EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 98/2016		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço logístico de instalação, manutenção e substituição de dispensers, com fornecimento de materiais de higiene pessoal para todo o Estado de Minas Gerais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 25.01.2017.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 25.01.2017.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 20.01.2017.
PREGOEIRO (A): Juliana Silva Teixeira

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço logístico de instalação, manutenção e substituição de dispensers, com fornecimento de materiais de higiene pessoal para todo o Estado de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01/05 do CNMP e art. 1º da Resolução nº 07/06 do CNMP;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 6.204/07; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.749/11 e pelo Decreto Estadual nº 46.665/14; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12; Resolução SEPLAG nº 58/07.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06, c/c art. 17, da Lei Estadual nº 20.826/13.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta), bem como será indicado no Portal de Compras.
5.4.	Representam exceções ao item 5.2 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 e no art. 21 da Lei Estadual nº 20.826/13.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727/12.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastro serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pelo telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7999 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.4.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.5.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.6.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.7.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.7.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o valor de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não-atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.8.2.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.9.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o banco de dados do CAGEF contemple toda a documentação exigida no edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 20.826/13.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.4.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.As sanções administrativas serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13.   
13.2.O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.6.	Anexo VI – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017.

Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 98/2016, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VI do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviço logístico de instalação, manutenção e substituição de dispensers, com fornecimento de materiais de higiene pessoal para todo o Estado de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual substituição/refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela unidade receptora dos serviços/fornecimento, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Serviços Gerais e Transportes ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 98/2016, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.61.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, a nota fiscal respectiva, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
a.1) A contratada deverá disponibilizar, por e-mail, anteriormente à emissão da nota fiscal, planilha detalhada, relacionando as unidades atendidas, a quantidade de materiais fornecidos, contendo os valores de cada unidade e a somatória total, o período correspondente ao atendimento, bem como apresentar cópia dos comprovantes do material entregue em cada unidade, por meio de cópia do “ateste” do servidor responsável na nota de simples remessa, até o último dia útil do mês, para conferência e anuência da contratante;  
a.2) A contratante deverá retornar à contratada em até 10 (dez) dias, a fim de autorizar ou não a emissão da nota fiscal; 
a.3) Caso seja constatado algum vício ou irregularidade, a planilha deverá retornar ao contratado, a fim de ser corrigida e disponibilizada novamente à contratante em até 3 (três) dias, e tão somente após a aprovação definitiva pela contratante a nota fiscal poderá ser emitida; 
a.4) O faturamento da nota fiscal será da seguinte maneira: 
a.4.1) Uma nota de “simples remessa” deverá acompanhar a entrega do material; 
a.4.2) Para fins de pagamento, será emitida uma única nota fiscal dos serviços prestados, englobando todas as unidades atendidas dentro de um período de 15 (quinze) dias. O pagamento será realizado mensalmente, de forma proporcional ao produto efetivamente entregue, e após comprovado o recebimento do objeto em cada unidade atendida, providência que deverá ser tomada pela contratada, por meio do envio da cópia da nota fiscal de “simples remessa” ou outro recibo, atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do material em cada unidade.  
b) No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço ou no fornecimento/substituição dos insumos, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3 (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na instalação/manutenção dos dispensers e entrega/substituição dos materiais de higiene, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na instalação/manutenção dos dispensers e entrega/substituição dos materiais de higiene for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da contratante (telefone, e-mail), até cessar a inadimplência.  
II – Após o trigésimo dia de mora na execução parcial do contrato, a contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, incidindo, nesse caso, multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do contrato;  
III – A multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato, no caso de atraso injustificado na execução do contrato pelo contratado, por mais de 5 (cinco) vezes/mês, conforme art. 86, §1º da Lei 8.666/93; 
IV – A inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13, resguardada à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes do mesmo diploma legal;
XII – Em qualquer hipótese, havendo justo motivo aceito pela Administração, não serão aplicadas sanções administrativas;  
XIII – As justificativas para excepcionais descumprimentos e atrasos na entrega de materiais deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas junto com as notas fiscais. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2017.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2017
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço logístico de instalação, manutenção e substituição de dispensers, com fornecimento de materiais de higiene pessoal para todo o Estado de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: IMEDIATAMENTE após o recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço;
2.3) PRAZO DE ENTREGA EM BELO HORIZONTE/MG E REGIÃO METROPOLITANA: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da solicitação (MÁXIMO 3 dias úteis);
2.4) PRAZO DE ENTREGA NAS DEMAIS LOCALIDADES (CIDADES DO INTERIOR/MG): _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.5) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL/DISPENSER COM DEFEITO EM BELO HORIZONTE/MG E REGIÃO METROPOLITANA: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 3 dias úteis);
2.6) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL/DISPENSER COM DEFEITO NAS DEMAIS LOCALIDADES (CIDADES DO INTERIOR/MG): _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.7) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

IMPORTANTE
A licitação ocorrerá por menor preço acerca do item único (serviço de fornecimento), com determinação de preços unitários máximos para os subitens 1, 2 e 3.
O valor correspondente aos subitens supra citados (papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido) totaliza R$ 756.303,04 (setecentos e cinquenta e seis mil trezentos e três reais e quatro centavos), sendo esse o preço total máximo admitido. 
Para o preenchimento da proposta inicial no Portal de Compras/MG, o licitante poderá utilizar a planilha disponibilizada no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios, para formação do preço do lance, composto pelos preços unitários de cada subitem, multiplicados pelos respectivos quantitativos.
OBSERVAÇÃO: no preenchimento da planilha, os valores unitários de cada subitem deverão ser informados de modo que a somatória final esteja limitada ao valor do lance vencedor, podendo este valor final ser menor que o valor do lance, caso em que será considerado desconto concedido pelo licitante.
A disputa de lances será realizada sobre o valor global do lote (soma dos valores totais dos subitens).

LOTE 1 – INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE 
DISPENSERS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1 	un 	Serviço logístico de instalação, manutenção e substituição de dispensers, com fornecimento de materiais de higiene pessoal, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VI do Edital).	 04020278	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

A empresa vencedora deverá preencher a planilha abaixo com os valores unitários e totais de cada subitem, respeitando os valores unitários máximos, e incluí-la em sua proposta final.
