EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 1/2018		
MODALIDADE: Tomada de Preços		
TIPO: Maior Oferta (art. 45, § 1º, IV, da Lei Federal nº 8.666/93)
OBJETO: Cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
HABILITAÇÃO PRÉVIA (CADASTRAMENTO): Até às 18 horas do dia 1º/08/2018.
ENTREGA DOS ENVELOPES (PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO): Até às 12 horas do dia 06/08/2018.
ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: Às 13 horas do dia 06/08/2018, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sala de Reuniões da Superintendência Administrativa - Av. Álvares Cabral, nº 1740 - 6º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 30/07/2018. Em se tratando de licitante, até às 18 horas do dia 02/08/2018.
MEMBROS DA CPL: Juliana Silva Teixeira, Sebastião Nobre da Silva, Carmen Lúcia Mariz de Macedo e Simone de Oliveira Capanema.

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA
7.	DA HABILITAÇÃO
8.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.	DOS RECURSOS
10.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11.	DA ASSINATURA DO CONTRATO
12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VII – PROJETO BÁSICO
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Comissão Permanente de Licitação (CPL), o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 
3.1.1.	Decairá do direito de impugnar os termos do presente instrumento convocatório o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
3.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à CPL, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.3.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Presidente da CPL e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.3.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.
3.4.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.5.	 A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.6.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.7.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para o cadastramento prévio, bem como as legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	O licitante poderá habilitar-se previamente por cadastramento até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes, conforme preâmbulo, nos moldes do item 2 deste Edital, ou por cadastramento e habilitação parcial no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/2017;
4.3.5.	Estiverem reunidas em consórcio, considerando a discricionariedade da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, prevista no art. 33 da Lei Federal nº 8.666/93; considerando que o objeto licitado não apresenta complexidade e dimensões que justifiquem a sua autorização; e considerando que existem no mercado empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências deste Edital;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05);
4.3.8.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.5.	Nas sessões públicas desta licitação, o licitante poderá ser representado por pessoa munida de poderes legais para tanto, os quais deverão ser comprovados por meio da apresentação à CPL do contrato social da empresa representada e, se for o caso, de procuração com firma reconhecida em cartório.
4.6.	Além dos documentos mencionados no subitem acima, o representante designado pelo licitante deverá apresentar à CPL seu documento oficial de identidade.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.2.	Os dados do porte dos fornecedores cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF serão obtidos por meio da integração dessa base de dados com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 
6.1.	A empresa interessada, até a data e horário estipulados no preâmbulo deste Edital, deverá entregar ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça a documentação para habilitação e a proposta comercial, simultaneamente, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados, sem emendas ou rasuras. 
6.1.1.	O envelope da documentação (ENVELOPE A) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1/2018 
DOCUMENTAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: .............................................................................................
CNPJ: ........................................................ TELEFONE: ................................
6.1.2.	O envelope da proposta (ENVELOPE B) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1/2018 
PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL: ............................................................................................. 
CNPJ: ........................................................ TELEFONE: ................................
6.2.	O licitante que preferir enviar a documentação de habilitação e a proposta comercial via correio, no intuito de se evitar extravios, deverá inserir os envelopes A e B, devidamente lacrados e identificados na forma estabelecida nos subitens 6.1.1 e 6.1.2, em um único envelope maior, o qual também deverá estar lacrado e identificado na forma do subitem 2.2 deste Edital. 
6.2.1.	Durante a reunião para abertura de documentação, o envelope maior (externo) será aberto, seguindo-se a abertura do envelope de habilitação (ENVELOPE A).
6.2.2.	Será inabilitada a empresa que optar por apresentar um envelope maior e dentro dele não houver envelopes separados e identificados, ou se estes estiverem violados.
6.3.	Em quaisquer dos casos, os envelopes protocolizados além da data e horário limites estabelecidos no preâmbulo deste Edital não serão apreciados, implicando o desconhecimento da documentação e proposta apresentadas, sendo apenas efetuado o registro do seu recebimento em ata e a sua disponibilização para recolhimento pela empresa.
7.	DA HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes deverão apresentar, no envelope de habilitação (ENVELOPE A), os documentos exigidos no Anexo III deste Edital, com o prazo de validade em vigor, em original, cópia autenticada por cartório, publicação na imprensa oficial ou cópia a ser autenticada por servidor da Divisão de Licitação. Neste último caso, as fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais e poderão ser autenticadas até as 18 horas do dia útil anterior ao marcado para a abertura dos envelopes de habilitação ou durante a sessão.
7.2.	Os licitantes cadastrados no CAGEF poderão apresentar no envelope de habilitação (ENVELOPE A), em substituição aos documentos exigidos no Anexo III deste Edital, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela SEPLAG. 
7.2.1.	É responsabilidade do fornecedor cadastrado zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
7.2.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no CRC, ou que estiverem vencidos, bem como aqueles relativos à qualificação técnica, se for o caso, deverão constar do envelope de habilitação (ENVELOPE A), na forma estabelecida no subitem 7.1, sob pena de inabilitação.
7.3.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, a CPL poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos de habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.4.	A apresentação do CRC não dispensa a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pela assinatura das declarações exigidas como requisito de habilitação.
7.5.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
7.5.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 123/06.
7.6.	Os documentos apresentados não poderão conter emendas ou rasuras e, preferencialmente, deverão estar numerados sequencialmente e rubricados.
7.7.	A aceitação de documento emitido por meio de sistema eletrônico fica condicionada à constatação de sua veracidade pela internet.
7.8.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização da abertura dos envelopes de habilitação, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.9.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização da abertura dos envelopes de habilitação.
7.10.	O julgamento da documentação apresentada pelos licitantes será efetuado pela CPL, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, à qual competirá:
7.10.1.	Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação, na data e no horário estipulados, submetendo o conteúdo dos mesmos ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CPL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
7.10.2.	Efetuar o julgamento da documentação, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital, lavrando ata circunstanciada que indicará os licitantes habilitados para participarem da fase subsequente;
7.10.3.	Publicar no DOMP/MG a data e o horário para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, para, depois de transcorrido o prazo recursal ou havendo desistência expressa dos licitantes ou, ainda, tendo sido julgados os recursos eventualmente interpostos relativos à fase de habilitação, promover a abertura dos mesmos.
7.11.	O(s) licitante(s) inabilitado(s) deverá(ão) recolher seu(s) envelope(s) contendo a proposta em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, sob pena de inutilização do referido envelope pela CPL.
8.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
8.1.	O licitante deverá apresentar, no envelope da proposta (ENVELOPE B):
8.1.1.	A proposta comercial elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II deste Edital e, preferencialmente, impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, devendo a última ser assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.
8.2.	As propostas deverão apresentar preço mensal referente à Taxa de Ocupação, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
8.3.	O preço proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
8.4.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente do fornecedor.
8.5.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
8.6.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
8.6.1.	Os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, deverão informar em suas propostas comerciais os preços com o ICMS e os preços resultantes de sua dedução.
8.6.2.	Para os fornecedores citados no subitem 8.6, o julgamento das propostas será realizado a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.7.	O julgamento das propostas comerciais apresentadas pelos licitantes será efetuado pela CPL, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, à qual competirá:
8.7.1.	Proceder à abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, na data e horário estipulados, submetendo-as ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CPL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
8.7.2.	Promover a classificação inicial das propostas, elaborando mapa ou quadro classificatório das propostas apresentadas;
8.7.3.	Efetuar o julgamento das propostas, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital;
8.7.4.	Lavrar a ata circunstanciada do julgamento das propostas, indicando a mais vantajosa para a PGJ e a classificação final.
8.8.	Na escolha da proposta mais vantajosa será levado em conta o maior valor mensal referente à Taxa de Ocupação ofertado, desde que atendidas as exigências deste Edital e seus anexos.
8.9.	Durante o julgamento serão desclassificadas as propostas que:
8.9.1.	Não atenderem a todas as exigências deste Edital (art. 48, I, da Lei Federal nº 8.666/93); 
8.9.2.	Apresentarem valor mensal referente à Taxa de Ocupação inferior ao mínimo constante do Anexo II. 
8.10.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após finalizado o julgamento das propostas, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação do referido julgamento, observada a classificação final das propostas, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
8.10.1.	A ME/EPP melhor classificada será convocada para apresentar proposta de preço superior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo acima estipulado, sob pena de preclusão do direito de desempate.
8.11.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.12.	Na hipótese de haver propostas com o mesmo preço, não cabendo o tratamento diferenciado previsto no art. 44 da Lei Complementar Federal n° 123/06, a classificação se fará por sorteio, em ato público, observado o disposto no art. 45, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo convocados os licitantes por publicação no DOMP/MG.
8.13.	Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, poderá a CPL aplicar a regra prevista no art. 48, §3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.	DOS RECURSOS
9.1.	Dos atos decisórios desta licitação caberão recursos, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
9.1.1.	Findo o prazo para a interposição de recurso, será publicado no DOMP/MG o comunicado quanto à interposição ou não de recurso, em caso positivo será iniciada a contagem de prazo para os demais licitantes apresentarem contrarrazões de recurso, no mesmo prazo do subitem anterior.
9.1.2.	Caso o licitante vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo recursal referente ao julgamento das propostas começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
9.2.	A intimação dos atos decisórios será feita mediante publicação no DOMP/MG, salvo os atos de habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento de propostas, se presentes todos os prepostos dos licitantes na sessão em que foi proferida a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
9.3.	Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e dirigidos à Autoridade Competente, por intermédio do Presidente da CPL, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
9.4.	As razões e contrarrazões de recurso deverão conter indicação da razão social da empresa licitante, seu número de CNPJ e endereço, além de estarem acompanhadas de todos os documentos necessários à identificação e comprovação do poder de representação do seu signatário. 
9.5.	O resultado do julgamento dos recursos será comunicado aos licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
9.6.	A renúncia expressa de todos os licitantes, pessoalmente ou via e-mail, ao direito de interpor as razões e contrarrazões de recurso, serão registradas em ata, passando-se para a fase subsequente do processo, mediante publicação no DOMP/MG, ainda que não tenha transcorrido os prazos dispostos nos subitens 9.1 e 9.1.1.
9.7.	O recurso será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, por intermédio da CPL que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir devidamente informado, para decisão superior. 
9.8.	O recurso contra decisão da autoridade competente terá efeito suspensivo (art. 109, § 2º da Lei 8.666/93).
9.9.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
9.10.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
10.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1.	Após julgadas as propostas apresentadas, ultrapassado o prazo de interposição de recursos e contrarrazões ou julgados os interpostos, ou, ainda, havendo unanimidade na desistência de recorrer, será o objeto da presente Licitação adjudicado ao licitante classificado em primeiro lugar.
10.2.	Adjudicado o objeto ao licitante vencedor, a CPL encaminhará os autos à autoridade que ordenou a abertura do Processo Licitatório, para fins de deliberação quanto à homologação.
10.2.1.	Caso o licitante vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
10.3.	A Adjudicação ao licitante vencedor bem como a Homologação serão publicadas no DOMP/MG.
11.	DA ASSINATURA DO CONTRATO
11.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
11.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação.
11.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
12.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
12.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 12.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
12.2.	As condutas previstas no subitem 12.1 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
12.3.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93. 
12.3.1.	O disposto no subitem acima não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
12.4.	Poderão ser aplicadas, aos licitantes que praticarem atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação e/ou que demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados, as seguintes sanções, conforme art. 87, III e IV, c/c art. 88, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93:
12.4.1.	Suspensão temporária para participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta.
12.4.2.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
12.5.	No caso da aplicação das sanções previstas nos subitens 12.3 e 12.4, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
13.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio do site www.mpmg.mp.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
13.2.	A apresentação de proposta obriga o licitante vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
13.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Projeto Básico (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
13.4.	É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
13.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.6.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
13.7.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a esta licitação, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pela CPL.
13.8.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
13.9.	 A CPL, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
13.9.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela CPL.
13.10.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
13.11.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download no site www.mpmg.mp.br.
13.11.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
13.12.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
13.12.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
13.12.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
13.12.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
13.12.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
13.12.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
13.12.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
13.12.7.	Anexo VII – Projeto Básico;
13.12.8.	Anexo VIII – Modelo de Declaração (fato impeditivo).

Belo Horizonte, 18 de julho de 2018.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ........................../2018	
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Cedente, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Cessionária, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, da Lei Estadual nº 13.994 de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório nº 1/2018, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e Condições de Execução
O objeto deste Contrato deverá ser executado em conformidade com todas as especificações previstas no Projeto Básico (Anexo II deste Contrato), observado(s) o(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Cessionária, da respectiva “Ordem de Ocupação e Serviço”.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das Obrigações da Cedente
São obrigações da Cedente, além de outras previstas neste Contrato:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do(a) Coordenador(a) da Diretoria de Serviços Gerais e Transportes ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
b) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Cessionária
São obrigações da Cessionária, além de outras previstas neste Contrato e em seus Anexos II e III (Projeto Básico e Caderno de Documentação Técnica):
a) Arcar com as despesas de seguro total das áreas da lanchonete, incluindo o mobiliário, pagando os valores referentes ao adendo nos seguros existentes, se for o caso, ou contratando novo seguro;
b) A cobertura do seguro deverá abranger toda a vigência do contrato e ser renovada no caso de prorrogação deste;
c) Apresentar, em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato, os equipamentos, materiais, mobiliário, acessórios, componentes e utensílios necessários ao desempenho das atividades para fins de aprovação pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes e pela Superintendência de Engenharia (Divisão de Manutenção Predial) da Cedente;
d) Utilizar as áreas fora das dependências da lanchonete somente para trânsito de materiais e funcionários e de acordo com os horários e normas estabelecidos pela Cedente;
e) Responsabilizar-se pelo manuseio do quadro elétrico destinado à área da lanchonete;
f) Facilitar a inspeção dos serviços por parte da Cedente, em qualquer dia e horário, previamente agendado, com a presença do funcionário que ficará responsável pela supervisão do funcionamento da lanchonete, que prestará todas as informações solicitadas;
g) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do serviço, tais como impostos, taxas, fretes, embalagens e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos;
h) Responder integralmente pelos danos causados à Cedente ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Cedente;
i) Responsabilizar-se por eventuais acidentes ocorridos com seus empregados, quando da execução dos serviços, mesmo nas dependências da Cedente;
j) Responsabilizar-se pelo comportamento dos funcionários ou prepostos designados para a execução dos serviços, inclusive no que se refere a danos morais ou físicos porventura causados à Cedente e a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
k) Submeter à apreciação da Cedente, para análise e deliberação, a pretensão de qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;
l) Comunicar à Cedente a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;
m) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Cessionária, apresentando à Superintendência Administrativa da Cedente as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
n) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
o) Comunicar à Cedente quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual.
Subcláusula Primeira: Fica expressamente proibido à Cessionária subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, este Contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, nem executá-lo em associação com terceiros.
Subcláusula Segunda: Fica vedado à Cessionária caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
CLÁUSULA QUINTA – Das Alterações do Projeto
A Cedente poderá, com as devidas justificativas, promover modificação no projeto ou em suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou quando necessária à modificação do valor contratual decorrente de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, respeitadas, em qualquer caso, as disposições do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93.
Subcláusula Única: Na hipótese prevista no caput, devidamente justificada, os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega poderão ser prorrogados, na forma do artigo 57, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Pela cessão de uso onerosa de espaço físico do Cedente e mobiliário para exploração comercial dos serviços de lanchonete, a Cessionária pagará, mensalmente, o valor de R$ ............ (..........................................................) referente à Taxa de Ocupação, definido na proposta vencedora do processo licitatório nº 1/2018, perfazendo o valor total estimado de R$ ............ (..........................................................).
Subcláusula Única: O valor total estimado equivalerá ao valor mensal da Taxa de Ocupação multiplicado pelo período da vigência deste Contrato, com a ressalva quanto ao desconto de 40% (quarenta por cento) nos meses de dezembro e janeiro. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Forma de Pagamento
A Cessionária deverá efetuar o pagamento da quantia mensal, Taxa de Ocupação e Taxa de Rateio, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, referente ao mês anterior, através de depósito bancário, na conta da Cedente, nº 573-0, agência nº 3380, do Banco Itaú (341), devendo o comprovante de depósito ser enviado, por e-mail, à Superintendência de Finanças da Cedente, com cópia à Diretoria de Serviços Gerais e Transportes, para comprovação do adimplemento da obrigação até o 8º (oitavo) dia útil, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
O pagamento referente ao 1° mês será proporcional à data de início das atividades da cessionária.
Em relação aos gastos com água, diante da impossibilidade de se medir o consumo real, a Cedente estimará a quantidade consumida. Inicialmente, será mantido o valor de R$80,68 (oitenta reais e sessenta e oito centavos), que poderá ser reajustado semestralmente pela Cedente.
CLÁUSULA OITAVA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA NONA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia de Execução Contratual
A Cessionária deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Cedente, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total estimado deste Instrumento, na modalidade escolhida pela Cessionária na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Cessionária, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Cedente.
b)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Cessionária fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
c)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Cessionária, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
d)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Cessionária.
e)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total estimado deste Contrato, a Cessionária se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
f)	A garantia prestada pela Cessionária será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Cedente e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Cessionária, sem justificativa aceita pela Cedente, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado no pagamento do montante devido pela cessão de uso, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor mensal fixado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado no pagamento do montante devido pela cessão de uso for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa de 1% (um por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Instrumento e não discriminada nos incisos anteriores, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor mensal fixado, contada da comunicação da Cedente (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência;
d) Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Instrumento e não discriminada nos incisos a e b for superior a 30 (trinta) dias;
e) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da inexecução total do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Cedente;
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora no pagamento do montante devido pela cessão de uso, a Cedente terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Cessionária poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Cedente poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Cessionária a recolher a quantia devida à Cedente, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Cessionária, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Cedente;
IX – Na hipótese de a Cessionária incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal.
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Cessionária o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Cessionária o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Cedente, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Cessionária, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Cedente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Publicação
A Cedente fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, as atas das sessões, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Cessionária para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora – com a planilha de preços – e o projeto básico – com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2018.

Cedente:
	
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Cessionária:

__________________________________________

Testemunhas:

1)	  							2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato ______/2018)
Objeto: Cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços de lanchonete serão iniciados pela Cessionária na data constante da “Ordem de Ocupação e Serviço”, a ser emitida pela Cedente até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, mediante apresentação dos documentos mencionados no item 19 do Projeto Básico (Anexo VII do Edital).
2.2.1) O funcionamento da lanchonete ocorrerá em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 19h.
2.3) PRAZO PARA ENVIO DO CARDÁPIO COMPLETO COM VALORES DOS PRODUTOS: _____ DIAS ÚTEIS, contados da assinatura do contrato (MÁXIMO 5 dias úteis).
2.4) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS ÚTEIS, contados da assinatura do contrato (MÁXIMO 10 dias úteis).
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: Deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.
2.6) VISITA À SEDE DO LICITANTE: Para fins de aprovação técnica da proposta, será realizada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, visita técnica (obrigatória) da Cedente à sede ou filial, em Belo Horizonte ou nas cidades limítrofes (Contagem, Nova Lima, Sabará, Santa Luzia, Ibirité e Vespasiano), do primeiro classificado, e em caso de desclassificação, do seguinte na ordem de classificação, sucessivamente.
2.7) VISITA AO ESPAÇO FÍSICO A SER CEDIDO:
2.7.1) A visita técnica (facultativa) ao espaço físico a ser cedido poderá ser realizada até 1 (um) dias útil antes da data marcada para a entrega dos envelopes, após agendamento pelos telefones (31)3330-8143 e (31)3330-9460 com os Srs. Débora Carvalho Fioratto, Élcio José dos Santos ou Andrea Emise Reis De Azevedo, setor Diretoria de Serviços Gerais e Transportes;
2.7.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
2.8) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima da Minuta de Contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total estimado deste Instrumento, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
(  ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
OBS.: O valor total estimado do Contrato equivalerá ao valor mensal da Taxa de Ocupação multiplicado pelo período de sua vigência, com a ressalva quanto ao desconto de 40% (quarenta por cento) nos meses de dezembro e janeiro.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
OBJETO	
Cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete.	
DESCRIÇÃO	
Conforme Anexo VII (Projeto Básico).	
	
DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para execução do objeto.	
	
VALOR MÍNIMO MENSAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO ADMITIDO	VALOR MENSAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO 	
R$ 1.407,50 (um mil quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos)	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Comprovação de aptidão na prestação dos serviços de preparo ou fornecimento de lanches compatíveis com o objeto da licitação, mediante apresentação de declaração ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; 
4.1.1 – Em caso de ausência de declaração ou atestado de capacidade técnica, a aptidão na prestação dos serviços de preparo ou fornecimento de lanches será constatada com a comprovação de atuação no mercado (lanchonete, padaria e afins) há pelo menos 2 (dois) anos. 
4.2 – Comprovação de que possui sede ou filial na comarca de Belo Horizonte ou nas cidades limítrofes (Contagem, Nova Lima, Sabará, Santa Luzia, Ibirité e Vespasiano).
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 1/2018 

Objeto: Cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/2017, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de .........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 1/2018 

Objeto: Cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 1/2018 

Objeto: Cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – PROJETO BÁSICO
(Anexo II do Contrato nº____/2018)
Processo Licitatório nº 1/2018
1 - OBJETO:
Cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete, conforme especificações constantes dos Apensos I e II deste Projeto Básico.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A cessão de uso onerosa visa oferecer aos servidores, prestadores de serviço e visitantes opções de lanches e refeições rápidas sem a necessidade de deslocamento, proporcionando, assim, conforto e praticidade no dia a dia, o que traz reflexos positivos no desempenho das atividades laborais. 
Por se tratar de cessão onerosa, a contratação pretendida não gera ônus para o Ministério Público, mas, ao contrário, permite-lhe receber pela exploração de bem público que, se não estivesse reservado a essa atividade, acabaria por ficar ocioso.
Ocorre, todavia, que na espécie, a exploração econômica do espaço e mobiliário constitui apenas proveito secundário nessa relação, pois ao MPMG interessa mesmo é garantir, sem acionamento de sua estrutura ou despendimentos de recursos próprios, a provisão de solução de oferta de alimentação para os seus servidores, terceirizados e visitantes. 
Dessa forma, a cessão de uso onerosa justifica-se, principalmente, não pela contrapartida na exploração do espaço, mas pelo atingimento do interesse público ao se viabilizar a prestação de serviço de lanchonete, com a qualidade que se espera.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Lote único, haja vista que o objeto não pode ser dividido em mais de um contrato sem prejuízo à prestação uniformizada do serviço à Instituição.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	VALOR MÍNIMO MENSAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO ADMITIDO (R$)	
1	1	Unidade	Cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete, conforme especificações constantes dos Apensos I e II. O espaço físico a ser cedido possui área total de 98m², localizada no pilotis do Edifício José Campomizzi Filho do Ministério Público do Estado de Minas Gerais à Avenida Álvares Cabral, nº 1740, Belo Horizonte/MG, cuja planta consta anexa a este Projeto Básico (Apenso I). O mobiliário encontra-se descrito no Apenso II.	1.407,50	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: Lote único
O que será verificado na visita técnica: Será obrigatória visita técnica da Cedente à sede ou filial, em Belo Horizonte ou nas cidades limítrofes (Contagem, Nova Lima, Sabará, Santa Luzia, Ibirité e Vespasiano), do primeiro classificado, e em caso de desclassificação, do seguinte na ordem de classificação, sucessivamente. 
A visita técnica será realizada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, e visa a verificar o cumprimento das exigências editalícias: 
- registro da empresa, alvará de localização e alvará de licença sanitária;
- cardápio/tabela com preço dos produtos afixada ou disponível para consulta em local visível ao público;
- verificar se os funcionários que manipulam alimentos apresentam-se com indumentária adequada, predominantemente na cor branca, com uniformes, gorros/redes, calçados, luvas e demais itens necessários ao atendimento das normas sanitárias e à manutenção das condições de higiene;
- verificar se o(s) atendente(s) manuseia(m) dinheiro, moeda e cartão e/ou realiza serviço de limpeza, condutas vedadas a eles;
-  atendimento ao público com cortesia e cordialidade;
- limpeza do local;
- aceitação, como forma de pagamento na lanchonete, de cartões de crédito, débito e refeição, comumente utilizados no mercado;
- verificar o manuseio e preparo dos alimentos, inclusive sua qualidade.
Visita técnica do Licitante: É facultativa a visita técnica do licitante ao espaço físico a ser cedido até o dia útil anterior à abertura das propostas. A visita técnica deverá ser agendada na Diretoria de Serviços Gerais e Transportes do MPMG, instalada no 6º andar do Edifício José Campomizzi Filho, à Av. Álvares Cabral, 1740, nos dias úteis, de 9h às 18h.
Contato: DEBORA CARVALHO FIORATTO, ELCIO JOSE DOS SANTOS OU ANDREA EMISE REIS DE AZEVEDO
Telefones para Contato: (31)3330-8143 e (31)3330-9460
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: 
9.1 - Comprovação de aptidão na prestação dos serviços de preparo ou fornecimento de lanches compatíveis com o objeto da licitação, mediante apresentação de declaração ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; 
9.1.1 - Em caso de ausência de declaração ou atestado de capacidade técnica, a aptidão na prestação dos serviços de preparo ou fornecimento de lanches será constatada com a comprovação de atuação no mercado (lanchonete, padaria e afins) há pelo menos 2 (dois) anos. 
9.2 - Comprovação de que possui sede ou filial na comarca de Belo Horizonte ou nas cidades limítrofes (Contagem, Nova Lima, Sabará, Santa Luzia, Ibirité e Vespasiano). Esta exigência decorre da impossibilidade de se fritar alimentos na cozinha do espaço físico objeto da cessão, embora os alimentos fritos sejam itens obrigatórios do cardápio mínimo exigido pela Cedente.
10 - GARANTIA:
Não há necessidade de garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS ESPECIAIS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios especiais de aceitabilidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: Os serviços de lanchonete serão iniciados na data constante da “Ordem de Ocupação e Serviço”, a ser emitida pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, mediante apresentação dos documentos mencionados no item 19.
O funcionamento da lanchonete ocorrerá em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 19h.
Prazo de Substituição / Refazimento: Não há.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Pilotis do Edifício José Campomizzi Filho do Ministério Público do Estado de Minas Gerais à Avenida Álvares Cabral, nº 1740, Belo Horizonte/MG.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
A cessão de uso onerosa vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura do contrato.
O contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, desde que os pagamentos mensais relativos à Cessão de Uso Onerosa estejam regulares, os serviços de lanchonete estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade e de satisfação exigidos e desde que permaneçam favoráveis as condições contratuais à PGJ.
O preço previsto na proposta de Taxa de Ocupação será reajustado com base na variação do IPCA/IBGE, após o interregno de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas.   
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
O prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses e a possibilidade de prorrogação tem por objetivo tornar a contratação atrativa aos licitantes, uma vez que não há vinculação contratual à dotação orçamentária disposta na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, pondera o Tribunal de Contas da União no Acórdão 1443 de 2006, ao tratar o instituto da concessão, que “a duração restrita ao exercício financeiro é demasiadamente curta para os investimentos realizados em restaurantes. Por outro lado, a falta de um limite claro pode ocasionar abusos e favorecimento de empresas. É oportuno, por conseguinte, considerar regular a utilização dos prazos constantes do inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 na outorga de uso de áreas públicas para restaurantes e lanchonetes”.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma físico-financeiro cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Justificativa do valor da contratação:
Inicialmente, destaca-se que o público usuário estimado da lanchonete, considerando a quantidade de terceirizados, servidores, membros e estagiários que laboram nas três torres da PGJ, é de 1.314 (um mil trezentos e quatorze) pessoas.
Compreendido na parte interna do MPMG e limitado o horário de funcionamento, o espaço a ser cedido não guardará para o Cessionário, vale dizer, o mesmo potencial de exploração econômica de outras áreas comerciais situadas no entorno desta Instituição, pois o funcionamento ocorrerá apenas de segunda a sexta feira em dias úteis, com períodos de recesso de fim de ano e mês de janeiro, em que habitualmente grande número de servidores está em gozo de férias.
Além dessa restrição, a cessão do espaço não constituirá mera faculdade para o licitante, que deverá estar mobilizado com equipe de prontidão para atender às necessidades de alimentação do MPMG durante todo o horário de funcionamento, inclusive nos períodos de recesso de final de ano.
E não se deve desconsiderar que, quanto maior a proposta, tanto quanto maior será o impacto de seus termos sobre os preços que formarão os produtos a serem ofertados.
Não obstante, a cessão onerosa de uso não visa a obtenção de lucro mediante a exploração de bem público, mas, como já exposto, a provisão de solução de oferta de alimentação para seus servidores e visitantes, segundo os critérios de qualidade e satisfação almejados, o que pode significar redução da margem de lucro do contratado quando se compara com as mesmas atividades realizadas fora do âmbito da Administração Pública.
Todas essas variáveis devem, portanto, ser consideradas para o dimensionamento do preço estimado a partir das cotações de mercado realizadas, mediante visitas técnicas de empresas ao espaço físico a ser cedido. 
Considerando as finalidades descritas e a possibilidade de ofertar alimentação a custos razoáveis aos servidores, optou-se pelo valor mensal mínimo de R$1.407,50 (um mil quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos), auferido a partir das médias das cotações apresentadas pelas empresas consultadas. 
Estimativa do Valor da Contratação:
Por se tratar de cessão onerosa, a contratação pretendida não gera ônus para o MPMG. O montante mensal a ser pago pela cessão de uso onerosa será composto pelas Taxas de Ocupação e de Rateio.
A parcela referente à Taxa de Ocupação, no valor mínimo estimado de R$1.407,50 (um mil quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos) entrará como recurso próprio e será depositada na conta da Cedente, nº 573-0, agência nº 3380, do Banco Itaú (341), devendo o comprovante de depósito ser enviado à Superintendência de Finanças da Cedente, com cópia à Diretoria de Serviços Gerais e Transportes, para comprovação do adimplemento da obrigação.
A parcela referente à Taxa de Rateio é variável, composta pelas parcelas referentes à energia elétrica e água/esgoto e entrará como reembolso de despesas da PGJ, devendo também ser depositada na conta da Cedente, conforme procedimento acima descrito.
O valor referente à energia elétrica é calculado mensalmente por meio de medidor específico e independente, conforme apuração realizada pela Divisão de Manutenção Predial (DIMAN/SEA). O valor fixo de R$80,68 refere-se a gastos com água. 
Destaca-se que, em relação aos gastos com água, diante da impossibilidade de se medir o consumo real, a Cedente estimará a quantidade consumida. Inicialmente, será mantido o valor de R$80,68 (oitenta reais e sessenta e oito centavos), que poderá ser reajustado semestralmente pela Cedente.
O valor mensal estimado, obtido através da média de consumo dos últimos 6 (seis) meses (dezembro/2017 a março/2018), a ser gasto com taxa de rateio é R$1.021,87 (um mil e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), conforme tabela abaixo.
	ÁGUA/ESGOTO	ENERGIA ELÉTRICA	TOTAL TAXA DE RATEIO	MÊS COMPETÊNCIA	
	R$ 80,68	R$ 893,25	R$ 973,93	out/17	
	R$ 80,68	R$ 918,33	R$ 999,01	nov/17	
	R$ 80,68	R$ 560,69	R$ 641,37	dez/17	
	R$ 80,68	R$ 1.206,55	R$ 1.287,23	jan/18	
	R$ 80,68	R$ 1.167,46	R$ 1.248,14	fev/18	
	R$ 80,68	R$ 900,83	R$ 981,51	mar/18	
MÉDIA ESTIMADA 	R$ 80,68	R$ 941,19	R$ 1.021,87	out/17 a mar/18	
As demais despesas não previstas no montante fixado neste Projeto Básico deverão ser arcadas pela Cessionária.
Nos meses de competência dezembro e janeiro, em decorrência do recesso forense (20/12 a 06/01) será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) no valor da taxa de ocupação em razão do decréscimo de servidores, prestadores de serviço e visitantes que utilizam as dependências da PGJ.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CEDENTE:
Deveres da Cessionária: 
Os serviços de lanchonete serão iniciados na data constante da “Ordem de Ocupação e Serviço”, a ser emitida pela Diretoria de Serviços Gerais e Transportes até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, mediante apresentação dos documentos necessários à sua instalação de acordo com a legislação pertinente à atividade exercida, quais sejam: registro da empresa, alvará de localização e alvará de licença sanitária.
No momento de disponibilização do espaço, o MPMG, por meio da Diretoria de Serviços Gerais (DSGT) e da Divisão de Manutenção Predial (DIMAN/SEA), realizará, juntamente com o representante da Cessionária, vistoria/inventário do mobiliário e das instalações, emitindo o respectivo “Termo de Vistoria e Inventário”.
Todos os equipamentos ou utensílios que se fizerem necessários ficarão a cargo da Cessionária.
Qualquer intervenção, benfeitoria, instalação ou adequação no espaço físico a ser realizada pela Cessionária deverá ser previamente submetida à aprovação do MPMG, que determinará o momento, a forma de execução e verificará as condições da rede elétrica.
A Cessionária deverá:
Indicar funcionário(s) que ficará responsável pela supervisão do funcionamento da lanchonete, pelo recebimento de documentos diversos e pelo tratamento de assuntos referentes ao contrato junto ao MPMG;
Fornecer números telefônicos, e-mail ou outros meios igualmente eficazes, para contato do MPMG com o(s) funcionário(s) indicado(s), ainda que fora do horário normal de funcionamento;
Enviar, por email, dsgt@mpmg.mp.br, o cardápio completo com os respectivos valores dos produtos, comprovando que os preços estão em conformidade com aqueles praticados no mercado, para ciência e aprovação pela DSGT, em até 5 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato. 
Os valores informados vinculam a Cessionária, podendo, excepcionalmente, serem alterados mediante ciência da Cedente e desde que sejam apresentados/encaminhados documentos comprobatórios dos acréscimos dos custos da matéria prima/insumos e os reflexos no valor final.   
Não será permitida a inclusão de taxas de serviço, tais como comissões e gorjetas, nem a sua cobrança à parte.
A tabela com os valores dos produtos comercializados deverá ser divulgada e afixada em local visível ao público.
Os serviços compreendem o fornecimento de lanches e refeições rápidas. É vedada a confecção dos alimentos no local, exceto para aqueles considerados lanches frios ou saladas para pronto atendimento e alimentação. Os demais poderão apenas ser descongelados, assados e/ou aquecidos.
A Cessionária deverá manter os seguintes itens básicos obrigatórios no cardápio da lanchonete:
- Pão de queijo; misto quente feito no pão de forma, no pão francês e no pão integral; pão francês com manteiga na chapa; sanduíche natural; sucos naturais feitos com água, laranja ou leite; iogurtes, salada de frutas, frutas da estação; salgados assados; salgados fritos; bolos caseiros; biscoitos doces e salgados; barras de cereais e snacks em geral.
Todos os alimentos comercializados pela Cessionária devem ser preparados e servidos nas condições adequadas de higiene, conservação e prazo de validade, estabelecidos na legislação.
A Cessionária deverá seguir todos os procedimentos previstos nas Resoluções CNNPA nº 17 de 09/05/1977, RDC nº 275 de 21/10/2002, RDC nº 216 de 15/09/2004, emitidas pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A Cessionária poderá oferecer qualquer outro serviço relacionado com a atividade fim, desde que seja autorizado previamente pelo MPMG.
A Cessionária deve utilizar as instalações e mobiliário (caso opte por utilizar esse último) cedidos pelo MPMG exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, correndo às suas expensas a guarda e conservação.
A Cessionária deverá zelar pelos espaços e mobiliário cedidos, devendo arcar com os custos da reparação ou reposição desses bens em caso de dano ou desaparecimento.
O MPMG não se responsabilizará pelo reparo ou substituição de bens da Cessionária ou de terceiros. 
É expressamente vedada a utilização de alto falante ou congênere que produzam sons ou ruídos na lanchonete, bem como a comercialização de bebidas alcoólicas, de artigos de tabacaria, de bilhetes lotéricos, de todo e qualquer tipo de medicamento ou produto químico-farmacêutico, de substâncias que causem dependência física e/ou psíquica (Lei 11.343/2006), de jogos de azar e de caça níqueis. 
Todos os funcionários da Cessionária deverão ser previamente identificados e cadastrados junto ao MPMG, sob pena de não ser permitida a sua entrada.
Os funcionários da Cessionária que manipularem alimentos deverão se apresentar com indumentária adequada, predominantemente na cor branca, com uniformes, gorros/redes, calçados, luvas e demais itens necessários ao atendimento das normas sanitárias e à manutenção das condições de higiene.
O quadro de funcionários deverá ser de no mínimo 4 (quatro) pessoas, sendo:
 - 2 (duas) pessoas para atendimento ao público durante todo o período de funcionamento da lanchonete, das 7h às 19h;
- 1 (uma) gerente para cobrança e permanência no caixa durante todo o período de funcionamento da lanchonete, das 7h às 19h;
- 1 (uma) auxiliar de limpeza para limpeza da lanchonete, do banheiro e retirada do lixo. O horário de trabalho da auxiliar de limpeza deverá ser estabelecido pela Cessionária, em conformidade com as atribuições.
Os atendentes não poderão manusear dinheiro, moedas e cartões e nem realizar serviços de limpeza no horário de atendimento. 
Excepcionalmente, no período de recesso forense, nos meses de dezembro e janeiro, a Cessionária poderá solicitar redução de quadro de funcionários à DSGT que avaliará a referida solicitação.
Os funcionários da Cessionária deverão ser orientados para atendimento ao público com presteza, cortesia e cordialidade.
Os funcionários da Cessionária serão de sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhe observar a legislação trabalhista, especialmente quanto à idade mínima permitida para o trabalho, bem como o cumprimento das normas de Segurança e Higiene do Trabalho.
O horário de funcionamento da lanchonete é, em dias úteis, de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h.
Não será permitido que o serviço de lanchonete seja interrompido, salvo em caso de feriados e emendas de feriados.
A Cessionária deverá ainda:
Manter o local dos serviços constantemente limpo, higienizado e funcional durante toda a vigência do contrato. A limpeza pesada, que implique a remoção do mobiliário do espaço, deverá ser realizada fora do horário de atendimento definido neste Projeto Básico.
Retirar o lixo, quantas vezes forem necessárias, em sacos plásticos apropriados, coloridos de acordo com o programa de coleta seletiva do MPMG, acondicionados em carrinho específico, até o local próprio, indicado pela Diretoria de Serviços Gerais;
Conservar, limpar e suprir com papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido, o banheiro localizado no espaço físico cedido.
Providenciar, trimestralmente, a dedetização e a desinfecção completa do espaço, em datas e horários previamente autorizados pela Diretoria de Serviços Gerais do MPMG, não podendo utilizar produto químico nocivo ao ser humano, preservando os alimentos de qualquer contaminação. Em caso de infestações, a cessionária deverá dedetizar e desinfectar o espaço mensalmente.  
Apresentar informações seguras sobre os produtos usados pelas empresas contratadas para a dedetização e a desinfecção, especialmente quanto à toxicidade e o tempo necessário de ausência do local.
Responsabilizar-se, exclusivamente, pelo funcionamento da lanchonete, não cabendo ao MPMG qualquer responsabilidade em face desse serviço.
Efetuar o depósito do montante mensal devido pela Cessão de Uso Onerosa na conta corrente indicada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, enviando, por e-mail, comprovante de depósito à Superintendência de Finanças da Cedente, com cópia à Diretoria de Serviços Gerais e Transportes até o 8º (oitavo) dia útil, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Adquirir, manter e substituir, às suas expensas, equipamentos, materiais, mobiliário, acessórios, componentes e utensílios necessários ao desempenho das atividades.
Comercializar produtos de boa qualidade, observando o prazo de validade e a compatibilidade dos preços com o mercado.
Utilizar nos alimentos apenas água potável e gelo fabricado a partir de água potável e mantido em condições higiênico-sanitárias que evitem contaminação.
Responsabilizar-se pela qualidade e perfeição técnica dos produtos fornecidos e dos serviços prestados.
Observar todas as normas de disciplina e de segurança do MPMG e instruir seus funcionários que venham a ocupar as dependências do espaço cedido.
Solicitar prévia autorização à Diretoria de Serviços Gerais e Transportes, no caso de necessidade de ingresso de prestadores de serviços (controle de pragas, instalação de equipamentos, fornecedores, etc) às dependências do MPMG.
Providenciar, junto às autoridades competentes, sem qualquer ônus para o MPMG, registros, autorizações, alvarás e outros, que se fizerem necessários ao funcionamento do espaço físico, conforme normas legais vigentes, respondendo por eventuais infrações a essas normas.
Devolver o espaço físico, no término do contrato, da forma que o recebera, procedendo eventuais reparos, se necessário.
Não executar modificações nas instalações do MPMG.
Não transferir a terceiros a Cessão de Uso Onerosa do espaço físico do MPMG.
Contratar, manter, remunerar e gerir, sem vínculo com o MPMG, mão de obra necessária à execução dos serviços e responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os seus funcionários de acordo com as normas de Segurança e Saúde do Trabalho.
Fornecer todos os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) necessários ao funcionamento dos serviços explorados.
Assegurar o uso obrigatório do crachá de identificação durante todo o período de permanência no local de exploração dos serviços.
Responsabilizar-se integralmente por todos os atos ou omissões que venham a praticar seus funcionários durante a execução do contrato.
Responsabilizar-se por todos os ônus referentes aos serviços de operação e manutenção da lanchonete, tais como: salários dos funcionários; encargos sociais, previdenciários e trabalhistas; taxas; impostos; eventuais multas e quaisquer outras exigências legais ou regulamentares que venham a incidir sobre a atividade objeto desta licitação.
Manter, durante toda a execução do contrato, condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
Prestar garantia de execução contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, conforme prevê o artigo 56, §2° da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada à Diretoria de Contratos e Convênios da Cedente, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, em qualquer das formas abaixo previstas:
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
Aceitar, como forma de pagamento na lanchonete os cartões de crédito, débito e refeição, comumente utilizados no mercado.
Comunicar, imediatamente, ao MPMG, a ocorrência de qualquer incidente com os bens pertencentes ao MPMG, bem como qualquer ocorrência que possa pôr em risco a integridade física dos usuários.
Observar as práticas de desenvolvimento sustentável estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 46.105/12, no que couber.
Deveres do Cedente:
Ceder à Cessionária, na forma estabelecida neste Projeto Básico, as instalações e mobiliários, eximindo-se, entretanto da conservação, limpeza e manutenção destes, durante a vigência contratual, salvo nas hipóteses previstas neste Projeto Básico.
Realizar as manutenções regulares preventiva e corretiva da área cedida relativas aos sistemas elétricos, de climatização, hidráulicos, de reparos civil, desde que não seja por mau uso ou dolo da Cessionária ou de seus funcionários.
Permitir a movimentação e o acesso dos funcionários da Cessionária às instalações para o exercício de suas atividades.
Providenciar crachás de identificação para todos os funcionários da Cessionária na execução dos serviços.
Encaminhar com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis os valores que deverão ser recolhidos pela Cessionária a título da Cessão de Uso Onerosa ou reembolso de despesas diversas. Os valores relativos aos gastos com energia elétrica e água/esgoto serão apresentados pela Divisão de Manutenção Predial (SEA/DIMAN).
Conferir os pagamentos efetuados pela Cessionária com as condições estabelecidas neste Projeto Básico.
Conceder os descontos nos pagamentos mensais, nos meses de competência Dezembro e Janeiro, conforme estabelecido neste Projeto Básico.
Analisar a solicitação de redução de quadro de funcionários nos meses de Dezembro e Janeiro e responder, fundamentadamente à Cessionária, em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação.
Analisar o cardápio e os preços informados pela Cessionária e aprová-los em até 5 (cinco) dias úteis do envio do cardápio ou da solicitação de alteração no preço já previamente estipulado. Caso haja necessidade de pesquisa de preço pela Diretoria de Compras, o prazo poderá ser de até (10) dias úteis. 
Informar à Cessionária sobre as cores de sacos plásticos utilizados na coleta seletiva realizada no MPMG, para correto acondicionamento do lixo. 
Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da Cessionária em relação ao objeto do contrato.
Notificar a Cessionária sobre qualquer irregularidade encontrada na execução do contrato, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.
Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Cessionária pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros ou por irregularidades constatadas.
Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a execução dos serviços.
Efetuar diligência, caso necessário, para comprovar o cumprimento das práticas de sustentabilidade.
Emitir a “Ordem de Ocupação e Serviço” até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, mediante apresentação dos documentos necessários à instalação da lanchonete de acordo com a legislação pertinente à atividade exercida, quais sejam: registro da empresa, alvará de localização e alvará de licença sanitária.
No momento de disponibilização do espaço, o MPMG, por meio da Diretoria de Serviços Gerais (DSGT) e da Divisão de Manutenção Predial (SEA), realizará, juntamente com o representante da Cessionária, vistoria/inventário do mobiliário e das instalações, emitindo o respectivo “Termo de Vistoria e Inventário”.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: DEBORA CARVALHO FIORATTO
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: ELCIO JOSE DOS SANTOS
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no Edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Não há necessidade de informações complementares.
AUTOR DO PROJETO BÁSICO:
Nome: DEBORA CARVALHO FIORATTO
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES

APENSO I – PLANTA DO ESPAÇO FÍSICO A SER CEDIDO

APENSO II – RELAÇÃO DO MOBILIÁRIO DISPONIBILIZADO
Encontram-se à disposição da Cessionária os seguintes bens de propriedade da Procuradoria-Geral de Justiça: 9 mesas, 36 cadeiras e 8 bancos. 
O espaço físico de 98 m² é composto por um saguão para atendimento, cozinha, dispensa e um banheiro, conforme Apenso I. 
Caso a Cessionária opte por utilizar mobiliário próprio, este será sem ônus para a Cedente e dependerá de aprovação prévia da DSGT. 
Caso opte por utilizar o mobiliário da PGJ, estará ciente e se tornará responsável pelos seguintes itens: 
Item	Quantidade	Descrição	Número Patrimonial	
1	36	Cadeira para cantina CMBB Especial	048394, 048395, 048396, 048397, 048398, 048399, 048400, 048401, 048402, 048403, 048404, 048405, 048406, 048407, 048408, 048409, 048410, 048411, 048412, 048413, 048414, 048415, 048416, 048417, 048418, 048419, 048420, 048421, 048422, 048423, 048424, 048425, 048426, 048427, 048428, 048429	
2	9	Mesa para cantina CMBB Especial	048430, 048431, 048432, 048433, 048434, 048435, 048436, 048437, 048438	
3	8	Banqueta para cantina CMBB Especial	048439, 048440, 048441, 048442, 048443, 048444, 048445, 048446	

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)

Processo Licitatório nº 1/2018 

Objeto: Cessão de uso onerosa de espaço físico de área do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e mobiliário, para exploração comercial dos serviços de lanchonete.

A empresa ............................................................................................., inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, assumir a obrigação de comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça toda e qualquer ocorrência futura que impeça a havida habilitação desta empresa no certame licitatório supracitado, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.

................................,  ..... de ....................... de ........

................................................................................
Assinatura do representante legal