador durante sua utilização máxima em perfeito funcionamento e em temperatura que não prejudique a vida útil do mesmo. 
1.3. Placa Mãe 
1.3.1. 	A placa mãe deve oferecer total suporte às características requisitadas pelo processador, memória RAM, discos rígidos e demais componentes presentes na estação pericial; 
1.3.2. 	Possuir uma ou mais controladoras, embutidas na placa mãe ou por acréscimo de outra controladora, com suporte a pelo menos 10 (dez) discos rígidos padrão SATA, sendo que no mínimo para 6 (seis) deles deve haver suporte a RAID 0, RAID 1, RAID 5 e RAID 10, e para os demais suporte mínimo a RAID 0 e RAID 1; 
1.3.3.	No mínimo, dois slots PCI Express 3.0 x16; 
1.3.4. 	No mínimo, duas portas USB 3.0 e 4 portas USB 2.0 ou superior; 
1.3.5. 	Deve permitir a conexão de, no mínimo, quatro discos rígidos SATA de 6 Gb/s (seis gigabits por segundo) e quatro discos rígidos SATA de 3 Gb/s ou superior, seja por meio de controladoras embutidas (on-board) na placa mãe, seja pelo acréscimo de controladora externa à placa; 
1.3.6. 	O chipset deve suportar velocidade do barramento de comunicação com o processador de, no mínimo, a velocidade nominal máxima suportada pelo processador ofertado, não utilizando a funcionalidade de overclock; 
1.3.7. 	Suporte à memória RAM do tipo DDR-3 (Double data rate, tipo 3) com frequência de 1600 Mhz (Megahertz), no mínimo, sendo capaz de operar com 4 canais simultâneos (Quad Channel); 
1.3.8. 	Permitir expansão de memória RAM para 128 GB, no mínimo; 
1.3.9. 	Possuir ao menos um conector firewire (IEEE 1394); 
1.3.10. 	Possuir ao menos uma interface de conexão e-SATA (external SATA) de 3 Gb/s ou superior, a qual pode estar embutida na placa mãe ou via controladora PCI Express; 
1.3.11. 	Conexão Bluetooth versão 3.0 ou superior; 
1.3.12. 	A placa mãe deve ter slots suficientes para a conexão de todas as placas controladoras externas porventura fornecidas, devendo sobrar ao menos dois slots PCI Express livres para expansões futuras. 
1.4. Memória RAM 
1.4.1. A estação deve possuir, no mínimo, 64 GB (Gigabyte) de memória instaladas em 4 (quatro) módulos de 16 GB (Gigabyte) cada; 
1.4.2. Com suporte a 4 (quatro) canais (Quad Channel); 
1.4.3. Tecnologia DDR-3 (Double data rate, tipo 3) ou superior compatível; 
1.4.4. Com frequência de 1600Mhz (Megahertz) ou superior compatível. 
1.5. Interface de Rede 
1.5.1. A estação pericial deve possuir, no mínimo, 2 (duas) interfaces de rede no padrão Gigabit-Ethernet; 
1.5.2. Deve suportar as velocidades de transmissão de 10/100/1000 Mbps (Megabits por segundo), com autonegociação e chaveamento automático entre os modos de operação (entre 10/100/1000 Mbps e entre Half/Full Duplex); 
1.5.3. Deve possuir suporte à PXE (pre-boot Execution Environment); 
1.5.4. De acordo com as normas IEEE 802.3, 802.3AB, 802.3u e 802.3x. 
1.6. Controladora de Vídeo 
1.6.1. Deve possuir uma controladora de vídeo embutida na placa mãe ou não, com interface para a conexão de, no mínimo, 2 (dois) monitores de vídeo simultaneamente (dual link); 
1.6.2. A controladora deve possuir dois conectores no padrão DVI (DVI-I e/ou DVI-D) e um conector HDMI e/ou mini HDMI; 
1.6.3. Com, no mínimo, 1 GB de memória; 
1.6.4. Com barramento para interface de memória de, no mínimo, 128 bits. 
1.7. Disco Rígido 
1.7.1. No mínimo, um disco rígido do tipo SSD (solid state device), com interface de conexão SATA de 6 Gb/s e capacidade de armazenamento de, no mínimo, 128 GB (gigabyte); 
1.7.2. Somado ao disco SSD, um disco rígido com conexão SATA III de 6 GB/s e capacidade de armazenamento de 2 TB (terabyte). 