SUBITEM	1.1 Papel toalha (Bobina 20cm x 200m)	1.2 Papel Higiênico (Rolo 10cm x 300m) (unidade)	1.3 Sabonete líquido (Refil 800ml) (unidade)		
QUANTIDADE	28.633	25.531	9.248		
VALOR UNITÁRIO MÁXIMO	R$ 18,20	R$ 7,62	R$ 15,00		
VALOR UNITÁRIO				SOMATÓRIA 	
VALOR TOTAL	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	

Local e data,

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação e que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades a serem inicialmente atendidas pela contratada.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 98/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço logístico de instalação, manutenção e substituição de dispensers, com fornecimento de materiais de higiene pessoal para todo o Estado de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Belo Horizonte, ....... de ......................... de 20 .......

......................................................................
(representante legal)

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 98/2016 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço logístico de instalação, manutenção e substituição de dispensers, com fornecimento de materiais de higiene pessoal para todo o Estado de Minas Gerais.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.

Belo Horizonte,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome e assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2017
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 98/2016 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço logístico de instalação, manutenção e substituição de dispensers, com fornecimento de materiais de higiene pessoal para todo o Estado de Minas Gerais, devendo ser inicialmente atendidas as unidades listadas no Apenso I.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A aquisição do referido objeto visa atender à demanda das diversas unidades do MPMG, sendo indispensável às necessidades de asseio, adequadas condições de salubridade e higiene, tratando-se ainda de serviço essencial para garantir um ambiente de trabalho apropriado aos servidores, membros, terceirizados e público externo.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Lote único, haja vista que o objeto não pode ser dividido em mais de um contrato sem prejuízo à prestação uniformizada do serviço à Instituição.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	Serviço logístico de instalação, manutenção e substituição de dispensers, com fornecimento de materiais de higiene pessoal.	04020278	756.303,04	756.303,04	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
A planilha para formação do preço do lance poderá ser consultada no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios.
6- AMOSTRA:
Itens da amostra / protótipo: Todos os itens, incluindo os dispensers.
Quantidade: 1
Prazo: 3 (três) dias úteis
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: Avaliação dos aspectos físicos e de qualidade de acordo com a especificação de cada item a ser feita nas informações complementares.
Membro 1 da Equipe responsável pela análise(servidor): LUIS ARMANDO PEREIRA LIMA
Membro 2 da Equipe responsável pela análise(servidor): CRISTIANE RIBEIRO DOS REIS ARCANJO
Membro 3 da Equipe responsável pela análise(servidor): DEBORA CARVALHO FIORATTO
As amostras poderão ser recolhidas em até 15 dias, após encaminhamento de e-mail de autorização pela contratante. Após esse prazo, elas serão descartadas. 
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: Atestado de capacidade técnica que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das unidades a serem inicialmente atendidas pela contratada. 
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fornecedor
A garantia consiste na substituição dos materiais e/ou dispensers que apresentarem defeito, durante toda a vigência contratual.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Forma e os critérios de prestação da assistência técnica: Os dispensers instalados em Belo Horizonte e Região Metropolitana que apresentarem defeito em seu funcionamento deverão ser substituídos ou consertados no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação, e os dispensers do interior deverão ser substituídos ou consertados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação à contratada, por profissional indicado por ela e sob sua total responsabilidade, inclusive quanto aos custos.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Os produtos deverão ter validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data da entrega. Deverão estar impressas diretamente nas embalagens dos produtos, a identificação do fabricante, a marca, o lote, o prazo de validade, as instruções de armazenamento e as quantidades nelas contidas.  As embalagens deverão ser resistentes e adequadas para suportarem o manuseio e as condições do transporte e da estocagem, sem se romperem.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: O prazo de entrega será de 3 (três) dias úteis para as unidades de Belo Horizonte e Região Metropolitana e 5 (cinco) dias úteis para as unidades do interior, contados do recebimento, pela contratada, da comunicação da contratante. Os dispensers deverão ser instalados em até 15 (quinze) dias após o recebimento de cronograma de instalação, a ser enviado pela contratante. Poderão ser feitos vários cronogramas, de modo a fracionar as instalações.
Prazo de Substituição / Refazimento: A substituição de materiais e/ou dispensers deverá ser providenciada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação formal, para as unidades de Belo Horizonte e região metropolitana, e 05 (cinco) dias úteis para as unidades do interior, e correrão por conta do licitante as despesas decorrentes da coleta e nova entrega do material e/ou dos dispensers.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
a) Relação de Unidades (Promotorias/Procuradorias) já instaladas, a serem atendidas de imediato/quantidade estimada: vide planilha “Apenso I”.  
b) Relação de unidades já instaladas, com expectativa de entrega/quantidade estimada: vide planilha “Apenso II”. 
OBS: as relações constantes dos itens anteriores representam a atual logística planejada para atendimento no contrato. No entanto, durante a vigência contratual, poderão surgir outras unidades a serem atendidas pelo contrato (sempre no Estado de Minas Gerais), as quais passarão a integrar o referido rol, após a devida e prévia comunicação da Contratante à Contratada.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
Os serviços serão prestados pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado, de acordo com o interesse das partes, nos termos da Lei 8.666/93.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Trata-se de serviço a ser executado de forma contínua, porém fracionada, durante a vigência do contrato. Além disso, pode ser conveniente a prorrogação, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no Edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Deveres da Contratada:  
1. Fornecer o material de higiene conforme as solicitações da Contratante; 
2. Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, substituindo aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual; 
3. Verificar e confirmar os cronogramas de atendimento para instalação dos dispensers (referente ao Apenso I) enviados oportunamente pela Contratante; 
4. Retirar o aparelho, naquelas unidades em que houver dispenser instalado, deixando-o com um servidor responsável na unidade atendida, e, imediatamente, proceder à instalação do novo dispenser; 
5. Indicar o nome da pessoa responsável por todas as tratativas relacionadas aos pedidos da Procuradoria, que serão formalizadas via e-mail, exclusivamente por servidor da Diretoria de Serviços Gerais e Transportes (DSGT), informando, com antecedência mínima de 3 (três) dias, por e-mail, em caso de afastamento/férias, nome de outro funcionário; 
6. Confirmar o recebimento de e-mails enviados pela contratante em relação aos pedidos de materiais, instalação e manutenção de dispensers, bem como aos cancelamentos de pedidos que porventura ocorrerem; 
7. Emitir documento hábil (planilha), relacionando as unidades atendidas, a quantidade de materiais fornecidos, os valores de cada unidade e a somatória total, o período correspondente ao atendimento, bem como apresentar os comprovantes (recibos) do material entregue em cada unidade; 
8. Entregar o objeto (materiais e dispensers) no local e prazo estabelecido; 
9. Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos; 
10. Fornecer os dispensers em regime de comodato e proceder à correta instalação dos aparelhos; 
11. Fornecer as chaves dos dispensers na ocasião da instalação dos aparelhos e sempre que houver solicitação de reposição pela Contratada; 
12. Realizar a substituição ou manutenção dos dispensers defeituosos, sempre que solicitado pela Contratante, conforme especificações de assistência técnica; 
13. Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução do contrato;  
14. Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições do contrato;  
15. Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF.  
