EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 66/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE: Concorrência		
TIPO: Menor Preço
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
ENTREGA DOS ENVELOPES (PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO): Até às 14:30 horas do dia 11/11/2016.
ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: Às 15 horas do dia 11/11/2016, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sala de Reuniões da Divisão de Licitação - Av. Álvares Cabral, nº 1740 - 5º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 04/11/2016. Em se tratando de licitante, até às 18 horas do dia 09/11/2016. 

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA
7.	DA HABILITAÇÃO
8.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.	DOS RECURSOS
10.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11.	DA CONTRATAÇÃO
12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – PROJETO BÁSICO
ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO IX – TERMO DE GARANTIA
ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (madeira nativa)
ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO (fato impeditivo)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I) e no Caderno de Documentação Técnica (Anexo VII).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Comissão Permanente de Licitação (CPL), o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 
3.1.1	Decairá do direito de impugnar os termos do presente instrumento convocatório o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
3.2	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à CPL, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.3	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Presidente da CPL e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.4	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.5	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.6	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.7	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.3.7.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.5.	Nas sessões públicas desta licitação, o licitante poderá ser representado por pessoa munida de poderes legais para tanto, os quais deverão ser comprovados por meio da apresentação à CPL do contrato social da empresa representada e, se for o caso, de procuração com firma reconhecida em cartório.
4.6.	Além dos documentos mencionados no subitem acima, o representante designado pelo licitante deverá apresentar à CPL seu documento oficial de identidade.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.5.	Os dados do porte dos fornecedores cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF serão obtidos por meio da integração dessa base de dados com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 
6.1.	A empresa interessada, até a data e horário estipulados no preâmbulo deste Edital, deverá entregar ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça a documentação para habilitação e a proposta comercial, simultaneamente, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados, sem emendas ou rasuras. 
6.1.1.	O envelope da documentação (ENVELOPE A) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 66/2016 
DOCUMENTAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: ............................................................. TELEFONE: ...................
6.1.2.	O envelope da proposta (ENVELOPE B) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 66/2016 
PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL: ............................................................. TELEFONE: ...................
6.2.	O licitante que preferir enviar a documentação de habilitação e a proposta comercial via correio, no intuito de se evitar extravios, deverá inserir os envelopes A e B, devidamente lacrados e identificados na forma estabelecida nos subitens 6.1.1 e 6.1.2, em um único envelope maior, o qual também deverá estar lacrado e identificado na forma do subitem 2.2 deste Edital. 
6.2.1.	Durante a reunião para abertura de documentação, o envelope maior (externo) será aberto, seguindo-se a abertura do envelope de habilitação (ENVELOPE A).
6.2.2.	Será inabilitada a empresa que optar por apresentar um envelope maior e dentro dele não houver envelopes separados e identificados, ou se estes estiverem violados.
6.3.	Em quaisquer dos casos, os envelopes protocolizados além da data e horário limites estabelecidos no preâmbulo deste Edital não serão apreciados, implicando o desconhecimento da documentação e proposta apresentadas, sendo apenas efetuado o registro do seu recebimento em ata e a sua devolução à empresa.
7.	DA HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes deverão apresentar, no envelope de habilitação (ENVELOPE A), os documentos exigidos no Anexo III deste Edital, com o prazo de validade em vigor, em original, cópia autenticada por cartório, publicação na imprensa oficial ou cópia a ser autenticada por servidor da Divisão de Licitação. Neste último caso, as fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais.
7.2.	Os licitantes cadastrados no CAGEF poderão apresentar no envelope de habilitação (ENVELOPE A), em substituição aos documentos exigidos no Anexo III deste Edital, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela SEPLAG. 
7.2.1.	É responsabilidade do fornecedor cadastrado zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
7.2.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no CRC, ou que estiverem vencidos, bem como aqueles relativos à qualificação técnica deverão constar do envelope de habilitação (ENVELOPE A), na forma estabelecida no subitem 7.1, sob pena de inabilitação.
7.3.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, a CPL poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos de habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.4.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.4.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
7.5.	Os documentos apresentados não poderão conter emendas ou rasuras e, preferencialmente, deverão estar numerados sequencialmente e rubricados.
7.6.	A aceitação de documento emitido por meio de sistema eletrônico fica condicionada à constatação de sua veracidade pela internet.
7.7.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização da abertura dos envelopes de habilitação, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.8.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização da abertura dos envelopes de habilitação.
7.9.	O julgamento da documentação apresentada pelos licitantes será efetuado pela CPL, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, à qual competirá:
7.9.1.	Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação, na data e no horário estipulados, submetendo o conteúdo dos mesmos ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CPL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
7.9.2.	Efetuar o julgamento da documentação, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital, lavrando ata circunstanciada que indicará os licitantes habilitados para participarem da fase subsequente;
7.9.3.	Publicar no DOMP/MG a data e o horário para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, para, depois de transcorrido o prazo recursal ou havendo desistência expressa dos licitantes ou, ainda, tendo sido julgados os recursos eventualmente interpostos relativos à fase de habilitação, promover a abertura dos mesmos.
8.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
8.1.	O licitante deverá apresentar, no envelope da proposta (ENVELOPE B), a proposta comercial, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II deste Edital e impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.
8.2.	A proposta comercial deverá conter:
8.2.1. Planilha detalhada da proposta contendo preços unitários e totais dos itens e subitens cotados e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo de “PLANILHA DE ORÇAMENTO”, fornecido pela Procuradoria-Geral de Justiça, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;
8.2.2. Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI, inclusive para as instalações referentes aos projetos complementares (elétricas, telecomunicações, hidrossanitárias etc);