1.8. Outros Dispositivos 
1.8.1. Uma unidade interna leitora e gravadora de CD/DVD/Bluray, com conexão SATA; 
1.8.2 	Dispositivo bloqueador de escrita interno para discos rígidos SATA de 3,5” e 2,5”, com conexão à placa mãe por interface USB 3.0 ou SATA, voltado para aplicações forenses. 
1.8.3 	Drive de 5 ¼
1.8.4 Cabos e adaptadores para criar imagem e processar driver interno/externo incluindo SAS, SATA, IDE, microSATA, SATA LIF, MacBook Air Blade Type SSDs, mini/micro SSD cards, 1.8 inch IDE (iPod) e 2.5 inch IDE (laptop). 
1.8.5 Deve possuir 1 (um) monitor LED de pelo menos 19" Widescreen, com caixas de som embutidas e resolução de 1440 x 900 pixels ou superior. Deve possuir teclado alfanumérico estendido no padrão americano ou ABNT2 e mouse, com fios.
1.9. Software 
1.9.1. A estação pericial deve ser acompanhada de uma licença do sistema operacional Microsoft Windows 10 Pro 64 bits, com a respectiva etiqueta de autenticidade afixada ao respectivo equipamento; 
1.9.2. A estação pericial deve ser acompanhada de uma licença do pacote Microsoft Office Professional 2013; 
1.9.3. A escolha do sistema operacional está relacionada à compatibilidade com os programas existentes no MPMG e com o hardware a ser adquirido; 
1.9.4. A licença deve estar registrada para uso corporativo, em nome do MPMG e na modalidade de licenciamento perpétua, ou seja, não poderão ser cobrados quaisquer valores adicionais pelo uso do software durante e após o término do período de garantia do projeto.
1.9.5 A licença deve permitir a adição de componentes à estação forense sem a perda da sua garantia. 
2. DESCRIÇÃO DETALHADA: 
2.1. Características (mínimo requerido) 
2.1.1. Conjunto de 54 pontas (73 peças) intercambiáveis do tipo:
2.1.1.1. Asa, Drop, Estrela (MacBook Pro, MacBook Air, Iphone), Fenda, Hex, Philips, Posidrive, Quadrada, Spanner, Torx e Triângulo.
2.1.2. 2x Pares de ferramentas de abertura de plástico brando para evitar riscos no acabamento superficial dos equipamentos.
2.1.3.	Conjunto de pinças de precisão de aço inox para manusear pequenos parafusos e chaves e para trabalhar em locais onde os dedos não alcançam.
2.1.4.	Pulseira anti estática para proteger circuitos delicados de descargas de eletricidade estática enquanto você trabalha.
2.1.5.	Ventosa pequena para auxiliar a remoção de painéis de celulares e vídeo games.
2.1.6.	Conjunto de espátulas para abertura de encapsulamentos ou de componentes delicados, abertura de conectores ZIF, e dispositivos de solda (resistentes ao calor).
2.1.7.	Régua metálica de 6" para medição de componentes.
2.1.8.	Extensão de 6cm.
2.1.9.	Extensão flexível de 13cm.

LOTE 4 – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA INVESTIGAÇÃO EM MÍDIAS DIGITAIS 
DESCRIÇÃO RESUMIDA: 
1. Software para investigação em mídias digitais – Quantidade: 2 (duas) Licenças. 
2. Treinamento oficial do Software para investigação em mídias digitais – Quantidade: 2 (dois) módulos para 5 (cinco) alunos cada. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
1.1. Software: 
1.1.1. Licenças de utilização do software para análise forense digital, na modalidade perpétua, na versão mais recente existente na data de assinatura do contrato, com fornecimento de mídia de instalação em CD/DVD, próprio para realização de Investigação Forense e execução em Estação de Trabalho Local, plataforma IA-32 ou IA-64, Sistema Operacional Windows 7, que implementem as funcionalidades previstas nesta Especificação Técnica. 
1.1.2. Funcionalidade “Suporte a aquisição de dados em smatphone e tablet”: 
1.1.2.1. O software deve permitir a aquisição de dados de dispositivos móveis executando os seguintes sistemas operacionais: iOS da apple, Android da Google, Blackberry da Rim, Palm da HP, Symbian da Nokia, Windows Mobile da Microsoft; 
1.1.3. Funcionalidade “Aquisição de dados em arquivos de evidências no formato E01, Lx01, Safeback 2, Safeback 3, S.M.A.R.T, WinImage, vmWare e VirtualPC”; 
1.1.4. Funcionalidade “Automatização de tarefas comuns”; 
1.1.5. Funcionalidade “Suporte à linguagem EnScript”; 
1.1.6. Funcionalidade “Indexação”: 
1.1.6.1. Software para indexação e apresentação de resultados para investigação forense com linguagem de consulta otimizada. 
