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# EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
71.208.516/0001-74
Razão Social - Cadastro Receita:
ALGAR TELECOM S/A
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
ALGAR TELECOM
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 10/05/2018
Hora da consulta: 11:05:53
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 10/05/2018
Hora da atualização: 10:11:08

Detalhamento da Sanção Aplicada |  |
--- | --- | ---
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: | Algar Telecom S.A
Tipo da sanção: | Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal: | Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: | Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: | 18/01/2017
Data de fim da sanção | 17/01/2019
Data de publicação sanção: | 18/01/2017
Publicação | Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 108 | Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: | **
Número do processo: | 2.02.000.024689/2016-58
Abrangência definida em decisão judicial: | **
Órgão sancionador: | Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região) - PRT-SP
Complemento do órgão sancionador: |
UF do órgão sancionador: | SP
Origem da informação: | Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região) - PRT-SP | Endereço:
Contatos da origem da informação: | . | ceis@cgu.gov.br
Data da informação: | 19/01/2017

** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.