Deveres da Contratante: 
1. Encaminhar, via e-mail, à contratada, sempre que necessário, a relação das unidades a serem atendidas com o respectivo endereço, especificando o tipo de material e quantitativos a serem fornecidos; 
2. Retornar à contratante acerca da planilha disponibilizada (para emissão da nota fiscal), aprovando ou não pelas informações ali contidas; 
3. Autorizar a emissão da nota fiscal pela contratada, posteriormente à conferência da planilha disponibilizada. 
4. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do fiscal do contrato, com o apoio dos fiscais auxiliares de todas as unidades atendidas; 
5. Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado; 
6. Efetuar o pagamento na forma e condições previstas neste Termo de Referência. 
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: CRISTIANE RIBEIRO DOS REIS ARCANJO
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: DEBORA CARVALHO FIORATTO
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no Edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A licitação ocorrerá por menor preço acerca do item único (serviço de fornecimento), com determinação de preços unitários máximos para os subitens 1, 2 e 3. O licitante preencherá planilha a ser disponibilizada, para formação do preço do lance, composto pelos preços unitários de cada subitem, multiplicados pelos respectivos quantitativos. O preço formado pela referida planilha deverá ficar adstrito ao preço do lance, podendo ser menor, caso em que se considerará desconto dado pelo licitante.  
1. Especificação do material:  
Subitem 1 – Papel toalha em bobina - medindo 20 cm largura x 200 m – 100% celulose virgem, folha simples branca, gramatura mínima 34g/m², alta qualidade e maior resistência (não esfarelar), estar de acordo com a legislação atual vigente (Unidade bobina c/ 200m x 20cm);  
Subitem 2 – Papel higiênico em rolo - medindo 10 cm de largura x 300 metros – 100% celulose virgem, cor branca, gramatura mínima 19g/m², folha simples, macio, alta qualidade (não esfarelar) e máxima absorção, sem fragrância, estar de acordo com a legislação atual vigente (Unidade Rolo c/ 300m x 10cm);  
Subitem 3 – Sabonete espuma para lavagem das mãos, aspecto físico liquido, com agentes umectantes, neutro, aroma pêssego (Unidade Refil c/ 800ml);  
Subitem 4 – Dispensers para papel toalha, papel higiênico e sabonete (em regime de comodato) – base em material plástico, com tampa transparente ou na cor branca, com mostrador da quantidade do produto e sistema de travamento abre e fecha (com chave). Os destinados ao papel toalha (bobina) deverão ser do tipo alavanca ou autocorte. Os dispensers para papel higiênico bobina deverão ser do tipo autocorte.  
2. Recebimento do material:  
a) Provisório: Após efetuada cada entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações; 
b) Definitivo: Após a verificação das especificações e consequente aceitação. 
Caso algum material não seja aceito por constatação de desconformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, haverá a solicitação para que seja efetuada a substituição do material entregue. 
O recebimento do objeto não isenta a contratada da responsabilidade decorrente de possíveis alterações de fabricação que não atendam ou comprometam as especificações deste Termo de Referência.  
3. O licitante deverá utilizar-se da planilha (anexa), contendo estimativa dos quantitativos dos materiais, dispensers e relação das unidades a serem atendidas inicialmente.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LUIS ARMANDO PEREIRA LIMA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES

APENSO I
RELAÇÃO DE UNIDADES A SEREM ATENDIDAS DE IMEDIATO / QUANTIDADE ESTIMADA DE MATERIAL (anual) E DISPENSERS	
	Papel toalha	Papel Higiênico	Sabonete líquido	Dispenser papel toalha/higiênico/sabonete	
Cidade	Endereço/Tel	Bobina 20cm x 200m (unidade)	Bobina 10cm x 300m (unidade)	Refil 800ml (unidade)	Papel Toalha Bobina	Papel Higiênico Bobina	Sabonete Líquido	
Águas Formosas	Rua Deodoro de Almeida Pinto, 177, Centro, CEP: 39.880-000 / 033 3611 1303	30	10	12	1	1	1	
Abre Campo	Rua Dr. Olinto de Abreu, 16, Centro, CEP: 35.365-000 / 031 3872 1184	30	10	12	3	3	3	
