EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 36/2017		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Aquisição de notebook, baterias estacionárias para utilização em nobreak, incluindo instalação, testes e descarte das substituídas e inservíveis e cartuchos de fitas magnéticas.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30h do dia 06/11/2017.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30h do dia 06/11/2017.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 27/10/201.
PREGOEIRO (A): SEBASTIÃO NOBRE DA SILVA.

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
16.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
17.	DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.	DO PAGAMENTO
19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
21.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
22.	DA GARANTIA
23.	DA VIGÊNCIA
24.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
25.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
26.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de notebook, baterias estacionárias para utilização em nobreak, incluindo instalação, testes e descarte das substituídas e inservíveis e cartuchos de fitas magnéticas, conforme as especificações constantes dos Anexos I e VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, mediante substitutivo contratual, nos termos do art. 62, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07 e suas alterações; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.3.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP, de cota reservada a ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo I deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 10 do Decreto Estadual nº 44.630/07.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7995 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta apresentada deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo I deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2. À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo II deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo II deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	 Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	 O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	 As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	 A recusa injustificada do adjudicatário em aceitar ou retirar instrumento substitutivo ao termo de contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	 O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	 DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.1.1.	A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
14.2.	 Apenas será convocado a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de aceite do instrumento substitutivo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.4.	A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
14.4.1.	A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após o aceite, sob pena de aplicação da multa prevista no subitem 25.1.3 deste Edital.
14.5.	Nas hipóteses de não-aceitação do instrumento substitutivo ou de omissão do adjudicatário no prazo para aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração providenciará a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.5.1.	A Contratante poderá estender o prazo para aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
15.1.	A entrega do objeto será realizada no local estabelecido no Termo de Referência (Anexo VI), no prazo constante da proposta vencedora (Anexo I), observado o limite máximo estabelecido.
16.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
16.1.	 O recebimento e o aceite do objeto do contrato decorrente desta licitação dar-se-ão da forma seguinte:
16.1.1.	Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pelas Central de apoio Técnico (lote 1) e Diretoria de Rede e Banco de Dados (lotes 2 e 3), quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados no subitem seguinte;
16.1.2.	Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pelas Central de apoio Técnico (lote 1) e Diretoria de Rede e Banco de Dados (lotes 2 e 3) ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
17.	DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1.	 Os preços referentes à aquisição de que trata a presente licitação estão definidos na proposta vencedora (Anexo I), neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens.
17.2.	As despesas da contratação decorrente desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias n° 1091.03.122.701.2009.0001.4.4.90.52.07.0 – fonte 10.1, nº 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.21.0 – fonte 10.1, n° 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.30.24.0 – fonte 10.1 e nº1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.30.16.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
18.	DO PAGAMENTO
18.1.	 O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
18.1.1.	A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a nota fiscal respectiva emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, local de entrega, número e ano do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
18.1.2.	No caso da não-aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
18.1.3.	Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
18.1.4.	Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
18.1.5.	O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
19.1.	 São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Edital:
19.1.1.	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
19.1.2.	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio dos Coordenadores da Diretoria de Rede e Banco de Dados e Central de apoio Técnico ou por servidor por estes indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência.
20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20.1.	 São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Edital e seus anexos:
20.1.1.	Entregar o objeto novo, de primeiro uso, no prazo, local, quantidade e qualidade estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes neste Edital e seu(s) anexo(s);
20.1.2.	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
20.1.3.	Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução do contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Contratante;
20.1.4.	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições do contrato decorrente deste Edital;
20.1.5.	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
20.1.6.	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
20.1.7.	Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
20.1.8.	Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência do contrato decorrente deste Edital e mesmo após o seu término;
20.1.9.	Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual.
20.1.10.	Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa ou empresa de pequeno porte em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
21.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
21.1.	 Os acréscimos e supressões do objeto que vierem a ser determinados pela Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato decorrente deste Edital, são de aceitação obrigatória pela Contratada, nos termos do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. 
21.1.1.	Os efeitos de eventuais acréscimos e supressões dar-se-ão, de forma imediata, após confirmação de recebimento pela Contratada da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente ou, ainda, mediante encaminhamento de comunicado de redução pela Contratante. 
21.1.2.	Fica facultada a supressão além do limite previsto em lei, mediante acordo entre as partes, o qual dar-se-á mediante aceitação pela Contratada, inclusive por meio eletrônico, de eventual proposta encaminhada pela Contratante.
22.	DA GARANTIA
22.1.	 A garantia do objeto será efetuada de acordo com o estabelecido na proposta vencedora (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI). 
23.	DA VIGÊNCIA
23.1.	 A vigência do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato decorrente da presente licitação terá termo inicial na data do empenho da despesa e termo final em 31 de julho de 2018.
24.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
24.1.	 Constituem motivos para a rescisão do contrato decorrente deste Edital os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
24.2.	 A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
24.3.	 Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
25.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
25.1.	 A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer obrigação definida neste Edital concernente à relação contratual derivada desta licitação, a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
25.1.1.	Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para seu cumprimento;
25.1.2.	Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
25.1.3.	Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor total da obrigação, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para seu cumprimento, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
25.1.4.	Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste Edital, calculada sobre o valor total da obrigação principal e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
25.2.	 Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
25.3.	 Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato decorrente deste Edital por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
25.3.1.	Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
25.4.	 Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva, ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
25.5.	 Na impossibilidade de recebimento das multas, ainda que parcialmente, nos termos do subitem anterior, o processo administrativo será encaminhado para execução judicial, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
25.6.	 Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
25.7.	 Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
25.8.	 Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
25.8.1.	As penalidades previstas no subitem anterior serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
26.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
26.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
26.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
26.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
26.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas no Modelo de Proposta (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo VI), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
26.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
26.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
26.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
26.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
26.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
26.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
26.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
26.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
26.13.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
26.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
26.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
26.14.1.	Anexo I – Modelo de Proposta (planilha de preços);
26.14.2.	Anexo II – Relação de Documentos Exigidos;
26.14.3.	Anexo III – Modelo de Declaração (regularidade);
26.14.4.	Anexo IV– Modelo de Declaração (não emprega menor);
26.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP);
26.14.6.	Anexo VI – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2017.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

  ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
Objeto: Aquisição de notebook e baterias estacionárias para utilização em nobreak, incluindo instalação, testes e descarte das substituídas e inservíveis e cartuchos de fitas magnéticas.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA E EXECUÇÃO:
Para o lote 1: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 15 dias);
Para os lotes 2 e 3: ____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço (MÁXIMO 20 dias);
Atenção: Os serviços (item 2 do Lote 2) serão prestados pela Contratada nas unidades da Contratante descritas no item 14 do Termo de Referência (Anexo VI).
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO:
Para o lote 1: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 15 dias);
Para os lotes 2 e 3: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.4) PRAZO DE GARANTIA:
Para o lote 1 (GARANTIA ESTENDIDA): _____ MESES, contados da data da emissão da nota fiscal respectiva (MÍNIMO 36 meses);
Para o lote 2, item 1 (GARANTIA ESTENDIDA): _____ MESES, contados da data da emissão da nota fiscal respectiva (MÍNIMO 12 meses);
Para o lote 2, item 2 e lote 3 (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR):  _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da nota fiscal respectiva; 
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal, repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.5 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (fabricante ou fornecedor);
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	Fax: 	
E-mail:	
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo III do Edital.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:	
LOTE 1 – NOTEBOOK	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	 1	UN 	Notebook	1565001 	 	 	 	 	 	
ATENÇÃO:
1)  As especificações técnicas referentes a este objeto (notebook), a serem observadas pelo licitante, encontram-se descritas no Termo de Referência (Anexo VI deste Edital). 
2) Deverá ser apresentado, juntamente com a proposta, catálogo ou prospecto do equipamento proposto onde conste de maneira clara todas as características do objeto, para fins de verificação das informações exigidas na especificação. Caso seja originário da internet, deverá constar o respectivo endereço eletrônico para conferência ou declaração do fabricante (original ou cópia autenticada).
3) O produto fornecido deverá ser novo e de primeiro uso, entregue devidamente protegido e embalado adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhado das respectivas notas fiscais. Não será admitido produto descontinuado ou que não esteja em linha de fabricação na data de entrega da proposta.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 2 – BATERIAS ESTÁCIONARIAS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	40 	 un                      	 BATERIA - TIPO: CHUMBO-ACIDA SELADA VRLA, TERMINAL FASTON F187; TENSAO: 12 VOLTS; AMPERAGEM: 9 AH, utilizada em nobreak da marca EATON, modelo PW9130L1500R-XL2U, dimensões: 15.11 cm x 6.50 x 9.4 (L x W x H) ou 5.95 x 2.56 x 3.7  (L x W x H). Modelo referência: Yuasa NPW45-12  12V,45w/Cell, 10min, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência – anexo VI	1531980 	 		 	 	 	
   2	1 	un 	Instalação, testes e descarte em sistema de fornecimento de energia elétrica, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência – anexo VI.	0011932 	 	 	 	 	 	
Quando do lançamento da proposta e no momento da disputa de preços, o licitante deverá considerar para o Item 2 o valor de 10 (dez) serviços de instalação, em conformidade com o Termo de Referência.	
ATENÇÃO:
1 -  O prazo para a entrega dos produtos e a execução dos serviços deverá ser de no máximo de 20 (vinte) dias corridos, após a emissão da autorização de fornecimento/ordem de serviço, em horário ajustado entre as partes. Os serviços serão prestados pela Contratada nas unidades da contratante, de acordo com os endereços informados no Termo de Referência (Anexo VI deste Edital), sempre acompanhados de um profissional designado pela Diretoria de Redes e Bancos de Dados/DRBD/STI da Contratante.
2 - Os produtos fornecidos deverão ser novos e de primeiro uso, entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais. Não serão admitidos produtos descontinuados ou que não estejam em linha de fabricação na data de entrega da proposta.
3) As baterias deverão ser obrigatoriamente compatíveis com o nobreak da marca EATON, modelo PW9130L1500R-XL2U.
	
