EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 16/2017		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Aquisição de Equipamento e Licença de uso de software forense para celulares; Renovação e Upgrade de licença de uso de software forense para fragmentos de internet, Renovação de licença de uso de software (FTK e Add-ons) e Aquisição de clonador forense de discos rígidos, incluindo as manutenções de atualização tecnológica e suportes técnicos.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 04/07/2017.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 04/07/2017.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 26/06/2017.
PREGOEIRO (A): José Alexandre Milagres Vasconcelos.

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.Constitui objeto da presente licitação a aquisição de Equipamento e Licença de uso de software forense para celulares; Renovação e Upgrade de licença de uso de software forense para fragmentos de internet, Renovação de licença de uso de software (FTK e Add-ons) e Aquisição de clonador forense de discos rígidos, incluindo as manutenções de atualização tecnológica e suportes técnicos, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).

1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07 e suas alterações; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.3.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP, de cota reservada a ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 10 do Decreto Estadual nº 44.630/07.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”. Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.3.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7995 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta apresentada deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos, dentre outros documentos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.3.	As razões e contrarrazões deverão conter indicação da razão social da empresa licitante, seu número de CNPJ e endereço, além de estarem acompanhadas de todos os documentos necessários à identificação e comprovação do poder de representação do seu signatário. 
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.1.1.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.2.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2017.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INCLUINDO ATUALIZAÇÕES E SUPORTE TÉCNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 16/2017, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
			O objeto deste Contrato é a aquisição de Equipamento e Licença de uso de software forense para celulares; Renovação e Upgrade de licença de uso de software forense para fragmentos de internet, Renovação de licença de uso de software (FTK e Add-ons) e Aquisição de clonador forense de discos rígidos, incluindo as manutenções de atualização tecnológica e suportes técnicos, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega e do Local
			O objeto deste Contrato deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal e certificado de garantia, na Central de Apoio Técnico -  Informática (CEAT da PGJ) - localizada na Rua Dias Adorno, nº 367, 4º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG - CEP: 30.190-100, no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
			a) Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias, após a entrega respectiva, pelo Coordenador da Central de Apoio Técnico/CEAT – Setor de Informática, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados no subitem seguinte;
b) Definitivamente, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo Coordenador da Central de Apoio Técnico/CEAT – Setor de Informática ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Central de Apoio Técnico/CEAT – Setor de Informática ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Entregar o objeto novo, de primeiro uso, no prazo, local, quantidade e qualidade estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes à aquisição, com suporte técnico e atualização, de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 16/2017, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias ns°4441.03.122.737.1009.0001.4.4.90.52.07 – fonte 60.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.39.27.0 – fonte 10.1 e 4441.03.122.737.1009.0001.4.4.90.52.06 – fonte 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a nota fiscal respectiva emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
				PARA O LOTE 1 - A vigência do presente contrato terá termo inicial, após a assinatura deste instrumento, e termo final em 31 de dezembro de 2017.
PARA OS LOTES  2 e 3 - A vigência do presente contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
PARA OS LOTES 4 e 5 - A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____de________________de 2017.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:
_____________________________________

Testemunhas:
1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2017
CT SIAD..............)
Objeto: Aquisição de Equipamento e Licença de uso de software forense para celulares; Renovação e Upgrade de licença de uso de software forense para fragmentos de internet, Renovação de licença de uso de software (FTK e Add-ons) e Aquisição de clonador forense de discos rígidos, incluindo as manutenções de atualização tecnológica e suportes técnicos.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA:
PARA O LOTE 1 _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias);
PARA O LOTE 2 _____ DIAS, contados do recebimento pela Contratada da Autorização de Fornecimento, para a ativação da(s) licença(s) (MÁXIMO 15 dias);
PARA O LOTE 3 _____ DIAS, contados do recebimento pela Contratada da Autorização de Fornecimento, para a entrega do equipamento e os dongles (MÁXIMO 30 dias).
Para a ativação da(s) licença(s) _____ DIAS, após a entrega dos dongles (MÁXIMO 3 dias).

PARA O LOTE 4 _____ DIAS, contados do recebimento pela Contratada da Autorização de Fornecimento, para a entrega, instalação do produto e ativação da licença (MÁXIMO 15 dias);
A instalação deverá ser realizada em data a ser acordada entre Contratante e Contratada.
PARA O LOTE 5 _____ DIAS, contados do recebimento pela Contratada da Autorização de Fornecimento, para a ativação da(s) licença(s) (MÁXIMO 15 dias);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO COM DEFEITO: 
PARA O LOTE 1 _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 15 dias);
PARA O LOTE 3 _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 30 dias);
2.4) PRAZO DE GARANTIA DO EQUIPAMENTO (DO FABRICANTE):
PARA O LOTE 1 _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da nota fiscal respectiva. 
PARA O LOTE 3 _____MESES, contados a partir da data da emissão da nota fiscal respectiva (MÍNIMO 24 meses)
2.6) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.6.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (fabricante); 
2.6.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
2.6.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):

Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	Fax: 	
E-mail:	
2.7) SUPORTE TÉCNICO:
PARA OS LOTES 2, 3, 4 e 5: deverá ser realizado suporte técnico em conformidade com o Termo de Referência, constante no Anexo VII deste Edital. 
2.8) MANUTENÇÃO DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA:
PARA OS LOTES 2, 3, 4 e 5: a Contratada fornecerá as atualizações para as novas versões nas condições e nos períodos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo VII deste Edital).
2.9) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital
	
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – CLONADOR FORENSE DE DISCOS RÍGIDOS 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1 	un 	Clonador forense de discos rígidos, incluindo atualização e correções e suporte técnico. Demais informações e especificações técnicas encontram-se no Termo de Referência (Anexo VII deste Edital) 	1369121	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 2 – RENOVAÇÃO E UPGRADE DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1 	un 	Renovação e upgrade de licença de uso de software (de propriedade do MPMG) de fragmentos de internet, para computadores e celulares- denominado Internet Evidence Finder (IEF) para a licença de uso do software Magnet AXIOM do mesmo fabricante, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Demais informações e especificações técnicas encontram-se no Termo de Referência (Anexo VII deste Edital) 	29050	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 3 – EQUIPAMENTO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PARA EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1 	un 	Aquisição de equipamento e licença de uso de software para extração de dados e análise forense em telefones celulares, extração de dados na nuvem e análise de vínculo entre celulares, na modalidade perpétua, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Demais informações e especificações técnicas encontram-se no Termo de Referência (Anexo VII deste Edital) 	1369350	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 4 – LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE PARA PLATAFORMA DE PERÍCIA COMPUTACIONAL	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1 	un 	Aquisição de licença de uso de software na modalidade perpétua, para plataforma de perícia computacional em mídias de armazenamento, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Demais informações e especificações técnicas encontram-se no Termo de Referência (Anexo VII deste Edital) 	29050	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 5 – RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1 	un 	Renovação de licença de uso de software de propriedade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), relativos ao FTK e add-ons, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses. Demais informações e especificações técnicas encontram-se no Termo de Referência (Anexo VII deste Edital) 	29050	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 16/2017 

