EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 21/2018		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30 horas do dia 26/07/2018.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30 horas do dia 26/07/2018.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 20/07/2018.
PREGOEIRO (A): RAFAEL HENRIQUE CHAVES LAMOUNIER

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)

1.	
DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/2017;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às ME/EPP (microempresas e empresas de pequeno porte) participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 44.630/07; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.2.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.3.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.4.	Representam exceções aos itens 5.2 e 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 10 do Decreto Estadual nº 44.630/07.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.7.2.	O licitante que apresentar proposta final de valor global inferior a 70% (setenta por cento) de um dos parâmetros previstos no art. 48, § 1º, a e b, da Lei Federal nº 8.666/93 será convocado pelo pregoeiro a demonstrar sua exequibilidade, nos moldes do subitem anterior, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do licitante ME/EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP (EMPATE FICTO): Após declarado o vencedor do certame, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte, observada a classificação das propostas até o momento, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual ou aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência;
15.14.8.	Anexo VIII – Modelo de declaração (indicar profissional);
15.14.9.	Anexo IX – Modelo de declaração (estrutura operacional).

Belo Horizonte, 12 de julho de 2018.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 21/2018, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais (LOTE 1), bem como plataformas de trabalho aéreas (LOTE 2), com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga (LOTE 3), em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (Lotes 1 e 2)/Divisão de Material de Consumo (Lote 3), sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (Lotes 1 e 2)/Divisão de Material de Consumo (Lote 3), ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Superintendência de Engenharia e Arquitetura (Lotes 1 e 2)/Divisão de Material de Consumo (Lote 3)Divisão de Material de Consumo ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa ou empresa de pequeno porte em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 21/2018, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e das Dotações Orçamentárias
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.19 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento 
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Superintendência de Engenharia e Arquitetura – Lotes 1 e 2/ Divisão de Material de Consumo - Lote3), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada; 
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2018.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:

PARA O LOTE 1:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 5 dias corridos), para MONTAGEM e início da execução;
2.2.1) PRAZO PARA DESMONTAGEM: _____ DIAS, contados da comunicação oficial da CONTRATANTE (MÁXIMO 2 dias corridos);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação pela CONTRATANTE (MÁXIMO 3 dias corridos);
2.4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.5) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.5.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9925 com o(a) Sr.(a) Gregory Nicoli Faria Latalisa França, setor Superintendência de Engenharia e Arquitetura;
2.5.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.6) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
2.7) VISTORIA:
Na fase de análise da proposta vencedora, será realizada visita in loco pelo setor técnico da PGJ para comprovar que a empresa possui sede, filial ou escritório de atendimento na Capital ou Região Metropolitana de Belo Horizonte, e inclusive para inspecionar previamente o(s) andaime(s) tubular(es) e multidirecional(is) descrito(s) no Termo de Referência, visando à comprovação do atendimento às Normas Regulamentadoras (NR’s) de Saúde e de Segurança do Ministério do Trabalho.

PARA O LOTE 2:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO: 5 dias úteis);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: _____ HORAS, contados do recebimento da notificação da CONTRATANTE (MÁXIMO: 48 horas);
2.4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.5) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.5.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9925 com o(a) Sr.(a) Gregory Nicoli Faria Latalisa França, setor Superintendência de Engenharia e Arquitetura;
2.5.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.6) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
2.7) VISTORIA:
Na fase de análise da proposta vencedora, será realizada visita in loco pelo setor técnico da PGJ para comprovar que a empresa possui sede, filial ou escritório de atendimento na Capital ou Região Metropolitana de Belo Horizonte, e inclusive para inspecionar previamente a(s) Plataforma(s) de Trabalho Aérea(s) (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica) descrita(s) no Termo de Referência, visando à comprovação do atendimento às Normas Regulamentadoras (NR’s) de Saúde e de Segurança do Ministério do Trabalho.

PARA O LOTE 3:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO: 30 dias corridos);
2.3) PRAZO PARA RECOLHIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS: _____ HORAS, contados do recebimento da notificação da CONTRATANTE (MÁXIMO: 48 horas);
2.4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.5) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.5.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3386-6660 com o(a) Sr.(a) Adriana Moreira de Avellar Cezilio ou Lucas Frederico Ferreira Barbosa, setor Divisão de Material de Consumo;
2.5.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.6) VISTORIA:
Na fase de análise da proposta vencedora, poderá ser efetuada visita pelo setor técnico da PGJ para verificar a conformidade do equipamento do licitante com as especificações técnicas constantes no detalhamento do item, inclusive para verificar se o item não se encontra muito depreciado e em más condições de uso. Considerando o custo de deslocamento e diária para visitas técnicas em locais distantes de Belo Horizonte/MG, a contratada poderá fornecer documentos que comprovem a data de fabricação e o estado de conservação do equipamento, tais como: notas fiscais de aquisição, comprovantes de manutenções periódicas, dentre outros.    
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 –  LOCAÇÃO DE ANDAIMES (TORRE) E MULTIDIRECIONAIS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	 01	Unidade	Locação de Andaimes Tubulares (Torre) e Multidirecionais, incluindo Montagem, Desmontagem e Transporte, pelo período de 12 (doze) meses.	7983-9	 	 	 	 	
1.1	500	m³ 
	DIÁRIA						
1.2	500	m³ 
	SEMANAL						
1.3	500	m³ 
	QUINZENAL						
1.4	500	m³ 
	MENSAL						
1.5	500	m³ 
	MONTAGEM DE ANDAIMES EM HORA NORMAL						
1.6	500	m³ 
	DESMONTAGEM DE ANDAIMES EM HORA NORMAL						
1.7	500	m³ 
	MONTAGEM DE ANDAIMES EM HORA EXTRA						
1.8	500	m³ 
	DESMONTAGEM DE ANDAIMES EM HORA EXTRA						
1.9	2000	KM RODADO	DESLOCAMENTO						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 2 –  LOCAÇÃO DE PLATAFORMAS DE TRABALHO AÉREAS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	 01	Unidade	Serviço de Locação por Demanda (Spot) de Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura (altura de trabalho aproximada de 08 (oito) e de 12 (doze) metros) e Tipo Articulada (altura de trabalho aproximada de 16 (dezesseis) metros), sendo ambas Elétricas com ocupação para 02 (duas) pessoas) e utilização, por parte da SEA, pelo período de 12 (doze) meses.	4189	 	 	 	 	
			LOCAÇÃO DE PLATAFORMAS – TIPO TESOURA – POR DEMANDA (SPOT) – ALTURA DE TRABALHO APROXIMADA DE 8 METROS	
1.1	10	UN	DIÁRIA						
1.2	10	UN	SEMANAL						
1.3	7	UN	QUINZENAL						
1.4	7	UN	MENSAL						
			LOCAÇÃO DE PLATAFORMAS – TIPO TESOURA – POR DEMANDA (SPOT) – ALTURA DE TRABALHO APROXIMADA DE 12 METROS	
1.5	10	UN	DIÁRIA						
1.6	10	UN	SEMANAL						
1.7	7	UN	QUINZENAL						
1.8	7	UN	MENSAL						
			LOCAÇÃO DE PLATAFORMAS – TIPO ARTICULADA – POR DEMANDA (SPOT) – ALTURA DE TRABALHO APROXIMADA DE 16 METROS	
1.9	10	UN	DIÁRIA 						
1.10	10	UN	SEMANAL 						
1.11	7	UN	QUINZENAL						
1.12	7	UN	MENSAL						
1.13	100	UN	MOBILIZAÇÃO DE DESMOBILIZAÇÃO (SPOT – Tesoura e Articulada)						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 3 –  LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ELEVAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	 01	Unidade	Serviço de locação de equipamento de elevação e movimentação de carga. Detalhamento do item:  Altura máxima de trabalho: 7.8m Altura máxima de plataforma: 5.8m Capacidade mínima de carga: 220kg Altura aproximada da máquina abaixada: 1.91m Largura aproximada: 0.70m Comprimento aproximado: 1.83m Raio máximo de manobra externo: 1.7m Capacidade de subida de rampa: 30% Motricidade: Elétrica Velocidade máxima aproximada: 0.5 a 6.5km/h Plataforma extensível Ocupação: 2 pessoas Ponto de fixação para cinto de segurança Pneu não marcante Luz estroboscópica  Alarme de locomoção Sem patola Equipamento novo  Equipamento conforme Norma Regulamentadora - NR 18. Prazo: 12 (doze) meses.	4189					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo número do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Capacidade Técnico-operacional:
4.1.1 – Apresentação de portfólio ou documento equivalente comprovando que a licitante possui disponibilidade imediata para a locação do(s) equipamento(s) especificado(s) no objeto conforme o Termo de Referência; (exclusivo para Lotes 1 e 2)
4.1.2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver a empresa licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) com características semelhantes com o objeto desta licitação; (para Lotes 1, 2 e 3)
4.1.2.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.1.3 – Declaração formal da empresa licitante de que disponibilizará estrutura operacional (equipe técnica, pessoal, equipamento, ferramental e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo IX. (exclusivo para Lotes 1 e 2)
4.2 – Capacidade Técnico-profissional:
4.2.1 – Declaração da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no CREA; (exclusivo para Lotes 1 e 2)
4.2.1.1 – O profissional indicado deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitada e demonstrada a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela Contratante. 4.2.2 -  Apresentar Certificado de Registro de Pessoa Física do profissional indicado no Item acima, emitido pelo CREA. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade. (exclusivo para Lotes 1 e 2)
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 21/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana. 

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/2017, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.
................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 21/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
Processo Licitatório nº 21/2018 
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 21/2018 
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.
TERMO DE REFERÊNCIA – LOTE 1

1-   OBJETO:

Contratação de empresa especializada para serviços de locação de andaimes tubulares (torre) e multidirecionais, com fornecimento de mão de obra de montagem e de desmontagem bem como o deslocamento (transporte) destes, em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na Cidade de Belo Horizonte e na Região Metropolitana desta.

2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

JUSTIFICATIVA: A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) não dispõe de andaimes tubulares (torre) e multidirecionais, com fornecimento de mão de obra de montagem e de desmontagem destes, que garantam o exercício seguro dessas atividades, contrariando o atendimento aos requisitos técnico-legais, conforme determinam as exigências estabelecidas pela NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), que visam à prevenção de acidentes do trabalho e à proteção dos trabalhadores envolvidos nessas atividades. Ademais, a perfeita execução do trabalho em altura respalda a PGJ quanto ao cumprimento da legislação de saúde e de segurança dos trabalhadores terceirizados das empresas usuárias, evitando-se a fiscalização de órgãos responsáveis nessa área como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho que podem embargar a obra, consoante ao disposto nos subitens 3.1, 3.1.1 e 3.3 da Norma Regulamentadora 03 (NR- 03 - Embargo ou Interdição), seja por denúncia, em virtude da existência de risco grave e iminente à saúde e à integridade física do trabalhador, ou, na pior das hipóteses, devido à ocorrência de algum acidente do trabalho grave.   
FINALIDADE: Atendimento das Ordens de Serviço (O.S.) das demandas de manutenção predial relativas ao trabalho em altura, sendo inclusive indispensável em locais onde é inviável tecnicamente o acesso e o uso seguro de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada).

3-   DIVISÃO EM LOTES:

Justificativa: o objeto é composto de lote único. Recentemente, houve licitação em que se separaram os lotes distintos, isto é, em dois tipos de locação (Processo Licitatório nº 08/2017). Na oportunidade, ambos os lotes restaram fracassados. Deve-se salientar que houve poucos participantes naquela licitação: apenas uma empresa interessada no lote de locação permanente (mensal) e duas empresas interessadas no lote de locação por demanda (spot). Diante disso, foi desenvolvido um estudo pela SEA, em conjunto com a Diretoria de Compras e Licitação (DCLI), no intuito de identificar as causas do mencionado fracasso. 
Durante o estudo, cuja documentação segue anexa ao presente pedido de compras, por intermédio das informações fornecidas pelo próprio mercado, chegou-se à conclusão de que a licitação em lote único pode ser mais vantajosa tanto para a Administração quanto para as futuras CONTRATADAS. 
Conforme sinalizado pelas empresas do ramo, a locação em lote único torna mais atrativo o objeto e poderá ampliar consideravelmente a competitividade do certame. Consequentemente, os preços tendem a ser reduzidos com a concorrência. 

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	VALOR DE REFERÊNCIA	
1	01	Unidade	Locação de Andaimes Tubulares (Torre) e Multidirecionais, incluindo Montagem, Desmontagem e Transporte , pelo prazo de 12 meses.	7983-9	
R$ 353.259,98	

5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:

Levantamento da Demanda Existente de Trabalho em Altura_Locação de Andaimes e de Plataformas Aereas_BH.ods 
RELAÇÃO DE EMPRESAS_ORÇAMENTOS DE ANDAIMES.XLSX - Segue em anexo o arquivo constando os contatos das empresas para facilitar o orçamento por parte da DICOM.
Atas de Reunião_Andaimes.rar - Atas de reunião realizadas com as empresas.
ORÇ_Locação de Andaimes.xls - Modelo de Planilha Orçamentária

6-   AMOSTRA:

Não há necessidade de amostra.

7-   VISITA TÉCNICA:

Em quais lotes será feita a visita: Lote Único.
O que será verificado na visita técnica: Apresentação de portfólio ou de documento equivalente comprovando que a licitante possui disponibilidade imediata para a locação do(s) andaime(s) tubular(es) (torre) e multidirecional(is) especificados no objeto deste termo de referência;   Será efetuada uma visita in loco pelo setor técnico da PGJ para comprovar que a empresa possua sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou região metropolitana desta (RMBH) e inclusive para inspecionar previamente o(s) andaime(s) tubular(es) (torre) e multidirecional(is) descrito(s) no objeto deste TR visando à comprovação do atendimento às Normas Regulamentadoras (NR´s) de Saúde e de Segurança do Ministério do Trabalho.

8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Em quais lotes/itens será exigido o documento: Lote Único.
Documentos que deverão ser apresentados: Não se aplica.

9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Especialização ou atestado exigido: 
- Declaração formal da empresa licitante de que disponibilizará estrutura operacional (equipe técnica, pessoal, equipamento, ferramental e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;  
- Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver a empresa licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) com características semelhantes com o objeto desta licitação;   
- Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação a cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;  
- Declaração da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);   
- O profissional indicado deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitada e demonstrada a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE;  
- Certificado de Registro de Pessoa Física do profissional indicado emitido pelo CREA que deverá estar dentro do prazo de validade.

10-   GARANTIA:

Não há necessidade de garantia.

11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Não há necessidade de assistência técnica.

12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

Os serviços serão considerados aceitos, após o fornecimento e a conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência;

13-   PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

Prazo de Entrega / Execução: 
Início de execução de cada serviço será nas seguintes condições:    
- Montagem: máximo de 05 (cinco) dias corridos, após o recebimento da ordem de serviço;    
- Desmontagem: máximo de 02 (dois) dias corridos, contados da comunicação oficial da CONTRATANTE;     
- Os prazos descritos anteriormente independem da distância entre a sede ou filial do CONTRATADO e o local de execução.   
- Execução de cada serviço: será proposto pelo CONTRATADO e aprovado pela CONTRATANTE, em função do volume de serviços em cada edificação;  
- As ordens de serviço serão individuais por edificação ou agrupadas por regiões, dependendo do volume de demandas a serem executadas;  
- O CONTRATADO deverá executar as demandas somente após a emissão de ordens de serviços de execução pela CONTRATANTE;  
- Em caso de requisição de serviços extras por parte dos servidores das unidades, o CONTRATADO deverá entrar em contato com a fiscalização da CONTRATANTE. Tal requisição será analisada e, se aprovada, o CONTRATADO será imediatamente informada da liberação e da autorização para a execução dos serviços, que será enviada por intermédio de correio eletrônico;  
- Os serviços executados não constantes nas ordens de serviço e sem autorização da CONTRATANTE não serão medidos e pagos. Nesse caso, todo o ônus ficará por conta do próprio CONTRATADO;  
- A execução dos serviços deverá ser agendada com representante da CONTRATANTE;
Prazo de Substituição / Refazimento: Caso o(s) Andaime(s) Tubular(es) (Torre) e Multidirecional(is) esteja(m) fora das especificações de segurança do trabalho, deverá(ão) ser substituído(s), no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, após o recebimento da solicitação.

14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Unidades da CONTRATANTE localizadas em Belo Horizonte e região metropolitana, de acordo com as demandas que surgirem ao longo da vigência contratual. A relação de demandas já existentes encontra-se no documento técnico anexo denominado “Levantamento das Demandas Existentes de Trabalho em Altura (Locação de Andaimes Tubulares “Torre”/Multidirecional e de Plataformas de Trabalho Aéreas) na Grande Belo Horizonte”.

15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:

12 (doze) meses.

16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Sim, pois trata-se de serviço continuado, uma vez que sua interrupção pode implicar prejuízos aos serviços de manutenção predial na instituição.

17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Não há cronograma cadastrado.

18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

- Pagamento parcelado, conforme a execução de cada OS;  
- O pagamento dos serviços será efetuado, mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes no contrato e nos quantitativos físicos efetivamente realizados;  Caso a CONTRATADA forneça um equipamento com falha ou defeito operacional e fora das especificações de segurança do trabalho, não será realizado o referido pagamento, até que seja realizada a correção ou o reparo solicitado pela CONTRATANTE.

19-   DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

Deveres do Contratado:
- Manter sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou na região metropolitana deste;
- Comparecer nas reuniões de planejamento e de organização das atividades devidamente agendadas entre as partes;  
- Realizar visitas técnicas in loco para conhecimento prévio das demandas a serem executadas, sem custos adicionais para a CONTRATANTE;  
- Selecionar e disponibilizar Andaime(s) Tubular(es) (Torre) e Multidirecional(is) para executar as atividades;  
- Arcar com os custos adicionais de deslocamentos e de mão de obra, ocasionados por falta de planejamento e de organização;   
- Efetuar a prestação de todo o serviço no prazo estipulado, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;  
- Informar o contato (endereço, telefone e e-mail) do representante do CONTRATADO ou do responsável/supervisor designado pela realização das atividades pertinentes à prestação do serviço;  
- Assumir total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os seus funcionários venham a cometer no desempenho de suas funções, podendo a CONTRATANTE exigir a retirada daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente;  
- Arcar com os ônus trabalhistas, previdenciários e sociais em relação aos seus empregados, ou aos outros subcontratados e decorrentes dos serviços contratados, assim como os tributos legais de qualquer natureza;  
- Arcar com os custos de salários e de contribuições obrigatórias de seus funcionários;   
- Fornecer andaimes tubulares (torre) e multidirecionais contemplando os custos de todos os componentes e os acessórios de segurança do trabalho, das ART´s, dos projetos, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), dos exames e dos treinamentos de NR-35 dos trabalhadores do CONTRATADO, das sinalizações de segurança do trabalho, dos materiais de içamento de peças na montagem e na desmontagem dos andaimes bem como de estaiamento, dos impostos, das taxas e demais encargos e/ou dos ajustes que se fizerem necessários;  
- Fornecer a infraestrutura de trabalho e a mão de obra devidamente especializada a executar os trabalhos, de acordo com o escopo e os recursos descritos;  
- Cumprir, durante a execução dos serviços, todas as leis e as posturas federais, estaduais e municipais;   
- Fornecer a relação das ferramentas, dos utensílios, das máquinas e dos equipamentos que forem necessários ingressar na área da CONTRATANTE visando à execução dos serviços;  
- Executar a prestação de todo o serviço de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades da CONTRATANTE;
- Garantir todo o cumprimento das condições descritas no objeto deste Termo de Referência;  
- Retirar, mediante autorização da CONTRATANTE e sempre que for necessário, as ferramentas, os utensílios, as máquinas e os equipamentos que forem necessários à prestação do serviço, de acordo com os padrões pré-estabelecidos;   
- Reparar prontamente os danos e/ou as avarias causados por seus funcionários aos bens da CONTRATANTE ou de terceiros;  
- Fornecer os seguintes componentes de Sinalização de Segurança do Trabalho: cone, fita zebrada, tela de segurança do trabalho (tipo tapume) e placa de andaime tubular (torre) e multidirecional com os seguintes dizeres “Liberado / Não Liberado”;  
- Responsabilizar-se pelos acidentes que eventualmente ocorrerem com seus funcionários e/ou com terceiros;
- Responsabilizar-se pelo cumprimento de todos os requisitos técnico legais aplicáveis e exigidos pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho a qual aprovou as NR´S pertinentes à Saúde e à Segurança do Trabalhador;
- Cumprir, a critério da CONTRATANTE, outros requisitos técnico-legais de Saúde e de Segurança do Trabalho das NR´s que não estejam expressamente descritos neste Termo de Referência;  
Deveres da Contratante:
- Informar à CONTRATADA todas as informações que se fizerem necessárias para viabilizar a execução das atividades;  
- Efetuar o pagamento, observando o devido cumprimento dos requisitos constantes deste Termo de Referência;  
- Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, justificando as razões da recusa;  
- Recusar o pagamento de fretes e de mão de obra, ocasionados por falta de planejamento e de organização do CONTRATADO;  
- Disponibilizar local adequado para armazenagem dos materiais necessários à montagem e à desmontagem do(s) andaime(s);  
- Permitir ao pessoal técnico do CONTRATADO livre acesso à sua dependência para a execução da prestação dos serviços nos dias e nos horários previamente agendados;  
- Proibir que os trabalhadores terceirizados das empresas usuárias efetue(m) intervenção(ões) na área de instalação do andaime tubular “torre” e multidirecional, até que o CONTRATADO sinalize a liberação do local de trabalho;  
- Proibir que as pessoas não autorizadas pelo CONTRATADO, sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica na prestação dos serviços.

20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA);
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Gregory Nicoli Faria Latalisa França
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Carlos Rangel Silva de Melo

21-   SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

- A empresa contratada deverá comprovar que possui sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou na região metropolitana deste. Essa exigência encontra amparo nos princípios da economicidade e da eficiência. Com efeito, conforme se pode comprovar por meio da relação de demandas existentes juntadas ao processo licitatório, os serviços estão localizados, em sua maioria, na região de Belo Horizonte/MG. Neste caso, admitir a contratação de empresa situada fora dessa região poderia gerar prejuízos ao erário, pois haveria eventuais pagamentos excessivos de diárias e de deslocamentos ao CONTRATADO, em razão do tempo efetivamente gasto para a realização dos serviços supracitados.  
- Após a execução de cada serviço, o CONTRATADO deverá apresentar à CONTRATANTE um relatório contendo a descrição do(s) serviço(s) executado(s) quanto ao(s) Andaime(s) Tubular(es) (Torre) e Multidirecional(is) locado(s):
- Descrição do(s) serviço(s) executado(s) e do(s) tipo(s) de andaime(s) locado(s);
- Endereço e áreas e/ou locais onde foram executadas as atividades nas dependências da(s) unidade(s) da CONTRATANTE;
- Quantitativo e a Relação Nominal do(s) Trabalhadores do CONTRATADO que executaram a prestação do serviço;
- Medições em Metro Cúbico (M3) (do período de locação (diária, semanal, quinzenal ou mensal) e da mão de obra (montagem e desmontagem de andaimes)) bem como de cada deslocamento (Km Rodado), sendo especificados os de ida, os de volta bem como o seu respectivo total;
-   Fotos;
-  Data e horário de início e de término dos serviços, diariamente, até a sua devida conclusão;  
-   O relatório deverá ser endossado, obrigatoriamente, por representante da unidade e pelo responsável técnico do serviço;
-    Os endossos de que trata este item deverão conter nome legível, assinatura e,  no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA;
 -   O não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará a  devolução da Nota Fiscal, até que a(s) pendência(s) seja(am) corrigida(s);  
- Será considerada como origem Belo Horizonte ou cidade na região metropolitana;  
- As unidades do período de locação de andaime(s) (diária, semanal, quinzenal e mensal) e de mão de obra (montagem e desmontagem) serão medidas em metro cúbico (m³); 
- Os deslocamentos serão pagos (ida e volta) na modalidade “Km Rodado” e obtidos pela efetiva quilometragem da rota aprovada pela CONTRATANTE; 
- A quilometragem dos deslocamentos será obtida por intermédio do site www.viajeaqui.com.br ou outro similar; 
- As demandas serão destinadas ao atendimento da Grande Belo Horizonte bem como de sua região metropolitana, sendo que não haverá pagamento de diárias de viagem e de deslocamentos adicionais; 
- As demandas de locação, de montagem e de desmontagem de andaimes poderão ser realizadas em quaisquer dias do mês, inclusive nos fins de semana e/ou feriados;  
- Para os casos de atendimentos sequenciais referentes às ordens de serviços agrupadas, ou seja, de uma para outra cidade direto, será considerado o efetivo deslocamento ocorrido;  
- A CONTRATANTE não responderá por quaisquer custos adicionais proporcionados pelos trabalhadores da(s) empresa(s) usuária(s) do(s) andaime(s) locado(s), sendo que esta(s) custeará(ão) todos os prejuízos financeiros que, por ventura, sejam proporcionados pelos seus empregados;  
- A ordem de preferência quanto às prioridades de execução do serviço pelo CONTRATADO será determinada pelo(s) responsável(is) pela fiscalização da CONTRATANTE;   
- A locação dos Andaime(s) Tubular(es) (Torre) e Multidirecional(is) será por demanda de serviço de manutenção predial;   
- Antes da execução dos serviços, o CONTRATADO deverá comprovar todo o fiel cumprimento dos requisitos técnico legais de Segurança do Trabalho que forem exigidos pelo(s) fiscal(is) da CONTRATANTE;   
- Caso sejam violadas as condições estabelecidas pelo item anterior, os serviços não serão autorizados e ou executados, até que sejam cumpridos todos os itens exigidos pelo(s) fiscal(is) da CONTRATANTE.   
Das Obrigações Adicionais do Contratado  
- Após a assinatura do contrato, o CONTRATADO deverá agendar reunião com representante da CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, visando à apresentação para a análise e a aprovação dos documentos relacionados abaixo bem como o planejamento e a organização dos trabalhos;  
- A(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART´s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de projeto, de montagem e de desmontagem do(s) andaime(s) tubular(es) (torre) e multidirecional(is);  
- Os projetos (book) dos andaimes tubulares (torre) e multidirecionais;  
- Os certificados de conclusão de curso do(s) trabalhador(es) responsável(is) pela Montagem e pela Desmontagem dos Andaimes Tubulares (Torre) e Multidirecionais;   
- Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos Exames Médicos atualizados dos Trabalhadores considerados “APTOS” ao exercício do Trabalho em Altura, conforme determinam os itens e os subitens da Norma Regulamentadora 35 (NR-35 - Trabalho em Altura);  
- Treinamentos de Trabalho em Altura atualizados dos Trabalhadores considerados “APTOS” ao exercício dessas atividades, conforme determinam os itens e os subitens da NR-35;  
- Autorização(ões) formal(is) do(s) trabalhador(es) quanto ao exercício das atividades em altura, conforme determina a NR-35;  
- Conforme determina o subitem 18.15.2.1 do item 18.15 (Andaimes e Plataformas de Trabalho) da Norma Regulamentadora 18 (NR-18) do Ministério do Trabalho, comprovar que os seus andaimes, constantes no objeto deste termo de referência, foram adquiridos junto à empresa fabricante inscrita no CREA;  
- Ainda com relação ao item imediatamente anterior, caso o(s) andaime(s) seja(m) adquirido(s) de fabricante estrangeiro, deverá ser apresentado documento equivalente que comprove a sua aquisição junto a ele;  
- A ordem de serviço somente será emitida pela CONTRATANTE, após a entrega, a conferência e a aprovação da documentação exigida.  
Fornecimento da Mão de Obra Especializada, dos Andaimes Tubulares (Torre) e Multidirecionais e dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) - Para Uso Exclusivo dos Trabalhadores nas Atividades de Montagem e de Desmontagem de Andaimes:  
Do Fornecimento da Mão de Obra Especializada  
- O CONTRATADO deverá fornecer e/ou disponibilizar:  
Mão de obra especializada, Montador de Andaimes, para a realização das atividades de montagem e de desmontagem de andaimes tubulares (torre) e multidirecionais, conforme determinam os itens e os subitens da NR-18 e da Norma Brasileira (NBR - 6494 - Segurança em Andaimes);  
- A equipe de montagem e de desmontagem será composta pelos seguintes profissionais:
  - Montador de Andaime;
  - Ajudante de Montagem;
  - Supervisor Responsável pela Montagem.  
  - A equipe de montagem deverá ser composta, por no mínimo, 02 (dois) profissionais da relação anterior;  
-  A critério da CONTRATADA, poderá ser definida, conforme a situação prática, a seleção do profissional adequado para atender a ordem de serviço demandada;
- Trabalhadores com uniforme e crachá de identificação e qualificação, o qual conste a data de seu último exame médico ocupacional e treinamento.  
Dos Andaimes Tubulares (Torre) e Multidirecionais 
- O CONTRATADO deverá fornecer e/ou disponibilizar:
- Andaimes Tubulares (Torre) com peças fabricadas em aço, diâmetro de 42,20 milímetros (mm) e espessura da parede de 2,65 mm, com montagem simples e rápida, com painel com 1,00 m de altura x 1,50 m de comprimento;
- Andaimes Multidirecionais com peças fabricadas em tubos de aço, diâmetro de 48mm e espessura da parede de 3,00 mm (DIN 2440, NBR 6591), galvanizados e sem rebarbas nas extremidades, com encaixes do tipo roseta nos postes e do tipo cunha nas travessas, com composição de elementos verticais denominados “postes” com tamanhos de 1,00 m; 1,5 m; 2,0 m e 3,00 m e com os elementos horizontais denominados “travessas” com tamanhos de 1,05m; 1,80m; 2,10m; 2,40m. Ademais, deve apresentar robustez e segurança bem como encaixe rápido, através de cunhas, dispensando o uso de acoplamentos e aumentando a praticidade na sua montagem; 
- A montagem dos andaimes multidirecionais poderá ser mesclada com os de tubo equipado, desde que seja garantido o mesmo nível de segurança do trabalho aos trabalhadores usuários;
- Ferramentas exclusivamente manuais e com a amarração que impeça sua queda acidental;  
- Cabo de fibra sintética (corda de poliamida) ou sistemas próprios de içamento de material, conforme as condições definidas pelo Anexo I (Especificações de Segurança para Cabos de Fibra Sintética) da NR-18 e da NBR-6494 respectivamente, para as atividades de movimentação vertical de componentes e de acessórios para a montagem e a desmontagem de andaimes tubulares (torre) e multidirecionais;
- A amarração e/ou o estaiamento dos andaimes, quando forem necessários, deverão ser definidos pelo projetista, desde que sejam respeitadas as normas oficiais vigentes;
- Montantes dos andaimes tubulares (torre) e multidirecionais metálicos com travamento contra o desencaixe acidental;
- Piso metálico com forração completa do andaime tubular (torre)/multidirecional, sendo inclusive antiderrapante, nivelado e fixado ou travado de modo seguro e resistente;
- Sistema guarda corpo e rodapé, inclusive nas cabeceiras, em todo o perímetro, com exceção do lado da face de trabalho nas seguintes condições:
  a) altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para o travessão superior e 0,70 m (setenta centímetros) para o travessão intermediário;
  b) rodapé com altura de 0,20 m (vinte centímetros);
  c) vãos entre as travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.  
- Acesso seguro aos andaimes tubulares (torre) e multidirecionais por escada incorporada à sua estrutura, que pode ser por:
a) escada metálica, incorporada ou acoplada aos painéis com dimensões de quarenta centímetros de largura mínima e a distância entre os degraus uniforme e compreendida entre vinte e cinco e trinta e cinco centímetros; 
b) escada do tipo marinheiro, montada externamente à estrutura do andaime, conforme os seguintes requisitos:  
  b.1) A escada fixa, tipo marinheiro, com 6,00 (seis metros) ou mais de altura, deve ser provida de gaiola protetora, a partir de 2,00 m (dois metros) acima da base até 1,00 m (um metro), acima da última superfície de trabalho;
  b.2) Para cada lance de 9,00m (nove metros), deve existir um patamar intermediário de descanso, protegido por guarda-corpo e rodapé;
  c) escada para uso coletivo, montada interna ou externamente ao andaime, com largura mínima de oitenta centímetros, corrimãos e degraus antiderrapantes.  
- A critério da CONTRATANTE, poderá ser escolhido, conforme o item imediatamente anterior, um andaime tubular (torre) e multidirecional que melhor a atenda quanto ao acesso por escada incorporada junto à sua estrutura;
- Sapatas fixas ou reguláveis sobre base sólida e nivelada capazes de resistir aos esforços solicitantes e às cargas transmitidas;  
- Rodízios com travas, de modo a evitar deslocamentos acidentais;
- Travas diagonais a serem instaladas no ato da montagem, a cada 03 (três) metros de altura.  
Dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) - Para Uso Exclusivo dos Trabalhadores nas Atividades de Montagem e de Desmontagem de Andaimes  
- Fornecer todos os EPI´s necessários (capacete de segurança com carneira e jugular, botas de segurança, luvas de vaqueta, óculos de segurança, cinto de segurança tipo paraquedista com e/ou sem absorvedor de energia e duplo talabarte em “y”, que apresente ganchos de abertura mínima de cinquenta e cinco milímetros e dupla trava, mosquetões de segurança do trabalho com dupla trava etc.) com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (C.A.) emitidos pelo Ministério do Trabalho e em perfeito estado de conservação visando à execução dos trabalhos em altura nas atividades de montagem e de desmontagem de andaimes tubulares (torre) e multidirecionais.

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

(Anexo II do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 21/2018 
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.
TERMO DE REFERÊNCIA – LOTE 2

1-   OBJETO:

Contratação de empresa especializada para serviços de locação de plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada - elétrica), em edificações ocupadas pelo Ministério Público de Minas Gerais na Cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana desta.

2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

JUSTIFICATIVA: Atendimento das Ordens de Serviço (O.S.) das demandas de Manutenção Predial (Superintendência de Engenharia e Arquitetura - SEA) relativas ao trabalho em altura.  FINALIDADE: A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) não dispõe de plataformas de trabalho aérea (tipo tesoura e articulada - elétrica) que garantam o exercício seguro dessas atividades, contrariando o atendimento aos requisitos técnico-legais, conforme determinam as exigências estabelecidas pela NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), que visam à prevenção de acidentes do trabalho e à proteção dos trabalhadores envolvidos nessas atividades. Ademais, a perfeita execução do trabalho em altura respalda a PGJ quanto ao cumprimento da legislação de saúde e de segurança dos trabalhadores terceirizados das empresas usuárias, evitando-se a fiscalização de órgãos responsáveis nessa área como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho que podem embargar a obra, consoante ao disposto nos subitens 3.1, 3.1.1 e 3.3 da Norma Regulamentadora 03 (NR-03 - Embargo ou Interdição), seja por denúncia, em virtude da existência de risco grave e iminente à saúde e à integridade física do trabalhador, ou na pior da hipóteses, devido à ocorrência de algum acidente do trabalho grave. 

3-   DIVISÃO EM LOTES:

Justificativa: 
o objeto é composto de lote único, locação por demanda(spot). Recentemente, houve 02 (duas) licitações em que ambos os lotes restaram fracassados (Processo Licitatório nº 08/2017 e Processo Licitatório nº 67/2017). Sendo assim, vale ressaltar que o fracasso do primeiro se deve ao fato do preço de referência formado ter sido muito aquém da realidade do  mercado de locação de plataformas e o segundo foi por outro motivo, fracasso devido ao balanço contábil apresentado pelo licitante vencedor ter sido abaixo dos coeficientes exigidos no edital. Analisando essas questões, percebe-se que ainda há uma dificuldade das empresas de conseguirem atender a todas as exigências constantes no edital de licitação, visto que houve apenas 01 (um) participante no último processo. Vale salientar que vários licitantes chegaram a se cadastrar no portal de compras do estado, mas não participaram do pregão, alegando que não tinham todos os documentos regularizados para participar e pessoal disponível para acompanhar todo o processo. 

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	VALOR DE REFERÊNCIA	
1	01	Unidade	Serviço de Locação por Demanda (Spot) de Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura (altura de trabalho aproximada de 08 (oito) e de 12 (doze) metros) e Tipo Articulada (altura de trabalho aproximada de 16 (dezesseis) metros), sendo ambas Elétricas com ocupação para 02 (duas) pessoas) e utilização, por parte da SEA, pelo período de 12 (doze) meses.	4189	

R$ 360.188,00

5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:

Mapa de Análise_Locação PTA.xlsx - Mapa de Análise da Última Licitação
Levantamento_Andaimes e de Plataformas Aereas_BH.ods - Anexo 02 - Levantamento das Demandas Existentes de Trabalho em Altura (Locação de Andaimes Tubulares “Torre”/Multidirecional e de Plataformas de Trabalho Aéreas) na Grande Belo Horizonte.
Mod_PlanilhaOrç.xls - Anexo 01 - Modelo de Planilha Orçamentária

6-   AMOSTRA:

Não há necessidade de amostra.

7-   VISITA TÉCNICA:

Em quais lotes será feita a visita: Lote Único.
O que será verificado na visita técnica: Apresentação de portfólio ou documento equivalente comprovando que a licitante possui disponibilidade imediata para a locação das plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada - elétrica) especificadas no objeto deste termo de referência;   Será efetuada uma visita in loco pelo setor técnico da PGJ para comprovar que a empresa possua sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou região metropolitana desta (RMBH) e inclusive para inspecionar previamente a Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica) descrita no objeto deste TR visando à comprovação do atendimento às Normas Regulamentadoras (NR´s) de Saúde e de Segurança do Ministério do Trabalho.

8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Não há necessidade de atestados ou certificados.

9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Especialização ou atestado exigido: 
- Declaração formal da empresa licitante de que disponibilizará estrutura operacional (equipe técnica, pessoal, equipamento, ferramental e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;  
- Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver a empresa licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) com características semelhantes com o objeto desta licitação;   
- Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação a cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;  
- Declaração da empresa licitante, indicando um profissional, devidamente registrado(s) no CREA, como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação;   
- O profissional indicado deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitada e demonstrada a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE;  
- Apresentar Certificado de Registro de Pessoa Física do profissional indicado emitido pelo CREA. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
  
10-   GARANTIA:

Não há necessidade de garantia.

11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Forma e os critérios de prestação da assistência técnica: Forma e os critérios de prestação da assistência técnica: a CONTRATADA  deverá providenciar o recolhimento e a substituição da(s) plataforma(s) que apresentarem algum problema operacional, avaria, defeito e/ou que estiverem fora das especificações de segurança do trabalho no prazo constante do item “13” deste TR. Ademais, no caso de reparo in loco, este deverá ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), contadas da notificação da CONTRATANTE.

12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

13-   PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

Prazo de Entrega / Execução: PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: cada serviço de locação demandado deverá ser iniciado em no máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço (OS) pela CONTRATADA, independentemente da distância entre a sede ou filial da CONTRATADA e o local de execução;
Antes da emissão da OS, a forma de execução de cada serviço será proposta pela CONTRATADA e aprovada pela CONTRATANTE, em função do volume de serviços em cada edificação;
As ordens de serviço serão individuais por edificação ou agrupadas por regiões, dependendo do volume de demandas a serem executadas;
A CONTRATADA deverá executar as demandas somente após a emissão de ordens de serviços de execução pela CONTRATANTE;
Em caso de requisição de serviços extras por parte dos servidores das unidades da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá entrar em contato com a fiscalização da CONTRATANTE (Superintendência de Engenharia e Arquitetura). Tal requisição será analisada e, se aprovada, a CONTRATADA será imediatamente informada da liberação e da autorização para a execução dos serviços, que será enviada por intermédio de correio eletrônico;
Os serviços executados não constantes nas ordens de serviço e sem autorização da CONTRATANTE não serão medidos e pagos. Nesse caso, todo o ônus ficará por conta da própria CONTRATADA;
A execução dos serviços deverá ser agendada com representante da CONTRATANTE.
Prazo de Substituição / Refazimento: Até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da notificação da CONTRATANTE, nos termos do item “11” deste Termo de Referência;

14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Unidades da CONTRATANTE localizadas em Belo Horizonte e região metropolitana, de acordo com as demandas que surgirem ao longo da vigência contratual. A relação de demandas já existentes encontra-se no documento técnico anexo denominado “Levantamento das Demandas Existentes de Trabalho em Altura (Locação de Andaimes Tubulares “Torre”/Multidirecional e de Plataformas de Trabalho Aéreas) na Grande Belo Horizonte”.

15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:

12 (doze) meses.

16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Sim, pois trata-se de serviço continuado, uma vez que sua interrupção pode implicar prejuízos aos serviços de manutenção predial na instituição.

17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Não há cronograma cadastrado.

18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

- O pagamento será parcelado, conforme execução de cada OS;  
- O pagamento dos serviços será efetuado, mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes do contrato e os quantitativos físicos efetivamente realizados;  
- Caso a CONTRATADA forneça um equipamento com falha ou defeito operacional e fora das especificações de segurança do trabalho, não será realizado o referido pagamento, até que seja realizada a correção ou o reparo solicitado pela CONTRATANTE.

19-   DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

Deveres do CONTRATADO 
- Manter sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou na região metropolitana deste;  
- Comparecer nas reuniões de planejamento e de organização das atividades devidamente agendadas entre as partes;  
- Realizar visitas técnicas in loco para conhecimento prévio das demandas a serem executadas, sem custos adicionais para a CONTRATANTE;  
- Arcar com os custos adicionais de fretes e de mão de obra, ocasionados por falta de planejamento e de organização;   
- Efetuar a prestação de todo o serviço no prazo estipulado, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;  
- Selecionar e disponibilizar a Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada -  Elétrica) ideal para executar as atividades; 
- Incluir nos preços das locações da(s) plataforma(s) os seguros com cobertura total referentes às questões básicas (quaisquer acidentes decorrentes de causas externas, salvo os riscos excluídos pela seguradora contratada) bem como a roubo e/ou furto qualificado;  
-  Apresentar, na data da entrega da(s) plataforma(s) locada(s), a(s) cópia(s) da(s) apólice(s) do(s) seguros, com data de validade vigente, contemplando o(s) número(s) de série/chassi desse(s) equipamento(s);  
- Fornecer plataformas de trabalho aéreas (tipo tesoura e articulada - elétrica), contemplando os custos de todos os componentes e os acessórios de segurança do trabalho, das ART´s de manutenção, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), dos exames e dos treinamentos de NR-35 dos trabalhadores da CONTRATADA e de operação segura da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica) com a emissão de certificados aos trabalhadores terceirizados das empresas usuárias da CONTRATANTE, todos os seguros pertinentes à locação das plataformas, dos impostos, das taxas e demais encargos e/ou dos ajustes que se fizerem necessários;  
- Fornecer a infraestrutura de trabalho e a mão de obra devidamente especializada a executar os trabalhos, de acordo com o escopo e os recursos descritos;   
- Cumprir, durante a execução dos serviços, todas as leis e as posturas federais, estaduais e municipais;   
- Executar a prestação de todo o serviço de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades da CONTRATANTE;  
- Garantir todo o cumprimento das condições descritas no objeto deste Termo de Referência;
- Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, antes e durante a execução de toda a prestação do serviço e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;  
- Informar o contato (endereço, telefone e e-mail) do representante da CONTRATADA ou do responsável/supervisor designado pela realização das atividades pertinentes à prestação do serviço;  
- Assumir total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os seus funcionários venham a cometer no desempenho de suas funções, podendo a CONTRATANTE exigir a retirada daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente;  
- Arcar com os ônus trabalhistas, previdenciários e sociais em relação aos seus empregados, ou aos outros subcontratados e decorrentes dos serviços contratados, assim como os tributos legais de qualquer natureza;  
- Arcar com os custos de salários e de contribuições obrigatórias de seus funcionários; 
- Fornecer a relação das ferramentas, dos utensílios, das máquinas e dos equipamentos que forem necessários ingressar, na área da CONTRATANTE, visando à execução dos serviços;  
- Retirar, mediante autorização da CONTRATANTE e sempre que for necessário, as ferramentas, os utensílios, as máquinas e os equipamentos que forem necessários à prestação do serviço, de acordo com os padrões pré-estabelecidos;   
- Reparar prontamente os danos e/ou as avarias causados por seus funcionários aos bens da CONTRATANTE ou de terceiros;  
- Responsabilizar-se pelos acidentes que eventualmente ocorrerem com seus funcionários e/ou com terceiros;  
- Responsabilizar-se pelo cumprimento de todos os requisitos técnico legais aplicáveis e exigidos pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho a qual aprovou as NR´S pertinentes à Saúde e à Segurança do Trabalhador;  
- Cumprir, a critério da CONTRATANTE, outros requisitos técnico-legais de Saúde e de Segurança do Trabalho das NR´s que não estejam expressamente descritos neste Termo de Referência.
Deveres da CONTRATANTE 
- Informar à CONTRATADA todas as informações que se fizerem necessárias para viabilizar a execução das atividades; 
- Efetuar o pagamento, observando o devido cumprimento dos requisitos constantes deste Termo de Referência; 
- Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue, em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, justificando as razões da recusa; 
- Recusar o pagamento de fretes e de mão de obra ocasionados por falta de planejamento e de organização da CONTRATADA; 
- Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA livre acesso à sua dependência para a execução da prestação dos serviços nos dias e nos horários previamente agendados; 
- Proibir que as pessoas não autorizadas pela CONTRATADA, sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica na prestação dos serviços.

20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: CARLOS RANGEL SILVA DE MELO

21-   SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

- A empresa contratada deverá comprovar que possui sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou na região metropolitana deste. Essa exigência encontra amparo nos princípios da economicidade e da eficiência. Com efeito, conforme se pode comprovar por meio da relação de demandas existentes juntadas ao processo licitatório, os serviços estão localizados, em sua maioria, na região de Belo Horizonte/MG. Neste caso, admitir a contratação de empresa situada fora dessa região poderia gerar prejuízos ao erário, pois haveria eventuais pagamentos excessivos de diárias e de deslocamentos à CONTRATADA, em razão do tempo efetivamente gasto para a realização dos serviços supracitados;
- Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá agendar reunião com representante da CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, visando à apresentação para a análise e a aprovação dos seguintes documentos relacionados abaixo bem como o planejamento e a organização dos trabalhos:
 - As Anotações de Responsabilidade Técnica (ART´s), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), referentes à manutenção das Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica);
- Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos Exames Médicos atualizados dos Trabalhadores considerados APTOS ao exercício do Trabalho em Altura, conforme determinam os itens e os subitens da Norma Regulamentadora 35 (NR-35 - Trabalho em Altura);
- Treinamentos de Trabalho em Altura atualizados dos Trabalhadores considerados APTOS ao exercício dessas atividades, conforme determinam os itens e os subitens da NR-35;
- Autorização(ões) formal(is) do(s) trabalhador(es) quanto ao exercício das atividades em altura, conforme determina a NR-35;
- Comprovação da experiência, da proficiência e da habilitação profissional daquele que irá ministrar os treinamentos de operação da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica);
- Programa de manutenção preventiva da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica) a ser utilizada incluindo os registros de manutenção e de todos os reparos realizados, conforme as recomendações do fabricante, o ambiente de uso do equipamento e os demais requisitos constantes no item 4 (Manutenção) do Anexo IV da NR-18;
- Manual técnico em língua portuguesa contendo as especificações técnicas do fabricante quanto à aplicação, à operação, à manutenção e às inspeções periódicas da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada – Elétrica);
A ordem de serviço somente será emitida pela CONTRATANTE, após a entrega, a conferência e a aprovação da documentação exigida.   
Das Obrigações Adicionais da Contratada: 
Do Fornecimento da Mão de Obra Especializada e do Treinamento Operacional
- 01 (um) profissional responsável pelo treinamento operacional, a fim de instruir os trabalhadores da CONTRATANTE, visando à execução correta e segura das Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica). Tal instrutor deverá estar uniformizado e com crachá de identificação e de qualificação, o qual conste a data de seu último exame médico ocupacional e treinamento; 
- Crachás para os trabalhadores terceirizados das empresas usuárias da CONTRATANTE que forem devidamente treinados, contendo nome completo do trabalhador usuário, nome da empresa, nº da matrícula funcional, foto 3x4, RG, data de validade do treinamento bem como o tipo e o modelo de plataforma para o qual foi treinado;  
- Treinamento específico de operação da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica), a ser utilizada pelos trabalhadores da CONTRATANTE, incluindo a emissão de certificados, conforme determinam os subitens do item 5 (Capacitação) do Anexo IV da NR-18;  
- O quantitativo de pessoas a serem treinadas, a cada demanda solicitada, será de até 05 (cinco) trabalhadores usuários, sem custos adicionais, visto que já estão embutidos na prestação dos serviços;
- Por se tratar de demandas de difícil previsão de escalas de trabalhadores, a relação nominal daqueles que irão participar do treinamento será definida pela CONTRATANTE , em conjunto com os representantes da CONTRATADA, na etapa de planejamento das atividades;
- Para cada tipo e modelo de Plataforma, deverá ser realizado 01 (um) novo treinamento operacional, nas mesmas condições dos itens anteriores, inclusive para aqueles trabalhadores que já foram treinados em outras demandas.  
Das Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica)  
- A CONTRATADA deverá fornecer e/ou disponibilizar equipamento que atenda às seguintes condições:
a) Dispositivos de segurança que garantam seu perfeito nivelamento no ponto de trabalho, conforme especificação do fabricante; 
b) Alça de apoio interno;
c) Guarda-corpo que atenda às especificações do fabricante ou, na falta destas, as seguintes especificações:  Sistema guarda corpo e rodapé, inclusive nas cabeceiras, em todo o perímetro, com exceção do lado da face de trabalho nas seguintes condições:
I) altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para o travessão superior e 0,70 m (setenta centímetros) para o travessão intermediário;
II) rodapé com altura de 0,20 m (vinte centímetros);
III) vãos entre as travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.
d) Painel de comando com botão de parada de emergência;
e) Dispositivo de emergência que possibilite baixar o trabalhador e a plataforma, até o solo em caso de pane elétrica, hidráulica ou mecânica;
f) Sistema sonoro automático de sinalização acionado, durante a subida e a descida.  
Proteção contra choques elétricos, por meio de:
  a) Cabos de Alimentação de Dupla Isolação;
  b) Plugs e Tomadas Blindadas;
  c) Aterramento Elétrico;
  d) Dispositivo Diferencial Residual (DDR).
Dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) - Para Uso Exclusivo do Instrutor de Treinamento Operacional da Plataforma
- Fornecer todos os EPI´s necessários (capacete de segurança com carneira e jugular, botas de segurança, luvas de vaqueta, óculos de segurança, cinto de segurança tipo paraquedista com e/ou sem absorvedor de energia e duplo talabarte em “y”, que apresente ganchos de abertura mínima de cinquenta e cinco milímetros e dupla trava, mosquetões de segurança do trabalho com dupla trava etc.) com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (C.A.) emitidos pelo Ministério do Trabalho e em perfeito estado de conservação visando à execução do treinamento prático e operacional da plataforma de trabalho aérea (tipo tesoura e articulada -  elétrica).
Outras Exigências
  - Cada um dos tipos de Plataformas (Tesoura e Articulada - Elétrica) deverá apresentar as seguintes especificações:
- Ocupação para 02 (duas) pessoas, conforme o tipo e o respectivo modelo;
- As seguintes alturas de trabalho:
  * Aproximadamente 08 (oito) metros (m) e 12 (doze) metros (m) (Tipo Tesoura – Elétrica);
  * Aproximadamente 16 (dezesseis) metros (m) (Tipo Articulada - Elétrica).  
- Na inviabilidade técnica de acesso da plataforma aos locais de trabalho e de acesso à altura demandada para a execução das atividades, em algum local específico das unidades do MPMG, a CONTRATADA será obrigada a disponibilizar outras plataformas que garantam também, no mesmo nível, a execução e a segurança completa dessas atividades;  
- O item anterior não se aplica nos casos em que for constatado, nas fases de planejamento da demanda e de visitas in loco, que nenhuma das plataformas ofertadas pela CONTRATADA consiga atender as demandas, sendo indispensável o uso de andaimes;  
- Após a execução de cada serviço, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE um relatório contendo a descrição dos serviços executados e da Plataforma de Trabalho Aérea (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica) locada, com no mínimo as seguintes informações:
- Descrição do(s) serviço(s) executado(s) e do(s) Tipo(s) de Plataforma(s) de Trabalho Aérea(s) locada(s);
-  Quantitativo de fretes (ida e volta);
-  Quantitativo e a Relação Nominal do(s) Trabalhadores da CONTRATADA que executaram a prestação do serviço;
-   Fotos;
-   Data(s) e horário(s) de início e de término do(s) serviço(s);
-   O relatório deverá ser endossado, obrigatoriamente, por representante da unidade e pelo responsável técnico do serviço;
-  Os endossos de que trata este item deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA;
-  O não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará a devolução da Nota Fiscal, até que a(s) pendência(s) seja(m) corrigida(s);
- Será considerada como origem Belo Horizonte ou cidade na região metropolitana;
- As unidades de locação serão divididas da seguinte forma: diária, semanal, quinzenal e mensal. Cada unidade (un) será correspondente às seguintes condições:
   - 01 (uma) un “diária” = 01 (um) dia de locação;
   - 01 (uma) un “semanal” = 07 (sete) dias de locação;
   - 01 (uma) un  “quinzenal” = 15 (quinze) dias de locação;]
   - 01 (uma) un “mensal” = 30 (trinta) ou 31 (trinta e um) dias de locação.  
- Os fretes serão pagos quanto à “mobilização” (ida) e à “desmobilização” (volta);  
- As demandas serão destinadas ao atendimento da Grande Belo Horizonte bem como de sua região metropolitana, sendo que não haverá pagamento de diárias, de deslocamentos ou de fretes adicionais tampouco de horas extras de trabalho;  
- Para os casos de atendimentos sequenciais referentes às ordens de serviços agrupadas, ou seja, de uma para outra cidade direto, será considerado o efetivo deslocamento ocorrido;   
- A CONTRATANTE não responderá por nenhum custo adicional não coberto pelos seguros das plataformas locadas, sendo que a empresa usuária custeará todos os prejuízos financeiros que, por ventura, sejam proporcionados pelos seus funcionários;  
- A ordem de preferência quanto às prioridades de execução do serviço pela CONTRATADA será determinada pelo(s) responsável(is) pela fiscalização da CONTRATANTE;   
- A locação das Plataformas de Trabalho Aéreas (Tipo Tesoura e Articulada - Elétrica) será por demanda de serviço de manutenção predial;  
- Antes da execução dos serviços, a CONTRATADA deverá comprovar todo o fiel cumprimento dos requisitos técnico legais de Segurança do Trabalho que forem exigidos pelo(s) fiscal(is) da CONTRATANTE;   
- Caso sejam violadas as condições estabelecidas pelo item anterior, os serviços não serão autorizados e ou executados, até que sejam cumpridos todos os itens exigidos pelo(s) fiscal(is) da CONTRATANTE. 

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

 (Anexo II do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 21/2018 
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.
TERMO de Referência – LOTE 3

1-   OBJETO:

Contratação de empresa especializada para serviço de locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, do tipo plataforma pantográfica elétrica.

2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) não dispõe de plataformas de trabalho aérea (tipo tesoura e articulada - elétrica) que garantam o exercício seguro dessas atividades, contrariando o atendimento aos requisitos técnico-legais, conforme determinam as exigências estabelecidas pela NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), que visam à prevenção de acidentes do trabalho e à proteção dos trabalhadores envolvidos nessas atividades. Ademais, a perfeita execução do trabalho em altura respalda a PGJ quanto ao cumprimento da legislação de saúde e de segurança dos trabalhadores terceirizados das empresas usuárias, evitando-se a fiscalização de órgãos responsáveis nessa área como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho que podem embargar atividades, consoante ao disposto nos subitens 3.1, 3.1.1 e 3.3 da Norma Regulamentadora 03 (NR-03 - Embargo ou Interdição), seja por denúncia, em virtude da existência de risco grave e iminente à saúde e à integridade física do trabalhador, ou, na pior das hipóteses, devido à ocorrência de algum acidente do trabalho grave. Assim, visando proporcionar a máxima segurança no ambiente de tarefa, particularmente em atividades que exigem do funcionário o acondicionamento ou retirada de itens de consumo em patamares acima de 2 metros de altura, conforme determina a NR 35.1.2, bem como a movimentação de pessoas, elevação de cargas e a realização de inventários no espaço do almoxarifado, é que se optou pela locação de uma Plataforma Tipo Tesoura para a efetiva realização da rotina de atendimento, guarda e expedição de materiais de que dão suporte ao desenvolvimento da atividade-fim da PGJMG.

3-   DIVISÃO EM LOTES:

Justificativa: A opção  por lote único fundamenta-se na ampliação da competititvidade, redução de custos, na  maior viabilidade de  fiscalização do contrato e da gestão operacional .  Ademais, trata-se de lote com um único item , indivisível ,  impossibilitando assim a divisão em lotes .  

4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	VALOR DE REFERÊNCIA	
1	01	Unidade	Serviço de locação de equipamento de elevação e movimentação de carga. Detalhamento do item:  Altura máxima de trabalho: 7.8m Altura máxima de plataforma: 5.8m Capacidade mínima de carga: 220kg Altura aproximada da máquina abaixada: 1.91m Largura aproximada: 0.70m Comprimento aproximado: 1.83m Raio máximo de manobra externo: 1.7m Capacidade de subida de rampa: 30% Motricidade: Elétrica Velocidade máxima aproximada: 0.5 a 6.5km/h Plataforma extensível Ocupação: 2 pessoas Ponto de fixação para cinto de segurança Pneu não marcante Luz estroboscópica  Alarme de locomoção Sem patola Equipamento novo  Equipamento conforme Norma Regulamentadora - NR 18. Prazo: 12 meses.	4189	

R$
22.800,00	

5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:

Não há necessidade de documentos técnicos.

6-   AMOSTRA:

Não há necessidade de amostra.

7-   VISITA TÉCNICA:

Em quais lotes será feita a visita: Lote único .
O que será verificado na visita técnica: 
- Poderá ser efetuada visita pelo setor técnico da PGJ para verificar a conformidade do equipamento do licitante com as especificações técnicas constantes no detalhamento do item, inclusive para verificar se o item não se encontra muito depreciado e em más condições de uso. 
- Considerando o custo de deslocamento e diária para visitas técnicas em locais distantes de Belo Horizonte/MG, a contratada poderá fornecer documentos que comprovem a data de fabricação e o estado de conservação do equipamento, tais como: notas fiscais de aquisição, comprovantes de manutenções periódicas, dentre outros.    

8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Não há necessidade de atestados ou certificados.

9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Especialização ou atestado exigido:  
- Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver a empresa licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) com características semelhantes com o objeto desta licitação;    
- Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;

10-   GARANTIA:

Tipo de Garantia: Garantia do fabricante
 
11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Forma e os critérios de prestação da assistência técnica: A  assistência técnica deverá ser prestada de acordo com as especificações constantes no item 19 ( Deveres do contratado e da contratante).  

12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

13-   PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

Prazo de Entrega / Execução: O Prazo de início para a execução dos serviços será de no máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da Ordem de Serviço fornecida pela Contratante.
Prazo de Substituição / Refazimento: No caso de recolhimento e substituição do equipamento, o prazo será de no máximo 48 horas, a contar da solicitação da Contratante, em caso de impossibilidade de reparo no local da Contratante.

14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Almoxarifado Central da PGJ:
Rodovia Anel Rodoviário - BR 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras - Belo Horizonte, MG
CEP: 30575-716 - Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329

15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:

12 meses. 

16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Sim. Possibilidade de prorrogação com a finalidade de evitar prejuízos ao atendimento dos pedidos e o consequente comprometimento da atividade- fim do MPMG por falta de envio de materiais de consumo.

17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Não há cronograma cadastrado.

18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Pagamento será realizado mensalmente. Caso o  equipamento apresente defeito e não seja substituído/consertado no prazo estipulado de 48 horas,  o pagamento terá seu valor mensal reduzido, sendo essa redução  correspondente aos dias em que o equipamento estiver em desuso. 

19-   DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

-Deveres da Contratada:  
- A CONTRATADA deverá fornecer e/ou disponibilizar: Pelo menos 01 (um) instrutor de treinamento operacional, a fim de capacitar os trabalhadores usuários e auxiliar a inspeção da plataforma de trabalho aérea (tipo tesoura), antes da realização das atividades, garantindo assim a  sua operação e/ou uso seguro; Trabalhador(es) (instrutor(es)) com uniforme(s) e crachá(s) de identificação e qualificação, o qual conste a data de seu último exame médico ocupacional e treinamento;  
- A assistência técnica deverá ser prestada pela CONTRATADA nos serviços de manutenções preventivas e corretivas, num prazo máximo de 24 horas, após a solicitação da Contratante.  No caso de recolhimento e substituição do equipamento, o prazo será de no máximo 48 horas, a contar da solicitação da Contratante, em caso de impossibilidade de reparo no local da Contratante.  
- A CONTRATADA  deve garantir os serviços com reposição de peças, filtros, lubrificantes, graxas devido ao desgaste natural da máquina. Lubrificação preventiva de acordo com o somatório de tempo de serviço indicado no contador de horas. Conserto dos pneus em caso de furo e reposição em caso de cortes que inviabilizem a recuperação em até 48 horas.  

20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: Divisão de Material de Consumo  / DIMAC
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: ADRIANA MOREIRA DE AVELLAR CEZILIO

21-   SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Das Plataformas de Trabalho Aéreas - Tipo Tesoura 
A CONTRATADA deverá fornecer e/ou disponibilizar equipamento que atenda as seguintes condições:  
a) Dispositivos de segurança que garantam seu perfeito nivelamento no ponto de trabalho, conforme especificação do fabricante; 
b) Alça de apoio interno; 
c) Guarda-corpo que atenda às especificações do fabricante ou, na falta destas, as seguintes especificações: Sistema guarda corpo e rodapé, inclusive nas cabeceiras, em todo o perímetro, com exceção do lado da face de trabalho nas seguintes condições:  I) altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para o travessão superior e 0,70 m (setenta centímetros) para o travessão intermediário;  II) rodapé com altura de 0,20 m (vinte centímetros);  III) vãos entre as travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.   
d) Painel de comando com botão de parada de emergência; 
e) Dispositivo de emergência que possibilite baixar o trabalhador e a plataforma até o solo em caso de pane elétrica, hidráulica ou mecânica; 
f) Sistema sonoro automático de sinalização acionado, durante a subida e a descida; 
g) Manual técnico em língua portuguesa contendo as especificações técnicas do fabricante quanto à aplicação, à operação, à manutenção e às inspeções periódicas da plataforma de trabalho aérea (tipo tesoura);  
h) Proteção contra choques elétricos, por meio de: cabos de alimentação de dupla isolação, plugs e tomadas blindadas e dispositivo diferencial residual (DDR).

- Treinamento específico de operação da plataforma de trabalho aérea (tipo tesoura), a ser utilizada pelos trabalhadores da CONTRATANTE, incluindo a emissão de certificados, conforme determinam os subitens do item 5 (Capacitação) do Anexo IV da NR-18; 
- O quantitativo de pessoas a serem treinadas, a cada demanda solicitada, será de até 05 (cinco) trabalhadores usuários, sem custos adicionais, visto que já estão embutidos na prestação dos serviços;
Dos Equipamentos de Proteção Individual Para o Instrutor (EPI´s)  
- O instrutor deverá portar todos os EPI´s necessários (capacete de segurança com carneira e jugular, botas de segurança, luvas de vaqueta, óculos de segurança, cinto de segurança tipo paraquedista com duplo talabarte, que apresente ganchos de abertura mínima de cinquenta e cinco milímetros e dupla trava, sistema absorvedor de energia, mosquetões de segurança do trabalho com dupla trava etc.) com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (C.A.) emitidos pelo Ministério do Trabalho e em perfeito estado de conservação visando à execução do treinamento prático e operacional da plataforma de trabalho aérea (tipo tesoura).  
- Deveres da Contratante: Estão estabelecidos no Edital. 

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: ADRIANA MOREIRA DE AVELLAR CEZILIO
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIVISÃO DE MATERIAL DE CONSUMO

APENSO I DESTE TERMO DE REFERÊNCIA
(LOTES 1 e 2)

Processo Licitatório nº 21/2018 
Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana. 
Encontram-se disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – www.mpmg.mp.br, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios” (no campo “Número do Processo” digitar o número do processo e clicar em “Enviar”), para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW, arquivos contendo as tabelas de “Levantamento da Demanda Existente de Trabalho em altura” referentes apenas ao ITEM 2 do lote único e a “Planilha de orçamento (modelo da PGJ)” referentes a ambos os itens do lote único.

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 21/2018 
Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável pelo gerenciamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)

Processo Licitatório nº 21/2018 
Contratação de empresa especializada em serviços de locação para andaimes tubulares e multidirecionais, bem como plataformas de trabalho aéreas, com fornecimento de mão de obra, incluindo transporte, e locação de equipamento de elevação e movimentação de carga, em edificações ocupadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte e Região Metropolitana.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora na licitação, a disponibilizar estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramental e material) e equipe técnica constituída por profissionais com as habilitações mínimas exigidas nesta licitação, para o adequado cumprimento da execução dos serviços, até a sua conclusão. 

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

................................................................................
Assinatura do representante legal