EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 67/2017		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana desta.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30 horas do dia 25/01/2018.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30 horas do dia 25/01/2018.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 16/01/2018.
PREGOEIRO (A): Rafael Henrique Chaves Lamounier

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)

1.	DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana desta, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail licitacao@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07 e suas alterações; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.4.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 10 do Decreto Estadual nº 44.630/07.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Minas Gerais) ou (31) 3303-7995 (para outras localidades e celular).
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto nº 43.080/02, e suas alterações posteriores.
7.7.1.	Para os fornecedores mineiros, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante mineiro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail licitacao@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa mineira, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência; 
15.14.8.	Anexo VIII – Modelo de declaração (indicar profissional) 
15.14.9.	Anexo IX – Modelo de declaração (estrutura operacional) 
Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2018.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 67/2017, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
			O objeto deste Contrato é a Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e  Região Metropolitana desta, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Diretoria de Material de Patrimônio (DMAP) para o ITEM 1 e pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) para o ITEM 2 sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Material de Patrimônio (DMAP) para o ITEM 1 e pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) para o ITEM 2 ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do(a) Coordenador(a) da Diretoria de Material de Patrimônio (DMAP) para o ITEM 1 e pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) para o ITEM 2  ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa ou empresa de pequeno porte em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 67/2017, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.19.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante:
 - MENSALMENTE, para o ITEM 1 (Plataforma tipo Tesoura – Elétrica), a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente);
-   APÓS A CONCLUSÃO DE CADA PARCELA DO SERVIÇO CONTRATADO, para o ITEM 2 (Plataforma tipo Tesoura e tipo Articulada), a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente);
A nota fiscal (ou documento equivalente), deverá ser emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada; 
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2017.

Contratante:
	
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2017
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana desta.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO:
PARA O ITEM 1 – PRAZO DE INÍCIO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO  30 dias). 
PARA O ITEM 2 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço, de cada serviço de locação demandado (MÁXIMO  5 dias úteis), independentemente da distância entre a sede ou a filial da Contratada e o local de execução. 
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO/REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: o prazo de refazimento encontra-se disposto no Termo de Referência (Anexo VIII deste Edital). 
2.4) ASSISTÊNCIA TÉCNICA: os critérios para a prestação da assistência técnica estão estabelecidos no Termo de Referência (Anexo VIII deste Edital). 

2.4) OBSERVAÇÕES:

PARA O ITEM 1
2.4.1) A prestação de serviços ocorrerá em um determinado endereço, conforme estabelecido no Termo de Referência deste Lote (Anexo VII deste Edital).
2.4.2) Após a assinatura do Contrato, a Contratada deverá agendar reunião com a Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, visando o planejamento, organização dos trabalhos e a aprovação dos documentos relacionados no Item 22 do Termo de Referência deste Lote;

PARA O ITEM 2
2.4.1) Após a assinatura do Contrato, a Contratada deverá agendar reunião com a Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, visando o planejamento, organização dos trabalhos e a aprovação dos documentos relacionados no Item 22 do Termo de Referência deste Lote;
2.4.2) A 1ª Ordem de Serviço somente será liberada após a entrega, a conferência e a aprovação pela Contratante da documentação relacionada no Item 22 do Termo de Referência deste Lote.
2.4.3) A prestação de serviços será executada nas unidades da Contratante, localizadas em Belo Horizonte e região metropolitana, conforme às necessidades e   demandas que surgirem ao longo da vigência contratual. A relação de demandas já existente encontra-se disponível no APENSO deste Termo de Referência. 

2.4.4) As ordens de serviço poderão ser individuais por edificação ou agrupadas por regiões, dependendo do volume de demandas a serem executadas.
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.6) VISITA TÉCNICA AO LICITANTE 
2.6.1) Poderá ser efetuada visita in loco ao licitante vencedor pelo setor técnico da Procuradoria- Geral de Justiça de Minas Gerais, visando comprovar que a empresa possui sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou em sua Região Metropolitana (RMBH), inclusive para inspecionar previamente a Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica), descrita no objeto deste TR e a comprovação do atendimento às Normas Regulamentadoras (NR´s) de Saúde e de Segurança do Ministério do Trabalho, antes da homologação. 