Objeto: Aquisição de Equipamento e Licença de uso de software forense para celulares; Renovação e Upgrade de licença de uso de software forense para fragmentos de internet, Renovação de licença de uso de software (FTK e Add-ons) e Aquisição de clonador forense de discos rígidos, incluindo as manutenções de atualização tecnológica e suportes técnicos.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, que não possui como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 16/2017 

Objeto: Aquisição de Equipamento e Licença de uso de software forense para celulares; Renovação e Upgrade de licença de uso de software forense para fragmentos de internet, Renovação de licença de uso de software (FTK e Add-ons) e Aquisição de clonador forense de discos rígidos, incluindo as manutenções de atualização tecnológica e suportes técnicos.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 16/2017 
Objeto: Aquisição de Equipamento e Licença de uso de software forense para celulares; Renovação e Upgrade de licença de uso de software forense para fragmentos de internet, Renovação de licença de uso de software (FTK e Add-ons) e Aquisição de clonador forense de discos rígidos, incluindo as manutenções de atualização tecnológica e suportes técnicos.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº................/2017
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 16/2017

LOTE 1	
1 - OBJETO:
Clonador Forense de Discos Rígidos. 
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Finalidade: Aquisição de equipamentos para perícias de evidências digitais permitindo a clonagem de discos rígidos e outras mídias apreendidas para a perfeita preservação da evidência.
 Justificativa: Apoiar a realização de perícias que são realizadas pela CEAT (Central de Apoio Técnico) – Setor Informática, em computadores e outros tipos de mídias apreendidas. A CEAT Informática necessita constantemente de acompanhar as tecnologias mais eficientes no que se refere à forense digital. Um crescente número de perícias deste tipo é solicitado pelos promotores da MPMG à CEAT após deflagração de operações investigatórias com a consequente apreensão de diversas evidências digitais.  
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Apenas um item

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	UN	Clonador Forense de Discos Rígidos, incluindo suporte técnico, manutenção de atualização e garantia legal.	1369121	
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	
Subitem	Descrição	
1	Clonar discos rígidos e dispositivos de armazenamento do tipo SATA (Serial Advanced Technology Attachment), IDE (Integrated Drive Eletronics), SAS, USB 3.0, ZIF (Zero Insertion Force) , microSATA, mSATA e SD cards.	
2	Copiar e sanitizar até 2 (dois) discos rígidos simultaneamente com velocidade superior a 20GB/Min.	
3	Capacidade de criar uma imagem forense no formato E01, estando no modo de compressão máxima, com velocidade de 5GB/min ou superior. Esta capacidade será testada utilizando-se discos rígidos de origem e de destino da marca Seagate, modelo ST2000DM001, 7200RPM, 64MB de cache nas dependências da CEAT Informática e com acompanhamento do fornecedor. Os testes serão realizados em até 3 dias após a entrega do produto em data acordada com o fornecedor. A aceitação definitiva do objeto dependerá do sucesso no teste de velocidade que será realizado para comprovar o cumprimento deste requisito técnico.	
4	Capacidade de proteger o dispositivo de origem contra gravação no momento da cópia.	
5	Capacidade multitarefa, realizando tarefas de criação de imagem, sanitização (“wipe”) e cálculo de hash concorrentemente.	
6	Suportar múltiplos formatos de imagem: dd, E01, ex01 e single capture.	
7	Criar imagens forenses e fazer verificação de hash a partir de 4 (quatro) drives de origem para até 5 (cinco) drives de destino.	
8	Deverá possuir tela sensível ao toque.	
9	Criar imagens forenses para ou a partir de localidades na rede.	
10	Capacidade de extrair o código de hash do disco copiado com os algoritmos SHA1, SHA256 ou MD5.	
11	Criar imagem para um storage externo, tais como NAS, usando conexão gigabit Ethernet, USB 3.0, SAS ou SATA.	
12	Detectar e Capturar área HPA/DCO no drive suspeito.	
13	Criar imagem de um PC sem remover o disco rígido.	
14	Criar um flash drive bootável que permita que o usuário crie uma imagem do drive de origem de um computador na mesma rede, sem dar o boot no sistema operacional nativo do computador origem.	
15	Criar imagem de um sistema MAC iniciado em “Target disk Mode”.	
16	Suportar a extração de SSDs M.2 PCIe e M.2 NVMe, bem como suportar extrações PCIe.	
17	Devem estar incluídos os seguintes adaptadores: 1.8” microSATA, 1.8” IDE ZIF para SATA, 2,5”/3,5” IDE para SATA, 1.8” IDE para SATA, USB A fêmea para USB mini-B 5 pin macho, mSATA, Leitor de cartões compactos flash e SD, Thunderbolt para Firewire, USB 3.0 para S4ATA, PCIe Kit, SCSI 80 pin para uso com o módulo SCSI.	
18	Possuir módulo e/ou adaptadores SCSI para extrair dispositivos SCSI.	
19	Devem estar incluídos os seguintes cabos: Firewire, rede CAT6, SAS/SATA, USB 3.0 tipo A, USB 3.0 device, eSATA.	
20	Possuir maleta rígida para o transporte do equipamento e seus acessórios.	
22	Garantia	
22.1	Garantia mínima do fabricante.	
22.2	O fornecedor deverá apresentar termo ou certificado de garantia, no momento da entrega.	
22.3	Deverá ser entregue, juntamente com o hardware, em idioma português ou inglês, um documento com orientações sobre a configuração e utilização dos mesmos, constando todas as ressalvas que influenciem em sua garantia.	
23	Critério de Aceitabilidade do Equipamento	
23.1	O equipamento será considerado aceito após a entrega e conferência de todo cumprimento das exigências editalícias, incluindo o sucesso no teste de velocidade mencionado no subitem 3 deste quadro. 	
23.2	Não obtido sucesso na primeira tentativa do teste de velocidade, o fornecedor terá até 15 dias para troca do equipamento ofertado que será submetido novamente ao teste de velocidade mencionado no subitem 3 deste quadro.	
24	Manutenção	
24.1	A licença de uso do software embarcado no equipamento deverá ser do tipo perpétua e portanto, o MPMG deverá permanecer com o direito de obter as atualizações disponíveis para o software/firmware.	
24.2	A manutenção deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados.	
25	Suporte	
25.1	O fabricante deverá oferecer suporte remoto da solução através dos seguintes canais: Telefone, Website; Correio eletrônico.	
25.2	O suporte deverá ser feito sem limite de horas e com retorno em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, para os chamados abertos.	
25.3	O site de suporte do fabricante deverá oferecer: Análise e notificação de defeitos; Área de download de atualizações e correções.	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Conforme item 22.3 do quadro acima (Especificações técnicas), deverá ser entregue, juntamente com o hardware, em idioma português ou inglês, um documento com orientações sobre a configuração e utilização dos mesmos, constando todas as ressalvas que influenciem em sua garantia.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
A garantia: a do fabricante.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
O equipamento será testado quanto à sua velocidade de realizar clonagem de disco. Para isto será verificada a capacidade de criar uma imagem forense no formato E01, estando no modo de compressão máxima, com velocidade de 5GB/min ou superior. Esta capacidade será testada utilizando-se discos rígidos de origem e de destino da marca Seagate, modelo ST2000DM001, 7200RPM, 64MB de cache nas dependências da CEAT Informática e com acompanhamento do fornecedor. Os testes serão realizados em até 3 dias após a entrega do produto em data acordada com o fornecedor. A aceitação definitiva do objeto dependerá do sucesso no teste de velocidade que será realizado para comprovar o cumprimento deste requisito técnico.