Aiuruoca	Rua Coronel Osvaldo, 157 (Casa), Centro, CEP: 37.450-000 / 035 3344 1307	11	10	12	3	3	3	
Alfenas (Fórum)	Praça Dr. Emílio da Silveira, 314 (2º, 3º e 4º), Centro, CEP: 37.130-000/ 035 3297 4422	36	17	18	4	4	4	
Alfenas	Rua Padre João Batista, 620 (sala 5), Centro, CEP: 37.130-011 / 035 3297 2232	33	17	18	6	6	6	
Almenara	Rua Dr. Sabino Silva, 58, Centro, CEP: 39.900-000/ 033 3721 1088	56	24	24	6	6	6	
Andradas	Rua Marcelino Rodrigues Guilherme, 221, Centro, CEP: 37.795-000 / 035 3731 4365	42	17	24	8	7	7	
Araçuaí	Rua Benjamim Constant, 511, Esplanada/Centro, CEP: 39.600-000 / 033 3731 4026	28	34	12	4	3	3	
Araguari	Rua Cel Lindolfo Rodrigues da Cunha, 130, CEP 38.440-022/ 034 3242 1726	144	192	48	14	13	14	
Araxá	Av. Tancredo Neves, 340, Vila Silvéria, CEP: 38.183-380 / 034 3662 6451	144	192	48	17	19	19	
Arinos	Rua Professor Benevides, 436 (Lj 01), Centro, CEP: 38.680-000/ 038 3635 1639	14	15	12	2	2	2	
Barbacena (Sede)	Rua Dr. José Vilela Costa Pinto, 45, Mansões, CEP: 36.201-006/ 032 3333 8627	216	192	60	16	15	15	
Barbacena (Sala de Apoio - Fórum)	Rua Belisário Pena, 456, Centro, CEP: 36.200-000 / 032 3331 4012	-	-	-	1	1	1	
Barbacena (Sala de Apoio - Juizado Especial)	Praça Conde de Prado, 26, Centro, CEP: 36.200-000 / 032 3332 2824	-	-	-	1	1	1	
Betim	Rua Inspetor Jaime Caldeira, 870, Brasiléia, CEP: 32.600-286/ 3596 5213	288	384	72	5	5	5	
Campo Belo	Rua João Pinheiro, 301, Centro, CEP: 37.270-000/ 035 3832 5610	70	29	24	12	11	11	
Capelinha	Rua Capitão Domingos Pimenta, 20 / Sala: 203 / 204 / 205 / 206, Centro, CEP: 39.680-000 / 033 3516 1817	28	10	12	4	4	4	
Carangola (Fórum)	Praça Cel Maximiano, 56, Centro, CEP: 36.800-000/ 032 3741 1168	56	24	24	3	3	3	
Carangola	Rua Marechal Deodoro, 22 / Sala: 503 CEP: 36.800-000 / 032 3741 7791	-	-	-	1	1	1	
Caratinga	Av Olegário Maciel, 143 / 7º andar (sala 707), Centro, CEP: 35.300-365/ 033 3322 1960	84	34	36	8	7	7	
Carmo do Paranaíba	Av Costa Júnior, 306 A (2º Piso), Centro, CEP: 38.840-000/ 034 3851 1871	56	24	24	7	6	6	
Cássia	Av. Dr Luciano Batista, 125, Centro, CEP: 37.980-000/ 035 3541 1205	28	10	12	3	2	2	
Cataguases (Fórum)	Praça Dr. Cunha Neto, S/N, Fórum Local, CEP: 36.773-006 / 032 3421 2800	42	15	24	3	2	2	
Cataguases	Rua Major Vieira, 189, Centro, CEP: 36.770-060/ 032 3694 6026	-	-	-	4	3	3	
Conceição das Alagoas	Rua Floriano Peixoto, 402 / 3º andar / 034 3321 3212	50	48	12	3	2	2	
Congonhas	Rua Valdir Cunha, 205, Centro, CEP: 36.415-000 / 031 3731 5141	56	15	24	6	5	5	
Conquista (Fórum)	Praça Coronel Tancredo França, 100, Centro, CEP: 38.195-000/ 034 3353 1100	14	7	12	3	2	2	
Conselheiro Lafaiete	Rua Melvim Jones, 180, Centro, CEP: 36.400-000/ 031 3763 8088	216	192	72	13	13	13	
Conselheiro Pena	Rua Feliciano Ferraz, 196, Centro / 033 3261 2422	34	77	36	4	3	3	
Contagem	Rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, 285, Centro, CEP: 32.041-230 / 031 3398 5775	600	392	120	43	37	37	
Contagem (Juizado da Infância)	Praça Silviano Brandão, 21 (Sala 11), Centro, CEP: 32.017-680 / 031 3398 5295	-	-	-	2	1	1	
Contagem (Juizado Especial)	Av José Luiz da Cunha, 423 (Sala: 209), Alvorada, CEP: 32.042-080 / 3398 9693	-	-	-	1	1	1	
Corinto	Rua Dr. Antônio Alvarenga, 166, Centro, CEP: 39.200-000 / 038 3751 2056	28	10	12	2	1	1	
Coromandel	Rua Olegario Maciel, 169, Centro, CEP: 38550-000 / 034 3841 1801	28	10	12	3	3	3	
Coronel Fabriciano (Sala de apoio)	Rua Boa Vista, 72, Centro, CEP: 35.170-041 /  31  3841 1946	-	-	-	2	1	1	
Coronel Fabriciano	Rua Duque de Caixas, 20, Centro, CEP: 35.170-009 / 31 3842 3044	42	29	18	6	5	5	
Diamantina	Rua Macau do Meio, 196, Centro, CEP:  39.100-000 / 38 3531-9301	56	24	24	7	6	6	
Divinópolis (PJ Cidadão)	Rua Antônio Olímpio de Morais, 338 / 9º andar, Centro, CEP: 35.500-005 - Tel.: 037 3691 3178	288	288	108	12	7	10	
Divinópolis (Bacia do Alto Rio São Francisco)	Rua Santo Antônio, 475, Centro, CEP: 35.500-041 / 037 3212 3492	28	10	12	6	4	4	
Divinópolis (Fórum)	Rua João Morato de Faria, 145, Centro, CEP: 35.500-615 / 037 3691 3168	-	-	-	6	5	5	
Divinópolis (Juizado Especial)	Rua Minas Gerais, 55, Centro, CEP: 35.500-007/ 037 3691 3184	33	10	6	3	2	2	
Dores do Indaiá	Rua Zacarias, 1334, Centro, CEP:  35.610-000 / 037 3551-1287	28	10	12	4	3	3	