3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1(Único)  	OBJETO 
Serviço de locação permanente (mensal) e serviço de locação por demanda (spot)	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
	
  Item 1	Cód. SIAD 4189	
OBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PLATAFORMAS DE TRABALHO AÉREAS (TIPO TESOURA - ELÉTRICA), PELO PERÍODO DE 12 MESES.	
Setor solicitante: Diretoria de Material e Patrimônio (DMAP)	
QTD	UND	
Especificações do Item
	Preço	Preço deduzido ICMS(*)	
			Mensal	Anual 	Mensal	Anual	
1
	UN	Serviço de locação de plataforma de trabalho, em conformidade com as condições e as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo VIII deste Edital).					
A proposta deverá conter: preencher a planilha de preços, conforme o modelo da “PLANILHA DETALHADA”, fornecido pela PGJ (Apenso do Termo de Referência), não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens;	
Local da prestação do serviço: Almoxarifado Central da PGJ: Rodovia Anel Rodoviário – BR 040 – Km 3,8, s/n – Bairro Palmeiras – Belo Horizonte, MG.	

  Item 2	Cód. SIAD 4189	
OBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO POR DEMANDA (SPOT) DE PLATAFORMAS DE TRABALHO AÉREAS (TIPO TESOURA E TIPO ARTICULADA), PELO PERÍODO DE 12 MESES.	
Setor solicitante: Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA)	
Os serviços deverão ser prestados de acordo com as condições e especificações
Previstas no Termo de Referência (Anexo VII e Apenso I do Termo de Referência) 	
Local da prestação do serviço: serão prestados nas unidades localizadas em Belo Horizonte e Região Metropolitana (RMBH), conforme às necessidades e demandas de serviços da Contratante. A relação de demandas já existentes encontra-se no APENSO do Termo de Referência.	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:	
	
a) Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo “PLANILHA DETALHADA”, fornecido pela PGJ (Apenso do Termo de Referência), não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens; 	
	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS
(Para licitantes mineiros não optantes pelo SIMPLES)	
		
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderá apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente;
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.3 – Capacidade Técnico-operacional:
4.3.1 – Apresentação de portfólio ou documento equivalente comprovando que a licitante possui disponibilidade imediata para a locação das plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura – elétrica) especificadas no objeto conforme o Termo de Referência; 
4.3.2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver a empresa licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) com características semelhantes com o objeto desta licitação; 
4.3.2.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.3.3 – Declaração formal da empresa licitante de que disponibilizará estrutura operacional (equipe técnica, pessoal, equipamento, ferramental e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo IX. 
4.4 – Capacidade Técnico-profissional:
4.4.1 – Declaração da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no CREA;
4.4.1.1 – O profissional indicado deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitada e demonstrada a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela Contratante.
4.4.2 -  Apresentar Certificado de Registro de Pessoa Física do profissional indicado no Item acima, emitido pelo CREA. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 67/2017 

Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e  Região Metropolitana desta.
A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, que não possui como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 67/2017 

Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e  Região Metropolitana desta.
A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 67/2017 
Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e  Região Metropolitana desta.
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........
..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2017
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 67/2017 
Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana desta.
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na Cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana desta.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
JUSTIFICATIVA: Atendimento das Ordens de Serviço (O.S.) das demandas de Manutenção Predial (Superintendência de Engenharia e Arquitetura – SEA) e das elevações de carga e inventário de itens (Diretoria de Material e Patrimônio - DMAP) relativas ao trabalho em altura.
FINALIDADE: A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) não dispõe de plataformas de trabalho aérea (tipo tesoura e articulada – elétrica) que garantam o exercício seguro dessas atividades, contrariando o atendimento aos requisitos técnico-legais, conforme determinam as exigências estabelecidas pela NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), que visam à prevenção de acidentes do trabalho e à proteção dos trabalhadores envolvidos nessas atividades. Ademais, a perfeita execução do trabalho em altura respalda a PGJ quanto ao cumprimento da legislação de saúde e de segurança dos trabalhadores terceirizados das empresas usuárias, evitando-se a fiscalização de órgãos responsáveis nessa área como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho que podem embargar a obra, consoante ao disposto nos subitens 3.1, 3.1.1 e 3.3 da Norma Regulamentadora 03 (NR-03 – Embargo ou Interdição), seja por denúncia, em virtude da existência de risco grave e iminente à saúde e à integridade física do trabalhador, ou, na pior das hipóteses, devido à ocorrência de algum acidente do trabalho grave.

