EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 21/2017		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Aquisição de 6 (seis) licenças permanentes para software da marca Adobe Captivate 9 ou superior e de 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) a serem oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 04/07/2017.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 04/07/2017.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 23/06/2017.
PREGOEIRO (A): Sebastião Nobre da Silva.

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 6 (seis) licenças permanentes para software da marca Adobe Captivate 9 ou superior e de 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) a serem oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07 e suas alterações; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.4.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 10 do Decreto Estadual nº 44.630/07.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7995 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos, dentre outros documentos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	As razões e contrarrazões deverão conter indicação da razão social da empresa licitante, seu número de CNPJ e endereço, além de estarem acompanhadas de todos os documentos necessários à identificação e comprovação do poder de representação do seu signatário. 
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.7.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.1.1.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.2.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2017.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 LLL/2017, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é aquisição de 6 (seis) licenças permanentes para software da marca Adobe Captivate 9 ou superior e de 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) a serem oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas nos Termos de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a execução do serviço, pela Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento (LOTE 1) e pela Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento em conjunto com a Divisão de Educação para o Consumo (LOTE 2), sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelos responsáveis pela Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento (LOTE 1) e pelos responsáveis pela Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento em conjunto com responsáveis pela Divisão de Educação para o Consumo (LOTE 2), ou por servidores por estes indicados, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio dos Coordenadores da Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento e da Divisão de Educação para o Consumo ou por servidores por estes indicados, que deverão anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº LLL/2017, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias n° 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.39.27.0 – fonte 10.1 e 4451.03.061.738.4256.0001.4.4.90.39.27.0 – fonte 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, seguindo os critérios abaixo:
PARA O LOTE 1: Em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto.
PARA O LOTE 2: Em até 30 (trinta) dias após a liberação da licença/assinatura.
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue ou após a liberação da licença/assinatura, a nota fiscal respectiva, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e nos Termos de Referências (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
PARA O LOTE 1 - A vigência do presente contrato terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento e termo final em 31 de dezembro de 2017.
PARA O LOTE  2 – A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
Obs.: caso a mesma empresa seja vencedora de ambos os lotes, será celebrado contrato único com a maior vigência (Lote 2).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
No caso de prorrogação, a periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2017.

Contratante:
	
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:
__________________________________________
Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2017
CT SIAD..............)
Objeto: Aquisição de 6 (seis) licenças permanentes para software da marca Adobe Captivate 9 ou superior e de 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) a serem oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
PARA O LOTE 1 _____ DIAS, contados da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias);
PARA O LOTE 2 _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 30 dias);
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS:
PARA O LOTE 1 _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
PARA O LOTE 2 _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 15 dias úteis);
2.4) PRAZO DE GARANTIA:
PARA O LOTE 1(DO FABRICANTE OU FORNECEDOR)  _____ DIAS, contados a partir da data de emissão a nota fiscal respectiva.
PARA O LOTE 2: _______ MESES, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (MÍNIMO de 12 meses);
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os serviços prestados, bem como as peças e materiais utilizados e deverá ser oferecida pelo fornecedor;
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
2.6) SUPORTE TÉCNICO:
PARA O LOTE 2: deverá ser realizado suporte técnico em conformidade com o Termo de Referência, constante no Anexo VII deste Edital. 
2.7) MANUTENÇÃO DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA:
PARA O LOTE 1: O software Adobe Captivate 9 ou superior poderá ser oferecido em qualquer modalidade de licenciamento, desde que a modalidade escolhida não gere nenhum tipo de compromisso de aquisição futura para a Procuradoria-Geral de Justiça, nem deva ser cumprida por parte desta PGJ nenhuma exigência adicional além das estipuladas no Termo de Referência (Anexo VII deste Edital).
PARA O LOTE 2: a Contratada fornecerá as atualizações para as novas versões nas condições e nos períodos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo VII deste Edital).
OBSERVAÇÃO: As 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) deverão ser oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha.
2.8) MODALIDADE DE LICENCIAMENTO:
PARA O LOTE 2: As licenças por assinatura deverão ser devidamente reconhecidas e emitidas em favor da Procuradoria-Geral de Justiça pelo fabricante, de acordo com suas regras e prática de licenciamento.
OBSERVAÇÃO: As 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) deverão ser oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha.
2.9) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – LICENÇA DE USO DO SOFTWARE ADOBE CAPTIVATE 9	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	 6	 Un.	LICENCA DE USO DO SOFTWARE ADOBE CAPTIVATE 9
(Ver subitem abaixo)	69850 	 	 	 	 	 	