PREÇO TOTAL DO LOTE
(Somatório dos itens 1 e 2)	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

LOTE 3 –  FITAS PARA BACKUP	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP (art. 48, I, LC n° 123/2006)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	100	UN	Fita para backup - Tecnologia Ultrium LTO-6; Capacidade: 2,5TB sem compressão; Medida: 6.1 µM (Espessura) e 846 M (Tamanho); Gravação: WMRM, com o fornecimento mínimo de 100 (cem) etiquetas de identificação impressa com código de barras (barcode labels) adequado ao cartucho Ultrium LTO-6, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência – anexo VI.	1358154			 	 	 	
ATENÇÃO:
1 -  O prazo para a entrega dos produtos e a execução dos serviços deverá ser de no máximo de 20 (vinte) dias corridos, após a emissão da autorização de fornecimento/ordem de serviço, em horário ajustado entre as partes. 
2 - Os produtos fornecidos deverão ser novos e de primeiro uso, entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais. Não serão admitidos produtos descontinuados ou que não estejam em linha de fabricação na data de entrega da proposta.
	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais e das declarações constantes nos anexos deste Edital.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação durante todo o processo licitatório e também durante o período de vigência contratual;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 36/2017 

Objeto: Aquisição de notebook e baterias estacionárias para utilização em nobreak, incluindo instalação, testes e descarte das substituídas e inservíveis e cartuchos de fitas magnéticas.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, que não possui como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 36/2017 

Objeto: Aquisição de notebook e baterias estacionárias para utilização em nobreak, incluindo instalação, testes e descarte das substituídas e inservíveis e cartuchos de fitas magnéticas.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
Processo Licitatório nº 36/2017 
Objeto: Aquisição de notebook e baterias estacionárias para utilização em nobreak, incluindo instalação, testes e descarte das substituídas e inservíveis e cartuchos de fitas magnéticas.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Licitatório nº 36/2017 
1 - OBJETO: 
Lote 1: Aquisição de notebook.
Lote 2: Aquisição de baterias estacionárias para utilização em nobreak, incluindo instalação, testes e descarte das substituídas e inservíveis.
Lote 3: Aquisição de cartuchos de fitas magnéticas.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
CEAT:

Finalidade: Aquisição de equipamento para instalação de software de perícias de evidências digitais permitindo mobilidade para a extração de dados das evidências apreendidas e análise individual das evidências. 