3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote único - o objeto é composto de dois tipos de locação, sendo uma permanente (mensal) e outra por demanda (spot). Recentemente, houve licitação em que se separaram os lotes distintos, isto é, em dois tipos de locação (Processo Licitatório nº 08/2017). Na oportunidade, ambos os lotes restaram fracassados. Deve-se salientar que houve poucos participantes naquela licitação: apenas uma empresa interessada no lote de locação permanente (mensal) e duas empresas interessadas no lote de locação por demanda (spot). Diante disso, foi desenvolvido um estudo pela SEA, em conjunto com a Diretoria de Compras e Licitação (DCLI), no intuito de identificar as causas do mencionado fracasso.  Durante o estudo, cuja documentação segue anexa ao presente pedido de compras, por intermédio das informações fornecidas pelo próprio mercado, chegou-se à conclusão de que a licitação em lote único pode ser mais vantajosa tanto para a Administração quanto para as futuras CONTRATADAS. Conforme sinalizado pelas empresas do ramo, a união de ambos os tipos de locação torna mais atrativo o objeto e poderá ampliar consideravelmente a competitividade do certame. Consequentemente, os preços tendem a ser reduzidos com a concorrência.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1 (ÚNICO)
Item	Quantidade	Unidade	Descrição	Código Siad	Valor Total(Anual) Estimado	
1	1	un	Serviço de Locação Permanente (Mensal) de 01 (uma) Plataforma de Trabalho Aérea ((Tipo Tesoura – Elétrica), com altura de trabalho aproximada de 08 (oito) metros e ocupação para 02 (duas) pessoas), para utilização, por parte da Diretoria de Material e Patrimônio (DMAP) da PGJ, pelo período de 12 (doze) meses. As condições e demais especificações encontram-se descritas ao longo deste Termo de Referência. 	4189	R$ 21.920,00	