O objeto será considerado aceito após o fornecimento e conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias.

13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
A entrega do objeto deverá ser realizada em até 30 dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
Prazo de substituição/refazimento exigido: 15 dias contados da solicitação.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
O objeto deverá ser entregue à Central de Apoio Técnico – CEAT Informática, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, localizada à Rua Dias Adorno, 367, 4º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-100, responsáveis Cláudio Roberto e Paulo Roberto- Telefone: (31)3330-9535 – e-mail: ceatinfor@mpmg.mp.br.

15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
31/12/2017.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não há.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidas no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: CLAUDIO ROBERTO KFURI DE ARAUJO
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: PAULO ROBERTO MARTINS SANTOS
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Não há.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LILIAN NORONHA NASSIF
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA

LOTE 2	
1 - OBJETO:
Renovação e upgrade de licença de uso de software (de propriedade do MPMG) de fragmentos de internet, em computadores e celulares- denominado Internet Evidence Finder (IEF) para a licença de uso de software Magnet AXIOM do mesmo fabricante, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 24 (vinte e quatro) meses
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Finalidade: Renovação de licenças de uso de software para perícias de evidências digitais permitindo a obtenção de fragmentos de internet, em computadores e celulares apreendidos pelo MPMG, recuperando dados importantes. 
Justificativa: Apoiar a realização de perícias que são realizadas pela CEAT (Central de Apoio Técnico) – Setor Informática, em computadores, celulares e outros tipos de mídias apreendidas. A CEAT Informática necessita constantemente de acompanhar as tecnologias mais eficientes no que se refere à forense digital. Um crescente número de perícias deste tipo é solicitado pelos promotores da MPMG à CEAT após deflagração de operações investigatórias com a consequente apreensão de diversas evidências digitais.  A CEAT necessita fazer upgrade da versão atual, denominada IEF, já adquirida pelo MPMG, para uma versão que contemple mais funcionalidades, denominada AXIOM, permitindo opcional de extração de dados de celulares e recuperação de dados apagados das mídias.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Apenas um item.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	UN	Renovação e upgrade de licença de uso de software (de propriedade do MPMG) de fragmentos de internet, computadores e celulares- denominado Internet Evidence Finder (IEF) para a licença de uso de software Magnet AXIOM do mesmo fabricante, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.	29050	
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	
Subitem	Descrição	
1.1	Upgrade (atualização) da licença de uso do software Internet Evidence Finder (IEF) (de propriedade do MPMG) para a Licença de uso do software Magnet AXIOM Complete, que possui a capacidade de suportar todos os artefatos das versões AXIOM Computer e AXIOM Smartphone.	
1.2	Características gerais	
1.2.1	Permitir a análise de dados fonte brutos em imagens forenses	
1.2.2	Permitir o exame da árvore dos sistemas de arquivos da evidência fonte e visualizações recursivas para navegação em estruturas hierárquicas dos arquivos	
1.2.3	Permitir o exame da hierarquia complexa de um registro do Windows	
1.2.4	Permitir a seleção de dados do artefato e conexões ativas para visualizar e acessar imediatamente aqueles dados no Sistema ou Registro de Arquivos	
1.2.5	Buscar, selecionar e filtrar dados de artefatos com palavras-chave relevantes, carimbos de hora/data, etiquetas ou filtros 	
1.2.6	Permitir visualizações integradas de dados e alterações de visualizações, incluindo Árvore de discussão, Mapa-Múndi e Linha do tempo para diferentes contextos 	
1.2.7	Realizar a busca de artefatos relacionados pela seleção de arquivos ou pastas do Sistema de Arquivos e a busca imediata por todas as evidências de artefatos relacionados ao dado fonte	
1.2.8	Realizar a coleta de imagens de smartphones, discos-rígidos e outros dispositivos de mídias removíveis	
1.2.9	Permitir a criação dentro de um único caso, de um banco de dados de artefatos a partir de um ou muitos dispositivos – smartphones, computadores, tablets, mídias removíveis e dados de fontes de terceiros	
1.2.10	Realizar o processamento das evidências em um único estágio, processando automaticamente múltiplos dispositivos em sequência sem a necessidade de disparar processos separadamente	
1.2.11	Calcular hashes dos arquivos para verificação e busca simplificadas	
1.2.12	Realizar a indexação de dados permitindo a busca e o filtro de dados de forma rápida 	
1.2.13	Permitir a definição de artefatos personalizados	
1.2.14	Realizar a pesquisa de backups de dispositivos móveis	
1.2.15	Criar casos portáteis 	
1.2.16	Exportar relatórios para HTML, PDF, RTF, XLS, CSV, Project VIC	
1.2.17	Permitir a visualização de bancos de dados SQLite	
1.2.18	Permitir visualização de espaço não alocado e arquivos excluídos	
1.2.19	Reconstruir páginas da Web	
2	SUPORTE	
2.1	O fabricante deverá oferecer suporte remoto da solução através dos seguintes canais: Telefone gratuito; Website; Correio eletrônico	
2.2	O suporte deverá ser feito sem limite de horas e com retorno em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, para os chamados abertos	
2.3	O site de suporte do fabricante deverá oferecer: Acesso à base de conhecimento; Análise e notificação de defeitos; Área de download de atualizações e correções; acesso ao fórum de usuários	
3	MANUTENÇÃO	
3.1	Deverão ser fornecidas as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante 24 (vinte e quatro) meses	
3.2	A manutenção deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Não há garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
O objeto será considerado aceito após o fornecimento e conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
A entrega do objeto/ativação deverá ser realizada em até 15 dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
O objeto deverá ser entregue à Central de Apoio Técnico – CEAT Informática, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, localizada à Rua Dias Adorno, 367, 4º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-100, responsáveis Paulo e Cláudio Roberto - e-mail: ceatinfor@mpmg.mp.br Telefone: (31)3330-9535.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
24 (vinte e quatro) meses. 
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Possibilidade sim. Para obtenção de novas versões do aplicativo.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidas no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: PAULO ROBERTO MARTINS SANTOS
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: CLAUDIO ROBERTO KFURI DE ARAUJO
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
O prazo de validade para o suporte técnico e as atualizações do objeto serão de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LILIAN NORONHA NASSIF
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA.