Justificativa: Apoiar a realização de perícias que são realizadas pela CEAT (Central de Apoio Técnico) /Setor Informática, em computadores, celulares e outros tipos de mídias apreendidas. A CEAT Informática necessita constantemente de acompanhar as tecnologias mais eficientes no que se refere à forense digital. Um crescente número de perícias deste tipo é solicitado pelos promotores da MPMG à CEAT após deflagração de operações investigatórias com a consequente apreensão de diversas evidências digitais.  O notebook se faz necessário nos trabalhos de campo e deve ter capacidade para processar software forense para extração de dados de mídias diversas. 

DIRETORIA DE REDES E BANCOS:
Aquisição de 40 baterias em substituição as atuais com tempo de vida útil no limite. Este conjunto de baterias fazem parte de nobreaks responsáveis por manter em funcionamento, quando necessário o acionamento, controladores de domínio e compartilhamento de arquivos em diversas unidades da Procuradoria-Geral de Justiça. O aumento exponencial de informações retidas no servidor de arquivo refaz ampliar o número de cartuchos de fitas magnéticas para cumprir a política de backup institucional.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Será dividido em três lotes. A divisão se faz necessária devido a pluralidade de ramos de fornecimento subdivididos de forma a deixar os itens do mesmo segmento de atividades agrupados.  Tais lotes encontram-se em suas respectivas singularidades com atratividade para a maioria dos potenciais participantes. O fornecimento de baterias e a prestação de serviços deverão ser executados pelo mesmo licitante vencedor, a fim de que eventuais serviços de instalação não impactem na garantia do produto.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	Notebook	1565001	
LOTE 1

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	
Item 1	Notebook tipo workstation	Código SIAD: 
1565001	Quantidade: 1	
Subitem	Descrição	
1	Processador 	
1.1	Possuir 4 núcleos e 8 threads	
1.2	Possuir processador gráfico integrado ao processador ou à placa-mãe	
1.3	Possuir frequência de clock de, no mínimo, 2.50GHz	
1.4	Possuir memória cache de 4MB, no mínimo.	
1.5	O processador e o chipset devem suportar características de virtualização, ou seja, tecnologia que faça com que um único sistema seja reconhecido pela camada de softwares como múltiplos sistemas independentes, permitindo assim que diversos sistemas operacionais rodem independentemente num único equipamento.	
1.6	Suportar sistemas operacionais de 32 e 64bits.	
1.7	Suportar 32GB de Memória RAM	
2	Memória RAM	
2.1	Vir equipado com 1 (um) módulo de memória RAM tipo DDR3L 1600MHz 16GB ou superior 	
3	Placa Mãe	
3.1	O chipset deve ser da mesma marca do fabricante do processador, com suporte ao barramento de comunicação com o processador de, no mínimo, 1600MHz	
3.2	A placa mãe deve suportar a expansão da memória para 32GB de memória	
3.3	Deve possuir 2 (duas) portas USB 3.0	
4	Bios	
4.1	BIOS desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ou ter direitos copyright sobre essa BIOS, comprovados através de atestados/site do fabricante do equipamento, não sendo aceitas soluções em regime de OEM ou customizadas;	
4.2	A BIOS deve possuir o número de série do equipamento;	
4.3	A BIOS deve possuir opção de criação de senha de acesso ao sistema de configuração do equipamento, bem como do disco rígido conectado à placa mãe;	
4.4	Possuir ferramentas de diagnóstico de falha de boot e componentes de hardware que facilitem o serviço de avaliação e serviço de suporte, conforme abaixo:	
4.5	Alertas na tela através do processo de pré-boot P.O.S.T (Power-on self-test), para diagnóstico de falhas dos dispositivos detectados pela BIOS;	
5	Interfaces	
5.1	Regulagem de volume através de teclas de atalho no teclado ou botões dedicados no gabinete;	
5.2	Alto-falante estéreo embutido;	
5.3	Microfone integrado ao equipamento, sem uso de adaptador externo;	
5.4	Mínimo 2 (duas) portas USB 3.0 e 1 porta USB 2.0;	
5.5	Rede Ethernet gigabit ethernet, com 1x conector RJ-45;	
5.6	Conector DC-IN para adaptador AC;	
5.7	1x entrada combinada para conexão do microfone e headfone;	
5.8	1x conector de vídeo (DB-15 fêmea) VGA ou adaptador externo que possa ser conectado no equipamento para fornecimento da interface VGA;	
5.9	1x conector de vídeo HDMI ou adaptador externo HDMI que possa ser conectado no equipamento para fornecimento da interface HDMI;	
6	Webcam	
6.1	Webcam 2.0 megapixels ou HD 720p integrada (Mínima);	
7	Unidade de Disco Rígido	
7.1	1 (uma) unidade de disco rígido interna com capacidade mínima de 1 TB;	
7.2	Velocidade de rotação de, no mínimo, 7200 RPM;	
7.3	Interface SATA;	
7.4	Suporte às tecnologias S.M.A.R.T. (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology) e NCQ (Native Command Queuing);	
8	Unidade ótica	
8.1	Deverá possuir unidade gravadora de Blu Ray/DVD/RW interna ou portátil USB 3.0;	
9	Interface de Rede	
9.1	Placa de Rede Ethernet com velocidade de 10/100/1000 Mbits/s, compatível com os padrões Ethernet, Fast-Ethernet, autosense, full-duplex e plug-and-play. Deve possuir conector padrão RJ-45, integrada ao gabinete;	
9.2	Interface de Rede Wireless:	
9.3	Interface de comunicação wireless que implemente os padrões 802.11n;	
9.4	Não serão aceitas adaptações com dispositivos USB, cartões externos padrão PCMCIA ou similares;	
9.5	Uma interface Bluetooth v4.0 ou superior integrada ao equipamento ou placa de rede wireless. Não serão aceitas adaptações com dispositivos USB;	
10	Vídeo	
10.1	Tela de 15 polegadas, no mínimo, em formato Widescreen, com tecnologia de LED, anti-reflexo;	
10.2	Resolução mínima de 1366 x 768;	
10.3	Controladora de vídeo integrada ao processador com, no mínimo, 512 Mb de memória, podendo ser compartilhada com a memória principal;	
10.4	Controladora gráfica com suporte de uso de monitor estendido;	
10.5	Vídeo 3D por hardware;	
10.6	Suporte a DirectX 11 e OpenGL 4.0;	
11	Gabinete	
11.1	Possuir leitor de cartões SD, 3 em 1;	
11.2	Deve possuir local próprio para fixação e travamento do cabo de segurança;	
12	Alimentação elétrica	
12.1	Fonte de Alimentação, acompanhada de adaptador externo para corrente alternada, compatível com tensões de entrada de 100 a 240 V (50 a 60 Hz), com ajuste automático, não sendo permitido o uso de nenhum dispositivo transformador externo.	
12.2	Cabo de alimentação no novo padrão utilizado no Brasil, especificado pela NBR 14136;	
12.3	Bateria removível de Íon de Lítio (Lithium-Íon), com mínimo 4 (quatro) células. Deve ser do mesmo fabricante do notebook ou fabricada especificamente para o equipamento especificado;	
13	Teclado	
13.1	Integrado ao gabinete, com o padrão ABNT-2 (português Brasil);	
14	Mouse	
14.1	Dispositivo Apontador Integrado tipo “touchpad”, integrado no gabinete, com dois botões integrados e uma área para a função “scroll” (botão de rolagem), através da função multi-touch;	
15	Softwares	
15.1	Acompanhar licença do sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional ou Windows 8.1 Professional, x64, versão em português do Brasil, pré instalado;	
15.2	As partes ou modelo ofertado deve ser listado pela Microsoft no seu catálogo de produtos compatíveis e certificados “HCL” (Hardware Compatibility List),- https://sysdev.microsoft.com/en-us/hardware/lpl/ para qualquer desses sistemas operacionais, independente do fornecido.	
15.3	Deve ser fornecida mídia com todos os drivers necessários para funcionamento do equipamento ou disponibilizar link ativo no site do fabricante, com acesso irrestrito durante a vigência da garantia;	
15.4	O fabricante deve disponibilizar no seu respectivo web site, download gratuito de todos os Drivers de dispositivos, BIOS e Firmwares para o equipamento ofertado;	
16	Outros	
16.1	Disponibilizar no site ativo do fabricante o manual de serviço do equipamento, com orientações técnicas, através de imagens com o passo a passo. Comprovar com fornecimento impresso dos manuais, oficiais do fabricante do equipamento ou apresentar link ativo do site ativo do fabricante.	
16.2	Deverá fornecer obrigatoriamente Mouse óptico tipo USB, mouse pad e Maleta de transporte específico para o modelo;	
16.3	O modelo de equipamento deve possuir certificação Energy Star, comprovado através de relatório retirado do site www.energystar.gov. Serão aceitas certificações similares, desde que o licitante consiga comprovar a equivalência entre elas.	
16.4	O notebook será considerado aceito após a entrega e conferência do cumprimento de todas as exigências do edital.	
16.5	Deverá ser apresentado junto à proposta, catálogo, folder ou folheto, do equipamento proposto onde conste de maneira clara todas as características do equipamento cotado. Caso seja originário da internet, deverá constar o respectivo endereço eletrônico para conferência ou declaração do fabricante (original ou cópia autenticada).	
16.7	Deverão ser fornecidos manuais técnicos do usuário e de referência contendo todas as informações sobre os produtos com as instruções para instalação, configuração, operação e administração ou disponibilizar link ativo do site do fabricante;	
16.8	Deverá apresentar comprovação para todos os itens e subitens desta especificação, através de catálogos, folders e/ou outros comprovantes, desde que sejam do próprio fabricante do equipamento.	
17	Documentos Técnicos/Elementos Indispensáveis	
17.1	Fica estipulada a garantia com cobertura total de 36 (Trinta e seis) meses, a contar do recebimento definitivo do notebook.	
17.2	Fica acertado que, por cobertura total, entende-se a substituição ou reparação de qualquer peça, já existente no equipamento quando da entrega pela Contratada, ainda que por desgaste, incluindo toda a mão de obra necessária à intervenção técnica, durante todo período especificado nesta cláusula, sem ônus para a Contratante.	
17.3	Os atendimentos deverão ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação do defeito (por e-mail ou pelo 0800 do fabricante ou contratado) em dias úteis, das 10 às 18 horas.	
17.4	Caso o reparo não seja possível, dentro do prazo estabelecido, ou resulte em alteração indesejável de qualquer característica do equipamento, o hardware ou conjunto interno defeituoso deverá ser substituído por outro idêntico, ou em não havendo outro conjunto idêntico, deverá ser efetuada a substituição por outro de linha preservando apenas o gabinete patrimoniado pela instituição.	
17.5	Caso a correção dos problemas de manutenção não sejam concluídas no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do chamado inicial da assistência técnica, o equipamento deverá ser substituído por outro idêntico ou superior, em caráter definitivo, com prévia autorização da Autoridade Competente da Contratante, preservando apenas o gabinete antigo patrimoniado pela instituição, sem ônus para a Contratante, sob pena de aplicação das sanções contratuais.	

                                                              LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	40	Unidade	BATERIA - TIPO: CHUMBO-ACIDA SELADA VRLA, TERMINAL FASTON F187; TENSAO: 12 VOLTS; AMPERAGEM: 9 AH, utilizada em nobreak da marca EATON, modelo PW9130L1500R-XL2U, dimensões: 15.11 cm x 6.50 x 9.4 (L x W x H) ou 5.95? x 2.56? x 3.7?  (L x W x H). Modelo referência: Yuasa NPW45-12  12V,45w/Cell, 10min, conforme especificações técnicas constantes do apenso deste termo	1531980	
2	1	Unidade	Instalação, testes e descarte em sistema de fornecimento de energia elétrica, conforme as especificações e quantidades constantes do apenso deste termo.	0011932	
O licitante deverá considerar para o Item 2 o valor de 10 (dez) serviços de instalação, para compor o valor total deste lote.	

LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	100	Unidade	Fita para backup - Tecnologia Ultrium LTO-6; Capacidade: 2,5TB sem compressão; Medida: 6.1 µM (Espessura) e 846 M (Tamanho); Gravação: WMRM, com o fornecimento mínimo de 100 (cem) etiquetas de identificação impressa com código de barras (barcode labels) adequado ao cartucho Ultrium LTO-6, conforme especificações técnicas constantes do apenso deste termo.	1358154	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de apresentação e documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Somente para o lote 1 (notebook): O fornecedor deverá apresentar prospectos ou catálogos do produto para fins de verificação das informações exigidas na especificação.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
10 - GARANTIA:
Lote 1 (Notebook): 

Tipo de Garantia: Garantia estendida
Prazo em meses: 36 meses
Justificativa: O MPMG não conta com serviços de substituição de peças ou manutenção de notebooks, necessitando serviço externo. O notebook estará em uso constante necessitando garantia.

