EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 35/2017		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço, pelo critério do Maior Desconto
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada (inclusive cooperativa) para a prestação de serviços de transporte de passageiros, na modalidade de táxi.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30h do dia 1º/11/2017.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30h do dia 1º/11/2017.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 24/10/2017.
PREGOEIRO (A): Rafael Henrique Chaves Lamounier

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a Contratação de pessoa jurídica especializada (inclusive cooperativa) para a prestação de serviços de transporte de passageiros, na modalidade de táxi, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07 e suas alterações; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.4.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 10 do Decreto Estadual nº 44.630/07.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7995 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar MAIOR DESCONTO, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um desconto.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que o MAIOR DESCONTO proposto bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços decorrentes do desconto proposto deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do MAIOR DESCONTO apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o MAIOR DESCONTO da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de MAIOR DESCONTO ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor do MAIOR DESCONTO, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e MAIOR DESCONTO, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos descontos propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base o percentual de desconto de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem descontos que tornem os preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o desconto proposto torna o preço inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu desconto. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu desconto através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2017.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 35/2017, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de pessoa jurídica especializada (inclusive cooperativa) para a prestação de serviços de transporte de passageiros, na modalidade de táxi, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Divisão de Transportes, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Divisão de Transportes, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Divisão de Transportes ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual.
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa ou empresa de pequeno porte em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato serão definidos a partir do desconto consignado na proposta vencedora do processo licitatório nº 35/2017, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.33.05-10.1 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
I – A Contratada apurará mensalmente, através do Relatório financeiro, a totalização dos gastos relativos aos serviços prestados para a Contratante no período imediatamente anterior; 
II – Para comprovação, serão remetidos os talonários ou relatórios acompanhados do Relatório financeiro totalizando os gastos por mês à Contratante para fins de controle, juntamente com Nota Fiscal do período; 
III – Os pagamentos serão realizados mensalmente, sendo que o 1º (primeiro) faturamento deverá ocorrer após 30 (trinta) dias contados do início da prestação dos serviços; 
IV – Os pagamentos serão feitos após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4320/64, obedecido o disposto no art. 73 da Lei nº 8666/93. 
V – O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, a nota fiscal respectiva, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada.  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base na Tabela de valores definidos pela Portaria BHTRANS DPR n.º 034, de 23 de fevereiro de 2016, ou a que vier substituí-la. 

Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) a cada 5 (cinco) minutos, calculada sobre o valor anual do contrato, no caso de atraso injustificado no envio das informações sobre viatura e nome do motorista que atenderá a chamada, sendo computado como atraso o envio de informações realizado após o período de tolerância de 5 (cinco) minutos;
b) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) a cada 5 (cinco) minutos, sobre o valor anual do contrato, no caso de atraso injustificado no início do atendimento no local indicado pelo usuário, sendo computado como atraso o início do atendimento realizado após o período de tolerância de 5 (cinco) minutos, limitada a 10% do valor anual contratado;
c) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) a cada 10 (dez) minutos, sobre o valor anual do contrato, no caso de atraso injustificado na substituição do veículo com defeito, sendo computado como atraso a substituição do veículo realizada após o período de tolerância de 5 (cinco) minutos para cumprimento da obrigação, limitada a 10% do valor anual contratado; 
d) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do serviço, calculada sobre o valor do contrato;
e) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista no contrato e não discriminada nos incisos anteriores, calculada sobre o valor anual do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência.
I – Independentemente dos prazos estipulados acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar na sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
II – Ocorrida a rescisão pelo motivo retro citado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
III – Se, durante a vigência contratual, houver a aplicação de penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
IV – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
V – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VI – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
VIII – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
IX – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2017.

Contratante:
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2017
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada (inclusive cooperativa) para a prestação de serviços de transporte de passageiros, na modalidade de táxi.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço.
2.3) PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO TEMPO DE ATENDIMENTO, NÚMERO DA VIATURA E NOME DO MOTORISTA: 5 (cinco) minutos após a solicitação à Central de Atendimento da Contratada, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos.
2.4) PRAZO PARA ATENDIMENTO NO LOCAL INDICADO PELO USUÁRIO: máximo de 15 (quinze) minutos, contados do momento de envio da solicitação à Central de Atendimento da Contratada, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos.
