EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 14/2017		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresas especializadas a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação; e avaliação da conformidade do referido projeto estrutural de concreto armado de edificação, para a cidade de Brasília de Minas/MG.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 07/07/2017.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 07/07/2017.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 03/07/2017.
PREGOEIRO (A): Carmen Lúcia Mariz de Macedo.

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.Constitui objeto da presente licitação para a contratação de empresas especializadas a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação; e avaliação da conformidade do referido projeto estrutural de concreto armado de edificação, para a cidade de Brasília de Minas/MG,  mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VIII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07 e suas alterações; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.4.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 10 do Decreto Estadual nº 44.630/07.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7995 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital.
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos, dentre outros documentos:
9.7.1.1.	Planilha de custos elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VIII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	As razões e contrarrazões deverão conter indicação da razão social da empresa licitante, seu número de CNPJ e endereço, além de estarem acompanhadas de todos os documentos necessários à identificação e comprovação do poder de representação do seu signatário. 
11.5.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.6.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.7.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.7.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.8.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.9.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
14.1.1.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.2.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VIII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.7.	Anexo VII – Modelo de Declaração (indicar profissional); 
15.14.8.	Anexo VIII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2017.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 14/2017, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
			O objeto deste Contrato é a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação; e avaliação da conformidade do referido projeto estrutural de concreto armado de edificação, para a cidade de Brasília de Minas/MG, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
PARA O LOTE 1
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura ou por servidor designado por este, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
PARA O LOTE 2
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a execução do serviço, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura ou por servidor designado por este, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Superintendência de Engenharia e Arquitetura ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 14/2017, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.062.714.1064.0001.3.3.90.35.02.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá:
Para o Lote 1 -  ao valor da respectiva parcela do objeto;
Para o Lote 2 - ao valor do objeto;
Seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço contratado (Para o LOTE 1) ou após a conclusão do serviço ( Para o LOTE 2), a nota fiscal respectiva, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço será entregue, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
PARA O LOTE 1
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa. 
PARA O LOTE 2
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2017.

Contratante:
	
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:
__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2017   -   CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresas especializadas a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação; e avaliação da conformidade do referido projeto estrutural de concreto armado de edificação, para a cidade de Brasília de Minas/MG.

1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS: 
2.2.1) PARA O LOTE 1
2.2.1.1) A execução total dos serviços será de _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço, incluindo nesse prazo o refazimento dos serviços. (MÁXIMO 40 DIAS) que serão distribuídos da seguinte forma:
a) Para a apresentação do Projeto completo de forma:

a.1) Prazo de entrega: até 10 (dez) dias;

a.2) Prazo de refazimento: até 05 (cinco) dias, contados da solicitação.

b) Para a apresentação do Projeto Executivo Completo, memória de cálculo, especificação técnica/memorial descritivo e planilhas de quantitativo, inclusive planilha de orçamento, conforme modelos de planilhas fornecidos pela Contratante.

b.1) Prazo de entrega: até 15 (quinze) dias;
b.2) Prazo de refazimento: até 05 (cinco) dias, contados da solicitação. 
b.3) Prazo de ajustes decorrentes dos serviços de avaliação de conformidade do projeto: até 05 (cinco) dias.

2.2.1.2) A Contratada deverá agendar reunião com a Superintendência de Engenharia e Arquitetura, em no máximo 5 dias, contados da assinatura do Contrato, visando receber diretrizes para a execução do projeto e planilha, definir as datas de entrega dos serviços, receber a Ordem de Serviço.
2.2.2) PARA O LOTE 2
2.2.2.1) A execução total dos serviços será de _____ DIAS. (MÁXIMO 30 DIAS), contados do recebimento da Ordem de Serviço, distribuídos da seguinte forma:
a) Prazo de entrega dos serviços será de _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço. (MÁXIMO 25 DIAS); 
b) Prazo de refazimento: até 05 (cinco) dias, contados da solicitação. 
2.2.2.2) A avaliação de conformidade do projeto estrutural será realizada posteriormente à fase de elaboração do projeto estrutural. A Contratante, de posse do projeto estrutural e das informações necessárias para o completo entendimento da concepção da estrutura, agendará reunião com a Contratada, para fornecer diretrizes para execução dos serviços, definir datas de entrega e fornecer a Ordem de Serviço. 

