EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 15/2018		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços para solução de sistema de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais composta de implantação da central de segurança na sede da Procuradoria Geral de Justiça em Belo Horizonte/MG; de sistema de monitoramento de imagens nas Promotorias de Justiça, incluindo instalação, configuração e manutenção. 
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30 horas do dia 03/07/2018.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30 horas do dia 03/07/2018.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 27/06/2018.
PREGOEIRO (A): Rafael Henrique Chaves Lamounier
ÍNDICE

1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços para solução de sistema de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais composta de: implantação da central de segurança na sede da Procuradoria Geral de Justiça em Belo Horizonte/MG; de sistema de monitoramento de imagens nas Promotorias de Justiça, incluindo instalação, configuração e manutenção, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço  e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço .
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/2017;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.4.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 10 do Decreto Estadual nº 44.630/07.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site , na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail . 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.7.2.	O licitante que apresentar proposta final de valor global inferior a 70% (setenta por cento) de um dos parâmetros previstos no art. 48, § 1º, a e b, da Lei Federal nº 8.666/93 será convocado pelo pregoeiro a demonstrar sua exequibilidade, nos moldes do subitem anterior, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail  ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio .
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites  e  e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico () durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites  e .
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2018.
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo 

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 - 15/2018, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços para solução de sistema de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais composta de: implantação da central de segurança na sede da Procuradoria Geral de Justiça em Belo Horizonte/MG; de sistema de monitoramento de imagens nas Promotorias de Justiça, incluindo instalação, configuração e manutenção, mediante Contrato, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
•	Na instalação dos equipamentos nas Promotorias de Justiça:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Secretaria das Promotorias de Justiça, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pelo Gabinete de Segurança e Inteligência, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
•	Na instalação dos equipamentos na PGJ: 
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pelo Gabinete de Segurança e Inteligência, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pelo Gabinete de Segurança e Inteligência, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador do Gabinete de Segurança e Inteligência ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa ou empresa de pequeno porte em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 15/2018, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
•	1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.21.0.10.1 
•	1091.03.122.701.2009.0001.4.4.90.52.20.0.10.1 
•	1091.03.122.701.2009.0001.4.4.90.52.07.0.10.1 
•	1091.03.122.701.2009.0001.4.4.90.52.12.0.10.1 
•	1091.03.122.701.2009.0001.4.4.90.52.08.0.10.1 
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço contratado, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Gabinete de Segurança e Inteligência), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada; 
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2018.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto 

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços para solução de sistema de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
2.2.1) A central de monitoramento deverá ser entregue e instalada no prazo máximo de 45 dias corridos, a partir do recebimento de autorização de fornecimento - AF.
2.2.2) As primeiras instalações nas unidades do MPMG previstas no "Apenso II deste Termo" deverão ser iniciadas após o recebimento definitivo da central de monitoramento.
2.2.3) Para cada unidade do MPMG prevista no "Apenso II deste Termo", a CONTRATANTE emitirá uma notificação de instalação conforme o cronograma ajustado entre as partes.
2.2.4) Após recebimento da notificação específica de instalação, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para início das instalações, e dentro deste prazo 02 (dois) dias úteis para encaminhar o nome e a documentação dos técnicos que farão a instalação com dia e horário do início dos serviços;

2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (Equipamentos/Serviços): garantia do fabricante;
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA CFTV	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço dos Equipamentos 	Preço dos Serviços de Manutenção	
					Unitário
(R$)	Total
(R$)	Unitário
(R$)	Total
(R$)	
1	620 	Un 	Fornecimento e instalação de Câmera de Segurança conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	 1648900	 	 	 	 	
2 	 04	 Un 	Fornecimento e instalação de Câmeras Speed dome conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência	1651714 	 	 	 	 	
3	139	Un 	Fornecimento e instalação de Servidor de gravação tipo 01 conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1651722					
4	25	Un 	Fornecimento e instalação de Servidor de gravação tipo 02  conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1583506					
5	164	Un 	Fornecimento e instalação de Televisor 32 polegadas conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1592980					
6	164	Un 	Fornecimento e instalação de Nobreak conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	876640					
7	164	Un 	Fornecimento e instalação de Rack 19” 12 U conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	669156					
8	04	Un 	Fornecimento e instalação de Televisor  LED 55 polegadas conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1471287					
9	03	Un 	Fornecimento e instalação de servidores para gerenciamento de imagens com licenças necessárias para monitoramento e analises de vídeos conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1652192					
10	02	Un 	Fornecimento e instalação de mesa controladora para câmeras PTZ  conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1099647					
11	01	Un 	Fornecimento e instalação de rack 44 U server conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1389408					
12	01	Un 	Fornecimento e instalação de nobreak de, no mínimo, 10 KVA capaz de manter a central de monitoramento funcionando por no mínimo 04 horas consecutivas em caso de falta de energia e conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1289292					
13	01	Un 	Serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica, incluindo todos os equipamentos materiais e acessórios especificados no termo de referência - 36 MESES ****Será considerado para efeito de composição do preço do serviço de manutenção a soma de todos os serviços. Para cada unidade será pago o valor de manutenção dos equipamentos efetivamente instalados.	3620					
PREÇO TOTAL DOS EQUIPAMENTOS:R$ 	
PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO POR 36 MESES :R$	
PREÇO GLOBAL: R$ 	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4- Relativo à Qualificação Técnica
4.1- Apresentar atestado de capacidade fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio do qual efetivamente se comprove a aptidão técnica do licitante e sua experiência na instalação de circuitos fechados de televisão CFTV em quantidades mínimas de 30% do total de unidades a serem instaladas no MPMG ou 50% da quantidade de câmeras de segurança descritas no item”1”, campo "4", Anexo VII do Edital a serem instaladas;

4.1.1- Poderão ser somados vários atestados de capacidade técnica para se atingir os quantitativos mínimos acima mencionados.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 15/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços para solução de sistema de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais.
A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/2017, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 15/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços para solução de sistema de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 15/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e a prestação de serviços para solução de sistema de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
1-   OBJETO:
Aquisição de equipamentos e serviços para solução de sistema de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais composta de: implantação da central de segurança na sede da Procuradoria Geral de Justiça em Belo Horizonte-MG, sistema de monitoramento de imagens nas Promotorias de Justiça, incluindo instalação, configuração e manutenção, em conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência.
2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
1 - Fundamentação da Contratação:  O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) tem atualmente sob sua responsabilidade cerca de 160 edificações que se constituem em sedes próprias, locadas ou cedidas. Essas edificações abrigam unidades de apoio administrativo e de assessoramento e órgãos de administração do MPMG.  Em todas essas unidades encontra-se instalado um sistema contra intrusão com monitoramento remoto, concebido para prevenir e identificar eventuais invasões, furtos e roubos. O sistema foi contratado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-MG) por meio do Contrato nº 233/2012, que tem seu fim de vigência previsto para o mês de junho do ano corrente.  Durante a vigência do CT nº 233/2012 percebeu-se grande incremento nas demandas e no fluxo de pessoas que buscam o Ministério Público mineiro, assim como houve substancial ampliação na alocação de recursos para o custeio da atividade ministerial.  A incisiva atuação dos Órgãos de Execução no combate à prática de ilícitos de toda espécie, por sua vez, intensificou e ampliou os fatores de risco inerentes à atuação finalística da Instituição. Em contrapartida, grande foi a evolução tecnológica na seara da segurança orgânica, resultando na multiplicação de empresas fornecedoras e de soluções baseadas em equipamentos de segurança eletrônicos.  Como resultado de todos esses fatores, a Administração passou a receber grande número de solicitações, oriundas das mais diversas unidades, para o fornecimento ou a ampliação dos recursos físicos e humanos com vistas a garantir a segurança de membros e servidores do MPMG, bem como das áreas e das instalações sob a responsabilidade da Instituição.  Ainda durante a vigência do contrato nº 233/2012 o MPMG passou a enfrentar dificuldades financeiras de toda sorte, resultado da profunda crise econômica que se abateu sobre o Brasil e, mais especialmente, sobre o Estado de Minas Gerais. Por força da restrição de recursos orçamentários imposta pela crise a Administração passou a gerir recursos físicos e humanos cada vez mais escassos, impactando direta e restritivamente no atendimento das inúmeras solicitações referentes à segurança orgânica.  Pelos motivos enumerados, coube ao Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) desenvolver estudo e propor a aquisição de uma solução de segurança orgânica, em substituição ao sistema contra intrusão ora em uso nas diversas sedes do MPMG.   Para o desenvolvimento do estudo foram estabelecidas duas premissas básicas, quais sejam: 
1 - a adoção de tecnologias de monitoramento de vídeo; e 2 - a redução dos custos operacionais relativos à segurança das unidades do Ministério Público, sem prejuízo da efetividade do serviço prestado.  
1.1 - Das Atribuições do Gabinete de Segurança e Inteligência   O Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) é a unidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais responsável por realizar atividades de inteligência ministerial, segurança institucional e análise não pericial de grande volume de dados em investigações complexas.  O GSI é órgão auxiliar e encontra-se vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, sendo coordenado por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, designado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância. Sua atuação está disciplinada pela Resolução PGJ nº 006/2018 e tem, dentre suas competências, a atribuição de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de segurança institucional. Especificamente na área de segurança de áreas e instalações, o GSI é responsável por coordenar, supervisionar e executar atividades, em níveis tático e operacional, relativas à segurança orgânica, inclusive no que diz respeito a incêndio, pânico, socorro, busca e salvamento.  Em face de sua especialização, a unidade foi designada para avaliar, dentre as diversas soluções do mercado, uma que se adequasse às necessidades da Instituição e garantisse a redução de seus riscos operacionais.  
1.2: Descrição da Solução Proposta  Visando embasar o estudo a ser realizado e identificar fatores de risco nas diversas localidades, foram levantadas informações acerca dos seguintes aspectos envolvendo as unidades ministeriais:  - Número de unidades locadas, cedidas ou próprias; - Características e porte de cada edificação; - Número de porteiros e vigilantes armados alocados em cada endereço; - Equipamentos de segurança atualmente em uso em cada localidade; - Eventos de segurança registrados em cada endereço; - Ameaças recebidas pelos integrantes do MPMG lotados em todas as sedes; - Os custos relativos à manutenção dos recursos de segurança predial.  Ato contínuo foram definidas as áreas passíveis de monitoramento por vídeo em cada tipo de ocupação, bem como foram analisados o histórico de utilização dos alarmes monitorados e os relatórios de ocorrências de monitoramento gerados no último ano. Na fase subsequente foram apurados custos de aquisição médios para equipamentos de monitoramento por vídeo, para centrais de alarme e para serviços de monitoramento, suporte e manutenção. Também foram levantados os custos médios relativos à locação de todos os equipamentos.  Em seguida, foram elaboradas diversas planilhas com projeções de custos, prevendo a aquisição ou a locação de equipamentos, bem como a contratação dos diversos serviços relacionados à solução a ser projetada. Foram, ainda, avaliadas as condições orçamentárias da Procuradoria-Geral de Justiça previstas para o ano de 2018.  Da equação estabelecida com as diversas variáveis analisadas chegou-se à conclusão de que a solução mais adequada ao Ministério Público seria a aquisição de um sistema de monitoramento de vídeo, composto por câmeras de alta definição e em quantidade suficiente para registrar todas as entradas e saídas de pessoas em edificações sob a responsabilidade do MPMG. Visando a maximização dos resultados com a utilização efetiva dos equipamentos, concluiu-se que as câmeras deveriam possuir a capacidade de analisar as imagens capturadas e identificar eventos, tais como a intrusão ou a invasão de perímetros, dentre outros. Concluiu-se, também, que as imagens capturadas em todas as sedes do MPMG deveriam ser armazenadas no âmbito da unidade e enviadas para uma central de monitoramento de vídeo quando da ocorrência de qualquer evento de segurança identificado.  Para as áreas onde as câmeras não poderiam ser alocadas por força do sigilo requerido em certas atividades presididas pelos membros do Ministério Público, a utilização de um sistema de monitoramento de alarmes equipado com sensores de detecção de movimentos para identificar intrusos foi a solução considerada mais adequada.  Considerando, ainda, as diversas situações do dia-a-dia nas Promotorias de Justiça onde o sigilo é condição imperativa, optou-se pela estruturação de uma central de monitoramento de imagens própria, a ser instalada no ambiente da PGJ-MG, descartando-se assim a possibilidade de terceirização do serviço.   Da avaliação dos custos e benefícios relacionados à aquisição de equipamentos, restou decidido que a central de monitoramento receberia, também, os sinais de intrusão enviados pelos alarmes a serem instalados em cada localidade, permitindo, assim, a ampliação da efetividade nas respostas a eventos de segurança.   Especificado o sistema a ser adotado, restou definir a forma como seriam conduzidas as manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos, ações imprescindíveis à disponibilidade do sistema de segurança.  Dentre as opções analisadas, a contratação dos serviços a terceiros foi a hipótese que recebeu a melhor avaliação, uma vez que garantiria o atendimento, a correção e a substituição de equipamentos defeituosos ou avariados em curto espaço de tempo, permitindo assim que as unidades do MPMG não ficassem desguarnecidas em caso de falhas.  
1.3: Investimentos versus Redução de Custos Dos levantamentos preliminares ao estudo desenvolvido identificou-se que grande parcela dos recursos financeiros hoje requeridos para garantir a segurança predial das unidades do MPMG é empregada na contratação de pessoas para o exercício das funções de porteiro e vigilância armada.  Cotejando as opções estudadas, nessas funções, considerados somente os valores a serem pagos pela PGJ-MG nos próximos 36 meses (vigência proposta para o contrato de manutenção a ser celebrado) para remunerar os profissionais contratados para exercer as funções de porteiro noturno (segundo menor grupo dentre os profissionais contratados para a área de segurança), foram computadas cifras cerca de 33% (trinta e três por cento) superiores aos recursos necessários para a aquisição dos equipamentos e dos serviços previstos no projeto ora apresentado.  Assim, não obstante os expressivos valores projetados para a aquisição e a manutenção da solução proposta, em médio e longo prazos, serão em muito reduzidos os custos relativos à segurança institucional. A critério da Administração Superior do MPMG, os custos poderão ser reduzidos também em curto prazo por meio da realocação ou da redução dos servidores terceirizados alocados exclusivamente para a vigilância patrimonial noturna, função que será assumida pela central de monitoramento da PGJ-MG.   
1.4 - Aquisição em lote único:  A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 23, Parágrafo 1º estabelece como parâmetro que a aquisição de bens ou serviços por parte da Administração Pública será dividida em parcelas (ou lotes) agrupadas por algum critério lógico estabelecido.  Não obstante, o legislador também facultou à Administração a aquisição em lote único, quando a subdivisão do objeto em parcelas se demonstre econômica ou tecnicamente inviável.  Art. 23 (...) § 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Lei 8.666/1993) 
1.4.1 - Aquisição em Lote Único - Da Viabilidade Técnica: Na proposta de aquisição em tela, a aquisição dividida em parcelas não poderá ser considerada, uma vez que, apesar da solução de segurança orgânica ser constituída por equipamentos diversos como, por exemplo, televisores de 32 e de 55, gravadores de imagens, câmeras de segurança, racks, dentre outros, todos os itens patrimoniais e os serviços relacionados se agrupam e interagem entre si, formando um sistema único.  De outro modo, optando a Administração pela aquisição em múltiplos lotes, uma série de óbices poderiam se concretizar. Dentre eles destacam-se: a) Atraso ou inviabilidade da estruturação do sistema de segurança: Em sentido amplo, a solução proposta consiste na organização de um sistema, ou seja, é constituída por um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado. O estabelecimento de uma boa integração entre os diversos componentes da solução resultará em bom funcionamento e, consequentemente, no cumprimento da finalidade e no alcance do objetivo geral do sistema.  Em um sistema integrado e sinérgico, qualquer transformação ocorrida em uma das partes do conjunto influenciará de alguma forma todas as outras partes. Por esse motivo, caso a aquisição seja subdividida em diversos lotes, eventual fracasso na aquisição de determinado equipamento ou ocorrendo impossibilidade de contratação de certo serviço, resultaria inevitavelmente em atrasos, ampliação dos custos ou mesmo na inviabilidade da estruturação do sistema de segurança orgânica pretendido dentro do prazo necessário para garantir a segurança das unidades do MPMG, sem solução de continuidade entre o modelo vigente e a nova implantação.  b) Incompatibilidade entre componentes tecnológicos:  A subdivisão em lotes distintos poderá gerar incompatibilidades entre os diversos equipamentos integrantes da solução, uma vez que, na seara tecnológica, é comum que fabricantes embarquem em seus produtos componentes de hardware ou software exclusivos, produzidos com tecnologia proprietária ou planejados para uso exclusivo em produtos de mesma marca.  Assim, mesmo que uma câmera possua em sua descrição técnica a habilidade para a utilização de determinado protocolo mundialmente padronizado, é muito provável que haja algum tipo de incompatibilidade com gravadores de imagens de outra marca ou com softwares de controle desenvolvidos por outro fabricante. Até mesmo o sistema de controle das imagens oriundas das diversas unidades do MPMG pode se tornar menos performático ou, ainda, apresentar sucessivos travamentos em face de alocação de computador servidor com arquitetura que não tenha sido desenvolvida exclusivamente para seu uso.  c) Possibilidade de fornecedores inexperientes: A subdivisão da aquisição em diversos lotes pode viabilizar que empresas despreparadas ou inexperientes sejam adjudicatárias de determinados objetos. Mesmo que se incorpore ao termo de referência exigências como, por exemplo, comprovação de fornecimento de quantitativo mínimo de determinado equipamento, o problema mencionado pode se concretizar, independentemente de considerarmos os componentes de menor valor (p.ex.: os racks para acomodação dos equipamentos e o cabeamento estruturado) ou aqueles de maior valor agregado (p.ex.: o sistema controlador da central de monitoramento de imagens). d) Dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos: Na hipótese da aquisição da solução se concretizar por meio da celebração de contratos com diversos fornecedores é possível antever dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos.  Considerando tratar-se de um grande sistema composto por partes inter-relacionadas, o mau funcionamento ou a falha de um componente em uma instalação remota resultará em grande dificuldade para que a equipe da central de monitoramento identifique a origem do problema.  Além disso, caso também seja subdividido em diversos contratos o serviço de manutenção, muitas serão as dificuldades no caso de manutenções não programadas, uma vez que, não sendo possível precisar a origem da falha remotamente, será necessário acionar o 1º fornecedor de serviços e aguardar o prazo de atendimento e, caso o problema não tenha origem no componente mantido por aquele fornecedor, em sequência será necessário acionar os demais fornecedores, uma a um, até que o componente defeituoso seja identificado e substituído.  Desnecessário destacar que a adoção desse formato será altamente nociva à segurança da unidade em questão, assim como os custos operacionais resultantes serão em muito multiplicados com a manutenção de tal arranjo contratual. e) Dificuldades de integração dos diversos componentes: Considerando que a subdivisão do sistema proposto seja tecnicamente viável e que o processo culminará na aquisição de todos os componentes previstos, ainda assim restará à equipe do projeto preparar e viabilizar um cronograma de instalações em cerca de 160 localidades pulverizadas em todo o estado de Minas Gerais, compatibilizando datas e horários entre diversas equipes de fornecedores distintos. Também seria necessária a organização da sequência de instalações, ou seja, cada item do sistema deveria ser cuidadosamente estudado com a finalidade de estabelecer a ordem das instalações dos componentes. Para ilustrar a afirmativa, a instalação das câmeras é um bom exemplo, uma vez que, para que os equipamentos sejam colocados em funcionamento, será necessário concluir os serviços de cabeamento e a instalação dos racks, dos DVRs e da TV de 32. Não havendo a subdivisão do objeto, o único fornecedor contratado será responsável pela estruturação de cada projeto de instalação cuja execução caberá a uma única equipe, facilitando assim o acompanhamento dos trabalhos e a fiscalização contratual pela equipe do MPMG, que conta com quadro reduzido de integrantes. f) Regularidade dos serviços nas unidades do MPMG: Tendo em vista que a instalação da solução ora em discussão requer a execução de intervenções na estrutura física das unidades do MPMG, a contratação de mais de um fornecedor de equipamentos ou serviços resultará em acesso aos ambientes de trabalho do Ministério Público por diversas equipes de profissionais. O trânsito de pessoas nos ambientes internos, acrescido à necessidade de acompanhamento dos trabalhos pelos integrantes do MPMG para fins de emissão de certificado de adequação técnica (conforme exigido no Termo de Referência), poderá afetar negativamente a regularidade dos serviços ministeriais. g) Incremento dos riscos e/ou dos custos:  A aquisição em múltiplos lotes demandará uma de duas ações por parte da Administração: 1 - autorização para que cada fornecedor acesse e instale seus equipamentos em cada uma das sedes do MPMG, ou; 2-  Contratação de uma empresa integradora para instalar a solução adquirida a diversos fornecedores. O acesso às sedes do MPMG por múltiplos fornecedores com acesso privilegiado ao ambiente interno das diversas unidades e, principalmente, aos equipamentos integrantes do sistema de segurança, se converterá inevitavelmente em vulnerabilidades de toda sorte, resultando num tal nível de risco impossível de se controlar ou mitigar. Por esse motivo, o sistema de segurança tornar-se-ia inviável.  Lado outro, não se identificariam grandes vulnerabilidades caso a opção seja pela contratação de uma empresa integradora para a estruturação do sistema. Apesar disso, o custo dessa solução será, muito provavelmente, bem superior ao valor projetado para a aquisição dos equipamentos e serviços em lote único.  Os 07 (sete) itens enumerados acima não esgotam os problemas que poderiam se concretizar caso o objeto da aquisição proposta seja parcelado, mas são suficientes para demonstrar que a opção técnica mais adequada não será outra senão a aquisição em lote único.  