Formiga	Praça José Barbosa Júnior, 185, Centro, CEP:  35.570-000 /  037  3322 5680	70	34	36	9	8	8	
Frutal	Praça 7 de setembro, 200, Centro, CEP:  38.200-000 / 034 3421-8933	56	29	24	6	5	5	
Governador Valadares	Rua Vereador Omar Magalhães, 864, Santa Terezinha, CEP: 35.030-740 / 033 3279 5008	288	384	96	3	3	3	
Governador Valadares	Av. Brasil, 3.031, Centro, CEP: 35.020-070 / 033 3278 7602	56	24	24	4	3	3	
Governador Valadares	Av. Brasil, 2.937, Centro, CEP: 35.020-070 / 033 3272 9805	42	20	20	4	3	3	
Governador Valadares (Fórum)	Praça do xx aniversário, S/N, Centro, CEP: 35.010-020 / 033 3272 3368	56	24	24	5	4	4	
Governador Valadares (Juizado Especial)	Rua Marechal Floriano, 1274 / 2º andar, Centro, CEP: 35.010-141 / 033 3272 4595	-	-	-	1	1	1	
Guanhães	Av Milton Campos, 2619, Fórum Dr. Brito, Centro, CEP: 39.740-000/ 033 3421 2466	28	15	12	1	1	1	
Ibiraci	Rua 6 de Abril, 1280,  Centro, CEP: 37.990-000 / 035 3544- 1146	14	10	12	3	2	2	
Ibirité	Rua do Rosário, 10, Centro, CEP: 32.400-000 / 031 3533 1461	42	20	12	4	3	3	
Igarapé	Rua Altidório Amaral, 787, Cidade Jardim, Igarapé  / MG, CEP:  32.900-000 / 031 3534 2124	56	24	24	7	6	6	
Ipatinga	Av Japão, 381, Carirú, CEP: 35.160.118 / 031 3825 3060	216	192	60	6	6	7	
Itabira	Av Martins Costa, 349 , Pará, CEP:  35.900-047 / 031 3831 4710	216	192	72	7	7	7	
Itabirito	Av Queiroz Júnior, 463 (Salas 8,9,10), Centro, CEP:  35.450-000 / 031 3561 2166	42	20	12	3	2	2	
Itabirito (Fórum)	Av João Pessoa, 251, Centro, CEP: 35.450-000 /  031 3561 3596	-	-	-	1	1	1	
Itaguara	Praça Raimundo de Morais Lara, 199, Centro, CEP:  35.488-000 / 031 3184-1777	28	10	12	2	1	1	
Itajubá	Rua Deputado Aureliano Chaves, 172, Pinheirinho, CEP:  37.500-190 / 035 3622 2848	70	34	24	11	10	10	
Itajubá (Fórum)	Rua Antônio Simão Mauad, 132, CEP: 37.500-901 / 035 36298550	-	-	-	2	1	1	
Itamonte (Arquivo)	Rua Antônio Ribeiro Couto, 40, Centro, CEP:  37.466-000 / 035 3363 3599	-	-	-	4	3	3	
Itamonte (Fórum)	Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, CEP: 37.466-000 - 035 3363 3599	28	10	12	1	1	1	
Itaúna	Rua Godofredo Gonçalves, 370, Centro, CEP: 35.680-047 / 037 3242 6683	84	44	48	23	20	20	
Ituiutaba	Av Onze, 778, Centro, CEP:  38300142 / 034  3261 1244	56	34	36	6	5	5	
Ituiutaba (Fórum)	Av Nove (A), 45 (2º Pavimento), Centro, CEP: 38.300-148 / 034 3261 6765	-	-	-	2	2	2	
Janaúba	Rua São João da Ponte, 409, Centro, CEP: 39.440-000/ 038 3821 9031	-	-	-	3	2	2	
Janaúba (Juizado Especial)	Av Marechal Deodoro, 140, Centro, CEP: 39.440-000 / 038 3821 1109	56	24	24	4	3	3	
Januária	Praça Arthur Bernades, 366 , Centro, CEP:  39.480-000 / 038 3621 2323	84	34	24	5	4	4	
João Pinheiro	Rua Capitão Sancho, 521, Centro, CEP: 38.770-000 / 038 3561 2481	56	20	12	4	3	3	
Juiz de Fora (Fórum)	Rua Marechal Deodoro, 662 (Sala 218), Centro CEP:  36.015-460 / 032 3249 5925 / 5900	504	672	264	10	9	9	
Juiz de Fora	Rua Santo Antônio, 990 (sala 1.606), Centro, CEP: 36.016-210 / 032 3249 5922	-	-	-	15	14	14	
Juiz de Fora	Rua Barão do Rio Branco, 2390, Centro CEP:  36.016-310 / 032 3249 5908	-	-	-	11	10	10	
Lavras	Av Ernesto Matioli, 960, Santa Efigênia CEP: 37.200-000 / 035 3821 3230	83	44	48	11	10	10	
Leopoldina (Fórum)	Rua Geraldo Campina, 200, Centro, CEP: 32.700-000 / 032 3441 2476	70	29	24	5	4	4	
Machado	Praça Antônio Carlos, 240, Ed Costa Carvalho, Centro, CEP: 37.750-000 / 035 3295 1480	28	24	12	3	2	2	
Machado (Fórum)	Praça Antônio Carlos, 127, Centro, CEP: 37.750-000 / 035 3295 7876	-	-	-	2	1	1	
Malacacheta	Rua Cassiano Terra, 30, 1° Andar,  Centro, CEP: 39.690-000 / 033 3514 1512	28	10	12	3	2	2	
Manga	Praça Presidente Costa Silva, 52, Centro, CEP:  39.460-000 / 038  3615-1410	28	10	12	5	4	4	
Manhuaçu	Rua Amaral Franco, 252, A, Subsolo, Centro, CEP: 36.900-000 / 033 3331 8985	28	24	12	5	4	4	
Manhuaçu (Fórum)	Praça 5 de Novembro, 381, Centro, CEP: 36.900-000 / 033 3331 7286	-	-	-	3	2	2	
Mariana (Fórum)	Avenida Getulho Vargas, S/N, Centro, CEP:  35.420-000 / 031 3557 2820 / 2176	28	24	12	3	2	2	
Mateus Leme	Praça Benedito Valadares, 264, Andar 03 - Sala 304- Centro CEP:  35.670-000 / 31 3535 4178	56	24	36	5	4	4	
Matozinhos	Praça do Rosário, 85, Centro, CEP:  35.720-000 / 31 3712 1932	28	24	36	5	4	4	
Minas Novas	Av Waldemar Cesar Santos, 172, Centro, CEP: 39.650-000 / 33 3364 1136	42	15	24	2	2	2	
