EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 38/2018		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Aquisição de licenças de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, com instalação local e/ou remoto nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de licenças de Software de criação e implantação de imagem do sistema operacional, bem como, aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30 horas do dia 14/11/2018.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30 horas do dia 14/11/2018.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 05/11/2018.
PREGOEIRO (A): Sebastião Nobre da Silva

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de licenças de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, com instalação local e/ou remoto nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de licenças de Software de criação e implantação de imagem do sistema operacional, bem como, aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2018.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP)

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes e pelo Presidente do Grupo Coordenador do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP), doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 38/2018, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a aquisição de licenças de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, com instalação local e/ou remoto nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de licenças de Software de criação e implantação de imagem do sistema operacional, bem como, aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
PARA OS LOTES 1, 3 E 4:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a execução do serviço, pela Diretoria de Suporte e Manutenção (lote 1) e pelo Gabinete de Segurança e Inteligência (lote 3 e lote 4), sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela Diretoria de Suporte e Manutenção (lote 1) e pelo Gabinete de Segurança e Inteligência (lote 3 e lote 4) ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
PARA O LOTE 2:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Diretoria de Suporte e Manutenção, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Suporte e Manutenção, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Suporte e Manutenção (lote 1 e lote 2) e do Gabinete de Segurança e Inteligência (lote 3 e lote 4),  ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 38/2018, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo relacionadas com seus respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso:
•	4441.03.122.737.1.009.0001.4.4.90.40.02 – fonte 60.1;
•	1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.40.02 – fonte 10.1;
•	1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.40.02.0 – fonte 10.1;
•	1091.03.122.701.2009.0001.4.4.90.40.02.0 – fonte 10.1.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do objeto para os LOTES 1, 3 E 4; em se tratando do LOTE 2, o pagamento será feito de forma mensal, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal que corresponderá ao valor do serviço efetivamente prestado, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão do serviço, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (DIRETORIA DE SUPORTE E MANUTENÇAO para os lotes 1 e 2 e GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA para os lotes 3 e 4), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento. Para o lote 2, deve constar ainda a quantidade de microcomputadores atendidos;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada; 
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 37 (trinta e sete) meses para o Lote 1, 6 (seis) meses para o Lote 2 e de 12 (doze) meses para os lotes 3 e 4, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
Apenas para o Lote 2:
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não prestado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não prestado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2018.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP) 

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Objeto: Aquisição de licenças de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, com instalação local e/ou remoto nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de licenças de Software de criação e implantação de imagem do sistema operacional, bem como, aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:

Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	

2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
2.2.1) Para o lote 1: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 30 dias);
2.2.2) Para o lote 2: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 90 dias);
2.2.3) Para o lote 3: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante (MÁXIMO 15 dias). 
2.2.4) Para o lote 4:
2.2.4.1) Item 1:  _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 60 dias);
2.2.4.2) Item 2: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 90 dias);
2.2.4.3) Item 3: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 120 dias);
Observação: O prazo para realização de todos os módulos de treinamento não poderá ser superior a 6 meses, contados a partir da data da formalização contratual;

2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: 
2.3.1) Para os lotes 1 e 2: _____ DIAS ÚTEIS, contados da comunicação da Contratante (MÁXIMO 7 dias úteis);
2.3.2) Para os lotes 3 e 4: _____ DIAS, contados do recebimento da notificação da Contratante (MÁXIMO 7 dias corridos);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (Para os lotes 1 e 2): _____ ANOS, contados da conclusão definitiva dos serviços (MÍNIMO de 3 anos);
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA (Para os lotes 1 e 2): Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os serviços prestados e deverá ser oferecida pelo fornecedor;