LOTE 3	
1 - OBJETO:
Aquisição de equipamento e licença de uso de software para extração de dados e análise forense em telefones celulares, extração de dados na nuvem e análise de vínculo entre celulares, na modalidade perpétua, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Finalidade: Aquisição de equipamentos e licenças de uso de software para perícias de evidências digitais permitindo a extração de dados das evidências apreendidas e dados armazenados na nuvem, análise individual da evidência e análise de um conjunto de celulares.
Justificativa: Apoiar a realização de perícias em celulares que são realizadas pela CEAT (Central de Apoio Técnico) - Setor Informática, em celulares e outros tipos de mídias apreendidas. A CEAT Informática necessita constantemente de acompanhar as tecnologias mais eficientes no que se refere à forense digital. Um crescente número de perícias deste tipo é solicitado pelos promotores do MPMG à CEAT após deflagração de operações investigatórias com a consequente apreensão de diversas evidências digitais.  A CEAT necessita duplicar o ambiente de extração de dados de celulares para atender à grande demanda de perícia e ampliar funcionalidades, tais como a extração de dados em nuvem e a análise de vínculo entre os celulares. 

3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Apenas um item
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	UN	Aquisição de equipamento e licença de uso de software para extração de dados e análise forense em telefones celulares, extração de dados na nuvem e análise de vínculo entre celulares, na modalidade perpétua, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.	1369350	
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	
Subitem	Descrição	
1.1	Características Gerais da Solução	
1.1.1	Licença de software, com permissão de atualização pelo período de 2 (dois) anos, para ser instalado em sistema operacional Windows 7 e versões superiores, conforme as seguintes características mínimas de funcionamento descritas nos itens 1.1.2 a 1.1.29.	
1.1.2	Deverá ser ofertado equipamento, em sua versão mais recente, com o software de extração de dados embutido. O equipamento deverá ter no mínimo, as seguintes características: processador 1.91GHz, 2MB cache, bateria destacável, memória RAM de 8 GB, armazenamento SSD 128 GB,  bluetooth, ethernet, modem, Wifi, pelo menos duas portas USB 3.0 e uma porta USB 2.0. O equipamento deverá ser emborrachado e resistente a choques, permitindo extração de dados em campo.	
1.1.3	Deverá realizar a extração física, extração de sistemas de arquivos e extração lógica de dados de dispositivos móveis, como aparelhos celulares “smartphones”, “tablets”, “notes” ou similares, que empreguem, pelo menos, sistemas operacionais (SO) do tipo iOS (Apple), Android (Google), Symbian (Nokia), Windows Mobile (Microsoft) e BlackBerry (RIM);	
1.1.4	Deverá realizar a extração de dados de identificação do dispositivo móvel (IMEI- International Mobile Equipment Identity, ESN- Electronic Serial Number, modelo, versão de sistema operacional, diferença de horário entre o telefone e o computador, etc);	
1.1.5	Deverá realizar a extração completa de: dados existentes, ocultos ou apagados; agenda de contatos (números de telefones fixo, celular, fax, endereços e outras informações), histórico de chamadas (realizadas/recebidas/perdidas), mensagens de texto (SMS – Short Message Service) e mídia (MMS – Multimedia Message Service), chats, calendários (compromissos, memos, lembretes, aniversários e listas de tarefas), e-mail e anexos, arquivos de mídia (fotos, vídeos e gravações de áudio), geolocalização (por redes sem fio – WIFI, torres de celular, e aplicativos de navegação), senhas, cache e favoritos do navegador de internet e fixos de GPS – Global Positioning System;	
1.1.6	Possuir capacidade de contornar travas de segurança de dispositivos com Sistemas Operacionais (SO) protegidos por senha, com sistema de segurança de SO violado para utilização plena do usuário (“jailbreak”), ou cifrados e não-cifrados;	
1.1.7	Possuir capacidade de ultrapassar travas de segurança por PIN/padrão geométrico/ senhas de dispositivos de qualquer modelo e versão;	
1.1.8	Possui capacidade de obtenção e/ou recuperação de dados de Subscriber Identity Module (SIM) Cards, Micro SIM Cards, memória interna e cartões de memória, incluindo as aplicações instaladas e seus dados;	
1.1.9	Gerar relatórios com o monitoramento cronológico de eventos; · Geração de relatórios em formatos HTML, XML e Microsoft Excel, pelo menos;	
1.1.10	Permitir a pesquisa avançada de segmentos de informação, baseada em texto livre, de acordo com parâmetros específicos;	
1.1.11	Permitir a visualização de banco de dados em SQL;	
1.1.12	Permitir a visualização de informação hexadecimal (HEX), para a pesquisa avançada; · Permitir a programação de “scripts”;	
1.1.13	Permitir a identificação instantânea do número do serviço móvel celular;	
1.1.14	Fornecer atualizações de software constantes para garantir a compatibilidade com novos aparelhos no mercado;	
1.1.15	Proteger dados contra alterações não autorizadas (garantia de integridade dos dados armazenados), empregando algoritmos de impressão digital (“hash”);	
1.1.16	Decodificar extrações de celulares Android, Apple, Blackberry, Windows Phone	
1.1.17	Realizar a extração física e decodificação por bypass de padrão de bloqueio/ senha/PIN de dispositivos Androids incluindo família Samsung Galaxy S, LG, HTC, Motorola, dentre outros	
1.1.18	Realizar a extração física e lógica de dispositivos Blackberry	
1.1.19	Realizar a extração física e de sistema de arquivos de dispositivos Android rodando OS 4.2-4.4.3 ou superior	
1.1.20	Realizar a extração física e a decodificação de dispositivos bloqueados utilizando bypass, revelando a senha ou desabilitando o código de bloqueio do usuário	
1.1.21	Decodificar de extrações físicas por JTAG	
1.1.22	Decriptar GPS TomTom e realizer extração de outros dispositivos GPS	
1.1.23	Decriptar histórico da base de dados de WhatsApp	
1.1.24	Oferecer tradução da língua estrangeira para o português do conteúdo das extrações	
1.1.25	Realizar a extração física e a decodificação de dispositivos Windows Phone rodando SO 8.0-8.1	
1.1.26	Realizar a extração de sistemas de arquivo de qualquer dispositivo rodando Windows Phone, HTC, Samsung, Huawei e ZTE	
1.1.27	Oferecer mapas on-line e off-line para visualização das informações de geolocalização extraída dos celulares	
1.1.28	Possuir suporte a extração de pelo menos 18.000 perfis de dispositivos 	