Miradouro	Rua Teodoro Pereira do Vale, 14, Centro, CEP:  36.893-000 / 32 3753 1098	28	15	24	3	2	2	
Mirai	Rua Tenente Leopoldino, 100, Centro, CEP: 36.790-000 / 32 3426 1056	28	15	24	4	3	3	
Monte Carmelo	Av. dos Mundins, 251, Centro, CEP: 38.500-000 / 034 3842 1433	33	48	18	5	5	5	
Montes Claros	Av. Cula Mangabeira, 345, Centro, CEP: 39.401-696 / 038 3223 3343	360	384	120	30	29	29	
Montes Claros (Galpão)	Av. Cula Mangabeira, 355, Santo Expedito, CEP: 39.401-696 / 038 3212 6313	84	34	36	6	5	5	
Muriaé (Fórum)	Rua Arthur Bernardes, 123, Centro, CEP: 36.880-000 / 032 3722 2426	111	44	48	5	4	4	
Nova Lima (Fórum)	Rua Pereira de Freitas, 163 (2º Piso), Centro, CEP: 34.000-000 / 031 3589 3262	-	-	-	2	1	1	
Nova Lima	Av Januário Laurindo Carneiro, 140, Oswaldo Barbosa Penna 2, CEP:  34.000-000 / 031 3542 2085	167	53	48	10	9	9	
Nova Serrana	Av Coronel Pacífico Pinto da Fonseca, 170 (salas 201 a 204), Fausto Pinto / 037 3226 1700	33	96	24	6	5	5	
Nova Ponte	Av Florêncio Gonçalves Fernandes, 585, Grande Lago, CEP: 38.160-000 / 034 3356 0067	28	20	12	8	7	7	
Oliveira	Rua Venâncio Carrilho, 120, Centro, CEP:  35.540-000 / 037 3331 1258	28	20	12	3	2	2	
Ouro Preto	Praça Reinaldo Alves de Brito, 68, Centro, CEP:  35.400-000 / 31 3551 6012	83	44	48	3	2	2	
Pará de Minas	Rua Francisco Sales, 119 (11º andar), Centro, CEP:  35.660-017 / 37 3237 0095	83	34	36	10	9	9	
Paracatu (Fórum)	Av Olegário Maciel, 193, Centro, CEP: 38.600-000 / 038 3671 6170	70	44	36	4	3	3	
Paracatu	Av Olegário Maciel, 1387, Centro, CEP: 38.600-000 / 038 3671 5543	-	-	-	5	4	4	
Passos	Av Arlindo Figueiredo, 850 (2º Andar), São Francisco, CEP:  37.902-026 / 035 3521 6322	98	192	72	3	3	3	
Patos de Minas (Coordenadoria de Meio Ambiente)	Av Getúlio Vargas, 946, Centro, CEP: 38.700-128 / 034 3821 4643	98	192	60	4	3	3	
Patos de Minas	Rua Major Gote, 1022 (7º andar), Centro, CEP: 38.700-001 / 034 3821 0323	28	10	12	12	11	11	
Pedro Leopoldo	Rua Doutor Rocha, 887, Centro, CEP: 33.600-000 / 031 3660 2545	56	24	24	3	2	2	
Pedra Azul	Av Netércio Almeida, 130, Centro, CEP:  39.970-000 / 033 3751 1467	67	96	48	4	4	4	
Pitangui	Praça Getúlio Vargas, 87, Centro, CEP:  35.650-000 / 037 3271 3220	28	10	12	3	2	2	
Piumhi	Rua Padre Abel, 348 (Sala 102), CEP: 37.925-000 / 037 3371 2382	28	24	24	3	4	4	
Poço Fundo	Praça Dr Gouveia, 156, Centro, CEP:  37.757-000 / 035 3283 1428	14	5	12	2	1	1	
Poços de Caldas	Rua Prefeito Chagas, 305 (Sala 105), Centro, CEP: 37.701-010 / 035 3714 8840	98	192	60	17	16	17	
Ponte Nova	Rua Vigário Miguel Chaves, 17, Centro, CEP: 35.430-013/ 031 3881 2998	134	48	24	8	7	7	
Porteirinha	Rua Tiradentes, 225, Renascença, CEP:  39.520-000 / 038 3831 1216	42	10	12	4	3	3	
Pouso Alegre	Rua Maria Jose Siquera Rigotti, 85, Sta Rita II CEP:  37.550-000 / 035 3425 6904	111	192	72	15	15	15	
Resplendor	Rua Morais de Carvalho, 647 (Sala 01 - 02), CEP: 35.230-000 / 033 3263 1898	90	20	12	3	2	2	
Ribeirão das Neves - Casa do Cidadão	Rua José Pedro Pereira, 175, São Pedro, CEP: 33.805-480 / 031 3624 4209	216	192	60	6	6	6	
Ribeirão das Neves (Fórum Cível)	Rua Ary Teixeira da Costa, 465 (Salas 208 e 209), Centro / 031 3624 6758	-	-	-	3	2	2	
Ribeirão das Neves  - Pj's Criminais	Av. Antônio Miguel Cerqueira, 40, Centro, CEP: 33.805-470 / 3625 3957	-	-	-	7	6	6	
Ribeirão das Neves - JESP	Av São Cristóvão, 147, Tânia, CEP: 33.805-000 / 3625 5488	-	-	-	2	1	1	
Ribeirão das Neves (Fórum criminal)	Av. dos Nogueiras, 136, Centro, CEP: 33.805-000 / 3624 1748	-	-	-	2	1	1	
Sabará	Rua Dom Pedro II, 166, Centro, CEP: 34.505-000/ 3671 2533	28	10	12	3	2	2	
Sacramento	Av Visconde do Rio Branco, 257, Centro, CEP: 38.190-000 / 034 3351 2248	28	15	12	4	3	3	
Salinas	Praça João Pessoa, 40, Centro, CEP: 39.560-000 / 038 3841 1787	28	15	12	5	4	4	
Santa Rita do Sapucaí	Praça Santa Rita, 28 (Loja 02), Centro, CEP: 37.540-000 / 035 3471 1499	56	24	24	5	4	4	
Santa Vitória	Av Rio Grande do Sul, 1725, Centro, CEP: 38.320-000 / 034 3251 2175	28	10	12	5	4	4	
Santo Antônio do Monte	Av Coronel Amâncio Bernardes, 321, Centro, CEP: 35.560-000 / 037 3281 2096	28	15	12	5	4	4	
São Francisco	Av Juscelino Kubistcheck, 737, Centro, CEP: 39.300-000 / 038 3631 1630	28	15	12	5	4	4	
