EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 57/2018		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Aquisição de veículos automotores novos, nos termos da Lei Federal nº 6.729/79, incluindo a prestação de serviços relativos à assistência técnica e às revisões programadas durante o prazo de garantia para a frota da PGJ/MG.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30 horas do dia 13/12/2018.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30 horas do dia 13/12/2018.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 07/12/2018.
PREGOEIRO (A): JOSÉ ALEXANDRE MILAGRES VASCONCELOS

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de veículos automotores novos, observada a Lei Federal nº 6.729/79, incluindo a prestação de serviços relativos à assistência técnica e às revisões programadas durante o prazo de garantia para a frota da PGJ/MG, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.1.	No caso de lote espelho (mesmo objeto), a prioridade de aquisição dos produtos será das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, nos termos do § 4º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.1. Se a mesma ME/EPP ou equiparada vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação do objeto ocorrerá pelo menor preço, em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante da sua recusa, aos remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
5.5.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, de cota reservada a ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.6.	Representam exceções aos itens 5.3 e 5.4 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.7.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”. Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.3.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	 Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2018.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP)

Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC)

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes e pelos Presidentes do Grupo Coordenador do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP) e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada por...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 57/2018, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a Aquisição de veículos automotores novos, observada a Lei Federal nº 6.729/79, incluindo a prestação de serviços relativos à assistência técnica e às revisões programadas durante o prazo de garantia para a frota da PGJ/MG, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega e do Local
O objeto deste Contrato deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) e certificado de garantia, no Almoxarifado Central da Contratante, localizado no Anel Rodoviário – BR 040, km 3,8, s/n (Galpão Mip), Bairro Palmeiras, Belo Horizonte/MG, no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pela Diretoria de Material e Patrimônio/ Divisão de Transportes, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 15 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela Divisão de Transportes ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado;
c) A entrega do objeto compreenderá o primeiro emplacamento.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Divisão de Transportes, ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Entregar o objeto novo, de primeiro uso, no prazo, local, quantidade e qualidade estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem, primeiro emplacamento e demais encargos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes à aquisição de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 57/2018, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso:
•	1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.17.0.10.1 
•	4451.03.061.738.4256.0001.4.4.90.52.17.0.60.1 
•	4441.03.122.737.1009.0001.4.4.90.52.17.0.60.1
•	1091.03.122 .701.2009.1.3.3.90.39.18.0.10.1
•	4451.03.61.738.4256.1.3.3.90.39.18.0.60.1

CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Divisão de Transportes), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b)No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada;  
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato fica adstrito ao prazo de garantia oferecido pelo fabricante, sendo, no mínimo, de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do contrato”, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
e) Multa de 0,3% (três décimos por cento) a cada dia, calculada sobre o valor do contrato, no caso de não reparação e/ou não correção de peça (s) defeituosa (s) e viciada (s) de veículo (s), sendo computado como atraso o envio da peça reparada após o período de tolerância de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante pedido prévio e justificado da Contratada, que será analisado pela Contratante para aprovação ou rejeição;   
f) Multa de 0,3% (três décimos por cento) a cada dia, sobre o valor do contrato, no caso de atraso injustificado na substituição de veículo (s) que não atenda às especificações técnicas, sendo computado como atraso a substituição do veículo após o período de tolerância de 15 (quinze) dias corridos, limitada a 20% do valor total contratado, podendo ser prorrogado mediante pedido prévio e justificado da Contratada, que será analisado pela Contratante para aprovação/rejeição
g) Multa de 0,3% (três décimos por cento) a cada dia, sobre o valor do contrato, no caso de atraso injustificado na substituição de veículo (s) que apresente defeitos sistemáticos de fabricação, sendo computado como atraso a substituição do veículo realizada após o período de tolerância de 15 (quinze) dias corridos para cumprimento da obrigação, limitada a 20% do valor total contratado, mediante pedido prévio e justificado da Contratada, que será analisado pela Contratante para aprovação/rejeição;
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____de________________de 2018.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP)

Presidente do Grupo Coordenador

Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC)

Contratada:

_____________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Objeto: Aquisição de veículos automotores novos, nos termos da Lei Federal nº 6.729/79, incluindo a prestação de serviços relativos à assistência técnica e às revisões programadas durante o prazo de garantia para a frota da PGJ/MG.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 90 dias);
2.3) PRAZOS MÁXIMOS DE SUBSTITUIÇÃO/CORREÇÃO: Consultar as hipóteses elencadas nos Itens 11 e 13 do Termo de Referência (Anexo II do Contrato).  
2.4) PRAZO DE GARANTIA: _______MESES, DO FABRICANTE (MÍNIMO 12 MESES), contados da data do aceite definitivo.
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: O licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo fabricante; 
2.5.2) A garantia e a assistência técnica serão prestadas conforme estipulado no Anexo II do Contrato (Anexo VII do Edital).
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

ATENÇÃO
Srs. Licitantes, no cadastramento de suas propostas e na formulação de lances, considerarem, para cada lote, exceto para o lote nº 8, o valor destinado a reserva orçamentária, que deverá ser somado ao valor de cada veículo!	

LOTE 1 – VEÍCULO SEDAN DE SERVIÇO 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
COD. SIAD 164806-3 (veículo) e 54518 (reserva)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
				Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual		
1	 2	UN	 Veículos de serviço 0 km: Categoria sedan; versão standard; 4 portas laterais; 5 lugares; potência mínima de 90 cv; transmissão manual; injeção eletrônica; bicombustível (flex); air bag duplo; sistema de freios com ABS; cor da linha de produção: cinza metálico ou prata metálico. 
Itens e acessórios: Acionamento elétrico dos vidros nas 4 portas; trava elétrica; sistema de alarme com acionamento de vidros e trava elétrica; ar-condicionado; direção hidráulica, elétrica ou eletro assistida; jogo de tapetes para assoalho; protetor de cárter; rádio MP3 com entrada USB e dispositivo bluetooth; sensor de marcha ré; tanque de combustível com capacidade mínima para 45L; e demais itens obrigatórios.
 	 	 	 	 	 	
2	2	UN	Reserva Orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando o custo anual do veículo deste lote. 

Este valor é fixo e inalterável, devendo ser considerado para lançamento da proposta o valor do  item 1 (veículo) e 2 (reserva orçamentária) 	Preço Unitário	Preço Total	
				R$4.777,00	R$9.554,00	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 2 – VEÍCULO PICK-UP 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
COD. SIAD 164813-6 (veículo) e 54518 (reserva)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
				Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual		
1	 3	UN	Veículo de serviço pick-up: Categoria pick-up (camionete); 4 portas laterais; mínimo 5 lugares; cabine dupla; aberta com suporte santo antônio na altura do veículo; capota marítima e protetor de caçamba; potência mínima 150 cv; câmbio com transmissão manual ou automática; injeção eletrônica; combustível diesel; cor branca; vidro elétrico nas 4 portas; sistema de alarme com acionamento de trava e vidros elétricos; ar-condicionado; direção hidráulica ou eletro assistida; protetor de cárter; jogo de tapetes para assoalho; rádio MP3-AM/FM com entrada USB e bluetooth; sensor de marcha ré; capacidade de carga acima de 0,8 toneladas; altura máxima 1800mm; distância máxima entre eixos 3100mm; sistema de tração 4x4; capacidade mínima do tanque de combustível de 70L e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. 	 	 	 	 	 	
2	3	UN	Reserva Orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando o custo anual do veículo deste lote. 

Este valor é fixo e inalterável, devendo ser considerado para lançamento da proposta o valor do  item 1 (veículo) e 2 (reserva orçamentária)	Preço Unitário	Preço Total	
				R$ 6.957,00	R$ 20.871,00	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 3– VEÍCULO PERUA 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
COD. SIAD 1473026 (veículo) e 54518 (reserva)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
				Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual		
1	 3	UN	Automóvel de serviço para transporte de passageiro - carroceria: perua; número lugares: 05 lugares; número porta: 04 portas; potência mínima: 85cv; cilindrada mínima: 1368cc; direção: hidráulica ou elétrica; tração: conforme linha de produção; câmbio manual ou automático; suspensão: conforme linha de produção; combustível: flex. (Gasolina e etanol); 
Acessórios Inclusos: ar condicionado; proteção motor/tanque e cambio; cor: prata. 0km, fabricado há, no máximo, 06 (seis) meses, com proteção de motor e câmbio, tapetes e todos os acessórios mínimos obrigatórios de serie não especificados conforme legislação em vigor do CONTRAN.          	 	 	 	 	 	
2	3	UN	Reserva Orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando o custo anual do veículo deste lote. 