Lote 2, item 1 (Baterias):

Tipo de Garantia: Garantia estendida
Prazo em meses: 12 meses
Justificativa: os produtos deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, com cobertura no território nacional, contra vícios ou defeitos de fabricação, contados da data de autorização de fornecimento de forma a preservar o investimento e o pleno funcionamento dos nobreaks por um período de tempo razoável. Saliente-se que a garantia prestada pelo mercado não cobre o tempo previsto. Considerando que o tempo de vida de uma bateria é estimada, em bom estado de uso, em torno de 3 a 5 anos, a exigência de garantia do prazo de 12 meses revela-se razoável.

Lote 2, item 2 (Instalação, teste e descarte das baterias) e lote 3 (Fitas para backup): exigência da garantia do fabricante ou do fornecedor.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Para o lote 1:

1) Deverá ser apresentado, juntamente com a proposta, catálogo ou prospecto do equipamento proposto onde conste de maneira clara todas as características do objeto, para fins de verificação das informações exigidas na especificação. Caso seja originário da internet, deverá constar o respectivo endereço eletrônico para conferência ou declaração do fabricante (original ou cópia autenticada).
2) O produto fornecido deverá ser novo e de primeiro uso, entregue devidamente protegido e embalado adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhado das respectivas notas fiscais. Não será admitido produto descontinuado ou que não esteja em linha de fabricação na data de entrega da proposta.

Para o lote 2, item 1:
a) o objeto será recebido provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade com a especificação. O recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade e consequente aceitação no prazo máximo de 5 (cinco) dias do recebimento provisório.
 b) Os produtos fornecidos deverão ser novos e de primeiro uso, entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais. Não serão admitidos produtos descontinuados ou que não estejam em linha de fabricação na data de entrega da proposta. 
c) As baterias deverão ser obrigatoriamente compatíveis com o nobreak da marca EATON, modelo PW9130L1500R-XL2U.
Para o lote 3:

Não há critérios de aceitabilidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO/ REFAZIMENTO:
Para o lote 1:

Prazo de Entrega / Execução: A entrega do equipamento deverá ser realizada em até 15 dias após a assinatura do contrato. 

Prazo de Substituição / Refazimento: O prazo de substituição/refazimento deverá ser de até 15 dias. 

Para os lotes 2 e 3:

Prazo de Entrega / Execução: O prazo para a entrega dos produtos e a execução dos serviços deverá ser de no máximo 20 (vinte) dias corridos, após a emissão da autorização de fornecimento, em horário ajustado entre as partes. 
Os serviços serão prestados pela contratada nas unidades da contratante, de acordo com os endereços informados abaixo, sempre acompanhados de um profissional designado pela Diretoria de Redes e Bancos de Dados/DRBD/STI da Contratante:

TABELA DE ENDEREÇOS - LOTE 2

CIDADE
	
UF	
TL	
LOGRADOURO	
N°	
BAIRRO	
QTDE	

BELO HORIZONTE
	
MG	
AV	
ÁLVARES CABRAL	
1740	
S.AGOSTINHO	
02	

BELO HORIZONTE
	
MG	
AV	
ÁLVARES CABRAL	
1881	
S.AGOSTINHO	
01	

BELO HORIZONTE
	
MG	
AV	
R. GABAGLIA	
615	
C. JARDIM	
01	

BELOHORIZONTE
	
MG	
AV	
J.KUBITSCHEK	
3250	
C.EUCARÍSTICO	
01	

BELO HORIZONTE
	
MG	
RUA	
OURO PRETO	
703	
BARRO PRETO	
01	

BELO HORIZONTE
	
MG	
RUA	
OURO PRETO	
1112	
BARRO PRETO	
01	

BELO HORIZONTE
	
MG	
RUA 	
GOITACAZES	
1214	
BARRO PRETO	
01	

BELO HORIZONTE	
MG	
RUA	
TIMBIRAS	
2928	
BARRO PRETO	
01	

CONTAGEM

MG	
RUA	
CAP. ANTONIO JOAQUIM DA PAIXÃO	
285	
CENTRO	
01	

Lote 3: Almoxarifado Central da PGJ: Rodovia Anel Rodoviário, BR 040, Km 3,8, s/n, Bairro Palmeiras, Belo Horizonte, MG CEP: 30575-716, Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329 