8.2.3. Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.
8.3.	Os itens e subitens constantes da planilha detalhada e da lista de materiais disponibilizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça deverão ser conferidos pelos licitantes, que, em caso de divergências, poderão formalizar consulta à CPL, somente até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data-limite para apresentação dos envelopes, apresentando a memória de cálculo do levantamento realizado. 
8.2.1.	Após a análise, caso aprovado pela Procuradoria-Geral de Justiça, os itens e subitens da planilha detalhada e da lista de materiais poderão ser alterados.
8.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
8.5.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
8.6.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente do fornecedor.
8.7.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
8.8.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
8.7.1.	Os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, deverão informar em suas propostas comerciais os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
8.7.2.	Para os fornecedores mencionados no subitem 8.8, o julgamento das propostas será realizado a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.8.	O julgamento das propostas comerciais apresentadas pelos licitantes será efetuado pela CPL, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, à qual competirá:
8.8.1.	Proceder à abertura dos envelopes contendo as propostas, na data e horário estipulados, submetendo-as ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CPL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
8.8.2.	Efetuar o julgamento das propostas, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital, elaborando mapa ou quadro classificatório das propostas apresentadas;
8.8.3.	Lavrar a ata circunstanciada do julgamento das propostas, indicando a mais vantajosa para a PGJ e a classificação final.
8.9.	Na escolha da proposta mais vantajosa será levado em conta o menor preço global cotado, desde que atendidas as exigências deste Edital e seus anexos.
8.10.	Durante o julgamento serão desclassificadas as propostas que:
8.10.1.	Não atenderem a todas as exigências deste Edital (art. 48, I, da Lei Federal nº 8.666/93); 
8.10.2.	Apresentarem preços inexequíveis, assim entendidos aqueles com incoerência entre os custos dos insumos e os custos de mercado ou decorrentes de incompatibilidade dos coeficientes de produtividade com a execução do objeto contratual; preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero (art. 48, II e § 1º, e art. 44, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93); 
8.10.3.	Apresentarem preço global superior ao máximo constante do Anexo II (art. 48, II, da Lei Federal nº 8.666/93); 
8.10.4.	Apresentarem preços unitários de itens superiores aos informados nas planilhas orçamentárias de referência disponíveis no processo licitatório ou constantes dos bancos oficiais de preços indicados pela Procuradoria-Geral de Justiça;
8.11.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após finalizado o julgamento das propostas, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
8.12.	Em caso de empate entre duas ou mais propostas, não cabendo o tratamento diferenciado previsto no art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13, a classificação se fará por sorteio, em ato público, observado o disposto no art. 45, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo convocados os licitantes por publicação no DOMP/MG.
8.13.	Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, poderá a CPL aplicar a regra prevista no art. 48, §3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.	DOS RECURSOS
9.1.	Dos atos decisórios desta licitação caberão recursos, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
9.1.1.	Caso o licitante vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo recursal referente ao julgamento das propostas começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
9.2.	A intimação dos atos decisórios será feita mediante publicação no DOMP/MG, salvo os atos de habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento de propostas, se presentes os prepostos dos licitantes na sessão em que foi proferida a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
9.3.	Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e dirigidos à Autoridade Competente, por intermédio do Presidente da CPL, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-los subir devidamente informados.
9.4.	Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes por meio de publicação no DOMP/MG, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
9.5.	O resultado do julgamento dos recursos será comunicado aos licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
9.6.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
9.7.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
10.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1.	Após julgadas as propostas apresentadas, ultrapassado o prazo de interposição de recursos ou julgados os interpostos, ou, ainda, havendo unanimidade na desistência de recorrer, será o objeto da presente Licitação adjudicado ao licitante classificado em primeiro lugar.
10.2.	Adjudicado o objeto ao licitante vencedor, a CPL encaminhará os autos à autoridade que ordenou a abertura do Processo Licitatório, para fins de deliberação quanto à homologação.
10.3.	A Adjudicação ao licitante vencedor bem como a Homologação serão publicadas no DOMP/MG.
11.	DA CONTRATAÇÃO
11.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
11.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
12.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
12.1.1.	As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
12.2.	As condutas previstas no subitem 12.1 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
12.3.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93. 
12.3.1.	O disposto no subitem acima não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
12.4.	Poderão ser aplicadas, aos licitantes que praticarem atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação e/ou que demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados, as seguintes sanções, conforme art. 87, III e IV, c/c art. 88, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93:
12.4.1.	Suspensão temporária para participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta.
12.4.2.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
12.5.	No caso da aplicação das sanções previstas nos subitens 12.3 e 12.4, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
13.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
13.2.	A apresentação de proposta obriga o licitante vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
13.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
13.4.	É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
13.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.6.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
13.7.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a esta licitação, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pela CPL.
13.8.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
13.9.	 A CPL, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
13.9.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela CPL.
13.10.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
13.11.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
13.11.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
13.12.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
13.12.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
13.12.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
13.12.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
13.12.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
13.12.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
13.12.6.	Anexo VI – Projeto Básico;
13.12.7.	Anexo VII – Caderno de Documentação Técnica;
13.12.8.	Anexo VIII – Modelo de Declaração (Indicar Profissional)
13.12.9.	Anexo IX – Termo de Garantia
13.12.10.	Anexo X – Modelo de Declaração (madeira nativa)
13.12.11.	Anexo XI – Modelo de Declaração (fato impeditivo)