1.1.7. Funcionalidade “Suporte aos sistemas de arquivos EXT4, HSFX”. 
1.1.7.1. Além dos sistemas de arquivos mencionados acima, o software deve ter a capacidade de acesso aos sistemas de arquivos FAT12, FAT16, FAT32, NTFS, EXT2/3 (Linux), Reiser (Linux), UFS (Sun Solaris), AIX Journaling File System (JFS e jfs) LVM8. FFS (OpenBSD, NetBSD e FreeBSD), Palm, HFS, HFS+ (Macintosh), CDFS, ISO9660, UDF, DVD, ad TiVo® 1 de TiVo 2. 
1.1.8. Funcionalidade “Suportar os tipos de arquivos do Microsoft Office 2010 e as Imagens Físicas do iOS”; 
1.1.9. Funcionalidade “Plataforma para Investigação de E-mail”; 
1.1.9.1. Suporte aos seguintes arquivos de e-mail: OST, EML; 
1.1.10. Funcionalidade “Criar Templates de Relatórios”; 
1.1.11. Funcionalidade “Salvar os relatórios nos seguintes formatos: Text, RTF, HTML, XML, PDF”; 
1.1.12. O software deve poder acessar áreas não disponíveis do disco, como “File Slacks”, “Unalocated clusters”, MFT e “Registry Protected Area”; 
1.1.13. Suporte a aquisição de evidências de arranjos de discos em RAID por software ou hardware;
1.1.14. Suporte a reconstrução de sistemas em RAID, inclusive com geração de discos faltantes nos casos de RAID tolerante a falhas; 
1.1.15. Suporte a formatos VMware, Microsoft Virtual PC, DD e SafeBack v2; 
1.1.16. Possibilidade de análise comparativa de hashes em MD5, identificando processos legítimos em ambientes com perfis cadastrados, processos desconhecidos, processos conhecidamente maliciosos e ferramentas de ataque e invasão em redes; 
1.1.17. O software deve conter um visualizador de arquivo nativo: permite visualizar mais de 400 (quatrocentos) formatos de arquivos na tela do próprio software: Microsoft Office, Adobe, Internet Explorer, Corel, dentre outros. 
2. Treinamento: 
2.1. Fornecimento de 2 (dois) módulos de treinamento oficial na ferramenta de análises de mídias digitais (Básico/Introdutório e Avançado), para 5 (cinco) pessoas cada. 
2.2. O treinamento deverá ser ministrado pela empresa fornecedora do software. 
2.3. Cada módulo deverá ser ministrado em datas distintas. 
2.4. Cada módulo deverá ser contemplado em no máximo 32h. 
2.5. As despesas de locomoção e estadia dos alunos correrão por conta da contratante. 
2.6. O Treinamento Básico-Introdutório deverá contemplar os seguintes pontos: 
•	Formação de arquivos de evidências digitais; 
•	Implementação de buscas por palavra-chave; 
•	Implementação de buscas por assinatura de arquivos; 
•	Pesquisas em espaços não alocados; 
•	Análise de ocorrências através de linha do tempo; 
•	Manuseio e log de evidências; 
•	Aquisições por cabo crossover; 
•	Interface e comandos básicos; 
•	Relatórios básicos; 
•	Associação de visualizadores de arquivos; 
•	Analisando partições e pastas apagadas; 
•	Análise de hash; 
•	Exportando arquivos; 
•	Organizando evidências adicionais; 
•	Usando GREP para ajustar o resultado de pesquisas, redução de falsos positivos e aumento de eficiência; 
•	Recuperação de e-mails; 
•	Recuperação de anexos; 
•	Análise do histórico de Internet do Internet Explorer; 
•	Localização rápida de artefatos NTFS por atributos; 
•	Recuperação de documentos impressos; 
•	Análise da lixeira do Windows; 
•	Execução de scripts; 
•	Análise de outras mídias; 
•	Restaurando um arquivo de evidência para mídia; 
•	Usando bookmarks para preparar relatórios e exportá-los. 
2.7. O Treinamento Avançado deverá contemplar os seguintes pontos: 
•	Usando arquivos de evidência lógicos; 
•	Usando Bloqueio de Escrita por Software; 
•	Introdução ao NTFS; 
•	Manipulando Mídias Formatadas ou Reparticionadas; 
•	Recuperando partições; 
•	Recuperando Pastas; 
•	Arquivos Compostos; 
•	Reconstruindo arquivos compostos; 
•	Buscando em arquivos compostos; 
•	Registro do Windows; 
•	Palavras-chave apropriadas; 
•	Utilizando o Sistemas de Arquivos Virtualizados (virtualizando investigações digitais); 
•	Utilizando emuladores de discos físicos; 
•	Localizando rapidamente os artefatos do sistema operacional específicos ao sistema de arquivos NTFS; 
•	Desconstruindo arquivos de link para revelar artefatos que indiquem quem, o quê, quando e onde os arquivos foram manipulados; 
•	Recuperação e análise de E-mail incluindo Microsoft Outlook, Outlook Express e e-mails web; 
•	Recuperando e analisando anexos de e-mail; 
•	Conceitos e análise de Histórico de Internet com o Internet Explorer; 
•	Entendendo e recuperando documentos que foram impressos; 
•	Análise da Lixeira para revelar informações importantes sobre arquivos apagados; 
•	Manipulando e adquirindo artefatos de Memórias Flash; 
•	Relatórios; 
•	Utilizando os bookmarks criados para gerar um relatório diretamente de dentro da interface da ferramenta; 
•	Exportando o relatório para o formato HTML. 
2.8. Os instrutores deverão ser certificados na solução fornecida e devem possuir conhecimentos comprovados em perícia forense computacional.
2.9. É de responsabilidade da contratada o fornecimento de todo material didático, bem como todo ambiente de treinamento, sem acréscimo adicional ao custo da solução fornecida. 
2.10. O material didático deve ser fornecido de preferência em português. Senão, em inglês.
2.11. O treinamento deverá ser finalizado em até 30 dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço. 

LOTE 5 – LICENÇA DE BANCO DE DADOS ORACLE STANDARD EDITION ONE 11G OU VERSÃO MAIS RECENTE 
DESCRIÇÃO RESUMIDA: 
1. Licença de banco de dados ORACLE Standard Edition One – Quantidade: 10 (dez) usuários. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
1. Licença de banco de dados ORACLE Standard Edition One – por usuários nomeados para um servidor, na modalidade perpétua. 
1.1. O licenciamento proposto deverá contemplar no mínimo um servidor com 2 (dois) processadores; 
1.2. O licenciamento proposto deverá contemplar tanto o sistema operacional Microsoft Windows quanto o LINUX; 
1.3. Juntamente com o licenciamento deverão ser entregue todas as mídias necessárias para instalação e configuração do banco de dados na versão ofertada, para os sistemas operacionais Microsoft Windows e Linux, ambos nas plataformas 32 e 64 bits; 
1.4. O licenciamento proposto deverá contemplar 10 (dez) usuários. 

LOTE 6 – IMPRESSORA
DESCRIÇÃO RESUMIDA: 
1. Impressora Multifuncional – Quantidade: 1 (uma)
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Impressora multifuncional colorida com suporte ao tamanho A3.
1.1. Funcionalidades:
1.1.1. Capacidade de impressão nos formatos ISO-A3+, A3, A4, A5, A6, B4, B5, B6, C4, C5, C6, DL.
1.1.2. Compatibilidade com as Linguagens PCL 3, PCL 3 GUI, PCL6/PCL5/PS3.
1.1.3. Capacidade de impressão em Rede 10/100/1000Mbps.
1.1.4. Memória mínima de 32MB.
1.1.5. Capacidade de entrada de envelopes.
1.1.6. Suporte a tipos de papel (normal, jato de tinta, fotográfico), envelopes, etiquetas, postais e transparências.
1.1.7. Capacidade de impressão frente/verso.
1.2. Deve ser entregue com os suprimentos necessários a seu funcionamento.
1.3. Deve possuir garantia do fabricante.

LOTE 7: NOBREAK
DESCRIÇÃO RESUMIDA: 
1. Nobreak 
Quantidade: 3 (três) unidades
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Nobreak de no mínimo 2 KvA. 
1.1. 10 (dez) tomadas de saída.
1.2. Deve possuir potência mínima de 2000W.
1.3. Deve possuir autonomia mínima de ½ (meia) carga: 30 (trinta) minutos, autonomia de 1 (uma) carga de no mínimo 15 minutos.
1.4. Deve possuir tensão de entrada bivolt 110-220V, com saída de 110V.
1.5. Deve possuir microprocessador.
1.6. Deve possuir Alarme sonoro.
1.7. Deve permitir a reinicialização automática de cargas após desligamento do nobreak.
1.8. Deve possuir Auto-teste e Bypass automático.
1.9. Deve possuir Disjuntores reinicializáveis.
1.10. Deve possuir Regulação de frequência e voltagem.
1.11. Deve possuir Condicionamento de energia.
1.12. Deve possuir Correção do fator de potência de saída.
1.13. Deve possuir Estabilizador de tensão.
1.14. Deve possuir Frequência de Entrada de 50/60Hz +/- 5Hz (“autosensing”).
1.15. Deve possuir LED´s indicadores de status.
1.16. Deve possuir Notificação de bateria desconectada.
1.17. Deve possuir 1 (uma) bateria substituível pelo usuário “plug and play”.
1.18. O tipo de bateria deve ser selada e livre de manutenção.
1.19. Deve possuir forma de onda senoidal.
1.20. Deve ser gerenciável via TCP/IP.
1.21. Deve incluir CD com software e cabo de sinalização inteligente para Nobreak.
1.22. Deve possuir garantia original do fabricante.

PARA TODOS OS BENS E SERVIÇOS NESTE EDITAL (NO QUE COUBER) 
1. DA GARANTIA
1.1. Garantia
1.1.1. Garantia mínima original do fabricante, contados a partir da data do aceite técnico definitivos. 
1.1.2. Havendo necessidade de retirada do equipamento para reparos físicos fora das dependências a devolução do equipamento retirado deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua retirada. 
1.1.3. O equipamento deverá ser novo, de primeiro uso, não podendo estar fora de linha de produção do fabricante na data da realização da licitação, bem como na data de assinatura do contrato junto à entidade contratante. 
1.2. Deverá acompanhar manual de operações e garantia em papel ou mídia eletrônica. 
2. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E/OU RECEBIMENTO 
2.1. Condições de entrega e/ou recebimento: 
2.1.1. Os equipamentos e/ou componentes devem ser entregues em suas embalagens originais lacradas. 
2.1.2. A contratada tem até 30 (trinta) dias a partir da data de assinatura do contrato de fornecimento para entregar o item. 
2.1.3. A contratada deve entregar o sistema em Belo Horizonte – MG, no endereço: Rua Dias Adorno, 367/3º Andar - Santo Agostinho. CEP: 30.190-100. 
2.1.4. O Termo de Aceite Técnico definitivo somente será expedido após minuciosa aferição de conformidade dos equipamentos/componentes. 
2.1.5. É facultado à contratada se fazer representar por um técnico de sua equipe perante a equipe técnica da contratante durante os procedimentos de aferição e aceite técnico dos bens fornecidos. Para isto a contratante se obriga a comunicar à contratada, por e-mail, com até um dia útil de antecedência. 
2.1.6. O Responsável técnico pelo referido contrato é a servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Daniela Cruz Soares, MAMP: 2343-01. Sendo o suplente o servidor Luis Fernando Carvalho Dias, MAMP: 5245-00.
2.1.7. Caso não conste horário diverso, os equipamentos e/ou componentes deverão ser entregues no horário de 12:00hs às 19:00hs, em dias úteis, em sua totalidade por item de aquisição. 
2.1.8. A contratante terá o prazo de até 10 (dez) dias a partir da data de entrega para realizar a verificação e expedição do Termo de Aceite Técnico dos equipamentos/componentes e/ou softwares fornecidos. 
2.1.9. A não resolução de pendência(s) constatada(s) pela contratante até o prazo final de entrega dos equipamentos implicará na devolução total do lote contratado e a aplicação das penalidades previstas em edital/contrato. 
2.1.10. Caso sejam constatadas quaisquer inconformidades a contratada será imediatamente comunicada, podendo ser realizada a comunicação por e-mail ou correspondência impressa. Neste caso, a contratada terá prazo para solucionar a(s) pendência(s) constatadas até a data final do prazo de entrega estipulado e o prazo de análise será reiniciado. 
3. DO ACESSO A DOCUMENTOS DA EMPRESA CONTRATADA 
3.1. As empresas contratadas deverão permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE deste contrato, bem como dos órgão de controle, a seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto aqui tratado.