2.3) PARA O LOTE 1 -  VISITA AO LOCAL:
2.3.1) A visita técnica (facultativa) a Brasília de Minas poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-8386 com o(a) Sr.(a) Michelle Rocha ou Carla Borges, setor Diretoria de Projetos de Edificações. 
2.3.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
2.4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ATENÇÃO
A empresa vencedora do primeiro lote não poderá ser contemplada no segundo e vice-versa, devido a incompatibilidade de execução dos objetos pela mesma empresa. 
A licitante poderá participar da disputa dos dois lotes, entretanto, se for a vencedora de ambos os lotes, será adjudicado a ela o lote mais vantajoso para a Administração, com base na análise da economia obtida no pregão.

LOTE 1 	Objeto: Elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado, para a execução de obra de edificação destinada a abrigar as Promotorias de Justiça, com sede em
Brasília de Minas/MG.	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	Qtd	Und	Especificações do Item	CÓD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
1	1	un	Elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado, para a execução de obra de edificação destinada a abrigar as Promotorias de Justiça sediadas em Brasília de Minas/MG.	

26476	

Os serviços deverão ser prestados de acordo com as condições e especificações do Termo de Referência (Anexo VIII deste Edital)	
Deverão ser observadas, inclusive, as “Condições Essenciais” para a prestação do serviço previstas no Item 22 do Termo de Referência deste Lote.	
Os serviços deverão ser entregues na Superintendência de Engenharia e Arquitetura do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, cidade de Belo Horizonte, MG – CEP 30.170 – 008.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
R$	R$	
O licitante vencedor do certame deverá incluir em sua proposta final a planilha detalhada, conforme tabela abaixo:

Subitem	
Descrição	
Unid.	
Quant	
Preço (R$)	
Preço Total (R$)	
1	Visita técnica ao local da obra, anterior à elaboração do projeto estrutural	un	1			

2	Projeto executivo de estrutura de concreto (inclusive levantamento de quantitativos)	
un	
1			

3	Planilha orçamentária para construções novas - área até 1000m² (apenas inserção de preços)	
un	
1			
4	Plotagem papel sulfite, preto e branco	un	18			
Obs: Deverá ser considerado, quando do lançamento da proposta no sistema e no momento da disputa de lances, o somatório de todos os subitens para a composição do valor total do lote.

LOTE 2 	Objeto: Avaliação da conformidade do projeto estrutural de concreto armado, quanto às normas NBR 6118/14, NBR 6122/10 e outras complementares e específicas, de edificação destinada a abrigar as Promotorias de Justiça com sede em Brasília de Minas/MG.	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	

Item	
QTD	
UND	
Especificações do Item	
CÓD. SIAD	
Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	un	Avaliação da conformidade do projeto estrutural de concreto armado, quanto às normas NBR 6118/14, NBR 6122/10 e outras complementares e específicas, de edificação destinada a abrigar as Promotorias de Justiça sediadas em Brasília de Minas/MG.	

26476					
Os serviços deverão ser prestados de acordo com as condições e especificações do Termo de Referência (Anexo VIII deste Edital)	
Deverão ser observadas, inclusive, as “Condições Essenciais” para a prestação do serviço previstas no Item 22 do Termo de Referência deste Lote.	
Os serviços deverão ser entregues na Superintendência de Engenharia e Arquitetura do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, cidade de Belo Horizonte, MG – CEP 30.170 – 008.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Capacidade Técnico-operacional:

4.1.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;

4.1.2 – LOTE 1 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão do CREA para fins de licitação, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) elaborado:

•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 200 m² e 02 pavimentos;

•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual 200 m² e 02 pavimentos.

4.1.3 – LOTE 2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão do CREA para fins de licitação, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) elaborado e/ou avaliado a conformidade de: 

•	Projeto de fundação: fundação de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 200 m² e 02 pavimentos; 

•	Projeto estrutural da edificação: estrutura em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual 200 m² e 02 pavimentos.

4.1.4 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.

4.1.5 – Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado.

4.1.6 – Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos.