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2016.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ........................../2016
CONTRATO SIAD Nº ..........................	
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Geraldo Flávio Vasques, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Estadual nº 14.167 de 10/01/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786 de 08/04/2008, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 66/2016, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II e III (Anexos II, VI e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais, conforme descrito nos Anexos I, II e III do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução da obra
O objeto deste Contrato deverá ser executado em conformidade com todas as especificações previstas no Projeto Básico e no Caderno de Documentação Técnica (Anexos II e III deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, observado(s) o(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora e no cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, das respectivas Ordens de Serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Medição
As medições, considerando-se os quantitativos efetivamente executados e os preços contratados, obedecerão aos procedimentos, prazos e limites estabelecidos no Projeto Básico (Anexo II deste Contrato), no Caderno de Documentação Técnica (Anexo III deste Contrato) e no cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante.
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação escrita da Contratada, ao término da execução de todos os serviços e após vistoria do responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes;
b) Definitivamente, em até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a entrega dos serviços perfeitos, sólidos e seguros, atestando-se sua conformidade com o objeto contratado e desde que satisfeitas as seguintes condições:
b.1) atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas;
b.2) apresentação à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante da seguinte documentação:
b.2.1) Certidão Negativa de débito junto ao INSS de toda a obra;
b.2.2) Certidão de Regularidade do FGTS;
b.2.3) Certidão Negativa de débito junto ao Município;
b.2.4) Baixa do alvará / Habite-se;
b.2.5) Diário de Obras;
b.2.6) Manual do edifício;
b.2.7) AS BUILT.
b.3) Vistoria do Corpo de Bombeiros. 
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:

a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Superintendência de Engenharia e Arquitetura ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seus Anexos II e III (Projeto Básico e Caderno de Documentação Técnica):
a) entregar a obra em condições perfeitas, sólidas e seguras;
b) disponibilizar todo o material, equipamentos, mão de obra e ferramental necessários à execução da obra;
c) manter equipe de apoio, para acompanhamento dos serviços e cumprimento das obrigações previstas no Caderno de Especificações Técnicas, conforme descrito no Projeto Básico e no Caderno de Especificação Técnica;
d) executar os serviços contratados, respeitando o Cronograma físico-financeiro aprovado e as alterações promovidas pela Contratante, independentemente de faltas de empregados ou outros imprevistos;
e) seguir os procedimentos de execução e de segurança, bem como as especificações detalhadas no Caderno de Documentação Técnica (Anexo III deste contrato);
f) cumprir, durante todo o período da execução da obra, normas técnicas da ABNT, Lei Federal nº 5.194/66, Código de Obras Municipal e Portaria n° 3214/78, do Ministério do Trabalho, além das disposições éticas e administrativas regulamentadoras do exercício da engenharia e agronomia, além de outras normas relacionadas a segurança e medicina do trabalho, tais como uso de luvas, capacetes, botinas, óculos, abafadores de ruído etc;
g) facilitar a inspeção dos serviços por parte da Contratante, em qualquer dia e horário, previamente agendado, com a presença do engenheiro responsável pela obra, que prestará todas as informações solicitadas;
h) manter no local da obra, à disposição da Contratante, o DIÁRIO DE OBRA, devidamente atualizado, com registro de todas as ocorrências;
i) garantir, na forma do art. 618 do Código Civil, pelo prazo definido na proposta, contado da data do aceite definitivo, todos os serviços prestados e materiais utilizados, incluindo os defeitos/vícios gravíssimos, graves ou leves que venham a comprometer, dentre outros, a ruína do edifício, a saúde e a segurança das pessoas que ali trabalham ou transitam;
j) garantir pelo prazo definido na proposta, contado da data do aceite definitivo, todos os equipamentos utilizados, incluindo os defeitos/vícios gravíssimos, graves ou leves que venham a comprometer, dentre outros, a saúde e a segurança das pessoas que ali trabalham ou transitam, bem como o próprio edifício;
k) refazer, às suas expensas, no prazo especificado na proposta, todo o serviço considerado inadequado ou imperfeito, caso constatadas irregularidades;
l) arcar com todas as despesas pertinentes à execução da obra contratada, tais como impostos, taxas, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos;
m) efetuar, às suas expensas, visando a atender a legislação pertinente, o registro deste Contrato e dos aditivos, se for o caso, junto ao CREA/MG;
n) apresentar ART's da execução da obra e dos aditivos de acréscimos de serviços do responsável técnico, devidamente quitadas;
o) apresentar ART's da execução da obra dos engenheiros da equipe de apoio, devidamente quitadas;
p) responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
q) responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Contratante;
r) responsabilizar-se pelo comportamento dos funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos morais ou físicos porventura causados à Contratante e a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários da Contratada, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
s) submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, a pretensão de qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
t) comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
u) efetuar a medição da obra executada, em conjunto com a Contratante, emitindo o boletim de medição e a nota fiscal respectiva;
v) submeter à apreciação da Contratante, a qualquer momento da execução e antes de expirado o prazo previsto para a conclusão da obra, qualquer tipo de retardamento, solicitando prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, §1º da Lei Federal 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
w) devolver à Contratante, após a execução da obra contratada, os equipamentos e/ou materiais retirados e não aproveitados durante as alterações verificadas na reforma;
x) manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
y) informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
z) substituir o técnico responsável pela obra somente após expressa anuência da Contratante, devendo essa substituição ser comunicada com antecedência mínima de cinco dias;
aa) manter, durante toda a execução das obras, até o seu recebimento definitivo, a vigilância do prédio e a proteção e conservação dos serviços executados até sua entrega à Contratante;
ab) entregar o “Manual do Edifício”, contendo informações para conservação e manutenção do bem;
ac) manter rigoroso controle das modificações de projeto para elaboração do “AS BUILT”;
ad) cumprir as obrigações descritas no Caderno de Documentação Técnica contido (Anexo III deste Contrato).
Subcláusula Primeira: No caso da utilização, na execução deste Contrato, de madeira de origem nativa, a Contratada fica obrigada a utilizar produtos ou subprodutos de madeira com procedência legal, certificada ou procedente de manejo florestal sustentável, na forma do Decreto Estadual nº 44903/2008.
Subcláusula Segunda: Fica vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das alterações do projeto
A Contratante poderá, com as devidas justificativas, promover modificação no projeto ou em suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou quando necessária à modificação do valor contratual decorrente de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, respeitadas, em qualquer caso, as disposições do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93.
Subcláusula Única: Na hipótese prevista no caput, devidamente justificada, os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega poderão ser prorrogados, na forma do artigo 57, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do Processo Licitatório SIAD nº 66/2016, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução obra. 
CLÁUSULA NONA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.062.714.1064.0001.4.4.90.51.03.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Forma de Pagamento
O pagamento referente às quantidades executadas e medidas será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal respectiva, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após cada medição, a nota fiscal respectiva, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o número do contrato, o número do empenho, o respectivo boletim de medição devidamente assinado, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar, ainda:
b.1. Comprovantes específicos para a primeira medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais: 
b.1.1. matrícula dos serviços junto ao INSS – CEI;
b.1.2. apresentação da quitação da apólice de seguro ou da parcela, no caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento;
b.1.3. apresentação do comprovante de prestação de garantia.
b.2. Comprovantes para todas as medições: 
b.2.1. guias de recolhimento GFIP e GPS dos empregados fixos e alocados na execução dos serviços, devidamente quitadas, referentes ao mês anterior ao da emissão da nota fiscal;
b.2.2. apresentação da quitação da parcela da apólice de seguro, no caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento (se for o caso);
b.2.3. Certidão Negativa de débito junto ao INSS da execução dos serviços;
b.2.4. Certidão de Regularidade do FGTS;
b.2.5. Certidão Negativa de débito junto ao Município;
b.3. Comprovantes específicos para a última medição, além dos documentos a serem entregues com as medições mensais, se for o caso: 
b.3.1. Certidão Negativa da Matrícula CEI da obra;
b.3.2. termo de garantia de equipamento instalado (se for o caso);
b.3.3. baixa do Alvará / Habite-se;
b.3.4. diário de execução dos serviços;
b.3.5. auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.
c) A Contratante fará a retenção relativa à Seguridade Social, nos termos da Lei Federal n° 8.212/91, do Decreto Estadual nº 3.048/99 e da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/05 e alterações posteriores;
d) Se não apresentados os documentos mencionados nesta cláusula, será suspenso o pagamento até regularização das pendências, podendo a Contratante instaurar processo administrativo para rescisão contratual na hipótese de reiteração;
e) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
f) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
g) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do processo administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
h) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 28 (vinte e oito) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, de acordo com a Resolução PGJ Nº 48/09, ou outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
h)	O pagamento da primeira medição à Contratada ficará condicionado à apresentação do comprovante de prestação de garantia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Refazimento e da Garantia dos serviços
I - Executados os serviços, será efetuada vistoria, por parte da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, visando à sua aprovação. Em caso de reprovação, os serviços serão refeitos, no prazo máximo referido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato), a contar da solicitação feita pela Contratante, sob pena de a Contratada incorrer nas sanções contratuais e legais previstas, sendo que, somente após nova vistoria e aprovação serão dados por concluídos os serviços realizados. Mesmo aprovados os serviços, se ainda forem constatadas falhas, deverão ser efetuadas intervenções pela Contratada, quantas forem necessárias, visando a atingir as metas almejadas.
a) Verificada a necessidade de prorrogação do prazo acima estipulado, caso a natureza ou a magnitude do serviço a ser reparado o exigir, ou havendo justo motivo, a Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o seu pedido de dilação de prazo, indicando aquele que entender necessário.
II - O prazo de garantia dos serviços será definido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato) e no Termo de Garantia, contados de seu recebimento definitivo, sendo sua vigência independente do término da vigência deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Seguros
I - A Contratada deverá apresentar à Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data da entrega do protocolo da via assinada do contrato, apólice de seguro contra riscos de engenharia com validade para todo o período de execução da obra, o qual deverá cobrir eventuais prejuízos de origem súbita e imprevista por qualquer causa, inclusive as avarias causadas por erros de projetos, desentulho e despesas extraordinárias, constando como beneficiária da apólice a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
a) Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a Contratada responderá pelos danos e prejuízos que causar à administração, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução da obra.
II - A Contratada deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, apólice de seguro coletivo contra acidentes de trabalho, com validade para todo o período de execução da obra, correndo por conta da Contratada as despesas não cobertas pela respectiva apólice, sem prejuízo do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e regulado pelas Leis Federais nº 8.212/91 e nº 8.213/91.
III - No caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento de qualquer dos seguros, deverá apresentar à Contratante o respectivo comprovante de quitação mensal juntamente com os documentos exigidos para pagamento das notas fiscais.
IV - O pagamento da primeira medição à Contratada ficará condicionado à apresentação da quitação da apólice ou da respectiva parcela.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas técnicas corrigíveis;
b) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor da parcela de medição em que o serviço não realizado estiver incluído, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
c) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da parcela de medição em que o serviço não realizado estiver incluído, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
d) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
e) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/09, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratante incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardado ao administrado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula sexta, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, as atas das sessões, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II e III deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora – com a planilha de preços –, o projeto básico – com as especificações do objeto –, e o caderno de documentação técnica necessária à execução dos serviços.
			CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.

Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2016.

Contratante:

Geraldo Flávio Vasques
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1)	  							2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato ______/2016
Contrato SIAD nº_______)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação. (MÍNIMO 60 dias).
2.2) A Contratada deverá apresentar, em no máximo 10 dias úteis, contados do recebimento da Autorização enviada pela Contratante, toda a documentação prevista no Projeto Básico (Anexo VI do Edital);
2.2.1) PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: ___ MESES, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 22 meses);
2.2.2) A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços, em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Ordem de Serviço” emitida pela Contratante;
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.4) PRAZO DE GARANTIA:
2.4.1) PARA OS SERVIÇOS E MATERIAIS: ____ anos, contados da entrega definitiva da obra. [MÍNIMO de 5 (cinco) anos]. 
2.4.2) PARA OS EQUIPAMENTOS (ELEVADOR, SISTEMA DE SEGURANÇA E SISTEMA DE AR CONDICIONADO): ____ meses, contados da entrega definitiva da obra. [MÍNIMO de 12 (doze) meses]. 
2.5) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.5.1) Antes de apresentar sua proposta, o licitante poderá agendar visita (facultativa) ao local onde a obra será executada junto à Promotoria de Justiça de Alfenas, pelo telefone (35) 3297-2232, com o(a) Sr(a). Telma Alessandra de Paula, das 12 às 18 horas;
2.5.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
2.6)  GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.
CÓDIGO SIAD 1490/2016	
	
OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM O ANEXO VII (inclusive planilhas)	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:

a) Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo “PLANILHA DETALHADA”, fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;
b) Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI, exceto para as instalações referentes aos projetos complementares (elétricas, telecomunicações, hidrossanitárias etc);
c) Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.
d) Planilha de material e mão de obra de instalações referentes aos projetos complementares, conforme modelo fornecido pela Contratante (se for o caso);	
	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
	
MÁXIMO ADMITIDO	PREÇO TOTAL	PREÇO TOTAL DEDUZIDO ICMS(*)	
R$5.870.928,27 (cinco milhões oitocentos e setenta mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos	R$	R$	

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, constando número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho de Classe Competente. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.

4.2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do Conselho de Classe Competente, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
a) Construção de edificação estruturada, com área mínima construída de 700m² e mínimo de 2 pavimentos;
b) Execução de fundação profunda;
c) Instalação elétrica com carga instalada de no mínimo 75,1 KVA.

4.3 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.4 – Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;
4.5 – Não há necessidade de os serviços constarem de uma mesma obra.

4.6 – Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos;
4.7 – Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.
4.8 – Termo de Compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo VIII, indicando um profissional como responsável técnico pelo objeto desta licitação, assinado pelo representante legal da empresa, acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) do Conselho de Classe Competente, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de características semelhante(s) ao objeto deste Edita, assegurando a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo: 
a) Construção de edificação estruturada;
b) Execução de fundação profunda.

4.8.1 – O profissional indicado no termo de compromisso deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (item 4.1);
4.9 – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa de procedência legal, nos termos do Decreto Estadual 44.903, de 24 de setembro de 2008, conforme modelo (Anexo X).
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 66/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 66/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – PROJETO BÁSICO
(Anexo II do Contrato nº____/2016
Contrato SIAD____)
Processo Licitatório nº 66/2016 

1. SETOR REQUISITANTE 

Superintendência de Engenharia e Arquitetura – SEA 
Responsável: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro

2. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Diretoria de Fiscalização de Obras – DFOB
Responsável: Maria Regina da Silva Ribeiro
Tel: 3330-8237

3. OBJETO

Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.

4. JUSTIFICATIVA

A edificação visa à ocupação das Promotorias de Justiça de Alfenas - MG. Será executada conforme projeto anexo e especificações técnicas de serviços que incluem todas as soluções técnicas escolhidas, métodos construtivos e condições organizacionais para a execução da obra, incluindo as normas pertinentes à construção civil.

5. JUSTIFICATIVA DE LOTE ÚNICO
Entendemos como mais viável a licitação da construção da edificação, inclusive aquisição e instalação de elevador, de sistema de ar condicionado e de sistema de segurança, em lote único, considerando a necessidade de obra civil para adaptação do espaço físico quando da instalação dos equipamentos e de compatibilização entre os prazos de aquisição dos equipamentos e o andamento da obra.
6. ENDEREÇO

Rua Eugênio de Melo, s/nº - Bairro Barra dos Coutos. 

7 . ESTIMATIVA DE CUSTOS GLOBAL

Valor estimado em R$5.870.928,27 (cinco milhões oitocentos e setenta mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos.
Os preços unitários da planilha orçamentária, em sua maioria, são definidos em consulta à tabela oficial de preços do SETOP (Secretaria do Estado de Transportes e Obras Públicas), à tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), à tabela SUDECAP, à revista Informador das Construções e pesquisas de mercado.
Os itens descritos como global (gl) na planilha principal estão devidamente discriminados unitariamente em planilhas separadas, conforme o tipo de serviço a ser executado.

8. BDI UTILIZADO

BDI de 31,29%, exceto para os itens 13, 16 e 17 da planilha orçamentária, para os quais o BDI adotado foi de 16,32%.

9. PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 A Contratada deverá apresentar, em no máximo 10 dias úteis, contados do recebimento da Autorização enviada pela Contratante:
•	 	O cronograma físico-financeiro para execução dos serviços, conforme modelo fornecido pela Contratante, elaborado e assinado por engenheiro registrado no Conselho de Classe Competente, a ser submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante;
•	 	ART da execução da obra, devidamente quitada, em nome do Responsável Técnico e dos engenheiros da equipe de apoio; bem como a carteira do encarregado de obras que comprove experiência em serviços semelhantes;
•	 	Comprovação de experiência dos profissionais da equipe de apoio, conforme item 16
•	 	Matrícula da obra junto ao INSS – CEI.
9.2	A “Ordem de Serviço” somente será liberada após a entrega dos documentos relacionados acima.
9.3	A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Ordem de Serviço” emitida pela Contratante;
9.4	A Contratada deverá executar todos os serviços contratados em no máximo 22 (vinte e dois) meses, contados do recebimento da “Ordem de Serviço”.

10. PRAZOS DE GARANTIA E REFAZIMENTO

10.1	Para serviços e materiais: mínimo 5 (cinco) anos, contados do recebimento definitivo;

10.2	Para equipamentos: mínimo 1 (um) ano, contados do recebimento definitivo;

10.3	Refazimento: máximo de 7 (sete) dias, contados do recebimento da comunicação.

11. VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato será de 28 (vinte e oito) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa. 

12. MEDIÇÕES

O valor a ser pago para cada medição fica limitado ao aprovado no cronograma físico-financeiro da obra, obedecendo aos seguintes percentuais máximos acumulados sobre o valor total da proposta.

PERCENTUAIS MÁXIMOS	
 1ª PARCELA ATÉ 1,20%	 12ª PARCELA ATÉ 52,30%	
 2 ª PARCELA ATÉ 5,70%	 13ª PARCELA ATÉ 55,40%	
 3ª PARCELA ATÉ 10,30%	 14ª PARCELA ATÉ 58,80%	
 4ª PARCELA ATÉ 14,90%	 15ª PARCELA ATÉ 62,40%	
 5ª PARCELA ATÉ 19,60%	 16ª PARCELA ATÉ 66,70%	
 6ª PARCELA ATÉ 24,20%	 17ª PARCELA ATÉ 71,40%	
 7ª PARCELA ATÉ 28,90%	 18ª PARCELA ATÉ 76,60%	
 8ª PARCELA ATÉ 33,80%	 19ª PARCELA ATÉ 82,80%	
 9ª PARCELA ATÉ 38,80%	 20ª PARCELA ATÉ 87,90%	
10ª PARCELA ATÉ 44,10%	 21ª PARCELA ATÉ 93,80%	
11ª PARCELA ATÉ 49,40%	 22ª PARCELA ATÉ 100%	

13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 

13.1	Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho de Classe Competente. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.

13.2	Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do Conselho de Classe Competente, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, as seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:

13.2.1	Construção de edificação estruturada, com área mínima construída de 700m² e mínimo de 2 pavimentos;
13.2.2	Execução de fundação profunda;
13.2.3	Instalação elétrica com carga instalada de no mínimo 75,1 KVA.

13.3	Serão aceitos na licitação tão somente atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;

13.4	Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado;

13.5	Não há necessidade de os serviços constarem de uma mesma obra. 

13.6 Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos;
13.7	Não serão aceitos atestados referentes às obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas e obras de arte.

13.8 Termo de Compromisso da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, assinado, pelo representante legal da empresa e acompanhada da(s) respectiva(s) certidão(ões) do Conselho de classe competente, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de características semelhante(s) ao objeto deste Edital, assegurando a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo: 

13.8.1	Construção de edificação estruturada;
13.8.2	Execução de fundação profunda.

13.9	O profissional indicado no termo de compromisso deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (item 13.1);

14. SOMATÓRIO DE ATESTADOS E QUANTITATIVO MÍNIMO

Entendemos que o somatório de atestados não comprova efetivamente a aptidão da empresa para prestação do serviço tendo em vista a necessidade de estrutura técnico-operacional compatível com o objeto da licitação. Entendemos ainda que a execução de parcelas inferiores não configura experiência anterior na execução de objeto similar uma vez que a complexidade do objeto licitado depende de certa dimensão quantitativa, não cabendo fracionamento. 

Ressaltamos que a exigência de quantitativos mínimos guarda proporção com a necessidade da escolha de empresas capacitadas para a entrega bem-sucedida do objeto da licitação. 

15. EQUIPE DE APOIO 

A equipe de apoio deverá ser composta dos seguintes profissionais:

15.1	Engenheiro civil, por 8 (oito) horas diárias, durante todo o período de execução das obras, com experiência em obras com características semelhantes ao objeto contratado, comprovada com acervo técnico emitido pelo Conselho de Classe Competente, assegurando a execução de construção de edificação estruturada, e execução de fundação profunda; 

15.2	Engenheiro eletricista, por 16(dezesseis) horas semanais, por 15 (quinze) meses, durante todo o período de execução das instalações pertinentes à sua qualificação, com experiência em obras com características semelhantes ao objeto contratado, comprovada com acervo técnico emitido pelo Conselho de Classe Competente;

15.3	Engenheiro Mecânico, por 08 (oito) horas mensais por 08 (oito) meses, durante o período de execução das instalações pertinentes à sua qualificação, com experiência em obras com características semelhantes ao objeto contratado, comprovada com acervo técnico emitido pelo Conselho de Classe Competente; 

15.4	Técnico em Segurança do Trabalho, por 8 (oito) horas semanais, durante todo o período de execução das obras, com experiência comprovada em carteira de trabalho;

15.5	Encarregado geral para atuação na área civil, em tempo integral, durante todo o período de execução das obras, com experiência comprovada em carteira de trabalho;

15.6	Almoxarife, em tempo integral, durante todo o período de execução das obras, com experiência comprovada em carteira de trabalho.

16. FISCALIZAÇÃO

16.1	A fiscalização dos serviços será efetuada por servidores designados pela Contratante;

16.2	A existência da fiscalização por parte da Contratante, de modo algum atenua ou exime a Contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados;

16.3	O desempenho da atribuição de fiscalização no local do serviço não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a Contratada, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços de manutenção;

16.4	Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem às exigências contratuais, ficando a Contratada obrigada a refazê-los e arcar com seus custos; 

16.5	As avaliações e fiscalizações da Contratante serão feitas em conformidade com as condições estabelecidas neste Projeto Básico, com o contrato, com a legislação pertinente, com as normas técnicas brasileiras e com as orientações dos fabricantes e fornecedores;

16.6	Durante a realização dos serviços, a Contratada deverá facilitar, em tudo o que dela depender, o trabalho da fiscalização, acatando, imediatamente, ordens, decisões e observações emanadas desta.

17.	GARANTIA CONTRATUAL

A exigência de prestação de garantia tem por objetivo assegurar que o contratado efetivamente cumpra as obrigações contratuais assumidas, tornando possível à Administração a rápida reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento.

18.	SEGURO

18.1	A Contratada dever apresentar à Contratante, no prazo máximo de 30 (dez) dias úteis, contado da data da entrega do protocolo da via assinada do contrato, apólice de seguro contra riscos de engenharia com validade para todo o período de execução da obra, o qual dever cobrir eventuais prejuízos de origem súbita e imprevista por qualquer causa, inclusive as avarias causadas por erros de projetos, desentulho e despesas extraordinárias, constando como beneficiária na apólice a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais:

•	Em caso de sinistros não cobertos pelo seguro contratado, a Contratada responderá pelos danos e prejuízos que causar à administração, propriedade ou posse de terceiros, em decorrência da execução da obra.

18.2	A Contratada deverá, ainda, na forma da lei, fazer e apresentar, no mesmo prazo estipulado no item anterior, apólice de seguro coletivo contra acidentes de trabalho, com validade para todo o período de execução da obra, correndo por conta da Contratada as despesas não cobertas pela respectiva apólice, sem prejuízo do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho previsto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e regulado pelas Leis Federais nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

18.3	No caso de a Contratada optar pelo parcelamento do pagamento, deve apresentar à Contratante o respectivo comprovante mensal juntamente com os documentos exigidos para pagamento da nota fiscal.

18.4	O pagamento da primeira medição à Contratada ficará condicionado à apresentação da quitação da apólice ou da parcela, conforme estabelecido no item anterior.
19. RELAÇÃO DOS ANEXOS

São partes que compõem este Projeto Básico:
•	Caderno de Especificações Técnicas;
•	Modelos: 
2.1. Composição de custo
2.2. Composição BDI
2.3. Critérios de Medição
2.4. Cronograma
2.5. Diário de Obra
2.6. Nomenclatura de arquivos
2.7. De planilhas
•	Levantamento Planialtimétrico
•	Sondagem
•	Projetos técnicos:
5.1. Arquitetônico
5.2. Estrutural
5.3. Elétrico
5.4. Telecomunicações
5.5. SPDA
5.6. Segurança (Alarme/CFTV)
5.7. Detecção e Alarme de incêndio
5.8. Hidrossanitário
5.9. Proteção e combate a incêndio
5.10. Climatização
•	Memoriais descritivos:
6.1. Estrutural
6.2. Elétrico
6.3. Telecomunicações
6.4. SPDA
6.5. Segurança (Alarme/CFTV)
6.6. Detecção e Alarme de incêndio
6.7. Hidrossanitário
6.8. Proteção e combate a incêndio
6.9. Climatização
•	Planilhas:
7.1. Estrutural
7.2. Elétrico
7.3. Telecomunicações
7.4. SPDA
7.5. Segurança (Alarme/CFTV)
7.6. Detecção e Alarme de incêndio
7.7. Hidrossanitário
7.8. Proteção e combate a incêndio
7.9. Climatização
•	Orçamento Obra
8.1. Critérios de Medição
8.2. Planilha orçamentária geral

20. PROPOSTA COMERCIAL

Todos os anexos deverão ser considerados quando da formação dos preços para elaboração da proposta. A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta dos seguintes itens:

20.1	Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo fornecido pela Contratante, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;
20.2	Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, conforme modelo fornecido pela Contratante, com discriminação de valores dos materiais, mão de obra, dos coeficientes de produtividade, de consumo e do BDI.
20.3	Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas, conforme modelo fornecido com discriminação de todos os itens, com seus custos, inclusive o custo direto utilizado para apropriação da taxa do BDI.

21. VISITA AO LOCAL DA OBRA

Poderá ser agendada visita (facultativa) ao local onde a obra será executada junto à Promotoria de Justiça de Alfenas, pelo telefone (35) 3297-2232 com Sr. Telma Alessandra de Paula, das 12 às 18 horas.

ANEXO VII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato nº____/2016
Contrato SIAD nº_____)

Processo Licitatório nº 66/2016
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São Lourenço, com fornecimento de mão de obra e materiais.
As condições e especificações dos serviços estão disponíveis para download, em arquivos eletrônicos que compõem este Caderno de Documentação Técnica, no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link www.mpmg.mp.br,“Licitações” – “Processos Licitatórios” ou na Divisão de Licitação, para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:

•	Caderno de Especificações Técnicas;
•	Modelos: 
2.1. Composição de custo
2.2. Composição BDI
2.3. Critérios de Medição
2.4. Cronograma
2.5. Diário de Obra
2.6. Nomenclatura de arquivos
2.7. De planilhas
•	Levantamento Planialtimétrico
•	Sondagem
•	Projetos técnicos:
5.1. Arquitetônico
5.2. Estrutural
5.3. Elétrico
5.4. Telecomunicações
5.5. SPDA
5.6. Segurança (Alarme/CFTV)
5.7. Detecção e Alarme de incêndio
5.8. Hidrossanitário
5.9. Proteção e combate a incêndio
5.10. Climatização
•	Memoriais descritivos:
6.1. Estrutural
6.2. Elétrico
6.3. Telecomunicações
6.4. SPDA
6.5. Segurança (Alarme/CFTV)
6.6. Detecção e Alarme de incêndio
6.7. Hidrossanitário
6.8. Proteção e combate a incêndio
6.9. Climatização
•	Planilhas:
7.1. Estrutural
7.2. Elétrico
7.3. Telecomunicações
7.4. SPDA
7.5. Segurança (Alarme/CFTV)
7.6. Detecção e Alarme de incêndio
7.7. Hidrossanitário
7.8. Proteção e combate a incêndio
7.9. Climatização
•	Orçamento Obra
8.1. Critérios de Medição
8.2. Planilha orçamentária geral

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 66/2016

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável pelo gerenciamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

(local e data)

.............................................................................................
(nome e assinatura do representante legal do licitante)

ANEXO IX – TERMO DE GARANTIA
Processo Licitatório nº 66/2016 
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica estipulada, nos termos da proposta adjudicada na licitação, a garantia de …... anos (MÍNIMO 5 ANOS) para a obra executada, contados da data do recebimento definitivo pela Contratante.
Subcláusula primeira – O prazo de garantia dos equipamentos (elevador, segurança e ar condicionado) será de .......... meses (MÍNIMO 12 meses), contados de seu recebimento definitivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – Em caso de imperfeições ou surgimento de defeitos/vícios nos serviços executados e nos materiais utilizados, deverá a Contratada, às suas expensas, refazer os serviços, bem como substituir o material defeituoso por outro idêntico ou, em não havendo material idêntico, efetuar a substituição por outro de características iguais ou superiores, após prévia aprovação da Contratante. 
Subcláusula primeira – O prazo para refazimento dos serviços ou substituição dos materiais será de 7 dias, contados da solicitação da Contratante, sempre que se verificar que os serviços executados ou os materiais utilizados se encontram em desacordo com o contratado, levando ao desatendimento dos quesitos de qualidade, confiabilidade, funcionalidade e segurança. 
Subcláusula segunda – O não refazimento dos serviços ou não substituição dos materiais defeituosos ou em desacordo com o Edital, pela Contratada, dentro do prazo estipulado nesta cláusula, sem a devida justificativa aceita pela Contratante, implicará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obra, a contar da inadimplência da Contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – Na impossibilidade de se proceder à execução dos serviços ou à substituição dos materiais, após a devida apreciação por parte da Contratante das justificativas apresentadas, a Contratada deverá restituir à Contratante, na forma da lei, a quantia paga.
Subcláusula primeira – A restituição de que trata esta cláusula se dará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação, mediante cheque nominal à Contratante, sem prejuízo da incidência da penalidade prevista neste instrumento, da suspensão temporária de participar em licitações e contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, a qual deverá ser apresentada no prazo de até 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante.
Subcláusula única – Após o julgamento de qualquer recurso, se resultar improcedente, o licitante terá o dia útil seguinte à comunicação feita pela Contratante para efetuar a quitação do débito.
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, preterido qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.
Compete à Contratada assumir todos os encargos e ônus veiculados por este Termo de Garantia, independentemente do término de vigência do instrumento contratual que lhe deu origem.

Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2016.

Contratante:

Geraldo Flávio Vasques
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)       

               
ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (madeira nativa)

Processo Licitatório nº 66/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.

Em conformidade com o disposto no artigo 5º, do Decreto Estadual nº 44.903/08, que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de Minas Gerais: 
Eu, ______________________________, R.G ____________, legalmente nomeado representante da empresa _____________________________________________, CNPJ ________________, para fins de qualificação técnica no procedimento licitatório de nº ___/____, declaro, sob as penas da lei, que para a execução da referida licitação somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de procedência legal, decorrentes de exploração autorizada, certificada, ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte concedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tendo ciência de que o não atendimento da presente exigência na fase de execução do contrato poderá acarretar as sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 72, § 8º, inciso V da Lei Federal nº 9.605/98, sem prejuízo das implicações de ordem criminal legalmente contempladas.

................................................................................
Nome, RG e assinatura do representante legal

ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO (fato impeditivo)

Processo Licitatório nº 66/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de Alfenas, com fornecimento de mão de obra e materiais.

A empresa ............................................................................................., inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, assumir a obrigação de comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça toda e qualquer ocorrência futura que impeça a havida habilitação desta empresa no certame licitatório supracitado, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 2016

................................................................................
Nome, RG e assinatura do representante legal