Item	Quantidade	Unidade	Descrição	Código Siad	Valor Total(Anual) Estimado	
2	1	un	Serviço de Locação por Demanda (Spot) de Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura (altura de trabalho aproximada de 08 (oito) e de 12 (doze) metros) e Tipo Articulada (altura de trabalho aproximada de 16 (dezesseis) metros), sendo ambas Elétricas com ocupação para 02 (duas) pessoas) para utilização, por parte da Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) da PGJ, pelo período de 12 (doze) meses. As condições e demais especificações encontram-se descritas ao longo deste Termo de Referência.	4189	R$ 283.385,00	
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA O LOTE: R$ 305.305,00	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Para os ITENS 1 e 2: poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios.
6 - AMOSTRA:
Não há exigência de amostra. 
7 - VISITA TÉCNICA AO LICITANTE:
Poderá ser efetuada visita in loco ao licitante vencedor pelo setor técnico da Procuradoria- Geral de Justiça de Minas Gerais, visando comprovar que a empresa possui sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou em sua Região Metropolitana (RMBH), inclusive para inspecionar previamente a Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica), descrita no objeto deste TR visando à comprovação do atendimento às Normas Regulamentadoras (NR´s) de Saúde e de Segurança do Ministério do Trabalho, antes da homologação. 
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
– Apresentação de portfólio ou documento equivalente comprovando que a licitante possui disponibilidade imediata para a locação das plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica) especificadas no objeto deste termo de referência;
– Declaração formal da empresa licitante de que disponibilizará estrutura operacional (equipe técnica, pessoal, equipamento, ferramental e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
– A empresa licitante deverá comprovar que possui sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou na região metropolitana deste; 
Essa exigência encontra amparo nos princípios da economicidade e da eficiência. Com efeito, conforme se pode comprovar por meio da relação de demandas existentes juntadas ao processo licitatório, os serviços estão localizados, em sua maioria, na região de Belo Horizonte/MG. Neste caso, admitir a contratação de empresa situada fora dessa região poderia gerar prejuízos ao erário, pois haveria eventuais pagamentos excessivos de diárias e de deslocamentos à Contratada, em razão do tempo efetivamente gasto para a realização dos serviços supracitados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
– Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver a empresa licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) com características semelhantes com o objeto desta licitação; 
Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação a cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
– Declaração da empresa licitante, indicando um profissional, devidamente registrado(s) no CREA, como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação; 
O profissional indicado deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitada e demonstrada a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela Contratante;
– Apresentar Certificado de Registro de Pessoa Física do profissional indicado emitido pelo CREA. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
10 - GARANTIA:
Não há exigência de garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A prestação de assistência técnica deverá ser realizada pela Contratada conforme abaixo:
Para o ITEM 1: a Contratada deverá realizar manutenções preventivas e corretivas, após a notificação da Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, e, em caso de impossibilidade de reparo no pátio da Contratante, promover o recolhimento e a substituição da plataforma no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;
Para ITEM 2: a Contratada deverá providenciar o recolhimento e a substituição da(s) plataforma(s) que apresentarem algum problema operacional, avaria, defeito e/ou que estiverem fora das especificações de segurança do trabalho no prazo constante do item “13.2” deste TR.  Ademais, no caso de reparo in loco, este deverá ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), contadas da notificação da CONTRATANTE.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Os serviços serão considerados aceitos, após o fornecimento e a conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1 - PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
13.1.1 - ITEM 1: o serviço de locação permanente (mensal) deverá ser iniciado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada.
13.1.2 - ITEM 2: cada serviço de locação demandado deverá ser iniciado em no máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada, independentemente da distância entre a sede ou filial da Contratada e o local de execução.
13.2 - Antes da emissão da Ordem de Serviço, a forma de execução de cada serviço será proposta pela Contratada e aprovada pela Contratante, em função do volume de serviços em cada edificação;
As ordens de serviço serão individuais por edificação ou agrupadas por regiões, dependendo do volume de demandas a serem executadas;
A Contratada deverá executar as demandas somente após a emissão de Ordens de Serviços de execução pela Contratante;
Em caso de requisição de serviços extras por parte dos servidores das unidades da Contratante, a Contratada deverá entrar em contato com a fiscalização da Contratante (Superintendência de Engenharia e Arquitetura). Tal requisição será analisada e, se aprovada, a Contratada será imediatamente informada da liberação e da autorização para a execução dos serviços, que será enviada por intermédio de correio eletrônico;
Os serviços executados não constantes nas Ordens de Serviço e sem autorização da Contratante não serão medidos e pagos. Nesse caso, todo o ônus ficará por conta da própria Contratada;
A execução dos serviços deverá ser agendada com representante da Contratante;
13.2 – PRAZO DE REFAZIMENTO DO SERVIÇO:
Prazo de Substituição / Refazimento: ITENS 01 e 02: Até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da notificação da Contratante, nos termos do item “11” deste Termo de Referência.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
14.1 - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Para o ITEM 1 – O serviço deverá ser prestado no Almoxarifado Central da PGJ: Rodovia Anel Rodoviário – BR 040 – Km 3,8, s/n – Bairro Palmeiras – Belo Horizonte, MG - CEP: 30575-716 – Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329. 