2.5) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DA VIATURA NO CASO DE DEFEITO OU QUEBRA DO VEÍCULO:
2.5.1) ANTES DO INÍCIO DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO: máximo de 10 (dez) minutos, para dentro do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, ou 15 (quinze) minutos, para fora do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos; 
2.5.2) DURANTE O ATENDIMENTO AO USUÁRIO: máximo de 30 (trinta) minutos, para dentro do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, ou 60 (sessenta) minutos, para fora do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos.
2.6) PRAZO DE GARANTIA: Durante toda a vigência contratual, a Contratada garantirá a prestação contínua e ininterrupta dos serviços de transporte ora avençada, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).
2.7) PERÍODO DE DISPONIBILIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
2.8) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE DE TÁXI	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Quantidade	Unidade	Especificações do Item	Código SIAD	
1	1	un	Serviços convencionais de táxi contratados em caráter regular, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital). 	000020982	
Valor estimado do contrato	R$ 120.000,00	
Percentual de desconto 	% 	
ATENÇÃO: 
1) A disputa acontecerá sobre o MAIOR DESCONTO a ser oferecido sobre o valor do faturamento mensal, com base na tabela de tarifas da BHTRANS em vigor; 
2) O MAIOR DESCONTO oferecido será considerado como o PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o valor do faturamento mensal;
3) O VALOR ESTIMADO DO CONTRATO informado na planilha acima é FIXO e compõe a reserva financeira que poderá ser utilizada durante o período de vigência contratual, de acordo com a demanda/necessidade da Contratante, não sendo, portanto, obrigatória a sua utilização total;
4) Os licitantes deverão se atentar para a exequibilidade de seus lances. 

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias ou cooperativas e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.2 – Declaração de credenciamento junto à BHTRANS, na qual conste que o licitante está habilitado para a prestação dos serviços objeto desta licitação;
4.3 – Comprovação de que o licitante possui frota de, no mínimo, 100 veículos para atendimento de demandas, mediante a apresentação de certidão.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 35/2017 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada (inclusive cooperativa) para a prestação de serviços de transporte de passageiros, na modalidade de táxi.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, que não possui como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 35/2017 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada (inclusive cooperativa) para a prestação de serviços de transporte de passageiros, na modalidade de táxi.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 35/2017 
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada (inclusive cooperativa) para a prestação de serviços de transporte de passageiros, na modalidade de táxi.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2017
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 35/2017 
1 - OBJETO:
Contratação de pessoa jurídica especializada (inclusive cooperativa) para a prestação de serviços de transporte de passageiros, na modalidade de táxi, regulamentado pela Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, ou a que vier substitui-la, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificado neste Termo de Referência.   
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A presente contratação visa melhorar a eficiência administrativa no transporte de servidores, membros e colaboradores da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, contribuindo para o atendimento das demandas por deslocamento, notadamente nas situações em que não seja possível ofertar o serviço de transportes diretamente, em razão de impossibilidade fática ou em virtude da existência de impeditivos legais e/ou contratuais. 
O valor estimado do contrato foi calculado com base no quantitativo médio de solicitações por deslocamento aos aeroportos que servem a esta Capital, em horários que refogem ao expediente da Procuradoria-Geral de Justiça. Considerou-se, ademais, o valor médio da corrida até os destinos apontados e o período de vigência do instrumento contratual correspondente.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Lote único, haja vista que o objeto não pode ser dividido em mais de um contrato sem prejuízo à prestação uniformizada do serviço à Instituição.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE ÚNICO
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS CONVENCIONAIS DE TAXI CONTRATADOS EM CARATER REGULAR. 	000020982	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Itens da amostra / protótipo: Será exigida amostra do primeiro classificado de todos mecanismos de controle de deslocamentos de que dispõe (e.g. aplicativo, sítio eletrônico, talonário de vouchers ou similares). E em caso de desclassificação, será exigida amostra do seguinte na ordem de classificação, sucessivamente. 
Quantidade: Uma amostra por tipo de mecanismo de controle dos deslocamentos. 
Prazo: O licitante deverá apresentar a amostra à Divisão de Licitação (Av. Álvares Cabral, nº. 1740, 5º Andar, Santo Agostinho, BH/MG), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no chat. 