- O licitante vencedor deverá preencher a planilha abaixo com os valores correspondentes a cada subitem:

Subitem	Descrição	Cod. SIAD	Qtde.	Unidade	Preço Unitário	Preço Total	
1	LICENCA DE USO DO SOFTWARE ADOBE CAPTIVATE 9/ versão 64 bits/Idioma Português(BR)/Sistema Operacional Windows	69850	3	un			
2	LICENCA DE USO DO SOFTWARE ADOBE CAPTIVATE 9/ versão 64 bits/Idioma Inglês(US)/Sistema Operacional MAC OS		69850	3	un			

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 1 E 2: 
1.  Deverá ser considerado, quando do lançamento da proposta no sistema e no momento da disputa de lances, o somatório de todos os subitens para a composição do valor total do lote.
2.  As licenças deverão ser capazes de desenvolver conteúdos de e-learning para a simulação de cenários e ambientes, banner, testes de avaliação e tutoriais disponibilizando arquivos no ambiente virtual de aprendizagem Moodle, executáveis (EXE) para publicação em rede ou intranet, SWF Flash para uso independente ou publicação em páginas Web, geração de autorun para CDs/DVDs, exportação para HTML5, publicação em arquivos de vídeo, Formato SCORM e projetos para publicação em sites.
3. Deverá ser entregue a última versão lançada até a data da entrega, independentemente da versão cotada por ocasião do procedimento licitatório. 3 licenças Adobe Captivate 9 ou superior / Versão 64 bits / Idioma Português (BR) / Sistema Operacional Windows 3 licenças Adobe Captivate 9 ou superior / Versão 64 bits / Idioma Inglês (US) / Sistema Operacional MAC OS.

4. O produto deverá ser fornecido satisfazendo todas as condições expressamente estabelecidas oficialmente pelo fabricante do software, para a modalidade de licenciamento adotada. Deve ser fornecido, pelo fabricante ou pelo fornecedor, no mínimo, 01 (um) CD/DVD ou conjunto de CD/DVDs de instalação, ou um link para download do software, conforme o caso.

5 - O software Adobe Captivate 9 ou superior poderá ser oferecido em qualquer modalidade de licenciamento, desde que a modalidade escolhida não gere nenhum tipo de compromisso de aquisição futura para a Procuradoria-Geral de Justiça, nem deva ser cumprida por parte desta PGJ nenhuma exigência adicional além das estipuladas neste Edital e seus anexos.

LOTE 2 – LICENÇA DE USO DO SOFTWARE ADOBE CREATIVE CLOUD FOR TEAMS COMPLETE EDUCACIIONAL	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	4	Un.	LICENCA DE SOFTWARE ADOBE  CREATIVE CLOUD FOR TEAMS COMPLETE EDUCACIONAL
(ver subitem abaixo)	68810						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	
- O licitante vencedor deverá preencher a planilha abaixo com os valores correspondentes a cada subitem:

Subitem	Descrição	Cod. SIAD	Qtde.	Unidade	Preço Unitário	Preço Total	
1	Adobe Creative Cloud (ACC) para Windows	68810	2	un			
2	Adobe Creative Cloud (ACC) para MAC OS		68810	2	un			
	Especificações Técnicas:
 Adobe Creative Cloud (ACC) para Windows, 64 bits, em português do Brasil, com os seguintes programas: Acrobat Pro; After Effects; Animate; Audition; Bridge; Dreamweaver; Experience Design; Fireworks CS6; Flash Builder Premium; Fuse; Illustrator; InCopy; InDesign; Lightroom; Media Encoder; Muse; Photoshop; Prelude; Premiere Pro; Scout; SpeedGrade; Story Plus
Adobe Creative Cloud (ACC) para MAC OS, 64 bits, em português do Brasil, com os seguintes programas: Acrobat Pro; After Effects; Animate; Audition; Bridge; Dreamweaver; Experience Design; Fireworks CS6; Flash Builder Premium; Fuse; Illustrator; InCopy; InDesign; Lightroom; Media Encoder; Muse; Photoshop; Prelude; Premiere Pro; Scout; SpeedGrade; Story Plus.	
	Valor Total 	R$	

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 1 E 2:

1.  Deverá ser considerado, quando do lançamento da proposta no sistema e no momento da disputa de lances, o somatório de todos os subitens para a composição do valor total do lote.

2. A empresa deverá disponibilizar a última versão lançada até a data da entrega, independentemente da versão cotada por ocasião do procedimento licitatório. Deverá também permitir o acesso ilimitado a todos os aplicativos de desktop que compõem a Creative Cloud, bem como as atualizações e novas versões dos produtos, durante todo o período de vigência da assinatura.

3.  A empresa deverá garantir o serviço de suporte técnico e manutenção por um período de 12 (doze) meses, a contar da emissão da Ordem de Serviço, abrangendo: garantia permanente de funcionamento do sistema; suporte técnico em língua portuguesa; serviços de atendimento e suporte técnico disponíveis em horário comercial, em dias úteis, através de telefone ou via web com tempo máximo para início de prestação de suporte técnico e manutenção não superior a 8 horas.

4.	A empresa deverá auxiliar na instalação e configuração do software de acordo com o ambiente de produção da Procuradoria-Geral de Justiça.
5.	 As 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) deverão ser oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 21/2017 

Objeto: Aquisição de 6 (seis) licenças permanentes para software da marca Adobe Captivate 9 ou superior e de 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) a serem oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha.
A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, que não possui como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 21/2017 

Objeto: Aquisição de 6 (seis) licenças permanentes para software da marca Adobe Captivate 9 ou superior e de 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) a serem oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 21/2017 

Objeto: aquisição de 6 (seis) licenças permanentes para software da marca Adobe Captivate 9 ou superior e de 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC) a serem oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2017
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº LLL/2017 
REFERÊNCIA: LOTE 1
1 - OBJETO:
Aquisição de 6 (seis) licenças permanentes para software da marca Adobe Captivate 9 ou superior, capazes de desenvolver conteúdos de e-learning para a simulação de cenários e ambientes, banner, testes de avaliação e tutoriais disponibilizando arquivos no ambiente virtual de aprendizagem Moodle, executáveis (EXE) para publicação em rede ou intranet, SWF Flash para uso independente ou publicação em páginas Web, geração de autorun para CDs/DVDs, exportação para HTML5, publicação em arquivos de vídeo, Formato SCORM e projetos para publicação em sites.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A aquisição das licenças do software Adobe Captivate 9 ou superior é necessária para a produção de materiais do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), incluindo materiais da Escola Virtual do MPMG, vinculada à Diretoria de Formação, aperfeiçoamento e Pós-graduação (DFAP) e da Diretoria de Produção Editorial (DIPE).
Com as licenças do software Adobe Captivate 9 ou superior, a DFAP poderá criar virtualmente qualquer curso esteticamente mais atrativo e completamente instrucional. O Captivate dará à Escola Virtual do MPMG a possibilidade de transformar conteúdos que hoje se apresentam em formato estático, como PDFs, em um formato mais interativo e atraente, incitando membros e servidores do MPMG a uma participação mais efetiva nas ações educacionais na modalidade a distância. Ademais, o referido software traz a possibilidade de conteúdo responsivo, ou seja, poderá ser executado tanto em desktops quanto em dispositivos móveis, proporcionando mais flexibilidade de tempo e espaço para seus alunos.
O uso do software Adobe Captivate 9 ou superior pela DIPE permitirá a confecção de materiais didáticos para o Ceaf – Escola Institucional do MPMG, tais como vídeos, tutoriais mais atrativos e detalhados e livretos digitais. 
Considerando o atual uso das licenças Adobe Master Collection e Adobe Design Premium pelo Ceaf, o uso do software Adobe Captivate, da mesma empresa, justifica-se pela disponibilidade de integração de tipos de arquivo de uso exclusivo da Adobe por direitos autorais, como *.AI, *.PSD, *.FLA e *.SWF dentre outros, podendo os mesmo ser utilizado para a importação de dados dentro de um projeto do Captivate em andamento ou exportando materiais para outros softwares da mesma empresa, sem a necessidade de conversões de arquivos, o que possibilita enorme ganho de produtividade.
Vale registrar que a aquisição do referido software está contida no “Projeto Encurtando Distâncias” do Ceaf proposto no Plano Geral de Atuação – Administrativo – 2016.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote único.
Justificativa: Por serem itens similares, isto é, 6 licenças do software Adobe Captivate 9 ou superior, inserindo-as em um lote único o certame se mostrará atrativo às empresas, evitando-se assim que a licitação venha a fracassar ou tornar-se deserta.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	6	Unidade	LICENCA DE USO DO SOFTWARE ADOBE CAPTIVATE 9
(Verificar subitem abaixo)	69850	
- O licitante vencedor deverá preencher a planilha abaixo com os valores correspondentes a cada subitem:

Subitem	Descrição	Qtde.	Unidade	Código SIAD	
1	LICENCA DE USO DO SOFTWARE ADOBE CAPTIVATE 9/ versão 64 bits/Idioma Português(BR)/Sistema Operacional Windows	3	un	69850	
2	LICENCA DE USO DO SOFTWARE ADOBE CAPTIVATE 9/ versão 64 bits/Idioma Inglês(US)/Sistema Operacional MAC OS		3	un	69850	

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AOS SUBITENS 1 E 2: 
1.  As licenças deverão ser capazes de desenvolver conteúdos de e-learning para a simulação de cenários e ambientes, banner, testes de avaliação e tutoriais disponibilizando arquivos no ambiente virtual de aprendizagem Moodle, executáveis (EXE) para publicação em rede ou intranet, SWF Flash para uso independente ou publicação em páginas Web, geração de autorun para CDs/DVDs, exportação para HTML5, publicação em arquivos de vídeo, Formato SCORM e projetos para publicação em sites.
2. Deverá ser entregue a última versão lançada até a data da entrega, independentemente da versão cotada por ocasião do procedimento licitatório. 3 licenças Adobe Captivate 9 ou superior / Versão 64 bits / Idioma Português (BR) / Sistema Operacional Windows  3 licenças Adobe Captivate 9 ou superior / Versão 64 bits / Idioma Inglês (US) / Sistema Operacional MAC OS.

3. O produto deverá ser fornecido satisfazendo todas as condições expressamente estabelecidas oficialmente pelo fabricante do software, para a modalidade de licenciamento adotada. Deve ser fornecido, pelo fabricante ou pelo fornecedor, no mínimo, 01 (um) CD/DVD ou conjunto de CD/DVDs de instalação, ou um link para download do software, conforme o caso.  

4. O software Adobe Captivate 9 ou superior poderá ser oferecido em qualquer modalidade de licenciamento, desde que a modalidade escolhida não gere nenhum tipo de compromisso de aquisição futura para a Procuradoria-Geral de Justiça, nem deva ser cumprida por parte desta PGJ nenhuma exigência adicional além das estipuladas neste Edital e seus anexos.
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostras.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade.
10 - GARANTIA:
Garantia do fabricante.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de entrega: máximo 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da nota de empenho.
Prazo de substituição/refazimento: 7 dias.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Escola Institucional do MPMG, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1740, 1º andar Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
Conforme estabelecido no Edital.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no Edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidas no Edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: SUPERINTENDÊNCIA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO 
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: JOÃO PAULO DE CARVALHO GAVIDIA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: NILMA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DOS SANTOS
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no Edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Deverá ser entregue a última versão lançada até a data da entrega, independentemente da versão cotada por ocasião do procedimento licitatório, sendo:.
- 3 licenças Adobe Captivate 9 ou superior / Versão 64 bits / Idioma Português (BR) / Sistema Operacional Windows.
- 3 licenças Adobe Captivate 9 ou superior / Versão 64 bits / Idioma Inglês (US) / Sistema Operacional MAC OS.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA: 
Nome: FERNANDA CALZAVARA DE SOUSA
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação
REFERÊNCIA: LOTE 2
1 - OBJETO:
Aquisição 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC), a serem oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha, sendo 2 (duas) licenças para o DFAP/CEAF e 2(duas) licenças para a EEDC/PROCON. 
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1.1 DFAP/CEAF:
O pacote Adobe Creative Cloud (ACC), com uma série de programas incluídos, é ferramenta essencial para o desenvolvimento de inúmeras atividades da DFAP/CEAF. 
Os softwares permitem edição de fotografias (Photoshop), ilustrações (Illustrator) e vídeos (Premiere Pro); diagramação de publicações impressas, cartazes e outras peças gráficas, por exemplo, banners de divulgação das ações educacionais, convites, materiais didáticos e certificados, com qualidade profissional (InDesign); diagramação e edição de boletins online (Dreamweaver); criação de interfaces em linguagem flash, etc. 
Os programas incluídos no Adobe Creative Cloud (ACC) são os mais usados hoje no mercado e a compra dos produtos em pacote permite economia em relação ao preço pago pelos softwares individualmente, conforme proposta anexa. 
Considerando, ainda, a facilidade de uso e a diversidade de funções, ferramentas e formatos disponibilizados, sua aquisição irá prover uma melhor produtividade à equipe da DFAP/CEAF, além de aprimorar a qualidade final dos trabalhos desenvolvidos e viabilizar a manipulação de arquivos gerados por este software e recebidos por e/ou enviados para outros setores, como por exemplo, para a Diretoria de Produção Editorial (CEAF) e para a Diretoria de Publicidade (SCI), como também para instituições externas, garantindo a total compatibilidade entre os arquivos intercambiados.
Esclareço, ainda, que a marca indicada é mais viável à Instituição em detrimento de outras existentes no mercado.
2.1.2. EEDC/PROCON:
O pacote Adobe Creative Cloud (ACC), com uma série de programas incluídos, é ferramenta essencial para o desenvolvimento de inúmeras atividades da EEDC. 
Os softwares permitem edição de fotografias (Photoshop), ilustrações (Illustrator) e vídeos (Premiere Pro); diagramação de publicações impressas, cartazes e outras peças gráficas, por exemplo, banners de divulgação das ações educacionais, convites, materiais didáticos e certificados, com qualidade profissional (InDesign); diagramação e edição de boletins online (Dreamweaver); criação de interfaces em linguagem flash, etc. 
Os programas incluídos no Adobe Creative Cloud (ACC) são os mais usados hoje no mercado e a compra dos produtos em pacote permite economia em relação ao preço pago pelos softwares individualmente.
Considerando, ainda, a facilidade de uso e a diversidade de funções, ferramentas e formatos disponibilizados, sua aquisição irá prover uma melhor produtividade à equipe da Divec. 
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote único
Justificativa: Por serem itens similares, isto é, 4(quatro) licenças do pacote Adobe Creative Cloud (ACC), a serem oferecidas na modalidade de assinatura anual (12 meses), por meio de acessos individuais controlados por login e senha, inserindo-as em um lote único o certame se mostrará atrativo às empresas, evitando-se assim que a licitação venha a fracassar ou tornar-se deserta.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	4	Unidade	LICENCA DE SOFTWARE ADOBE  CREATIVE CLOUD FOR TEAMS COMPLETE EDUCACIONAL	68810	
- O licitante vencedor deverá preencher a planilha abaixo com os valores correspondentes a cada subitem:

Subitem	Descrição	Qtde.	Unidade	Cod. SIAD	
1	Adobe Creative Cloud (ACC) para Windows	2	un	68810	
2	Adobe Creative Cloud (ACC) para MAC OS		2	un	68810	
Especificações Técnicas:
 Adobe Creative Cloud (ACC) para Windows, 64 bits, em português do Brasil, com os seguintes programas: Acrobat Pro; After Effects; Animate; Audition; Bridge; Dreamweaver; Experience Design; Fireworks CS6; Flash Builder Premium; Fuse; Illustrator; InCopy; InDesign; Lightroom; Media Encoder; Muse; Photoshop; Prelude; Premiere Pro; Scout; SpeedGrade; Story Plus.
Adobe Creative Cloud (ACC) para MAC OS, 64 bits, em português do Brasil, com os seguintes programas: Acrobat Pro; After Effects; Animate; Audition; Bridge; Dreamweaver; Experience Design; Fireworks CS6; Flash Builder Premium; Fuse; Illustrator; InCopy; InDesign; Lightroom; Media Encoder; Muse; Photoshop; Prelude; Premiere Pro; Scout; SpeedGrade; Story Plus.	
Valor Total 	R$	
Observações:

1. Deverá ser considerado, quando do lançamento da proposta no sistema e no momento da disputa de lances, o somatório de todos os subitens para a composição do valor total do lote.

2. A empresa deverá disponibilizar a última versão lançada até a data da entrega, independentemente da versão cotada por ocasião do procedimento licitatório. Deverá também permitir o acesso ilimitado a todos os aplicativos de desktop que compõem a Creative Cloud, bem como as atualizações e novas versões dos produtos, durante todo o período de vigência da assinatura.

3.  A empresa deverá garantir o serviço de suporte técnico e manutenção por um período de 12 (doze) meses, a contar da data da emissão da Ordem de Serviço, abrangendo: garantia permanente de funcionamento do sistema; suporte técnico em língua portuguesa; serviços de atendimento e suporte técnico disponíveis em horário comercial, em dias úteis, através de telefone ou via web com tempo máximo para início de prestação de suporte técnico e manutenção não superior a 8 horas.

4. A empresa deverá auxiliar na instalação e configuração do software de acordo com o ambiente de produção da Procuradoria-Geral de Justiça.
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostras.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade.
10 - GARANTIA:
12 meses.
Justificativa: é necessária a prestação de garantia permanente de funcionamento do sistema; suporte técnico em língua portuguesa; serviços de atendimento e suporte técnico disponíveis em horário comercial, em dias úteis, através de telefone ou via web com tempo máximo para início de prestação de suporte técnico e manutenção não superior a 8 horas.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de entrega: máximo 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da nota de empenho.
Prazo de substituição/refazimento: 15 dias úteis.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Local 1 (Duas Licenças): Divisão de Educação para o Consumo do Procon/MG, localizada na Rua Goitacazes, nº 1202, pilotis, Barro Preto, Belo Horizonte/MG
Local 2 (Duas Licenças): Escola Institucional do MPMG, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1740, 1º andar Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O período de vigência das licenças por assinatura deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses, renovável por até 48 meses.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Sim.
Motivo 1(DIVEC): Necessidade permanente da Divec de ofertar os serviços de edição de fotografias, ilustrações e vídeos; diagramação de publicações impressas, cartazes e outras peças gráficas, por exemplo, banners de divulgação das ações educacionais, convites, materiais didáticos e certificados; diagramação e edição de boletins online e vídeos para a EaD.
Motivo 2 (CEAF): O período de vigência das licenças por assinatura deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses, renovável por até 48 meses, frente à necessidade permanente da DFAP/CEAF de ofertar os serviços de  edição de fotografias, ilustrações e vídeos; diagramação de publicações impressas, cartazes e outras peças gráficas, por exemplo, banners de divulgação das ações educacionais, convites, materiais didáticos e certificados; diagramação e edição de boletins online; e criação de interfaces em linguagem flash para a Escola Virtual do MPMG.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Até 30 (trinta) dias após a liberação da licença/assinatura.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidas no Edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
20.1 - Unidade Administrativa Responsável: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: RAFAELA KELLY DE CARVALHO BIFANO MUNIZ
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: ISABELLA SALVINO OTTONI
20.2 -  Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PÓS-GRADUAÇÃO
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: FERNANDA CALZAVARA DE SOUSA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: DANIELA PEIXOTO NOGUEIRA
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no Edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Para cada Unidade Administrativa responsável, duas licenças deverão ser compatíveis com Windows e duas deverão ser compatíveis com MAC OS.
A empresa deverá disponibilizar a última versão lançada até a data da entrega, independentemente da versão cotada por ocasião do procedimento licitatório. Deverá também permitir o acesso ilimitado a todos os aplicativos de desktop que compõem a Creative Cloud, bem como a atualizações e novas versões dos produtos, durante todo o período de vigência da assinatura.
A empresa deverá auxiliar na instalação e configuração do software de acordo com o ambiente de produção da Procuradoria-Geral de Justiça.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Unidade Administrativa: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO
Nome: CASSIA LUISA BATISTA MENDONCA WEBER
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PÓS-GRADUAÇÃO
Nome: FERNANDA CALZAVARA DE SOUSA
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP

ANEXO I – REFERENTE AO LOTE 2:
Adobe Creative Cloud para equipes
Desenvolvida para acelerar os seus negócios, a Creative Cloud fornece à sua organização acesso aos melhores serviços e aplicativos de criação assim que eles são lançados. Atualize da Adobe Creative Suite 6 para ter acesso a diversos novos recursos que aumentam sua produtividade, facilitam as tarefas diárias, dão suporte ao hardware e padrões mais recentes e ajudam a criar trabalhos ainda mais incríveis. 
Colabore e compartilhe com facilidade
Compartilhe com segurança arquivos e pastas em desktops e dispositivos. As Bibliotecas da Creative Cloud sob medida facilitam a manutenção do controle de versões, permitem que você fique atualizado sobre alterações e trabalhe em equipe de forma mais produtiva. 
Implante e gerencie sem complicações
Implante aplicativos e atualizações como preferir — promova uma implantação centralizada ou permita que usuários os instalem por conta própria, conforme necessário. O Admin Console na Web permite que o departamento de TI adicione ou reatribua licenças a qualquer momento com apenas alguns cliques e o faturamento é atualizado no próximo ciclo de pagamento. Além disso, receba até 15% de desconto na compra de 10 ou mais licenças pelo Value Incentive Plan (VIP). 
Tenha ajuda especializada quando você precisar
Você tem perguntas sobre a implantação ou o gerenciamento de licenças? A Creative Cloud para equipes oferece um webinário de boas-vindas e suporte técnico avançado 24 horas por dia. E se você precisa de treinamento em um aplicativo para desktop, pode contar com sessões individuais de serviços de especialistas e milhares de tutoriais para ajudá-lo a aproveitar ao máximo o seu software. 
Estimule o processo de design com recursos criativos
O marketplace do Adobe Stock coloca o ativo perfeito ao seu alcance com milhões de fotos, ilustrações e vídeos isentos de royalties e a nossa coleção profissionalmente mantida de imagens premium de alguns dos principais profissionais de criação do mundo. Tenha o melhor valor para o seu negócio com um plano de equipe do Adobe Stock e compartilhe cada licença com até 10 membros da equipe sem nenhum custo adicional.
Adobe Systems Incorporated 345 Park AvenueSan Jose, CA 95110-2704 USA www.adobe.com/br
Componentes da Creative Cloud para equipes

	Componente	Uso	
	Aplicativos para desktop	
Fotografia e design	Adobe Photoshop CC	Edite e combine imagens, use ferramentas 3D, edite vídeos e faça análise avançada de imagens.	
	Adobe Photoshop Lightroom CC	Organize, edite e processe em lote todas as suas fotos digitais em uma única biblioteca intuitiva.	
	Adobe Illustrator CC	Crie gráficos vetoriais e ilustrações para impressão, Web, vídeos e dispositivos móveis.	
	Adobe InDesign CC	Crie layouts profissionais para publicações impressas e digitais.	
	Adobe Fuse CC (Preview)	Crie personagens 3D personalizados para projetos do Photoshop.	
	Adobe Acrobat Pro DC	Crie, proteja, assine, colabore e imprima documentos e formulários em PDF.	
	Adobe InCopy CC	Capacite autores e designers a trabalhar simultaneamente no mesmo documento.	
	Adobe Bridge CC	Navegue, organize e procure suas fotos e arquivos de design em um local centralizado.	
Produção de vídeo e áudio	Adobe Premiere Pro CC	Edite vídeos com ferramentas de edição avançadas e de alto desempenho.	
	Adobe After Effects CC	Crie gráficos de animação e efeitos visuais.	
	Adobe Audition CC	Grave, misture e restaure áudio para transmissões, vídeos e filmes.	
	Adobe SpeedGrade CC	Manipule luzes e cores em vídeos.	
	Adobe Media Encoder CC	Produza arquivos de vídeo rapidamente para qualquer tela.	
	Adobe Prelude CC	Simplifique a importação e a geração de logs de qualquer formato de vídeo.	
	Adobe Story CC Plus	Ferramentas de colaboração para criação de roteiros, relatórios e planejamentos.	
Desenvolvimento web e dispositivos móveis	Adobe Dreamweaver CC	Crie e desenvolva virtualmente sites modernos e responsivos. 	
	Adobe Muse CC	Crie e publique sites dinâmicos sem escrever código.	
	Adobe Animate CC	Crie animações interativas com ferramentas de desenho avançadas para diversas plataformas. 	
	Adobe Experience Design CC (Preview)	Crie o design e o protótipo de sites e aplicativos para dispositivos móveis.	
	Adobe Flash Builder Premium	Crie aplicativos excepcionais para Android, iOS, Windows e Mac OS usando um único ambiente de desenvolvimento.	
	Adobe Fireworks CS6	Crie gráficos rapidamente para sites e aplicativos.	
	Adobe Scout CC	Crie perfis de jogos em Flash na Web e em dispositivos móveis.	
Aplicativos para dispositivos móveis	
	Adobe Capture CC	Capture a inspiração ao seu redor e transforme-a em ativos de produção que você pode trazerpara seu processo criativo em desktop e dispositivos móveis.	
	Aplicativos de fotografia: Adobe Lightroom para dispositivos móveis, Photoshop Mix e Photoshop Fix	Traga o potencial de edição digital de imagens da Adobe para seus dispositivos móveis, com compatibilidade total com o Photoshop e o Lightroom.	
	Aplicativos de design: Adobe Illustrator Draw, Photoshop Sketch, Comp CC e Preview CC	Crie layouts e desenhe de forma expressiva em seus dispositivos móveis e visualize designs móveis em dispositivos iOS.	
	Aplicativos de vídeo: Adobe Premiere Clip e Prelude Live Logger CC	Crie histórias visuais e vídeos animados e edite-os com os recursos avançados do Premiere Pro CC em dispositivos móveis.	
	Principais serviços	
	Bibliotecas da Creative Cloud	Salve, procure e compartilhe ativos das bibliotecas nos aplicativos da Creative Cloud.	
	Creative Cloud Assets	Armazene, gerencie e compartilhe arquivos com colegas e clientes, mesmo que não tenham associações da Creative Cloud.	
	Creative Cloud Market	Tenha acesso a gráficos vetoriais, ícones, padrões e outros ativos de design para uso em seus projetos de criação.	
	Outras ferramentas e serviços	
	Adobe PhoneGap Build	Empacote aplicativos móveis na nuvem.	
	Adobe Stock	Estimule seus projetos criativos com milhões de fotos, ilustrações e vídeos de alta qualidade com curadoria.*	
	Adobe Typekit 	Encontre a fonte perfeita para seus designs.	
	Aplicativos para comunidade: Behancee Adobe Portfolio	Exponha seu trabalho, descubra novos artistas e conecte-se com a comunidade criativa.	
	Gaming SDK	Crie jogos em ActionScript.	
	Adobe Extension Manager CC	Instale e gerencie extensões com facilidade.	
	ExtendScript Toolkit CC	Adicione script a seus aplicativos de criação.	
	Recursos comerciais exclusivos para a Creative Cloud para equipes	
	Ferramentas de administração centralizada	Gerencie e monitore licenças dos planos Todos os Apps e de aplicativo individual em um prático Admin Console na Web.	
	Creative Cloud Packager	Implante aplicativos e atualizações de forma centralizada em toda a organização.	
	Suporte técnico	Tenha suporte técnico avançado 24 horas por dia para ajudar nas implantações e manter sua equipe criativa sempre progredindo.	
	Webinário de boas-vindas	Ganhe tempo com um webinário de boas-vindas que orienta você pelo processo de implantação.	
	Armazenamento	Receba 100 GB (no plano Todos os Apps) ou 20 GB (no plano de aplicativo individual) de armazenamento em nuvem para compartilhamento de arquivos e colaboração.	
	Serviços de especialistas	Tenha acesso exclusivo a serviços de especialistas da Adobe, com duas sessões individuais por ano para profissionais de criação e suporte técnico avançado 24 horas por dia para TI (somente no plano Todos os Apps).