Para o ITEM 2 – O serviço deverá ser prestado nas unidades da Contratante localizadas em Belo Horizonte e Região Metropolitana desta (RMBH), de acordo com as demandas que surgirem ao longo da vigência contratual. A relação de demandas já existentes encontra-se no APENSO deste Termo de Referência. 
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
12 (doze) meses.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Sim, há possibilidade de prorrogação, por se tratar de serviço continuado, uma vez que sua interrupção pode implicar prejuízos aos serviços de fornecimento de materiais e manutenção predial na instituição.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não cronograma físico-financeiro cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
ITEM 1: o pagamento será mensal. Demais informações vide edital. 
ITEM 2: o pagamento será parcelado, conforme execução de cada Ordem de serviço. Demais informações vide edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Além de outras previstas no edital, são deveres:
19.1 - DO CONTRATADO:
– Manter sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou na região metropolitana deste;
– Comparecer nas reuniões de planejamento e de organização das atividades devidamente agendadas entre as partes;
– Realizar visitas técnicas in loco para conhecimento prévio das demandas a serem executadas, sem custos adicionais para a Contratante;
– Arcar com os custos adicionais de fretes e de mão de obra, ocasionados por falta de planejamento e de organização; 
– Efetuar a prestação de todo o serviço no prazo estipulado, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;
– Selecionar e disponibilizar a Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada –  Elétrica) ideal para executar as atividades;
– Incluir nos preços das locações da(s) plataforma(s) os seguros com cobertura total referentes às questões básicas(quaisquer acidentes decorrentes de causas externas, salvo os riscos excluídos pela seguradora contratada) bem como a roubo e/ou furto qualificado;
– Apresentar, na data da entrega da(s) plataforma(s) locada(s), a(s) cópia(s) da(s) apólice(s) do(s) seguros, com data de validade vigente, contemplando o(s) número(s) de série/chassi desse(s) equipamento(s);
– Fornecer plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), contemplando os custos de todos os componentes e os acessórios de segurança do trabalho, das ART´s de manutenção, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), dos exames e dos treinamentos de NR-35 dos trabalhadores da CONTRATADA e de operação segura da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica) com a emissão de certificados aos trabalhadores terceirizados das empresas usuárias da CONTRATANTE, todos os seguros pertinentes à locação das plataformas, dos impostos, das taxas e demais encargos e/ou dos ajustes que se fizerem necessários;
– Fornecer a infraestrutura de trabalho e a mão de obra devidamente especializada a executar os trabalhos, de acordo com o escopo e os recursos descritos; 
– Cumprir, durante a execução dos serviços, todas as leis e as posturas federais, estaduais e municipais; 
– Executar a prestação de todo o serviço de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades da Contratante;
– Garantir todo o cumprimento das condições descritas no objeto deste Termo de Referência;
– Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, antes e durante a execução de toda a prestação do serviço e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;
– Informar o contato (endereço, telefone e e-mail) do representante da Contratada ou do responsável/supervisor designado pela realização das atividades pertinentes à prestação do serviço;
– Assumir total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os seus funcionários venham a cometer no desempenho de suas funções, podendo a Contratante exigir a retirada daquela cuja conduta seja julgada inconveniente;
– Arcar com os ônus trabalhistas, previdenciários e sociais em relação aos seus empregados, e/ou aos outros decorrentes dos serviços contratados, assim como os tributos legais de qualquer natureza;
– Arcar com os custos de salários e de contribuições obrigatórias de seus funcionários; 
– Fornecer a relação das ferramentas, dos utensílios, das máquinas e dos equipamentos que forem necessários ingressar, na área da Contratante, visando à execução dos serviços;
– Retirar, mediante autorização da Contratante e sempre que for necessário, as ferramentas, os utensílios, as máquinas e os equipamentos que forem necessários à prestação do serviço, de acordo com os padrões pré-estabelecidos; 
– Reparar prontamente os danos e/ou as avarias causados por seus funcionários aos bens da Contratante ou de terceiros;
– Responsabilizar-se pelos acidentes que eventualmente ocorrerem com seus funcionários e/ou com terceiros;
– Responsabilizar-se pelo cumprimento de todos os requisitos técnico legais aplicáveis e exigidos pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho a qual aprovou as NR´S pertinentes à Saúde e à Segurança do Trabalhador;
– Cumprir, a critério da Contratante, outros requisitos técnico-legais de Saúde e de Segurança do Trabalho das NR´s que não estejam expressamente descritos neste Termo de Referência.
19.2 – DA CONTRATANTE:
– Informar à Contratada todas as informações que se fizerem necessárias para viabilizar a execução das atividades;
– Efetuar o pagamento, observando o devido cumprimento dos requisitos constantes deste Termo de Referência;
– Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue, em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, justificando as razões da recusa;
– Recusar o pagamento de fretes e de mão de obra ocasionados por falta de planejamento e de organização da contratada;
– Permitir ao pessoal técnico da Contratada livre acesso à sua dependência para a execução da prestação dos serviços nos dias e nos horários previamente agendados;
– Proibir que as pessoas não autorizadas pela Contratada, sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica na prestação dos serviços.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
20.1 – Unidade Administrativa Responsável para o ITEM 1 
Divisão de Material de Consumo (DIMAC)
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Roberto Francisco da Silva 
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Adriana Moreira

20.2 –  Unidade Administrativa Responsável para o ITEM 2 
Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) 
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Gregory Nicoli Faria
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Carlos Rangel
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas em edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
– Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá agendar reunião com representante da CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, visando à apresentação para a análise e a aprovação dos seguintes documentos relacionados abaixo bem como o planejamento e a organização dos trabalhos:
– As Anotações de Responsabilidade Técnica (ART´s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) referentes à manutenção das Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica);
– Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos Exames Médicos atualizados dos Trabalhadores considerados APTOS ao exercício do Trabalho em Altura, conforme determinam os itens e os subitens da Norma Regulamentadora 35 (NR-35 - Trabalho em Altura);
– Treinamentos de Trabalho em Altura atualizados dos Trabalhadores considerados APTOS ao exercício dessas atividades, conforme determinam os itens e os subitens da NR-35;
– Autorização(ões) formal(is) do(s) trabalhador(es) quanto ao exercício das atividades em altura, conforme determina a NR-35;
– Comprovação da experiência, da proficiência e da habilitação profissional daquele que irá ministrar os treinamentos de operação da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica);
– Programa de manutenção preventiva da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica) a ser utilizada incluindo os registros de manutenção e de todos os reparos realizados, conforme as recomendações do fabricante, o ambiente de uso do equipamento e os demais requisitos constantes no item 4 (Manutenção) do Anexo IV da NR-18;
– Manual técnico em língua portuguesa contendo as especificações técnicas do fabricante quanto à aplicação, à operação, à manutenção e às inspeções periódicas da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica);
– A ordem de serviço somente será emitida pela Contratante, após a entrega, a conferência e a aprovação da documentação exigida. 
DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA CONTRATADA:
Do Fornecimento da Mão de Obra Especializada e do Treinamento Operacional
– 01 (um) profissional responsável pelo treinamento operacional, a fim de instruir os trabalhadores da CONTRATANTE, visando à execução correta e segura das Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica). Tal instrutor deverá estar uniformizado e com crachá de identificação e de qualificação, o qual conste a data de seu último exame médico ocupacional e treinamento;
– Crachás para os trabalhadores terceirizados das empresas usuárias da CONTRATANTE que forem devidamente treinados, contendo nome completo do trabalhador usuário, nome da empresa, nº da matrícula funcional, foto 3x4, RG, data de validade do treinamento bem como o tipo e o modelo de plataforma para o qual foi treinado;
– Treinamento específico de operação da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica), a ser utilizada pelos trabalhadores da CONTRATANTE, incluindo a emissão de certificados, conforme determinam os subitens do item 5 (Capacitação) do Anexo IV da NR-18;
– O quantitativo de pessoas a serem treinadas, a cada demanda solicitada, será de até 05 (cinco) trabalhadores usuários, sem custos adicionais, visto que já estão embutidos na prestação dos serviços;
– Por se tratar de demandas de difícil previsão de escalas de trabalhadores, a relação nominal daqueles que irão participar do treinamento será definida pela Contratante ,em conjunto com os representantes da Contratada, na etapa de planejamento das atividades;
– Para cada tipo e modelo de Plataforma, deverá ser realizado 01 (um) novo treinamento operacional, nas mesmas condições dos itens anteriores, inclusive para aqueles trabalhadores que já foram treinados em outras demandas.
Das Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica)
A Contratada deverá fornecer e/ou disponibilizar equipamento que atenda às seguintes condições: 
a) Dispositivos de segurança que garantam seu perfeito nivelamento no ponto de trabalho, conforme especificação do fabricante;