Este valor é fixo e inalterável, devendo ser considerado para lançamento da proposta o valor do  item 1 (veículo) e 2 (reserva orçamentária)	Preço Unitário	Preço Total	
				R$4.777,00	R$14.331,00	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 4– VEÍCULO CAMINHÃO PEQUENO 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
COD. SIAD 164810-1 (veículo) e 54518 (reserva)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
				Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual		
1	 2	UN	Carro de serviço caminhão pequeno: Categoria VUC; carroceria de baú; potência mínima 140 cv; câmbio manual com mínimo de 5 marchas a frente e uma marcha ré; injeção eletrônica; combustível diesel; cor branca; vidro elétrico nas portas, sistema de alarme com acionamento de trava e vidros elétricos; ar-condicionado; direção hidráulica ou eletro assistida; protetor de cárter; jogo de tapetes para assoalho; rádio AM/FM-MP3 com entrada USB e bluetooth; sensor de marcha ré; com sirene de marcha ré; capacidade de carga acima de 2500 kg; capacidade mínima do tanque de combustível 70L; distância mínima de entre eixos de 3500 mm. 
Especificações do baú: Medidas aproximadas de comprimento 3,5 x largura 2,2 x altura 2,20 (medidas em metros) com porta lateral instalada ao centro; porta traseira com abertura total em duas folhas com tranca externa com alavanca de pressão e trincos para cadeados; assoalho em madeira; barras laterais internas para fixação de objetos; proteção interna do fundo do baú em madeira mínimo 120 mm de altura; para-lamas em chapa, com para-barro de borracha na traseira; para-choque e proteções laterais conforme resolução do Denatran; faixas refletivas conforme resolução; iluminação interna no baú e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.	 	 	 	 	 	
2	2	UN	Reserva Orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando o custo anual do veículo deste lote. 

Este valor é fixo e inalterável, devendo ser considerado para lançamento da proposta o valor do  item 1 (veículo) e 2 (reserva orçamentária)	Preço Unitário	Preço Total	
				R$6.957,00	R$13.914,00	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 5 – VEÍCULO CAMINHÃO 3/4 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
COD. SIAD 1648110 (veículo) e 25607 (reserva)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
				Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual		
1	 1	UN	 Carro de serviço caminhão ¾: Categoria ¾; carroceria de baú; potência mínimo de 155 cv; câmbio manual com mínimo de 5 marchas a frente e 1 marcha a ré; injeção eletrônica; combustível diesel; cor branca; sistema de freio; sistema Spring break ou superior; sistema de alarme com acionamento de trava e vidros elétricos; ar condicionado; direção hidráulica ou eletro assistida; jogo de tapetes para o assoalho; rádio AM/FM-MP3 com entrada USB e bluetooth; sensor e sirene de marcha ré; capacidade de carga igual ou superior a 5000 kg; Tanque de combustível com capacidade mínima de 150 L; tacógrafo; distância mínima entre eixos 3700 mm. 
Especificações do baú: baú em duralumínio; teto inteiriço; sem emendas; com medidas aproximadas de comprimento 5,4 x largura 2,20 x altura 2,50 (medidas em metros) com porta lateral direita instalada ao centro; portas traseiras com abertura total em duas folhas; com tranca externa com alavanca de pressão e trincos para cadeados; assoalho em madeira; barras internas laterais para fixação de objetos; proteção interna do fundo do baú em madeira mínimo de 120 mm de altura; para-lamas em chapa com para-barro de borracha na traseira, para-choque e proteções laterais conforme resolução do Denatran; faixas refletivas conforme resolução; iluminação interna do baú e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.	 	 	 	 	 	
2	1	UN	Reserva Orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando o custo anual do veículo deste lote. 

Este valor é fixo e inalterável, devendo ser considerado para lançamento da proposta o valor do  item 1 (veículo) e 2 (reserva orçamentária)	Preço Unitário	Preço Total	
				R$6.957,00	R$6.957,00	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 6 – VEÍCULO DE PASSAGEIRO E DE CARGA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
COD. SIAD 1536508 (veículo) e 54518 (reserva)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
				Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual		
1	 1	UN	Veículo de passageiros e de carga, carroceria: fechada, versão standard; Número lugares: 03 lugares; Número porta: 05 portas; Capacidade de carga mínima: 1300 kg; Potência mínima: 127 c.v.; Cilindrada mínima: 2000 cc; Direção: hidráulica; Tração: conforme linha de produção; Suspensão: conforme linha de produção; Sistema de freio: conforme linha de produção; Combustível: diesel; Acessórios: ar condicionado; - Capacidade volumétrica: mínima de 7,5; Motor com no mínimo 2000cc.- Duas portas traseiras e uma porta lateral deslizante.- com divisórias entre a cabine e o compartimento de carga.- Distância mínima entre eixos de 2.800m - Compartimento de carga com altura mínima de 1.560mm- Piso do compartimento de carga revestido de  borrachão de 10mm de          espessura na cor preta. Veículo 0 km(zero quilometro), com proteção de motor e câmbio, tapetes e todos os acessórios mínimos obrigatórios, conforme legislação em vigor. Altura máxima de 2,50m.	 	 	 	 	 	
2	1	UN	Reserva Orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando o custo anual do veículo deste lote. 

Este valor é fixo e inalterável, devendo ser considerado para lançamento da proposta o valor do  item 1 (veículo) e 2 (reserva orçamentária)	Preço Unitário	Preço Total	
				R$6.957,00	R$6.957,00	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 7 – 13 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
COD. SIAD 164812-8 (veículo) e 54518 (reserva)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
				Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual		
1	 2	UN	Carro de serviço furgão fechado: Categoria Furgão pequeno; 2 portas laterais dianteiras na cabine; 1  porta traseira dupla (sem vidros); 2 passageiros; carroceria com divisória entre cabine e compartimento de carga; altura máxima 1900 mm; potência mínima 70 cv; câmbio com transmissão manual com mínimo de 5 marchas; injeção eletrônica; bicombustível; cor branca; vidro elétrico nas duas portas dianteiras; sistema de alarme com acionamento de travas e vidros elétricos; rádio AM/FM-MP3 com entrada USB e bluetooth; ar-condicionado; direção hidráulica ou eletro assistida; protetor de cárter; jogo de tapetes para o assoalho; sensor de marcha ré; capacidade de carga mínima de 600 kg; volume mínimo do compartimento de carga 2800 L; capacidade mínima do tanque de combustível 45L e demais itens obrigatórios.	 	 	 	 	 	
2	2	UN	Reserva orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando o custo anual do veículo deste lote. 