São Gonçalo do Sapucaí	Rua Carlos Augusto Capeli, 26, Centro, CEP: 37.490-000 / 035 3241 2550	28	24	12	4	3	3	
São João da Ponte	Rua Gerônimo de Aguiar, 167, Centro, CEP: 39.430-000 / 038 3234 1047	28	20	24	3	2	2	
São João Del Rey	Av Antônio Manoel de Souza Guerra, 277, Vila Marchetti, CEP: 36.307-201 / 032 3373 4339	111	44	36	11	10	10	
São Lourenço - Fórum	Praça Duque de Caxias, S/N (Térreo e 1º andar), Centro, CEP: 37.470-000 / 035 3332 8572	42	20	24	3	2	2	
São Sebastião do Paraíso	Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 333, Jardim Mediterranée, CEP: 37.950-000 / 035 3539 6010	28	48	12	9	8	8	
Sete Lagoas	Rua José Duarte Paiva, 795, Santa Luzia, CEP: 35.700-059 / 031 3776 8310	216	192	72	12	13	13	
Sete Lagoas (Juizado Especial)	Rua Senhor dos Passos, 95, Centro,CEP: 35.700-016 / 031 3776 2716	-	-	-	2	1	1	
Timóteo (Fórum)	Praça Olimpica,65, Funcionários, CEP: 35.180-141 / 031 3849 2195	33	48	24	4	3	3	
Timóteo	Av Almir de Souza Ameno, 46, Funcionários (Loja 1), CEP: 35.180-414 / 031 3849 5698	3	4	2	3	2	2	
Três Corações	Rua Pedro Bonésio, 436, Centro, CEP: 37.410-000 / 035 3231 4010	42	15	24	3	2	2	
Três Corações (Juizado Especial)	Rua Darcir Brasil, 39, Centro, CEP: 37.410-000 / 035 3232 3897 / 3231 1172	-	-	-	2	1	1	
Três Pontas	Rua Américo Miari, 330, Centro, CEP:  37.190-000 / 035 3265 4736	42	15	12	5	4	4	
Teófilo Otoni	Rua Joaquim Ananias Toledo, 105, Bairro Doutor Laerte Laender, CEP:  39.803-171 / Tel.: 033 3523 1961	216	192	84	10	10	10	
Tupaciguara	Praça Dr. Raul Carneiro, 11, Centro, CEP: 38.480-000 / 034 3281 6775	42	2	48	4	3	3	
Ubá - Coordenadoria do Meio Ambiente	Rua Monsenhor Paiva Campos, 110 (Sala 501 e 502), Centro, CEP: 36.500-000/ 032 3541 1320	-	-	-	3	2	2	
Ubá  (Fórum)	Av Senador Levindo Coelho, 735 (4º andar), Antônio Maranhão, CEP:  36.500-000 / 032 3541 1255 / 1206	111	53	36	2	1	1	
Uberaba	Rua Coronel Antônio Rios, 951, Santa Maria, CEP: 38.061-150 / 034 3313 0494	288	384	120	10	7	7	
Uberlândia	Rua São Paulo, 95, Tibery, CEP: 38.405-027/ 034 3223 4908	360	576	180	16	29	13	
Uberlândia (Fórum)	Praça Professor Jaci de Assis, S/N (Sala 35), Centro, CEP: 38.400-121 / 034 3235 0055	-	-	-	2	1	1	
Varginha	Rua Irmão Mário Esdras, 305, Vila Pinto, CEP:  37.010-660 / 035 3223 7733	98	53	48	7	6	6	
Varginha – GAECO	Rua Presidente Antônio Carlos, 356, Centro, CEP: 37.002-000 / 035 3212 7168	33	48	24	2	2	2	
Varginha (Fórum)	Rua Colômbia, 100, Vila Pinto, CEP: 37.050-650 / 035 3221 1706	-	-	-	3	2	2	
Varginha (Juizado Especial)	Rua Presidente Antônio Carlos, 258, Centro, CEP:  37.002-000/ 035 3212 3118	-	-	-	1	1	1	
Vespasiano	Rua Afonso Pena, 479, Santo Antônio, CEP:  33.200-000 / 031 3621 8468	111	43	36	5	4	4	
Viçosa (Fórum)	Rua Gomes Barbosa, 865 (salas 217, 219, 221 225), Centro, CEP:  36.570-000 / 031 3892 4867	111	43	36	6	5	5	
Subtotal	9.915	8.466	4.060	850	741	731	
Belo Horizonte	17.326	14.893	4.516	969	943	1118	
TOTAL	27.241	23.359	8.576	1819	1684	1849	

APENSO II
RELAÇÃO DE UNIDADES COM EXPECTATIVA DE ENTREGA / QUANTIDADE ESTIMADA (anual)	
 	Papel toalha	Papel Higiênico	Sabonete 	Dispenser papel toalha/higiênico/sabonete	
Cidade	Endereço/Tel	Bobina 20cm x 200m	Bobina 10cm x 300m (unidade)	Sabonete líquido -  refil 800ml (unidade)	Papel Toalha Bobina 	Papel Higiênico Bobina 	Sabonete Líquido	
Arcos	Praça Floriano Peixoto, 222, Centro / 037 3351 1109 	6	8	2	4	3	3	
Andrelândia	Praça Visconde de Arantes, 63, Centro / 035 3325 1001	6	8	2	3	2	2	
Boa Esperança	Rua Beline Maia, 85, Centro / 035 3851 5221 	6	8	2	4	3	3	
Caeté	Rua Monsenhor Domingos, 47, Centro / 031 3651 2433	8	16	2	4	3	3	
Cambuí	Av. do Carmo, 222, Centro / 035 3431 2040 	6	8	2	4	3	3	
Carmo do Cajuru	Rua Magib Mileib, 265, São Luiz / 037 3244 1105	3	8	1	2	1	1	
Cláudio	Praça Levy Victoi de Freitas, 29, Centro / 037 3381 2137	6	8	1	3	2	2	
Curvelo	Av. Sarobá, nº 400 / Sala 227, Maria Amália / 038 3721 5796	6	8	12	6	5	5	
Ibiá	Av. Dr. Carlos Fulgêncio, 430, Centro / 034 3631 1593 	6	8	1	3	2	2	
Itambacuri	Rua Sérgio Avelino Pinheiro, 60, Centro / 033 3511 2373 	6	16	2	5	4	4	
Iturama	Av. Campina Verde, 1.395, Centro (Fundos) / 034 3411 0750 	6	16	2	5	4	4	
Jequeri (Fórum)	Av Santana, 11, Centro, CEP:  35.390-000 / 031 3877 1423	14	5	12	2	1	1	
Lambari	Praça Duque de Caxias, 70, Centro / 035 3271 1104 	3	8	1	5	4	4	
Luz	Rua Cel. José Tomáz, 267 (Térreo), Centro / 037 3421 3231	3	8	1	2	1	1	
Martinho Campos	Rua Abaeté, 46, Centro / 037 3524 1516 	3	8	1	2	1	1	
Santa Luzia	Av. Helena Soares Viana, 101, Novo Centro / 031 3637 8369	14	16	7	14	13	13	
Tarumirim	Av. Cunha, 40 (1º andar, Sala 204), Centro / 33 3233-1113	6	8	2	2	2	2	
Visconde do Rio Branco	Rua Eugênio de Melo, 1585 (salas 109, 302 e 311), Barra dos Coutos / 032 3551 3101 	8	16	3	4	3	3	
Total (mensal) 	116	181	56	74	57	57	
TOTAL (anual)	1.392	2.172	672	888	684	684	

APENSO III
RELAÇÃO DE UNIDADES/ESTIMATIVA PARA ENTREGA DE PRODUTOS (anual) E DISPENSER	
	Papel toalha	Papel Higiênico	Sabonete líquido 	Dispenser papel toalha/higiênico/sabonete	
	Bobina 20cm x 200m	Rolo 10cm x 300m (unidade) 	Refil 800ml (unidade) 	Papel Toalha Bobina 	Papel Higiênico Bobina 	Sabonete Líquido	
Unidades instaladas a serem atendidas de imediato	27.241	23.359	8.576	1819	1684	1.849	
Unidades instaladas, com expetativa de entrega	1392	2172	672	74	57	57	
Somatória	28.633	25.531	9.248	1893	1741	1.906	

APENSO IV
Endereços das Unidades em Belo Horizonte (Prioridade na instalação dos dispensers)	
Cidade	Endereço	Contato	
Ed. José Campomizzi Filho	Av. Álvares Cabral, 1.740, Santo Agostinho	031 3330 8143 - Cristiane/Débora	
Ed. Castellar Guimarães	Av. Álvares Cabral, 1.690, Santo Agostinho	031 3330 8143 - Cristiane/Débora	
Ed. Carlos Ferreira Brandão	Rua Dias Adorno, 367, Santo Agostinho	031 3330 8143 - Cristiane/Débora	
Ouvidoria	Rua Dias Adorno, 347, Santo Agostinho	031 3330 8143 - Cristiane/Débora	
Condomínio Ouro Preto, 703 	Rua Ouro Preto, 703 / Sala 1003, Santo Agostinho	031 3295 7786 / 3330 8143- Margarida/Cristiane/Débora	
Almoxarifado - Galpões 1,2,3 da MIP	Anel Rodoviário BR 040 - KM 3,8, S/Nº - Galpão 1 - Palmeiras	031 3331 6329 / 3330 8143 - Roberto/Cristiane/Débora	
Procon	Rua Goitacazes, 1.202 / 7º andar, Barro Preto	031 3250 5037 / 3330 8143 - José Dufrayer/Cristiane/Débora	
CAOCRIMO	Rua Ouro Preto, 1.112, Santo Agostinho	031 3250-5050 / 3330 8143 - Leandra/Cristiane/Débora	
PJ Defesa Direitos Humanos, Apoio Comunit e Fiscal da Ativ Policial	Rua Timbiras, 2.928 / 5º andar, Barro Preto	031 3295 2009 / 3330 8143 - Aparecida/Cristiane/Débora	
PJ Deficientes e Idosos	Rua Timbiras, 2.928 / 7º andar, Barro Preto	031 3295 2045 / 3330 8143 - Fabiano/Cristiane/Débora	
AMMP / PJ Fazenda Pública e Empresarial	Rua Timbiras, 2.928 / 8º andar, Barro Preto	031 3250 5000 / 3330 8143 - Valdirlene/Cristiane/Débora	
CAOTS	Rua Timbiras, 2.928 / 9º andar, Barro Preto	031 3295 7720 / 3330 8143 - Fabrícia/Cristiane/Débora	
PJ Defesa Patrimônio Cultural e Turístico	Rua Timbiras, 2.941 (casa), Barro Preto	031 3250 4620 / 3330 8143 - Beth/Cristiane/Débora	
PJ Defesa das Crianças e Adolescentes Cível	Av. Olegário Maciel, 555, Centro	031 3272 2906 / 3330 8143 - Fabiana/Cristiane/Débora	
PJ Defesa das Crianças e Adolescentes Infracional	Rua Rio Grande do Sul, 604 / 1º andar, Barro Preto	031 3250 5043 / 3330 8143 - Débora/Cristiane/Débora	
PJ Juízo Criminal	Av. Augusto de Lima, 1.549 / Sala P493 (Fórum)	031 3295 4142 / 3330 8143 - João Carlos/Cristiane/Débora	
PJ Defesa da Saúde	Av. Augusto de Lima, 1.740 / 2º andar, Centro	031 3295 1905 / 3330 8143 - Giselle/Cristiane/Débora	
PJ Meio Ambiente / PJ Patrimônio Público	Av. Raja Gabaglia, 615 / 2º andar, Cidade Jardim	031 3293 5603 / 3330 8143 - Júnia/Cristiane/Débora	
PJ Juízo de Família	Rua Ouro Preto, 581 / 8º andar / Salas 809 a 811, Barro Preto	031 3295 5742 / 3330 8143 - Marcos/Cristiane/Débora	
PJ Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher	A. Álvares Cabral, 1.881, Santo Agostinho	031 3337 6996/ 3330 8143 - Dayane/Cristiane/Débora	
Arquivo	Rua Conceição do Pará, 509, Santa Inês	031 3463 0333 / 3330 8143 - Antônio/Cristiane/Débora	
Galpão Prado (Gestão Documental)	Rua Diorita, 216, Prado	031 3250 5028 / 3330 8143 - Narjara/Cristiane/Débora	
PJ Auditoria Militar	Rua Tomáz Gonzaga, 686 / 1º andar, Lourdes	031 3295 1103 / 3330 8143 - Cláudia/Cristiane/Débora	
PJ Juizado Especial Cível e Criminal	Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 3240, Coração Eucarístico	031 3412 8199 / 3330 8143 - Eliane/Cristiane/Débora