Prazo de Substituição / Refazimento (Lotes 2 e 3): O prazo para substituição e/ou refazimento será de no máximo de 05 (cinco) dias úteis, sem ônus para a CONTRATANTE, a partir do recebimento da comunicação do fato.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Lote 1: CEAT Informática - Rua Dias Adorno, 367 - 4o. andar - Belo Horizonte - MG

Lote 2: 

TABELA DE ENDEREÇOS 	

CIDADE
	
UF	
TL	
LOGRADOURO	
N°	
BAIRRO	
QTDE	

BELO HORIZONTE
	
MG	
AV	
ÁLVARES CABRAL	
1740	
S.AGOSTINHO	
02	

BELO HORIZONTE
	
MG	
AV	
ÁLVARES CABRAL	
1881	
S.AGOSTINHO	
01	

BELO HORIZONTE
	
MG	
AV	
R. GABAGLIA	
615	
C. JARDIM	
01	

BELOHORIZONTE
	
MG	
AV	
J.KUBITSCHEK	
3250	
C.EUCARÍSTICO	
01	

BELO HORIZONTE
	
MG	
RUA	
OURO PRETO	
703	
BARRO PRETO	
01	

BELO HORIZONTE
	
MG	
RUA	
OURO PRETO	
1112	
BARRO PRETO	
01	

BELO HORIZONTE
	
MG	
RUA 	
GOITACAZES	
1214	
BARRO PRETO	
01	

BELO HORIZONTE	
MG	
RUA	
TIMBIRAS	
2928	
BARRO PRETO	
01	

CONTAGEM

MG	
RUA	
CAP. ANTONIO JOAQUIM DA PAIXÃO	
285	
CENTRO	
01	

Lote 3: Almoxarifado Central da PGJ: Rodovia Anel Rodoviário, BR 040, Km 3,8, s/n, Bairro Palmeiras, Belo Horizonte, MG CEP: 30575-716, Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329 
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
Para o lote 1: até 31/07/2018.    

Para os lotes 2 e 3: até 31/07/2018.    
6 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não há possibilidade de prorrogação.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Lotes 1, 2 e 3 – serão estabelecidas no Edital.

Além dos deveres estabelecidos neste edital, a contratada deverá, em relação às baterias estacionárias (Lote 2):

a)	executar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, após a emissão da autorização de fornecimento, a entrega dos produtos e a execução dos serviços. 

b)	prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE e atender às reclamações prontamente. 

c)	fornecer, sem despesas adicionais para a CONTRATANTE, materiais de consumo, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços contratados. 

d)	disponibilizar técnico(s) equipado(s) com ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) apropriado para realizar os serviços, com programação prévia aprovada pela CONTRATANTE. 

e)	respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, prevista nas normas regulamentadoras pertinentes. 

f)	descartar os resíduos dos materiais utilizados na manutenção em local apropriado.
 
g)	promover o recolhimento e descarte em local apropriado das baterias substituídas e inservíveis.

h)	a contratada deverá observar orientações e normas relativas à sustentabilidade           ambiental com destaque para a resolução CONAMA no. 401/2008.

20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Lote 1:

Unidade Administrativa Responsável: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: PAULO ROBERTO MARTINS SANTOS
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: LILIAN NORONHA NASSIF

Lotes 2 e 3:

Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: MARCO AURELIO BELCHIOR

Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: RODRIGO OTAVIO XAVIER DE PAIVA
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A contratada deverá observar orientações e normas relativas à sustentabilidade ambiental com destaque para a resolução CONAMA nº. 401/2008.

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Lote 1:

Nome: LILIAN NORONHA NASSIF
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: CENTRAL DE APOIO TÉCNICO - SETOR DE INFORMÁTICA

Lotes 2 e 3:

Nome: RODRIGO OTAVIO XAVIER DE PAIVA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS.