EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 31/2018		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público, instaladas na capital e cidades do interior do Estado de Minas Gerais incluindo instalação, manutenção com troca e reposição de peças; e monitoramento de novas centrais de alarmes incluindo configuração, monitoramento e manutenção com troca e reposição de peças das centrais de alarmes já instaladas.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30 horas do dia 05/11/2018.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30 horas do dia 05/11/2018.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 26/10/2018.
PREGOEIRO (A): Carmen Lúcia Mariz de Macedo

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público, instaladas na capital e cidades do interior do Estado de Minas Gerais incluindo instalação, manutenção com troca e reposição de peças; e monitoramento de novas centrais de alarmes incluindo configuração, monitoramento e manutenção com troca e reposição de peças das centrais de alarmes já instaladas mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção e monitoramento de novas centrais de alarmes e configuração, monitoramento e manutenção das centrais de alarmes já instaladas.ção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2018.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 31/2018, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é o fornecimento de equipamentos e  prestação de serviços de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público, instaladas na capital e cidades do interior do Estado de Minas Gerais incluindo instalação, manutenção e monitoramento de novas centrais de alarmes e configuração, monitoramento e manutenção das centrais de alarmes já instaladas, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
•	Na instalação dos equipamentos nas Promotorias de Justiça:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Secretaria das Promotorias de Justiça, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pelo Gabinete de Segurança e Inteligência, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
•	Na instalação dos equipamentos na PGJ e para os serviços de manutenção e monitoramento do sistema de segurança: 
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pelo Gabinete de Segurança e Inteligência, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pelo Gabinete de Segurança e Inteligência, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador do Gabinete de Segurança e Inteligência  ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 31/2018, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso:
•	1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.21.0.10.1; 
•	1091.03.122.701.2009.0001.4.4.90.52.20.0.10.1;
•	1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.71.0.10.1; 
•	1091.03.122.701.2009.0001.4.4.90.30.24.0.10.1.  
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do objeto (ou da respectiva parcela do objeto), seguindo os critérios abaixo:
a) Para os itens 1 a 7 e 11: a Contratada apresentará à Contratante, juntamente com cada parcela do objeto entregue/instalado, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA), o local de entrega/execução do serviço, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Para os itens 8, 9 e 10: a Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
c) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
d) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada; 
f) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses para os itens 8, 9 e 10, para os demais itens constantes do Modelo de Proposta (Planilha de Preços) – Anexo II deste Edital - a vigência será até 31/12/2018, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses para os itens 8, 9 e 10 constantes do Modelo de Proposta (Planilha de Preços) – Anexo II deste Edital, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2018.

Contratante:
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:
__________________________________________

Testemunhas:
1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público, instaladas na capital e cidades do interior do Estado de Minas Gerais incluindo instalação, manutenção com troca e reposição de peças; e monitoramento de novas centrais de alarmes incluindo configuração, monitoramento e manutenção com troca e reposição de peças das centrais de alarmes já instaladas.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.2.1) A Central de Monitoramento deverá ser entregue e instalada no prazo máximo de _____ DIAS, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias);
2.2.2) As Centrais de Alarmes Novas deverão ser entregues e instaladas até 10/12/2018 e conforme cronograma a ser definido pela CONTRATANTE;
2.2.3) As configurações das centrais de alarmes já existentes em 142 unidades do MPMG, visando operação em conjunto com as centrais de monitoramento, deverão ser implementadas até 10/12/2018;  
2.2.4) As primeiras instalações/configurações nas unidades do MPMG previstas no Apenso II do Termo de Referência deverão ser iniciadas após o recebimento definitivo da central de monitoramento. 
2.2.5) Para a execução dos serviços de instalação de novas centrais de alarme ou configuração das centrais de alarmes existentes, a CONTRATANTE emitirá uma Ordem de Serviço. Após recebimento da ordem de serviço, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 02 dias úteis para encaminhar o nome e a documentação dos técnicos que farão a instalação com dia e horário do início dos serviços, e o prazo máximo de 05 dias úteis para início das instalações.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.4) PRAZO DE GARANTIA: _____ MESES, contados da conclusão definitiva dos serviços, para os equipamentos, os serviços prestados e as peças e materiais utilizados;
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os equipamentos, os serviços prestados, bem como as peças e materiais utilizados e deverá ser oferecida pelo fornecedor;
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.7) DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE TÉCNICA: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, uma declaração elaborada pelo licitante atestando que a empresa possui todos os requisitos exigidos no item do Termo de Referência (Anexo VII);
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ATENÇÃO: Descrição completa das condições e dos serviços de conformidade com Termo de Referência presente no Anexo VII deste Edital.
LOTE ÚNICO – FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	PREÇO DOS EQUIPAMENTOS 	
					Unitário
(R$)	Total
(R$)	
1	22	Un 	Aquisição e instalação de  Central de Alarme Paradox EVO 192 com os acessórios especificados no caderno de especificações técnicas.  -Marca/Modelo: Paradox / EVO192.	001651730	 

2 	20	 Un 	Fornecimento e instalação de teclado LCD Paradox K 641 
Marca/Modelo: Paradox 641.	001592076	 

3	284	Un 	Fornecimento e instalação de controles remotos (2 por unidade) JFL TX-r com receptor de controle remoto JFL RRC-100 para central de alarme; 
Marca/Modelo: JFL / TX-r e RRC-100	00263265			
4	220	Un 	Fornecimento e instalação de  Sensor de Presença para Área Interna Marca/Modelo: Paradox / DG55.	001628909			
5	43	m 	Fornecimento e instalação de 43 PARES de sensores de alarme IVA  -Marca/Modelo: JFL / IRA 315	001381695			
6	628	Un 	Fornecimento e instalação de sensor de alarme magnético (porta e janela) conforme especificação deste termo de referência. Marca/Modelo: Compatível com as centrais de alarmes	001168460			
7	1	Un 	Fornecimento, instalação e configuração de uma Central de Monitoramento nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça, com fornecimento de: 01 Receptora de Eventos de Alarme (Via linha Telefônica), 01 Receptora IP (Via GPRS), 01 Licença de Software de Monitoramento de Alarme.
Marca/Modelo: Compatível com os equipamentos já instalados 	001653415			
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	PREÇO DOS SERVIÇOS 	
					Unitário
(R$)	Total (36 meses) 
(R$)	
8	1	Un 	Serviço de Monitoramento de Alarme 24 horas em 164 endereços, com fornecimento e manutenção do CHIP de Dados para o GPRS, conforme especificações deste termo de referência.	29912			
9	1	Un 	Serviço de Manutenção e Reparo nos Sistemas de Alarme, para todas as 164 Promotorias, incluindo Troca e Reposição de equipamentos, materiais e acessórios, discriminados no Apenso II do Termo de Referência	00003620			
10	1	Un 	Serviço de Manutenção e Suporte  da Central de Monitoramento que será instalada na Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo a Troca e Reposição de peças e equipamentos	00003620			
11	1	Un 	142 Serviços de Instalação/Acréscimo de equipamentos e Configuração das centrais de alarme já instaladas para início do Monitoramento conforme especificado	000020990			
PREÇO TOTAL DOS EQUIPAMENTOS: R$ 	
PREÇO TOTAL DOS SERVIÇOS: R$	
PREÇO GLOBAL: R$ 	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação.
4 – Relativo à Qualificação Técnica
4.1 – Apresentar atestado de capacidade fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio do qual efetivamente se comprove a aptidão técnica do licitante e sua experiência na instalação e monitoramento de sistema de alarmes com no mínimo 82 unidades.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 31/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público, instaladas na capital e cidades do interior do Estado de Minas Gerais incluindo instalação, manutenção com troca e reposição de peças; e monitoramento de novas centrais de alarmes incluindo configuração, monitoramento e manutenção com troca e reposição de peças das centrais de alarmes já instaladas.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 31/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público, instaladas na capital e cidades do interior do Estado de Minas Gerais incluindo instalação, manutenção com troca e reposição de peças; e monitoramento de novas centrais de alarmes incluindo configuração, monitoramento e manutenção com troca e reposição de peças das centrais de alarmes já instaladas.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
Processo Licitatório nº 31/2018 
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público, instaladas na capital e cidades do interior do Estado de Minas Gerais incluindo instalação, manutenção com troca e reposição de peças; e monitoramento de novas centrais de alarmes incluindo configuração, monitoramento e manutenção com troca e reposição de peças das centrais de alarmes já instaladas.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 31/2018 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e prestação de serviços de segurança eletrônica para as sedes do Ministério Público, instaladas na capital e cidades do interior do Estado de Minas Gerais incluindo instalação, manutenção com troca e reposição de peças; e monitoramento de novas centrais de alarmes incluindo configuração, monitoramento e manutenção com troca e reposição de peças das centrais de alarmes já instaladas.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1 - Justificativa e Finalidade da Contratação
Na atualidade o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) mantém sob sua responsabilidade 164 (cento e sessenta e quatro) imóveis que se constituem em sedes próprias, alugadas ou cedidas.
Visando manter incolumidade das pessoas que integram a Instituição, bem como proteger os bens públicos disponibilizados em suas unidades, foram instalados sistemas de alarmes monitorados em 142 (cento e quarenta e duas) das sedes do Ministério Público.
As centrais de alarme monitorados foram inicialmente contratadas em regime de locação, por meio do Contrato nº 233/2012, no entanto, na última prorrogação do instrumento contratual, o fornecedor de serviços formalizou a doação de todos os equipamentos ao MPMG.
Assim, 142 unidades do Ministério Público mineiro passaram a contar com um sistema de segurança próprio, composto por uma central de alarmes da marca PARADOX - modelo DIGIPLEX EVO192, teclados LCD da mesma marca – modelo K641 com 32 caracteres e sensores diversos.
Não obstante o sistema instalado continuar em perfeito funcionamento nas 142 localidades atendidas pelo Contrato nº 233/2012, 22 (vinte e duas) sedes do MPMG inauguradas nos últimos 24 meses ainda não contam com alarmes.  Por esse motivo e considerando que o Contrato nº 233/2012 tem fim de vigência previsto para o mês de setembro vindouro, a Administração Superior do Ministério Público decidiu pela aquisição de equipamentos e serviços de segurança eletrônica para as sedes do MPMG instaladas nas diversas comarcas de Minas Gerais.

A contratação que ora se inicia, além de dotar as sedes mais recentes de sistemas de segurança eletrônica, tem ainda como finalidade:
• Instalar uma central de monitoramento na sede da Procuradoria-Geral de Justiça que receberá os eventos gerados em todas as sedes do MPMG;
• Ampliar as zonas monitoradas em cada localidade por meio da instalação de novos sensores;
• Adquirir o serviço de monitoramento remoto que funcionará em paralelo com a central de monitoramento Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-MG), e;
• Adquirir o serviço de manutenção in loco e suporte técnico para todo o sistema de alarmes instalado no âmbito do MPMG.
2.2 - Das Atribuições do Gabinete de Segurança e Inteligência
O Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) é a unidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais responsável por realizar atividades de inteligência ministerial, segurança institucional e análise não pericial de grande volume de dados em investigações complexas.  
O GSI é órgão auxiliar e encontra-se vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, sendo coordenado por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, designado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.  Sua atuação está disciplinada pela Resolução PGJ nº 006/2018 e tem, dentre suas competências, a atribuição de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de segurança institucional. 
Especificamente na área de segurança de áreas e instalações, o GSI é responsável por coordenar, supervisionar e executar atividades, em níveis tático e operacional, relativas à segurança orgânica, inclusive no que diz respeito a incêndio, pânico, socorro, busca e salvamento.  
Em face de sua especialização, a unidade foi designada para avaliar e propor a aquisição de uma solução de segurança eletrônica adequada às necessidades da Instituição e que garantisse a redução de seus riscos operacionais.  
2.3 – Da Aquisição de Equipamentos com Indicação de Marcas e Modelos Específicos
O parágrafo 5º, artigo 7º da Lei nº 8666/93 veda a realização de licitações cujo objeto inclua marcas de equipamentos específicas.  Não obstante, percebeu o legislador que em casos muito específicos seria necessário admitir a sinalização do fabricante sob pena de impor prejuízos de toda sorte à Administração Pública. Por esse motivo, ainda no parágrafo mencionado acima, estabeleceu-se que a indicação de marcas e modelos de equipamentos seria viável desde que apresentados argumentos técnicos para justificar a exceção à regra geral instituída.
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
(...)
Art. 7º (...)
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório (Grifos nossos).
Na aquisição ora proposta, considerando que:
a) O MPMG possui 142 (cento e quarenta e duas) centrais de alarme da marca PARADOX equipadas com teclados do mesmo fabricante e controles remotos da marca JFL;
b) Necessitamos adquirir o serviço de manutenção com reposição de peças, acessórios e unidades de alarme eventualmente danificadas;
c) A central de monitoramento que se pretende implantar na sede da PGJ-MG deve ser compatível com os equipamentos da marca PARADOX atualmente em uso;
d) A ampliação das zonas de monitoramento nas sedes do MPMG demandará a aquisição de novos sensores com compatibilidade com as centrais de alarme da marca PARADOX;
e) Será necessário dotar as sedes mais novas do Ministério Público com centrais de alarme que possuam similaridade e compatibilidade com as 142 (cento e quarenta e duas) atualmente em atividade;
A especificação genérica dos equipamentos componentes das centrais de alarme se demonstra como tecnicamente inviável, uma vez que a maioria dos acessórios descritos no caderno especificações técnicas foram desenvolvidos para uso exclusivo na central de alarme que equipa as sedes do MPMG.
Além disso, a aquisição de componentes diferentes daqueles hoje instalados poderá gerar incompatibilidades entre os diversos equipamentos integrantes da solução, uma vez que, na seara tecnológica, é comum que fabricantes embarquem em seus produtos componentes de hardware ou software exclusivos, produzidos com tecnologia proprietária ou planejados para uso exclusivo em produtos de mesma marca.  Assim, mesmo que um determinado teclado LCD ou um sensor de presença possua características técnicas para a utilização em conjunto com as centrais de alarme PARADOX EVO 192, é muito provável que ocorra algum tipo de incompatibilidade caso não tenham sido desenvolvidos especificamente para aquele modelo de equipamento.
Em se concretizando a hipótese de incompatibilidade entre componentes, a eficiência das unidades de alarme estaria seriamente comprometida, o que resultaria inevitavelmente em incremento dos riscos operacionais inerentes às áreas e instalações do MPMG.
Importante destacar, também, que a aquisição de equipamentos genéricos causaria, muito provavelmente, incremento no custo total do serviço de manutenção, uma vez que o prestador de serviço necessitaria manter estoques de componentes diversos e equipe com expertise para a instalação, configuração e manutenção de diferentes dispositivos eletrônicos. 
Por todos os motivos debatidos, a opção técnica mais adequada seria a aquisição de centrais e respectivos acessórios idênticos aos equipamentos em uso atualmente. Assim sendo, as especificações das centrais de alarme incluídas no “Caderno de Especificações Técnicas” receberam a sinalização da mesma marca e modelo das 142 centrais ora em funcionamento no âmbito do MPMG. Dentre os 06 (seis) acessórios a serem utilizados em conjunto com a central de alarme, 04 (quatro) deles também foram especificados com a inclusão dos mesmos fabricante e modelo já utilizados na Instituição. 
Lado outro, os sensores magnéticos foram especificados de forma genérica uma vez que, por se tratar de dispositivos de menor complexidade, é remota a possibilidade de incompatibilidade destes com as centrais de alarme.
Também a Central de Monitoramento (item de maior custo individual da solução) a ser instalada nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça foi incluída sem qualquer referência ao fabricante, uma vez que existe mais de uma marca compatível com os sistemas já instalados.
2.4 - Aquisição em Lote Único
A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 23, Parágrafo 1º estabelece como parâmetro que a aquisição de bens ou serviços por parte da Administração Pública será dividida em parcelas (ou lotes) agrupadas por algum critério lógico estabelecido.  Não obstante, o legislador também facultou à Administração a aquisição em lote único, quando a subdivisão do objeto em parcelas se demonstre econômica ou tecnicamente inviável.  
Art. 23 (...) 
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Lei 8.666/1993) 
2.4.1 - Aquisição em Lote Único - Da Viabilidade Técnica
Na proposta em tela, a aquisição dividida em parcelas não poderá ser considerada, uma vez que, apesar da solução de segurança orgânica ser constituída por equipamentos diversos (centrais de alarmes, central de monitoramento, sensores diversos), acrescida da prestação de serviços de monitoramento de alarmes, de suporte, instalação e manutenção de equipamentos, todos os itens patrimoniais e os serviços relacionados se agrupam e interagem entre si, formando um sistema único.  De outro modo, optando a Administração pela aquisição em múltiplos lotes, uma série de óbices poderiam se concretizar. Dentre eles destacam-se: 
a) Atraso ou inviabilidade da estruturação do sistema de segurança:  
Em sentido amplo, a solução proposta consiste na organização de um sistema, ou seja, é constituída por um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado. O estabelecimento de uma boa integração entre os diversos componentes da solução resultará em bom funcionamento e, consequentemente, no cumprimento da finalidade e no alcance do objetivo geral do sistema.  Em um sistema integrado e sinérgico, qualquer transformação ocorrida em uma das partes do conjunto influenciará de alguma forma todas as outras partes. Por esse motivo, caso a aquisição seja subdividida em diversos lotes, eventual fracasso na aquisição de determinado equipamento ou ocorrendo impossibilidade de contratação de certo serviço, resultaria inevitavelmente em atrasos, ampliação dos custos ou mesmo na inviabilidade da estruturação do sistema de segurança orgânica pretendido dentro do prazo necessário para garantir a segurança das unidades do MPMG, sem solução de continuidade entre o modelo vigente e a nova implantação.
b) Possibilidade de fornecedores inexperientes: 
A subdivisão da aquisição em diversos lotes pode viabilizar que empresas despreparadas ou inexperientes sejam adjudicatárias de determinados objetos. Mesmo que se incorpore ao termo de referência exigências como, por exemplo, comprovação de fornecimento de quantitativo mínimo de determinado equipamento, o problema mencionado pode se concretizar, independentemente de considerarmos os componentes de menor valor ou aqueles de maior valor agregado. 
c) Dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos: 
Na hipótese da aquisição da solução se concretizar por meio da celebração de contratos com diversos fornecedores é possível antever dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos.  Considerando tratar-se de um sistema composto por partes inter-relacionadas, o mau funcionamento ou a falha de um componente em uma instalação remota resultará em grande dificuldade para que a equipe da central de monitoramento identifique a origem do problema.  Além disso, caso também seja subdividido em diversos contratos o serviço de manutenção, muitas serão as dificuldades no caso de manutenções não programadas, uma vez que, não sendo possível precisar a origem da falha remotamente, será necessário acionar o 1º fornecedor de serviços e aguardar o prazo de atendimento e, caso o problema não tenha origem no componente mantido por aquele fornecedor, em sequência será necessário acionar os demais fornecedores, uma a um, até que o componente defeituoso seja identificado e substituído. 
Desnecessário destacar que a adoção desse formato será altamente nociva à segurança da unidade em questão, assim como os custos operacionais resultantes serão em muito multiplicados com a manutenção de tal arranjo contratual. 
d) Dificuldades de integração dos diversos componentes: 
Considerando que a subdivisão do sistema proposto seja tecnicamente viável e que o processo culminará na aquisição de todos os componentes previstos, ainda assim restará à equipe do projeto preparar e viabilizar um cronograma de instalações em cerca de 160 localidades pulverizadas em todo o estado de Minas Gerais, compatibilizando datas e horários entre diversas equipes de fornecedores distintos. Também seria necessária a organização da sequência de instalações, ou seja, cada item do sistema deveria ser cuidadosamente estudado com a finalidade de estabelecer a ordem das instalações dos componentes. Não havendo a subdivisão do objeto, o único fornecedor contratado será responsável pela estruturação de cada projeto de instalação cuja execução caberá a uma única equipe, facilitando assim o acompanhamento dos trabalhos e a fiscalização contratual pela equipe do MPMG, que conta com quadro reduzido de integrantes. 
e) Regularidade dos serviços nas unidades do MPMG: 
Tendo em vista que a instalação da solução ora em discussão requer a execução de intervenções na estrutura física das unidades do MPMG, a contratação de mais de um fornecedor de equipamentos ou serviços resultará em acesso aos ambientes de trabalho do Ministério Público por diversas equipes de profissionais. 
O trânsito de pessoas nos ambientes internos, acrescido à necessidade de acompanhamento dos trabalhos pelos integrantes do MPMG para fins de emissão de certificado de adequação técnica (conforme exigido no Termo de Referência), poderá afetar negativamente a regularidade dos serviços ministeriais.
f) Incremento dos riscos e/ou dos custos:  
A aquisição em múltiplos lotes demandará uma de duas ações por parte da Administração: 1 - autorização para que cada fornecedor acesse e instale seus equipamentos em cada uma das sedes do MPMG, ou; 2 - Contratação de uma empresa integradora para instalar a solução adquirida a diversos fornecedores. 
A circulação de profissionais distintos (a serviço de múltiplos fornecedores) nas sedes do MPMG e com acesso privilegiado ao seu ambiente interno e aos equipamentos integrantes do sistema de segurança, se converterá inevitavelmente em vulnerabilidades de toda sorte resultando num tal nível de risco impossível de se controlar ou mitigar. 
Por esse motivo, o sistema de segurança tornar-se-ia inviável vez que, ao revés de seu objetivo precípuo, produziria novos riscos de igual ou maior magnitude do que aqueles que se pretende mitigar com a adoção da solução.  
Lado outro, não se identificariam grandes vulnerabilidades acaso contratada empresa integradora para a estruturação do sistema. Apesar disso, o custo dessa solução será, muito provavelmente, bem superior ao valor projetado para a aquisição dos equipamentos e serviços em lote único.  
Os 06 (seis) itens enumerados acima não esgotam os problemas que poderiam se concretizar caso o objeto da aquisição proposta seja parcelado, mas são suficientes para demonstrar que a opção técnica mais adequada não será outra senão a aquisição em lote único.
2.4.2 - Aquisição em Lote Único - Da Viabilidade Econômica
Apresentados os argumentos técnicos, resta discutir a viabilidade econômica da aquisição em lote único conforme prevê o § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93. Para tanto, necessário será avaliar os riscos de superfaturamento e de perda da economia de escala.
Inicialmente é necessário esclarecer que o objeto estabelecido para o presente processo de aquisição tem sua maior parcela voltada para a aquisição de serviços de segurança eletrônica, o que delimitará a participação de empresas do segmento de mercado voltado para a vigilância e monitoramento de áreas e instalações. Para empresas desse segmento, em face de sua especialização e das parcerias comerciais previamente estabelecidas, o foco estará na prestação dos serviços de monitoramento 24 horas e de suporte e manutenção do sistema a ser instalado. 
Reforça o argumento acima as propostas comerciais colhidas até o presente, por meio das quais é possível identificar que a aquisição dos equipamentos, em média, alcança cerca de 12% do total previsto para a prestação dos serviços sendo, portanto, a parcela mais significativa do preço total da solução e onde efetivamente se dará a concorrência entre os interessados.
Também estará na prestação de serviços o principal foco para auferir lucros e atribuir capacidade técnica para alavancar futuros negócios, enquanto os demais componentes serão, muito provavelmente, considerados meros acessórios para a execução do projeto. 
Nesse sentido, é provável que os itens remanescentes sejam incluídos na formação do preço total da solução pelo seu custo de aquisição acrescido de pequena margem de lucro, pois, de outra forma, poderão ser decisivos para a desclassificação do licitante.
Importante destacar que o julgamento da concorrência se dará pelo valor total da proposta oferecida pelo licitante, por esse motivo é provável que os concorrentes tenham grande atenção a cada valor intermediário para que esse expresse estritamente o preço justo daquele item, uma vez que eventual superfaturamento de um componente muito provavelmente não permitirá que a empresa figure entre os primeiros classificados no certame.
Outro ponto relevante a ser considerado e que, muito provavelmente, culminará na apresentação de preços justos pelo licitante vencedor, reside no fato da execução do projeto ora discutido ultrapassar o simples interesse no lucro imediato: a abrangência e o porte do projeto, acrescidos à relevância da “marca” MPMG se converterão em fator de destaque para a empresa vencedora no cenário estadual, viabilizando e impulsionando a captação de novos clientes e negócios.
Por todos os pontos debatidos alhures, acredita-se que os riscos de superfaturamento e de desrespeito à economia de escala serão em muito reduzidos, bastando para tanto que a Procuradoria-Geral de Justiça garanta a ampla concorrência no processo licitatório vindouro, conforme prescreve a Lei e a praxe Institucional.
Além disso, a consulta ao mercado realizada para formação do mapa de preços e do preço máximo, permitirá o estabelecimento de negociação durante o pregão eletrônico.
2.5 - Contratação de Serviços
Apresentadas as características técnicas da solução de segurança orgânica mais apropriada às necessidades do Ministério Público, resta ainda discutir a prestação dos serviços de instalação das novas centrais de alarme, o suporte técnico, a manutenção e o reparo dos equipamentos integrantes do sistema.
2.5.1 - Serviço de Manutenção e Reparo em Equipamentos e Sistemas de Segurança Eletrônica
No ramo da segurança orgânica, são tidos como fundamentos de maior relevância a disponibilidade e a continuidade da operação de um determinado aparato de defesa contra ameaças. Assim, durante a elaboração do projeto, o serviço de manutenção preventiva e corretiva de todos os componentes da solução planejada foi preocupação constante da equipe responsável.
Para a definição da forma a ser adotada para a execução do serviço, foram analisadas três possibilidades, a saber: 
a) Manutenção própria: para que a PGJ-MG assumisse a manutenção dos equipamentos, seria necessário manter uma equipe de profissionais técnicos em áreas distintas (técnico em eletrônica, eletricistas, especialistas em sistemas de monitoramento, dentre outros).
Além disso, a experiência com os sistemas de segurança atualmente em uso demonstra que essa equipe deveria possuir a disponibilidade para viagens e contar com veículos à sua disposição quase que exclusivamente devido à frequência de ocorrências de chamados para manutenção.  
Numa estimativa do número de recursos necessários para atendimento de demandas em todo o estado, concluiu-se que o serviço demandaria a estruturação de ao menos duas equipes técnicas e maior utilização de outros recursos físicos (veículos, ferramentas, etc.). Em seguida apuraram-se os valores pagos pela PGJ-MG para a alocação de profissionais técnicos terceirizados em funções similares àquelas necessárias para a estruturação do serviço de manutenção. Também foram levantados os valores relativos às despesas de viagens oficiais (custos com diárias, motoristas, combustíveis) e realizada projeção de visitas técnicas para a realização de manutenções preventivas e corretivas.  
Somados todos os custos apurados, concluiu-se que o dispêndio de recursos seria muito elevado e, mesmo assim, não haveria garantia de alta disponibilidade da solução de segurança vistas as dificuldades inerentes à Administração pública. 
b) Aquisição de Equipamentos Reserva: outra alternativa discutida foi a aquisição de equipamentos reserva para fins de substituição de eventuais itens defeituosos ou avariados. Esta alternativa foi rapidamente descartada por força dos seguintes inconvenientes: 
• Alocação de vultosa quantia para aquisição dos equipamentos; 
• Impossibilidade de acionamento da assistência técnica para equipamentos que apresentassem defeitos de fábrica tendo em vista sua eventual utilização somente após o vencimento do período de garantia; 
• Custos relativos à depreciação de bens patrimoniais e à obsolescência tecnológica; 
• Necessidade de manutenção de equipe técnica mínima para substituir os equipamentos defeituosos.  
c) Manutenção Terceirizada: não obstante os consideráveis custos identificados para a contratação do serviço chegou-se à conclusão que a terceirização das manutenções seria a opção mais viável tecnicamente e a única a garantir níveis elevados de disponibilidade da solução.  
Restou claro que os problemas identificados nas demais alternativas avaliadas seriam solucionados por meio da contratação de empresa sólida e comprometida com a qualidade dos serviços prestados.  
Nesse sentido, problemas como a aquisição de equipamentos reserva, custos referentes à garantia e à manutenção de pessoal técnico e seu deslocamento, bem como o pronto atendimento das demandas seriam simplesmente substituídos por um contrato de prestação de serviços bem elaborado, contendo um acordo de nível de serviço adequado ao controle dos riscos Institucionais.
Finalizadas as análises, optou-se pela contratação terceirizada do serviço de manutenção e reparo da central de monitoramento e das centrais de alarme e demais componentes eletrônicos instalados em cada sede do MPMG.
2.5.2 - Monitoramento de Alarmes
As centrais de alarme especificadas neste Termo de Referência possuem funcionalidades de monitoramento e sinalização de advertência locais que permitem, por exemplo, identificar a movimentação de pessoas em determinado ambiente e disparar algum tipo de dispositivo de sinalização (como acender uma lâmpada ou emitir um sinal sonoro) ou mecanismo de vigilância (como um gravador de áudio ou de vídeo).
Possuem também a funcionalidade de se conectar a uma ou mais centrais de monitoramento sinalizando a ocorrência de eventos previamente definidos e codificados.  Esta funcionalidade possibilita a utilização de serviços de monitoramento de alarmes que operam segundo roteiros específicos para cada tipo de ocorrência previamente classificada.
2.5.2.1 – Serviço de Monitoramento de Alarmes
O serviço de monitoramento de alarmes é oferecido por empresas da área de segurança eletrônica e consiste, basicamente, no acompanhamento em período integral de todas os eventos gerados pelas centrais de alarmes remotas.
O acompanhamento dos eventos, por sua vez, é realizado ininterruptamente por profissionais de segurança com treinamento específico para operar o sistema de segurança que engloba a central de monitoramento, as centrais locais, os protocolos de atuação e a rede de atendimento e suporte. 
Segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) o profissional que desenvolve suas atividades no âmbito de uma central de monitoramento é identificado como “9513-15 - Monitor de sistemas eletrônicos de segurança interno”. Compete a este profissional, a cada evento sinalizado pelas centrais, tomar providências conforme o tipo e a severidade do evento e segundo rígido protocolo de atuação previamente acordado com o tomador do serviço.  Sua atuação é imprescindível para prevenir e mitigar danos ao patrimônio e às pessoas envolvidas em eventos de segurança.
Em face de sua importância, o serviço de monitoramento de alarmes geralmente é delegado a empresas sólidas e com reconhecida experiência na área de vigilância eletrônica, garantindo assim que as áreas, as instalações e as pessoas em determinada localidade receberão o apoio necessário quando da manifestação de evento de risco.
Por esse motivo, no ano de 2012 o Ministério Público do Estado de Minas Gerais celebrou o contrato nº 233 com a finalidade de contratar os serviços de monitoramento eletrônico. A partir da experiência adquirida em mais de cinco anos acompanhando a execução daquele instrumento, entendeu a equipe técnica do GSI que o MPMG não poderia prescindir do serviço de monitoramento de alarmes, seja pelo valor que o serviço agrega às funções de segurança Institucional ou simplesmente para manter um importante serviço que vem sendo oferecido aos integrantes do MPMG há mais de cinco anos.
Assim sendo, o serviço de monitoramento de alarmes foi inserido neste Termo de Referência para viabilizar nova aquisição conforme especificidades que serão oportunamente elencadas.
2.5.2.2 – Da Central de Monitoramento Própria
Tendo em vista o alto valor agregado na mitigação dos riscos operacionais, o serviço de monitoramento de alarmes, quando contratado por grandes organizações, tende a alcançar cifras de maior monta uma vez que é precificado por unidade monitorada.
No âmbito do Ministério Público mineiro a contratação do serviço alcançará, sem dúvida, valores expressivos causando significativo impacto no orçamento da Instituição. 
No intuito de propor solução alternativa que viabilizasse, ao menos em médio prazo, a redução das despesas com a aquisição do serviço em questão, a equipe do Gabinete de Segurança e Inteligência apresentou à Administração Superior a proposta de estruturação de uma central de monitoramento de alarmes própria. 
Por se tratar de serviço extremamente sensível, a proposta foi elaborada com a adoção de uma abordagem comedida, ou seja, sugeriu-se que a central de monitoramento fosse instalada e operasse em paralelo com a central de monitoramento contratada a terceiros. Sugeriu-se, ainda, que este serviço fosse mantido durante determinado prazo até que a equipe de monitoramento da Casa desenvolvesse conhecimento suficiente para prestar o serviço com absoluta segurança.
Tendo em vista que os custos de aquisição e manutenção dos equipamentos da central de monitoramento alcançaram menos de 02% do valor total da solução projetada (percentual apurado tomando-se como base a menor proposta comercial apresentada para formação do preço de referência) e, sobretudo, porque não haverá incremento de custos na rubrica de pessoal (a equipe de monitoramento interna já se encontra à disposição da Instituição), a proposta foi aprovada e as especificações do recurso técnico passaram a figurar neste Termo de Referência.
2.5.3 - Serviço de Instalação/Acréscimo de Equipamentos
Nas 142 (cento e quarenta e duas) sedes do MPMG que possuem centrais de alarmes, será necessário executar vistoria e avaliação técnica das instalações existentes, corrigir eventuais problemas identificados, definir novas configurações que viabilizem a comunicação com as centrais de monitoramento e instalar novos sensores e dispositivos de comunicação (chip de dados) GPRS junto aos equipamentos integrantes do sistema de alarmes.
Para desenvolver essas atividades a empresa vencedora no certame necessitará alocar equipes técnicas e arcar com despesas de pessoal, de transporte, de diárias de viagem, dentre outras.
Por esse motivo, acaso não fosse prevista a compensação dessas despesas, o processo poderia culminar em licitação deserta, uma vez que a prestação do serviço, por onerosa, poderia perder sua atratividade.
Com vistas a reduzir esse risco, a equipe responsável pela elaboração do presente Termo de Referência optou por incluir no rol de serviços a serem contratados, o “serviço de instalação/acréscimo de equipamentos e configuração das centrais de alarmes já instaladas para início do monitoramento”. Este serviço será remunerado uma única vez, devendo as empresas interessadas arcar com eventuais despesas futuras caso ocorram mudanças de endereços das sedes ou acaso seja necessário implementar novas configurações nas centrais de alarmes.
2.5.4 - Serviço de Manutenção e Suporte da Central de Monitoramento
Dentre os serviços que se pretende contratar, o suporte técnico e a manutenção da central de monitoramento a ser instalada no edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça são funções essenciais ao bom funcionamento do sistema de segurança eletrônica da Instituição.  
Por se tratar de equipamento de maior valor e, principalmente, por se constituir em dispositivo que centralizará a recepção de todos os eventos de segurança relatados pelas centrais de alarmes, optamos por destacar o serviço e coletar propostas específicas para esse item, viabilizando assim o monitoramento dos custos previstos, bem como o estabelecimento de um contrato de nível de serviço mais rígido, com prazos de atendimento mais estreitos.
2.6 - Vigência do Contrato de Prestação de Serviços por 36 meses:
Tendo sido definida a solução de segurança predial, bem como os serviços necessários ao seu bom funcionamento, restou ainda uma preocupação: como garantir a continuidade dos serviços por um período compatível com o custo total da solução e suficiente para permitir a preparação de nova concorrência.  
Não obstante se considerar risco de menor monta, identificou-se que é possível que um fornecedor de serviços formalmente contratado e remunerado pela Administração Pública, ao final da vigência do instrumento celebrado e por motivos diversos, poderá decidir pela não renovação do contrato, visto que a Lei faculta-lhe esta decisão. 
Nesse sentido, na eventualidade de uma decisão negativa por parte do fornecedor, ficariam comprometidos os serviços de manutenção até a conclusão de novo processo licitatório, resultando em substancial incremento dos riscos aos quais estão expostas as unidades e os integrantes do MPMG.  
Por esse motivo, optou-se pela contratação dos serviços por prazo superior a 12 (doze) meses por se constituir em ação mais vantajosa para a Administração, uma vez que garante a continuidade do monitoramento de alarmes e da manutenção de todos os equipamentos instalados por período mais longo.  Assim sendo, os itens:
• Serviço de monitoramento de alarmes 24 horas, com fornecimento e manutenção do chip GPRS;
• Serviço de manutenção e reparo nos sistemas de alarme, incluindo troca e reposição de equipamentos, materiais e acessórios;
• Serviço de manutenção e suporte da central de monitoramento, incluindo a troca e reposição de equipamentos;
• Serviço de instalação/acréscimo de equipamentos e configuração das centrais de alarme.
Por se constituírem em serviços de natureza continuada, terão vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses, conforme previsto no inciso II, art. 57 da Lei 8666/93.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Vide item 2.4 do Campo 2 – Justificativa e Finalidade da Contratação.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE ÚNICO
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	
					
1	22	Un 	Aquisição e instalação de  Central de Alarme Paradox EVO 192 com os acessórios especificados no caderno de especificações técnicas.  (Marca/Modelo: Paradox / EVO192)	001651730	
2 	20	 Un 	Fornecimento e instalação de teclado LCD Paradox K 641 (Marca/Modelo: Paradox 641)	001592076	
3	284	Un 	Fornecimento e instalação de controles remotos (2 por unidade) JFL TX-r com receptor de controle remoto JFL RRC-100 para central de alarme; (Marca/Modelos: JFL / TX-r e RRC-100)	00263265	
4	220	Un 	Fornecimento e instalação de  Sensor de Presença para Área Interna (Marca/Modelo: Paradox / DG55 )	001628909	
5	43	m 	Fornecimento e instalação de 43 PARES de sensores de alarme IVA  (Marca/Modelo: JFL / IRA 315)	001381695	
6	628	Un 	Fornecimento e instalação de sensor de alarme magnético (porta e janela) conforme especificação deste termo de referência (Marca/Modelo: Compatível com as centrais de alarmes)	001168460	
7	1	Un 	Fornecimento, instalação e configuração de uma Central de Monitoramento nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça, com fornecimento de: 01 Receptora de Eventos de Alarme (Via linha Telefônica), 01 Receptora IP (Via GPRS), 01 Licença de Software de Monitoramento de Alarme.(Marca/Modelo: Compatível com os equipamentos já instalados )	001653415	
8	1	Un 	Serviço de Monitoramento de Alarme 24 horas em 164 endereços, com fornecimento e manutenção do CHIP de Dados para o GPRS, conforme especificações deste termo de referência.	29912	
9	1	Un 	Serviço de Manutenção e Reparo nos Sistemas de Alarme, para todas as 164 Promotorias, incluindo Troca e Reposição de equipamentos, materiais e acessórios, discriminados no Apenso II do Termo de Referência	00003620	
10	1	Un 	Serviço de Manutenção e Suporte  da Central de Monitoramento que será instalada na Procuradoria-Geral de Justiça, incluindo a Troca e Reposição de peças e equipamentos	00003620	
11	1	Un 	142 Serviços de Instalação/Acréscimo de equipamentos e Configuração das centrais de alarme já instaladas para início do Monitoramento conforme especificado	000020990	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
O Apenso II (Equipamentos Instalados por Localidade) poderá ser consultado no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra. 
7 - VISITA TÉCNICA AO PRESTADOR DOS SERVIÇOS:
O licitante vencedor deverá apresentar documento, juntamente com o Modelo de Proposta (Anexo II do Edital) declarando que sua central de monitoramento de alarmes possui um nível de segurança compatível com a importância da atividade a fim de que não haja interrupção dos serviços. A declaração deverá descrever todos os itens de segurança utilizados pela central de monitoramento, sendo requeridos como itens mínimos os seguintes:
- fonte de energia alternativa (gerador/nobreak); 
- sistema de detecção de intrusão por meio de sensores adequados de acordo com as instalações;
- porta de entrada com controle de acesso;
- duas ou mais vias de recepção de sinais do painel de alarme (redundância), já que uma linha telefônica fixa pode ser cortada perdendo a funcionalidade do sistema de alarme sem que a central identifique o evento;
- possuir protocolo de atendimento definido que interprete eventual interrupção da via principal de comunicação (GPRS ou outra) como evento de segurança e oriente a execução de providências conforme ficha de monitoramento;
- mínimo de 02 estações receptoras de eventos / monitoramento de alarmes;
- sistema de comunicação de sinais adequado, que seja capaz de se comunicar com todas as instalações que fazem parte do projeto, seja via linha telefônica, celular ou outra que atenda às necessidades do sistema;
Observação: A critério da equipe técnica do Ministério Público de Minas Gerais, poderá ser realizada visita técnica para comprovação das informações apresentadas no documento acima. Nesse caso, a licitante vencedora deverá permitir a visita da equipe técnica do MPMG à sua central de monitoramento que será agendada conforme o prazo estabelecido pelo pregoeiro e disponibilidade do licitante vencedor.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Atestado de capacidade fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio do qual efetivamente se comprove a aptidão técnica do licitante e sua experiência na instalação e monitoramento de sistema de alarmes com no mínimo 82 unidades.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fornecedor. 
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
12.1 -  Dos serviços
Fornecimento de toda mão de obra necessária para instalação do sistema, incluindo a passagem de cabos, instalação de infraestrutura, recomposição de acabamentos, configuração e testes de funcionamento de todos os equipamentos;  
Fornecimento de todos os acessórios necessários, tais como patch cords, conectores e kits de fixação dos equipamentos;  
Preparação de todas as conexões aos pontos de energia elétrica fornecendo todos os acessórios necessários;  
12.2 - Dos equipamentos
Todos os equipamentos fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, na versão de software e hardware mais atualizada. Não serão admitidos produtos descontinuados ou que não estejam em linha de fabricação na data de entrega da proposta; 
Os equipamentos deverão ser entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais e completa documentação do produto;  
Os equipamentos deverão vir acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação dos mesmos;  
Os equipamentos serão recebidos de forma provisória e, após as verificações necessárias, de forma definitiva.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1 - Prazo de Entrega / Execução: 
13.1.1 - Central de Monitoramento: deverá ser entregue e instalada no prazo máximo de 30 dias corridos, a partir do recebimento de autorização de fornecimento;
13.2.2	- Centrais de Alarmes Novas e Configuração das Centrais de Alarmes em Funcionamento:
13.2.2.1 - Tendo em vista que as verbas de investimento são atreladas à vigência da Lei Orçamentária Anual, as centrais de alarmes novas deverão ser entregues e instaladas até 10/12/2018 e conforme cronograma a ser definido pela CONTRATANTE;
13.2.2.2 - Visando a continuidade do serviço de monitoramento de alarmes atualmente ofertado em 142 unidades do MPMG, as configurações das centrais de alarmes destas localidades para operação em conjunto com as centrais de monitoramento deverão ser implementadas até 10/12/2018;
13.2.2.3 - As primeiras instalações/configurações nas unidades do MPMG previstas no "Apenso II deste Termo" deverão ser iniciadas após a instalação da central de monitoramento;  
13.2.2.4 - Para cada unidade a ser instalada será emitida ordem de serviço pela CONTRATANTE;
13.2.2.5 - Após recebimento da ordem de serviço, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 02 dias úteis para encaminhar o nome e a documentação dos técnicos que farão a instalação com dia e horário do início dos serviços;  
13.2.2.6 - Após emissão da ordem de serviço, o prazo máximo para início das instalações será de 05 dias úteis. 
13.2 - Prazo de Substituição/Refazimento: 
Caso não sejam emitidos o "Aceite Provisório" pelos integrantes do MPMG lotados junto às unidades descritas no termo de Referência ou o "Aceite Definitivo" pelos integrantes do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI), a empresa deverá refazer o serviço em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da formalização do fato pela equipe GSI, sem ônus para a Contratante.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os equipamentos serão entregues e instalados nas unidades do Ministério Público nas diversas comarcas do Estado de Minas Gerais. 
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
36 meses, contados a partir do 5° (quinto) dia após a assinatura do contrato. 
Justificativa: Com efeito, para se alcançar um padrão de qualidade desejável na prestação dos serviços, a empresa precisa conhecer a estrutura dos locais onde os serviços serão executados e o estado de conservação dos equipamentos já existentes, controlar os prazos de manutenção e criar uma comunicação eficaz com a contratante, a fim de alinhar os entendimentos acerca dos serviços de manutenção e suporte que venham a ser realizados. Essa logística de execução, que integra o presente Pedido, deve abranger todo o sistema de segurança da PGJ espalhado pelo estado de Minas Gerais. Portanto, haverá um esforço considerável, principalmente no início da vigência contratual, por parte de ambas partes, para se alcançar um padrão de execução adequado e satisfatório à realidade da PGJ. Nesse sentido, não se revela operacionalmente aceitável o risco de alteração da empresa contratada em um período inferior a 36 meses, uma vez que, para cada novo ciclo contratual, todo o trabalho de mapeamento de unidades, criação de controles de prazos de manutenção e alinhamento com a Procuradoria-Geral de Justiça precisaria ser refeito, gerando ineficiência na prestação dos serviços, além de custos operacionais desnecessários. Ressalte-se que, embora se trate de serviço de natureza continuada, respeitado o limite legal (60 meses), a efetiva prorrogação da avença depende de diversos fatores, não sendo uma certeza administrativa, logo, entendemos, juntamente com a doutrina e jurisprudência dominante, que seria oportuno celebrar-se um contrato com o prazo de vigência superior ao presente ano civil, assinalando para o caso em questão, a duração de 36 meses, que, garantido o melhor ajuste contratual inicial, minimizaria esforços administrativos intra setoriais na elaboração de diversos e consecutivos termos aditivos de prorrogação. Todavia, há se observar um melhor planejamento institucional, garantindo a reserva de recursos orçamentários para fazer frente ao futuro contrato nos exercícios seguintes.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Por se tratarem de serviços de natureza continuada, os itens 08, 09 e 10 terão a vigência contratual de 36 meses, podendo ser prorrogados por até 60 meses conforme item 2.6. 
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
18.1 - Serão pagos somente os equipamentos efetivamente instalados e após recebimento definitivo; 
18.2 - Os pagamentos relativos ao fornecimento dos equipamentos, serão realizados por unidade instalada, após o recebimento definitivo por parte do fiscal do contrato e apresentação da nota fiscal que será encaminhada ao setor financeiro. Os pagamentos serão realizados de acordo com os prazos contratuais, respeitando se os prazos de tramitação das notas fiscais;
18.3 - Os pagamentos relativos aos itens “serviço de manutenção e reparo nos sistemas de alarmes” e “serviço de manutenção e suporte da central de monitoramento”, serão devidos após transcorrido o prazo de 30 dias do recebimento definitivo dos equipamentos instalados ou serviços de configuração prestados em cada unidade, devendo ser a nota fiscal emitida após este prazo e encaminhada ao fiscal do contrato que encaminhará ao setor de finanças, sendo o pagamento realizado mensalmente de acordo com os prazos contratuais respeitando se os prazos de tramitação das notas fiscais; 
18.4 - Os pagamentos relativos ao item “serviço de instalação/acréscimo de equipamentos e configuração das centrais de alarmes” serão realizados por unidade atendida, após o recebimento definitivo por parte do fiscal do contrato e apresentação da nota fiscal que será encaminhada ao setor financeiro. Os pagamentos serão realizados de acordo com os prazos contratuais, respeitando se os prazos de tramitação das notas fiscais;
18.5 - Os pagamentos relativos ao item “serviço de monitoramento de alarmes 24 horas” serão devidos após transcorrido o prazo de 30 dias do recebimento definitivo dos equipamentos instalados ou serviços de configuração prestados em cada unidade, devendo ser a nota fiscal emitida após este prazo e encaminhada ao fiscal do contrato que encaminhará ao setor de finanças, sendo o pagamento realizado mensalmente de acordo com os prazos contratuais respeitando se os prazos de tramitação das notas fiscais. 
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Após adjudicação do objeto deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas neste Termo de Referência, e esclarecer possíveis dúvidas inerentes à infraestrutura da Contratante;  
Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;  
A reunião realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Gabinete de Segurança e Inteligência, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, conforme agendamento efetuado pelo gestor do contrato nomeado pela CONTRATANTE;  
O “serviço de instalação/acréscimo e configuração das centrais de alarmes já instaladas” será pago uma única vez, conforme item 2.5.3 deste Termo de Referência;
Eventuais mudanças de endereço das unidades do MPMG ou necessidade de novas configurações nas centrais de alarmes correrão por conta da CONTRADA.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: ANDERSON FUNGHI DE AZEVEDO ROCHA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: MARILIA ARANTES NEVES SANTOS
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Apenso I e II deste Termo de Referência.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: ANDERSON FUNGHI DE AZEVEDO ROCHA
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA 

APENSO I – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.	FUNCIONAMENTO DO PROJETO
 1.1 	Será responsabilidade da CONTRATADA o monitoramento dos sistemas de alarmes atualmente disponíveis em 142 (cento e quarenta e duas) unidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Apenso II do Termo de Referência), bem como daqueles que serão instalados, devendo proceder conforme ficha de monitoramento;
•	Os equipamentos instalados (conforme Apenso II do Termo de Referência) encontram-se em funcionamento e em perfeito estado.
 1.2 	Será responsabilidade da CONTRATADA a instalação de sistemas de alarmes em outras 22 (vinte e duas) unidades do MPMG;
 1.3 	Será de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento, instalação e configuração de uma central de monitoramento de alarmes na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-MG) que funcionará concomitantemente com a central de monitoramento da CONTRATADA e deverá ser configurada para recebimentos dos alarmes simultaneamente;
 1.4 	Será de responsabilidade da CONTRATADA a manutenção de todos os sistemas de alarmes instalados e a instalar, com reposição total de peças, acessórios e equipamentos pelo período de 36 meses;
 1.5 	Por se tratar de serviços de natureza continuada, o contrato relativo aos serviços de manutenção e monitoramento de alarmes poderá ser prorrogado por até 60 meses;
 1.6 	Deverão ser fornecidos os equipamentos com as marcas e modelos especificados visando a padronização e compatibilidade com os dispositivos já instalados.
 1.7 	Eventuais mudanças de endereço das unidades do MPMG ou necessidade de novas configurações nas centrais de alarmes correrão por conta da CONTRADA.
2.	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS -  Fornecimento e instalação de sistema contra intrusão composto por equipamentos das mesmas marcas e modelos disponíveis nas unidades do MPMG, conforme item 2 do Termo de Referência e conforme descrito abaixo:
 2.1 	Fornecimento e instalação de Central de Alarme PARADOX DIGIPLEX EVO 192 com os seguintes componentes:
•	01 caixa de proteção
•	01 Placa de Alarme
•	01 Transformador
•	01 Bateria 12V, 02 Sirenes
•	01 Modulo GPRS
•	01 teclado de comando LDC azul de 32 caracteres modelo Paradox K 641+ 
•	01 receptor de controle remoto JFL RRC-100 com dois controle remotos  JFL TX-4r conforme termo de referência.
 2.2 	Fornecimento e instalação de teclado de comando LCD PARADOX K 641 de 32 caracteres;
 2.3 	Fornecimento e instalação de dois controles remotos com função de botão de pânico e módulo receptor compatível com a central de alarme PARADOX DIGIPLEX EVO 192 com alcance mínimo de 100 metros;
 2.4 	Fornecimento e instalação de sensor de presença modelo PARADOX DG 55;
 2.5 	Fornecimento e instalação de pares de sensores IVA modelo JFR IRA 315;
 2.6 	Fornecimento e instalação de sensor de alarme magnético (porta e janela) compatível com a central de alarme PARADOX DIGIPLEX EVO 192;
 2.7 	Fornecimento, montagem, instalação e configuração de equipamento para recepção de alarmes nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça com as seguintes especificações mínimas:
•	Equipamento com a função de receber todos os eventos de alertas, configurações, status das Centrais de Alarme das unidades do MPMG, tratando a informação e enviando para manipulação do software de gestão de alarmes.
•	O receptor deverá funcionar ininterruptamente, comunicando, tempestivamente, através de relatórios, a supervisão das unidades com todas as ocorrências de alarme. A verificação de funcionamento do sistema de alarme deverá ser feita através de interligação entre a Central de Monitoramento e as Centrais de Alarme das Unidades e a checagem deverá ser feita pelo menos uma vez a cada período de 24 horas de segunda a domingo.
•	O software de monitoramento deverá possuir capacidade para manter relatório de todos os eventos registrados, por prazo mínimo de 6 meses a contar da data da ocorrência.
•	Ser compatível com as centrais de alarme Paradox EVO 192
•	Deverá suportar no mínimo 2 linhas telefônicas;
•	Deverá ser fornecida com Software de Monitoramento de alarme e software de monitoramento de GPRS;
•	Deverá possuir memória interna para no mínimo 256 últimos eventos;
•	Compatível com formatos 4x2 e Contact ID.
 2.8 	SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ALARMES 24/7
•	A licitante vencedora deverá prestar serviço de Monitoramento 24/7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) dos alarmes gerados pelo sistema de Segurança (Alarmes);
•	Devido à alta importância do funcionamento dos sistemas de segurança, e para atingir a melhor eficiência do monitoramento, a licitante vencedora deverá monitorar com operadores próprios durante a vigência do contrato em regime 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana);
•	A prestação de serviço de monitoramento e gerenciamento do sistema de segurança deverá ser executada nas dependências da contratada;
•	A central de monitoramento deverá prestar os serviços de monitoramento e gerenciamento do sistema de segurança durante o período contratado por meio de profissionais treinados e habilitados a atuar com Operadores de Monitoramento com conhecimento técnico específico para tal mister.
•	Faz parte do escopo do Monitoramento:
o	Monitorar os alarmes em tempo real;
o	Disparos;
o	Pânicos;
o	Status e erros das Centrais;
o	Ativação e desativação do sistema;
o	Abertura e fechamento fora da agenda;
o	Ativação e desativação em horário pré-estabelecido;
o	Monitorar o funcionamento dos ativos;
o	Funcionamento das Centrais de Alarmes;
o	Status das baterias;
o	Status dos sensores de presença;
o	Status do GPRS;
o	Status das comunicações
•	Criar protocolo de atendimento com procedimentos pré-definidos prevendo as várias possibilidades de ocorrências:
o	Disparos / pânicos;
o	Intrusão;
o	Falha de bateria;
o	Falhas de energia;
o	Outros
•	Em caso de alarmes;
o	Realizar contato com a unidade;
o	Realizar contato com os números de telefones informados;
o	Realizar contato com a central de segurança da contratante;
o	Realizar contatos com a Polícia Militar responsável pela área do disparo;
•	Realizar atendimento aos usuários do sistema de alarmes para criação/modificação de senhas de acesso, testes entre outros;
•	Abrir chamado para reparo em caso de verificação de irregularidades no funcionamento do sistema;
•	Registrar e controlar diariamente as ocorrências, comunicando à área de segurança do MPMG, todo acontecimento entendido como irregular;
•	Gravar e manter todos os dados de ocorrências pelo período mínimo de 06 meses, inclusive gravação de voz das comunicações realizadas, identificando-as com data, hora e local, apresentando os devidos relatórios sempre que solicitado pelo gestor do contrato;
•	Encaminhar relatórios diários, com informação de todas as ocorrências registradas no período;
•	Comunicar imediatamente à Contratante, sempre que houver sinistro de qualquer natureza, através do e-mail cadastrado;
•	Da Central de monitoramento remoto: A central de monitoramento remoto da CONTRATADA deverá possuir um nível de segurança compatível com a importância da atividade, a fim de que não haja interrupção dos serviços. Deve possuir no mínimo os seguintes itens:
o	Estar dotada de fonte de energia alternativa (gerador/nobreak);
o	Sistema de detecção de intrusão por meio de sensores adequados de acordo com as instalações;
o	Porta de entrada com controle de acesso;
o	Duas ou mais vias de recepção de sinais do painel de alarme (redundância), já que uma linha telefônica fixa pode ser cortada perdendo a funcionalidade do sistema de alarme sem que a central identifique o evento;
o	Estar preparada para no caso de interrupção da via principal de comunicação (GPRS ou outra), interpretar o fato como ocorrência e tomar as providências estabelecidas na ficha de monitoramento;
o	Possuir no mínimo 02 estações receptoras de eventos / monitoramento de alarmes instalada na central de monitoramento remoto da CONTRATADA, que receberá informações do Painel de Alarme dos endereços incluídos na área de cobertura CONTRATADA pelos meios de comunicação utilizados nos endereços;
o	Possuir Computadores e monitores que permitam a instalação de software de gerenciamento para monitoramento e controle de todos os eventos reportados pelo painel de alarme, com identificação do local de instalação dos dispositivos, bem como impressora para emissão de relatórios, incluindo materiais e acessórios;
o	Sistema de comunicação de sinais adequado, que seja capaz de se comunicar com todas as instalações que fazem parte do projeto, seja via linha telefônica, celular ou outra que atenda às necessidades do sistema;
o	Meio de comunicação do Painel de Alarme com a central de monitoramento remoto da CONTRATADA deverá, preferencialmente (salvo impedimentos técnicos ou necessidades especiais previstas no projeto) ser por GPRS como meio principal e, como meio secundário (contingência), por meio de linha telefônica, transmissão por celular ou outro meio que se mostre mais conveniente para cada instalação, com anuência da CONTRATANTE, com supervisão de corte de linha do sistema.
 2.9 	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ALARME COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, INCLUINDO FERRAMENTAS, RECURSOS HUMANOS, E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO.
•	A licitante vencedora deverá realizar manutenção de todos os equipamentos, acessórios e software de monitoramento de alarme já instalados e a serem instalados conforme especificado neste documento, durante toda a vigência contratual em regime 8x5; Segunda a sexta feira em horário comercial.
•	A manutenção deverá prever reparos, configurações e substituições de equipamentos e de software, realizando-se testes de funcionamento, detecção de falhas e correções de qualquer gênero, de acordo com os níveis de serviço acordados neste Projeto.
•	A licitante deverá disponibilizar linha de comunicação direta para abertura de chamados do MPMG, devendo os chamados serem inicializados através desse meio, que será um contato único entre usuários do sistema e a equipe técnica da CONTRATADA, gerando número de protocolo.
•	Os atendimentos aos chamados técnicos serão realizados através de atendimento “on-site”, o mesmo deverá ser prestado conforme prazos da tabela abaixo:
LOCALIDADE	INÍCIO DE ATENDIMENTO	PRAZO DE SOLUÇÃO	
Capital e região metropolitana de Belo Horizonte	12 HORAS	24 HORAS	
Cidades do interior do Estado	24 HORAS	48 HORAS	
•	O cômputo dos prazos será iniciado a partir do horário de abertura do chamado técnico pelos colaboradores do MPMG;
o	Entende-se por início do atendimento o momento da chegada do técnico ao local;
o	Entende-se por término de atendimento a disponibilidade da solução para uso em perfeitas condições de funcionamento;
•	Deverá ser apresentado relatório das ações para cada solicitação de suporte, contendo data e hora da solicitação de suporte técnico, do início e do término do atendimento, identificação do problema, providências adotadas e demais informações pertinentes;
•	Além da manutenção corretiva prestada de acordo com a demanda, deverá ser realizada manutenção preventiva do sistema de forma periódica, com a realização de uma visita semestral, em quantidade de horas suficientes para cumprir o escopo básico de manutenção;
•	A licitante vencedora deverá apresentar um cronograma de manutenção preventiva para análise e aprovação da CONTRATANTE;
•	A licitante vencedora deverá realizar os serviços específicos de manutenção preventiva para cada tipo de equipamento, conforme descrito a seguir e de acordo com as recomendações do fabricante.
o	Conjunto de alarmes, fontes, caixas de proteção e acessórios;
o	Limpeza geral das caixas de proteção;
o	Verificação dos conectores;
o	Verificação do sistema de alimentação;
o	Verificação das instalações físicas (suporte e cabeamento).
 2.10 	OPERAÇÃO DO SISTEMA
•	A CONTRATADA deverá capacitar até 10 (dez) profissionais do MPMG que operarão o sistema de monitoramento de alarmes, incluindo os aspectos referentes à configuração e à operação dos equipamentos e softwares;
•	A capacitação ocorrerá em horário de funcionamento normal do MPMG de segunda a sexta-feira e deverá abranger a transferência de conhecimentos de forma presencial, com vistas a habilitar os funcionários do Ministério Público a operar o sistema ofertado.
•	Deverá ser realizada com a utilização do ambiente físico da central de monitoramento do MPMG e os mesmos equipamentos e softwares fornecidos ao MPMG. Caso haja necessidade de algum tipo de exposição teórica, o MPMG fornecerá o espaço físico, projetores, microcomputadores e estrutura apropriada em suas dependências.
•	Somente são requeridos os manuais dos próprios equipamentos como material didático.
•	Eventuais despesas com a transferência de conhecimentos serão de total responsabilidade da CONTRATADA.
•	Todas as informações deverão ser disponibilizadas aos envolvidos no projeto, deixando a equipe de operação designada para acompanhamento ciente, capacitada e com total domínio da solução implementada.

Gabinete de Segurança e Inteligência
PGJ-MG