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: 
As amostras serão avaliadas em relação à: 
a)	Compatibilidade com sistemas operacionais IOS, Android ou Windows Phone; 
b)	Compatibilidade com os navegadores Internet Explorer e Mozilla Firefox; 
c)	Eficiência na solicitação do deslocamento pela Contratante e pelo USUÁRIO; 
d)	Eficiência na validação do deslocamento pelo usuário; 
e)	Possibilidade de gerenciamento e de acompanhamento dos deslocamentos realizados, com geração de relatórios.
As amostras serão analisadas pela equipe da Divisão de Transportes, sob supervisão de seu Coordenador, e, em caso de reprovação, haverá a desclassificação do licitante.
Membro 01 da Equipe responsável pela análise (servidor): FELIPE BOY VIEIRA
Membro 02 da Equipe responsável pela análise (servidor): ALINE LAIA CARDOZO
Membro 03 da Equipe responsável pela análise (servidor): JULIANA CRISTIMANS MOREIRA DE LACERDA CARDOSO
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: 
Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
Declaração de credenciamento junto à BHTRANS, na qual conste que o licitante está habilitado para a prestação dos serviços objeto desta licitação.
Comprovação de que o licitante possui frota de, no mínimo, 100 veículos para atendimento de demandas, mediante a apresentação de certidão. Tal exigência tem por objetivo comprovar a capacidade de a Contratada ofertar o serviço de traslado aos usuários do serviço de transportes desta Instituição, levando-se em consideração o volume de demandas recebidas cotidianamente pela Divisão de Transportes.
10 - GARANTIA:
Durante toda a vigência contratual, a Contratada garantirá a prestação contínua e ininterrupta dos serviços de transporte ora avençada, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas neste Termo de Referência.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o maior desconto sobre o valor do faturamento mensal, com base na tabela de tarifas da BHTRANS em vigor, e que atender plenamente às exigências editalícias. 
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço.
A comunicação do prazo de atendimento, do número da viatura e do nome do motorista deverá ocorrer em até 5 (cinco) minutos após a solicitação à Central de Atendimento da Contratada, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos.
O atendimento no local indicado pelo usuário se dará num prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados do momento de envio da solicitação à Central de Atendimento da Contratada, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos.
Prazo de Substituição / Refazimento: A substituição da viatura deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) minutos, para dentro do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, ou 15 (quinze) minutos, para fora do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, no caso de defeito ou quebra do veículo antes do início do atendimento ao usuário. 
A substituição da viatura deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para dentro do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, ou 60 (sessenta) minutos, para fora do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, no caso de defeito ou quebra do veículo durante o atendimento ao usuário.
O período de disponibilidade para execução dos serviços será de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. 
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços serão prestados, prioritariamente, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, consoante previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, incluindo-se traslados para embarque e desembarque no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado no município de Confins/MG.   
Excepcionalmente, as corridas poderão ter por destino o interior do Estado. Nesses casos, as solicitações respectivas deverão estar previamente autorizadas pela Diretoria-Geral da Contratante.  
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O prazo de execução dos serviços será de 36 (trinta e seis) meses.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Sim. Trata-se de serviço a ser executado de forma contínua, porém conforme demanda, durante a vigência do contrato. Além disso, pode ser conveniente a prorrogação, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no Edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
19.1 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
a) Designar um gerente responsável, perante o Contratante, por todos os aspectos contratuais; 
b) Fornecer ao Contratante os números da Central de Atendimento para solicitação dos serviços ou disponibilizar acesso, através de senha, nos casos em que todo o processo seja feito via internet; 
c) Em todos os casos, o fechamento da corrida deverá ser feito pelo taxista e validado pelo usuário, da forma aprovada pela Contratante;
d) Tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos, inclusive as que possam afetar os serviços a cargo de eventuais concessionárias; 
e) Responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si e por seus sucessores; 
f) Substituir a viatura no prazo de 10 (dez) minutos, para dentro do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, ou 15 (quinze), para fora do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, no caso de defeito ou quebra do veículo, antes do início do atendimento ao usuário, sem qualquer ônus para o Contratante; 
f) Substituir a viatura no prazo de 30 (trinta) minutos, para dentro do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, ou 60 (sessenta), para fora do município, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos, no caso de defeito ou quebra do veículo, durante a prestação do serviço, sem qualquer ônus para o Contratante; 
g) Arcar com todas as despesas do veículo: combustível, lubrificantes, lanternagem e outros que se façam necessários, conforme legislação vigente; 
h) Disponibilizar, por meio magnético, num prazo de 24 horas a partir da confirmação do recebimento da solicitação, os seguintes relatórios gerenciais, que poderão ser encaminhados por meio de e-mail ou através de consulta online na internet: 
h.1) Relatório financeiro por usuário, devendo conter todas as corridas realizadas pelo mesmo, contendo data e hora da solicitação do serviço, motorista, veículo, origem e destino; 
h.2) Relatório financeiro do total gasto, de acordo com o período solicitado, devendo conter a data e hora da solicitação do serviço, usuário, motorista, veículo, origem e destino; 
i) Manter os veículos com o taxímetro aferido pelo INMETRO ou empresa autorizada, nos termos do REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS vigentes na época; 
19.2 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
a) Controlar as corridas faturadas através de talonários fornecidos pela Contratada, numerados sequencialmente, ou através de relatórios gerencias fornecidos pela Contratada, de forma online; 
b) Comunicar a Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil da ocorrência do fato, a perda, extravio ou inutilização de talonários;
c) Responsabilizar-se pela guarda dos talonários e dos relatórios gerenciais com o respectivo controle de uso;
d) Responsabilizar-se pelo pagamento dos serviços prestados. 