4.2 – Capacidade Técnico-profissional:

4.2.1 – Termo de Compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital, indicando um profissional como responsável técnico pelo objeto desta licitação.

4.2.2 – LOTE 1 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão do CREA para fins de licitação que comprove haver o profissional indicado no Item 4.2.1  elaborado:

•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;

•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação.

4.2.2 – LOTE 2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão do CREA para fins de licitação, que comprove haver o profissional indicado no Item 4.2.1 elaborado e/ou avaliado a conformidade de: 

•	Projeto de fundação: fundação de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação; 

•	Projeto estrutural da edificação: estrutura em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação. 

5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 14/2017 

Objeto: Contratação de empresas especializadas a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação; e avaliação da conformidade do referido projeto estrutural de concreto armado de edificação, para a cidade de Brasília de Minas/MG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, que não possui como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 14/2017 

Objeto: Contratação de empresas especializadas a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação; e avaliação da conformidade do referido projeto estrutural de concreto armado de edificação, para a cidade de Brasília de Minas/MG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 14/2017 
Objeto: Contratação de empresas especializadas a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação; e avaliação da conformidade do referido projeto estrutural de concreto armado de edificação, para a cidade de Brasília de Minas/MG.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 14/2017 

Objeto: Contratação de empresas especializadas a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação; e avaliação da conformidade do referido projeto estrutural de concreto armado de edificação, para a cidade de Brasília de Minas/MG.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável técnico pelo acompanhamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ..................................................................... (nome, CPF e número do registro na entidade profissional competente),que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.
Atenciosamente,
................................,  ..... de ....................... de ........ 

............................................................................................
Assinatura do representante legal

.............................................................................................
Assinatura do responsável técnico

ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2017   -   CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 14/2017 
LOTE 1
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação destinada a abrigar as Promotorias de Justiça com sede na cidade de Brasília de Minas/MG.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Não dispomos de pessoal especializado para executar tais serviços.
Para a execução das obras de edificação devem ser elaborados projetos de fundação e estrutural de concreto armado e seus respectivos memoriais descritivos/especificações técnicas e orçamentos.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Em função da compatibilização dos serviços, trata-se de lote único.
Justificativa: a empresa vencedora do primeiro lote não poderá ser contemplada no segundo e vice-versa, devido a incompatibilidade de execução do objeto pela mesma empresa.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	UN	A elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado, para a execução de obra de edificação destinada a abrigar as Promotorias de Justiça, localizada na Avenida Rui Barbosa, nº 260, Centro, na cidade de Brasília de Minas/MG.	26476	
A proposta deverá conter a planilha detalhada conforme tabela abaixo:	

Descrição	
Unid.	
Quant	
Preço (R$)	
Preço Total (R$)	
Visita técnica ao local da obra, anterior à elaboração do projeto estrutural	un	1			
Projeto executivo de estrutura de concreto (inclusive levantamento de quantitativos)	
un	
1			
Planilha orçamentária para construções novas - área até 1000m² (apenas inserção de preços)	
un	
1			
Plotagem papel sulfite, preto e branco	un	18			

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Documentos Técnicos poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br > Acesso à Informação > Licitações > Processos Licitatórios.
6 - AMOSTRA:
Não há exigência de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
A visita técnica (facultativa) a Brasília de Minas poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-8386 com o(a) Sr.(a) Michelle Rocha ou Carla Borges, setor Diretoria de Projetos de Edificações.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão do CREA para fins de licitação, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) elaborado:
•Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 200 m² e 02 pavimentos;
•Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual 200 m² e 02 pavimentos.
Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado.
Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
9.1 – Termo de Compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo VII, indicando um profissional como responsável técnico pelo objeto desta licitação.
9.2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão do CREA para fins de licitação que comprove haver o profissional indicado no Item 9.1 elaborado:
•	Projeto de fundação: atestados de elaboração de projeto de fundação, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação;
•	Projeto estrutural da edificação: atestados de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação.
10 - GARANTIA:
Não exigida.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Os serviços serão considerados aceitos, após a prestação do serviço e conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1 - A Contratada deverá agendar reunião na Superintendência de Engenharia e Arquitetura, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após a assinatura do Contrato, para receber diretrizes para execução do projeto e planilha, definir datas de entrega dos serviços, receber a Ordem de Serviço. 
13.2 – DOS PRAZOS 
13.2.1 – Prazo de execução: 
Prazo para execução total dos serviços (inclusive refazimentos): 40 (quarenta) dias corridos; 
13.2.2 – Os prazos serão distribuídos da seguinte forma:
a) Projeto completo de forma: o prazo de entrega será de até 10 (dez) dias;
b) Projeto executivo Completo, memória de cálculo, especificação técnica/memorial descritivo e planilhas de quantitativo, inclusive planilha de orçamento, conforme modelos de planilhas fornecidos pela Contratante: o prazo de entrega será de até 15 dias.

c) prazo de substituição:
c.1) Projeto completo de forma: o prazo de refazimento será de até 05 dias;
c.2) Projeto executivo Completo, memória de cálculo, especificação técnica/memorial descritivo e planilhas de quantitativo, inclusive planilha de orçamento, conforme modelos de planilhas fornecidos pela Contratante:  
•	o prazo de refazimento será de até 05 (cinco) dias.
•	o prazo de ajustes decorrentes dos serviços de avaliação de conformidade do projeto: até 05 dias.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços deverão ser entregues na Superintendência de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, cidade de Belo Horizonte, MG – CEP 30.170 - 008.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
12 meses.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Sim. Imprevistos passíveis de ocorrer durante a elaboração do projeto.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Conforme edital e observado as seguintes condições de pagamento:
•	80%, mediante a entrega final e o aceite dos serviços;
•	Restante após a execução, pela Contratada, dos ajustes decorrentes dos serviços de avaliação de conformidade do projeto.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: 1091099 - DPRO
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Michelle Rocha Borges
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Carla Borges da Costa
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22.1 - CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Os projetos de fundação e estrutural deverão seguir os requisitos gerais de qualidade da estrutura e avaliação da conformidade do projeto conforme NBR6118/2014. 
ATENÇÃO ÀS MUDANÇAS COM RELAÇÃO À NORMA ANTERIOR, A FIM DE EVITAR RETRABALHOS.
O item referente a Avaliação da Conformidade do Projeto será elaborado por profissional a ser contratado pela Procuradoria Geral de Justiça para acompanhamento simultâneo/posterior de cada fase de projeto, como condição essencial para que seus resultados se tornem efetivos e consequentes.  
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
A FUNDAÇÃO E O PAVIMENTO TÉRREO DEVERÃO SER CALCULADOS PARA SUPORTAR MAIS UM ANDAR COM AS CARACTERÍSTICAS DO TÉRREO.
ASSIM, A LAJE DE COBERTURA DO PAVIMENTO TÉRREO DEVERÁ SER CALCULADA COMO LAJE DE PISO.
A CONTRATADA DEVERÁ ENTREGAR OS FORMATOS RELATIVOS À INFRA, MESO E SUPER ESTRUTURAS DO PAVIMENTO TÉRREO.

22.2 - Visita técnica ao local, anterior à elaboração do projeto estrutural

O Responsável técnico pela elaboração do projeto em tela deverá realizar visita ao local a fim de vistoriar os muros de arrimo e divisórios, verificando a possibilidade de aproveitamento ou necessidade de cálculo de novos muros (vide projeto arquitetônico). Esses serviços fazem parte do escopo deste contrato. A visita deverá ser agendada com a Contratante.
O valor referente à visita técnica foi calculado com base na planilha SETOP, para
Engenheiro/arquiteto intermediário e constará de:
Horas necessárias ao deslocamento + horas necessárias à vistoria (registradas no diário de obra) + horas necessárias à realização do Relatório Técnico + diárias + valor do deslocamento.
22.3 - Projetos executivo de infra, meso e superestrutura de concreto armado, especificação técnica/memorial descritivo, memórias de cálculo e quantitativos. Deverão ser apresentados os seguintes serviços:
22.3.1 - Projeto completo de forma: 
• elaboração e apresentação da forma da infra e mesoestrutura, contendo:
• forma da fundação, cintas e blocos;
• locação dos elementos de fundação, com cotas em ambos os sentidos, inclusive níveis. Os blocos deverão ser rebaixados 20cm ou, em casos específicos, o suficiente para não aflorarem;
• amarração do volume em algum ponto do lote;
• detalhe do tipo de fundação utilizado, indicando dimensões e profundidade média;
• tabela de cargas por ponto de fundação e respectivas cotas de arrasamento.
• elaboração e apresentação da forma da superestrutura, contendo:
• forma do pavimento, inclusive dos níveis da caixa d’água;
• cortes completos, contendo todos os níveis da edificação (pelo menos um corte transversal e um longitudinal), além de cortes em áreas específicas, como caixa d’água e regiões inclinadas;
• muretas de arrimo e dos muros divisórios de todo o contorno do lote, com os respectivos níveis, e indicação dos pilaretes;
• elementos estruturais das platibandas, rampas, escadas, jardineiras e outros;
•vergas e contra vergas;
• lajes térreas (internas e externas), apoiadas ou não sobre terreno, inclusive sua representação nos cortes
22.3.2 - Projeto Executivo Completo (memória de cálculo, especificação técnica/memorial descritivo e planilhas de quantitativo, inclusive planilha de orçamento, conforme modelos de planilhas fornecidos pela Contratante: 
• projeto revisado e aprovado da forma;
• armação e detalhes de todos os elementos estruturais (fundação, cintas, blocos de coroamento, pilares, vigas, lajes, muretas de arrimo, muros divisórios, reservatório, platibandas, rampas, escadas, jardineiras, vergas, contra vergas, lajes térreas, etc).
 Memória de cálculo completa, contendo:
• relatório de pilares;
• relatório de vigas/cintas, com todas as cargas lançadas e flechas calculadas;
•relatório das lajes com todas as cargas lançadas (inclusive alvenarias) e flechas calculadas;
•memória de cálculo de muros de arrimo e cortinas, blocos de coroamento e reservatório (se for o caso);
•memória de cálculo da fundação.
Especificações técnicas/memorial descritivo do projeto, contendo:
• todos os materiais/serviços necessários à execução da estrutura discriminados em itens. A metodologia de execução para cada item deve ser descrita criteriosamente. As itemizações da especificação técnica /memorial descritivo devem corresponder às da planilha;
Planilha de quantitativos:
•todos os serviços deverão ser considerados de forma analítica na planilha, seguindo a especificação técnica/memorial descritivo;
•as itemizações da especificação técnica/memorial descritivo e da planilha devem se corresponder.
A título de exemplo, listamos alguns itens, dentre outros a serem definidos pela Contratada, para os quais deverão ser traçadas as metodologias de execução:  
•orientações para o preparo das formas e colocação da armação nas peças;
•indicação do tipo de tela (e detalhes) das lajes térreas (internas e externas), apoiadas ou não sobre terreno, inclusive sua representação nos cortes.
•procedimentos para a retirada de corpos-de-prova de concreto;
•solicitação da comprovação de resistência mecânica e módulo de elasticidade do concreto, conforme especificado em projeto, mediante ensaios realizados por laboratório especializado, bem como verificação da resistência do aço;
• período mínimo e procedimentos para a cura do concreto;
• período para a retirada do escoramento de cada elemento estrutural e procedimentos para o reescoramento;
•orientações que se fizerem necessárias para concretagem de peças diferenciadas;
• solicitação da comprovação de resistência mecânica e módulo de elasticidade do concreto, conforme especificado em projeto, mediante ensaios realizados por laboratório especializado, bem como verificação da resistência do aço;
• normas da ABNT relacionadas aos serviços executados.
22.4 - Planilha orçamentária (infra, meso e superestrutura de concreto armado) para construções novas -  área de até 1000m². 
A Planilha de B.D.I-Obra será calculada e fornecida pela Contratante e repassada para a Contratada para finalizar a planilha de venda;
A Contratante fornecerá modelo de planilha a ser seguido pela contratada (Apenso I deste Termo de Referência);
As Tabelas de Referência a serem utilizadas pela Contratada (SINAPI, SETOP, SUDECAP e INFORMADOR DAS CONSTRUÇÕES) serão fornecidas pela Contratante;
Para os demais itens, não constantes de nenhuma das tabelas, deverá ser apresentada composição de custo, acompanhada de no mínimo 3 cotações de diferentes fornecedores, identificadas e ordenadas conforme planilha orçamentária;
O preço unitário deverá ser calculado utilizando-se a média dos preços.
Na PLANILHA PARA CONTRATAÇÃO, no preço do item 01, referente ao projeto executivo de fundação e estrutura de concreto armado, estão incluídos a elaboração da Especificação Técnica/Memorial Descritivo e o cálculo dos quantitativos da planilha orçamentária. A inserção dos preços referentes a esses quantitativos foi contemplada no item 02 da dita planilha.
22.5 - Plotagem papel sulfite, preto e branco.
Na composição de preços SETOP estão contemplados, para cada formato A1, 03 plotagens preto e branco e 02 plotagens coloridas, que serão utilizadas durante a elaboração do projeto.
Foram consideradas, conforme item 03 da planilha orçamentária, 02 plotagens formato A1 preto e branco, referentes à entrega dos projetos, que deverão estar assinados.
Observações gerais:
• reservar espaço para a assinatura do Contratante/Proprietário;
•desenvolver o projeto executivo e apresentar ART do mesmo, quitada pela Contratada;
•antes de apresentar sua proposta, o licitante, se achar necessário, poderá entrar em contato com a Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial da Contratante, no telefone (0xx31)3330-8386 (Sras. Michelle Rocha Borges e/ou Carla Borges da Costa), para orientações.
22.6 -  Erros ou pendências de projeto:
Nos casos de erros ou pendências de projetos, os ônus dos serviços e de eventuais visitas na obra ficarão a cargo da Contratada.
22. 7 -  Relação dos serviços finais a serem entregues:
22.7.1 - Projetos Técnicos: impressos 2 vias, assinadas e rubricadas e digital;
22.7.2 - Especificação técnica/Memorial Descritivo: impressas 2 vias, assinadas, rubricadas e digital;
22.7.3 - Memória de Cálculo: impressa 1 via, assinada, rubricada e digital;
22.7.4 - Planilha: impressas 2 vias, assinadas, rubricadas e digital;
Solicitações de Cotações – inclusive as solicitações sem resposta (PDF dos e-mails enviados-formato A4, impressas 2 vias, assinadas, rubricadas e digital). 
Cotações Entregues (PDF dos e-mails entregues-formato A4, impressas 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
Planilhas de Cálculo do Preço da Cotação (formato A4 paisagem, impressas 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
Composição de Custo (formato A4 paisagem, impressas 2 vias, assinadas, rubricadas e digital);
23 – RELAÇÃO DE ANEXOS 
São partes que compõem este Termo de Referência o conteúdo do Apenso I (Caderno de Documentação Técnica), apresentando:

1.	Levantamento planialtimétrico;
2.	Sondagem;
3.	Projeto Arquitetônico;
4. Modelos a serem seguidos:
o	Planilha da proposta;
o	Planilha de BDI;
o	Planilha de composição de custo; 
o	Planilha exemplo de venda; 
o	Padrão de nomenclatura dos arquivos;
5. Planilha de referência da PGJ.
6. Planilha de BDI da PGJ.

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro
Cargo: Oficial do Ministério Público-QP
Unidade Administrativa: Divisão de Controle Imobiliário – Superintendência de Engenharia e Arquitetura.

LOTE 2
1 - OBJETO:
Avaliação da conformidade do projeto estrutural de concreto armado, quanto às normas NBR 6118/14, NBR 6122/10 e outras complementares e específicas, de edificação destinada a abrigar as Promotorias de Justiça com sede na cidade de Brasília de Minas/MG, na Avenida Rui Barbosa, nº 260, Centro.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Não dispomos de profissionais para realizar os serviços de avaliação da conformidade do projeto estrutural, seguindo as exigências da NBR 6118/14 e NBR6122/10 e outras complementares e específicas. 

Para a construção das Promotorias de Justiça de Brasília de Minas, os projetos de infra/meso, superestrutura e contenções deverão ser submetidos à avaliação de conformidade, de acordo com a NBR 6118/14 e NBR6122/10 e outras complementares e específicas.  
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Em função da compatibilização dos serviços, trata-se de lote único.
Justificativa: a empresa vencedora do segundo lote não poderá ser contemplada no primeiro e vice-versa, devido a incompatibilidade de execução do objeto pela mesma empresa.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	UN	Avaliação da conformidade do projeto estrutural de concreto armado, quanto às normas NBR 6118/14, NBR 6122/10 e outras complementares e específicas, de edificação destinada a abrigar as Promotorias de Justiça na cidade de Brasília de Minas/MG, na Avenida Rui Barbosa, nº 260, Centro. 	26476	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Documentos Técnicos poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br > Acesso à Informação > Licitações > Processos Licitatórios.
6 - AMOSTRA:
Não há exigência de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão do CREA para fins de licitação, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) elaborado e/ou  avaliado a  conformidade de: 
•	Projeto de fundação: fundação de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 200 m² e 02 pavimentos; 
•	Projeto estrutural da edificação: estrutura em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área maior ou igual 200 m² e 02 pavimentos. 
Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender as quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado.
Não serão computadas na área de construção da edificação, aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos.

9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
9.1 – Termo de Compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo VII, indicando um profissional como responsável técnico pelo objeto desta licitação.
9.2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão do CREA para fins de licitação que comprove haver o profissional indicado no Item 9.1 elaborado e/ou  avaliado a  conformidade de: 
•	Projeto de fundação: fundação de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação; 
•	Projeto estrutural da edificação: estrutura em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com características semelhantes ao objeto da licitação. 
10 - GARANTIA:
Não exigida.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Os serviços serão considerados aceitos, após a prestação do serviço e conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1 - A avaliação de conformidade do projeto estrutural será realizada posteriormente à fase de elaboração do projeto estrutural. A Contratante, de posse do projeto estrutural e das informações necessárias para o completo entendimento da concepção da estrutura, agendará reunião com a Contratada, para fornecer diretrizes para execução dos serviços, definir datas de entrega e fornecer a Ordem de Serviço. 
13.2 - PRAZO DE ENTREGA 
A execução total dos serviços será de _____ DIAS. (MÁXIMO 30 DIAS), contados do recebimento da Ordem de Serviço, distribuídos da seguinte forma:
a) Prazo de entrega dos serviços será de _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço. (MÁXIMO 25 DIAS); 
b) Prazo de refazimento: até 05 (cinco) dias, contados da solicitação. 
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços deverão ser entregues na Superintendência de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, cidade de Belo Horizonte, MG – CEP 30.170 - 008.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
12 meses.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Sim. Imprevistos passíveis de ocorrer durante a execução do serviço.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Conforme edital e mediante a entrega do parecer final e seu aceite pela Contratante.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: 1091099 - DPRO
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Michelle Rocha Borges
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Carla Borges da Costa - carlaborges@mpmg.mp.br

21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
Em reunião com a Contratante, a Contratada receberá o projeto estrutural e demais informações necessárias para o completo entendimento da concepção da estrutura;  A avaliação de conformidade do projeto estrutural será realizada posteriormente à fase de elaboração do projeto estrutural;  

A Contratada deverá registrar e quitar, às suas expensas, a ART referente ao serviço, antes de seu início;  

O profissional contratado será apresentado ao projetista responsável pelo projeto avaliado para que a interação possa ser conduzida com ética e respeito entre os mesmos, com a ciência da Contratante (cópia dos laudos por email), mas sem a sua intermediação;  

A análise da estrutura deverá ser feita considerando o disposto no caderno de recomendações da  ABECE (Apenso II deste Termo de Referência);

A Contratada deverá elaborar parecer preliminar, apontando com clareza todos os erros, questionamentos, observações sobre o projeto, a serem considerados pelo projetista;  Esse parecer será submetido ao projetista, que fará suas considerações, providenciará as correções que julgar pertinentes e apresentará suas respostas e justificativas, podendo discordar dos apontamentos;  A Contratada  deverá elaborar nova análise, avaliação do projeto corrigido e das justificativas apresentadas pelo projetista, emitindo, após isso, o parecer final de avaliação de conformidade do projeto;   Esse parecer deverá relatar, detalhadamente se, e em que nível, os itens não corrigidos comprometem a estrutura nos quesitos capacidade resistente, desempenho em serviço, durabilidade da estrutura e compatibilidade com a arquitetura;  

Havendo divergências entre projetista e avaliador, a Contratante terá a prerrogativa de intermediar. 

Caso persista a referida divergência, deverá ser contratado outro profissional para decidir pela solução que julgar tecnicamente mais correta;  

Informações sobre o cálculo estrutural da edificação, que devem ser do conhecimento da Contratada para a elaboração da presente avaliação de conformidade:  A edificação apresenta 1 pavimento, mas será calculada considerando ampliação de mais 1 pavimento; A fundação e o pavimento térreo deverão ser calculados para suportar mais um andar com as características do térreo; Assim, a laje de cobertura do pavimento térreo deverá ser calculada como laje de piso. 

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM ENTREGUES:  

ART-Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA) referente ao serviço de elaboração de Parecer Técnico de projeto estrutural, devidamente quitada (após o recebimento da Ordem de Serviço e antes do início dos serviços);  
Parecer Preliminar -  além das avaliações constantes do caderno de recomendações da ABECE (Apenso II deste Termo de Referência) deverá conter indicações de todos os erros, formulação de questionamentos e observações sobre o projeto, a serem considerados pelo projetista;  	

Parecer Final -  deverá conter sua fundamentação, resultado da análise e verificação de todos os elementos do projeto estrutural e conclusões sobre a conformidade do projeto frente às normas aplicáveis.  

Observações: Os pareceres preliminares deverão ser numerados e datados; Os pareceres deverão conter informações objetivas, detalhadas e esclarecedoras, devidamente fundamentadas; Os comentários, eventualmente feitos pelo projetista estrutural ao parecer do avaliador técnico, aceitando ou justificando sua solução, devem ser anexados ao mesmo; Os pareceres, preliminar e final, deverão ser entregues em formato digital (PDF), impressos e encadernados.   

23 – RELAÇÃO DE ANEXOS 
São partes que compõem este Termo de Referência o conteúdo do Apenso II (Caderno de Documentação Técnica), apresentando:
1.	Caderno de recomendações da Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural - ABECE; 
2.	Levantamento planialtimétrico;  
3.	Relatório de sondagem;
4.	Projeto arquitetônico.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro
Cargo: Oficial do Ministério Público-QP
Unidade Administrativa: Divisão de Controle Imobiliário – Superintendência de Engenharia e Arquitetura.

APENSO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL:
APENSO I - CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - LOTE 1 
Processo Licitatório nº 14/2017
Para o objeto de contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto executivo e orçamento, referentes à fundação e estrutura de concreto armado para a execução de obra de edificação destinada a abrigar as Promotorias de Justiça, com sede na cidade de Brasília de Minas/MG.
Os documentos seguintes que fazem parte deste Termo de Referência encontram-se disponíveis em arquivos eletrônicos disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, www.mpmg.mp.br, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios” para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, constituídas das partes a seguir: 

	      1. Levantamento planialtimétrico;
2. Sondagem;
3.	Projeto Arquitetônico;
4. Modelos a serem seguidos:
o	Planilha da proposta;
o	Planilha de BDI;
o	Planilha de composição de custo; 
o	Planilha exemplo de venda; 
o	Padrão de nomenclatura dos arquivos;
5. Planilha de referência da PGJ.
6. Planilha de BDI da PGJ.

APENSO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL:
APENSO II - CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA – LOTE 2 
Processo Licitatório nº 14/2017
Para o objeto de contratação de empresa especializada para a avalição do projeto estrutural de concreto armado de edificação às normas NBR 6118/18, NBR 6122/10 e outras complementares e específicas, com emissão de parecer técnico. São obras que serão executadas em Brasília de Minas/MG, na Avenida Rui Barbosa, n.º 260, Centro. 

Os documentos seguintes que fazem parte deste Termo de Referência encontram-se disponíveis em arquivos eletrônicos disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, www.mpmg.mp.br, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios” para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, constituídas das partes a seguir: 

1.	Caderno de recomendações da Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural - ABECE; 
2.	Levantamento planialtimétrico;  
3.	Relatório de sondagem;
4.	Projeto arquitetônico.