EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 72/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE: Concorrência		            
TIPO: Melhor Técnica
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento dos servidores, membros e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
ENTREGA DOS ENVELOPES (PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO): Até às 9 horas e 30 minutos do dia 05.12.2016.
ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: Às 10 horas do dia 05.12.2016, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sala de Reuniões da Divisão de Licitação - Av. Álvares Cabral, nº 1740 - 5º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 28.11.2016. Em se tratando de licitante, até às 18 horas do dia 01.12.2016.

ÍNDICE

1.	DO OBJETO	3
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS	3
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO	3
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO	4
5.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA	5
6.	DA HABILITAÇÃO	6
7.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS	7
8.	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO	9
9.	DO TESTE DE CONFORMIDADE DO SISTEMA	9
10.	DOS RECURSOS	10
11.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO	11
12.	DA CONTRATAÇÃO	11
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO	12
14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	12
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO	15
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA	23
ANEXO III – PROJETO BÁSICO	40
ANEXO IV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS	56
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)	59
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)	60
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)	61

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento dos servidores, membros e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso, conforme as especificações constantes do Anexo III e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Comissão Especial de Licitação (CEL), o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
3.1.1	Decairá do direito de impugnar os termos do presente instrumento convocatório o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
3.2	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à CEL, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.3	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Presidente da CEL e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.4	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.5	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.6	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.7	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01;
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.3.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.5.	Nas sessões públicas desta licitação, o licitante poderá ser representado por pessoa munida de poderes legais para tanto, os quais deverão ser comprovados por meio da apresentação à CEL do contrato social da empresa representada e, se for o caso, de procuração com firma reconhecida em cartório.
4.6.	Além dos documentos mencionados no subitem acima, o representante designado pelo licitante deverá apresentar à CEL seu documento oficial de identidade.
5.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA
5.1. A empresa interessada, até a data e horário estipulados no preâmbulo deste Edital, deverá entregar ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça a documentação para habilitação e a proposta técnica, simultaneamente, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
5.1.1. O envelope da documentação (ENVELOPE A) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2016
DOCUMENTAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: ............................................................. TELEFONE: ...................
5.1.2. O envelope da proposta (ENVELOPE B) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2016
PROPOSTA TÉCNICA
RAZÃO SOCIAL: ............................................................. TELEFONE: ...................
5.2. O licitante que preferir enviar a documentação de habilitação e a proposta técnica via postal, no intuito de se evitar extravios, deverá inserir os envelopes A e B, devidamente lacrados e identificados na forma estabelecida nos subitens 5.1.1 e 5.1.2, em um único envelope maior, o qual também deverá estar lacrado e identificado na forma do subitem 2.2 deste Edital.
5.3. Durante a reunião para abertura de documentação, o envelope maior (externo) será aberto, seguindo-se a abertura do envelope de habilitação (ENVELOPE A).
5.4. Será inabilitada a empresa que optar por apresentar um envelope maior e dentro dele não houver envelopes separados e identificados, ou se estes estiverem violados.
5.5. Em quaisquer dos casos, os envelopes protocolizados além da data e horário limites estabelecidos no preâmbulo deste Edital não serão apreciados, implicando o desconhecimento da documentação e proposta apresentadas, sendo apenas efetuado o registro do seu recebimento em ata e a sua devolução à empresa.
6.	DA HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes deverão apresentar, no envelope de habilitação (ENVELOPE A), os documentos exigidos no Anexo IV deste Edital, com o prazo de validade em vigor, em original, cópia autenticada por cartório, publicação na imprensa oficial ou cópia a ser autenticada por servidor da Divisão de Licitação. Neste último caso, as fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais.
6.2.	Os licitantes cadastrados no CAGEF poderão apresentar no envelope de habilitação (ENVELOPE A), em substituição aos documentos exigidos no Anexo IV deste Edital, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela SEPLAG.
6.2.1.	É responsabilidade do fornecedor cadastrado zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.2.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo IV do Edital) que não estejam contemplados no CRC, ou que estiverem vencidos, bem como aqueles relativos à qualificação técnica deverão constar do envelope de habilitação (ENVELOPE A), na forma estabelecida no subitem 6.1, sob pena de inabilitação.
6.3.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, a CEL poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos de habilitação (Anexo IV do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
6.4.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
6.5.	Os documentos apresentados não poderão conter emendas ou rasuras e, preferencialmente, deverão estar numerados sequencialmente e rubricados.
6.6.	A aceitação de documento emitido por meio de sistema eletrônico fica condicionada à constatação de sua veracidade pela internet.
6.7.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização da abertura dos envelopes de habilitação, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
6.8.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização da abertura dos envelopes de habilitação.
6.9.	O julgamento da documentação apresentada pelos licitantes será efetuado pela CEL, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, à qual competirá:
6.9.1.	Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação, na data e no horário estipulados, submetendo o conteúdo dos mesmos ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CEL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
6.9.2.	Efetuar o julgamento da documentação, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital, lavrando ata circunstanciada que indicará os licitantes habilitados para participarem da fase subsequente;
6.9.3.	Publicar no DOMP/MG a data e o horário para a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas dos licitantes habilitados, para, depois de transcorrido o prazo recursal ou havendo desistência expressa dos licitantes ou, ainda, tendo sido julgados os recursos eventualmente interpostos relativos à fase de habilitação, promover a abertura dos mesmos.
7.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1.	O licitante deverá apresentar a proposta técnica (ENVELOPE B), elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II deste Edital e impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.
7.2.	A proposta técnica terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos e será composta de Fator de Experiência e Fator de Compatibilidade.
7.3.	Para comprovação de Fator de Experiência deverão ser apresentados Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público, inclusive sociedade de economia mista, ou privado, que comprovem a experiência do Licitante.
7.4.	Serão atribuídos 50 (cinquenta) pontos de acordo com os critérios de pontuação definidos no quadro abaixo:
Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante presta ou prestou, de forma satisfatória, serviços de natureza compatível e pertinente com o objeto licitado e que comprove quantidade total mensal de linhas descontadas em folha, igual ou superior a 50% do quantitativo total das linhas descontadas em folha pelo MPMG, conforme quadro “Estimativa das Transações Mensais”, do Subanexo Único do Anexo III do Edital.	5 pontos	Pontuação máxima 50 pontos	
7.5.	O atestado apresentado para cumprir a exigência de habilitação não poderá ser utilizado para pontuação na proposta técnica.
7.6.	Para comprovação de Fator de Compatibilidade deverá ser apresentada Planilha de Respostas sobre Atendimentos aos Requisitos, conforme Anexo II do Edital (Proposta Técnica), devidamente preenchida;
7.6.1.	A planilha de respostas será utilizada para análise, julgamento e cálculo de pontuação da proposta técnica e também para o Teste de Conformidade. O quadro a seguir ilustra o modelo da Planilha de Respostas sobre Atendimento dos Requisitos do Anexo II do Edital:
Item	Especificação	Classificação	Pontuação	Ofertado
(SIM/NÃO)	
XXX	XXX	Obrigatório
ou
Pontuável	Estabelecida de acordo com o item		
7.7.	Serão atribuídos 50 (cinquenta) pontos de acordo com os critérios de pontuação definidos no Anexo II do Edital para os requisitos classificados como pontuáveis. O não atendimento de um requisito pontuável não será motivo de desclassificação da Proposta Técnica.
7.8.	A nota técnica (NT) será o somatório da pontuação obtida nos fatores experiência e compatibilidade técnica:
NT = FE(fator experiência ) + FC(fator compatibilidade)	
8.	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
8.1.	O critério de julgamento das propostas será o de MELHOR TÉCNICA para a prestação do serviço objeto desta licitação, observadas as exigências deste edital e seus anexos.
8.2.	Será considerado vencedor o licitante que obtiver a melhor NOTA TÉCNICA e cuja solução proposta tenha sido aprovada no Teste de Conformidade.
8.3.	O julgamento das propostas técnicas apresentadas pelos licitantes será efetuado pela CEL, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, à qual competirá:
8.3.1.	Proceder à abertura dos envelopes contendo as propostas, na data e horário estipulados, submetendo-as ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CEL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
8.3.2.	Efetuar o julgamento das propostas, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital, elaborando mapa ou quadro classificatório das propostas apresentadas;
8.3.3.	Lavrar a ata circunstanciada do julgamento das propostas, indicando a mais vantajosa para a PGJ e a classificação final.
8.4.	Durante o julgamento serão desclassificadas as propostas que não atenderem a todas as exigências deste Edital (art. 48, I, da Lei Federal nº 8.666/93).
8.4.1.	O não atendimento de qualquer requisito obrigatório implicará na desclassificação da proposta.
8.5.	Em caso de empate entre duas ou mais propostas técnicas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo convocados os licitantes por publicação no DOMP/MG.
8.6.	Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, poderá a CEL aplicar a regra prevista no art. 48, §3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.	DO TESTE DE CONFORMIDADE DO SISTEMA
9.1.	Após a publicação da classificação final, será realizado Teste de Conformidade com objetivo de averiguar de forma prática, in loco, que o sistema ofertado pelo licitante classificado em primeiro lugar atende às especificações dos requisitos obrigatórios e dos requisitos pontuáveis, conforme respostas positivas fornecidas em sua Planilha de Respostas sobre Atendimentos aos Requisitos Obrigatórios e Pontuáveis – Anexo II (Proposta Técnica) do Edital.
9.2.	A CEL irá agendar data e horário para o licitante melhor classificado na proposta técnica iniciar o Teste de Conformidade.
9.3.	O Teste de Conformidade será realizado na Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), localizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, à Av. Álvares Cabral, 1740, 4º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG - CEP 30.170-008, utilizando equipamentos e rede disponibilizados pelo MPMG, com duração de até 5 (cinco) dias úteis.
9.4.	Qualquer interessado poderá acompanhar a realização do Teste de Conformidade, sendo que, durante o teste, somente poderão se manifestar a equipe da contratante e o licitante cujo sistema estiver sendo testado. Os demais interessados somente poderão se manifestar por escrito durante a fase de recursos.
9.5.	A Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG) em conjunto com a Diretoria de Governança de Tecnologia da Informação (DGOV), por meio de seus servidores ou comissão devidamente constituída, emitirão parecer circunstanciado conclusivo sobre a aprovação ou reprovação do sistema apresentado.
9.6.	A não conformidade do sistema apresentado com as respostas fornecidas pelo proponente na Planilha de Respostas sobre Atendimentos aos Requisitos Obrigatórios e Pontuáveis – Anexo II (Proposta Técnica) do Edital implicará na desclassificação do licitante.
9.6.1.	Quaisquer requisitos, pontuáveis ou obrigatórios, considerados como não atendidos no Teste de Conformidade, para os quais o licitante tenha respondido positivamente em sua proposta técnica, implicarão na sua desclassificação.
9.7.	Em caso de desclassificação do licitante classificado em primeiro lugar, serão convocados os licitantes subsequentes para realização do Teste de Conformidade, conforme a ordem de classificação.
10.	DOS RECURSOS
10.1.	Dos atos decisórios desta licitação caberão recursos, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
10.1.1.	Caso o licitante vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo recursal referente ao julgamento das propostas começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
10.2.	A intimação dos atos decisórios será feita mediante publicação no DOMP/MG, salvo os atos de habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento de propostas, se presentes os prepostos dos licitantes na sessão em que foi proferida a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
10.3.	Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e dirigidos à Autoridade Competente, por intermédio do Presidente da CEL, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
10.4.	Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes por meio de publicação no DOMP/MG, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
10.5.	O resultado do julgamento dos recursos será comunicado aos licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
10.6.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
10.7.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11.1.	Após julgadas as propostas apresentadas, ultrapassado o prazo de interposição de recursos ou julgados os interpostos, ou, ainda, havendo unanimidade na desistência de recorrer, será o objeto da presente Licitação adjudicado ao licitante classificado em primeiro lugar.
11.2.	Adjudicado o objeto ao licitante vencedor, a CEL encaminhará os autos à autoridade que ordenou a abertura do Processo Licitatório, para fins de deliberação quanto à homologação.
11.3.	A Adjudicação ao licitante vencedor bem como a Homologação serão publicadas no DOMP/MG.
12.	DA CONTRATAÇÃO
12.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
12.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
12.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, para realização do Teste de Conformidade de seu sistema e, caso aprovado, consequente assinatura do Contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.	As condutas previstas no subitem 13.1 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.3.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas no art. 81, c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.
13.3.1.	O disposto no subitem acima não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado.
13.4.	Poderão ser aplicadas, aos licitantes que praticarem atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação e/ou que demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados, as seguintes sanções, conforme art. 87, III e IV, c/c art. 88, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93:
13.4.1.	Suspensão temporária para participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta.
13.4.2.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
13.5.	No caso da aplicação das sanções previstas nos subitens 13.3 e 13.4, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
14.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio do site www.mpmg.mp.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
14.2.	A apresentação de proposta obriga o licitante vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
14.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
14.4.	É facultada à CEL ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
14.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.6.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
14.7.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a esta licitação, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pela CEL.
14.8.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
14.9.	 A CEL, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
14.9.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela CEL.
14.10.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
14.11.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download no site www.mpmg.mp.br.
14.11.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
14.12.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
14.12.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
14.12.2.	Anexo II – Modelo de Proposta Técnica;
14.12.3.	Anexo III – Projeto Básico;
14.12.4.	Anexo IV – Relação de Documentos Exigidos;
14.12.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (NÃO EMPREGA MENOR);
14.12.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
14.12.7.	Anexo VII – Modelo de Declaração (FATO IMPEDITIVO).

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ........................../2016	
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Geraldo Flávio Vasques, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório nº 72/2016, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e III do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento dos servidores, membros e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Das Especificações dos Serviços
2.1. Os serviços contratados compreendem:
a) administração do processo de consignações em folha de pagamento do MPMG;
b) acesso a Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável da Contratada;
c) serviço de atendimento às consignatárias e aos servidores, membros e pensionistas do MPMG;
d) treinamento para as consignatárias e para os servidores da Superintendência de Recursos Humanos da Contratante.
Os serviços objeto deste Contrato deverão ser prestados em conformidade com todas as especificações previstas no Projeto Básico (Anexo III deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) estabelecido(s), contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a)	Disponibilizar todas as informações e dados necessários à elaboração e execução dos trabalhos, bem como alocar pessoal do seu quadro visando garantir a cooperação necessária para o desenvolvimento dos trabalhos;
b)	Disponibilizar a equipe técnica para acompanhamento da implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável, visando a adequação dos aspectos tecnológicos;
c)	Designar responsáveis na Superintendência de Recursos Humanos (SRH) para a gestão, acompanhamento e controle do processamento das informações e operações envolvendo pessoal e folha de pagamento, bem como pela fiscalização da execução contratual;
d)	Acompanhar, periodicamente, a execução dos serviços, dentro dos padrões de qualidade, integridade, segurança e produtividade, necessários para o atendimento aos critérios de qualidade especificados pela Contratante;
e)	Promover a fiscalização do andamento da execução do objeto, em termos quantitativos e qualitativos, podendo recusar qualquer item que não esteja de acordo com as especificações do contratos e seus anexos;
f)	Notificar a Contratada, fixando-lhe prazo para corrigir as irregularidades encontradas na execução dos serviços;
g)	Permitir livre acesso aos profissionais da Contratada às dependências do MPMG quando o caso assim se manifestar necessário, respeitado o horário normal de trabalho e funcionamento do MPMG;
h)	Garantir a fidelidade das informações geradas, principalmente pela folha de pagamento;
i)	A consignação facultativa em folha de pagamento não implica em responsabilidade do MPMG por dívidas, inadimplência, desistência, ou pendência de qualquer natureza assumida pelo servidor, membro ou pensionista perante a entidade consignatária;
j)	Repassar, diretamente a cada consignatária, o valor referente às consignações;
k)	Credenciar as consignatárias que executarão os serviços de consignação em folha de pagamento, bem como informar que estas firmem Termo de Adesão ao sistema da Contratada, sob pena de não serem efetuados os descontos, consoante com a Portaria em vigor que rege as consignações em folha de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seus Anexos I e II (Proposta Técnica e Projeto Básico):
a)	Fornecer o objeto deste contrato de acordo com os prazos fixados e com as especificações constantes nos Anexos I e II, sem nenhum ônus extra para o MPMG;
b)	Disponibilizar todos os equipamentos, mão de obra, softwares, soluções e espaço físico necessário para execução dos serviços;
c)	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela Contratante;
d)	Obedecer criteriosamente o processo e cronograma estabelecido visando não gerar atrasos no processo de geração de folha de pagamento;
e)	Garantir a fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento advindas de seu sistema informatizado, sob pena de serem aplicáveis sanções civis, penais e administrativas;
f)	Orientar, prestar consultoria, prevenir e solucionar possíveis fraudes, administrar e buscar soluções em processos administrativos e/ou judiciais que tenham sua origem nos descontos facultativos do membro, servidor ou pensionista do MPMG, bem como informar quando solicitado, à Contratante sobre o andamento destes processo em aberto;
g)	Suspender, imediatamente, a consignação na qual seja constatada o seu processamento em desacordo com a legislação vigente, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento, devendo, para tanto, informar à Contratante acerca do ocorrido, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a constatação;
h)	Discutir previamente com a Contratante, recebendo oficialmente sua aceitação sobre qualquer decisão técnica, política, estratégica ou relativa a processo antes de sua implementação;
i)	Documentar todas as fases do projeto, permitindo à equipe da Contratante o acompanhamento e pleno entendimento das mesmas;
j)	Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido no contrato e os que apresentarem defeitos de material, desconformidades ao especificado, execução em desacordo com a boa técnica ou vício de construção, de acordo com a legislação aplicável;
k)	Manter durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da sua assinatura, inclusive quanto ao padrão de qualidade dos serviços;
l)	Garantir a execução dos serviços sem interrupção, substituindo, sem ônus à Contratante, qualquer profissional que estiver em gozo de férias, auxílio doença, auxílio maternidade ou qualquer outro benefício legal/regulamentar;
m)	Comparecer, sempre que convocada, às dependências da Contratante em Belo Horizonte, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para exame ou esclarecimentos dos serviços contratados;
n)	Não demonstrar e não usar como “case” de apresentação de marketing da empresa, os produtos e serviços prestados, relativos ao objeto, sem a prévia autorização por escrito da Contratante;
o)	Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem à Contratante ou a terceiros, decorrentes da incompatibilidade de ação ou omissão culposa, incluindo os danos decorrentes de sinistros havidos nas redes de comunicação instalada e central telefônica, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo inteiramente o ônus decorrente;
p)	Para todos os fins de direito, a Contratada é empregadora autônoma, não existindo entre seus empregados e a Contratante vínculo de qualquer natureza, correndo por conta e responsabilidade exclusiva da Contratada, todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, FGTS, seguro e quaisquer encargos propostos;
q)	Assumir inteira responsabilidade administrativa, civil e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais que possa advir, direta ou indiretamente, ao Contratante, ou ainda a terceiros, por ela causados ou por seus prepostos, no cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA – Do Preço e do Pagamento
A Contratada não fará jus a qualquer pagamento pela prestação dos serviços à Contratante e por quaisquer outros serviços correlatos.
O custeio da execução dos serviços dar-se-á pelo pagamento por linha processada em folha de pagamento (operação), na forma estabelecida pela Contratada com as entidades consignatárias, sem qualquer interveniência ou responsabilidade da Contratante.
O valor unitário para cobrança por linha processada (operação) não poderá ultrapassar a R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos).
CLÁUSULA SEXTA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ 0,00 (zero reais), motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do sigilo das informações
A Contratada deverá tratar confidencialmente todas as informações que lhe forem fornecidas ou mesmo por ela elaboradas em virtude dos serviços ora contratados, não devendo divulgá-las a terceiros em qualquer tempo, exceto se houver autorização expressa por escrito da Contratante.
Fica garantido o direito a sigilo e privacidade dos dados pessoais e financeiros dos membros, servidores e pensionistas da Contratante junto à Contratada e junto às consignatárias.
A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, em qualquer tipo de mídia existente no mercado, de qualquer informação relativa ao objeto deste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, da Contratante.
A Contratada obriga-se a obter de seus empregados, representantes, prepostos ou subcontratados, compromisso idêntico de sigilo, com relação a essas informações.
CLÁUSULA OITAVA – Da propriedade intelectual e direito patrimonial
A Contratada cede à Contratante o direito patrimonial e a propriedade intelectual em caráter definitivo de todos os produtos resultantes do cumprimento do contrato, entendendo-se por produtos quaisquer estudos, relatórios, descrições técnicas, protótipos, dados e base de dados, esquemas, plantas, desenhos, fluxogramas e documentação, em papel ou mídia eletrônica.
Não estão inclusos nesta cessão o direito patrimonial e a propriedade intelectual do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável utilizado internamente pela Contratada.
No caso de fatos supervenientes durante a vigência do contrato firmado com a Contratada que venham a descontinuar a prestação dos serviços ou em caso de rescisão contratual, a Contratada deverá repassar ao MPMG cópia eletrônica de todos os dados que a Contratante julgar necessários, relacionados ao sistema informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável, em leiaute preestabelecido pelo MPMG.
CLÁUSULA NONA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Transição Contratual
Os últimos 30 (trinta) dias de vigência do Contrato serão considerados como período de Transição Contratual.
Durante esse período a Contratada deverá disponibilizar à Contratante todas as informações e dados necessários para que a Contratante possa dar continuidade aos serviços de gerenciamento da margem consignável após o encerramento do contrato.
O conjunto de dados e informações necessários serão definidos pela Contratante.
A transferência de dados deve ser feita por meio de arquivos com leiaute preestabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Penalidades
A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções previstas na Lei nº 8.666/93, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação da Lei Federal nº 8.666/93.
Será aplicada sanção de advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas técnicas corrigíveis.
A inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente.
Para as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
Na hipótese de a Contratante incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardado ao administrado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, as atas das sessões, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta técnica vencedora e o projeto básico – com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2016.

Contratante:

Geraldo Flávio Vasques
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1)	  							2)
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA
(Anexo I do Contrato ______/2016)
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento dos servidores, membros e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso, conforme as especificações constantes do Anexo III e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	
Banco:	Agência:	Conta:		
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
3) PLANILHA DE RESPOSTAS SOBRE ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E PONTUÁVEIS
A empresa acima identificada vem apresentar sua planilha de respostas sobre o atendimento aos requisitos de sistema de acordo com as exigências do edital supracitado:
I - REQUISITOS FUNCIONAIS
Requisitos Gerais
Item	Especificação	Classificação	Pontuação	Ofertado
(sim/não)	
1.1.1	O sistema de consignação deverá estar preparado para controlar as margens consignáveis para produtos com margens exclusivas e compartilhadas.	Obrigatório	-		
1.1.2	O sistema deverá estar preparado para atender produtos como empréstimo, cartão, plano de saúde, seguro, mensalidade, entre outros que realizam consignação em folha. Incluindo produtos com característica de desconto percentual.	Obrigatório	-		
1.1.3	Possuir trilha de auditoria (LOG) sobre acessos, funcionalidades abortadas e conteúdos alterados, com acesso parametrizado e definido pelo usuário técnico responsável designado pela consignante, incluindo controle de acesso de usuários até o nível de liberação individual por perfil de acesso.	Obrigatório	-		
1.1.4	Disponibilizar nas telas de cadastros e operações uma forma de visualização dos últimos logs de inclusão/alteração/exclusão.	Obrigatório	-		
1.1.5	O sistema deverá realizar o controle da margem consignável disponível com base na última folha processada, considerando também as transações efetuadas, via sistema, após a data definida para corte e não incluídas na última folha.	Obrigatório	-		
1.1.6	Possibilitar o controle de limite máximo do Custo Efetivo Total da operação (CET) praticado pelas instituições financeiras, para não permitir a inclusão de contratos cujas taxas sejam maiores do que as cadastradas previamente no sistema.	Obrigatório	-		
1.1.7	Nas telas de consulta o sistema deverá permitir a exportação das informações tabuladas (“grids”) no formato CSV.	Obrigatório	-		
1.1.8	O sistema deverá importar o histórico de consignações e os dados das consignatárias que serão fornecidos pela entidade consignante em arquivos com leiaute pré-definidos.	Obrigatório	-		
1.1.9	O sistema deverá suportar a parametrização do leiaute dos arquivos de integração com a folha de pagamento. Deverá trabalhar com mais de um leiaute de saída do arquivo de desconto e com rubricas de desconto diferentes para o mesmo contrato/produto.	Obrigatório	-		
1.1.10	O sistema deverá mensalmente, em data estabelecida em contrato, disponibilizar arquivos para a folha de pagamento da entidade consignante, em leiaute pré-estabelecido, a fim de realizar os descontos em folha. Além disso, o sistema deverá carregar arquivos, em leiaute pré-estabelecido, para processamento do retorno das informações geradas pela folha. Estes dados deverão ser disponibilizados no sistema para as consignatárias. Informações de controle de margem, descontos em folha e baixa de parcelas devem ser mostradas.	Obrigatório	-		
1.1.11	O sistema deverá realizar “pré-corte”, ou seja, “glosa”, para envio do arquivo de descontos para a folha. Deverá ter como base duas margens uma de 40% e a outra de 70%, e, deve identificar se existem somente contratos legados, neste caso, realizados na égide do decreto que utilizava a margem de 70%. Caso contrário a margem de referência será a de 40% e por ordem de antiguidade determinar se o contrato poderá ser enviado integralmente, parcialmente ou se não será enviado por falta de margem.	Obrigatório	-		
1.1.12	O sistema deverá suportar no retorno do arquivo processado pela folha, contratos com rubrica diferente das que foram encaminhados no arquivo de envio dos descontos.	Obrigatório	-		
1.1.13	O sistema de consignação deverá estar preparado para controlar a antecipação de crédito das verbas em atraso, de modo a disponibilizar o saldo total e a parcela paga mensalmente, além de outras informações pertinentes para o consignante e consignatário.	Obrigatório	-		

Requisitos do Consignante (Administrador)

Item	Especificação	Classificação	Pontuação	Ofertado
(sim/não)	
1.2.1	Permitir o cadastro e manutenção das consignatárias bem como o bloqueio temporário ou definitivo das mesmas. Possuir opção de atualizar os produtos vinculados para as consignatárias, as verbas/rubricas, visualizar suas agências cadastradas e seus dados cadastrais.	Obrigatório	-		
1.2.2	Permitir requisição de atualização cadastral das consignatárias. O sistema deverá possuir a opção para que a consignante possa requisitar que os dados cadastrais da Consignatária sejam atualizados periodicamente. Além disso, o bloqueio poderá ser automático caso os dados não sejam atualizados.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.3	O sistema deverá permitir reativar contratos liquidados. No processo de reativação os contratos deverão retornar ao status de ativo, integrar novamente no processo de descontos e a margem do servidor deverá ser atualizada.	Obrigatório	-		
1.2.4	O sistema deverá possibilitar a inclusão, alteração e exclusão de contratos das consignatárias em lote, a partir de leiautes previamente definidos.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.5	Funcionalidade para liberação e manutenção de usuários das consignatárias. A liberação poderá ser realizada apenas por usuários máster.	Obrigatório	-		
1.2.6	O sistema deve possuir uma funcionalidade para controle da renovação de convênio entre a consignante e a consignatária, permitindo que sejam enviados e-mails para os usuários gestores das consignatárias quando o prazo para renovar o contrato estiver próximo do vencimento. Além disso, opção para realizar o bloqueio automático da consignatária quando o contrato não renovado.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.7	O sistema deverá possuir uma funcionalidade onde seja possível consultar todas as operações de reserva realizada pelos servidores, membros ou pensionistas. Além disso, permitir visualizar os detalhes de descontos em folha da operação. Exibir filtros como período, consignatárias, produto, situação, tipo de operações e dados do servidor, membro ou pensionista.	Obrigatório	-		
1.2.8	O sistema deverá permitir o acompanhamento das operações de portabilidade, bem como possibilitar ações de cancelamento para aquelas que ainda não foram concretizadas. Para realizar a consulta deverá possuir os filtros: período, dados do servidor, membro ou pensionista, cedente do contrato, solicitante da portabilidade e etapa.	Obrigatório	-		
1.2.9	O sistema deverá permitir a consulta das taxas cadastradas pelas consignatárias, visualizando por produto, consignatária, período e prazo.	Obrigatório	-		
1.2.10	Funcionalidade onde seja possível consultar e visualizar os detalhes de processos judiciais executados no sistema pela consignante e pela consignatária. Para pesquisa deverá possuir os filtros: período, dados do servidor, membro ou pensionista, dados do processo e etapa.	Obrigatório	-		
1.2.11	O sistema deve possuir uma funcionalidade para que seja possível a consignante realizar a suspensão ou liberação do desconto em folha. No caso, a suspensão mantém o contrato ativo utilizando a margem do servidor, membro ou pensionista. Apenas os descontos não serão enviados para folha. A suspensão também possui a opção de ser temporária, retornando os descontos de forma automática.	Obrigatório	-		
1.2.12	O sistema deverá possibilitar a alteração de contratos em razão de processos judiciais onde os contratos de cada consignatária deverão ser adequados dentro de uma nova margem. Também deverá ser possível realizar o processo inverso, a reversão da adequação, onde os contratos deverão retornar as mesmas condições e valores anteriores.	Obrigatório	-		
1.2.13	O sistema deverá possibilitar que a consignante realize o cancelamento de contratos mediante a informação do motivo. O cancelamento, além de fechar o contrato, retira o desconto da folha.	Obrigatório	-		
1.2.14	O sistema deverá permitir que a consignante requisite documentos das consignatárias. A requisição é enviada e mostrada no módulo da consignatária. O sistema deverá permitir a visualização dos documentos. E, além disso, as consignatárias poderão enviar documentos sem que haja uma requisição.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.15	O sistema deverá permitir realizar a transferência de contratos entre matrículas de um mesmo servidor, o qual possui mais de um vínculo. A opção de transferência em lote (via arquivo) também deverá ser disponibilizada.	Obrigatório	-		
1.2.16	O sistema deverá permitir o cadastro e manutenção de dados dos servidores, membros e pensionistas, como nome, matrícula, CPF, órgão, dados bancários (para validação na reserva de margem). Opção para realizar o bloqueio/desbloqueio da margem do servidor, membro ou pensionista para futuras reservas de margem.	Obrigatório	-		
1.2.17	O sistema deverá permitir a consulta de margem consignável disponível do servidor, membro ou pensionista para os produtos vinculados à consignante para os quais o servidor, membro ou pensionista possui a conta de margem, além disso, deverá possuir a opção de visualizar o histórico da margem do servidor. Nesta mesma tela deverão ser exibidos dados de evolução da margem e contratos e reservas que a compõe.	Obrigatório	-		
1.2.18	O sistema deve possuir uma funcionalidade onde seja possível visualizar o extrato da margem do servidor, demonstrando os débitos e créditos realizados na margem devido às operações de consignado (reserva de margem, liquidação, exclusão, refinanciamento, etc.).	Obrigatório	-		
1.2.19	O sistema deve possuir uma funcionalidade com a opção de alteração de margem do servidor, mediante informação do motivo.	Obrigatório	-		
1.2.20	O sistema deve permitir a consulta, a manutenção e o bloqueio de órgãos para a realização de reservas de margem.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.21	O sistema deverá possuir uma opção para realizar o cadastro de limites e prazos por produtos, por consignatárias e até para servidores, membros ou pensionistas específicos. Limite: Estabelece a quantidade máxima de contratos por produto que um servidor poderá contratar. Prazo: Estabelece o prazo máximo de parcelas por produto que um servidor poderá contratar.	Obrigatório	-		
1.2.22	O sistema deverá permitir o cadastro de mensagens direcionadas para todas consignatárias ou específicas.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.23	Funcionalidade para permitir atualização do motivo de não desconto das parcelas rejeitadas na folha de pagamento. O usuário deverá informar a folha e visualizar os descontos não ocorridos para que possa atualizar o motivo.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.24	Funcionalidades para liberação de acesso e manutenção de usuários do módulo consignante. Permitir a desativação/ativação de usuários, alteração e cópia de nível de acesso, desativar usuários em lote, bloquear usuário por IP, gerar nova senha para o usuário e atualizar seus dados cadastrais.	Obrigatório	-		
1.2.25	Permitir a manutenção dos níveis de acesso dos usuários deste módulo. O sistema deverá ter opção de liberar/restringir funcionalidades, bem como restringir ações dentro de uma tela (por exemplo: restringir um botão dentro de uma funcionalidade para um determinado nível).	Obrigatório	-		
1.2.26	Permitir o cadastro de endereços IP para restringir o acesso de usuários dentro de uma localidade designada pela consignante. O sistema deve possibilitar que as faixas de IP cadastradas possam ser aplicadas: aos níveis de acesso, bloqueando no login usuários destes níveis que estejam acessando com endereços IP não permitidos; às funcionalidades do sistema, bloqueando acesso de uma funcionalidade pelos endereços IP.	Obrigatório	-		
1.2.27	O sistema deverá permitir realizar parametrizações para exigir maior segurança em alguns procedimentos do sistema. No caso, algumas funcionalidades poderão ser configuradas para exigir que informe o motivo e (ou) credenciais de outro usuário no momento de confirmar a operação.	Obrigatório	-		
1.2.28	Permitir o agendamento dos diversos relatórios do sistema, com a possibilidade de repetições das execuções, visando facilitar a gestão do sistema, pelo consignante.
Relatório de desconto em folha, possibilitando filtros por folha, consignatária, produto, órgão, matricula, CPF e situação do desconto em folha. Com isto é possível visualizar de forma analítica todas parcelas descontadas e não descontadas em uma determinada competência, discriminado por consignatária, servidor, membro ou pensionista, órgão, valor descontado e motivo de não desconto.	Obrigatório	-		
1.2.29	Relatório consolidado de “consignações por produto”, exibindo a quantidade de ativos no início do mês, liquidados no mês, refinanciados no mês, novos no mês, ativos no fim do mês, o valor total descontado no mês e o valor de retenção da entidade consignante, agrupados por produto.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.30	Relatório consolidado de “financeiro por produto”, exibindo os ativos no fim do mês, total do valor descontado no mês e valor de arrecadação da empresa gestora, agrupados por produto.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.31	Relatório consolidado das “consignações por órgão e produto”, exibindo a quantidade de ativos no início do mês, liquidados no mês, refinanciados no mês, novos no mês, ativos no fim do mês e o valor total descontado no mês, agrupados por órgão, folha e produto.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.32	Relatório de participação por consignatária, o qual relata o percentual de participação de cada consignatária quanto aos descontos consignados. Deverá possuir filtro por folha, produto e seleção de várias consignatárias para comparação. Agrupado por folha e consignatária o relatório deverá mostrar: a quantidade de ativos no início do mês; quitados no mês; novos no mês; ativos no fim do mês; total valor descontado no mês; percentual de participação da consignatária em relação aos ativos do fim do mês em relação a quantidade total de servidores; percentual de participação da consignatária em relação ao volume total descontado no mês. No final do relatório dois gráficos devem ser exibidos. Gráfico 1: percentual de participação da consignatária em relação a quantidades de contratos ativos no fim do mês. Gráfico 2: percentual de participação da consignatária em relação ao total de valor descontado em contracheque referente aos contratos processados em folha no fim do mês.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.33	Relatório de comprometimento das margens dos servidores, membros ou pensionistas, exibindo de forma analítica o seu percentual de comprometimento. No caso filtros podem ser aplicados como órgão, faixas de percentual e órgão.	Obrigatório	-		
1.2.34	Relatório de margens negativas dos servidores com opção de filtrar por faixas de percentual de negativação. Gerar os dados por servidor, de forma analítica.	Obrigatório	-		
1.2.35	Relatório das consignatárias ativas e inativas, demonstrando as que não possuem consignações ativas ou em andamento no sistema e há quanto tempo está sem operação.	Obrigatório	-		
1.2.36	Relatório consolidado da carteira do convênio, exibindo cada consignatária, sua quantidade de contratos ativos, média de quantidade de parcelas, prazo médio das parcelas e valor total que falta a descontar em folha.	Obrigatório	-		
1.2.37	Dispor de Módulo Business Intelligence (BI). Os dados deverão ser exibidos na tela em forma de matriz permitindo arrastar campos para cruzar as informações de margens, contratos, órgãos, servidores com empréstimo e comprometimento da margem.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.2.38	Dispor de módulo de gráficos que mostrem visões como: descontos em folha, comprometimento da margem, contratos, servidores, membros ou pensionistas com empréstimo consignado, produção das consignatárias. Estes gráficos devem permitir visualizar por folha e modificar filtros.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		

Requisitos do Módulo da Consignatária

Item	Especificação	Classificação	Pontuação	Ofertado
(sim/não)	
1.3.1	O sistema não deve permitir a visualização por parte de uma consignatária dos valores referentes a outra consignatária resguardando assim o sigilo financeiro dos envolvidos no processo.	Obrigatório	-		
1.3.2	Permitir a consulta da margem consignável disponível do servidor a partir de sua matricula ou CPF. Além disso, a partir de configurações no módulo consignante a senha do servidor ou token ou biometria podem ser exigidos para segurança do processo.	Obrigatório	-		
1.3.3	O sistema deverá permitir a reserva da margem dos produtos ofertados pelas consignatárias tais como, empréstimo, cartão, plano de saúde, seguro, mensalidades, etc. Ao executar a reserva, um comprovante contendo todos dados da operação deverá ser apresentado para que o usuário possa imprimi-lo. Além disso, a partir de configurações no módulo consignante a senha do servidor ou token ou biometria podem ser exigidos na reserva para segurança do processo.	Obrigatório	-		
1.3.4	Possibilitar que os dados bancários do servidor (código do banco, número da agência e conta) sejam validados no ato da reserva da margem.	Obrigatório	-		
1.3.5	No momento da reserva de margem, possibilitar que o usuário possa informar a carência em meses para o primeiro desconto da operação.	Obrigatório	-		
1.3.6	No momento da reserva de margem, possibilitar que o usuário informe ou troque a agência ou correspondente que está executando a operação.	Obrigatório	-		
1.3.7	Permitir a aprovação da reserva da margem. Este processo deverá gerar o desconto a ser enviado à folha de pagamento.	Obrigatório	-		
1.3.8	Permitir que o usuário possa analisar e visualizar na tela de aprovação o comprometimento da margem do servidor no ato da reserva daquela operação, possibilitando maior segurança e melhor avaliação dos riscos da operação. O sistema deverá exibir o quanto está comprometida a margem do servidor e a evolução nas últimas folhas de sua margem bruta (margem cheia livre dos descontos de consignação).	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.3.9	Funcionalidade no sistema para realizar o cancelamento ou exclusão da reserva de margem. Com isto a margem do servidor é liberada no mesmo instante. Reservas que já tenham sido enviadas para folha não podem ser excluídas.	Obrigatório	-		
1.3.10	O sistema deve possuir opção de realizar o cancelamento automático das reservas que não foram aprovadas dentro de um prazo pré-estabelecido pela entidade consignante.	Obrigatório	-		
1.3.11	Possibilitar a consulta das reservas de margem realizadas bem como os descontos destas operações. O sistema deve possuir todo o histórico das operações.	Obrigatório	-		
1.3.12	Permitir o controle de refinanciamento de dívidas (renovação de contratos), possibilitando a seleção da dívida e a reconfiguração das informações necessárias para refinanciamento como quantidade de parcelas e valor da parcela (sendo que este jamais poderá ser superior ao valor da parcela acrescido da margem ainda disponível para outras operações, visando maior segurança à consignatária e ao servidor).	Obrigatório	-		
1.3.13	Permitir a execução de renegociação de contratos, ou seja, alteração do contrato para que a parcela e prazo possam ser adequados a margem. Este evento não possibilita que o usuário utilize mais margem disponível do servidor, membro ou pensionista pois trata-se apenas de uma alteração contratual. A renegociação deve impedir que o saldo para desconto em folha do novo contrato seja superior ao saldo restante do contrato renegociado.	Obrigatório	-		
1.3.14	Possibilitar a liquidação de contratos podendo ser executada de três formas: liquidação integral do contrato; liquidação parcial de parcelas; e liquidação de parcelas com suspensão temporária dos descontos em folha. Neste último caso, o sistema deverá permitir que parcelas sejam liquidadas e o desconto em folha suspenso até determinada folha. O retorno do desconto deve ocorrer de forma automática.	Obrigatório	-		
1.3.15	Módulo para que as consignatárias possam solicitar a portabilidade da margem do servidor, membro ou pensionista referente a um contrato de outra consignatária. A solicitação da portabilidade deverá exigir um comprovante da transação financeira realizada entre as instituições, segundo procedimento de portabilidade do BACEN. Ao efetivar a portabilidade o contrato do banco cedente será liquidado e a margem liberada para a consignatária realizar nova operação.	Obrigatório	-		
1.3.16	O sistema deve possuir uma funcionalidade para que as consignatárias realizem a suspensão ou liberação do desconto em folha. No caso, a suspensão mantém o contrato ativo utilizando a margem do servidor. Apenas os descontos não serão enviados para folha. A suspensão também possui a opção de ser temporária, retornando os descontos de forma automática.	Obrigatório	-		
1.3.17	Disponibilizar funcionalidade para que a consignatária possa atender a processos judiciais a fim de adequar os contratos a um determinado percentual da margem, designado pelo processo. É necessário informar o motivo e o número do processo. Além disso, permitir a consulta de todos processos judiciais executados.	Obrigatório	-		
1.3.18	Funcionalidade para permitir a alteração em lote do valor reservado dos contratos, através de leiautes previamente configurados e disponíveis na tela. A alteração se aplica a contratos que não possuem parcelas como seguro, plano de saúde, cartão, mensalidade etc. Esta opção de lote deve possuir opções de alteração via reajuste percentual dos contratos.	Obrigatório	-		
1.3.19	Permitir o cadastro de taxas associadas a um produto. O sistema deverá permitir o cadastro de vigência para as taxas, bem como validar as averbações no momento da operação cujo CET (custo efetivo total) esteja acima do definido pela consignante.	Obrigatório	-		
1.3.20	Funcionalidade para permitir que a consignatária envie documentos à entidade consignante. E, opção para que a consignatária possa responder requisições de documentação enviadas pela mesma entidade.
Funcionalidade para permitir incluir e editar dados cadastrais da própria consignatária, como endereço e dados do responsável.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.3.21	Permitir o cadastro das agências e (ou) correspondentes da consignatária, incluindo seu endereço e dados do responsável.	Obrigatório	-		
1.3.22	Permitir realizar a atualização do número do contrato em lote das operações realizadas pela consignatária. Um leiaute previamente definido é exigido na tela para que a consignatária atualize esta informação.	Obrigatório	-		
1.3.23	Permitir o cadastro de e-mails para recebimento de diversos tipos de alertas do sistema, bem como de: notificação alteração de contratos por processos judiciais; notificação da suspensão de contratos; envio mensagens no sistema pela consignante; alertas de portabilidades.	Obrigatório	-		
1.3.24	Funcionalidade para download de arquivos disponibilizados pelo sistema e pela entidade consignante. Leiautes são previamente definidos para liberação dos arquivos.	Obrigatório	-		
1.3.25	Funcionalidade para upload de arquivos das consignatárias com a finalidade de envio de descontos referentes a produtos de desconto variável, como plano de saúde.	Obrigatório	-		
1.3.26	Funcionalidades para liberação de acesso e manutenção de usuários da consignatária. Permitir a desativação/ativação de usuários, alteração e cópia de nível de acesso, desativar usuários em lote, bloquear usuário por IP, gerar nova senha para o usuário, associar agências/correspondentes para o usuário e atualizar seus dados cadastrais.	Obrigatório	-		
1.3.27	O sistema deverá ter opção de liberar/restringir funcionalidades, bem como ações dentro de uma tela (por exemplo: restringir um botão dentro de uma funcionalidade).	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.3.28	Permitir o cadastro de endereços IP para restringir o acesso de usuários dentro de uma localidade designada pela consignatária. O sistema deve possibilitar que as faixas de IP cadastradas possam ser aplicadas a níveis de acesso, bloqueando no login usuários destes níveis que estejam acessando com endereços IP não permitidos.	Obrigatório	-		
1.3.29	Permitir que a consignatária possa visualizar mensagens enviadas pela entidade consignante, podendo ser mensagens específicas ou para todas.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.3.30	Realizar o bloqueio automático de usuários por tempo de inatividade ou por tentativas seguidas de login mal sucedido.	Obrigatório	-		
1.3.31	Permitir que a consignatária possa habilitar recebimento de notificações periódicas do sistema, bem como: contratos liquidados e revisão dos acessos.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.3.32	Relatório de desconto em folha, possibilitando filtros por folha, produto, órgão, matricula, CPF e situação do desconto em folha. Com isto é possível visualizar de forma analítica todas parcelas descontadas e não descontadas em uma determinada competência, discriminando por servidor, órgão, valor descontado e motivo de não desconto.	Obrigatório	-		
1.3.33	Relatório de contratos: permite gerar informações de todos contratos ativos, suspensos e liquidados que a consignatária possui de forma analítica. O relatório deverá ter opções de filtro por produto, período, período de liquidação, matrícula, CPF, situação do contrato e número da operação.	Obrigatório	-		
1.3.34	Relatório de extrato dos descontos do servidor, membro ou pensionista: permite gerar informações de todos os descontos e não descontos em folha que o servidor, membro ou pensionista possui dos contratos da consignatária, sejam eles contratos ativos ou liquidados.	Obrigatório	-		
1.3.35	Relatório de auditoria: permite que a consignatária possa visualizar todos logs do sistema referente a cadastros e operações realizados por seus usuários.	Obrigatório	-		
1.3.36	Relatório de perfil de usuário: permite gerar informações de todos níveis de acesso e usuários que estão ativos em cada. Identifica quais usuários acessam determinadas funcionalidades.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.3.37	Relatório de linhas processadas para controle da consignatária de todos contratos que foram processados separados por produto. Mostrar os totalizadores e permitir baixar analítico.	Pontuável	2 pontos (atende)
0 ponto
(não atende)		
1.3.38	Dispor de módulo com gráficos para análise de dados das consignatárias. Deverão ser exibidas visões de desconto em folha, evolução dos descontos, servidores, membro ou pensionista com contrato ativo, produção e resumo da carteira da consignatária.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.3.39	Funcionalidade para as consignatárias captarem suas operações podendo restringir, identificar e controlar acesso dos usuários de correspondentes e agentes que irão utilizar o sistema. Opção de consultar margem, reservar e acompanhar a aprovação da operação.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		

Requisitos do Módulo dos Servidores, Membros e Pensionistas

Item	Especificação	Classificação	Pontuação	Ofertado
(sim/não)	
1.4.1	O sistema deverá possuir um site web para acesso a todos os servidores, membros e pensionistas da entidade consignante. Neste módulo o servidor, membro ou pensionista poderá visualizar sua margem consignável disponível bem como seus contratos de consignação, detalhando os descontos em folha de cada contrato e também informações relativas à antecipação de créditos em atraso, bem como saldo e parcela paga mensal pela Procuradoria-Geral de Justiça.	Obrigatório	-		
1.4.2	Funcionalidade para permitir que o servidor, membro ou pensionista realize a simulação de empréstimos, informando o prazo e o valor da parcela ou valor total do empréstimo que deseja contratar. O sistema deverá mostrar todas as consignatárias que aplicam o prazo desejado bem como os valores da operação, inclusive o custo efetivo total (CET).	Obrigatório	-		
1.4.3	A partir da simulação de empréstimo realizado pelo servidor, membro ou pensionista, o sistema deverá permitir que o mesmo realize uma pré-reserva de margem, sujeita à aprovação da consignatária.	Obrigatório	-		
1.4.4	Permitir que o servidor, membro ou pensionista realize a geração do token para utilização em reservas de margem. O token é um código numérico utilizado como mecanismo de segurança para operação.	Obrigatório	-		
1.4.5	Funcionalidade para que o servidor, membro ou pensionista visualize os postos de atendimento das consignatárias, ou seja, suas agências e (ou) correspondentes, informando endereço.	Obrigatório	-		
1.4.6	Permitir que o servidor, membro ou pensionista possa consultar as taxas aplicadas pelas consignatárias. Além disso, disponibilizar opção de mostrar o ranking de taxas.	Obrigatório	-		
1.4.7	Disponibilizar aplicativo mobile para o servidor, membro ou pensionista para os sistemas operacionais Android e iOS. Neste aplicativo o mesmo deverá se autenticar assim como no portal web do servidor, membro ou pensionista, e deverá possuir as seguintes opções: consultar sua margem consignável disponível, consultar os contratos de consignado e seus respectivos descontos, opção de gerar token para novas operações de reserva de margem.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
1.4.8	Funcionalidade para permitir que o consignatário realize a simulação de empréstimos de antecipação de crédito das verbas em atraso, informando o prazo e o valor da parcela, limitado ao valor da parcela mensal paga pela Procuradoria-Geral de Justiça. O sistema deverá mostrar todas as consignatárias que aplicam o prazo desejado bem como os valores da operação, inclusive o custo efetivo total (CET).	Obrigatório	-		

II - REQUISITOS NÃO FUNCIONAIS

Requisitos Gerais

Item	Especificação	Classificação	Pontuação	Ofertado
(sim/não)	
2.1.1	Possuir ambiente totalmente multicamadas web.	Obrigatório	-		
2.1.2	Possuir base de dados compatível com linguagem de manipulação SQL.	Obrigatório	-		
2.1.3	Permitir acesso à base de dados administrada pela CONTRATADA.	Obrigatório	-		
2.1.4	O Servidor de aplicação deve permitir escalabilidade visando atender aos aumentos de demanda de acesso concorrente ao sistema.	Obrigatório	-		
2.1.5	O sistema deve ser deve permitir o acesso através dos principais navegadores web (“browsers”): Microsoft Internet Explorer 8.0, Mozilla Firefox 29 e Google Chrome 34 ou versões mais recentes.	Obrigatório	-		
2.1.6	Deverá ser utilizado o protocolo de comunicação segura HTTPS para todos os módulos do sistema.	Obrigatório	-		
2.1.7	Não realizar necessitar de instalação, direta ou indireta, e uso de componentes de software nas estações de trabalho, como por exemplo, “applets” e “plugins”, sendo a aplicabilidade e viabilidade de tais recursos passíveis de análise pelo MPMG.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
2.1.8	Idioma: Todas as telas, menus e mensagens apresentadas pelo sistema, incluindo manuais e ajudas, deverão ser fornecidos em português do Brasil.	Obrigatório	-		
2.1.9	Ajuda: O sistema deverá possuir ajuda eletrônica, com textos informativos sobre a utilização do sistema, sensível ao contexto, que possa ser acessada pelos usuários a partir do próprio sistema.	Obrigatório	-		
2.1.10	Manual: Deve ser disponibilizado Manual dos Usuários, em formato eletrônico, descrevendo de forma didática, todas as funções de cada módulo do sistema	Obrigatório	-		

Requisitos de Segurança

Item	Especificação	Classificação	Pontuação	Ofertado
(sim/não)	
2.2.1	Deverá ser possível a definição de perfis de utilização individuais ou de grupos, para que cada usuário ou grupo de usuários possa, ou não, ter acesso a determinadas funções, centralizando ou descentralizando as atividades operacionais.	Obrigatório	-		
2.2.2	O acesso ao sistema se dará por meio de cadastro único de usuário e senha individualizada.	Obrigatório	-		
2.2.3	Utilizar o recurso de identificação e autenticação de usuários centralizada por login e senha de forma integrada ao sistema de gerenciamento de usuários do MPMG.	Obrigatório	-		
2.2.4	As rotinas de segurança deverão permitir o acesso dos usuários somente ao conjunto de objetos (menus, telas, transações, áreas de negócio, entre outros) autorizado individualmente a cada usuário ou a seu grupo de usuários.	Obrigatório	-		
2.2.5	Prevenção contra fraude: Cada usuário é único no sistema a partir do momento de acesso, não sendo possível o mesmo usuário acessar o sistema de dois ou mais locais diferentes.	Obrigatório	-		
2.2.6	Possibilitar a inclusão e remoção de usuários ao sistema, de forma automática, quando o usuário for admitido ou desligado do MPMG, via rotina de integração.	Obrigatório	-		
2.2.7	Criptografia: Todas as informações são gravadas e transportadas de forma criptografada. Os algoritmos de criptografia deverão ser baseados em padrões reconhecidos do mercado.	Obrigatório	-		
2.2.8	Não permitir a visualização por parte de uma consignatária dos valores referentes à outra consignatária resguardando assim o sigilo financeiro dos envolvidos no processo.	Obrigatório	-		
2.2.9	Não permitir a visualização ou qualquer tipo de inferência, por parte das consignatárias, dos valores referentes às margens consignáveis disponíveis para os funcionários do MPMG, resguardando assim o sigilo financeiro e a privacidade dos mesmos.	Obrigatório	-		
2.2.10	Permitir que o usuário gestor da consignatária, através de senha máster, administre os demais usuários da consignatária, permitindo configuração de acesso através de limitação individualizada de cada perfil ou usuário.	Obrigatório	-		

Requisitos de Auditoria

Item	Especificação	Classificação	Pontuação	Ofertado
(sim/não)	
2.3.1	O sistema deverá gravar automaticamente trilhas de auditoria e registros de controle, sem limite de tempo, para suas funcionalidades críticas, contendo, no mínimo as seguintes informações: usuário, data, hora, operação realizada e dado manipulado. As funcionalidades que deverão possuir trilhas de auditoria serão definidas pelo MPMG em comum acordo com a CONTRATADA.	Obrigatório	-		
2.3.2	Deverão ser disponibilizadas consultas destinadas à auditoria de determinados dados e funções do SISTEMA	Obrigatório	-		

Requisitos de Acessibilidade

Item	Especificação	Classificação	Pontuação	Ofertado
(sim/não)	
2.4.1	O sistema deverá ser compatível com o software sintetizador de voz VIRTUAL VISION 7.0 e NVDA 2015.3.	Pontuável	2 pontos (atende)

0 ponto
(não atende)		
2.4.2	Em conformidade com o Decreto-lei nº 5296 de 02/12/2004 que regulamenta as Leis n° 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, o sistema deverá atender os requisitos de acessibilidade de conteúdo para web do W3C (Consórcio para a WEB) e WAI (Iniciativa para a Acessibilidade na Rede) disponíveis em português (http://www.acessobrasil.org.br) ou inglês (http://www.cast.org/bobby), e não poderá apresentar nenhum erro de Prioridade 1, 2 ou 3 para o padrão e-MAG, conforme avaliação realizada pelo site DaSilva.org.br (http://www.dasilva.org.br/).	Obrigatório	-		

O presente modelo de proposta, devidamente preenchido, deverá ser entregue juntamente com os atestados de capacidade técnica que compõem o fator experiência no envelope relativo à proposta técnica (Envelope B). 

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – PROJETO BÁSICO
Processo Licitatório nº 72/2016
(Anexo II do Contrato ______/2016)
Serviço de Gerenciamento de Margem Consignável
em Folha de Pagamento
1. OBJETO
O presente Projeto Básico tem por finalidade apresentar os requisitos mínimos obrigatórios para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento dos servidores, membros e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso.
Compreendem o objeto deste Projeto Básico os seguintes serviços:
a) Administração do processo de consignações em folha de pagamento do MPMG.
b) Acesso ao Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável da CONTRATADA.
c) Serviço de atendimento às consignatárias e aos servidores, membros e pensionistas do MPMG.
d) Treinamento para as consignatárias e para os servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG.
2. JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação ora pretendida justifica-se pela necessidade da instituição realizar o gerenciamento de todas as funções relativas à consignação em folha de pagamento de forma integrada ao software de gestão de recursos humanos e folha de pagamento adotado pela Instituição, visando o aumento do grau de automatização das tarefas de rotina, proporcionando maior confiabilidade às informações de recursos humanos e à folha de pagamentos e a descentralização da alimentação de dados do sistema, proporcionando redução de custos operacionais e maior rapidez aos fluxos de informação.
Podem ser elencados como finalidade dessa contratação os seguintes benefícios ao MPMG:
•	Automatização no gerenciamento de margens consignáveis.
•	Automatização nos processos de descontos junto à folha de pagamento.
•	Eliminação de autorização prévia para contratação de descontos.
•	Diminuição de consultas dos membros, servidores e pensionistas e controle de exceções junto à área de recursos humanos.
•	Facilidade na entrada e saída de convênios.
•	Descentralização das informações sobre consignação que estarão disponibilizadas para a consignatária através do sistema.
•	 Acompanhamento das taxas praticadas.
•	Segurança nas operações realizadas.
Para os servidores, membros e pensionistas do MPMG também podem ser observados os seguintes benefícios:
•	Consulta direta às informações sobre contratos, margem, taxas, simulações e opções para contratação de consignação.
•	Contratação do empréstimo diretamente com a consignatária, sem intervenção da consignante.
•	Segurança nas operações realizadas.
•	Maior transparência e comodidade para novas operações.
•	Redução no prazo de liberação financeira.
3. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
3.1.	Lei Estadual de MG nº 19.490 de 13/01/2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências. (disponível em: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao).
3.2.	Instrução Normativa PGJ ADJ ADM nº 01 de 05/03/2015, alterada pela Instrução Normativa PGJ ADJ ADM nº 01 de 04/05/2016, que regulamenta o processamento das consignações em folha de pagamento de membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como o credenciamento e o descredenciamento de entidades consignatárias, nos termos da Resolução PGJ nº 07, de 11 de fevereiro de 2015.
(disponível em: https://mpnormas.mpmg.mp.br).
3.3.	Resolução PGJ nº 07 de 11/02/2015 que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (disponível em: https://mpnormas.mpmg.mp.br).
3.4.	Deverão ser consideradas todas as alterações posteriores à legislação e normas citadas.
4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
4.1	EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1.1	Os serviços vinculados ao objeto deste Projeto Básico deverão ser executados diretamente pela CONTRATADA, vedada a cessão, transferência e subcontratação, total ou parcial.
4.1.2	Os serviços deverão ser prestados nas dependências da CONTRATADA, exceto para a operação assistida e o Treinamento, que deverão ser executados nas dependências do MPMG.
4.1.3	O Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável e toda infraestrutura tecnológica necessária para a operacionalização do serviço de administração do processo de consignações em folha de pagamento do MPMG deverão ser implantados nas instalações físicas mantidas pela CONTRATADA, fora das dependências e domínios do MPMG.
4.1.4	O MPMG se reserva o direito, durante o prazo de vigência do Contrato, de realizar diligências e/ou auditorias nas dependências da CONTRATADA para averiguação quanto à segurança da informação, comprovação de aplicação das melhores práticas e técnicas na execução dos serviços, além de outros controles para garantia do sucesso da prestação dos serviços.
4.2	GERENCIAMENTO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
4.2.1	O serviço de administração do processo de consignações em folha de pagamento do MPMG deverá obedecer à sequência abaixo:
a)	O MPMG repassará mensalmente à CONTRATADA, após o fechamento da folha de pagamento, arquivos contendo as margens consignáveis brutas, em leiaute pré-estabelecido.
b)	Com base nestas informações a CONTRATADA deverá gerenciar o processo de consignações, de acordo com a legislação vigente, permitindo que sejam realizadas as consignações com devidas autorizações fornecidas pelo interessado, para desconto em folha de pagamento.
c)	A CONTRATADA deverá calcular e manter atualizada a margem consignável disponível dos funcionários do MPMG observando as prioridades estabelecidas pela legislação vigente para fins de consignação em folha e, caso necessário, realizando exclusão de lançamento em casos de estouro de margem.
d)	A CONTRATADA deverá permitir que consignações sejam feitas exclusivamente por consignatárias devidamente credenciadas junto ao MPMG, munidas das documentações necessárias com as devidas autorizações para desconto em folha.
e)	Em data previamente definida pelo MPMG, a CONTRATADA deverá enviar para o MPMG, em leiaute pré-estabelecido, arquivo contendo as informações sobre os descontos facultativos como sugestão prévia para inclusão em folha de pagamento.
f)	O MPMG realizará as conferências para o fechamento da folha de pagamentos, realizando, se preciso for, cortes necessários nos descontos facultativos caso haja fato extraordinário decorrente de consignações compulsórias, como inclusões de pensões alimentícias.
g)	Após o fechamento da folha de pagamento, o MPMG enviará à CONTRATADA o arquivo, em leiaute pré-estabelecido, com os descontos constantes no fechamento da folha de pagamento do mês de competência e os descontos não efetuados.
h)	A CONTRATADA deverá importar, em caráter definitivo, para o mês de competência, as informações constantes da folha fechada, enviadas pelo MPMG para realizar os cruzamentos necessários para a geração do arquivo de retorno para as consignatárias.
i)	A CONTRATADA deverá gerar o arquivo de retorno às consignatárias contendo as informações sobre os descontos realizados e dos descontos não efetuados.
j)	A CONTRATADA deverá mensalmente emitir relatórios sobre as consignações facultativas efetuadas em folha de pagamento e disponibilizá-los para o MPMG e para as consignatárias.
k)	A CONTRATADA deverá mensalmente, enviar ao MPMG arquivo, em leiaute pré-estabelecido, contendo todo o histórico relacionado às consignações facultativas ocorridos no mês de referência, contemplando	no mínimo informações	 sobre: inclusões, renovações, cancelamentos e encerramentos de contratos, refinanciamento e recompra de dívidas, autorização e negação de pedidos de consignação feitos pelos servidores, membros e pensionistas do MPMG, entre outras.
4.3	SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL
4.3.1	O sistema deve apresentar-se como uma solução web para controle e automatização do desconto facultativo em folha de pagamento e da margem consignável dos servidores, membros e pensionistas do MPMG no momento da tomada de empréstimo junto às instituições financeiras, garantindo eficiência, rapidez e segurança em todo o processo.
4.3.2	O sistema deve permitir que os contratos captados sejam validados e registrados no momento exato em que acontecem, assumindo total controle dos descontos facultativos que interferem na margem disponível, desonerando completamente a área de recursos humanos de tais funções.
4.3.3	A atualização on-line da margem disponível deve contemplar todas as operações facultativas realizadas pelo consignatário, garantido assim que todos os descontos tenham margem suficiente.
4.3.4	O sistema deverá também propiciar a possibilidade de realização e controle de antecipações de crédito das verbas em atraso dos membros do MPMG, entre elas a Parcela Autônoma de equivalência (PAE), o Adicional de Tempo de Serviço (ATS), diferença de Subsídio, Ajuda de Custo e URV, de modo a disponibilizar o saldo total e a parcela mensal paga pela Procuradoria-Geral de Justiça, além de outras informações pertinentes para o consignante e consignatário.
4.3.5	Os requisitos técnicos, funcionais e não funcionais, do sistema são listados na “Planilha de Respostas sobre Atendimentos aos Requisitos Obrigatórios e Pontuáveis” do Anexo II deste Edital (Anexo I do Contrato).
4.4	 INTEGRAÇÃO
4.4.1	A CONTRATADA será responsável pela integração do Sistema de Gerenciamento de Margem Consignável com os sistemas do MPMG e das consignatárias, contemplando a análise de soluções, construção de interfaces, preparação de rotinas de exportação e importação de dados.
4.4.2	As interfaces de integração deverão ser preferencialmente implementadas por meio de Web Services, baseada em arquivos texto XML ou CSV, com leiaute pré-estabelecido em comum acordo com a CONTRATADA.
4.4.3	A CONTRATADA deverá desenvolver rotinas para importar para seu sistema informatizado as informações geradas pelo MPMG, entre elas:
a)	Dados cadastrais, descontos facultativos efetuados e não efetuados e margens consignáveis.
b)	Dados cadastrais dos servidores, membros e pensionistas do MPMG, inclusive para inclusão e remoção de acesso.
c)	As informações constantes na folha fechada para o mês de competência, para que sejam realizados os cruzamentos para geração do arquivo retorno para as consignatárias.
4.4.4	A CONTRATADA deverá desenvolver rotinas para exportar para os sistemas do MPMG no mínimo, as informações relativas aos descontos facultativos, em caráter de prévia, visando a importação para composição da folha de pagamento do MPMG.
4.4.5	A CONTRATADA deverá desenvolver rotinas para exportar para as consignatárias no mínimo, o arquivo de retorno contendo as informações sobre os descontos realizados e a crítica dos descontos não efetuados.
4.4.6	O cronograma para troca das informações será definido pelo MPMG, em comum acordo com a CONTRATADA, para cada caso, respeitando o cronograma da folha de pagamento.
4.5	 IMPLANTAÇÃO
4.5.1	A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços de Administração de Margem Consignável, incluindo a disponibilização do Serviço de Atendimento e a disponibilização do acesso ao Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de assinatura do Contrato.
4.5.2	A CONTRATADA deverá realizar e concluir os treinamentos em até 10 (dez) dias antes do início da prestação dos serviços de Administração de Margem Consignável, podendo ser prorrogado a critério do MPMG.
4.5.3	A contratada deverá apresentar Plano de Trabalho contemplando as etapas e atividades presentes no cronograma sugerido a seguir, de forma a garantir a disponibilização dos serviços aos dos membros, servidores e pensionistas do MPMG no prazo máximo estipulado acima.
Cronograma Sugerido
Etapa	Atividade	Duração
8 semanas	
		2S	4S	6S	8S	
I. Definições Gerais e Planejamento	Reunião Inicial com a Consignante	X				
	Elaboração do Cronograma de Execução	X				
	Reuniões com a Consignante e Consignatárias	X				
II. Definição de cargas iniciais e Infraestrutura Tecnológica	Levantamento do processo atual do Consignado	X	X			
	Parametrização Inicial do Sistema	X	X	X		
	Leiautes para cargas iniciais		X			
	Leiautes de interface operacional		X			
	Preparação dos Ambientes de Produção e Homologação		X	X		
	Preparação de requisitos de segurança		X			
	Testes dos Servidores		X	X		
III. Validação de dados, processos e treinamentos da Consignante e Consignatárias	Treinamento de Consignatárias e Consignante			X		
	Validação dos Leiautes de Migração/Integração			X		
	Recepção e Carga do Legado de Contratos				X	
	Homologação do Sistema pela Consignante e Consignatárias				X	
IV. Início de Operações	Migração de Dados para o Ambiente de Produção				X	
	Abertura do Sistema em Produção e Acompanhamento				X	
4.5.4	O MPMG será responsável por:
a)	Disponibilizar à CONTRATADA as informações necessárias para que a mesma possa iniciar a prestação dos serviços objeto deste Edital.
b)	Gerar e repassar à CONTRATADA arquivos contendo informações de dados cadastrais e dos descontos facultativos efetuados, em leiaute pré-estabelecido.
4.5.5	A CONTRATADA será responsável por:
a)	Realizar o levantamento detalhado dos eventos de débito e crédito particulares da folha de pagamento gerenciada pelo MPMG.
b)	Realizar a carga de dados inicial, de modo a alimentar todos os dados necessários para o correto funcionamento do seu sistema informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável.
c)	Implementar e implantar dos procedimentos de integração de dados entre o seu sistema informatizado e os sistemas do MPMG cujos dados forem necessários.
d)	Liberar os devidos acessos aos servidores, membros e pensionistas do MPMG e das consignatárias.
e)	Instalar e/ou configurar o acesso ao sistema informatizado nas instalações da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG.
f)	Adequar os relatórios às necessidades do MPMG e das consignatárias.
4.5.6	Após a disponibilização do sistema, a CONTRATADA deverá realizar a operação assistida do sistema informatizado durante um período de 20 (vinte) dias. Durante a operação assistida os servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) poderão demandar que o atendimento seja prestado de forma presencial, nas dependências físicas do MPMG.
4.6	TREINAMENTO
4.6.1	A CONTRATADA deverá realizar o treinamento para as consignatárias e para os servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG relacionados ao processo de consignação em folha de pagamento, abrangendo o treinamento operacional e funcional do sistema.
4.6.2	O treinamento será ministrado para 02 (duas) turmas distintas, sendo uma para os servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG relacionados o processo de consignação em folha de pagamento e uma para os funcionários das consignatárias.
4.6.3	A CONTRATADA deverá elaborar conteúdo programático específico para cada turma, que deverá ser montado considerando as funcionalidades a serem utilizadas pelo público alvo.
4.6.4	O treinamento deverá ocorrer em horário comercial, sendo estimada, para cada turma, a carga horária total de 08 (oito) horas, a ser realizado em aulas diárias de, no máximo, 04 (quatro) horas, podendo qualquer alteração desta estimativa ser efetuada de acordo com a conveniência e necessidade, mediante justificativa, condicionada à aprovação prévia por escrito do MPMG.
4.6.5	A carga horária do treinamento deverá ser suficiente para atender adequadamente às necessidades de capacitação e transferência de conhecimento de cada público alvo.
4.6.6	O treinamento deverá ser presencial e baseado no uso prático do sistema, utilizando uma base de dados de testes que permita a entrada de dados, a análise e visualização de todas as funcionalidades.
4.6.7	A execução dos treinamentos deverá ocorrer segundo programação a ser estabelecida entre o MPMG e a CONTRATADA.
4.6.8	O original de todo o material didático a ser utilizado para cada turma deverá ser fornecido pela CONTRATADA ao MPMG, em versão impressa e em meio eletrônico, em versão editável, visando posterior reprodução.
4.6.9	O MPMG providenciará cópias do material didático para cada participante do curso.
4.6.10	A infraestrutura logística (sala, equipamentos, projetor) será de responsabilidade do MPMG.
4.6.11	Os equipamentos servidores do sistema e a instalação dos mesmos será de responsabilidade da CONTRATADA.
4.6.12	Todos os treinamentos e instrutores serão avaliados pelos participantes que tiverem frequência mínima de 70%.
4.6.13	Os quesitos a serem utilizados na avaliação serão acordados entre a CONTRATADA e o MPMG.
4.6.14	O treinamento que não atingir um mínimo de 70% de aprovação deverá ser repetido para aquela turma específica, sem custos adicionais, até alcançar o índice mínimo de aprovação.
4.6.15	O instrutor que não atingir um mínimo de 50% de aprovação na avaliação dos quesitos específicos do instrutor deverá ser substituído.
4.6.16	Toda despesa decorrente dos treinamentos (instrutores, elaboração do material didático, deslocamento e, hospedagem dos instrutores, etc.) será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
4.7	SERVIÇO DE ATENDIMENTO E DISPONIBILIDADE
4.7.1	A CONTRATADA deverá prestar, durante a vigência do Contrato, serviço de atendimento que comporte a demanda exigida para o bom atendimento ao objeto deste Projeto Básico.
4.7.2	A estrutura e o processo de atendimento devem ser adequadamente dimensionados para suportar a demanda estimada em aproximadamente 8.000 (oito mil) usuários, compreendendo:
1.	Servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG.
2.	Funcionários das consignatárias.
3.	Servidores, membros e pensionistas do MPMG.
4.7.3	O serviço será prestado mediante disponibilização de uma Central de Atendimento que será responsável por prestar atendimento relativo a:
a)	Administração do processo de consignação em folha de pagamento do MPMG, incluindo a regulamentação estabelecida pela legislação vigente.
b)	Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável, incluindo:
•	Resolução de dúvidas ou de problemas funcionais e operacionais.
•	Suporte técnico e correção de erros relativos à instalação, configuração, parametrização, integração com os sistemas do MPMG, carga de dados, etc.
•	Atualizações dos “releases” ou versões lançadas pelo fornecedor. As novas versões devem contemplar as adaptações, modificações ou extensões desenvolvidas para atender às necessidades específicas do MPMG.
4.7.4	Para o acesso à Central de Atendimento, a CONTRATADA deverá disponibilizar pelo menos 02 (dois) canais de comunicação, sendo um canal o telefone gratuito 0800 e o outro um serviço de atendimento de suporte gratuito pela internet como um formulário via web.
4.7.5	 Todas as solicitações e atendimentos realizados deverão ser registrados pela Central de Atendimento, e disponibilizados via web diariamente ao MPMG para consultas analíticas e estatísticas, de modo que seja possível o acompanhamento e controle da execução do serviço. Para cada solicitação, deverão ser registradas, no mínimo, as seguintes informações: número do chamado, descrição da solicitação, dados do solicitante (nome, matrícula do MPMG ou CPF se funcionário da consignatária), data e hora da solicitação, data e hora de conclusão da solicitação, prazo de solução (em horas) e quaisquer outras observações e informações necessárias para a correta contabilização e acompanhamento das quantidades, prazos e tempos de atendimento.
4.7.6	A quantidade de atendimentos realizados pela Central deverá ser ilimitada e não poderá haver restrições, por parte da CONTRATADA, quanto ao tempo dispendido para o atendimento.
4.7.7	A CONTRATADA deverá oferecer o serviço de Administração de Margem Consignável conforme os níveis de serviço estabelecidos a seguir.
4.7.8	A qualquer tempo, no decorrer da vigência do Contrato, os níveis de serviço poderão ser revistos mediante acordo entre as partes.
4.7.9	Disponibilidade dos serviços
4.7.9.1	A CONTRATADA deverá manter disponível o Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável em regime de tempo 24 x 7 (24 horas x 7 dias da semana).
4.7.9.2	A CONTRATADA deverá manter disponível o Serviço de Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 08h às 18h, em dias úteis conforme calendário de feriados nacional.
4.7.9.3	Qualquer interrupção, alteração, inclusão nos serviços oferecidos devem ser negociados previamente entre o MPMG e CONTRATADA.
4.7.10	Prazo de Atendimento
4.7.10.1	As solicitações realizadas à Central de Atendimento deverão resolvidas conforme prazos definidos a seguir:
Descrição do Problema / Solicitação	Prazo Máximo de Solução	
Indisponibilidade do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável	6 horas	
Solicitações realizadas à Central de Atendimento pelos servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG que envolvam mudanças estruturas no serviço prestado	Acordado	
Quaisquer outras solicitações realizadas à Central de Atendimento, que não se enquadrem nos itens anteriores	24 horas úteis	
4.7.10.2	O Prazo Máximo de Solução corresponde ao prazo máximo para que a CONTRATADA dê uma solução definitiva para o problema, iniciando-se com a abertura do chamado.
4.7.10.3	Para as solicitações que envolvem mudanças estruturais no serviço prestado, sejam no processo ou no sistema informatizado, a CONTRATADA deverá apresentar um cronograma de trabalho, que deverá ser previamente aprovado pela Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG) do MPMG. O prazo máximo de solução deverá obedecer ao cronograma aprovado.
4.7.10.4	Considera-se como hora útil aquela compreendida das 08h às 18h, de 2ª a 6ª feira, em dias úteis, conforme o calendário de feriados nacional.
4.7.10.5	O MPMG poderá autorizar a prorrogação do prazo máximo de solução, desde que a necessidade seja justificada pela CONTRATADA em razão da complexidade do chamado. A justificativa de prorrogação deverá ser apresentada ao MPMG antes de finalizar Prazo Máximo de Solução. A autorização de prorrogação é totalmente discricionária do MPMG e não constituirá novação para chamados de natureza semelhante.
5. DIVISÃO EM LOTES
5.1	Lote único - O objeto da contratação pretendida revela-se de natureza indivisível, de modo que a licitação por lote único é mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica.
6. ATESTADO DE CAPACIDADE E ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL
6.1	Qualificação técnico-operacional a ser comprovada na fase de licitação
6.1.1	O licitante deverá apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços compatíveis e pertinentes com a demanda em apreço. O atestado de capacidade técnica deverá se referir à prestação de serviços, por meio de sistema informatizado, com características semelhantes aos descritos neste Projeto Básico.
6.2	Equipe técnica: qualificação técnico-profissional a ser comprovada após assinatura contratual
6.2.1	Entende-se como equipe técnica o conjunto de profissionais do quadro da CONTRATADA que efetivamente participarão da prestação dos serviços objeto deste Edital. A CONTRATADA deverá disponibilizar os seguintes profissionais:
6.2.1.1	Atendente: responsável pelo atendimento, por meio da Central de Atendimento, aos servidores, membros e pensionistas do MPMG, das consignatárias e aos servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG. Deverá ter a seguinte qualificação:
a)	Ensino médio completo (escolaridade mínima).
b)	Experiência em atendimento relativo ao processo de gerenciamento de margem consignável e consignação em folha de pagamento.
c)	Experiência em atendimento relativo ao uso do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável disponibilizado pela CONTRATADA.
6.2.1.2	Técnico de Implantação: responsável pelo atendimento presencial aos servidores da Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG) do MPMG durante o período de operação assistida. Deverá ter a seguinte qualificação:
a)	Ensino médio completo (escolaridade mínima).
b)	Experiência em atendimento relativo ao processo de gerenciamento de margem consignável e consignação em folha de pagamento.
c)	Experiência em atendimento relativo ao uso do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável disponibilizado pela CONTRATADA.
6.2.1.3	Técnico de Suporte: responsável pelo atendimento às solicitações dos servidores da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) do MPMG relativas ao acesso, configuração, parametrização, integração com os sistemas do MPMG, carga de dados e atualizações de versões. Deverá ter a seguinte qualificação:
a)	Curso técnico ou superior completo na área de Informática.
b)	Experiência na implantação e suporte técnico do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável disponibilizado pela CONTRATADA.
6.2.2	A CONTRATADA deverá dimensionar adequadamente a equipe técnica, em termos qualitativos e quantitativos, sendo capaz de executar todos os serviços contratados, com qualidade e dentro dos prazos estipulados.
6.2.3	A comprovação do vínculo com a empresa e das qualificações necessárias de cada profissional, deverá ser feita após a assinatura contratual, nos seguintes termos:
6.2.4	Para comprovação do vínculo com a empresa, serão considerados:
a)	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
b)	Estatuto ou contrato social (no caso de sócios da empresa).
c)	Contrato vigente de prestação de serviços com a CONTRATADA.
6.2.5	Para comprovação das qualificações necessárias será considerado original ou cópia autenticada de atestado de capacitação técnico-profissional contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
6.2.5.1	Dados da empresa contratada: nome, CNPJ.
6.2.5.2	Dados da empresa cliente: nome, CNPJ.
6.2.5.3	Dados do profissional: nome do profissional e descrição dos trabalhos realizados que permita a identificação da sua compatibilidade e semelhança com as qualificações exigidas para o profissional. 
6.2.6	O MPMG poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação do nível de escolaridade mediante apresentação de original ou cópia autenticada de diploma ou certificado de conclusão do curso exigido para o perfil profissional.
6.2.7	O MPMG se reserva o direito de solicitar, a seu critério, a substituição de qualquer profissional integrante da equipe técnica que não atenda às qualificações exigidas ou não apresente nível de serviço compatível com o esperado, tendo a CONTRATADA um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar um novo profissional.
7. PRAZO DE EXECUÇÃO
7.1.1.	O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de sua assinatura.
7.1.2.	O prazo pretendido justifica-se por tratar-se de serviço de prestação continuada não oneroso, que apresenta grande complexidade técnica para substituição do sistema contratado, dispêndio de tempo e esforço na implantação, parametrização de regras, carga de dados e integração de novo Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável, além do treinamento de todas as pessoas envolvidas, tanto as consignatárias e quanto os servidores da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG.
8. LOCAL DE ENTREGA
8.1.	Quaisquer artefatos devem ser entregues à Superintendência de Recursos Humanos (SRH), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, localizada à Av. Álvares Cabral, 1740, 9º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG - CEP 30.170-008.
9. GARANTIA
9.1.	A CONTRATADA se compromete a garantir o correto e pleno funcionamento do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável fornecido durante a vigência deste contrato.
9.2.	Caso, neste período, ocorram ou sejam identificados erros, vícios ou falhas em produtos ou serviços executados, a CONTRATADA deverá saná-los de forma definitiva, sem ônus adicional.
9.3.	A CONTRATADA deverá dar garantia, sem ônus adicional, de atendimento, de atualização de versões, de manutenção e de adequações à legislação vigente do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Margem Consignável.
10. UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL
10.1.	A Superintendência de Recursos Humanos (SRH) do MPMG é a unidade administrativa responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, que terá como fiscal o servidor Leonardo Martins Alecrim e como suplente do fiscal a servidora Deiser Maria Ferreira Roscoe.
Data da Aprovação: 27 de Setembro de 2016.
Elaborado por:
Leonardo Martins Alecrim
Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPAG)

Iggor Leonardo Costa Gontijo
Diretoria de Governança de Tecnologia da Informação (DGOV)

Aprovado por:
Clarissa Duarte Martins
Superintendente de Recursos Humanos (SRH)

SUBANEXO ÚNICO DO ANEXO III – PROJETO BÁSICO
Processo Licitatório nº 72/2016

(Subanexo Único do Anexo II do Contrato ______/2016)

VISÃO GERAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DO MPMG

	O MPMG possui atualmente aproximadamente 40 (quarenta) consignatárias conveniadas que realizam consignações facultativas em folha de pagamento. Um resumo geral do modelo estabelecido para as consignações facultativas do MPMG é apresentado nos quadros a seguir:

Classificação de Consignatárias e Identificação de Pagamento
Tipo de consignatária	Paga
Adesão?	Paga por Linha de Operação processada?	
a) Bancos e instituições financeiras	Sim	Sim, para todas as operações, inclusive empréstimos, financiamentos, cartão, seguro, capitalização etc.	
b) Entidades representativas de membros ou servidores do ministério público, como sindicatos, associações de classe, cooperativas	Não	Sim, apenas para operações referentes à amortização de empréstimos e financiamentos.	
c) Entidades representativas de servidores públicos em geral, como sindicatos, associações de classe, cooperativas	Não	Sim, para todo tipo de operação.	
d) Entidades filantrópicas/assistência social	Não	Não pagam as operações, desde que caracterizadas como doação.	
e) IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais	Não	Não.	
f) Entidades abertas diversas e quaisquer outras consignatárias não enquadradas nos casos anteriores	Sim	Sim, para todo tipo de operação.	

	Ficam excluídas da classificação mencionada no quadro anterior as situações eventuais que têm desconto em consignação facultativa na folha de pagamento do MPMG, como por exemplo, os pagamentos de despesa médico-odontológicas autorizados por servidores, membros e pensionistas. Tais consignações não estarão sujeitas ao pagamento da taxa de adesão e nem da linha de operação processada.

Estimativa das transações mensais
Consignatária	Tipo de operação	Estimativa mensal	
Tipo	Quant.		Linhas descontadas em folha	
a) Bancos e instituições financeiras	20	Todas	1.770	
b) Entidades representativas de membros ou servidores do ministério público, como sindicatos, associações de classe, cooperativas	05	Empréstimos / Financiamentos	6.100	
c) Entidades representativas de servidores públicos em geral, como sindicatos, associações de classe, cooperativas	10	Outras	180	
d) Entidades filantrópicas/assistência social	00	Todas	0	
e) IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais	00	Doação	0	
f) Entidades abertas diversas e quaisquer outras consignatárias não enquadradas nos casos anteriores	05	Todas	50	
TOTAL	40	-	8.100	
                   Referência: Agosto de 2016.
                   Observação: Até o mês de referência considerado não havia consignações para os itens “d” e “e”.

ANEXO IV – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, constando número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas técnicas, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante presta ou prestou, de forma satisfatória, serviços de natureza compatível e pertinente com o objeto licitado.
4.1.1 – O atestado deverá se referir à prestação de serviços, por meio de sistema informatizado, com características semelhantes aos descritos neste Edital.
4.1.2 – O atestado deverá ser emitido em papel timbrado do Órgão ou da Empresa que o expediu ou deverá conter carimbo de seu CNPJ, com a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado.
4.2 – Não será aceito atestado de capacidade técnica emitida pelo próprio licitante.
4.3 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.3.1 – O atestado poderá ser apresentado em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 72/2016

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento dos servidores, membros e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 72/2016

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento dos servidores, membros e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.
Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)

Processo Licitatório nº 72/2016

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento dos servidores, membros e pensionistas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e controle das antecipações de crédito das verbas em atraso.

A empresa ............................................................................................., inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, assumir a obrigação de comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça toda e qualquer ocorrência futura que impeça a havida habilitação desta empresa no certame licitatório supracitado, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 2016

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Nome e assinatura do representante legal