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 1 – AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, DE SOFTWARE DE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE IMAGEM DO SISTEMA OPERACIONAL E DEMAIS SOLUÇÕES AUTOMATIZADAS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	 8500	Unidade 	Aquisição de licenças, no modo perpétuo, de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, Gerência de Alterações em Hardware e Softwares, Acesso Remoto Seguro, Instalação e Desinstalação de Softwares Remotamente, Medição de utilização de Softwares, Gestão de Licenciamento, Gestão de Performance, Gestão de Capacidade, Formulário para inclusão de informações manuais e Gestão de Controle de Energia, em conformidade com todas as especificações e exigências prevista neste Termo de Referência (informações complementares).	8051-9 	 	 	 	 	
2 	8500 	Unidade	Aquisição de licenças, no modo perpétuo, de Software de Criação e implantação de imagem do sistema operacional (clonagem), Implantações automatizadas e Gerenciamento do perfil de usuário do Windows, em conformidade com todas as especificações e exigências prevista neste Termo de Referência (informações complementares).	 8052-7	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 2 – SERVIÇO DE INSTALAÇÃO LOCAL E/OU REMOTO DO SOFTWARE DE INVENTÁRIO (AGENTE) NOS MICROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Mensal	 Anual	Mensal	 Anual	
1	 8000	Unidade 	Serviço de instalação local e/ou remoto do software de inventário (agente) nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de acordo com o quantitativo e localidades em apenso, em conformidade com todas as especificações e exigências prevista neste Termo de Referência (informações complementares).	78832 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 3 – LICENÇA PARA BANCO DE DADOS ORACLE STANDARD EDITION -10 USUÁRIOS NOMEADOS	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	 10	Unidade 	Licença para banco de dados Oracle Standard Edition -10 usuário s nomeados, na modalidade perpétua. 	43516	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 4 – ORACLE DATABASE 12C ADMINISTRATION WORKSHOP ED2. E ORACLE DATABASE 12C BACKUP ANDA RECOVERY WORKSHOP ED2.	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	 2	Unidade 	Oracle Database 12c: Administration Workshop Ed2. Maiores detalhes no Apenso Único deste Termo de Referência.	06920	 	 	 	 	
2	2	Unidade	Oracle Database 12c: Backup and Recovery Workshop Ed2. Maiores detalhes no Apenso Único deste Termo de Referência.	06920					
3	2	Unidade	Oracle Database 12c: Performance Management and Turing. Maiores detalhes no apenso.	06920					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – Para os lotes 2, 3 e 4: A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 38/2018 

Objeto: Aquisição de licenças de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, com instalação local e/ou remoto nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de licenças de Software de criação e implantação de imagem do sistema operacional, bem como, aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 38/2018 

Objeto: Aquisição de licenças de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, com instalação local e/ou remoto nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de licenças de Software de criação e implantação de imagem do sistema operacional, bem como, aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
Processo Licitatório nº 38/2018 
Objeto: Aquisição de licenças de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, com instalação local e/ou remoto nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de licenças de Software de criação e implantação de imagem do sistema operacional, bem como, aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE.	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 38/2018 
Aquisição de licenças de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, com instalação local e/ou remoto nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de licenças de Software de criação e implantação de imagem do sistema operacional, bem como, aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE.
LOTES 1 E 2
1-   OBJETO:
Aquisição de licenças de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software. Aquisição de licenças de Software de Criação e implantação de imagem do sistema operacional (clonagem). Serviço de instalação local e/ou remoto do software de inventário (agente) nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, conforme quantitativo e localidades em apenso.
2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A crescente demanda da sociedade por serviços de melhor qualidade, prestados com eficiência, economia, agilidade e confiabilidade, motiva as instituições públicas a adotarem medidas organizativas, processo de trabalho e instrumentos de tecnologia adequados à consecução dos seus trabalhos. Atualmente a Tecnologia da Informação deve ser entendida como ferramenta estratégica e deve estar alinhada com as áreas de negócios e com a missão da instituição. Nesta linha, o crescimento constante do número de usuários internos e externos, o aumento do parque computacional, a dinâmica cotidiana e a crescente amplitude dos serviços de TI, aliados à elevação do nível de exigência por atendimento e suporte de melhor qualidade, impõem ações que propiciem melhores resultados, que podem ser obtidos através da melhor organização e provimento dos serviços de suporte aos usuários e à infraestrutura de TI, em todos os níveis e aspectos. Para atender a um universo de aproximadamente 8.000 usuários, distribuídos em diversas unidades no Estado de Minas Gerais, é necessário que a STI se estruture e trabalhe de modo a poder prestar um serviço que corresponda às expectativas dos usuários. Através da aquisição pretendida, teremos maior controle dos micros, tanto na questão de software, no que diz respeito à legalidade dos mesmos, quanto no inventário completo de hardware. Em função dessas premissas, faz-se necessário a contratação de software e serviços de implantação.