b) Alça de apoio interno;
c) Guarda-corpo que atenda às especificações do fabricante ou, na falta destas, as seguintes especificações:
– Sistema guarda corpo e rodapé, inclusive nas cabeceiras, em todo o perímetro, com exceção do lado da face de trabalho nas seguintes condições: 
I) altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para o travessão superior e 0,70 m (setenta centímetros) para o travessão intermediário; 
II) rodapé com altura de 0,20 m (vinte centímetros); 
III) vãos entre as travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.  
d) Painel de comando com botão de parada de emergência;
e) Dispositivo de emergência que possibilite baixar o trabalhador e a plataforma, até o solo em caso de pane elétrica, hidráulica ou mecânica;
f) Sistema sonoro automático de sinalização acionado, durante a subida e a descida.
Proteção contra choques elétricos, por meio de:
a) Cabos de Alimentação de Dupla Isolação;
b) Plugs e Tomadas Blindadas;
c) Aterramento Elétrico;
d) Dispositivo Diferencial Residual (DDR).
Dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) – Para Uso Exclusivo do Instrutor de Treinamento Operacional da Plataforma
- Fornecer todos os EPI´s necessários (capacete de segurança com carneira e jugular, botas de segurança, luvas de vaqueta, óculos de segurança, cinto de segurança tipo paraquedista com e/ou sem absorvedor de energia e duplo talabarte em “y”, que apresente ganchos de abertura mínima de cinquenta e cinco milimetros e dupla trava, mosquetões de segurança do trabalho com dupla trava etc.) com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (C.A.) emitidos pelo Ministério do Trabalho e em perfeito estado de conservação visando à execução do treinamento prático e operacional da plataforma de trabalho aérea (tipo tesoura e articulada –  elétrica).
EXIGÊNCIAS RELATIVAS APENAS PARA O ITEM 1: 
– Detalhamento da plataforma de trabalho aérea (tipo tesoura –  elétrica):  Altura máxima de trabalho: aproximadamente 7.8m Altura máxima de plataforma: 5.8m Capacidade mínima de carga: 220kg Altura aproximada da máquina abaixada: 1.91m  Largura aproximada: 0.70m  Comprimento aproximado: 1.83m Raio máximo de manobra externo: 1.7m  Capacidade de subida de rampa: 30%  Motricidade: Elétrica  Velocidade máxima aproximada: 0.5 a 6.5km/h  Plataforma extensível  Ocupação: 2 pessoas  Ponto de fixação para cinto de segurança  Pneu não marcante Luz estroboscópica Alarme de locomoção  Sem patola  Equipamento novo  conforme a NR-18.
– Reposição de peças, filtros, lubrificantes, graxas devido ao desgaste natural da máquina. - Lubrificação preventiva de acordo com o somatório de tempo de serviço  indicado no contador de horas. - Conserto dos pneus em caso de furo e reposição em caso de cortes que inviabilizem a recuperação em até 48 horas. 
Cada unidade (un) será correspondente à seguinte condição:
- 01 (uma) un “mensal” = 30 (trinta) ou 31 (trinta e um) dias de locação.
Os fretes serão pagos quanto à “mobilização” (ida) e à “desmobilização” (volta).
EXIGÊNCIAS RELATIVAS APENAS PARA O ITEM 2:
Cada um dos tipos de Plataformas (Tesoura e Articulada – Elétrica) deverá apresentar as seguintes especificações:
- Ocupação para 02 (duas) pessoas, conforme o tipo e o respectivo modelo;
- As seguintes alturas de trabalho:
  * Aproximadamente 08 (oito) metros (m) e 12 (doze) metros (m) (Tipo Tesoura – Elétrica);
  * Aproximadamente 16 (dezesseis) metros (m) (Tipo Articulada – Elétrica);
Na inviabilidade técnica de acesso da plataforma aos locais de trabalho e de acesso à altura demandada para a execução das atividades, em algum local específico das unidades do MPMG, a CONTRATADA será obrigada a disponibilizar outras plataformas que garantam também, no mesmo nível, a execução e a segurança completa dessas atividades;
O item anterior não se aplica nos casos em que for constatado, nas fases de planejamento da demanda e de visitas in loco, que nenhuma das plataformas ofertadas pela CONTRATADA consiga atender as demandas, sendo indispensável o uso de andaimes;
O pagamento dos serviços será efetuado, mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes do contrato e os quantitativos físicos efetivamente realizados;
Após a execução de cada serviço, a Contratada deverá apresentar à Contratante um relatório contendo a descrição dos serviços executados e da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica) locada, com no mínimo as seguintes informações:
DESCRIÇÃO DO(S) SERVIÇO(S) EXECUTADO(S) E DO(S) TIPO(S) DE PLATAFORMA(S) DE TRABALHO AÉREA(S) LOCADA(S);
– Quantitativo de fretes (ida e volta);
– Quantitativo e a Relação Nominal do(s) Trabalhadores da Contratada que executaram a prestação do serviço;
–   Fotos;
 – Data(s) e horário(s) de início e de término do(s) serviço(s);
– O relatório deverá ser endossado, obrigatoriamente, por representante da unidade e pelo responsável técnico do serviço;
– Os endossos de que trata este item deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA;
– O não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará a devolução da Nota Fiscal, até que a(s) pendência(s) seja(m) corrigida(s);
Será considerada como origem Belo Horizonte ou cidade na região metropolitana;
As unidades de locação serão divididas da seguinte forma: diária, semanal, quinzenal e mensal. Cada unidade (un) será correspondente às seguintes condições:
- 01 (uma) un “diária” = 01 (um) dia de locação;
- 01 (uma) un “semanal” = 07 (sete) dias de locação;
- 01 (uma) un  “quinzenal” = 15 (quinze) dias de locação;
- 01 (uma) un “mensal” = 30 (trinta) ou 31 (trinta e um) dias de locação.
Os fretes serão pagos quanto à “mobilização” (ida) e à “desmobilização” (volta);
As demandas serão destinadas ao atendimento da Grande Belo Horizonte bem como de sua região metropolitana, sendo que não haverá pagamento de diárias, de deslocamentos ou de fretes adicionais tampouco de horas extras de trabalho;
Para os casos de atendimentos sequenciais referentes às ordens de serviços agrupadas, ou seja, de uma para outra cidade direto, será considerado o efetivo deslocamento ocorrido; 
A Contratante não responderá por nenhum custo adicional não coberto pelos seguros das plataformas locadas, sendo que a empresa usuária custeará todos os prejuízos financeiros que, por ventura, sejam proporcionados pelos seus funcionários;
A ordem de preferência quanto às prioridades de execução do serviço pela Contratada será determinada pelo(s) responsável(is) pela fiscalização da Contratante; 
A locação das Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica) será por demanda de serviço de manutenção predial;
Antes da execução dos serviços, a Contratada deverá comprovar todo o fiel cumprimento dos requisitos técnico legais de Segurança do Trabalho que forem exigidos pelo(s) fiscal(is) da Contratante; 
Caso sejam violadas as condições estabelecidas pelo item anterior, os serviços não serão autorizados e ou executados, até que sejam cumpridos todos os itens exigidos pelo(s) fiscal(is) da Contratante.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (SEA)

APENSO I DESTE TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Licitatório nº 67/2017 
Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana desta.

Encontram-se disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – www.mpmg.mp.br, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios” (no campo “Número do Processo” digitar o número do processo e clicar em “Enviar”), para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, arquivos contendo as tabelas de “Levantamento da Demanda Existente de Trabalho em altura” referentes apenas ao ITEM 2 do lote único e a “Planilha de orçamento (modelo da PGJ)” referentes a ambos os itens do lote único.

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 67/2017 
Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana desta.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável pelo gerenciamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)

Processo Licitatório nº 67/2017 
Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada – elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana desta.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora na licitação, a disponibilizar estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramental e material) e equipe técnica constituída por profissionais com as habilitações mínimas exigidas nesta licitação, para o adequado cumprimento da execução dos serviços, até a sua conclusão. 

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

................................................................................
Assinatura do representante legal