1.1.29	Cobrir minimamente os seguintes modelos: a) Apple: iPhone, iPad, iPod Touch em todas as suas versões; b) Google Nexus, em todas as versões; c) HTC: Accord, Serie Desire, Dream, Droid, Evo, Incredible, Mozart, One X+, Rezound, Rio, Sapphire, Sensation, Titan, Touch Diamond, Touch Pro, Touch Dual, Windows Phone 8X; d) LG: Series LX, ME, MG, PM, Optimus, Intuition e) Motorola: Series A, C, E, K, L, MB, Q, V, XT, Z, Atrix, Droid, Photon, RAZR em todas as versões, Tablet Xoom; f) Nokia: Series 2000, 3000, 5000, 6000, 7000, C, E, X e Lumia; g) Reserch in Motion (RIM): Blackberry Series 6000, 7000, 8000, 9000, e Torch; h) Samsung: Series GT, SCH, SGH, SHV, SPH (Galaxy, Galaxy Tab, Galaxy Note e Omnia); e i) Sony: Series W e Xperia, Xperia Tablet.	

1.1.30	O software deverá vir acompanhado dos seguintes acessórios: a) Maleta reforçada para transporte; b) Conjunto de cabos, conexões e adaptadores, com organizador, para a extração de dados dos dispositivos, incluindo adaptador para o iPhone 5 e 6; c) Cabos de alimentação para recarga da bateria dos aparelhos durante as auditorias nos dispositivos; d) Aparelho para clonagem de chip SIM e Micro SIM; e) Adaptador de Micro SIM e Nano SIM (iPhone 5); f) Leitor de cartão de memória forense; g) 2 (duas) câmeras digitais USB para captura de telas dos celulares dotadas de suporte articulado que permita realizar fotografias das telas dos celulares dispostos sobre a mesa a uma distância de cerca de 20 cm; g) Manual do usuário, em inglês ou português; i) HD externo de no mínimo 500 GB; j) No mínimo 30 cartões SIM para clonagem; k) Gaiola de Faraday; l) Escova de limpeza; m) Hardware exclusivo para campo.	

1.2	Deverá permitir a extração de dados na nuvem a partir da extração obtida dos celulares conforme itens 1.2.1 a 1.2.19	
1.2.1	Fornecer condições para que se extraia os dados armazenados em nuvem relativos aos aplicativos instalados nos dispositivos móveis	
1.2.2	Fornecer condições para que se acesse, extraia e analise de forma forense, as informações armazenadas remotamente em servidores de aplicativos em nuvem relacionadas aos aplicativos instalados, sob as credenciais do usuário do dispositivo	
1.2.3	Permitir que se obtenham as credenciais completas e válidas (ou tokens) de acesso aos aplicativos em nuvem instalados no dispositivo móvel a partir da extração física de dados do dispositivo móvel, obtidas através da solução de extração de celulares descrita no item 1.1.x.	
1.2.4	Permitir o acesso aos aplicativos e seus respectivos conteúdos armazenados na nuvem sem a necessidade de fornecimento de usuário e senha	
1.2.5	Permitir o acesso aos aplicativos e seus respectivos conteúdos armazenados na nuvem através de inserção manual de usuário e senha para aplicativos que não estejam instalados no telefone ou que não tenham as credenciais completas e válidas	
1.2.6	Acessar as informações em servidores de armazenamento em nuvem, inclusive quando os mesmos possuírem fatores de segurança dos aplicativos tais como fator de dupla autenticação	
1.2.7	Permitir acessar as informações dos aplicativos do usuário armazenados em nuvem em toda a sua extensão, obtendo-se acesso total às informações protegidas pelas credenciais, quando de posse das credenciais completas e válidas obtidas pela extração física de dados do dispositivo pela solução descrita no item 1.1.x.	
1.2.8	Ser capaz de suportar no mínimo 11(onze) informações de login e credenciais de dispositivos Android sem a necessidade de o dispositivo estar “rooteado”	

1.2.9	Fornecer condições para que, de posse das credenciais do usuário, se posam obter informações armazenadas remotamente, para pelo menos, os seguintes aplicativos em nuvem:
•	Facebook
•	Twitter
•	Snapchat
•	Dropbox
•	Google Drive
•	Microsoft One Drive
•	Gmail
•	Google Contacts
•	Google Location History
•	WhatsApp
•	Apple iCloud
•	Instagram (desta aplicação, deve-se obter os seguintes resultados tais como mensagens, likes Direct messages, localizações e contatos)
•	Google Search e Web History (desta aplicação deve-se conseguir os seguintes resultados: 1) extrair dados de busca do usuário no dispositivo móvel; 2) extrair dados de busca do browser feitos pelo usuário também através de outros dispositivos, tais como PCs, Tablets, e outros telefones celulares quando logado com sua conta no google; 3) extrair trechos de voz gravados do usuário quando o mesmo utilizar a característica “Hey Google”
•	Apple iCloud Backup (desta aplicação, deve-se obter os seguintes resultados: 1) extrair dados de contatos, calendários, fotos, vídeos, notas, lembretes e itens comprados; 2) obter acesso aos dados de outros dispositivos adicionados à respectiva conta iCloud e suas localizações)	
1.2.10	Permitir a extração de dados em períodos de tempo específicos selecionáveis individualmente para cada serviço em nuvem	
1.2.11	Permitir que o conteúdo a ser extraído de cada serviço seja selecionado previamente	
1.2.12	Permitir a visualização dos dados extraídos no formato de linha de tempo e em mapas	
1.2.13	Permitir a busca no conteúdo extraído por palavras-chave	
1.2.14	Permitir a geração de relatórios completos em formato PDF dos dados extraídos dos serviços em nuvem	
1.2.15	Permitir a exportação de dados de relatório para outros aplicativos afim de se executar uma leitura digital em software de terceiros	
1.2.16	Deverá ser capaz de fornecer condições para que se faça a extração e análise de mensagens de email não lidas	
1.2.17	Deverá ser capaz de fornecer uma tabela contendo a lista de eventos e suas respectivas localizações	
1.2.18	Deverá permitir navegação nos pontos de localização da lista de eventos no mapa utilizando-se o teclado	
1.2.19	Deverá permitir a verificação dos dados de geoposicionamento, filtrando e exibindo facilmente as localizações mais frequentes do dispositivo móvel	