1.4.2- Aquisição em Lote Único - Da Viabilidade Econômica: Apresentados os argumentos técnicos, resta discutir a viabilidade econômica da aquisição em lote único conforme prevê o § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93. Para tanto, necessário será avaliar os riscos de superfaturamento e de perda da economia de escala.  Inicialmente é necessário esclarecer que o objeto estabelecido para o processo de aquisição em tela delimitará a participação de empresas de alguns segmentos do mercado voltado para a segurança patrimonial. Assim, é provável que se apresentem para concorrerem no certame que ora se estrutura fornecedores de equipamentos de segurança, prestadores de serviços de vigilância e monitoramento e integradores com especialização em segurança patrimonial.  Para empresas desses segmentos, em face de sua especialização e das parcerias comerciais previamente estabelecidas, o foco estará no fornecimento dos equipamentos e serviços diretamente relacionados à segurança patrimonial como, por exemplo, câmeras, unidades de gravação de imagens, sistemas de captura e monitoramento de imagens.   Reforça o argumento acima os quantitativos dos componentes diretamente ligados à segurança patrimonial, que somam mais 950 itens (aproximadamente 74% do projeto - 624 câmeras, 164 unidades de gravação de imagens, sistemas e computadores servidores para a central de monitoramento, dentre outros itens de menor valor agregado) sendo, portanto, a parcela mais significativa do preço total da solução e onde efetivamente se dará a concorrência entre os interessados.  Também serão esses os principais itens para auferir lucros e atribuir capacidade técnica para alavancar futuros negócios, enquanto os demais componentes serão, muito provavelmente, considerados meros acessórios para a execução do projeto. Nesse sentido, é provável que os itens remanescentes sejam incluídos na formação do preço total da solução pelo seu custo de aquisição acrescido de pequena margem de lucro, pois, de outra forma, poderão ser decisivos para a desclassificação do licitante.   Importante destacar que o julgamento da concorrência se dará pelo valor total da proposta oferecida pelo licitante, por esse motivo é provável que os concorrentes tenham grande atenção a cada valor intermediário para que esse expresse estritamente o preço justo daquele item, uma vez que eventual superfaturamento de um componente muito provavelmente não permitirá que a empresa figure entre os primeiros classificados no certame.  Ressalta-se que a relevância da aquisição pretendida exigirá que os licitantes estabeleçam parcerias com fabricantes de equipamentos, pois, do contrário, não será possível garantir as entregas e tampouco cumprir o cronograma conforme estabelecido no Termo de Referência.  Essas parcerias, por sua vez, resultarão em maiores descontos na aquisição dos produtos, acessórios e serviços tanto pela redução da cadeia de suprimentos (fabricante > distribuidor > revenda > integrador) quanto pelo porte do projeto (cerca de 160 endereços distribuídos em todo o estado de Minas Gerais) e do volume de componentes a serem adquiridos (mais 1250 itens entre equipamentos e serviços).  Outro ponto relevante a ser considerado e que, muito provavelmente, culminará na apresentação de preços justos pelo licitante vencedor, reside no fato da execução do projeto ora discutido ultrapassar o simples interesse no lucro imediato: a abrangência e o porte do projeto, acrescidos à relevância da marca MPMG se converterão em fator de destaque para a empresa vencedora no cenário nacional, viabilizando e impulsionando a captação de novos clientes e negócios. Por todos os pontos debatidos alhures, acredita-se que os riscos de superfaturamento e de desrespeito à economia de escala serão em muito reduzidos, bastando para tanto que a Procuradoria-Geral de Justiça garanta a ampla concorrência no processo licitatório vindouro, conforme prescreve a Lei e a praxe Institucional. Além disso, a consulta ao mercado realizada para formação do mapa de preços e do preço máximo, permitirá o estabelecimento de negociação durante o pregão eletrônico.  
1.5 - Aquisição do sistema de armazenamento e monitoramento de imagens: Como discutido anteriormente, o sistema de segurança orgânica projetado para equipar as sedes que se encontram sob a responsabilidade do MPMG é composto por um grande sistema de monitoramento de vídeo.  O sistema de monitoramento por vídeo consiste na instalação de um Circuito Fechado de Televisão (CFTV) dotado de câmeras de alta resolução, unidades gravadoras de imagens e interconexão com uma central de monitoramento que será responsável por acompanhar e armazenar imagens provenientes de aproximadamente 160 unidades do Ministério Público. As câmeras de vídeo especificadas para uso na solução serão capazes de capturar imagens em alta resolução em ambientes internos e externos, com muita, pouca ou nenhuma exposição à luz. Poderão identificar claramente imagens de eventos, pessoas ou objetos distantes até 15 metros de seu local de instalação, sendo possível focalizar dois pontos distintos separados horizontalmente em um ângulo de aproximadamente 90° (noventa graus). Estarão, também, aptas a analisar e detectar automaticamente (por meio de funcionalidade de software nativa do equipamento) movimentos ocorridos no ambiente monitorado, cruzamentos de linhas imaginárias pré-estabelecidas, dentre outras funções analíticas que variam conforme o fabricante do equipamento. Serão, ainda, dotadas de componentes de hardware e software que viabilizem sua conexão à rede de computadores local e o armazenamento de vídeo na própria câmera com utilização de alta taxa de compressão de imagens.  A unidade de gravação, por sua vez, deverá se constituir em um dispositivo composto por hardware e software compatível com as funcionalidades disponíveis nas câmeras a serem fornecidas. Deve ser capaz de armazenar imagens capturadas, sem sobreposição, por período superior a 30 (trinta) dias e, ainda, fornecer meios para a recuperação de vídeos a partir de qualquer computador conectado à rede local da unidade do MPMG ou a partir da central de monitoramento. As especificações da central de monitoramento abarcam funcionalidades tais que permitam o monitoramento, em tempo real, de imagens geradas em qualquer sede do MPMG e a recuperação de eventos ocorridos em período superior a 30 dias em todas as localidades. Será possível, também, monitorar o funcionamento e a disponibilidade de todos os equipamentos componentes do subsistema, bem como acompanhar, de forma proativa, eventos de segurança em qualquer ambiente supervisionado por câmeras.  Para que execute todas essas funções, a central deve ser dotada de um robusto sistema, composto por hardware e software, projetado, desenvolvido e instalado conforme as especificações do fabricante das câmeras de CFTV. De outra forma não seria possível aproveitar todos os recursos analíticos embarcados nas câmeras, bem como estruturar um sistema de alarmes inteligente baseado na detecção de eventos pré-estabelecidos em cada um dos 624 (seiscentos e vinte e quatro) dispositivos de captura de imagens que integram a solução proposta.  Além da capacidade de utilização das funções analíticas das câmeras, a central deverá possuir outras funcionalidades avançadas, dotadas de certo grau de inteligência, de forma a permitir que as sedes do MPMG sejam monitoradas em tempo real por apenas duas ou três pessoas em cada turno de trabalho.  Durante o desenvolvimento do projeto, várias marcas de equipamentos foram avaliadas sendo que, dentre os fabricantes que ocupam posições de destaque no mercado, praticamente todos incorporam funções de inteligência em um robusto software projetado e desenvolvido especificamente para explorar as características avançadas dos equipamentos remotos (câmeras e unidades de gravação). Por se constituir no cerne da solução de segurança predial, este sistema informatizado exige certas condições de hardware que permitam sua operação por longos períodos sem interrupção, seja tolerante a falhas, possua desempenho apropriado ao processamento das imagens e das funcionalidades analíticas.  Outro ponto comum identificado entre os fabricantes mais destacados reside no fato de que a estabilidade, a robustez e a performance do sistema em questão somente é garantida quando da utilização de computadores servidores com arquitetura projetada e desenvolvida por um dos grandes fabricantes mundiais e voltado para a utilização do software de monitoramento de imagens. Tamanha é a importância dada à obtenção de uma íntima relação entre hardware e software que algumas das marcas analisadas adotam, como estratégia comercial, ofertar computadores servidores como acessórios integrantes do sistema de monitoramento, sinalizando com custos de aquisição muito inferiores aos preços observados no mercado para soluções de hardware similares.  Por todos os motivos técnicos discutidos acima, na estruturação da central de monitoramento de imagens que se pretende instalar na sede da PGJ-MG, optou-se por um sistema composto por hardware e software descrito e especificado no Termo de Referência. Para tanto, foi utilizado um descritivo reduzido para garantir ampla concorrência, vez que as funcionalidades requeridas se adéquam aos recursos ofertados por todos os fabricantes analisados. Além disso a estratégia visa, também, que qualquer dos licitantes consiga especificar o software e o hardware mais adequados para os equipamentos por ela ofertados sem, contudo, prescindir da garantia de que a solução possua características técnicas suficientes para atender às necessidades da Instituição e do interesse público.  
1.6 - Serviço de Manutenção: Apresentadas as características técnicas da solução de segurança orgânica mais apropriada às necessidades do Ministério Público, resta ainda uma funcionalidade a ser discutida:  
1.6.1 - Serviço de Manutenção e Reparo em Equipamentos e Sistemas de Segurança Eletrônica: No ramo da segurança orgânica, são tidos como fundamentos de maior relevância a disponibilidade e a continuidade da operação de um determinado aparato de defesa contra ameaças.   Assim, durante a elaboração do projeto, o serviço de manutenção preventiva e corretiva de todos os componentes da solução planejada foi preocupação constante da equipe responsável.  Para a definição da forma a ser adotada para a execução do serviço, foram analisadas três possibilidades, a saber: a) Manutenção própria: Para que a PGJ-MG assumisse a manutenção dos equipamentos, seria necessário manter uma equipe de profissionais técnicos em áreas distintas (técnico em eletrônica com especialização em CFTV, eletricistas, especialistas em sistemas de monitoramento por vídeo, dentre outros).  Além disso, a experiência com os sistemas de segurança atualmente em uso demonstra que essa equipe deveria possuir a disponibilidade para viagens e contar com veículos à sua disposição quase que exclusivamente devido à frequência de ocorrências de chamados para manutenção.  Numa estimativa do número de recursos necessários para atendimento de demandas em todo o estado, concluiu-se que o serviço demandaria a estruturação de ao menos duas equipes técnicas e maior utilização de outros recursos físicos (veículos, ferramentas, etc). Em seguida apuraram-se os valores pagos pela PGJ-MG para a alocação de profissionais técnicos terceirizados em funções similares àquelas necessárias para a estruturação do serviço de manutenção. Também foram levantados os valores relativos às despesas de viagens oficiais (custos com diárias, motoristas, combustíveis) e realizada projeção de visitas técnicas para a realização de manutenções preventivas e corretivas.  Somados todos os custos apurados, concluiu-se que o dispêndio de recursos seria muito elevado e, mesmo assim, não haveria garantia de alta disponibilidade da solução de segurança vistas as dificuldades inerentes à Administração pública. b) Aquisição de Equipamentos Reserva: Outra alternativa discutida foi a aquisição de equipamentos reserva para fins de substituição de eventuais itens defeituosos ou avariados. Esta alternativa foi rapidamente descartada por força dos seguintes inconvenientes: Alocação de vultosa quantia para aquisição dos equipamentos; Impossibilidade de acionamento da assistência técnica para equipamentos que apresentassem defeitos de fábrica tendo em vista sua eventual utilização somente após o vencimento do período de garantia; Custos relativos à depreciação de bens patrimoniais e à obsolescência tecnológica; Necessidade de manutenção de equipe técnica mínima para substituir os equipamentos defeituosos.  c)	Manutenção Terceirizada: Não obstante os consideráveis custos identificados para a contratação do serviço chegou-se à conclusão que a terceirização das manutenções seria a opção mais viável tecnicamente e a única a garantir níveis elevados de disponibilidade da solução.  Restou claro que os problemas identificados nas demais alternativas avaliadas seriam solucionados por meio da contratação de empresa sólida e comprometida com a qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido, problemas como a aquisição de equipamentos reserva, custos referentes à garantia e à manutenção de pessoal técnico e seu deslocamento, bem como o pronto atendimento das demandas seriam simplesmente substituídos por um contrato de prestação de serviços bem elaborado, contendo um acordo de nível de serviço adequado ao controle dos riscos Institucionais.   
1.7 - Vigência do Contrato de Prestação de Serviços por 36 meses: Tendo sido definida a solução de segurança predial, bem como os serviços necessários ao seu bom funcionamento, restou ainda uma preocupação: como garantir a continuidade dos serviços por um período compatível com o custo total da solução e suficiente para permitir a preparação de nova concorrência.  Não obstante se considerar risco de menor monta, identificou-se que é possível que um fornecedor de serviços formalmente contratado e remunerado pela Administração Pública, ao final da vigência do instrumento celebrado e por motivos diversos, poderá decidir pela não renovação do contrato, visto que a Lei faculta-lhe esta decisão.  Nesse sentido, na eventualidade de uma decisão negativa por parte do fornecedor, ficariam comprometidos os serviços de manutenção até a conclusão de novo processo licitatório, resultando em substancial incremento dos riscos aos quais estão expostas as unidades e os integrantes do MPMG.  Por esse motivo, optou-se pela contratação dos serviços por prazo superior a 12 (doze) meses por se constituir em ação mais vantajosa para a Administração, uma vez que garante a continuidade do monitoramento de imagens e da manutenção de todos os equipamentos adquiridos, por período mais longo.  Assim sendo, o item -Serviço de Manutenção e Reparo em Equipamentos e Sistemas de Segurança Eletrônica-, por se constituir em serviço de natureza continuada, terá vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, conforme previsto no inciso II, art. 57 da Lei 8666/93. 
3-   DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Vide item 1.4 do Campo 2 - Justificativa e Finalidade da Contratação
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE 1
ITEM	QUANT.	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)	PREÇO UNITÁRIO MANUTENÇÃO MENSAL	PREÇO TOTAL MANUTENÇÃO MENSAL	
1	620	Unidade	Fornecimento e instalação de Câmera de Segurança conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1648900	XXXXX	XXXX	XXXXX	XXXX	
2	04	Unidade	Fornecimento e instalação de Câmeras Speed dome conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência 	1651714	XXXX	XXXX	XXXXX	XXXX	
3	139	Unidade	Fornecimento e instalação de Servidor de gravação tipo 01 conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1651722	XXXXX	XXXX	XXXXX	XXXX	
4	25	Unidade	Fornecimento e instalação de Servidor de gravação tipo 02  conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1583506	XXXXXXXX	XXXXXX	XXXXX	XXXX	
5	164	Unidade	Fornecimento e instalação de Televisor 32 polegadas conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1592980	XXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXX	
6	164	Unidade	Fornecimento e instalação de Nobreak conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	876640	XXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXX	
7	164	Unidade	Fornecimento e instalação de Rack 19- 12 U conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	669156	XXXXXX	XXXXXX	XXXXX	XXXX	
8	04	Unidade	Fornecimento e instalação de Televisor  LED 55 polegadas conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1471287	XXXXXX	XXXXXXX	XXXXX	XXXX	
9	03	Unidade	Fornecimento e instalação de servidores para gerenciamento de imagens com licenças necessárias para monitoramento e analises de vídeos conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1652192	XXXXXXX	XXXXXXX	XXXXX	XXXX	
10	02	Unidade	Fornecimento e instalação de mesa controladora para câmeras PTZ  conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1099647	XXXXXXX	XXXXXX	XXXXX	XXXX	
11	01	Unidade	Fornecimento e instalação de rack 44 U server conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1389408	XXXXXXXX	XXXXXX	XXXXX	XXXX	
12	01	Unidade	Fornecimento e instalação de nobreak de, no mínimo, 10 KVA capaz de manter a central de monitoramento funcionando por no mínimo 04 horas consecutivas em caso de falta de energia e conforme descrito no Apenso I do Termo de Referência.	1289292	XXXXXX	XXXXX	XXXXX	XXXX	
13	01	Unidade	Serviço de manutenção e reparo em equipamentos e sistemas de segurança eletrônica, incluindo todos os equipamentos materiais e acessórios especificados no termo de referência - 36 MESES ****Será considerado para efeito de composição do preço do serviço de manutenção a soma de todos os serviços. Para cada unidade será pago o valor de manutenção dos equipamentos efetivamente instalados.	3620	XXXXXXX	XXXXXXXX	XXXXX	XXXX	
Valor total de equipamentos	XXXXXX	
Valor total do serviço de manutenção por 36 meses	XXXXXX	
Valor total da proposta	XXXXXX	

5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Consultar Apenso I e II deste Termo de Referência.
6-   AMOSTRA:
Itens da amostra / protótipo: Serão exigidas amostras dos itens: 01, 03 e 04. Em relação ao item 09 será exigido que se apresente o software/licença que será utilizado, podendo ser instalado em microcomputador disponibilizado pela contratante ou em ambiente da contratada situado na cidade de Belo Horizonte.
Quantidade: 01unidade de cada um dos itens acima solicitados. 
Prazo: 05 dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: Será verificado se os equipamentos atendem a todas as especificações do edital.
Membro 01 da Equipe responsável pela análise(servidor): ANDERSON FUNGHI DE AZEVEDO ROCHA
Membro 02 da Equipe responsável pela análise(servidor): MARÍLIA ARANTES NEVES SANTOS
Membro 03 da Equipe responsável pela análise(servidor): SAMUEL MÁRCIO DA LUZ
7-   VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio do qual efetivamente se comprove a aptidão técnica do licitante e sua experiência na instalação de circuitos fechados de televisão CFTV em quantidades de no mínimo 30% do total de unidades a serem instaladas no MPMG ou 50% das quantidades de câmeras de segurança a serem instaladas, descritas no campo "4", item "1". Poderão ser somados atestados de vários clientes para atingir o total de unidades ou câmeras instaladas;
10-   GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante 
11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
1- Fornecimento de toda mão de obra necessária para instalação do sistema, incluindo a passagem de cabos, instalação de infraestrutura, recomposição de acabamentos, configuração e testes de funcionamento de todos os equipamentos;  
2- Utilização de tubos e conexões galvanizados leves na infraestrutura de cabeamento;  
3- Fornecimento de painel em madeira para fixação das telas do videowall;  
4- Fornecimento de todos os acessórios necessários, tais como patch cords, conectores e kits de fixação dos equipamentos;  
5- Na instalação das câmeras speed dome, fornecer poste para instalação ou suporte para parede especifico, conforme cada caso;  
6- Utilização de cabeamento Categoria 5e (limite de 90 metros por ponto);  
7- Certificação e documentação da instalação;  
8- Preparação de todas as conexões aos pontos de energia elétrica fornecendo todos os acessórios necessários;  
9- Arcar com as despesas de deslocamentos dentre outros;  
10- EQUIPAMENTOS  
10 a) Todos os equipamentos fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, na versão de software e hardware mais atualizada. Não serão admitidos produtos descontinuados ou que não estejam em linha de fabricação na data de entrega da proposta; 10 b) Os equipamentos deverão ser entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais e completa documentação do produto;  10 c) Os equipamentos deverão vir acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação dos mesmos;  10 d) Os equipamentos serão recebidos de forma provisória e, após as verificações necessárias, de forma definitiva. 
13-   PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: a) A central de monitoramento deverá ser entregue e instalada no prazo máximo de 45 dias corridos, a partir do recebimento de autorização de fornecimento; 
b)Tendo em vista que as verbas de investimento são atreladas à vigência da Lei Orçamentária Anual, os sistemas de monitoramento deverão ser instalados conforme cronograma a ser definido pela CONTRATANTE, sendo prevista a instalação de aproximadamente 30 unidades por mês.  
c) As primeiras instalações nas unidades do MPMG previstas no "Apenso II deste Termo" deverão ser iniciadas no prazo máximo de 45 dias corridos da assinatura do contrato;  
d) Para cada unidade a ser instalada será emitida ordem de serviço pela CONTRATANTE;  
e) Após recebimento da ordem de serviço, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 02 dias úteis para encaminhar o nome e a documentação dos técnicos que farão a instalação com dia e horário do início dos serviços;  
f) Após emissão da ordem de serviço, o prazo máximo para início das instalações será de 05 dias úteis. 
Prazo de Substituição / Refazimento: Caso não sejam emitidos o "Aceite Provisório" pelos integrantes do MPMG lotados junto às unidades descritas no termo de Referência ou o "Aceite Definitivo" pelos integrantes do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI), a empresa deverá refazer o serviço em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da formalização do fato pela equipe GSI, sem ônus para a Contratante;
14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os equipamentos serão entregues e instalados nas unidades do MPMG previstas no "Apenso II deste Termo"
15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:
36 meses, contados da assinatura do contrato.
16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Por se tratar de serviços de natureza continuada, o item 13 terá a vigência contratual de 36 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses conforme item 1.7 da justificativa (item 2). 
17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
a) Serão pagos somente os equipamentos efetivamente instalados, após recebimento definitivo; 
b) Os pagamentos relativos ao fornecimento dos equipamentos, serão realizados por unidade instalada, após o recebimento definitivo por parte do fiscal do contrato e apresentação da nota fiscal que será encaminhada ao setor financeiro. Os pagamentos serão realizados de acordo com os prazos contratuais, respeitando se os prazos de tramitação das notas fiscais.  
c) Os pagamentos do item de serviço de manutenção, serão devidos após transcorrido o prazo de 30 dias do recebimento definitivo dos equipamentos instalados em cada unidade, devendo ser a nota fiscal emitida após este prazo e encaminhada ao fiscal do contrato que encaminhará ao setor de finanças, sendo o pagamento realizado de acordo com os prazos contratuais respeitando se os prazos de tramitação das notas fiscais.
19-   DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO:  
a) Após adjudicação do objeto deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas neste Termo de Referência, e esclarecer possíveis dúvidas inerentes à infraestrutura da Contratante;  
b) Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;  
c) A reunião realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Gabinete de Segurança e Inteligência, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, conforme agendamento efetuado pelo gestor do contrato nomeado pela CONTRATANTE;  
d) Os serviços de instalação e configuração deverão ser realizados por, no mínimo, 1 (um) profissional qualificado
20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: 1091151
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: ANDERSON FUNGHI DE AZEVEDO ROCHA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: MARILIA ARANTES NEVES SANTOS
21-   SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Consultar Apenso I e II deste Termo de Referência.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: ANDERSON FUNGHI DE AZEVEDO ROCHA
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA

1 – FUNCIONAMENTO DO PROJETO

APENSO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

•	A CONTRATADA IRÁ FORNECER (AQUISIÇÃO), INSTALAR E CONFIGURAR OS EQUIPAMENTOS ESPECIFICADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NA SEDE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA (PGJ);

•	A CONTRATADA IRÁ FORNECER (AQUISIÇÃO), INSTALAR E CONFIGURAR SISTEMAS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV) NAS SEDES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG) NAS DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO, TOTALIZANDO 164 UNIDADES;

•	AS IMAGENS SERÃO MONITORADAS NA CENTRAL DE MONITORAMENTO DA
CONTRATANTE;

•	SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE OS OPERADORES DA CENTRAL DE MONITORAMENTO DE IMAGENS;

•	SERÁ UTILIZADA A REDE DE DADOS DA PGJ PARA O MONITORAMENTO DE IMAGENS;

•	SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A MANUTENÇÃO (SERVIÇO DE MANUTENÇÃO) DE TODO O SISTEMA INSTALADO, INCLUSIVE COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS;

•	POR SE TRATAR DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA O CONTRATO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PODERÁ SER PRORROGADO POR ATÉ 60 MESES;

2 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

Descritivo geral:

2.1	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO TIPO 1
•	Câmera de monitoramento remoto, com capacidade de obtenção de detalhes (identificação) de imagem a até 15 metros do local de instalação;
•	Deverá possuir grau de proteção suficiente para o uso em ambientes internos/externos, mínimo IP66;
•	Deverá possuir tecnologia infravermelho, mantendo o nível ideal de iluminação do ambiente. Distância mínima IR 15 metros;
•	Deve ser nativamente IP (sem o uso de conversores);
•	Deve operar conforme o padrão Internacional ONVIF;
•	Deve possuir resolução mínima de 1920 × 1080;
•	Deve possuir tecnologia de compressão otimizada Zipstream ou H.265, otimizando o uso da largura de banda de dados e armazenamento;
•	Deve possuir WDR com no mínimo 100dB;
•	Deve possuir abertura horizontal de imagem de no mínimo 88,6o (graus);
•	Deve suportar no mínimo 20 fps mesmo quando utilizando resolução total;
•	Deve possuir iluminador IR integrado de fábrica;
•	Deve possuir entrada para alimentação elétrica POE;
•	Deve ser fornecida com no mínimo as seguintes Vídeo Analise Habilitadas: Detecção de movimentos e Cruzamento de Linha pré-definida embarcadas na câmera;
•	Deve possuir slot de cartão SD para gravação local e ser fornecido com cartão de 16gb;
•	Deve ser fornecida com suporte de fixação em poste ou parede e todos os adaptadores necessários;
2.2	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CÂMERA TIPO SPEED DOME
•	Câmera de monitoramento remoto, com capacidade de obtenção de detalhes (identificação) de imagem a até 150 metros do local de instalação;
•	Deverá possui grau de proteção suficiente para o uso em ambientes internos/externos, mínimo IP66;
•	Deverá possuir tecnologia infravermelho, mantendo o nível ideal de iluminação do ambiente. Distância mínima IR 150 metros;
•	Deverá ser nativamente IP (sem o uso de conversores);
•	Deverá operar conforme o padrão Internacional ONVIF;
•	Deverá possuir resolução mínima de 1920 × 1080;
•	Deverá possuir tecnologia de compressão otimizada H.264;
•	Deverá possuir zoom optico mínimo de 20x;
•	Deverá suportar no mínimo 20 fps mesmo quando utilizando resolução total;
•	Deverá possuir iluminador IR integrado de fábrica;
•	Deverá possuir entrada para alimentação elétrica POE;
•	Deverá possuir slot de cartão SD para gravação local e ser fornecido com Cartão de 16gb;
•	Deverá ser fornecida com suporte de fixação em poste ou parede e todos os adaptadores necessários;
•	Possuir vídeo analise para detecção de movimento e cruzamento de linha;
2.3	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SERVIDOR DE GRAVAÇÃO TIPO 1
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá ser totalmente compatível com as câmeras ofertadas;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá ser um hardware exclusivo concebido para operar 24/7;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá suportar no mínimo 8 canais de câmera IP, já sendo licenciado para esta quantidade de canais;
•	Deverá ser compatível e licenciado para todos os analíticos embarcados nas câmeras de monitoramento ofertadas;
•	Deverá ser compatível com tecnologia de compressão otimizada Zipstream ou H.265, otimizando o uso da largura de banda de dados e armazenamento;
•	O Servidor de Gravação deverá ser fornecido com no mínimo 8 portas POE, para alimentação das câmeras, podendo ser integrado ao Hardware ou por meio do uso de switch POE compatível com as câmeras;
•	O Servidor de Gravação deverá ser compatível com o protocolo padrão aberto ONVIF;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá ser acessível diretamente pelos clientes remotos espalhados pela rede;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá possuir pelo menos 01 porta Ethernet;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá possibilitar gravação por movimento, otimizando o tempo de gravação;
•	Deverá possuir no mínimo 4 canais de entrada de alarme e uma saída de alarme;
•	Deverá ser fornecido com capacidade de armazenamento mínima de 4TB, sendo o (s) disco (s) fornecido (s) desenvolvido (s) para sistemas de segurança;
•	Possuir entrada de Energia 100 a 240 VAC, 50/60 Hz;
2.4	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SERVIDOR DE GRAVAÇÃO TIPO 2
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá ser totalmente compatível com as tecnologias HDTVI, HDCVI, AHD e Analógica;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá ser um hardware exclusivo concebido para operar 24/7;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá suportar no mínimo 16 canais de câmera, já sendo licenciado para esta quantidade de canais;
•	Deverá ser compatível com tecnologia de compressão otimizada Zipstream ou H.265, otimizando o uso da largura de banda de dados e armazenamento;
•	Deverá ser compatível e licenciado para todos os analíticos embarcados nas câmeras de monitoramento ofertadas;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá ser acessível diretamente pelos clientes remotos espalhados pela rede;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá possuir pelo menos 01 porta Ethernet;
•	O Servidor de Gravação de Imagens deverá possibilitar a gravação por movimento, otimizando o tempo de gravação;
•	Deverá ser fornecido com capacidade de armazenamento mínima de 4TB, sendo o (s) disco (s) fornecido (s) desenvolvido (s) para sistemas de segurança;
•	Deverá possuir no mínimo 4 canais de entrada de alarme e uma saída de alarme;
•	Possuir entrada de energia 100 a 240 VAC, 50/60 Hz;
2.5	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TELEVISOR 32”
•	Tipo Smart TV
•	Deverá possuir tamanho mínimo de tela de 32”;
•	Deverá possuir tecnologia Plana LCD
•	Deverá ser compatível com suportes padrão VESA;
•	Deverá ser fornecida com suporte padrão VESA de parede tipo braço regulável.
2.6	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE NOBREAK
•	Nobreak Bivolt 1400 VA ou superior para proteção dos equipamentos.
•	Mínimo 05 tomadas;
•	mínimo 05 níveis de proteção:
•	Curto-circuito no inversor;
•	Surtos de tensão entre fase e neutro;
•	Sub/sobretensão da rede elétrica. Na ocorrência destas, o nobreak passa a operar em modo bateria;
•	Sobreaquecimento no inversor e no transformador;
•	Potência excedida com alarme e posterior desligamento;
•	Descarga total das baterias.
2.7	- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE RACK 19”
•	Rack para armazenamento e organização de ativos e cabeamento de rede;
•	Deverá possuir tamanho mínimo de 12U;
•	Deverá armazenar equipamentos de 19”de largura;
•	Deverá ser fornecido com no mínimo 1 (uma) régua de energia padrão 2p+ t com conexões, 12 tomadas;
•	Deverá ser fornecido com todos acessórios de fixação incluindo kit de fixação dos equipamentos;
2.8	– FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE MONITORAMENTO
CENTRAL DE MONITORAMENTO, com capacidade para visualizar através da rede as imagens e alarmes gerados pelo sistema de Segurança Eletrônica. A Central de Monitoramento deverá ser composta de no mínimo:

•	4 (Quatro) Televisores com as seguintes especificações mínimas:
•	Deverá possuir tamanho mínimo de tela de 55” com borda infinita;
•	Deverá possuir tecnologia LED;
•	Deverá possuir resolução mínima de 3840×2160 pixels (4K UHD);
•	Deverá ser compatível com suportes padrão VESA;
•	Deverá ser fornecida com suporte de parede padrão VESA tipo braço regulável.
•	3 (três) Servidores para Gerenciamento de Imagens com software licenciado para o mínimo de 256 câmeras em cada servidor com as seguintes especificações Mínimas:
•	Deverá possuir no mínimo 01 processador físico Intel Xeon (ou similar) com no mínimo 4 núcleos, 8MB de Cache e frequência mínima de 3.3GHZ;
•	Deverá possuir no mínimo 64gb de Memória;
•	Deverá rodar em sistema operacional Microsoft Windows Server 2012 ou superior, devendo ser fornecida a licença do software;
•	Deverá possuir no mínimo 01 saída HDMI;
•	Deverá ser fornecido com no mínimo 01 HD SSD de no mínimo 128GB, para o sistema operacional;
•	Deverá possuir capacidade mínima de suporte para 15 Hd’s 3.5” SATA e ser fornecido com no mínimo 40TB de armazenamento em RAID5;
•	Deverá possuir pelo menos 02 portas Ethernet Gigabit;
•	Deverá possuir redundância de fonte de alimentação;
•	Deverá ser compatível com tecnologia de compressão otimizada Zipstream ou H.265, otimizando o uso da largura de banda de dados e armazenamento;
•	Deverá ser fornecido com Software de monitoramento e gravação para circuito fechado de TV baseado em redes TCP/IP;
•	O software de monitoramento deverá possuir as seguintes características mínimas:
•	Licença para o mínimo 256 câmeras por servidor, com capacidade de controlar e visualizar imagens de câmeras IP ou analógicas conectadas a servidores de vídeo ou codificadores, bem como gravar as imagens para posterior pesquisa e recuperação seletiva;
•	Deverá possuir interface gráfica amigável baseada em Windows e exibição de tela, funções, menus, janelas de auxílio e manuais em língua portuguesa. Trabalhar com câmeras IP e câmera analógicas simultaneamente desde que estejam conectadas à rede TCP/IP diretamente ou através de um Vídeo Server (Servidor de Vídeo TCP/IP) ou Encoder. Deverá ser baseado na arquitetura cliente/servidor que permite que o servidor realize as gravações e gerenciamento das câmeras e os clientes monitorem as câmeras disponibilizadas através de interface Web (Browser IE, Chrome, etc.) e cliente Mobile para IOS e Android. Permitir operações simultâneas como gravação, reprodução de vídeo, configuração do sistema, monitoramento ao vivo, consulta de eventos, pesquisa de imagens, monitoramento do servidor e diversas outras tarefas, sendo que a execução de uma tarefa não poderá afetar na execução da outra;
•	Deverá ser licenciado para todos os analíticos embarcados nas câmeras ofertadas;
•	Deverá possibilitar a utilização de mapas, com a localização das câmeras, facilitando o monitoramento centralizado;
•	Deverá possuir função VideoWall, permitindo o controle de múltiplas telas;
•	Deverá possuir otimização de visualização das imagens, fazendo a troca automática entre o stream-principal e stream-secundário;
•	Deverá possuir integração com o serviço de diretório Active Directory ou LDAP, permitindo utilizar as politicas de gerenciamento de usuários já existentes;
•	Deverá possuir painel em estilo “Dashboard” para controle do funcionamento das câmeras;
•	Deverá possuir integração com sistemas de Leitura de Placas de Veículos (LPR);
•	O Servidor de Gravação deverá ser compatível com o protocolo padrão aberto ONVIF;
•	Deverá ser capaz de receber câmeras de distintos fabricantes através do protocolo ONVIF;
•	02 (duas) Mesa Controladora para Câmeras PTZ com a seguinte especificação Mínima:
•	Controle de Movimento Pan, Tilt e Zoom
•	Conexão USB ou RJ45;
•	Ter no mínimo 9 botões;
•	01 Nobreak 10 KVA
•	Nobreak de, no mínimo, 10 KVA, com banco de baterias externo capaz de manter todos os equipamentos da central de monitoramento funcionando em plena carga pelo período mínimo de (04) quatro horas;
•	Fornecimento de RACK 44U Server;
•	Rack de 44U server com todos os acessórios necessários para acomodação dos equipamentos;
•	Deverá ser fornecido com, no mínimo, 02 (duas) réguas de energia padrão 2p+ t com conexões, 12 tomadas;
2.9	– SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS (INCLUINDO FERRAMENTAS, RECURSOS HUMANOS, E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO).

A licitante vencedora deverá realizar manutenção de todos os equipamentos, acessórios e software da solução fornecida, durante toda a vigência contratual em regime 8x5; Segunda a sexta feira em horário comercial para os equipamentos instalados nas pontas (unidades do MPMG) e 12x7 segunda a domingo das 08:00 as 20:00 para a central de monitoramento a ser instalada na cidade de Belo Horizonte.

A manutenção deverá prever reparos e substituição dos equipamentos e software, realizando-se testes de funcionamento, detecção de falhas e correções de qualquer gênero, de acordo com os níveis de serviço acordados neste Projeto.

A licitante deverá disponibilizar linha de comunicação direta para abertura de chamados do MPMG, devendo os chamados serem inicializados através desse meio, que será um contato único entre usuários do sistema e a equipe técnica da CONTRATADA, gerando número de protocolo.

Os atendimentos aos chamados técnicos serão realizados através de atendimento “on-site”, o mesmo deverá ser prestado de acordo como o nível de severidade abaixo:

•	Níveis de Severidade dos Chamados:
1	Alto - Serviços, configurações e equipamentos diretamente relacionados à Central de Monitoramento;
2	Médio - indisponibilidade total: indisponibilidade total do sistema instalado nas pontas; 
3	Baixo - indisponibilidade parcial: Falhas parciais do sistemas instalados nas pontas;

•	Tempo para atendimento dos chamados – Acordos de Níveis de Serviço:

CRITICIDADE	LOCALIDADE	INÍCIO DE ATENDIMENTO	PRAZO DE SOLUÇÃO	
01	CAPITAL	02 HORAS	08 HORAS	
02	CAPITAL	06 HORAS	12 HORAS	
	INTERIOR	12 HORAS	24 HORAS	
03	CAPITAL	12 HORAS	24 HORAS	
	INTERIOR	24 HORAS	48 HORAS	

O cômputo dos prazos será iniciado a partir do horário de abertura do chamado técnico pelos colaboradores do MPMG; 
Entende-se por início do atendimento o momento da chegada do técnico ao local;
Entende-se por término de atendimento a disponibilidade da solução para uso em perfeitas condições de funcionamento;
O nível de severidade será informado pelo MPMG ou equipe de monitoramento no momento da abertura de cada chamado;
Deverá ser apresentado relatório das ações para cada solicitação de suporte, contendo data e hora da solicitação de suporte técnico, do início e do término do atendimento, identificação do problema, providências adotadas e demais informações pertinentes;
Além da manutenção corretiva prestada de acordo com a demanda, deverá ser realizada manutenção preventiva do sistema deverá ser realizada de forma periódica, com a realização de uma visita semestral, em quantidade de horas suficientes para cumprir o escopo básico de manutenção;
A licitante vencedora deverá apresentar um cronograma de manutenção preventiva para análise e aprovação da CONTRATANTE, envolvendo as soluções de câmera, transmissão de dados, infraestrutura elétrica e infraestrutura de servidores;
A licitante vencedora deverá realizar os serviços específicos de manutenção preventiva para cada tipo de equipamento, conforme descrito a seguir e de acordo com as recomendações do fabricante.
•	Conjunto de Câmeras, fontes, caixas de proteção e acessórios:
•	Limpeza geral das caixas de proteção;
•	Limpeza do visor/globo de proteção das câmeras;
•	Verificação dos conectores;
•	Verificação do sistema de alimentação;
•	Verificação das instalações físicas (suporte e cabeamento).
•	Servidor e Acessórios:
•	Limpeza geral;
•	Checagem de conexões, fontes e nobreaks;
•	Verificação de periféricos;
•	Medição da tensão de alimentação;
•	Checagem dos conectores dos periféricos;
•	Revisão geral das configurações e ajustes necessários;
•	Monitores
•	Verificação dos ajustes de tela;
•	Checagem de todas as conexões.
Considerando a necessidade de prestação continuada do serviço, ficará a cargo da CONTRATADA os eventuais remanejamento, desativação e desinstalação, bem como, a manutenção preventiva e corretiva durante a vigência do contrato.

 3 - OPERAÇÃO DO SISTEMA
:

A CONTRATADA deverá capacitar os profissionais do MPMG que irão operar o sistema em toda a solução ofertada, incluindo os aspectos referentes à configuração e à operação dos equipamentos e softwares, inclusive no que diz respeito à efetiva utilização dos analíticos embarcados nas câmeras.
A capacitação ocorrerá em horário de funcionamento normal do MPMG de segunda a sexta-feira e deverá abranger a transferência de conhecimentos de forma presencial, com vistas a habilitar os funcionários do Ministério Público a operar o sistema ofertado.

Deverá ser realizada com a utilização do ambiente físico da central de monitoramento do MPMG e os mesmos equipamentos e softwares fornecidos ao MPMG. Caso haja necessidade de algum tipo de exposição teórica, o MPMG fornecerá o espaço físico, projetores, microcomputadores e estrutura apropriada em suas dependências.

Somente são requeridos os manuais dos próprios equipamentos como material didático.

Eventuais despesas com a transferência de conhecimentos serão de total responsabilidade da CONTRATADA.

Todas as informações deverão ser disponibilizadas aos envolvidos no projeto, deixando a equipe de operação designada para acompanhamento ciente, capacitada e com total domínio da solução implementada.

Gabinete de Segurança e Inteligência - PGJ-MG

APENSO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
CIDADES ONDE SERÃO INSTALADOS OS SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE IMAGENS
COMARCAS 	
Abre Campo	Diamantina	Monte Carmelo	Monte Alegre de Minas	
Aguas Formosas	Divinopolis	Montes Claros	Trés Corações	
Aiuruoca	Dores do Indaia	Muriaé	Três Corações	
Alem Paraiba	Formiga	Nova Lima	Trés Pontas	
Alfenas	Frutal	Nova Ponte	Tupaciguara	
Almenara	Governador Valadares	Nova Serrana	Ubá	
Andradas	Guanhaes	Oliveira	Uberaba	
Andrelandia	Ibia	Ouro Preto	Uberlandia	
Aracuai	Ibiraci	Para de Minas	Varginha	
Araguari	Ibirite	Paracatu	Varginha	
Araxa	Igarape	Patos de Minas	Vespasiano	
Arcos	Ipatinga	Pedra Azul	Visconde do Rio Branco	
Arinos	Itabira	Pedro Leopoldo		
Barbacena	Itabirito	Pitangui		
Belo Horizonte	Itaguara	Piumhi		
Betim	Itajuba	Poco Fundo		
Boa Esperanca	Itamarandiba	Poços de Caldas		
Brasilia de Minas	Itambacuri	Ponte Nova		
Brumadinho	Itamonte	Porteirinha		
Caete	Itauna	Pouso Alegre		
Cambui	Ituiutaba	Resplendor		
Cambuquira	Iturama	Ribeirão das Neves		
Campo Belo	Janauba	Sabará		
Capelinha	Januaria	Sacramento		
Carangola	Joao Pinheiro	Salinas		
Caratinga	Juiz de Fora	Santa Barbara		
Carmo do Paranaiba	Lambari	Santa Luzia		
Cassia	Lavras	Santa Rita do Sapucaí		
Cataguases	Luz	Santa Vitoria		
Claudio	Machado	Santo Antônio do Monte		
Conceicao das Alagoas	Malacacheta	São Francisco		
Congonhas	Manga	São Gonçalo do Sapucaí		
Conquista	Manhuaçu	São João da Ponte		
Conselheiro Lafaiete	Martinho Campos	São João Del Rei		
Conselheiro Pena	Mateus Leme	São Lourenço		
Contagem	Matozinhos	São Sebastião do Paraíso		
Corinto	Minas Novas	Sete Lagoas		
Coromandel	Miradouro	Teófilo Otoni		
Coronel Fabriciano	Mirai	Timóteo