Este valor é fixo e inalterável, devendo ser considerado para lançamento da proposta o valor do  item 1 (veículo) e 2 (reserva orçamentária)	Preço Unitário	Preço Total	
				R$6.957,00	R$13.914,00	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 8 – VEÍCULO FURGÃO EXTRALONGO 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
COD. SIAD 1614282 (veículo) e 54518 (reserva)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
				Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual		
1	 2	UN	 Veículo tipo furgão extralongo teto alto, para transporte de tropa com 09 lugares, sendo 08 (oito) passageiros mais o motorista, com adaptação para transporte de 06 (seis) semoventes caninos, com sistema de refrigeração superior central, climatizador automotivo e iluminação, para uso nas Rondas Ostensivas com Cães. Carroceria monobloco com ou sem chassi, confeccionada em aço, com 04 portas, sendo: duas dianteiras, uma lateral direita corrediça e uma traseira dupla com abertura para os lados de no mínimo 180º, com local para transporte de 06 cães e transporte de com 09 lugares (08 passageiros mais motorista) sendo 03 na cabine de motorista e 06 (seis) em compartimento específico, com predisposição para rádio transceptor móvel digital embarcado.
CONDIÇÕES ESPECIFICAS Cor: Conforme linha de produção e definida em Edital. Grafismo e Características Técnicas das Películas: conforme anexo. Motor Potência: Mínima de 130 cv; Cilindros: 4 (quatro); Cilindrada: Mínima de 2.143 cc; Motor com turbo compressor e intercooler; Sistema de injeção: conforme linha de produção; Sistema de ignição: conforme linha de produção; Combustível: Diesel; Número de Marchas Mínimo de 6 (seis) à frente. Conforme linha de produção, com câmbio manual. Tração: Conforme linha de produção; Sistema de freio: Conforme linha de produção; Suspensão: Conforme linha de produção; Direção: Hidráulica e/ou elétrica; Rodas e Pneus Rodas conforme linha de produção. Pneus conforme linha de produção. Sistema elétrico Bateria mínima de 110Ah de 14 V compatível com o consumo de energia de todos os acessórios elétricos e eletrônicos, fixada em compartimento específico, projetado para suportar possíveis vazamentos e vibrações externas, da mesma marca da linha de produção; Alternador e Cabeamento compatíveis com o sistema adaptado ao veículo; Bateria auxiliar de 90 Ah; Inversor de 240 W com saída 110/220 volts para as tomadas internas; Tomada apropriada para ligação de 12 Vcc na cabine; Farol de busca com 10 m de cabo, plug para ligação à tomada de 12 Vcc, localizadas no compartimento de transporte de militares. Dimensões Comprimento total mínimo = 6.198 mm Distância mínima entre eixos = 3.950 mm Capacidade mínima de carga = 1.695 kg Comprimento mínimo salão = 3.700 mm Altura interna mínima salão = 1.900 mm Largura interna mínima = 1.760 mm Capacidade Volumétrica Salão = 12,5 m3 (mínimo)  
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO:  Tapetes de borracha antiderrapante, no assoalho dianteiro e traseiro do veículo na cor preta; Instalação de barras de apoio de armamentos nas portas dianteiras em material de nylon na cor preta fixados na estrutura metálica das portas originais; Revestimento dos bancos com courvin automotivo cor preta com reforços nas abas laterais do encosto dos bancos; Revestimento do piso original do compartimento de motorista e passageiros em material resistente, não absorvente e lavável na cor preta; Instalação de protetor de tanque de combustível; Instalação de engate traseiro modelo bola, homologado pelo CONTRAN; Revestimento acústico/térmico do compartimento de carga em placas de poliuretano de alta densidade; Revestimento do compartimento de carga, nas laterais direita, esquerda e teto, em PRFV (plástico reforçado de fibra de vidro), com calafetação em todo perímetro e fixado por meio de clipes automotivos; Revestimento do piso do compartimento do transporte de cães, com chapa de alumínio corrugada de no mínimo 3 mm, fixada em todo o assoalho e com calafetação em todo perímetro; Instalação de divisória entre o compartimento para transporte de policiais e cães, em compensado com revestimento em P.S (plástico); Armário no interior do salão para transporte dos tripulantes com profundidade mínima de 35 cm e altura e comprimentos que ocupem toda a divisória do compartimento de transporte de cães. O armário servirá para acondicionar material no interior do compartimento de carga, na cor cinza claro, com gavetas até a metade, outra metade acima com divisórias e portas corrediças e trancas por chave de acordo a aproveitar todo espaço do veículo em toda parte atrás do transporte dos animais; Armário superior com portas corrediças em acrílico instalado acima da cabine do veículo; Banco modelo automotivo para 03 (três) lugares independentes, em posição frontal com revestimento em courvin automotivo na cor preta com reforço na região lombar espaço entre a divisória do compartimento de transporte de cães e a cabine; Banco modelo automotivo para 03 (três) lugares independentes, com revestimento em courvin automotivo na cor preta com reforço na região lombar em posição frontal ao banco de 03 (três) lugares. Menor no flanco direito de forma a permitir livre circulação (por meio de corredor) para efetivar uma melhor ergonomia no embarque e desembargue da tripulação; Instalação de janelas modelo automotivo na porta lateral e na lateral direita do veículo e na lateral esquerda alinhadas com as janelas da lateral direita, com vidros corrediços; Revestimento do piso do compartimento de transporte de policiais, em estrutura metálica para nivelamento do piso e fixação do banco, com revestimento em chapa de alumínio corrugada; Compartimento para transporte de 06 cães, composta por 06 (seis) boxes individuais, com revestimento em tela de alta resistência, com pintura eletrostática, confeccionada em aço nas laterais superiores e chapa lisa nas partes inferiores, com bandeja inferior em alumínio corrugado para a limpeza do compartimento. Sendo toda a estrutura em material de tubular de aço galvanizado e revestimento em tela de aço para a ventilação, com acabamento em pintura eletrostática na cor cinza médio, com portas individuais em estrutura metálica telada com trinco externo para cada box. O piso de cada boxe será dotado de uma bandeja afixada em trilhos deslizantes. As bandejas serão confeccionadas em aço corrugado com superfície côncava que possibilite o escoamento de possíveis fluidos corporais para um orifício de captação de líquidos ao centro do aparato. As bandejas serão dotadas de reservatório para captação dos fluidos corpóreos. Os trilhos têm por objetivo a facilitação da limpeza em razão da facilidade da remoção por meio de trilhos deslizantes semelhantes a gavetas. As bandejas serão dotadas de duas partes para captação, escoamento e armazenamentos de fluidos; Instalação de climatizador e condicionador de ar automotivo (independente do transporte de policiais), para o compartimento de transporte de cães; Instalação elétrica com 03 (três) luminárias centrais em LED, com acionamento na cabine com motorista, para o compartimento de transporte de cães; Instalação de GPS com monitor de no mínimo 7 de linha automotiva e instalado no painel original de instrumentos do veículo; Instalação de sistema de câmera de ré com imagem no monitor GPS com sensor de ré acoplado; Compartimento para transporte de cães revestido internamente com isolante térmico, confeccionado de material resistente à umidade (climatizador) e ressecamento (condicionador de ar), com o objetivo de manter o equilíbrio de umidade e temperatura do ambiente em tela; Bagageiro confeccionado em plástico de alta resistência instalado em toda lateral superior esquerda do salão destinado à tripulação. Dotado de tela confeccionado em polipropileno para contenção das bagagens; Rampa de encaixes com largura de 30 cm e comprimento que permita o acesso dos cães aos compartimentos de transporte, confeccionada em alumínio de alta resistência e leveza, ante derrapante similar aos utilizados em ônibus de transporte coletivo urbano. Fixação antirruídos, confeccionada em material de alta resistência e encaixe corrediço, para transporte da rampa localizada na parte inferior dos boxes localizado no salão destinado aos canídeos; 09 (Nove) pontos de energia instalados no salão de tripulantes para fornecimento de energia para equipamentos eletrônicos: 01 (uma) tomada com três pontos de energia na primeira fileira de assentos; 01 (uma) tomada com três pontos de energia na segunda fileira de assentos e; 01 (uma) tomada com três pontos de energia no armário; Para-choques de impulsão (quebra-mato) com proteção gradeada dos faróis na parte frontal do veículo, em chapa de aço combinado com estrutura tubular, com acabamento em pintura epóxi na cor preta, compatibilizado à instalação do Kit de desatolamento; Instalação de climatizador e condicionador de ar automotivo (independente do transporte de policiais), para o compartimento de transporte de cães; computador de bordo com acionamento e controle de umidade (climatizador) e temperatura (condicionador de ar) ambiente, localizado salão de transporte dos policiais;  
COMPARTIMENTO DE TRANSPORTE DE MILITARES: (cerca de 2,0 m). Ar condicionado dimensionado para os 08 (oito) passageiros mais 01 (um) motorista, sendo uma caixa evaporadora na cabina, uma caixa evaporadora para o compartimento de escolta com duto para resfriamento do compartimento dos cães. Piso da cabine, revestido em PVC na cor preta; Aplicação de uma janela corrediça na divisória original; Banco modelo automotivo para 03 (três) lugares na região frontal do veículo, sendo 01 (um) assento destinado ao motorista e 02 (dois) assentos reservados aos passageiros com revestimento em courvin automotivo na cor preta com reforço na região lombar; Duas fileiras de bancos modelo automotivo para 03 (três) lugares independentes, totalizando 06 (seis) assentos no salão destinado aos tripulantes, com revestimento em courvin automotivo na cor preta com reforço na região lombar e alinhado a parte traseira dos bancos do compartimento do motorista; Revestimento do teto da parte traseira da cabina em courvin salpico ou material lavável; Revestimentos das laterais em material lavável e resistente; Revestimento do piso em alumínio lavrado; Luminária fluorescente de 15 W; Instalação de barras de apoio de armamentos nas portas dianteiras em material de nylon na cor preta fixados na estrutura metálica das portas originais; Instalação de divisória entre o compartimento para transporte dos policiais e os cães, em compensado com revestimento em P.S (plástico); Instalação de janelas modelo automotivo na porta lateral e na lateral direita do veículo e na lateral esquerda alinhadas com as janelas da lateral direita, com vidros corrediços; Revestimento do piso do compartimento de transporte de policiais, em estrutura metálica para nivelamento do piso e fixação do banco, com revestimento em chapa de alumínio corrugada; Sistema de controle e ajuste de ventilação/temperatura (modelo computador de bordo), com o acionamento e temperatura (condicionador de ar) ambiente, localizado salão de transporte dos policiais.  
COMPARTIMENTO DE TRANSPORTE DE CÃES. Compartimento para transporte de 06 cães, composto por 06 (seis) boxes individuais, com revestimento em tela de alta resistência, com pintura eletrostática, confeccionada em aço SAE 1010/1020 com espessura mínima de parede de 1,5 mm nas laterais superiores e chapa lisa nas partes inferiores, com bandeja inferior em alumínio corrugado para a limpeza do compartimento. Sendo toda a estrutura em material de tubular de aço galvanizado e revestimento em tela de aço para a ventilação, com acabamento em pintura eletrostática na cor cinza médio, com portas individuais em estrutura metálica telada com trinco externo para cada box. O piso de cada boxe será dotado de uma bandeja de aço SAE 1010, com espessura mínima de 1,2 mm; afixada em trilhos deslizantes. As bandejas serão confeccionadas em aço corrugado com superfície côncava que possibilite o escoamento de possíveis fluidos corporais para um orifício de captação de líquidos ao centro do aparato. As bandejas serão dotadas de reservatório para captação dos fluidos corpóreos. Os trilhos têm por objetivo a facilitação da limpeza em razão da facilidade da remoção por meio de trilhos deslizantes semelhantes a gavetas. As bandejas serão dotadas de duas partes para captação, escoamento e armazenamentos de fluidos; Estrutura telada com revestimentos das laterais teto e portas em material lavável e resistente; 06 (seis) luminárias de LED com 5w de potência, uma para cada boxe do compartimento de cães, posicionadas ao fundo do boxe com proteção de tela metálica que iniba o contato do cão e seja de fácil substituição em casos de manutenção e acionamento no compartimento de escolta na lateral esquerda; Instalação elétrica com 03 (três) luminárias centrais em LED com 15w de potência, com acionamento na cabine com motorista, para o compartimento de transporte de cães; Todo a acabamento da estrutura metálica deve ser em pintura epóxi ou tinta poliuretânica na cor cinza; Dimensões aproximadas de cada box: Comprimento 1,0 metro; Largura 0,55 metros; Altura 0,65 metros; Deve possuir sistema de refrigeração superior central, sendo um climatizador automotivo de alta eficiência com alimentação 12 VCC, com o acionamento instalado no compartimento do motorista, e aletas laterais para ventilação e troca térmica, com quantidade dimensionada em acordo ao volume do compartimento, além do ar condicionado já solicitado; Rampa dobrável dotada de encaixes para transporte, com largura de 30 cm e comprimento que permita o acesso dos cães aos compartimentos de transporte. Confeccionada em alumínio de alta resistência e leveza, antiderrapante similar aos utilizados em ônibus de transporte coletivo urbano. Fixação antirruídos, confeccionada em material de alta resistência e encaixe corrediço, para transporte da rampa localizada na parte inferior dos boxes localizado no salão destinado aos canídeos; Instalação de GPS com monitor de no mínimo 7 (sete) polegadas de linha automotiva e instalado no painel de instrumentos do veículo ou conforme linha de produção; Instalação de sistema de câmera de ré com imagem no monitor GPS com sensor de ré acoplado; Forração interna do veículo Bancos encapados em courvin automotivo, com reforço nas áreas de maior desgaste (abas laterais do encosto dos bancos), na cor do acabamento interno do veículo; Portas forradas em material lavável ou impermeabilizadas, na cor do acabamento interno do veículo; Piso revestido em material não absorvente, resistente e lavável na cor preta em todo o assoalho dianteiro e traseiro. Equipamentos obrigatórios e acessórios Equipamentos obrigatórios de fábrica em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislação vigente; Cintos de segurança conforme linha de produção e legislação vigente; Alça de segurança interna (teto); Acendedor de cigarro ou tomada de 12 V com fusível compatível com o uso do farol de manejo; Retrovisores externos com controle interno; Anteparo protetor do motor ou protetor de cárter; Protetor de tanque; Encosto de cabeça, conforme linha de produção e legislação de trânsito vigente; Lanterna central com lâmpadas direcionais no teto do veículo, localizado entre os bancos dianteiros e traseiros, caso não seja de linha de produção normal; Conjunto sinalizador acústico visual, conforme Anexo; Equipado com faróis de neblina e/ou auxiliar. Vidros e travas elétricas nas portas dianteiras, com acionamento individual para cada porta e acionamento completo na porta do motorista; Suporte para armamento longo central, entre a divisória dos bancos dianteiros e primeira fileira de bancos do salão de tripulantes, 01 (um) jogo de tapete de borracha com 02 peças, antiderrapante na cor preta. Conexão do polo negativo da bateria do tipo terminal de encaixe de aperto rápido. 01 (um) kit de parafusos para fixação das placas. Sinalizador acústico visual, conforme anexo; Predisposição para rádio transceptor móvel digital, conforme anexo; GPS localizador, conforme anexo; O veículo deverá ser entregue com ½ (meio) tanque de combustível. Tal solicitação se justifica na necessidade de movimentação/funcionamento das viaturas no pátio do CMI; O item opcional/acessório da linha de produção previsto no veículo ofertado, mesmo que não constante nesta norma, deverá ser mantido. Somente poderão ser retirados dos veículos os itens necessários à adaptação, prevista nesta norma; Capacidade mínima do tanque de combustível de 75 litros.	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

...................................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; ou
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 57/2018 

Objeto: Aquisição de veículos automotores novos, nos termos da Lei Federal nº 6.729/79, incluindo a prestação de serviços relativos à assistência técnica e às revisões programadas durante o prazo de garantia para a frota da PGJ/MG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 57/2018 

Objeto: Aquisição de veículos automotores novos, nos termos da Lei Federal nº 6.729/79, incluindo a prestação de serviços relativos à assistência técnica e às revisões programadas durante o prazo de garantia para a frota da PGJ/MG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 57/2018 

Objeto: Aquisição de veículos automotores novos, nos termos da Lei Federal nº 6.729/79, incluindo a prestação de serviços relativos à assistência técnica e às revisões programadas durante o prazo de garantia para a frota da PGJ/MG.	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

	..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº................/2018
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 57/2018
1-   OBJETO:
Aquisição de veículos automotores novos, nos termos da Lei Federal nº 6.729/79, incluindo a prestação de serviços relativos à assistência técnica e às revisões programadas durante o prazo de garantia para a frota da PGJ/MG.
2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Os veículos especificados neste Termo de Referência serão adquiridos visando à complementação e renovação parcial da frota de veículos oficiais da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no intuito de suprir adequadamente as demandas de solicitação de deslocamento recebidas pela Divisão de Transportes na Capital, bem como para atender à necessidade de veículos por parte das diversas unidades do MPMG no Estado de Minas Gerais. 
Consoante apurado, há 91 veículos integrantes da frota oficial já passíveis de alienação, seja por estarem bastante desgastados, seja pelo seu longo tempo de uso, o que justifica a necessidade da renovação para assegurar a segurança dos usuários, o aprimoramento da qualidade do serviço prestado e a redução de gastos com manutenção e seguro veicular. 
Considerando, ademais, a necessidade do transporte de móveis, ferramentas, equipamentos, documentos e pessoas, assim como os variados tipos de pista de rolagem existentes neste ente federativo e a altura do pé direito das garagens dos edifícios da PGJ, verificou-se a necessidade de definição dos padrões de especificações mínimas para cada item, conforme descrito neste Termo de Referência.
Em consonância ao disposto no art. 29 da Instrução Normativa n.3/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, as justificativas para aquisição dos veículos oficiais com adicionais se encontram em expediente anexo intitulado “Justificativa de equipamentos opcionais”.      
FEPDC
A aquisição de 3 (três) veículos, tipo perua, se justifica em decorrência das demandas advindas das PJs de Defesa do Consumidor das comarcas de Poços de Caldas, Uberaba e Pouso Alegre. Serão utilizados nos trabalhos de fiscalização e administrativos nas comarcas para maior eficiência na execução dos serviços públicos prestados à sociedade.
A autorização para a aquisição do veículo de Poços de Caldas consta da ata da 43ª reunião do FEPDC e substituirá o veículo Palio Weekend, ORC 9961, que teve perda total em razão de sinistro. Destaca-se que a seguradora já creditou o valor indenizatório na conta do FEPDC e este valor está destinado a essa finalidade específica de aquisição dessa perua.
A autorização para a aquisição dos veículos de Uberaba e de Pouso Alegre foi dada de ofício pelo ordenador de despesas, Presidente do Conselho Gestor do FEPDC, para renovação da frota e serão utilizados nos trabalhos de fiscalização da Promotoria de Defesa do Consumidor da comarca. Tão logo ocorram as aquisições, os veículos lá lotados serão trazidos para Belo Horizonte onde ficarão à disposição da PGJ e/ou leiloados, após análise de seu estado de conservação e funcionamento. 
 A aquisição de 1 (um) veículo, tipo sedan, se justifica para utilização no setor administrativo do PROCON/MG em substituição ao veículo Fiat Siena já leiloado que era utilizado, além de apoio administrativo, no transporte de processos ao Fórum e do Fórum à PGJ, visando a continuidade dos serviços públicos prestados.
FUNEMP
A aquisição de 1 (um) veículo, tipo sedan, se justifica para a reestruturação do Gaeco Regional de Varginha. O recurso para a referida aquisição é proveniente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado no Ministério Público do Trabalho, consoante informado no Memorando FUNEMP-SECEXE 0004112. Tendo em vista a proveniência do recurso, desnecessária a aprovação em ata pelo Grupo Coordenador do FUNEMP. 
A aquisição de 2 (dois) veículos adaptados para transporte de militares e cães se justifica em razão da aprovação de projeto apresentado pela Polícia Militar de Minas Gerais - Companhia Independente de Policiamento com Cães no item 7 da ata da 45ª reunião ordinária do Grupo Coordenador do Fundo Especial do Ministério Público. Destaca-se que o Policiamento com Cães, que conta com a atuação da ROCCA (Rondas Ostensivas com Cães), desenvolve atividades de busca e captura, faro de entorpecentes, faro de explosivos, policiamento ostensivo, policiamento em eventos e operações de controle de distúrbios, demonstrando-se a indispensabilidade da aquisição de 2 (duas) viaturas de grande porte para transporte de militares e cães para atuação em tais operações e eventos.
Importante elucidar que, embora os equipamentos/bens adquiridos pelo Fundo sejam cedidos a terceiros por meio da celebração de termo de cessão de uso, nesse caso específico, será celebrado termo de doação, posteriormente à aquisição, de maneira que os gastos decorrentes da manutenção do veículo - seguro, revisões periódicas, sinistro, manutenções -, além do controle patrimonial e contábil sejam de responsabilidade exclusiva de terceiro. A aquisição ainda se justifica para manutenção da segurança da sociedade mineira, visto que a van adaptada utilizada para transporte de cães, veículo de propriedade da IVECO, foi disponibilizada apenas em regime de comodato. Vencido o prazo, o veículo foi devolvido ao fabricante. A referida Companhia da PMMG, atualmente, realiza o transporte dos animais de maneira inadequada, seja nos porta-malas dos veículos ou debaixo dos bancos de micro-ônibus, ocasionando um cansaço nos cães que, por consequência, diminuem o nível de eficiência nas suas atividades, impactando diretamente a segurança da sociedade. Conclui-se, portanto, que a referida aquisição adequa o serviço prestado pela PMMG às normas legais de transporte de semoventes caninos e mantém a segurança pública do estado de MG. 
3-   DIVISÃO EM LOTES:
8 lotes
Justificativa: O item único em cada lote já representa a parcela mínima do objeto a ser licitado. 
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	02	Unidade	164806-3			
DESCRIÇÃO	
Veículos de serviço 0 km: Categoria sedan; versão standard; 4 portas laterais; 5 lugares; potência mínima de 90 cv; transmissão manual; injeção eletrônica; bicombustível (flex); air bag duplo; sistema de freios com ABS; cor da linha de produção: cinza metálico ou prata metálico. 
Itens e acessórios: Acionamento elétrico dos vidros nas 4 portas; trava elétrica; sistema de alarme com acionamento de vidros e trava elétrica; ar-condicionado; direção hidráulica, elétrica ou eletro assistida; jogo de tapetes para assoalho; protetor de cárter; rádio MP3 com entrada USB e dispositivo bluetooth; sensor de marcha ré; tanque de combustível com capacidade mínima para 45L; e demais itens obrigatórios.	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
2	02	Unidade	54518	R$4.777,00	R$9.554,00	
DESCRIÇÃO	
Trata-se de reserva orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando-se o custo anual por veículo e o custo anual total a ser reservado.	

LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	03	Unidade	164813-6			
DESCRIÇÃO	
Veículo de serviço pick-up: Categoria pick-up (camionete); 4 portas laterais; mínimo 5 lugares; cabine dupla; aberta com suporte santo antônio na altura do veículo; capota marítima e protetor de caçamba; potência mínima 150 cv; câmbio com transmissão manual ou automática; injeção eletrônica; combustível diesel; cor branca; vidro elétrico nas 4 portas; sistema de alarme com acionamento de trava e vidros elétricos; ar-condicionado; direção hidráulica ou eletro assistida; protetor de cárter; jogo de tapetes para assoalho; rádio MP3-AM/FM com entrada USB e bluetooth; sensor de marcha ré; capacidade de carga acima de 0,8 toneladas; altura máxima 1800mm; distância máxima entre eixos 3100mm; sistema de tração 4x4; capacidade mínima do tanque de combustível de 70L e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente. 	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
2	03	Unidade	54518	R$6.957,00	R$20.871,00	
DESCRIÇÃO	
Trata-se de reserva orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando-se o custo anual por veículo e o custo anual total a ser reservado.	

LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	03	Unidade	1473026 			
DESCRIÇÃO	
Automóvel de serviço para transporte de passageiro - carroceria: perua; número lugares: 05 lugares; número porta: 04 portas; potência mínima: 85cv; cilindrada mínima: 1368cc; direção: hidráulica ou elétrica; tração: conforme linha de produção; câmbio manual ou automático; suspensão: conforme linha de produção; combustível: flex. (Gasolina e etanol); 
Acessórios Inclusos: ar condicionado; proteção motor/tanque e cambio; cor: prata. 0km, fabricado há, no máximo, 06 (seis) meses, com proteção de motor e câmbio, tapetes e todos os acessórios mínimos obrigatórios de serie não especificados conforme legislação em vigor do CONTRAN.          	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
2	03	Unidade	54518 	R$4.777,00	R$14.331,00	
DESCRIÇÃO	
Trata-se de reserva orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando-se o custo anual por veículo e o custo anual total a ser reservado.	

LOTE 4
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	02	Unidade	164810-1			
DESCRIÇÃO	
Carro de serviço caminhão pequeno: Categoria VUC; carroceria de baú; potência mínima 140 cv; câmbio manual com mínimo de 5 marchas a frente e uma marcha ré; injeção eletrônica; combustível diesel; cor branca; vidro elétrico nas portas, sistema de alarme com acionamento de trava e vidros elétricos; ar-condicionado; direção hidráulica ou eletro assistida; protetor de cárter; jogo de tapetes para assoalho; rádio AM/FM-MP3 com entrada USB e bluetooth; sensor de marcha ré; com sirene de marcha ré; capacidade de carga acima de 2500 kg; capacidade mínima do tanque de combustível 70L; distância mínima de entre eixos de 3500 mm. 
Especificações do baú: Medidas aproximadas de comprimento 3,5 x largura 2,2 x altura 2,20 (medidas em metros) com porta lateral instalada ao centro; porta traseira com abertura total em duas folhas com tranca externa com alavanca de pressão e trincos para cadeados; assoalho em madeira; barras laterais internas para fixação de objetos; proteção interna do fundo do baú em madeira mínimo 120 mm de altura; para-lamas em chapa, com para-barro de borracha na traseira; para-choque e proteções laterais conforme resolução do Denatran; faixas refletivas conforme resolução; iluminação interna no baú e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
2	02	Unidade	54518	R$6.957,00	R$13.914,00	
DESCRIÇÃO	
Trata-se de reserva orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando-se o custo anual por veículo e o custo anual total a ser reservado.	

LOTE 5
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	01	Unidade	164811-0			
DESCRIÇÃO	
Carro de serviço caminhão ¾: Categoria ¾; carroceria de baú; potência mínimo de 155 cv; câmbio manual com mínimo de 5 marchas a frente e 1 marcha a ré; injeção eletrônica; combustível diesel; cor branca; sistema de freio; sistema Spring break ou superior; sistema de alarme com acionamento de trava e vidros elétricos; ar condicionado; direção hidráulica ou eletro assistida; jogo de tapetes para o assoalho; rádio AM/FM-MP3 com entrada USB e bluetooth; sensor e sirene de marcha ré; capacidade de carga igual ou superior a 5000 kg; Tanque de combustível com capacidade mínima de 150 L; tacógrafo; distância mínima entre eixos 3700 mm. 
Especificações do baú: baú em duralumínio; teto inteiriço; sem emendas; com medidas aproximadas de comprimento 5,4 x largura 2,20 x altura 2,50 (medidas em metros) com porta lateral direita instalada ao centro; portas traseiras com abertura total em duas folhas; com tranca externa com alavanca de pressão e trincos para cadeados; assoalho em madeira; barras internas laterais para fixação de objetos; proteção interna do fundo do baú em madeira mínimo de 120 mm de altura; para-lamas em chapa com para-barro de borracha na traseira, para-choque e proteções laterais conforme resolução do Denatran; faixas refletivas conforme resolução; iluminação interna do baú e demais itens obrigatórios conforme legislação vigente.	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
2	01	Unidade	25607	R$6.957,00	R$6.957,00	
DESCRIÇÃO	
Trata-se de reserva orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando-se o custo anual por veículo e o custo anual total a ser reservado.	

LOTE 6
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	01	Unidade	1536508			
DESCRIÇÃO	
Veículo de passageiros e de carga, carroceria: fechada, versão standard; Número lugares: 03 lugares; Número porta: 05 portas; Capacidade de carga mínima: 1300 kg; Potência mínima: 127 c.v.; Cilindrada mínima: 2000 cc; Direção: hidráulica; Tração: conforme linha de produção; Suspensão: conforme linha de produção; Sistema de freio: conforme linha de produção; Combustível: diesel; Acessórios: ar condicionado; - Capacidade volumétrica: mínima de 7,5; Motor com no mínimo 2000cc.- Duas portas traseiras e uma porta lateral deslizante.- com divisórias entre a cabine e o compartimento de carga.- Distância mínima entre eixos de 2.800m - Compartimento de carga com altura mínima de 1.560mm- Piso do compartimento de carga revestido de  borrachão de 10mm de          espessura na cor preta. Veículo 0 km(zero quilometro), com proteção de motor e câmbio, tapetes e todos os acessórios mínimos obrigatórios, conforme legislação em vigor. Altura máxima de 2,50m.	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
2	01	Unidade	54518	R$6.957,00	R$6.957,00	
DESCRIÇÃO	
Trata-se de reserva orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando-se o custo anual por veículo e o custo anual total a ser reservado.	

LOTE 7
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	02	Unidade	164812-8			
DESCRIÇÃO	
Carro de serviço furgão fechado: Categoria Furgão pequeno; 2 portas laterais dianteiras na cabine; 1  porta traseira dupla (sem vidros); 2 passageiros; carroceria com divisória entre cabine e compartimento de carga; altura máxima 1900 mm; potência mínima 70 cv; câmbio com transmissão manual com mínimo de 5 marchas; injeção eletrônica; bicombustível; cor branca; vidro elétrico nas duas portas dianteiras; sistema de alarme com acionamento de travas e vidros elétricos; rádio AM/FM-MP3 com entrada USB e bluetooth; ar-condicionado; direção hidráulica ou eletro assistida; protetor de cárter; jogo de tapetes para o assoalho; sensor de marcha ré; capacidade de carga mínima de 600 kg; volume mínimo do compartimento de carga 2800 L; capacidade mínima do tanque de combustível 45L e demais itens obrigatórios.	
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
2	02	Unidade	54518	R$6.957,00	R$13.914,00	
DESCRIÇÃO	
Trata-se de reserva orçamentária para custeio de manutenção corretiva, considerando-se o custo anual por veículo e o custo anual total a ser reservado.	

LOTE 8
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	02	Unidade	1614282			
DESCRIÇÃO	
Veículo tipo furgão extralongo teto alto, para transporte de tropa com 09 lugares, sendo 08 (oito) passageiros mais o motorista, com adaptação para transporte de 06 (seis) semoventes caninos, com sistema de refrigeração superior central, climatizador automotivo e iluminação, para uso nas Rondas Ostensivas com Cães. Carroceria monobloco com ou sem chassi, confeccionada em aço, com 04 portas, sendo: duas dianteiras, uma lateral direita corrediça e uma traseira dupla com abertura para os lados de no mínimo 180º, com local para transporte de 06 cães e transporte de com 09 lugares (08 passageiros mais motorista) sendo 03 na cabine de motorista e 06 (seis) em compartimento específico, com predisposição para rádio transceptor móvel digital embarcado.
CONDIÇÕES ESPECIFICAS Cor: Conforme linha de produção e definida em Edital. Grafismo e Características Técnicas das Películas: conforme anexo. Motor Potência: Mínima de 130 cv; Cilindros: 4 (quatro); Cilindrada: Mínima de 2.143 cc; Motor com turbo compressor e intercooler; Sistema de injeção: conforme linha de produção; Sistema de ignição: conforme linha de produção; Combustível: Diesel; Número de Marchas Mínimo de 6 (seis) à frente. Conforme linha de produção, com câmbio manual. Tração: Conforme linha de produção; Sistema de freio: Conforme linha de produção; Suspensão: Conforme linha de produção; Direção: Hidráulica e/ou elétrica; Rodas e Pneus Rodas conforme linha de produção. Pneus conforme linha de produção. Sistema elétrico Bateria mínima de 110Ah de 14 V compatível com o consumo de energia de todos os acessórios elétricos e eletrônicos, fixada em compartimento específico, projetado para suportar possíveis vazamentos e vibrações externas, da mesma marca da linha de produção; Alternador e Cabeamento compatíveis com o sistema adaptado ao veículo; Bateria auxiliar de 90 Ah; Inversor de 240 W com saída 110/220 volts para as tomadas internas; Tomada apropriada para ligação de 12 Vcc na cabine; Farol de busca com 10 m de cabo, plug para ligação à tomada de 12 Vcc, localizadas no compartimento de transporte de militares. Dimensões Comprimento total mínimo = 6.198 mm Distância mínima entre eixos = 3.950 mm Capacidade mínima de carga = 1.695 kg Comprimento mínimo salão = 3.700 mm Altura interna mínima salão = 1.900 mm Largura interna mínima = 1.760 mm Capacidade Volumétrica Salão = 12,5 m3 (mínimo)  
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO:  Tapetes de borracha antiderrapante, no assoalho dianteiro e traseiro do veículo na cor preta; Instalação de barras de apoio de armamentos nas portas dianteiras em material de nylon na cor preta fixados na estrutura metálica das portas originais; Revestimento dos bancos com courvin automotivo cor preta com reforços nas abas laterais do encosto dos bancos; Revestimento do piso original do compartimento de motorista e passageiros em material resistente, não absorvente e lavável na cor preta; Instalação de protetor de tanque de combustível; Instalação de engate traseiro modelo bola, homologado pelo CONTRAN; Revestimento acústico/térmico do compartimento de carga em placas de poliuretano de alta densidade; Revestimento do compartimento de carga, nas laterais direita, esquerda e teto, em PRFV (plástico reforçado de fibra de vidro), com calafetação em todo perímetro e fixado por meio de clipes automotivos; Revestimento do piso do compartimento do transporte de cães, com chapa de alumínio corrugada de no mínimo 3 mm, fixada em todo o assoalho e com calafetação em todo perímetro; Instalação de divisória entre o compartimento para transporte de policiais e cães, em compensado com revestimento em P.S (plástico); Armário no interior do salão para transporte dos tripulantes com profundidade mínima de 35 cm e altura e comprimentos que ocupem toda a divisória do compartimento de transporte de cães. O armário servirá para acondicionar material no interior do compartimento de carga, na cor cinza claro, com gavetas até a metade, outra metade acima com divisórias e portas corrediças e trancas por chave de acordo a aproveitar todo espaço do veículo em toda parte atrás do transporte dos animais; Armário superior com portas corrediças em acrílico instalado acima da cabine do veículo; Banco modelo automotivo para 03 (três) lugares independentes, em posição frontal com revestimento em courvin automotivo na cor preta com reforço na região lombar espaço entre a divisória do compartimento de transporte de cães e a cabine; Banco modelo automotivo para 03 (três) lugares independentes, com revestimento em courvin automotivo na cor preta com reforço na região lombar em posição frontal ao banco de 03 (três) lugares. Menor no flanco direito de forma a permitir livre circulação (por meio de corredor) para efetivar uma melhor ergonomia no embarque e desembargue da tripulação; Instalação de janelas modelo automotivo na porta lateral e na lateral direita do veículo e na lateral esquerda alinhadas com as janelas da lateral direita, com vidros corrediços; Revestimento do piso do compartimento de transporte de policiais, em estrutura metálica para nivelamento do piso e fixação do banco, com revestimento em chapa de alumínio corrugada; Compartimento para transporte de 06 cães, composta por 06 (seis) boxes individuais, com revestimento em tela de alta resistência, com pintura eletrostática, confeccionada em aço nas laterais superiores e chapa lisa nas partes inferiores, com bandeja inferior em alumínio corrugado para a limpeza do compartimento. Sendo toda a estrutura em material de tubular de aço galvanizado e revestimento em tela de aço para a ventilação, com acabamento em pintura eletrostática na cor cinza médio, com portas individuais em estrutura metálica telada com trinco externo para cada box. O piso de cada boxe será dotado de uma bandeja afixada em trilhos deslizantes. As bandejas serão confeccionadas em aço corrugado com superfície côncava que possibilite o escoamento de possíveis fluidos corporais para um orifício de captação de líquidos ao centro do aparato. As bandejas serão dotadas de reservatório para captação dos fluidos corpóreos. Os trilhos têm por objetivo a facilitação da limpeza em razão da facilidade da remoção por meio de trilhos deslizantes semelhantes a gavetas. As bandejas serão dotadas de duas partes para captação, escoamento e armazenamentos de fluidos; Instalação de climatizador e condicionador de ar automotivo (independente do transporte de policiais), para o compartimento de transporte de cães; Instalação elétrica com 03 (três) luminárias centrais em LED, com acionamento na cabine com motorista, para o compartimento de transporte de cães; Instalação de GPS com monitor de no mínimo 7 de linha automotiva e instalado no painel original de instrumentos do veículo; Instalação de sistema de câmera de ré com imagem no monitor GPS com sensor de ré acoplado; Compartimento para transporte de cães revestido internamente com isolante térmico, confeccionado de material resistente à umidade (climatizador) e ressecamento (condicionador de ar), com o objetivo de manter o equilíbrio de umidade e temperatura do ambiente em tela; Bagageiro confeccionado em plástico de alta resistência instalado em toda lateral superior esquerda do salão destinado à tripulação. Dotado de tela confeccionado em polipropileno para contenção das bagagens; Rampa de encaixes com largura de 30 cm e comprimento que permita o acesso dos cães aos compartimentos de transporte, confeccionada em alumínio de alta resistência e leveza, ante derrapante similar aos utilizados em ônibus de transporte coletivo urbano. Fixação antirruídos, confeccionada em material de alta resistência e encaixe corrediço, para transporte da rampa localizada na parte inferior dos boxes localizado no salão destinado aos canídeos; 09 (Nove) pontos de energia instalados no salão de tripulantes para fornecimento de energia para equipamentos eletrônicos: 01 (uma) tomada com três pontos de energia na primeira fileira de assentos; 01 (uma) tomada com três pontos de energia na segunda fileira de assentos e; 01 (uma) tomada com três pontos de energia no armário; Para-choques de impulsão (quebra-mato) com proteção gradeada dos faróis na parte frontal do veículo, em chapa de aço combinado com estrutura tubular, com acabamento em pintura epóxi na cor preta, compatibilizado à instalação do Kit de desatolamento; Instalação de climatizador e condicionador de ar automotivo (independente do transporte de policiais), para o compartimento de transporte de cães; computador de bordo com acionamento e controle de umidade (climatizador) e temperatura (condicionador de ar) ambiente, localizado salão de transporte dos policiais;  
COMPARTIMENTO DE TRANSPORTE DE MILITARES: (cerca de 2,0 m). Ar condicionado dimensionado para os 08 (oito) passageiros mais 01 (um) motorista, sendo uma caixa evaporadora na cabina, uma caixa evaporadora para o compartimento de escolta com duto para resfriamento do compartimento dos cães. Piso da cabine, revestido em PVC na cor preta; Aplicação de uma janela corrediça na divisória original; Banco modelo automotivo para 03 (três) lugares na região frontal do veículo, sendo 01 (um) assento destinado ao motorista e 02 (dois) assentos reservados aos passageiros com revestimento em courvin automotivo na cor preta com reforço na região lombar; Duas fileiras de bancos modelo automotivo para 03 (três) lugares independentes, totalizando 06 (seis) assentos no salão destinado aos tripulantes, com revestimento em courvin automotivo na cor preta com reforço na região lombar e alinhado a parte traseira dos bancos do compartimento do motorista; Revestimento do teto da parte traseira da cabina em courvin salpico ou material lavável; Revestimentos das laterais em material lavável e resistente; Revestimento do piso em alumínio lavrado; Luminária fluorescente de 15 W; Instalação de barras de apoio de armamentos nas portas dianteiras em material de nylon na cor preta fixados na estrutura metálica das portas originais; Instalação de divisória entre o compartimento para transporte dos policiais e os cães, em compensado com revestimento em P.S (plástico); Instalação de janelas modelo automotivo na porta lateral e na lateral direita do veículo e na lateral esquerda alinhadas com as janelas da lateral direita, com vidros corrediços; Revestimento do piso do compartimento de transporte de policiais, em estrutura metálica para nivelamento do piso e fixação do banco, com revestimento em chapa de alumínio corrugada; Sistema de controle e ajuste de ventilação/temperatura (modelo computador de bordo), com o acionamento e temperatura (condicionador de ar) ambiente, localizado salão de transporte dos policiais.  
COMPARTIMENTO DE TRANSPORTE DE CÃES. Compartimento para transporte de 06 cães, composto por 06 (seis) boxes individuais, com revestimento em tela de alta resistência, com pintura eletrostática, confeccionada em aço SAE 1010/1020 com espessura mínima de parede de 1,5 mm nas laterais superiores e chapa lisa nas partes inferiores, com bandeja inferior em alumínio corrugado para a limpeza do compartimento. Sendo toda a estrutura em material de tubular de aço galvanizado e revestimento em tela de aço para a ventilação, com acabamento em pintura eletrostática na cor cinza médio, com portas individuais em estrutura metálica telada com trinco externo para cada box. O piso de cada boxe será dotado de uma bandeja de aço SAE 1010, com espessura mínima de 1,2 mm; afixada em trilhos deslizantes. As bandejas serão confeccionadas em aço corrugado com superfície côncava que possibilite o escoamento de possíveis fluidos corporais para um orifício de captação de líquidos ao centro do aparato. As bandejas serão dotadas de reservatório para captação dos fluidos corpóreos. Os trilhos têm por objetivo a facilitação da limpeza em razão da facilidade da remoção por meio de trilhos deslizantes semelhantes a gavetas. As bandejas serão dotadas de duas partes para captação, escoamento e armazenamentos de fluidos; Estrutura telada com revestimentos das laterais teto e portas em material lavável e resistente; 06 (seis) luminárias de LED com 5w de potência, uma para cada boxe do compartimento de cães, posicionadas ao fundo do boxe com proteção de tela metálica que iniba o contato do cão e seja de fácil substituição em casos de manutenção e acionamento no compartimento de escolta na lateral esquerda; Instalação elétrica com 03 (três) luminárias centrais em LED com 15w de potência, com acionamento na cabine com motorista, para o compartimento de transporte de cães; Todo a acabamento da estrutura metálica deve ser em pintura epóxi ou tinta poliuretânica na cor cinza; Dimensões aproximadas de cada box: Comprimento 1,0 metro; Largura 0,55 metros; Altura 0,65 metros; Deve possuir sistema de refrigeração superior central, sendo um climatizador automotivo de alta eficiência com alimentação 12 VCC, com o acionamento instalado no compartimento do motorista, e aletas laterais para ventilação e troca térmica, com quantidade dimensionada em acordo ao volume do compartimento, além do ar condicionado já solicitado; Rampa dobrável dotada de encaixes para transporte, com largura de 30 cm e comprimento que permita o acesso dos cães aos compartimentos de transporte. Confeccionada em alumínio de alta resistência e leveza, antiderrapante similar aos utilizados em ônibus de transporte coletivo urbano. Fixação antirruídos, confeccionada em material de alta resistência e encaixe corrediço, para transporte da rampa localizada na parte inferior dos boxes localizado no salão destinado aos canídeos; Instalação de GPS com monitor de no mínimo 7 (sete) polegadas de linha automotiva e instalado no painel de instrumentos do veículo ou conforme linha de produção; Instalação de sistema de câmera de ré com imagem no monitor GPS com sensor de ré acoplado; Forração interna do veículo Bancos encapados em courvin automotivo, com reforço nas áreas de maior desgaste (abas laterais do encosto dos bancos), na cor do acabamento interno do veículo; Portas forradas em material lavável ou impermeabilizadas, na cor do acabamento interno do veículo; Piso revestido em material não absorvente, resistente e lavável na cor preta em todo o assoalho dianteiro e traseiro. Equipamentos obrigatórios e acessórios Equipamentos obrigatórios de fábrica em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislação vigente; Cintos de segurança conforme linha de produção e legislação vigente; Alça de segurança interna (teto); Acendedor de cigarro ou tomada de 12 V com fusível compatível com o uso do farol de manejo; Retrovisores externos com controle interno; Anteparo protetor do motor ou protetor de cárter; Protetor de tanque; Encosto de cabeça, conforme linha de produção e legislação de trânsito vigente; Lanterna central com lâmpadas direcionais no teto do veículo, localizado entre os bancos dianteiros e traseiros, caso não seja de linha de produção normal; Conjunto sinalizador acústico visual, conforme Anexo; Equipado com faróis de neblina e/ou auxiliar. Vidros e travas elétricas nas portas dianteiras, com acionamento individual para cada porta e acionamento completo na porta do motorista; Suporte para armamento longo central, entre a divisória dos bancos dianteiros e primeira fileira de bancos do salão de tripulantes, 01 (um) jogo de tapete de borracha com 02 peças, antiderrapante na cor preta. Conexão do polo negativo da bateria do tipo terminal de encaixe de aperto rápido. 01 (um) kit de parafusos para fixação das placas. Sinalizador acústico visual, conforme anexo; Predisposição para rádio transceptor móvel digital, conforme anexo; GPS localizador, conforme anexo; O veículo deverá ser entregue com ½ (meio) tanque de combustível. Tal solicitação se justifica na necessidade de movimentação/funcionamento das viaturas no pátio do CMI; O item opcional/acessório da linha de produção previsto no veículo ofertado, mesmo que não constante nesta norma, deverá ser mantido. Somente poderão ser retirados dos veículos os itens necessários à adaptação, prevista nesta norma; Capacidade mínima do tanque de combustível de 75 litros.	

5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6-   AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7-   VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10-   GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia de fábrica
Prazo em meses: Mínimo de 12 meses. 
Justificativa: O prazo mínimo de garantia é o usualmente oferecido pelos fabricantes, ou seja, 12 (doze) meses 
11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Forma e os critérios de prestação da assistência técnica: 
a) A Contratada deverá garantir toda a assistência técnica necessária durante o período de garantia, oferecendo inclusive para as revisões programadas no manual do fabricante.  
b) A concessionária autorizada a realizar a manutenção do veículo deve se encontrar em um raio de até 200 (duzentos) quilômetros de distância das seguintes cidades: Belo Horizonte, Contagem, Betim, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Governador Valadares, Montes Claros, Teófilo Otoni, Diamantina, Uberaba, Uberlândia, Divinópolis, Juiz de Fora, Poços de Caldas, Varginha, Ipatinga, Patos de Minas.    
c) Durante o prazo de vigência da garantia, a Procuradoria-Geral de Justiça estará isenta dos custos referentes às manutenções programadas (incluindo-se as despesas com mão de obra e as trocas das peças, componentes e acessórios), conforme cronograma especificado no manual do veículo.   
d) Em atenção ao conteúdo do parágrafo acima, informa-se que os veículos da Procuradoria-Geral de Justiça percorrem, em média, 10.000 (dez mil) quilômetros por ano.  Ainda dentro do prazo de vigência da garantia, os veículos cujas peças, componentes e acessórios apresentarem vícios ou defeitos de fábrica deverão ser reparados e corrigidos, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, desde que a referida dilação seja devidamente justificada pela contratada.   
e) Quando da realização das revisões em garantia, as substituições de peças, componentes e acessórios incluídos nos planos de manutenção preventiva, assim como a respectiva mão de obra, estarão sujeitas às obrigações praticadas no mercado, nos termos das legislações pertinentes e subsidiárias.  
f) Durante o período de garantia, caso haja necessidade de troca de peças, acessórios e componentes não previstos como itens a serem substituídos nas revisões programadas, o referido serviço será executado pela concessionária respectiva, assim como a realização de eventuais manutenções corretivas, sempre que assim dispuser as recomendações do fabricante/montadora sobre revisão e manutenção dos veículos, inclusive no tocante à reposição de peças 
Nessas hipóteses, de manutenção corretiva, tanto o serviço quanto os itens, peças e componentes substituídos levarão em conta o preço de mercado cobrado pelo serviço e pela aquisição das peças, comprovado mediante a utilização de tabelamento oficial de preços da respectiva montadora de veículos.
12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:	
a) Os veículos deverão ser entregues com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, emplacamento e quaisquer outras despesas adicionais que incidam ou venham a incidir no preço proposto.   
b) A contratada responsabilizar-se-á pelos ônus relativos ao fornecimento dos veículos desde a origem até sua entrega no local de destino;      
c) Todos os veículos deverão ser entregues com parafusos para fixação das placas (primeiro emplacamento).   
d) O veículo será recebido provisoriamente, em até 2 dias úteis pela Diretoria de Material Patrimônio, após o ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade das suas peças, acessórios e componentes constantes da proposta comercial, assim como das especificações técnicas quanto à marca, modelo e níveis de desempenho mínimos exigidos.     
e) Após recebimento provisório, o bem será recebido definitivamente, em até 15 dias corridos, mediante a verificação da qualidade e sua consequente aceitação, por intermédio de Termo Definitivo de Recebimento, assinado pelas partes ou Ateste da Nota Fiscal.    
f) Caberá ao servidor responsável pela Divisão de Transportes, ou servidor indicado por este, rejeitar os veículos que não estejam de acordo com as exigências e especificações constantes deste termo de referência, que apresentem defeitos, vícios ou avarias, ou que não sejam comprovadamente originais e novos, bem como determinar as suas substituições.        
g) No recebimento dos veículos serão realizadas inspeções para verificação dos seguintes defeitos críticos:  g.1. Existência rugas, bolhas ou diferenças na pintura do veículo.   g.2. Existência de defeitos e ou incorreções nos grafismos aplicados no veículo.   g.3. Aspecto geral das lanternas de setas traseiras e dianteiras e faróis, quanto a possíveis defeitos, trincas ou quebras.   g.4. Funcionamento anormal de qualquer lâmpada.   g.5. Funcionamento anormal dos equipamentos e acessórios elétricos.   g.6. Nível de óleo do motor fora das especificações do fabricante.  Inexistência de equipamentos obrigatórios de fábrica (kit de ferramentas).  g.7. Forração do banco em desacordo com o previsto nesta norma.  Funcionamento anormal do motor do veículo.   g.8. Existência de trincas e/ou arranhões nos vidros e espelhos retrovisores. g.9. Existência de todos os acessórios listados nesta norma em perfeitas condições de uso e dentro do especificado.   
h) Entregar os veículos automotores, de acordo com as especificações previstas neste termo e nas quantidades requisitadas pelo CONTRATANTE, emplacado, com duas chaves e com os manuais do proprietário, de manutenção e de garantia, bem como entregar toda a documentação fiscal;
i) Os veículos objeto do presente termo de referência deverão ter sido fabricados em até 06 (seis) meses da data de emissão da AF.  
13-   PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: máximo de 90 dias, contados da data de recebimento da Autorização de fornecimento. 
Prazo de Substituição / Refazimento: 
a) Se encontrada alguma irregularidade, após o aceite provisório, que comprometa o desempenho e funcionamento do veículo ou que resultem em falha reduzindo substancialmente a utilidade da unidade de produto para o fim a que se destina, será afixado o prazo de 10 (dez) dias úteis para correção pelo contratado, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período, desde que a referida dilação seja devidamente justificada pela contratada. Caso não seja possível o reparo no prazo estipulado, o contratado deverá efetuar a substituição do veículo.  
a.1) Cabe à contratada providenciar a substituição do veículo, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da notificação expedida pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.  
c) O veículo que, durante o período da garantia, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela realização de mais de 10 manutenções corretivas em razão do mesmo fato, deverá ser substituído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Esse prazo será contado a partir da notificação encaminhada pela Divisão de Transportes da Contratante, após a última manutenção corretiva realizada pela concessionária. 
d) Cabe à contratada garantir a proteção durante o transporte, bem como constar a identificação do veículo e demais informações exigidas na legislação em vigor.    
e) Cabe à contratada responsabilizar-se pela assistência técnica do bem, ainda que a referida assistência técnica e manutenção sejam prestadas por outra empresa, conforme declarado na proposta da CONTRATADA. (LEMBRETE: incluir esta alínea da minuta de contrato)
f) Efetuar, durante o prazo de vigência da garantia, as trocas de peças, componentes e acessórios que forem necessárias, optando sempre por produtos novos e genuínos.    
14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Almoxarifado Central da PGJ:
Rodovia Anel Rodoviário - BR 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras - Belo Horizonte, MG
CEP: 30575-716 - Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329
15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O prazo de vigência contratual ficará adstrito ao prazo de garantia oferecido pelo fabricante, sendo, no mínimo, de 12 (doze) meses.
16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não há possibilidade de prorrogação.
17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19-   DEVERES DAS PARTES:
Obrigações da Contratada:  
a) Entregar o veículo já emplacado e caracterizado institucionalmente por meio de adesivos afixados nas portas laterais dianteiras, conforme modelo adotado pela Procuradoria-Geral de Justiça, sem ônus ao contratante, sendo que os modelos de identificação serão fornecidos quando da emissão da Autorização de Fornecimento e terão a seguinte especificação: impressão digital em adesivo vinil fosco (uso externo), formato 40x20 cm, 1.440 dpi. - a.1. A Contratante encaminhará amostra/prova do adesivo à Contratada, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da emissão da Autorização de Fornecimento, para aprovação daquela nos 5 (cinco) dias subsequentes.    
b) Prestar assistência técnica, durante o período de garantia, conforme manual do proprietário que deverá ser fornecido pelo fabricante juntamente com os veículos automotores, sem ônus à Contratante;   
c) Efetuar o credenciamento de pessoal para acompanhar os recebimentos provisório e definitivo;    
Obrigações da Contratante: 
a) Assegurar o acesso e permanência em suas dependências ao pessoal do CONTRATADO, após devidamente credenciado, para o acompanhamento do recebimento provisório e definitivo;  
b) Fornecer os modelos de identificação dos veículos para plotagem, quando da emissão da Autorização de Fornecimento, e posteriormente aprovar a amostra/prova do adesivo oportunamente encaminhada pela contratada; 
20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIVISÃO DE TRANSPORTES - 1091004
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: JULIANA CRISTIMANS MOREIRA DE LACERDA CARDOSO
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: PALOMA RIBEIRO CEZAR
21-   SANÇÕES:
a) Multa de 0,3% (três décimos por cento) a cada dia, calculada sobre o valor do contrato, no caso de não reparação e/ou não correção de peça (s) defeituosa (s) e viciada (s) de veículo (s), sendo computado como atraso o envio da peça reparada após o período de tolerância de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante pedido prévio e justificado da Contratada, que será analisado pela Contratante para aprovação ou rejeição;   
b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) a cada dia, sobre o valor do contrato, no caso de atraso injustificado na substituição de veículo (s) que não atenda às especificações técnicas, sendo computado como atraso a substituição do veículo após o período de tolerância de 15 (quinze) dias corridos, limitada a 20% do valor total contratado, podendo ser prorrogado mediante pedido prévio e justificado da Contratada, que será analisado pela Contratante para aprovação/rejeição
c) Multa de 0,3% (três décimos por cento) a cada dia, sobre o valor do contrato, no caso de atraso injustificado na substituição de veículo (s) que apresente defeitos sistemáticos de fabricação, sendo computado como atraso a substituição do veículo realizada após o período de tolerância de 15 (quinze) dias corridos para cumprimento da obrigação, limitada a 20% do valor total contratado, mediante pedido prévio e justificado da Contratada, que será analisado pela Contratante para aprovação/rejeição;
22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
1 veículo do lote 01 e 3 veículos do lote 03 serão custeados pelo FEPDC.  
2 veículos do lote 08 e 1 veículo do lote 01 serão custeados pelo FUNEMP.  
Os demais serão adquiridos com recursos da PGJ.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: FELIPE BOY VIEIRA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIVISÃO DE TRANSPORTES