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIVISÃO DE TRANSPORTES
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: FELIPE BOY VIEIRA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: JULIANA GUIMARAES DE MELO CHAVES
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no Edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22.1 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
Os serviços deverão ser executados conforme descrito abaixo: 
22.1.1 - Os veículos deverão ter 4 (quatro) portas laterais, equipados com ar condicionado, capacidade de ocupação de, no mínimo, 4 (quatro) pessoas, além do motorista, dotados de equipamentos de segurança obrigatórios pela legislação nacional, estar em perfeito estado de funcionamento, conservação e higienização, com prazo de fabricação inferior ao regulamento municipal vigente e conduzidos por motoristas legalmente habilitados; 
22.1.1.1- O usuário do serviço poderá recusar os serviços, caso o veículo solicitado não apresente os requisitos exigidos neste contrato.
22.1.2 - A Contratada deverá prestar os serviços de transporte somente com veículos, permissionários e/ou condutores auxiliares que estejam devidamente cadastrados junto à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS; 
22.1.3 - A Contratada deverá dispor de motoristas criteriosamente selecionados e altamente qualificados, que trabalham portando aparelho de celular, com eficiente monitoramento dos serviços e segurança para com os seus passageiros; 
22.1.4 - A Contratada deverá dispor de pelo menos um dos sistemas de comunicação a seguir: sistema de radiofonia, telefonia móvel ou aplicativos via internet para smartphones, sendo, neste último caso, compatível com os sistemas operacionais IOS, ANDROID E WINDOWS PHONE; 
22.1.5 - A comunicação do prazo de atendimento, do número da viatura e do nome do motorista deverá ocorrer em até 5 (cinco) minutos após a solicitação à Central de Atendimento da Contratada, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos; 
22.1.6 - O atendimento no local indicado pelo usuário se dará num prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados do momento de envio da solicitação à Central de Atendimento da Contratada, com tolerância de mais 5 (cinco) minutos; 
22.1.7 - O taxímetro só poderá ser acionado quando o usuário embarcar no veículo ou, na hipótese de o passageiro não se apresentar imediatamente ao motorista, o equipamento poderá ser ligado 5 (cinco) minutos após o condutor ter avisado ao usuário, pelos meios de comunicação previstos neste termo, que se encontrava no local indicado. A corrida deverá ser encerrada no destino final do passageiro, apurando-se, nesse momento, o valor a ser cobrado; 
22.1.8 - O usuário deverá fornecer número de telefone para confirmação da solicitação do serviço. Caso o prazo mencionado no item 22.1.6 não possa ser cumprido, a Contratada avisará o usuário, imediatamente, por um dos sistemas de comunicação previstos, informando novo prazo de espera, que não poderá ultrapassar 10 (dez) minutos; 
22.1.9 - O transporte de bagagem deverá ser gratuito até a medida de 60 cm, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, I, da Portaria BHTRANS DPR nº 034, de 23 de fevereiro de 2016;
22.1.10 - Nos casos em que ocorrer o cancelamento da chamada após o deslocamento do táxi, a cobrança será realizada sobre 1(uma) bandeirada, sendo obrigatória a justificativa da ocorrência pelo usuário demandante; 
22.1.11 - O período de disponibilidade para execução dos serviços será de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 
22.1.12 - A Contratada deverá prestar o serviço solicitado, inclusive obedecendo ao roteiro determinado pelo usuário, sendo facultado ao motorista, todavia, sugerir alternativas menos onerosas ou de maior rapidez; 
