EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 79/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço, pelo critério do Maior Desconto
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 11.11.2016.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 11.11.2016.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 31.10.2016.
PREGOEIRO (A): Catarina Natalino Calixto

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMETOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	Constitui objeto da presente licitação a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar MAIOR DESCONTO, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um desconto.
7.4.1.	O MAIOR DESCONTO proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.4.2.	O percentual de desconto, para o lançamento de proposta no sistema eletrônico, deverá levar em conta o valor de referência do preço médio da hora-homem trabalhada para os veículos automotores leves/médios e pesados/diesel.
7.5.	O preço decorrente do desconto proposto será fixo e irreajustável, nele estando incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.6.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do MAIOR DESCONTO apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o MAIOR DESCONTO da sessão. 
8.2.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de MAIOR DESCONTO ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor do MAIOR DESCONTO, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e MAIOR DESCONTO, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços, decorrentes dos descontos propostos, com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem descontos que tornem os preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o desconto proposto torna o preço inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.6.	Anexo VI – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Geraldo Flávio Vasques, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 79/2016, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
Os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva e todo o seu procedimento, bem como o fornecimento de peças e componentes para os veículos deverão ser prestados em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite de cada parcela do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 3 (três) dias úteis, pela Divisão de Transportes ou por pessoa designada, mediante lavratura de termo circunstanciado, após verificada a perfeição dos serviços executados e/ou regular funcionamento da(s) peça(s) e/ou do(s) componente(s) substituído(s), sem prejuízo da posterior verificação da perfeita execução dos serviços;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pela Divisão de Transportes, que atestará a nota fiscal, para fins de pagamento, após confirmar a perfeição dos serviços executados e/ou regular funcionamento da(s) peça(s) e/ou do(s) componente(s) substituído(s). 
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Divisão de Transportes ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Garantir que a empresa subcontratada mantenha, durante a vigência da subcontratação, as mesmas condições de regularidade fiscal exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
h) Apresentar, quando do faturamento ou quando exigido pela Contratante, outras certidões de regularidade exigidas por lei, próprias ou das empresas subcontratadas; 
i) Responder integralmente pelos serviços prestados por empresas subcontratadas, bem como pelos encargos, prejuízos e eventuais penalidades decorrentes da subcontratação;
j) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato serão definidos a partir do desconto consignado na proposta vencedora do processo licitatório nº 79/2016, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias n° 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.18.0 – fonte 10.1  e 4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.39.18.0 – fonte 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento e Faturamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço contratado, a nota fiscal respectiva, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do Pedido de Execução Contratual (PEC), o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) As notas fiscais/faturas deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas dos seguintes documentos:
b.1) Termo circunstanciado (check list) de saída do veículo;
b.2) Cópia de notas fiscais de aquisição de peças, componentes e acessórios genuínos; 
b.3) Cópias da nota fiscal/fatura de aquisição de peças, componentes e acessórios utilizados em serviços de recondicionamento, retífica e assemelhados, comercializados ou não nas redes de concessionárias autorizadas;
c) O pagamento somente ocorrerá após vistoria e aceite dos respectivos serviços pela Contratante, na forma estabelecida na Cláusula Terceira deste Contrato, e o prazo estabelecido à Contratante para pagamento correrão a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente instruída com todos os documentos necessários. 
d) Após a vistoria, se for o caso, a Contratante apresentará glosas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
e) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada.
e.1) A devolução de nota fiscal não aprovada pela Contratante, em hipótese alguma, servirá de fundamento para que a Contratada suspenda a execução dos serviços.
f) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
h) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual 
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, para os serviços referentes ao LOTE 1, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
 a) Advertência, quando a Contratada cometer faltas consideradas leves pela Contratante;
b) Multa de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) do valor global estimado contrato, por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia de execução contratual;
c) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global estimado do contrato na hipótese de não apresentação da garantia de execução contratual, sem prejuízo da rescisão unilateral da avenca;
d) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia e por ocorrência, pelo atraso da Contratada na prestação ou refazimento dos serviços e substituição de peças, componentes e acessórios, sobre o valor global do contrato, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento da obrigação, até o limite de 10 % (dez por cento) desse valor;
e) Multa de 10% (dez por cento), em razão da inexecução parcial ou total do objeto contratado, sobre o valor global do Contrato, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante, e demais penalidades legalmente previstas;
f) Multa de 0,4% (quatro décimos por cento), por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista no Contrato, e não discriminado nos incisos acima, sobre o valor global do Contrato, contado da comunicação da Contratante (via Internet, fax, correio etc.) ou da ocorrência do fato, até cessar a inadimplência; 
II – após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar a prestação do serviço, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à Contratada a perda do interesse na execução do mesmo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos itens anteriores e demais penalidades legalmente previstas;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Subcontratação
Caso a Contratada não tenha oficinas em cidades do interior ou o deslocamento via reboque esteja acima da distância prevista no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), poderá, mediante prévia autorização da Contratante, realizar a subcontratação de empresa do mesmo ramo de atividade, responsabilizando-se pelos serviços subcontratados e pelas peças utilizadas, e arcando com os custos da subcontratação, observadas as condições a seguir:
a) Quando do faturamento do serviço, poderá ser admitido o acréscimo de até 30% (trinta por cento) ao preço apurado pela Contratante, para cobertura dos tributos incidentes e despesas operacionais decorrentes da subcontratação; 
b) A subcontratação apenas será admitida quando o deslocamento do veículo para Belo Horizonte ou outra unidade da Contratada no interior seja antieconômico ou possa prejudicar o bom andamento dos serviços em unidade da Contratante no interior; 
b) Caso autorizada a subcontratação pela Contratante, a Contratada deverá garantir que todos os veículos encaminhados para reparo e/ou revisão sejam colocados em local coberto, fechado, seguro e adequado, sem ônus de estadia, durante todo o período necessário para a execução dos serviços pertinentes pela subcontratada e enquanto não forem devolvidos à Contratante;
d) No caso de subcontratação de serviços, a Contratante poderá obter orçamentos de referência para fins de constatar o melhor preço de mercado, o qual servirá de parâmetro para o faturamento quando não forem previstos na tabela tempária respectiva ou na tabela alternativa;
e) A Contratante deverá ser comunicada previamente pela Contratada sobre a necessidade de execução de serviços por terceiros e poderá indicar o prestador de serviços que apresentar o orçamento mais vantajoso para a Administração, considerando as condições das instalações e o custo/benefício;
e.1) Quando a Contratada não acatar a escolha da Contratante, deverá apresentar justificativa da recusa, que, não sendo acolhida, implicará no faturamento pelo orçamento mais vantajoso, independente da prestadora de serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA VIGÉSIMA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2016.

Contratante:

Geraldo Flávio Vasques
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados a partir da comunicação formal de aprovação do orçamento (MÁXIMO 5 dias ÚTEIS).
2.2.1) A Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do veículo, para fins de aprovação pela Contratante, o orçamento referente aos serviços a serem executados e as peças, componentes e/ou acessórios a serem substituídos.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 3 dias ÚTEIS).
2.4) PRAZO DE GARANTIA DAS PEÇAS: _____ DIAS, contatos da entrega do veículo à Contratante, sem prejuízo da garantia oferecida pelo fabricante (MÍNIMO de 90 dias).
2.5) PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS: 
a) 12 (doze) meses para funilaria e pintura; 
b) 20.000 km ou 12 (doze) meses, o que vier a ocorrer primeiro, para manutenção e retífica de motores, cabeçotes e bombas injetoras; substituição de correias dentadas e rolamentos; manutenção em câmbios e caixas de marchas;
c) 6 (seis) meses para o restante dos serviços.
2.6) DISTÂNCIA PARA FORNECER GUINCHO: raio de 50 km das instalações da prestadora de serviços.
2.7) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta.
2.7.1) A garantia inclui todos os serviços prestados, bem como as peças e materiais utilizados e deverá ser oferecida pelo fornecedor.
2.7.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada.
2.8) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia para os serviços referentes ao LOTE 1, de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
(  ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) DAS ESPECIFICAÇÕES DOS LOTES:
LOTE 1 – VEÍCULOS LEVES E MÉDIOS ÁLCOOL E/OU GASOLINA DA PGJ E PROCON	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Quantidade	Unidade	Especificações do Item	CÓD. SIAD	
1	1	un	LINHA LEVE: veículos a álcool, gasolina e bicombustíveis. Serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho.	54518	
Manutenção mecânica – veículos a álcool, gasolina e bicombustíveis:	
Item	Marca	Modelo	Ano	Modelo	Placa	
1	SEAT	Inca	1999	1999	HMG - 2016	
2	Chevrolet	Blazer Advantage 2.4	2007	2007	HLC - 5789	
3	Chevrolet	Celta, Life 1.0	2005	2006	HMG - 6016	
4	Chevrolet	Vectra/Sedan, CD	2004	2004	HMG - 3118	
5	Chevrolet	Vectra/Sedan, Elite	2005	2006	HMG - 6015	
6	Chevrolet	Vectra/Sedan, Elite	2009	2009	HMH - 5385	
7	Chevrolet	Vectra/Sedan, Elite	2009	2009	HMH - 5386	
8	Chevrolet	Tracker 2.0, 4x4	2008	2008	HMH - 4242	
9	Chevrolet	Tracker 2.0, 4x4	2009	2009	HMH - 5383	
10	Chevrolet	Tracker 2.0, 4x4	2009	2009	HMH - 5384	
11	Chevrolet	Malibu LTZ 2.4L MFI 16v	2010	2011	HMH - 9904	
12	Chevrolet	Malibu LTZ 2.4L MFI 16v	2010	2011	HMH - 9905	
13	Fiat	Doblo,EX Fire, 1.3 16v	2002	2002	HMG - 1696	
14	Fiat	Fiorino 1.3 Flex	2010	2011	HMH - 9733	
15	Fiat	Marea HLX, 2.4 autom	2006	2006	HMG - 0263	
16	Fiat	Palio Weekend ELX	2005	2006	HMG - 4888	
17	Fiat	Palio Weekend ELX	2005	2006	HMG - 4889	
18	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2002	HMG - 1673	
19	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2002	HMG - 1674	
20	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2002	HMG - 1675	
21	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2003	HMG - 2228	
22	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2003	HMG - 2229	
23	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 2953	
24	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 2954	
25	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 2955	
26	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 2956	
27	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 3084	
28	Fiat	Siena, Atractive 1.4	2012	2013	OMI - 5457	
29	Fiat	Uno, Mile Fire	2005	2006	HMG - 4891	
30	Fiat	Uno, Mile Fire	2005	2006	HMG - 4893	
31	Ford	Ecosport XLT, 1.6 L	2005	2005	HBC  - 0333	
32	Ford	Ecosport XLT	2005	2005	HAM - 3720	
33	Ford	Ecosport XLT	2006	2006	HMG - 6464	
34	Ford	Fiesta Sedan 1.6	2009	2009	HMH -7204	
35	Ford	Ecosport 4x4 WD	2009	2009	HMH -7497	
36	Ford	Fusion 2.3 L	2007	2007	HMH - 0760	
37	Ford	Fusion 2.3 L	2007	2007	HMH - 0931	
38	Ford	Fusion 2.3 L	2007	2007	HMH - 0953	
39	Ford	Fusion	2014	2015	PUE - 7731	
40	Ford	Fusion	2014	2014	PUE - 7732	
41	Renault	Kangoo Express, 1.6	2007	2007	HMH - 2092	
42	Renault	Kangoo Express, 1.6	2007	2007	HMH - 2093	
43	VW	Gol, 1.6 Power	2005	2006	HMG - 6221	
44	VW	Gol, 1.6 Power	2005	2006	HMG - 6222	
45	VW	Gol GT	1986	1986	CDJ  -  2514	
46	VW	Gol 1.0	2007	2007	HGB - 3537	
47	VW	Parati 1.6, Track&Field	2007	2007	HMH - 0906	
48	VW	Parati 1.6, Track&Field	2007	2007	HMH - 1061	
49	VW	Parati 1.6, Track&Field	2007	2007	HMH - 1062	
50	VW	Parati 1.6, Track&Field	2007	2007	HMH - 1063	
51	GM	Cobalt 1.4 LS	2012	2012	NXX - 2387	
52	Hyundai	Elantra	2014	2015	PWQ - 1196	
53	VW	Gol Trendline MC 1.6	2015	2016	PUE - 7984	
54	Fiat	Palio Attractive 1.4	2014	2015	PVZ - 3418	
55	Fiat	Palio ELX 1.4	2008	2008	HMH - 4668	
56	Fiat	Siena	2004	2005	HMG – 3441	
57	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3442	
58	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3443	
59	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3444	
60	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3445	
61	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3446	
62	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3447	
63	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3448	
64	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3449	
65	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3450	
66	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3451	
67	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3452	
68	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3453	
69	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3454	
70	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3455	
71	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3456	
72	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3457	
73	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3458	
74	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3459	
75	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3460	
76	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC - 9949	
77	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9950	
78	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9951	
79	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9952	
80	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9953	
81	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9954	
82	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9955	
83	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9956	
84	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9957	
85	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9958	
86	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9959	
87	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9960	
88	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9962	
89	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9963	
90	Nissan	Sentra 2.0	2012	2013	NXX – 1405	
91	Nissan	Sentra 2.0	2012	2013	NXX – 1406	
92	Honda	HA CG 150 Titan-job	2005	2005	HMG - 3903	
93	Sundown	SN Hunter 125 SE	2006	2007	HMG - 9659	
94	Honda	HA NX 400I FALCON	2012	2013	HNB - 2119	
95	Honda	HA XRE 300 ABS- Flex	2010	2010	HKI - 9854	
DOS SERVIÇOS	
Nos serviços deverão ser incluídos:
- serviços elétricos e eletrônicos em geral; 
- serviços de mecânica em geral (inclusive serviços no sistema de freios, de escapamento, de suspensão, de direção mecânica e hidráulica, de motor etc.);
- serviços de troca de óleo lubrificante (fluido de freio, óleo hidráulico etc.), de motor, de filtro de óleo, de filtro de ar, de anéis vedadores etc.;
- serviços de alinhamento e balanceamento;
- serviços de borracharia (conserto, montagem, desmontagem, rodízios de pneus etc.);
- serviços de capotaria (banco, revestimentos internos, carpetes etc.);
- serviços de ar-condicionado, incluindo higienização, reposição de gás refrigerante, bem como troca de filtros;
- serviços de guincho;
- serviços de lanternagem e pintura em geral (funilaria etc.);
- serviços de retífica o motor e manutenção de bombas injetoras;
- serviços de vidraçaria (vidros em geral, máquinas de vidro etc.);
- fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos, originais ou de primeira linha;
- revisão geral periódica dos veículos, a cada 10.000 (dez mil) km rodados observando-se a necessidade de substituição de peça(s) e ou componente(s), a critério da Contratante;
- serviços de guincho, quando necessário e for solicitado, para remoção dos veículos a serem reparados/revisados.	
OBS: a presente relação de veículos é meramente exemplificativa (representa a situação da frota em 01/09/2016), haja vista que a frota da PGJ-MG tem composição dinâmica.	
Valor estimado anual para peças, componentes e acessórios:	R$ 180.000,00	
Valor estimado anual para serviços:	R$ 120.000,00	
Percentual de desconto 
	% 	
Valor da hora/homem após aplicação do percentual de desconto		

LOTE 2 – VEÍCULOS A DIESEL DA PGJ E PROCON	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Quantidade	Unidade	Especificações do Item	CÓD. SIAD	
1	1	un	LINHA PESADA: veículos movidos a diesel. Serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho.	25607	
Manutenção mecânica – veículos a Diesel:	
Item	Marca	Modelo	Ano	Modelo	Placa	
01	Chevrolet	Caminhonete S10, 2.8 L	2008	2009	HMH - 4244	
02	Chevrolet	Caminhonete S10, 2.8 L	2008	2009	HMH - 4243	
03	Fiat	IVECO, DAYLE 35S14,	2007	2008	HMH - 1506	
04	Fiat	DUCATO/Furgão	2008	2009	HMH - 4215	
05	Fiat	DUCATO/Van Executiva	2008	2009	HMH - 4525	
06	Fiat	DUCATO/Van Executiva	2011	2011	HNH - 1301	
07	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMD – 8299	
08	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMD – 8387	
09	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMD – 8389	
10	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMK – 1376	
11	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMK – 1382	
12	Fiat	Ducato 10, 04 portas, 5 passageiros	1997	1998	GMG - 9571	
13	Ford	Caminhão baú Cargo 815	2010	2011	HOE - 6371	
14	Ford	Caminhão baú Cargo 815	2010	2011	GUA - 5881	
15	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0672	
16	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0673	
17	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0674	
18	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0675	
19	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0676	
20	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0677	
21	Mitsubishi	Caminhonete Pajero, HPE 3.2 D	2004	2005	HBV - 3333	
22	Mitsubishi	Caminhonete Pajero Sport HPE 2.5, 4x4	2007	2007	HMH - 0667	
24	Mitsubishi	Caminhonete L 200, Outdoor HPE 121cv	2011	2012	NXX –0321	
25	Mitsubishi	Caminhonete L 200, Outdoor HPE 121cv	2011	2012	NXX –0322	
26	Mitsubishi	Caminhonete L 200, Outdoor HPE 121cv	2011	2012	NXX –0323	
27	Mitsubishi	Caminhonete L 200, Triton GL 165cv	2012	2013	JKO – 4171	
28	VW	Caminhão mod. 8.120, baú fechado	2003	2003	HMG -2438	
29	VW	Caminhão mod. 7.110, baú fechado	2004	2004	HMG -2993	
30	Toyota	Hillux CD 4x4 SRV, 04 portas, 5 passageiros	2011	2012	NXX - 7316	
31	Peugeot	Van Boxer	2012	2012	ORC – 9614	
DOS SERVIÇOS	
Nos serviços deverão ser incluídos:
- serviços elétricos e eletrônicos em geral; 
- serviços de mecânica em geral (inclusive serviços no sistema de freios, de escapamento, de suspensão, de direção mecânica e hidráulica, de motor etc.);
- serviços de troca de óleo lubrificante (fluido de freio, óleo hidráulico etc.), de motor, de filtro de óleo, de filtro de ar, de anéis vedadores etc.;
- serviços de alinhamento e balanceamento;
- serviços de borracharia (conserto, montagem, desmontagem, rodízios de pneus etc.);
- serviços de capotaria (banco, revestimentos internos, carpetes etc.);
- serviços de ar-condicionado, incluindo higienização, reposição de gás refrigerante, bem como troca de filtros;
- serviços de guincho;
- serviços de lanternagem e pintura em geral (funilaria etc.);
- serviços de retífica o motor e manutenção de bombas injetoras;
- serviços de vidraçaria (vidros em geral, máquinas de vidro etc.);
- fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos, originais ou de primeira linha;
- revisão geral periódica dos veículos, a cada 10.000 (dez mil) km rodados observando-se a necessidade de substituição de peça(s) e ou componente(s), a critério da Contratante;
- serviços de guincho, quando necessário e for solicitado, para remoção dos veículos a serem reparados/revisados.	
OBS: a presente relação de veículos é meramente exemplificativa (representa a situação da frota em 01/09/2016), haja vista que a frota da PGJ-MG tem composição dinâmica.	
Valor estimado anual para peças, componentes e acessórios:	R$ 50.000,00	
Valor estimado anual para serviços:	R$ 50.000,00	
Percentual de desconto 
	% 	
Valor da hora/homem após aplicação do percentual de desconto		

ATENÇÃO: 
1) A disputa acontecerá sobre o MAIOR DESCONTO a ser oferecido sobre o PREÇO DE REFERÊNCIA PARA REMUNERAÇÃO POR HORA/HOMEM de cada lote. 
2) O MAIOR DESCONTO oferecido será considerado como o PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o preço médio da hora/homem trabalhada;
3) LOTE 1: O preço de referência da hora/homem trabalhada para MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E MÉDIOS – ALCOOL/GASOLINA/BICOMBUSTÍVEL é de R$ 80,00 (oitenta reais);
4) LOTE 2: O preço de referência da hora/homem trabalhada para MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS/DIESEL é de R$115,00 (cento e quinze reais);
5) Os preços estimados anuais para serviços, peças, componentes e acessórios, informados nas planilhas acima são fixos e compõem a reserva financeira que poderá ser utilizada durante o período de vigência contratual, de acordo com a demanda/necessidade da Contratante, não sendo, portanto, obrigatória a sua utilização total;
6) Os licitantes deverão se atentar para a exequibilidade de seus lances. 

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMETOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado de capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para demonstrar que o licitante presta ou prestou, de forma satisfatória, nos últimos 6 (seis) meses, os serviços contínuos especificados no edital, em quantidade igual ou superior a 50% dos veículos relacionados, devendo conter informações detalhadas dos serviços executados, bem como a identificação da empresa interessada e do declarante.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 79/2016 

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 79/2016 

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2016
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 79/2016 
1 - OBJETO:
Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho.
OBS: a disputa do pregão eletrônico será por MAIOR DESCONTO em relação ao valor de hora/homem de referência, cotado para cada lote, em pesquisa de mercado (vide tabela anexa). Os valores estimados para cada lote, na contratação, deverão permanecer inalterados.
OBS 2: os valores estimados para os lotes foram obtidos pela DSGT mediante estudos sobre os atuais contratos de manutenção, com estimativa de incremento de frota para 2017 e aplicação de correção monetária.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A presente contratação justifica-se em razão da necessidade de manter em perfeitas condições de uso e funcionamento os veículos integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante a realização da manutenção preventiva e corretiva, sendo motivada pela inexistência de quadro de pessoal efetivo e de estrutura física apropriada para execução desses serviços.  Além disso, torna-se imprescindível a deflagração de novo certame para contratação de empresa especializada do ramo, haja vista que os contratos n° 307/2011, 062/2013 e 063/2013 firmados com a atual prestadora de serviços expirarão sua vigência, respectivamente, em 10/11/2016 e 26/03/2017 e há necessidade de unificação, padronização e redução de custos dos serviços prestados. Diante disso, o presente termo foi elaborado visando a manter a continuidade da prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota de veículos da Procuradoria-Geral de Justiça.  Justifica-se a exigência de localização de empresa no Município de Belo Horizonte, uma vez que maioria significativa da frota da Contratante está aí alocada, tornando oneroso para a Administração Pública o deslocamento destes veículos para manutenção em outras localidades.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
2 lotes
Justificativa: A divisão em lotes justifica-se em razão da diferenciação de preços hora/homem trabalhada de acordo com o tipo de combustível utilizado pelo veículo:
Lote 1: linha leve, compreendendo veículos a álcool/gasolina/bicombustíveis; 
Lote 2: linha pesada, compreendendo veículos movidos a diesel. 
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	LINHA LEVE: veículos a álcool, gasolina e bicombustíveis. Serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça / PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho	Coleta do Solicitante	54518	300.000,00	300.000,00	

LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	LINHA PESADA: veículos movidos a diesel. Serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores integrantes da frota da Procuradoria-Geral de Justiça/ PGJ, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, incluindo serviços de socorro mecânico e transporte por guincho. 	Coleta do Solicitante	25607	100.000,00	100.000,00	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: Em relação aos lotes 1 e 2.
O que será verificado na visita técnica: A Contratada deverá ter uma oficina de grande porte para atendimento em Belo Horizonte, a ser inspecionada pela Contratante. Deverá possuir instalações adequadas, com cobertura para proteção dos veículos, e os equipamentos necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de funcionamento, tais como elevadores e macacos hidráulicos, equipamento para diagnóstico e análise de sistema de injeção eletrônica, equipamentos para testes e limpeza de bicos injetores, máquina de ultrassom (rastreamento) e placa de experiência (para realização de testes de rua).
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: Atestado de capacidade técnica que contenha prestação de serviços pela Contratada, nos últimos 6 (seis) meses, para empresas ou entidades públicas com frota correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da frota da Contratante.  
Justificativa: A limitação temporal é necessária, uma vez que se trata de serviço complexo e que demanda amplas estrutura e experiência no atendimento a frotas do porte da PGJ. E, um atestado de capacidade técnica com prestação de serviços com prazo superior a 6 meses pode não corresponder à atual realidade da empresa, no que tange à estrutura e ao pessoal especializados.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante
Especificidades na exigência de garantia nos lotes:
1. Os serviços efetuados terão garantia mínima de 6 (seis) meses e serão contados da data da entrega do veículo devidamente reparado/revisado à Contratante.
2. Os prazos de garantias para os serviços serão estendidos para 12 (doze) meses para os serviços de funilaria e pintura e, no mínimo, 20.000 km (vinte mil quilômetros) ou 12 (doze) meses, o que vier a ocorrer primeiro, para os seguintes serviços:
a) manutenção e retífica de motores, cabeçotes e bombas injetoras;
b) substituição de correias dentadas e rolamentos;
c) manutenção em câmbios e caixas de marchas.
3. A Contratada deverá, durante o período de garantia, providenciar o refazimento dos serviços considerados insatisfatórios e substituir a(s) peças, componentes e acessórios que não estiverem funcionando a contento, quantas vezes forem necessárias, sem ônus adicionais para a Contratante, em três dias úteis, a contar da solicitação da Contratante;
4. Com relação à(s) peça(s) e componente(s) eventualmente(s) substituído(s), a garantia será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da entrega do veículo à Contratante, sem prejuízo da garantia oferecida pelo fabricante.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: Executar os serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da comunicação formal de aprovação do orçamento, exceto quando, por motivos expressa e devidamente justificados pela Contratada e acolhidos pela Contratante, não for possível a sua realização no prazo avençado.
Prazo de Substituição / Refazimento: A Contratada deverá, durante o período de garantia, providenciar o refazimento dos serviços considerados insatisfatórios e substituir a(s) peças, componentes e acessórios que não estiverem funcionando a contento, quantas vezes forem necessárias, sem ônus adicionais para a Contratante, em 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação da Contratante
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços de manutenção serão prestados, em regra, em Belo Horizonte, podendo a Contratada ser instada a prestá-lo em qualquer outro local dentro do Estado de Minas Gerais. 
OBS: Caso a Contratada não tenha oficinas em cidades do interior, ou o deslocamento via reboque esteja acima da distância prevista neste termo de referência, a Contratada poderá, mediante prévia autorização da Contratante, realizar a subcontratação de oficina, arcando com os custos da manutenção, e se responsabilizando pelo serviço e peças utilizadas, nos termos do Contrato.  Nessa hipótese, será admitido, quando do faturamento do serviço, o acréscimo de até 30% (trinta por cento) ao preço apurado pela Contratante, para cobertura dos tributos incidentes e despesas operacionais decorrentes da subcontratação.  A subcontratação, para tais fins, apenas será admitida quando o deslocamento do veículo para Belo Horizonte ou outra unidade da Contratada no interior seja antieconômico ou possa prejudicar o bom andamento dos serviços na Unidade do Interior. 
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal, desde que os serviços estejam sendo prestados de forma satisfatória e em condições compatíveis com os preços de mercado.   
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Sim.
Serviço de natureza contínua, e de caráter indispensável à manutenção da frota e do serviço de transporte prestado pela PGJ-MG.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Os serviços somente serão considerados aceitos depois de vistoriados pela Contratante, sendo que o recebimento dos mesmos ocorrerá da seguinte forma:
a) provisoriamente, em até 3 (três) dias úteis, pela Divisão de Transportes ou por pessoa designada, mediante lavratura de termo circunstanciado, após verificada a perfeição dos serviços executados e/ou regular funcionamento da(s) peça(s) e/ou do(s) componente(s) substituído(s), sem prejuízo da posterior verificação da perfeita execução dos serviços; 
b) definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, pela Divisão de Transportes, contados do recebimento provisório, que atestará, a nota fiscal para fins de pagamento, após confirmar a perfeição dos serviços executados e/ou regular funcionamento da(s) peça(s) e/ou do(s) componente(s) substituído(s). 
Após o aceite, a nota fiscal, devidamente atestada, será encaminhada pela referida Diretoria, via Superintendência Administrativa, à Superintendência de Finanças para análise e pagamento. 
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FATURAMENTO: 
1.No campo dados adicionais: constar o número do Pedido de Execução Contratual /PEC, número do contrato, número do empenho e os dados bancários do fornecedor; 2. As notas fiscais/faturas deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) termo circunstanciado (check list) de saída do veículo;
b) cópia de notas fiscais de aquisição de peças, componentes e acessórios genuínos; c) cópias da nota fiscal/fatura de aquisição de peças, componentes e acessórios utilizados em serviços de recondicionamento, retífica e assemelhados, comercializados ou não nas redes de concessionárias autorizadas;
2.1 Ocorrendo atraso na prestação dos serviços, a Contratada deverá ainda anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso verificado e documentação comprobatória dos motivos alegados;
3. A Contratante deverá apresentar glosas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
4. A nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada quando contiver incorreções, rasuras ou for imprecisa, para que sejam adotadas as providências necessárias à regularização, hipótese em que haverá interrupção do prazo previsto para pagamento dos serviços prestados, reiniciando-se a contagem a partir da reapresentação do documento, na forma exigida no instrumento contratual.
4.1.  Os prazos estabelecidos à Contratante para pagamento correrão a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente instruída com os documentos necessários.
5. A devolução de nota fiscal/fatura não aprovada pela Contratante, em hipótese alguma servirá de fundamento para que a Contratada suspenda a execução dos serviços.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
São obrigações da CONTRATANTE, além de outras previstas neste Termo de Referência: 
1. Encaminhar o veículo até a oficina da Contratada para reparo/revisão, indicando os defeitos apresentados, ou comunicá-la para providenciar o guincho para a remoção e condução do veículo, desde que se encontre num raio de até 50 km (cinquenta quilômetros) das instalações das oficinais credenciadas pela Contratada;
2. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Divisão de Transportes, ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das incorreções, vícios e/ou dos defeitos detectados, e comunicar à Superintendência Administrativa as irregularidades apuradas, antes de expirada a vigência contratual, caso as decisões e medidas corretivas ou sancionatórias a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência; 
3. Verificar, por intermédio da Divisão de Transportes, sempre que for apresentado o orçamento referente aos serviços a serem executados e peças a serem substituídas, o cumprimento do prazo estabelecido para conclusão dos serviços;
4. Comunicar à Superintendência Administrativa, por intermédio da Divisão de Transportes, quaisquer alterações na execução deste Termo de Referência que possam gerar modificações em suas cláusulas ou condições;
5. Efetuar os pagamentos dos valores devidos, no prazo e nas condições estabelecidos, conforme cláusula terceira; 
6. Decidir sobre eventuais alterações nas cláusulas e condições contratuais, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
7. Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou do acréscimo do objeto contratual, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado. 
São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Termo de Referência:
1. Indicar, na data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, gerente(s), supervisor(es) ou qualquer pessoa capacitada para representá-la junto à Contratante; 2. Informar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da assinatura do contrato, e sempre que houver alteração, e-mail e números de telefone fixo, celular, fac-símile, para contato quando necessário;
3. Atender, com prioridade, todas as solicitações de serviços encaminhadas pela Contratante;
4. Fornecer, sem ônus à contratante, guincho para remoção do veículo quando este não puder ser conduzido até a oficina, desde que se encontre num raio de até 50 km (cinquenta quilômetros) das instalações da prestadora de serviços.
5. Lavrar termo circunstanciado (check list), em conjunto com a Contratante, por ocasião do recebimento e da devolução do veículo;
6. Dispor de equipe técnica qualificada para a execução dos serviços contratados;
7. Possuir instalações adequadas, com cobertura para proteção dos veículos, e os equipamentos necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de funcionamento, tais como elevadores e macacos hidráulicos, equipamento para diagnóstico e análise de sistema de injeção eletrônica, equipamentos para testes e limpeza de bicos injetores, máquina de ultrassom (rastreamento) e placa de experiência (para realização de testes de rua); 
8. Disponibilizar e exigir o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI e EPC), conforme exigência legal.
9. Encaminhar, previamente à realização dos serviços de manutenção, orçamento detalhado, contendo:
a) identificação do veículo (número do chassi, placa, ano/modelo, quilometragem acumulada, cor, número do modelo utilizado na tabela tempária de referência); 
b) discriminação dos serviços a serem executados, contendo respectivos códigos da tabela tempária e indicação das horas necessárias para a execução dos serviços, conforme tabela tempária, quando aplicada, ou na forma do Termo de Referência;
c) especificação da(s) peça(s) e/ou do(s) componente(s) genuínos a serem utilizados na manutenção dos veículos, com indicação de códigos específicos;
d) especificação das peças originais ou de primeira linha, com discriminação da marca do fabricante, com o quantitativo e preços respectivos, quando indicado o uso.
10. Executar os serviços, em regra, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da comunicação formal de aprovação do orçamento, exceto quando, por motivos expressa e devidamente justificados pela Contratada e acolhidos pela Contratante, não for possível a sua realização no prazo avençado; 
11. Apresentar à Contratante, quando necessário, dentro do prazo inicialmente previsto para execução dos serviços, pedido de prorrogação de prazo, que será analisado e apreciado pela Divisão de Transportes da Contratante;
12. Indicar no orçamento prazos compatíveis com a complexidade dos serviços a serem executados; 
13. Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
14. Refazer, sem ônus adicional à Contratante, na metade do prazo inicialmente estipulado, todos os serviços considerados insatisfatórios, que apresentarem vícios, defeitos e/ou incorreções, sem prejuízo das garantias previstas no instrumento contratual;
15. Realizar, quando solicitado pela Contratante, manutenção dos veículos seguindo exigências para aprovação em inspeção ambiental;
16. Facilitar a fiscalização, por parte da Contratante, inclusive quanto à verificação das peça(s) e/ou componentes utilizados, permitindo que o representante indicado pela Contratante acompanhe a execução dos serviços nas dependências da Contratada ou subcontratados; 
17. Devolver o veículo, devidamente montado com a(s) peças, componentes e acessórios, quando não for autorizada a realização dos serviços;
18. Fornecer, sem ônus à Contratante, no início da vigência contratual e sempre que solicitado e que houver alterações, as tabelas tempárias de serviços dos veículos pertencentes a frota e as tabelas de preços das peças, componentes e acessórios genuínos, de mídia eletrônica ou de acesso on line. 
19. Disponibilizar ponto eletrônico ou assinatura de acesso on line das tabelas tempárias existentes no sítio eletrônico www.tempario.com.br, ou de outra referência que porventura venha a ser adotada neste contrato, por convenção das partes, bem como de tabelas contendo preços atualizados e códigos de peças, componentes e acessórios utilizado(s) pelas concessionárias autorizadas (tais como Orion e Audatex); 
20. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços executados, inclusive aqueles que forem subcontratados;
21. Responsabilizar-se pelos veículos e seus acessórios sob sua guarda;
22. Prover os meios necessários para que todos os veículos da Contratante encaminhados para reparo e/ou revisão, sejam colocados em local coberto, fechado, seguro e adequado, sem ônus de estadia, durante todo o período necessário para a execução dos serviços pertinentes, inclusive quando ocorrer subcontratação de serviços e enquanto não forem devolvidos à Contratante;
23. Oferecer garantia mínima para os serviços executados e para peças, componentes e acessórios fornecido(s), sem prejuízo da garantia prestada pelo fabricante;
24. Devolver os veículos encaminhados para reparo/revisão, sem quaisquer sujidades decorrentes da execução dos serviços, devidamente testados e em perfeitas condições de uso, após conferência dos itens de segurança;
25. Devolver à Contratante, no momento da entrega do veículo, a(s) peças, componentes e acessórios substituído(s), bem como as embalagens daqueles que forem utilizados na execução dos serviços;
26. Faturar somente as horas efetivamente despendidas na execução dos serviços e que tenham sido previamente autorizadas;
27. Repassar os descontos promocionais obtidos sobre peças, componentes e acessórios genuínos oferecidos pelas concessionárias autorizadas instaladas na região metropolitana de Belo Horizonte, sem prejuízo das garantias legais e contratuais, admitidos os acréscimos legais de tributos incidentes sobre a venda, quando for opção mais vantajosa à Contratante, e desde que comprovado o regime tributário da empresa;
28. Aplicar, durante todo o prazo de vigência do contrato, o percentual mínimo de desconto constante do instrumento contratual e na forma prevista neste Termo de Referência;
29. Arcar com todos os encargos sociais, fiscais e trabalhistas, e demais despesas pertinentes à execução contratual, relativas à manutenção dos veículos, inclusive na hipótese prestação de serviços por empresa subcontratada;
30. Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo da contratada ou de empresas subcontratadas, na execução do contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante.
31. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
32. Garantir que a empresa subcontratada mantenha, durante a vigência da subcontratação, as mesmas condições de regularidade fiscal exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;
33. Apresentar, quando do faturamento e for exigido pela Contratante, outras certidões de regularidade exigidas por lei;
34. Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos pagamentos pertinentes;
35. Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo para conclusão dos serviços, incluindo eventual substituição de peças, solicitação de prorrogação deste, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, §1º da Lei nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável.
36. Responder integralmente pelos serviços prestados por empresas subcontratadas e pelos encargos e eventuais penalidades desses decorrentes.  
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIVISÃO DE TRANSPORTES
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: FELIPE BOY VIEIRA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: LUIZ FLAVIO CARDOSO DE OLIVEIRA
21 - SANÇÕES:
1. A inadimplência da Contratada, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Termo de Referência sujeitá-la-á às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo pertinente, observados os dispositivos da Lei nº 10.520/2003, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
1.1 - Advertência, quando a Contratada cometer faltas consideradas leves pela Contratante;
1.2 - Multa de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) do valor global estimado contrato, por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia de execução contratual; 1.3 - Multa de 5% (cinco por cento) do valor global estimado do contrato na hipótese de não apresentação da garantia de execução contratual, sem prejuízo da rescisão unilateral da avenca; 
1.4 - Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia e por ocorrência, pelo atraso da Contratada na prestação ou refazimento dos serviços e substituição de peças, componentes e acessórios, sobre o valor global do contrato, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento da obrigação, até o limite de 10 % (dez por cento) desse valor; 
1.5 - Multa de 10% (dez por cento), em razão da inexecução parcial ou total do objeto contratado, sobre o valor global do Contrato, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante, e demais penalidades legalmente previstas;
1.6 - Multa de 0,4% (quatro décimos por cento), por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Termo de Referência, e não discriminado nos incisos acima, sobre o valor global do Contrato, contado da comunicação da Contratante (via Internet, fax, correio etc.) ou da ocorrência do fato, até cessar a inadimplência;
2. Após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar a prestação do serviço, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à Contratada a perda do interesse na execução do mesmo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos itens anteriores e demais penalidades legalmente previstas. 
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
OBS: Será necessário exigir a garantia de execução contratual para o lote 1, tendo em vista o vulto do contrato a ser celebrado, bem como do impacto financeiro à PGJ-MG por eventual descumprimento.
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
1. Os serviços com fornecimento das peças, componentes e acessórios objeto deste Termo, deverão ser executados após autorização expressa da Contratante, e compreendem: 
a) serviços elétricos e eletrônicos em geral;	 
b) serviços de mecânica em geral (inclusive serviços no sistema de freios, de escapamento, de suspensão, de direção mecânica e hidráulica, de motor etc.); 
c) serviços de troca de óleo lubrificante (fluido de freio, óleo hidráulico etc.), de motor, de filtro de óleo, de filtro de ar, de anéis vedadores etc.; 
d) serviços de alinhamento e balanceamento; 
e) serviços de borracharia (conserto, montagem, desmontagem, rodízios de pneus etc.); 
f) serviços de capotaria (banco, revestimentos internos, carpetes etc.); 
g) serviços de ar-condicionado, incluindo higienização, reposição de gás refrigerante, bem como troca de filtros; 
h) serviços de guincho; 
i) serviços de lanternagem e pintura em geral (funilaria etc.); 
j) serviços de retífica o motor e manutenção de bombas injetoras; 
k) serviços de vidraçaria (vidros em geral, máquinas de vidro etc.).   
1.1. A manutenção preventiva compreende revisão geral periódica dos veículos, observados os serviços mencionados anteriormente e, quando necessária, substituição de peças, componentes e acessórios, conforme manual do fabricante e/ou programação da Contratante.  
1.2. O fornecimento de peças, componentes e acessórios compreende: 
a) peças, componentes e acessórios genuínos: aqueles fabricados para a linha de produção da montadora do veículo e sejam comercializados nas concessionárias autorizadas. 
b) peças, componentes e acessórios originais: aqueles fabricados para a linha de produção da montadora do veículo, idêntica àquela utilizada no ano de sua fabricação e que contém selo original do fabricante e certificado de autenticidade, e são comercializados por distribuidores e comerciantes do ramo; 
c) peças, componentes e acessórios de primeira linha: aqueles cuja qualidade seja de reconhecimento nacional e sejam comercializados por distribuidores e comerciantes do ramo.  
1.3. A Contratante apresentará o veículo automotor na oficina da Contratada para execução de serviços de reparo e/ou revisão ou, quando necessário, solicitará à Contratada serviços de guincho para remoção do veículo a ser reparado/revisado, desde que o veículo esteja num raio de 50 km (cinquenta quilômetros) das instalações da Contratada. 
2. Os serviços de remoção deverão ser iniciados no prazo máximo de 3 (três) horas, contadas da comunicação formal (e-mail, fac-símile, ofício ou sms short message service) da Contratante, e será realizado sem ônus. 
2.1. Será realizada uma vistoria prévia, em conjunto, pelo representante da Contratante e pelo responsável do serviço de guincho, devendo a Contratada comunicar à Contratante (via e-mail, fac-símile ou ofício) acerca do recebimento do veículo, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada do descarregamento em suas instalações, para fins de cumprimento do item 3 abaixo. 
3. No momento de entrega do veículo na oficina, será apresentado à Contratada formulário denominado “Solicitação de Orçamento para Reparo de Veículo/PGJ” e realizada vistoria, em conjunto, pelos representantes dos contratantes, com lavratura de termo. 
4. A Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do veículo, para fins de aprovação pela Contratante, o orçamento referente aos serviços a serem executados e às peças, componentes e/ou acessórios a serem substituídos, em consonância com a solicitação da Contratante e conforme item 9. 
4.1. Quando forem indicados serviços e/ou substituição de peças, componentes e acessórios que não tiverem relação com aqueles relacionados no formulário “Solicitação de Orçamento para Reparo de Veículo/PGJ”, a Contratada deverá submeter justificativa formal à aprovação da Contratante.  
4.2. Quando couber a utilização de peças, componentes e acessórios comercializados em conjunto (kit), deverá ser indicada a aquisição na forma mais vantajosa à Contratante, ou seja, conjunto ou peças avulsas.  
5.  O orçamento das peças, componentes e acessórios a serem substituídos, de emissão da Contratada, deverá estar acompanhado de demonstrativo de formação de preço. 
5.1. Será admitido orçamento de referência obtido por meio de banco de dados de sistema Audatex, Órion ou similar, que utilize tabelas de preços atualizados, condizentes com os praticados pelas montadoras e rede de concessionárias autorizadas. 
5.2. A Contratante deverá aprovar, previamente, a utilização de banco de dados similar àqueles mencionados no subitem anterior. 
5.3. Caso seja feita opção pela utilização do sistema previsto no subitem 5.1, a Contratada deverá disponibilizar, sem ônus, ponto de acesso ao banco de dados, devidamente instalado nas dependências da Contratante. 
5.4. Na hipótese da Contratada constatar a vantajosidade de utilização de peças, componentes e acessórios originais e/ou de primeira linha, comercializadas no mercado formal, fora das redes autorizadas, deverá relacionar as respectivas peças, componentes e acessórios no orçamento, indicando fabricante e preço, para análise e aprovação da Contratante.   
6. Após o recebimento do orçamento, a Contratante, através da Divisão de Transportes, analisará a sua viabilidade, autorizando a execução dos serviços ou manifestando sobre as adequações necessárias, mediante indicação dos tipos de serviços a serem realizados e de peças, componentes e acessórios que deverão ser utilizados. 
6.1. O serviço será considerado autorizado pela Contratante com o encaminhamento do “Pedido de Execução Contratual – PEC”, a ser transmitido à Contratada via e-mail ou fac-símile ou, ainda, entregue pessoalmente. 
6.1.1. Excepcionalmente será considerada autorizada pela Contratante a execução dos serviços específicos de troca de óleo e/ou do filtro de óleo de motor, de alinhamento e balanceamento, com o encaminhamento do formulário de “Solicitação de Orçamento para Reparo de Veículo/PGJ”, devidamente assinado pelo fiscal do veículo. 
7. Na possibilidade de opção pela utilização de peças, componentes e acessórios comercializado(s) no mercado, consideradas peças “originais” ou “primeira linha”, a Contratada apresentará orçamento com no mínimo 40% (trinta por cento) de desconto sobre o preço de tabela referente à peça genuína. 
8. A Contratada deverá aplicar o percentual mínimo de desconto de 21% (vinte e um por cento) na aquisição de peças exclusivamente em concessionárias para veículos bicombustível ou linha leve (peças genuínas), e de 7% (sete por cento) para veículos a diesel, que incidirá sobre o preço constante no orçamento obtido na concessionária autorizada ou através do sistema previsto neste termo de referência. 
8.1. A Contratada deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços, a nota fiscal de aquisição da(s) peças, componentes e acessórios genuínos que comprove a respectiva origem da peça, a qual deverá conter data de emissão posterior à data de apresentação do orçamento. 
8.2. Quando não houver apresentação da nota fiscal de aquisição de peças, componentes e acessórios adquiridos em rede de concessionárias autorizadas utilizadas na prestação dos serviços, o faturamento deverá ser realizado com desconto mínimo de 40% (quarenta por cento) sobre o preço da peça e/ou componente genuíno.  
8.3. Somente será autorizado o fornecimento de peças, componentes e acessórios com preços compatíveis com os praticados no mercado para aqueles classificados como originais e/ou de primeira linha. 
8.3.1. Quando apurado no mercado preços mais econômicos do que os apresentados no orçamento da Contratada, poderá ser autorizada a utilização de peças, componentes e acessórios originais e/ou de primeira linha, sendo admitido, quando do faturamento, o acréscimo de até 30% (trinta por cento) ao preço apurado pela Contratante para cobertura dos tributos incidentes e despesas operacionais, desde que o valor final se apresente mais vantajoso do que o inicialmente orçado. 
9. O orçamento dos serviços a serem executados observará o valor da hora/homem trabalhada para cada serviço específico, conforme previsto nas tabelas tempárias existentes no sítio eletrônico www.tempario.com.br, a serem disponibilizadas pela Contratada. 
9.1. Durante a vigência do contrato, a Contratante poderá, a seu critério, eleger outra metodologia de quantificação do número de horas/homem que melhor reflita a realidade do mercado e se coadune com o interesse público, sendo tal alteração comunicada com antecedência razoável à Contratada. 
9.2. Quando forem solicitados ou tiverem que ser executados serviços não previstos na tabela tempária de referência, deverão ser apresentados previamente, pela Contratada, juntamente com o orçamento de sua emissão, no mínimo 2 (dois) orçamentos de referência, para aprovação do valor do serviço a ser executado, sem prejuízo da utilização de orçamento obtido pela Contratante. 
9.3. Após a apresentação de orçamento, a Contratante analisará sua viabilidade, autorizando a execução dos serviços ou manifestando sobre as adequações necessárias. 
9.4. Na hipótese de subcontratação de serviços, a Contratante poderá obter orçamentos de referência para fins de constatar o melhor preço de mercado, o qual servirá de parâmetro para o faturamento quando não forem previstos na tabela tempária respectiva. 
9.5. A Contratante deverá ser comunicada previamente pela Contratada sobre a necessidade de execução de serviços por terceiros e poderá indicar o prestador de serviços que apresentar o orçamento mais vantajoso para a Administração, considerando as condições das instalações e o custo/benefício. 
9.5.1. Quando a Contratada não acatar a escolha da Contratante, deverá apresentar justificativa da recusa, que, não sendo acolhida, implicará no faturamento pelo orçamento mais vantajoso, independente da prestadora de serviços. 
10. Será admitido o acréscimo de tributos incidentes sobre o faturamento, desde que comprovado o regime tributário a que está sujeita a Contratada, nos casos de aquisição de peça(s), componente(s) e/ou serviços, cujos fornecedores tenham sido indicados pela Contratante.  
11. Quando for constatada a necessidade de exame interno de motor para fins de elaboração de orçamento, a abertura deste somente será realizada com autorização prévia da Divisão de Transportes, e mediante agendamento prévio em até 5 dias úteis, a contar da solicitação da Contratante, com a presença de um representante desta.
12. Nas hipóteses de serviços que envolvam lanternagem, a Contratante poderá optar pela reparação ou substituição do componente que estiver danificado. 
13. A Contratada deverá apresentar a nota fiscal de aquisição que comprove o preço praticado no mercado, que será confirmado pela Contratante, quando forem utilizadas peças, componentes e acessórios na execução dos serviços (recondicionamento, retífica, reconstituição etc.), comercializado(s) ou não em redes de concessionárias autorizadas.   
14. A Contratada deverá promover testes no veículo, antes de devolvê-lo, objetivando verificar o seu bom e perfeito funcionamento. 
15. O pagamento de serviços prestados e fornecimento de peças, componentes e acessórios utilizado(s) encontra-se condicionado à apresentação prévia de orçamento e autorização pela Contratante, salvo nas hipóteses previstas no item 6.1.1.  
16. Nos casos de veículos que se encontrem dentro do prazo da garantia estipulada pelo fabricante, as manutenções dos itens previstos no manual de fábrica serão realizadas em Rede de Concessionárias Autorizadas durante o prazo da garantia respectiva, e os custos caberão exclusivamente à Contratante. 
17. Após o término do prazo de garantia, as manutenções serão realizadas pela Contratada nos termos do instrumento contratual. 
18. A Contratada deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, a tabela do APENSO II, devidamente datada e com indicação dos preços a serem praticados para os itens comuns nela relacionados, contendo pelo menos 3 (três) marcas para cada item, que poderá ser indicado pela Contratante para utilização quando da execução de serviços. 
18.1. A tabela de referência será aprovada pela Contratante, sendo conjuntamente pelo GESTOR, pelo coordenador da DITRA e pelo coordenador da DSGT, parcial ou integralmente, quando o preço unitário estiver condizente com aquele praticado no mercado e se apresentar vantajoso à Contratante, após ser realizada confrontação de preços em orçamentos de, pelo menos, 3 (três) fornecedores do mesmo ramo de atividade da Contratada.  
18.2. A tabela de referência será utilizada durante o prazo de vigência do contrato e dispensará a apresentação de orçamento quando forem solicitados serviços que exijam esses produtos, devendo a Contratada efetuar o faturamento/cobrança pelo preço máximo nela admitido. 
18.3. A tabela de referência poderá ser revista a cada 6 (seis) meses, a pedido da Contratada, ou quando houver redução de preços constatado pela Contratante e/ou necessidade de alteração das marcas indicadas. 
18.4. Na hipótese de não haver aprovação de itens constantes da tabela de referência, deverá ser providenciado orçamento para os mesmos, na forma prevista no instrumento contratual. 
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Luís Armando Pereira Lima
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: Diretoria de Serviços Gerais e Transportes

APENSOS DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL:
APENSO I

Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículos	
LOTE 1 – Veículos leves e médios Álcool e/ou Gasolina da PGJ e PROCON	
Manutenção mecânica – veículos a álcool, gasolina e bicombustíveis	
Item	Marca	Modelo	Ano	Modelo	Placa	
1	SEAT	Inca	1999	1999	HMG - 2016	
2	Chevrolet	Blazer Advantage 2.4	2007	2007	HLC - 5789	
3	Chevrolet	Celta, Life 1.0	2005	2006	HMG - 6016	
4	Chevrolet	Vectra/Sedan, CD	2004	2004	HMG - 3118	
5	Chevrolet	Vectra/Sedan, Elite	2005	2006	HMG - 6015	
6	Chevrolet	Vectra/Sedan, Elite	2009	2009	HMH - 5385	
7	Chevrolet	Vectra/Sedan, Elite	2009	2009	HMH - 5386	
8	Chevrolet	Tracker 2.0, 4x4	2008	2008	HMH - 4242	
9	Chevrolet	Tracker 2.0, 4x4	2009	2009	HMH - 5383	
10	Chevrolet	Tracker 2.0, 4x4	2009	2009	HMH - 5384	
11	Chevrolet	Malibu LTZ 2.4L MFI 16v	2010	2011	HMH - 9904	
12	Chevrolet	Malibu LTZ 2.4L MFI 16v	2010	2011	HMH - 9905	
13	Fiat	Doblo,EX Fire, 1.3 16v	2002	2002	HMG - 1696	
14	Fiat	Fiorino 1.3 Flex	2010	2011	HMH - 9733	
15	Fiat	Marea HLX, 2.4 autom	2006	2006	HMG - 0263	
16	Fiat	Palio Weekend ELX	2005	2006	HMG - 4888	
17	Fiat	Palio Weekend ELX	2005	2006	HMG - 4889	
18	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2002	HMG - 1673	
19	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2002	HMG - 1674	
20	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2002	HMG - 1675	
21	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2003	HMG - 2228	
22	Fiat	Siena, ELX 1.3 16v.	2002	2003	HMG - 2229	
23	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 2953	
24	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 2954	
25	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 2955	
26	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 2956	
27	Fiat	Siena	2004	2004	HMG - 3084	
28	Fiat	Siena, Atractive 1.4	2012	2013	OMI - 5457	
29	Fiat	Uno, Mile Fire	2005	2006	HMG - 4891	
30	Fiat	Uno, Mile Fire	2005	2006	HMG - 4893	
31	Ford	Ecosport XLT, 1.6 L	2005	2005	HBC  - 0333	
32	Ford	Ecosport XLT	2005	2005	HAM - 3720	
33	Ford	Ecosport XLT	2006	2006	HMG - 6464	
34	Ford	Fiesta Sedan 1.6	2009	2009	HMH -7204	
35	Ford	Ecosport 4x4 WD	2009	2009	HMH -7497	
36	Ford	Fusion 2.3 L	2007	2007	HMH - 0760	
37	Ford	Fusion 2.3 L	2007	2007	HMH - 0931	
38	Ford	Fusion 2.3 L	2007	2007	HMH - 0953	
39	Ford	Fusion	2014	2015	PUE - 7731	
40	Ford	Fusion	2014	2014	PUE - 7732	
41	Renault	Kangoo Express, 1.6	2007	2007	HMH - 2092	
42	Renault	Kangoo Express, 1.6	2007	2007	HMH - 2093	
43	VW	Gol, 1.6 Power	2005	2006	HMG - 6221	
44	VW	Gol, 1.6 Power	2005	2006	HMG - 6222	
45	VW	Gol GT	1986	1986	CDJ  -  2514	
46	VW	Gol 1.0	2007	2007	HGB - 3537	
47	VW	Parati 1.6, Track&Field	2007	2007	HMH - 0906	
48	VW	Parati 1.6, Track&Field	2007	2007	HMH - 1061	
49	VW	Parati 1.6, Track&Field	2007	2007	HMH - 1062	
50	VW	Parati 1.6, Track&Field	2007	2007	HMH - 1063	
51	GM	Cobalt 1.4 LS	2012	2012	NXX - 2387	
52	Hyundai	Elantra	2014	2015	PWQ - 1196	
53	VW	Gol Trendline MC 1.6	2015	2016	PUE - 7984	
54	Fiat	Palio Attractive 1.4	2014	2015	PVZ - 3418	
55	Fiat	Palio ELX 1.4	2008	2008	HMH - 4668	
56	Fiat	Siena	2004	2005	HMG – 3441	
57	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3442	
58	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3443	
59	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3444	
60	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3445	
61	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3446	
62	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3447	
63	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3448	
64	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3449	
65	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3450	
66	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3451	
67	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3452	
68	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3453	
69	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3454	
70	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3455	
71	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3456	
72	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3457	
73	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3458	
74	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3459	
75	Fiat	Uno Mille	2004	2005	HMG – 3460	
76	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC - 9949	
77	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9950	
78	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9951	
79	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9952	
80	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9953	
81	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9954	
82	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9955	
83	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9956	
84	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9957	
85	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9958	
86	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9959	
87	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9960	
88	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9962	
89	Fiat	Palio wk Adventure Flex	2014	2014	ORC – 9963	
90	Nissan	Sentra 2.0	2012	2013	NXX – 1405	
91	Nissan	Sentra 2.0	2012	2013	NXX – 1406	
92	Honda	HA CG 150 Titan-job	2005	2005	HMG - 3903	
93	Sundown	SN Hunter 125 SE	2006	2007	HMG - 9659	
94	Honda	HA NX 400I FALCON	2012	2013	HNB - 2119	
95	Honda	HA XRE 300 ABS- Flex	2010	2010	HKI - 9854	
DOS SERVIÇOS	
Nos serviços deverão ser incluídos:
- serviços elétricos e eletrônicos em geral; 
- serviços de mecânica em geral (inclusive serviços no sistema de freios, de escapamento, de suspensão, de direção mecânica e hidráulica, de motor etc.);
- serviços de troca de óleo lubrificante (fluido de freio, óleo hidráulico etc.), de motor, de filtro de óleo, de filtro de ar, de anéis vedadores etc.;
- serviços de alinhamento e balanceamento;
- serviços de borracharia (conserto, montagem, desmontagem, rodízios de pneus etc.);
- serviços de capotaria (banco, revestimentos internos, carpetes etc.);
- serviços de ar-condicionado, incluindo higienização, reposição de gás refrigerante, bem como troca de filtros;
- serviços de guincho;
- serviços de lanternagem e pintura em geral (funilaria etc.);
- serviços de retífica o motor e manutenção de bombas injetoras;
- serviços de vidraçaria (vidros em geral, máquinas de vidro etc.);
- fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos, originais ou de primeira linha;
- revisão geral periódica dos veículos, a cada 10.000 (dez mil) km rodados observando-se a necessidade de substituição de peça(s) e ou componente(s), a critério da Contratante;
- serviços de guincho, quando necessário e for solicitado, para remoção dos veículos a serem reparados/revisados.	
OBS: a presente relação de veículos é meramente exemplificativa (representa a situação da frota em 01/09/2016), haja vista que a frota da PGJ-MG tem composição dinâmica.	
Valor estimado anual para peças, componentes e acessórios:	R$ 180.000,00	
Valor estimado anual para serviços:	R$ 120.000,00	
Valor de referência para remuneração por hora/homem de serviço prestado:	R$ 80,00	

Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículos	
LOTE 2 – Diesel da PGJ e PROCON	
Manutenção mecânica – veículos a Diesel.	
Item	Marca	Modelo	Ano	Modelo	Placa	
01	Chevrolet	Caminhonete S10, 2.8 L	2008	2009	HMH - 4244	
02	Chevrolet	Caminhonete S10, 2.8 L	2008	2009	HMH - 4243	
03	Fiat	IVECO, DAYLE 35S14,	2007	2008	HMH - 1506	
04	Fiat	DUCATO/Furgão	2008	2009	HMH - 4215	
05	Fiat	DUCATO/Van Executiva	2008	2009	HMH - 4525	
06	Fiat	DUCATO/Van Executiva	2011	2011	HNH - 1301	
07	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMD – 8299	
08	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMD – 8387	
09	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMD – 8389	
10	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMK – 1376	
11	Fiat	DUCATO/ Base Comunitária	2011	2012	HMK – 1382	
12	Fiat	Ducato 10, 04 portas, 5 passageiros	1997	1998	GMG - 9571	
13	Ford	Caminhão baú Cargo 815	2010	2011	HOE - 6371	
14	Ford	Caminhão baú Cargo 815	2010	2011	GUA - 5881	
15	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0672	
16	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0673	
17	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0674	
18	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0675	
19	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0676	
20	Ford	Caminhonete Ranger XL 13P	2011	2012	NXX –0677	
21	Mitsubishi	Caminhonete Pajero, HPE 3.2 D	2004	2005	HBV - 3333	
22	Mitsubishi	Caminhonete Pajero Sport HPE 2.5, 4x4	2007	2007	HMH - 0667	
24	Mitsubishi	Caminhonete L 200, Outdoor HPE 121cv	2011	2012	NXX –0321	
25	Mitsubishi	Caminhonete L 200, Outdoor HPE 121cv	2011	2012	NXX –0322	
26	Mitsubishi	Caminhonete L 200, Outdoor HPE 121cv	2011	2012	NXX –0323	
27	Mitsubishi	Caminhonete L 200, Triton GL 165cv	2012	2013	JKO – 4171	
28	VW	Caminhão mod. 8.120, baú fechado	2003	2003	HMG -2438	
29	VW	Caminhão mod. 7.110, baú fechado	2004	2004	HMG -2993	
30	Toyota	Hillux CD 4x4 SRV, 04 portas, 5 passageiros	2011	2012	NXX - 7316	
31	Peugeot	Van Boxer	2012	2012	ORC – 9614	
DOS SERVIÇOS	
Nos serviços deverão ser incluídos:
- serviços elétricos e eletrônicos em geral; 
- serviços de mecânica em geral (inclusive serviços no sistema de freios, de escapamento, de suspensão, de direção mecânica e hidráulica, de motor etc.);
- serviços de troca de óleo lubrificante (fluido de freio, óleo hidráulico etc.), de motor, de filtro de óleo, de filtro de ar, de anéis vedadores etc.;
- serviços de alinhamento e balanceamento;
- serviços de borracharia (conserto, montagem, desmontagem, rodízios de pneus etc.);
- serviços de capotaria (banco, revestimentos internos, carpetes etc.);
- serviços de ar-condicionado, incluindo higienização, reposição de gás refrigerante, bem como troca de filtros;
- serviços de guincho;
- serviços de lanternagem e pintura em geral (funilaria etc.);
- serviços de retífica o motor e manutenção de bombas injetoras;
- serviços de vidraçaria (vidros em geral, máquinas de vidro etc.);
- fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos, originais ou de primeira linha;
- revisão geral periódica dos veículos, a cada 10.000 (dez mil) km rodados observando-se a necessidade de substituição de peça(s) e ou componente(s), a critério da Contratante;
- serviços de guincho, quando necessário e for solicitado, para remoção dos veículos a serem reparados/revisados.	
OBS: a presente relação de veículos é meramente exemplificativa (representa a situação da frota em 01/09/2016), haja vista que a frota da PGJ-MG tem composição dinâmica.	
Valor estimado anual para peças, componentes e acessórios:	R$ 50.000,00	
Valor estimado anual para serviços:	R$ 50.000,00	
Valor de referência para remuneração por hora/homem de serviço prestado:	R$ 115,00	

APENSO II – Tabela de Referência para Itens Comuns

Qtde.	Unidade	Produto	Marca	Valor unitário	
01	un	Bateria 45 amp			
01	un	Bateria 45 amp			
01	un	Bateria 45 amp			
01	un	Bateria 48 amp			
01	un	Bateria 48 amp			
01	un	Bateria 48 amp			
01	un	Bateria 50 amp			
01	un	Bateria 50 amp			
01	un	Bateria 50 amp			
01	un	Bateria 60 amp			
01	un	Bateria 60 amp			
01	un	Bateria 60 amp			
01	un	Bateria 70 amp			
01	un	Bateria 70 amp			
01	un	Bateria 70 amp			
01	un	Bateria 90 amp			
01	un	Bateria 90 amp			
01	un	Bateria 90 amp			
01	un	Bateria 100 amp			
01	un	Bateria 100 amp			
01	un	Bateria 100 amp			
01	un	Bateria 120 amp			
01	un	Bateria 120 amp			
01	un	Bateria 120 amp			
01	un	Bateria 150 amp			
01	un	Bateria 150 amp			
01	un	Bateria 150 amp			
01	un	Óleo de Freio Dot4 500 ml			
01	un	Óleo de Freio Dot4 500 ml			
01	un	Óleo de Freio Dot4 500 ml			
01	un	Óleo de Freio Dot3 500 ml			
01	un	Óleo de Freio Dot3 500 ml			
01	un	Óleo de Freio Dot3 500 ml			
01	L	Óleo Motor 5W30 35 100% s			
01	L	Óleo Motor 5W30 35 100% s			
01	L	Óleo Motor 5W30 35 100% s			
01	L	Óleo Motor SL 15W40 31 f1m			
01	L	Óleo Motor SL 15W40 31 f1m			
01	L	Óleo Motor SL 15W40 31 f1m			
01	L	Óleo Motor 20W50			
01	L	Óleo Motor 20W50			
01	L	Óleo Motor 20W50			
01	L	Óleo Motor SAE80			
01	L	Óleo Motor SAE80			
01	L	Óleo Motor SAE80			
01	L	Óleo Motor SAE90			
01	L	Óleo Motor SAE90			
01	L	Óleo Motor SAE90			
01	L	Óleo de Caixa OTD 7/8			
01	L	Óleo de Caixa OTD 7/8			
01	L	Óleo de Caixa OTD 7/8			
01	L	Óleo diferencial 85W140			
01	L	Óleo diferencial 85W140			
01	L	Óleo diferencial 85W140			
01	L	Óleo de Caixa 80w90			
01	L	Óleo de Caixa 80w90			
01	L	Óleo de Caixa 80w90			
01	L	Óleo de Caixa 75W80			
01	L	Óleo de Caixa 75W80			
01	L	Óleo de Caixa 75W80			
01	L	Óleo de Caixa 75W90			
01	L	Óleo de Caixa 75W90			
01	L	Óleo de Caixa 75W90			
01	L	Óleo hidráulico LT AFT			
01	L	Óleo hidráulico LT AFT			
01	L	Óleo sistema Ar Condic			
01	un	Descarbonizante 270/300 ml			
01	un	Descarbonizante 270/300 ml			
01	un	Descarbonizante 270/300 ml			
01	un	Produto limp Ar Cond. 300ml			
01	un	Produto limp Ar Cond. 300ml			
01	un	Produto limp Ar Cond. 300ml			
01	un	Aditivo do Radiador			
01	un	Aditivo do Radiador			
01	un	Aditivo do Radiador			
01	un	Carga de gas Ar Condic.			
01	un	Graxa 100 gramas			
01	un	Veda Escape 100 gramas			
01	un	Cola para – brisa 100 gramas