3-   DIVISÃO EM LOTES:
2 lotes
Justificativa: 2 lotes - O tipo de objeto licitado nos lotes são distintos e não possuem, em sua maioria, fornecedores que os executem de forma única.   O lote 1 possui dois itens e, dessa forma, objetiva-se a contratação de empresa que atenda aos dois softwares com produtos e administração interligados, o que trará um benefício no gerenciamento mais efetivo da solução como um todo. Ações pertinentes ao processo de gerenciamento que incluem atividades como inventário de hardware e software, distribuição e remoção de aplicações, padronização de configuração, segurança e gestão de ativos deverão ser simples, sem demandar customizações extras, e, dessa forma, mostrar-se aderente ao processo de gestão unificada de endpoints;  As empresas trabalham com módulos distintos, porém complementares e integrados, e o conjunto dos dois cria a solução desejada para a demanda da DSMT, o que não existiria, de forma completa, separando em lotes diferentes.  O lote 2 já representa a parcela mínima do objeto a ser contratado.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	8500	Unidade	Aquisição de licenças, no modo perpétuo, de Solução de Gestão de Ativos de Informática com Gerenciamento de Inventário de Hardware e Software, Gerência de Alterações em Hardware e Softwares, Acesso Remoto Seguro, Instalação e Desinstalação de Softwares Remotamente, Medição de utilização de Softwares, Gestão de Licenciamento, Gestão de Performance, Gestão de Capacidade, Formulário para inclusão de informações manuais e Gestão de Controle de Energia, em conformidade com todas as especificações e exigências prevista neste Termo de Referência (informações complementares).	8051-9	
2	8500	Unidade	Aquisição de licenças, no modo perpétuo, de Software de Criação e implantação de imagem do sistema operacional (clonagem), Implantações automatizadas e Gerenciamento do perfil de usuário do Windows, em conformidade com todas as especificações e exigências prevista neste Termo de Referência (informações complementares).	8052-7	

LOTE 2

ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	8000	Unidade	Serviço de instalação local e/ou remoto do software de inventário (agente) nos micros do Ministério Público Estadual de Minas Gerais, de acordo com o quantitativo e localidades em apenso, em conformidade com todas as especificações e exigências prevista neste Termo de Referência (informações complementares).	78832	
5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios. Apenso 1.
6-   AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7-   VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10-   GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante
Especificidades na exigência de garantia nos lotes: Garantia Três anos de garantia e suporte do fabricante/fornecedor para o lote 1.
11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Forma e os critérios de prestação da assistência técnica: A assistência técnica será prestada na Procuradoria Geral de Justiça MG - Av. Álvares Cabral, 1740 - 4º andar - Diretoria de Suporte e Manutenção - Belo Horizonte / MG e será 5x8 (cinco dias por semana e oito horas por dia) sempre em horário comercial, podendo ser remotamente.
12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.
13-   PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: Prazo de Entrega e Execução:  Lote 1 (licenças) - 30 dias, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço.  Lote 2 (instalação) - 90 dias, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço.
Prazo de Substituição / Refazimento: Refazimento: 07 (sete) dias úteis, contados da comunicação da Contratante.
14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Lote 1: Av. Álvares Cabral, 1740 - 4º andar - Diretoria de Suporte e Manutenção Belo Horizonte / MG. CEP: 30170-008 Fone: (31) 3330-9491 - Lote 2: Localidades conforme informado no Apenso 1.
15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:
A vigência contratual será de 37 meses, para o lote 1 e de 6 meses, para o lote 2.
16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não há possibilidade de prorrogação.
17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19-   DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
PARA O LOTE 1: Serão estabelecidas no edital.
PARA O LOTE 2: 
1. Obrigações da Contratada: 
1.1. São obrigações da Contratada: 
1.2. Entregar o objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes neste descritivo técnico e seu (s) apenso (s); 
1.3. Arcar com todas as despesas que incidem direta ou indiretamente para a prestação dos serviços, de acordo com as especificações dos itens e condições estabelecidas neste termo, incluindo obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias, além dos custos de ligações, viagens, hospedagens e demais encargos; 
1.4. Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante; 
1.5. Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste trabalho; 
1.6. Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, ocorrendo quaisquer das situações contempladas nos itens 1.10 (prorrogação) e 1.12 (alterações no escopo) do lote 2, constantes no campo 22 – informações complementares.
1.7. A CONTRATADA deverá indicar um gestor técnico responsável pela execução do projeto, o qual deverá ser o ponto focal da CONTRATANTE. 
1.8.  Ao final de cada mês deverão ocorrer reuniões presenciais com o gestor técnico do projeto para prestação de contas com o intuito de avaliar o andamento do serviço, os prazos, dificuldades e possíveis ajustes do cronograma ou dos processos. 
1.9. O preposto da CONTRATADA será responsável pelas equipes envolvidas no projeto, por replicar as diretrizes da contratante e por solucionar e gerenciar os conflitos e dificuldades passíveis de ocorrerem.
20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE SUPORTE E MANUTENÇÃO
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: FLAVIO HENRIQUE EVARISTO GOMES
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: ALEXSANDER BATISTA 
AGUIAR
21-   SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Lote 1: A instalação e configuração da ferramenta no servidor de aplicação do Contratante ficará a cargo da Contratada, assim como treinamento e suporte na sua usabilidade pelo período de 36 meses.
Lote 2: As instalações dos agentes nos computadores seguirão um script elaborado pela Contratante e validado em conjunto com a Contratada após assinatura da ordem de serviço/contrato.
DESCRIÇÃO TÉCNICA COMPLETA - LOTE 1
ITEM 1:
1	Licença, suporte e treinamento
1.1	Formato de licenciamento: As licenças deverão ser todas no formato perpétuo, de única aquisição.
1.2	Serviço de suporte da ferramenta: O serviço de suporte deverá ser obrigatório nos três primeiros anos e ter seu valor embutido no valor das licenças. 