1.3	Deverá permitir a investigação de vínculos em extrações de dados de dispositivos móveis e de dados baixados da nuvem conforme itens 1.3.1 a 1.3.10	
1.3.1	Revelar e visualizar as conexões de até 100 extrações de dispositivos móveis (extrações lógica, de sistema de arquivos e física) e fontes de dados externos por processo;	
1.3.2	Mostrar vínculos entre pessoas, locais e coisas, bem como revelar conexões escondidas, hierarquias de grupo e padrões de comunicações entre as partes	
1.3.3	Aplicar processamento de linguagem natural a qualquer artefato de texto (mensagens, chats e qualquer campo de texto) carregado no sistema e marcar eventos relacionados a temas de interesse específicos;	
1.3.4	Aplicar filtros adicionais tais como localizações, pessoas, número de cartão de crédito, símbolos, URL;	
1.3.5	Capturar e mesclar automaticamente dados de serviços em nuvem vinculados a uma pessoa específica; 	
1.3.6	Visualizar conexões comuns com base nas comunicações e localizações;	
1.3.7	Restringir os dados usando pesquisa e filtros avançados;	
1.3.8	Marcar os dados com base em necessidades específicas;	
1.3.9	Destacar os dados relacionados ao processo usando listas de observação;	
1.3.10	Gerar uma linha do tempo das atividades de uma pessoa	
2	SUPORTE	
2.1	Deverá oferecer suporte remoto da solução através dos seguintes canais: Telefone gratuito; Website; Correio eletrônico	
2.2	O suporte deverá ser feito sem limite de horas e com retorno em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, para os chamados abertos	
2.3	O site de suporte do fabricante deverá oferecer: Acesso à base de conhecimento; Análise e notificação de defeitos; Área de download de atualizações e correções; acesso ao fórum de usuários	
3	MANUTENÇÃO e GARANTIA	
3.1	Deverão ser fornecidas as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante 2 (dois) anos	
3.2	A manutenção deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados	

3.3	Deverá ser oferecida garantia do fabricante para o equipamento descrito no item 1.1.2. pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.	
4	OUTRAS	
4.1	As soluções dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 deverão ter licenças em dongles separados.	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Deverá ser oferecida garantia do fabricante para o equipamento, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
O objeto será considerado aceito após o fornecimento e conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias.

13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
A entrega do equipamento descrito no ITEM 4 – Especificações Técnicas (subitem 1.1.2) e os dongles associados aos aplicativos (subitens 1.1, 1.2 e 1.3) deverão ser entregues em até 30 dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
A ativação das licenças deverá ser realizada em até 3 dias após a entrega dos dongles.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
O objeto deverá ser entregue à Central de Apoio Técnico – CEAT Informática, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, localizada à Rua Dias Adorno, 367, 4º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-100, responsáveis Lilian e Paulo - e-mail: ceatinfor@mpmg.mp.br /Telefone: (31) 3330-9535.

15 – VIGÊNCIA CONTRATUAL:
24 (vinte e quatro) meses. 
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Sim. 
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento será integral, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, com a entrega de equipamento, cabos, câmeras, dongles, ativação das licenças e após o aceite definitivo do objeto. 

19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidas no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: LILIAN NORONHA NASSIF
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: PAULO ROBERTO MARTINS SANTOS
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
O prazo de validade para o suporte técnico e as atualizações do objeto serão de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LILIAN NORONHA NASSIF
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA

LOTE 4	
1 - OBJETO:
Aquisição de licença de uso de software na modalidade perpétua, para plataforma de perícia computacional em mídias de armazenamento, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Finalidade: Aquisição de licenças de uso de software para perícias de evidências digitais permitindo a extração de dados das evidências apreendidas e a análise forense de mídias de armazenamento e geração de relatórios.
Justificativa: Apoiar a realização de perícias que são realizadas pela CEAT (Central de Apoio Técnico) Setor Informática, em computadores, celulares e outros tipos de mídias apreendidas. A CEAT Informática necessita constantemente de acompanhar as tecnologias mais eficientes no que se refere à forense digital. Um crescente número de perícias deste tipo é solicitado pelos promotores da MPMG à CEAT após deflagração de operações investigatórias com a consequente apreensão de diversas evidências digitais.   A CEAT necessita duplicar a capacidade existente com solução compatível com a solução anteriormente adquirida uma vez que ocasionalmente, casos antigos precisam ser reabertos para análises adicionais, além de que o ambiente atual necessita de expansão para atender à grande demanda de perícias em mídias de armazenamento. 
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Apenas um item