22.1.13 - O controle dos serviços prestados será feito por meio de talonários de requisição de táxi com a logomarca da Contratada, os quais deverão ser fornecidos pela Contratada. No caso de empresas que adotam aplicativos para celulares ou para web, o controle dos serviços prestados deverá ser feito pelos aplicativos correspondentes; 
22.1.14 - Os talonários deverão ser numerados sequencialmente e conter, no mínimo, as seguintes informações: 
a) Data da corrida; 
b) Horário de início e de término da corrida; 
c) Origem e destino da corrida; 
d) Valor total da corrida; 
e) Número de identificação da chamada; 
f) Nome do usuário; 
g) Centro de custo, a ser definido pela Contratante; 
h) Campo para identificação do veículo utilizado (placa ou prefixo) e de seu motorista; 
i) Campo para assinatura do usuário; 
j) Campo para assinatura do motorista; 
22.1.15 - No caso de empresas que adotam aplicativos para celulares ou para web, estes deverão possuir todas as informações exigidas para os talonários, exceto as assinaturas do usuário e do motorista, que deverão ser virtuais; 
22.1.16 - Os talonários deverão ser preenchidos em 3 (três) vias (usuário, condutor e empresa), de forma legível, devendo estar assinados por todos os envolvidos; 
22.1.17 - Não serão aceitos talonários que não estejam preenchidos em sua totalidade ou que possuam borrões, rasuras, emendas etc.; 
22.1.18 - Os serviços deverão ser prestados por profissionais habilitados integrantes da Contratada, de forma autônoma, sem qualquer vínculo com o Contratante, a qualquer título, bem como sem relação de exclusividade entre as partes; 
22.1.19 - É vedado à Contratada vincular a prestação dos serviços à publicidade, sem autorização prévia da Contratante. 
22.2 - OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
22.2.1 - Preencher os talonários, recibos eletrônicos ou recibos virtuais; 
22.2.2 - Entregar a via do talonário utilizado à Divisão de Transportes (DITRA) da PGJ em até 5 (dois) dias úteis após a utilização do serviço.  
22.3 - PROPOSTA DE PREÇOS 
22.3.1 - O valor do serviço prestado será determinado pela tarifa dos táxis convencionais, ou seja, o valor que for registrado no taxímetro, em observância a todas as normas referentes às tarifas vigentes no município de Belo Horizonte/MG; 
22.3.2 - Deverão ser obedecidos os valores definidos na Portaria BHTRANS DPR nº 034, de 23 de fevereiro de 2016, ou a que vier substitui-la: 
a) Bandeirada: R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos); 
b) Quilômetro rodado bandeira 1: R$2,94 (dois reais e noventa e quatro centavos);
c) Quilômetro rodado bandeira 2: R$3,53 (três reais e cinquenta e três centavos); 
d) Tarifa de hora parada ou de espera: R$26,23 (vinte e seis reais e vinte e três centavos); 
e) Volume transportado com dimensão acima de 60 cm: R$1,30 (um real e trinta centavos), por unidade;
22.3.3 - A cobrança dos novos preços deverá ser efetivada mediante confrontação do valor marcado no taxímetro com o valor indicado na tabela afixada internamente no vidro lateral traseiro esquerdo do veículo, até a aferição do taxímetro com a nova tarifa; 
22.3.4 - Não será permitida, nos deslocamentos para os municípios conveniados e localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, a cobrança da taxa de retorno.  Não será cobrada taxa de retorno para corridas realizadas para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins). 
22.3.5 - Os valores relativos aos pedágios, cujos comprovantes de pagamento deverão ser entregues ao usuário, poderão ser adicionados ao valor fixado no taxímetro, quando aplicável. 
22.4 - VALOR ESTIMATIVO DO CONTRATO 
O valor estimado para o contrato será de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: FELIPE BOY VIEIRA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIVISÃO DE TRANSPORTES