1.3	Deverão estar inclusos no suporte da ferramenta, a instalação da aplicação nos servidores de aplicação (Data Center), as configurações conforme projeto do contratante, as atualizações e patchs de correção que surgirem no período, e suporte na usabilidade da ferramenta.
1.4	O suporte à ferramenta poderá ser prestado remotamente, através de conexão ao servidor, com acompanhamento de um analista do contratante.
1.5	A aplicação deverá ser instalada em um servidor virtual, hospedada fisicamente dentro do Data Center do Contratante, respeitando as características e configurações necessárias para gerenciar 8.500 agentes com desempenho e fluidez.
1.6	Em conjunto com a solução de gerenciamento deverá ser fornecido treinamento oficial presencial com número não inferior a 06 (seis) participantes a serem indicados por este órgão, cobrindo todos os aspectos da solução de gerenciamento com carga horária não inferior a 12 (doze) horas na língua Português do Brasil ministrado pelo próprio fabricante ou por empresa credenciada pelo fabricante para prestar o treinamento. O referido treinamento será ministrado na Procuradoria Geral de Justiça, em Belo Horizonte;
2	Especificações e funções
2.1	A solução de gerenciamento deverá ser disponibilizada no formato de appliance virtual para provisionamento na própria infraestrutura do CONTRATANTE atendendo aos requisitos mínimos de funcionamento, contemplando o software além de seus licenciamentos envolvidos na solução, como por exemplo, licenciamento de sistema operacional e banco de dados, necessários para a implementação e operação da solução de gerenciamento;
2.2	Prover a capacidade de aquisição e adição de licenças adicionais para dispositivos computacionais para suportar o crescimento do ambiente.
2.3	A solução deverá ter a capacidade de inventariar dispositivos não computacionais sem agente através de protocolos como SNMP, SSH, Telnet e WinRM.
2.4	Em conjunto com a solução de gerenciamento, deverá ser fornecido suporte para todos os componentes da solução de gerenciamento, com escopo de resolução de problemas e consultivo (tira dúvidas) em regime não inferior a 5x8 (cinco dias por semana e oito horas por dia) sempre em horário comercial.
2.5	A solução de gerenciamento deverá possuir console de gerenciamento na língua Português do Brasil.
2.6	Possuir ciclo de varredura de rede com protocolos tais quais SNMP, WinRM, NMAP, Telnet/SSH para possibilitar a captura de inventário de hardware e software de qualquer equipamento conectado à rede sem a necessidade de agentes.
2.7	Possuir contadores (dashboards) dinâmicos e com possibilidade de configuração independente para cada usuário administrativo da solução.
2.8	Inventário completo de hardware com capacidade de capturar, pelo menos, as informações de: Nome do equipamento, Modelo do equipamento, tipo de chassi, Endereço IP, Endereço MAC, Total de Memória RAM, Processador, Nome do Sistema Operacional, Fuso Horário, Nome do Usuário utilizando o equipamento,  Tempo de operação (ligado), Unidades de disco fixo com respectivo tamanho e histórico de ocupação do mesmo, Placa de Vídeo, Placa de Rede, Fabricante, Número de Série, Data de Expiração da Garantia, Modelo da BIOS, Versão da BIOS; Impressoras instaladas.
2.9	Inventário completo de software com capacidade de capturar, pelo menos, as informações de: Usuário logado no equipamento, Versão do software agente da Solução de Gerenciamento, Sistema Operacional, Service Pack instalado, Arquitetura, Domínio do Active Directory, Data de instalação do Sistema Operacional, Softwares instalados, Patches de Sistema Operacional e Aplicações instalados, Processos em execução, Programas de inicialização e Serviços.
2.10	Possuir capacidade de gerar relatórios manuais ou automatizados em formatos HTML, CSV, PDF, XLS e TXT de forma dinâmica e possibilitando a customização dos mesmos através de assistente de criação de relatórios.
2.11	Notificar proativamente, os administradores sobre qualquer mudança na base dados para fins de tomada de decisão tais como máquinas sem comunicação por determinado período de tempo, inserção/modificação de ativos no CMDB, softwares instalados sem autorização da TI, mudança de configuração de memória RAM, limite de utilização de espaço em disco de máquinas críticas, etc.
2.12	Capacidade de medição do número de licenças de software instaladas no ambiente com a possibilidade de comparar o número de licenças instaladas e o número de licenças adquiridas e gerar relatórios
2.13	Capacidade de distribuição e instalação de softwares sem restrições a formatos (msi, exe, rpm, etc.), assim como também remoções, com possibilidade de automatização do processo de execução, tornando o mesmo transparente aos usuários do equipamento ou oferecendo interação com o mesmo dando possibilidade de adiamento do processo de instalação ou remoção e informando do início deste processo assim como de sua conclusão;
2.14	Possibilidade de compartilhamento de arquivos com criação de diretórios em máquinas alvo, se necessário, cópias persistentes, mensagens aos usuários, criação de atalhos para acesso aos arquivos e cronograma das cópias.
2.15	Alertar aos usuários através de caixas de mensagens itens que devam ser informados com maior urgência ou criticidade possibilitando que os mesmos deem o seu de acordo para o encerramento desta comunicação.
2.16	Possibilidade de importar, através de uma base de ativos pré-existente, dados que possam ser transformados em um formato CSV ou similar, com possibilidade de validar ou mesmo atualizar ativos já existentes na base de dados.
2.17	Agente compatível com no mínimo os seguintes sistemas operacionais: Windows XP ou superiores, Linux e Mac OS;
2.18	Manter histórico sobre quaisquer instalações e desinstalações de software, bem como sobre adições e remoções de hardware que ocorreram nas estações de trabalho e servidores;
2.19	Permitir forçar comunicação dos clientes a partir da console para atualizar as políticas e inventário;
2.20	Caso o número de patrimônio do micro não conste na BIOS, a solução deverá disponibilizar campo editável para a inserção dessa informação.
2.21	Possibilitar a gestão de licenças de software.
2.22	Integração com o Active Directory (AD);
2.23	Possibilidade de provisionamento através da própria ferramenta (descoberta de end points).
2.24	A ferramenta deverá ser integrada ao software de acesso remoto da CONTRATANTE (Team Viewer).
ITEM 2:
1	Licença, suporte e treinamento
1.1	Formato de licenciamento: As licenças deverão ser todas no formato perpétuo, de única aquisição.
1.2	Serviço de suporte da ferramenta: O serviço de suporte deverá ser obrigatório nos três primeiros anos e ter seu valor embutido no valor das licenças. 
1.3	Deverão estar inclusos no suporte da ferramenta, a instalação da aplicação nos servidores de aplicação (Data Center), as configurações conforme projeto do contratante, as atualizações e patchs de correção que surgirem no período, e suporte o na usabilidade da ferramenta.
1.4	O suporte à ferramenta poderá ser prestado remotamente, através de conexão ao servidor, com acompanhamento de um analista do contratante.
1.5	A aplicação deverá ser instalada em um servidor virtual, hospedada fisicamente dentro do Data Center do Contratante, respeitando as características e configurações necessárias para administrar 8.500 agentes com desempenho e fluidez nas clonagens.
1.6	Em conjunto com a solução de implantação deverá ser fornecido treinamento oficial presencial com número não inferior a 06 (seis) participantes a serem indicados por este órgão, cobrindo todos os aspectos da solução de gerenciamento com carga horária não inferior a 12 (doze) horas na língua Português do Brasil ministrado pelo próprio fabricante ou por empresa credenciada pelo fabricante para prestar o treinamento. O referido treinamento será ministrado na Procuradoria Geral de Justiça, em Belo Horizonte;
2	Especificações e funções
2.1	A solução de implantação deverá ser disponibilizada no formato de appliance virtual para provisionamento na própria infraestrutura do CONTRATANTE atendendo aos requisitos mínimos de funcionamento, contemplando o software além de seus licenciamentos envolvidos na solução, como por exemplo, licenciamento de sistema operacional e banco de dados, necessários para a implementação e operação da solução de gerenciamento;
2.2	Em conjunto com a solução de implantação, deverá ser fornecido suporte para todos os componentes da solução de gerenciamento, com escopo de resolução de problemas e consultivo (tira dúvidas) em regime não inferior a 5x8 (cinco dias por semana e oito horas por dia) sempre em horário comercial.
2.3	A solução de gerenciamento deverá possuir console de gerenciamento na língua Português do Brasil.
2.4	A solução de implantação deverá possuir as seguintes funcionalidades e/ou recursos:
2.4.1	Criação e implantação de imagem de disco, agnóstica a fabricantes de hardware, através de rede com suporte para Sistemas Operacionais Microsoft Windows, Apple MacOS e Linux sem necessidade de instalação prévia de softwares ou clientes nas máquinas onde a implantação ocorrerá;
2.4.2	Biblioteca de imagens, pacotes de software e drivers centralizado;
Gerenciamento de drivers de hardware para instalação dos mesmos em tempo de implantação;
2.4.3	Capacidade de atualização de drivers da biblioteca de forma automatizada, através da Internet. Personalização do processo de implantação com capacidade de inclusão de tarefas de pré-implantação e pós-implantação;
2.4.4	Possibilidade de captura e implantação de imagens de disco no formato WIM (Windows Imaging Format);
2.4.5	Capacidade de preparação dispositivos USB para implantação de equipamentos de forma autônoma;
2.4.6	Possibilidade de replicar as imagens e conteúdos da solução para unidades remotas a fim de se evitar o uso de link WAN para implantação de sistemas operacionais.
2.4.7	Possibilidade de se realizar implantações pontuais ou programadas mesmo com as máquinas desligadas no momento do início do processo.
2.4.8	Capacidade de, através da sua console, acompanhar em tempo real, assim como manter histórico, do andamento das atividades de implantação de equipamentos.
2.4.9	Possibilidade de execução de instalações utilizando-se Multicast;
2.4.10	Disponibilizar biblioteca de relatórios para verificação de funcionalidades permitidas pela solução.

DESCRIÇÃO TÉCNICA COMPLETA - LOTE 2
1	Especificações e funções
1.1	A CONTRATADA será a responsável pelas instalações dos agentes em todos os computadores do MPMG (exceto nos servidores de aplicação), nas diversas comarcas listadas no APENSO 1; A quantidade de equipamentos por endereço e os locais de instalação poderão ser alterados. Poderão, ainda, serem acrescidas novas localidades e endereços além dos inicialmente previstos.
1.2	A instalação do agente DEVERÁ ser feita de forma presencial e ser executada exclusivamente pela CONTRATADA, inclusive utilizando de toda infraestrutura necessária para a tarefa; 
1.3	Conforme APENSO 1 (Poderá ser consultado no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios. Apenso 1), será autorizado a instalação do agente de forma remota, atendendo ao item 1.5, para as localidades com até 4 micros (representa 16% do total). Não havendo meios técnicos para conclusão da tarefa remota, ainda que de responsabilidade da contratante, a visita presencial de um técnico será OBRIGATÓRIA.
1.4   Eventualmente, para localidades com acesso muito difícil, será avaliado a possibilidade de instalação do agente de forma remota. Por se tratar de pequenas exceções, o MPMG deverá autorizar e avaliar caso a caso.
1.5	A instalação do agente só será efetivada e confirmada pelo CONTRATANTE após o efetivo sincronismo com a ferramenta gerenciadora. Após a instalação em todos os micros de determinado endereço, um e-mail deverá ser enviado para a CONTRATANTE informando, em uma tabela, o Nº DE PATRIMÔNIO DO MICRO, NOME NETBIOS, PROMOTORIA/SETOR E A CIDADE de cada computador que tiver o agente instalado para que seja possível avaliar e confirmar o cumprimento da atividade. Os e-mails serão: fabianomarques@mpmg.mp.br,  alexsander@mpmg.mp.br e flaviohenrique@mpmg.mp.br. 
1.6	Toda instalação deverá ser precedida de agendamento prévio com a localidade e deverá ser informado que o técnico deverá ter acesso à todos os micros da promotoria, inclusive o do membro (Promotor ou Procurador de justiça). 
1.7	A lista completa de endereços e telefones das promotorias do MPMG poderá ser acessada em: https://www.mpmg.mp.br/enderecos-e-telefones.
1.8	A maioria das Promotorias de Justiça funciona de 12:00 às 18:00 horas, com exceção das cidades polo. 
1.9	A CONTRATANTE informará aos seus membros e servidores, através de Ofício Circular assinado pelo Procurador Geral Adjunto Administrativo, a respeito da ferramenta que deverá ser instalada em cada micro patrimoniado pela instituição, o que dará legalidade e segurança na execução da tarefa.
1.10	O prazo de instalação será de 120 dias para todos os endereços, a contar do recebimento da Ordem de Serviço e das informações que serão repassadas pela CONTRATANTE via reunião presencial.
1.11	O roteiro de instalação e o cronograma com as quantidades a serem instaladas por mês serão definidos após a assinatura do Contrato, em conjunto com a CONTRATADA.
1.12  A planilha de instalação prevista no ANEXO 1 deste edital é apenas uma estimativa de instalação, podendo variar já que poderão ocorrer mudanças durante a execução do projeto, as quais serão acordadas previamente com a CONTRATADA, para negociação dos prazos. O quantitativo de micros ativos do MPMG é de 7.950 (sete mil, novecentos e cinquenta) unidades.
1.13    A instalação dos agentes é obrigatória desde que atenda aos seguintes critérios:
1.13.1 Computadores que estejam em uso na comarca, ainda que desligados. Nesses casos, solicitar permissão para algum servidor da localidade e liga-los para a instalação.
1.13.2	Tenham patrimônio do MPMG. Existem poucos casos de uso de máquinas emprestadas de outros órgãos no MP e que não terão o agente instalado.
1.13.3	Independente do usuário do micro. Membros, servidores, estagiários, policiais, terceirizados, etc., terão o agente instalado. Os casos de não autorização por parte de algum destes usuários serão avaliados individualmente com a CONTRATANTE.
1.13.4	Computadores desktops e notebooks serão os alvos da instalação.
1.14	A Contratada deverá fornecer à CONTRATANTE uma lista contendo todas as pessoas/empresas autorizadas a executar quaisquer serviços nos equipamentos de sua propriedade, alocados nas dependências da Contratante.
1.15	A CONTRATANTE exigirá, sem ônus para si, o retorno dos técnicos da CONTRATADA a qualquer localidade onde, após o envio dos dados de instalação dos agentes daquela localidade, for constatado falhas na instalação ou a não cobertura de todos os micros ativos do local.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: FLAVIO HENRIQUE EVARISTO GOMES
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE SUPORTE E MANUTENÇÃO

LOTES 3 E 4
1-   OBJETO:
Aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE.
2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A aquisição de licenças e treinamento no Sistema Gerenciador de banco de dados ORACLE destina-se ao atendimento das necessidades do Gabinete de Segurança e Inteligência, mormente as atividades desenvolvidas no âmbito do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro que, nos termos do disposto na Resolução PGJ n.º 27/2014 c/c Res. PGJ nº 06/2018, tem entre suas competências as atribuições de “promover, nos casos examinados e com base nas hipóteses propostas pelo demandante, a análise de dados bancários, fiscais, cadastrais, telemáticos e telefônicos, dentre outros, elaborando ao final, relatório de análise técnica ou de inteligência.” O Ministério Público do Estado de Minas Gerais adota como SGBD padrão (Sistema Gerenciador de Banco de Dados) o MS-SQLSERVER, porém, existem sistemas indispensáveis ao MPMG para a consecução das atribuições acima descritas, a exemplo das ferramentas SIMBA (Sistema de Movimentações Bancárias) e SITTEL (Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos), as quais foram desenvolvidas no âmbito da PGR / MPF, utilizando o SGBD ORACLE, e cedidas para utilização em toda a Rede de Lab-LD instalada junto aos Ministérios Públicos Estaduais. Considerando a indispensabilidade atual dos sistemas SIMBA e SITTEL para a instituição, como um meio implícito sem o qual não cumpriria, de modo pleno, com eficácia, eficiência e efetividade, suas finalidades constitucionais, em face de fatos e situações complexos e desiguais que demandem esse devido procedimento legal especializado de atuação, verifica-se a necessidade de aquisição de novas licenças do SGBD ORACLE e, tendo em visto seu alto grau de complexidade, a aquisição do respectivo treinamento. 
3-   DIVISÃO EM LOTES:
2 lotes
Justificativa: Justificativa para a divisão em lotes: Os itens foram divididos em lotes visando aproveitar as peculiaridades do mercado, haja vista possuírem linhas de fornecimento diferentes, além de ampliar a competição entre os licitantes. Destaca-se que os 3 (três) itens que compõem o Lote 4 deste Termo de Referência constituem módulos de um mesmo Programa de Treinamento, motivo pelo qual devem ser ministrados pela mesma empresa.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	10	Unidade	Licença para banco de dados Oracle Standard Edition -10 usuário s nomeados, na modalidade perpétua. 	000043516	
LOTE 4
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	Unidade	Oracle Database 12c: Administration Workshop Ed2. Maiores detalhes no Apenso Único deste Termo de Referência.	06920	
2	2	Unidade	Oracle Database 12c: Backup and Recovery Workshop Ed2. Maiores detalhes no Apenso Único deste Termo de Referência.	06920	
3	2	Unidade	Oracle Database 12c: Performance Management and Tuning. Maiores detalhes no Apenso Único deste Termo de Referência.	06920	

5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6-   AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7-   VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10-   GARANTIA:
Não há necessidade de garantia.
11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
12.1.	A licitante vencedora deverá entregar os produtos de acordo com o ofertado em sua proposta e em absoluta conformidade com as exigências contidas neste Termo de Referência.
13-   PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 
13.1. A entrega das Licenças para banco de dados Oracle Standard Edition, constantes do item 1, Lote 3, deste TR, juntamente com a respectiva nota fiscal e toda documentação relativa às chaves de acesso, registro e instalação, deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data do recebimento pela Contratada da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante. 
13.2. O prazo para realização de todos os módulos de treinamento (Lote 4) não poderá ser superior a 6 (seis) meses, contados a partir da data da formalização contratual.
Prazo de Substituição / Refazimento: 
13.3. Após as devidas análises, caso seja identificada alguma discordância ou inconformidade nos itens entregues, a Contratada será notificada pelo Gestor do Contrato, e deverá sanar as divergências encontradas no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos do seu recebimento.
14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
14.1. As Licenças para banco de dados Oracle Standard Edition, constantes do item 1, Lote 3, deste TR, devem ser entregues ao Gabinete de Segurança e Inteligência - GSI, localizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, Rua Dias Adorno, 367 - 3º. andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-100. Telefones: (31) 3330-9514 / (31) 3330-9530, vez que se trata de licença de software. 
14.2. A análise de conformidade do material será realizada pela equipe técnica de TI da Unidade demandante, razão pela qual os bens deverão ser entregues na Unidade e, após ateste pelos fiscais do contrato, realizada a carga patrimonial.   
14.3. Os módulos de treinamento especificados nos itens 1, 2 e 3, do Lote 4 do presente Termo de referência, serão ministrados nas dependências da Contratada ou em local a ser definido por ela, a partir de agendamento prévio, de no mínimo 20 (vinte) dias, junto a Unidade demandante da Contratada.
15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O Contrato terá vigência de até 12 (doze) meses.
16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não há possibilidade de prorrogação.
17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19-   DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA - 1091151
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: LUIS FERNANDO CARVALHO DIAS
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: CHRISTIANA BAHIA ANDRADE PINA
21-   SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22.1. A aquisição dos itens objeto do presente Termo de Referência fazem parte do Projeto “Capacidades Analíticas do MPMG”, aprovado pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça e na esfera do Comitê estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, em sua 16ª Reunião Ordinária.  

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: 
LOTE 3
ITEM 1 - Licença perpétua para banco de dados Oracle Standard Edition 
1.1. O licenciamento proposto deverá contemplar 10 (dez) usuários nomeados. 
1.2. Deverá ser fornecida licença para utilização da versão 12C ou mais recente. 
1.3. O licenciamento proposto deverá contemplar, no mínimo, um servidor com 02 (dois) processadores. 
1.4. Deverá contemplar tanto o sistema operacional Microsoft Windows quanto o LINUX. 
1.5. Juntamente com o licenciamento deverão ser entregues todas as mídias necessárias para instalação e configuração do banco de dados da versão ofertada, para os sistemas operacionais Microsoft Windows e Linux, ambos nas plataformas 32 e 64 bits.  
LOTE 4 
ITEM 1 - Treinamento ORACLE Database 12c: Administration Workshop Ed 2 
1.1. Deverá ser executado em instituição oficial credenciada pela Oracle que deverá ser comprovado por meio de certificado emitido pela ORACLE University; 
1.2. Carga horária mínima de 40hs; 
1.3. Todo material escrito do treinamento deverá ser oficial e emitido pela ORACLE, preferencialmente em língua portuguesa, podendo ser em língua inglesa; 
1.4. O instrutor deverá ministrar o treinamento em língua portuguesa; 
1.5. O treinamento deverá ser ministrado dentro do prazo estipulado pelo contrato que deverá ser de até 60 (sessenta) dias após o recebimento da Ordem de Serviço; 
1.6. Ao final do treinamento, deverá ser emitido um certificado que comprove a frequência e carga horária do treinamento; 
1.7. Vagas para 02(dois) servidores do MPMG.  
ITEM 2 - Treinamento ORACLE Database 12c: Backup and Recovery Workshop Ed2 
2.1. Deverá ser executado em instituição oficial credenciada pela Oracle que deverá ser comprovado por meio de certificado emitido pela ORACLE University; 
2.2. Carga horária mínima de 40hs; 
2.3. Todo material escrito do treinamento deverá ser oficial e emitido pela ORACLE, preferencialmente em língua portuguesa, podendo ser em língua inglesa; 
2.4. O instrutor deverá ministrar o treinamento em língua portuguesa; 
2.5. O treinamento deverá ser ministrado dentro do prazo estipulado pelo contrato que deverá ser de até 90 (noventa) dias após o recebimento da Ordem de Serviço; 
2.6. Ao final do treinamento, deverá ser emitido um certificado que comprove a frequência e carga horária do treinamento; 
2.7. Vagas para 02 (dois) servidores do MPMG. 
ITEM 3 - Treinamento ORACLE Database 12c: Performance Management and Tuning 
3.1. Deverá ser executado em instituição oficial credenciada pela Oracle que deverá ser comprovado por meio de certificado emitido pela ORACLE University; 
3.2. Carga horária mínima de 40hs; 
3.3. Todo o material escrito do treinamento deverá ser oficial e emitido pela ORACLE, preferencialmente em língua portuguesa, podendo ser em língua inglesa; 
3.4. O instrutor deverá ministrar o treinamento em língua portuguesa; 
3.5. O treinamento deverá ser ministrado dentro do prazo estipulado pelo contrato que deverá ser de até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da Ordem de Serviço; 
3.6. Ao final do treinamento, deverá ser emitido um certificado que comprove a frequência e carga horária do treinamento; 
3.7. Vagas para 02(dois) servidores do MPMG.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LUCIANA DE CASSIA SILVA FARIA
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE ANÁLISES EM INVESTIGAÇÃO E INTELIGÊNCIA