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 4
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	UN	Aquisição de licença de uso de software na modalidade perpétua, para plataforma de perícia computacional em mídias de armazenamento, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses	29050	
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	
Subitem	Descrição	
1.1	Realizar a leitura de imagens de disco do tipo Linux DD, E01,  SMART, DMG, dentre outros tipos	
1.2	Gerar imagens de discos do tipo Linux DD, E01, SMART e RAW	
1.3	Decriptar arquivos	
1.4	Deve suportar os seguintes sistemas de arquivo: FAT12,. FAT16, FAT32, NTFS, EXT2/3/4 exFAT, VxFS, ReiserFS3	
1.5	Analisar malware	
1.6	Realizar ataque de força bruta para a quebra de senha, utilizando-se processamento distribuído	
1.7	Recuperar senhas de diversos formatos de arquivos	
1.8	Analisar o registro do Windows	
1.9	Preparar a mídia para receber a cópia forense, realizando wipe	
1.10	Indexar o conteúdo da mídia analisada	
1.11	Identificar potenciais imagens pornográficas	
1.12	Analisar a memória RAM	
1.13	Adquirir dados de dispositivos ligados	
1.14	Realizar a busca por esteganografia em arquivos de imagem	
1.15	Analisar e-mails com suporte a vários tipos de arquivos (incluindo thunderbird, EML, Outlook Express DBX, Exchange EDB, Notes NSF, Outlook PST/OST e RFC 833, dentre outros)	
1.16	Analisar o sistema operacional da Apple	
1.17	Visualizar os processos, dlls, sockets, dispositivos, drivers, serviços e usuários do sistema operacional	
1.18	Avisar por email quando da completude do processamento	
1.19	Analisar hash de arquivo, confrontando-o com outros hashs em base de dados	
1.20	Examinar o conteúdo de telefones móveis	
1.21	Elaborar automaticamente relatórios com os dados encontrados e marcados com “bookmarks” que possibilite a exportação de relatórios detalhados nos formatos PDF, HTML, RTF e XML	
1.22	Realizar a análise de vínculos ou relacionamentos dos dados periciados	
1.23	Permitir a categorização automática de arquivos, diferenciando automaticamente grupos de informações, por status, extensões e tipo	
1.24	Ter mecanismo avançado de data carving (extração de dados apagados) que possa procurar por critérios específicos, tais como o tamanho do arquivo, o tipo de dados e o tamanho dos pixels de forma a reduzir a quantidade de dados irrelevantes a serem buscados	
1.25	Deve possuir módulo de reconhecimento de caracteres (OCR) que seja capaz de indexar e pesquisar caracteres encontrados em arquivos gráficos, como imagens e PDF	
1.26	Deve possuir a funcionalidades de marcação de documentos ou de parte de arquivos baseados em categorias definidas pelo usuário	
1.27	Deve possuir a capacidade de busca de variações gramaticais com expressões regulares por decorrência (stremming) ou proximidade	
1.28	Deve ser capaz de tratar aquivos Windows e de outros sistemas operacionais com Linux e MacOS, arquivos corrompidos, arquivos deletados, arquivos acima de 2 GB, e-mails e arquivos em uso e arquivos compostos (zip, rar, thumbs.db, email)	
1.29	Criar e exportar listas de hash MD5, SHA1, SHA256 de discos e arquivos em extensão CVS	
1.30	Recuperar senhas EFS, em Windows 2000 e XP Professional	
1.31	Fornecer suporte a imagens em CD e DVD das seguintes aplicações: Alcohol (*.mds), CloneCD (*.ccd), ISSO, IsoBuster CUE, Nero (*.ccd), Pinnacle (*.pdi), PlexTools (*.pxi), Roxio (*.cif), e Virtual CD (*.vc4)	
1.32	Permitir a visualização de vários arquivos já pré-organizados por extensão pel ferramenta, de forma nativa	
1.33	Permitir a visualização de mensagens de correio eletrônico (e-mails) encontrados de forma nativa	
1.34	Permitir a visualização de arquivos gráficos (figuras, fotos, etc.) de forma nativa;	
1.35	Efetuar análise de assinaturas e extensões de arquivos, evidenciando se os mesmos foram renomeados propositalmente	
1.36	Realizar filtros pré-definidos na aplicação e possível customização via script	
1.37	Permitir a criação de índices com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de busca	
2	INSTALAÇÃO	
2.1	O conjunto dos programas deverá ser instalado e configurado em estação de trabalho forense a ser indicada pela Contratante, de forma a maximizar o poder de processamento dessa estação e em consonância com as recomendações do fabricante do software e do fabricante da estação forense	
2.2	A instalação deverá ser realizada por profissional treinado e certificado na solução	
2.3	O conjunto de programas contratados deverá ser instalado em sua versão mais recente, com todos os add-ons (extensões) contratados e patches (correções) disponíveis para o mesmo à época da celebração do Contrato.	
2.4	Os procedimentos de instalação somente serão considerados concluídos e aceitos quando todos os softwares estiverem instalados em pleno funcionamento e totalmente integrados à estação de trabalho forense da Contratante e a instalação estiver de acordo com as recomendações do fabricante do software e do fabricante da estação forense	
2.5	A instalação do produto e a ativação da licença deverão ser realizadas em data a ser acordada entre Contratante e Contratada, observado o prazo máximo de 15 dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.	
3	SUPORTE	
3.1	Ou o fabricante ou a fornecedora deverá oferecer suporte remoto da solução através dos seguintes canais: Telefone gratuito; Website; Correio eletrônico	
3.2	O suporte deverá ser feito sem limite de horas e com retorno em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, para os chamados abertos	
3.3	O site de suporte do fabricante deverá oferecer: Acesso à base de conhecimento; Análise e notificação de defeitos; Área de download de atualizações e correções; acesso ao fórum de usuários	
4	MANUTENÇÃO	
4.1	Deverão ser fornecidas as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante 3 (três) anos	
4.2	A manutenção deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.

9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Não há.

11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
O objeto será considerado aceito após certificação de que houve ativação das licenças, entrega do dongle e instalação do software na estação forense indicada pela CEAT.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
A entrega do software e o correspondente dongle deverá ser realizada em até 15 dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
O objeto deverá ser entregue à Central de Apoio Técnico – CEAT Informática, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, localizada à Rua Dias Adorno, 367, 4º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-100, responsáveis Cláudio Hess e Lilian - e-mail: ceatinfor@mpmg.mp.br / Telefone: (31)3330-9535.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
36 (trinta e seis) meses. 
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Possibilidade sim, para permitir atualização das versões do software.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidas no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: CLAUDIO VICENTE HESS
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: LILIAN NORONHA NASSIF
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
O prazo de validade para o suporte técnico e as atualizações do objeto serão de no mínimo 36 (trinta e seis) meses.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LILIAN NORONHA NASSIF
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA

LOTE 5	
1 - OBJETO:
Renovação de licença de uso de software de propriedade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), relativos ao FTK e add-ons, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
FINALIDADE: Renovação de licenças de uso de software para perícia forense de mídias de armazenamento e geração de relatórios.
JUSTIFICATIVA: Apoiar perícias realizadas pela CEAT (Central de Apoio Técnico) – Setor Informática, em computadores, celulares e outros tipos de mídias apreendidas. A CEAT Informática necessita constantemente de acompanhar as tecnologias mais eficientes no que se refere à forense digital. Um crescente número de perícias deste tipo é solicitado pelos promotores da MPMG à CEAT após deflagração de operações investigatórias com a consequente apreensão de diversas evidências digitais.  A CEAT necessita renovar a licença de uso de software já adquirida de forma a ter direito de atualização das versões mais recentes.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Apenas um item.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 5
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	UN	Renovação de licença de uso de software de propriedade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), relativos ao FTK e add-ons, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses	29050	
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	
Subitem	Descrição	
1.1	Deverão ser renovadas as licenças de uso de software das seguintes licenças perpétuas de propriedade do MPMG, com manutenção de atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de 36(trinta e seis) meses:
-	FTK
-	PRTK
-	Registry Viewer
-	DNA
-	Explicit Image Detection Add-on
-	Cerberus
-	Visualization	
1.2	Devem ser mantidas todas as características atualmente disponíveis conforme apresentado nos subitens 1.3 a 1.40 a seguir:	
1.3	Realizar a leitura de imagens de disco do tipo Linux DD, E01,  SMART, DMG, dentre outros tipos	
1.4	Gerar imagens de discos do tipo Linux DD, E01, SMART e RAW	
1.5	Decriptar arquivos	
1.6	Deve suportar os seguintes sistemas de arquivo: FAT12,. FAT16, FAT32, NTFS, EXT2/3/4 exFAT, VxFS, ReiserFS3	
1.7	Analisar malware	
1.8	Realizar ataque de força bruta para a quebra de senha, utilizando-se processamento distribuído	
1.9	Recuperar senhas de diversos formatos de arquivos	
1.10	Analisar o registro do Windows	
1.11	Preparar a mídia para receber a cópia forense, realizando wipe	
1.12	Indexar o conteúdo da mídia analisada	
1.13	Identificar potenciais imagens pornográficas	
1.14	Analisar a memória RAM	
1.15	Adquirir dados de dispositivos ligados	
1.16	Realizar a busca por esteganografia em arquivos de imagem	
1.17	Analisar e-mails com suporte a vários tipos de arquivos (incluindo thunderbird, EML, Outlook Express DBX, Exchange EDB, Notes NSF, Outlook PST/OST e RFC 833, dentre outros)	
1.18	Analisar o sistema operacional da Apple	
1.19	Visualizar os processos, dlls, sockets, dispositivos, drivers, serviços e usuários do sistema operacional	
1.20	Avisar por email quando da completude do processamento	
1.21	Analisar hash de arquivo, confrontando-o com outros hashes em base de dados	
1.22	Examinar o conteúdo de telefones móveis	
1.23	Elaborar automaticamente relatórios com os dados encontrados e marcados com “bookmarks” que possibilite a exportação de relatórios detalhados nos formatos PDF, HTML, RTF e XML	
1.24	Realizar a análise de vínculos ou relacionamentos dos dados periciados	
1.25	Permitir a categorização automática de arquivos, diferenciando automaticamente grupos de informações, por status, extensões e tipo	
1.26	Ter mecanismo avançado de data carving (extração de dados apagados) que possa procurar por critérios específicos, tais como o tamanho do arquivo, o tipo de dados e o tamanho dos pixels de forma a reduzir a quantidade de dados irrelevantes a serem buscados	
1.27	Deve possuir módulo de reconhecimento de caracteres (OCR) que seja capaz de indexar e pesquisar caracteres encontrados em arquivos gráficos, como imagens e PDF	
1.28	Deve possuir a funcionalidades de marcação de documentos ou de parte de arquivos baseados em categorias definidas pelo usuário	
1.29	Deve possuir a capacidade de busca de variações gramaticais com expressões regulares por decorrência ou proximidade	
1.30	Deve ser capaz de tratar arquivos Windows e de outros sistemas operacionais com Linux e MacOS, arquivos corrompidos, arquivos deletados, arquivos acima de 2 GB, e-mails, arquivos em uso e arquivos compostos (zip, rar, thumbs.db, email)	
1.31	Criar e exportar listas de hash MD5, SHA1, SHA256 de discos e arquivos em extensão CVS	
1.32	Recuperar senhas EFS, em Windows 2000 e XP Professional	
1.33	Fornecer suporte a imagens em CD e DVD das seguintes aplicações: Alcohol (*.mds), CloneCD (*.ccd), ISSO, IsoBuster CUE, Nero (*.ccd), Pinnacle (*.pdi), PlexTools (*.pxi), Roxio (*.cif), e Virtual CD (*.vc4)	
1.34	Permitir a visualização de vários arquivos já pré-organizados por extensão pela ferramenta, de forma nativa	
1.35	Permitir a visualização de mensagens de correio eletrônico (e-mails) encontrados de forma nativa	
1.36	Permitir a visualização de arquivos gráficos (figuras, fotos, etc.) de forma nativa	
1.37	Efetuar análise de assinaturas e extensões de arquivos, evidenciando se os mesmos foram renomeados propositadamente	
1.38	Realizar filtros pré-definidos na aplicação e possível customização via script	
1.39	Permitir a criação de índices com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de busca	
1.40	Permitir abrir casos (com attach e restore de backup) previamente realizados no software FTK	
2	SUPORTE	
2.1	O fabricante ou o fornecedor deverá oferecer suporte remoto da solução através dos seguintes canais: Telefone gratuito; Website; Correio eletrônico	
2.2	O suporte deverá ser feito sem limite de horas e com retorno em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, para os chamados abertos	
2.3	O site de suporte do fabricante deverá oferecer: Acesso à base de conhecimento; Análise e notificação de defeitos; Área de download de atualizações e correções; acesso ao fórum de usuários.	
3	MANUTENÇÃO	
3.1	Deverão ser fornecidas as atualizações disponíveis para o conjunto de software durante 3 (três) anos	
3.2	A manutenção deverá incluir direito de receber novas versões através de downloads ou correio eletrônico contendo os links apropriados	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Não há garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
O objeto será considerado aceito após o fornecimento e conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
A entrega/ativação do objeto deverá ser realizada em até 15 dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
O objeto deverá ser entregue à Central de Apoio Técnico – CEAT Informática, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, localizada à Rua Dias Adorno, 367, 4º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-100, responsáveis Lilian e Paulo - e-mail: ceatinfor@mpmg.mp.br Telefone: (31)3330-9535.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
36 (trinta e seis) meses. 
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Possibilidade sim. Para obtenção de novas versões mais atualizadas do software.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidas no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: LILIAN NORONHA NASSIF
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: PAULO ROBERTO MARTINS SANTOS
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
O prazo de validade para o suporte técnico e as atualizações do objeto serão de no mínimo 36 (trinta e seis) meses.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LILIAN NORONHA NASSIF
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA.