EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 55/2018		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores para os imóveis que compõem o patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça, bem como as instalações e conteúdos alocados nos referidos imóveis, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30 horas do dia 19/12/2018.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30 horas do dia 19/12/2018.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 11/12/2018.
PREGOEIRO (A): Carmen Lúcia Mariz de Macedo

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – RELAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS
ANEXO IX – RELAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a Contratação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores para os imóveis que compõem o patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça, bem como as instalações e conteúdos alocados nos referidos imóveis, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I), mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 45.902/12, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.7.2.	O licitante que apresentar proposta final de valor global inferior a 70% (setenta por cento) de um dos parâmetros previstos no art. 48, § 1º, a e b, da Lei Federal nº 8.666/93 será convocado pelo pregoeiro a demonstrar sua exequibilidade, nos moldes do subitem anterior, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail dcli@mpmg.mp.br ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização do pregão.
10.5.	Para o segundo colocado e seguintes, os prazos acima referidos serão contados da data de sua convocação.
10.6.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.7.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.8.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.9.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.10.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.10.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail e telefones mencionados no subitem anterior, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2018.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelo Decreto Estadual nº 45.902/12, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 55/2018, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a Contratação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores para os imóveis que compõem o patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça, bem como as instalações e conteúdos alocados nos referidos imóveis, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I), conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
			CLÁUSULA SEGUNDA – Do Seguro
			2.1) Da Emissão da Apólice de Seguro e do Boleto Bancário:
			2.1.1. A Contratada deverá entregar, à Superintendência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção Predial (SEA) da Contratante, no endereço Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, a Apólice de Seguro juntamente com o boleto bancário de pagamento do prêmio, no prazo máximo definido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato).
			 2.1.2. A Apólice de Seguro terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente Contrato, e deverá retratar fielmente as exigências e condições previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato) e nas cláusulas seguintes.
			 2.1.3. O boleto bancário deverá ser emitido no valor exato do prêmio, que corresponderá ao preço definido na proposta vencedora (Anexo I deste Contrato), com prazo de vencimento superior à soma dos prazos para aceite (provisório e definitivo) e pagamento definidos respectivamente nas cláusulas terceira e oitava deste Contrato.
			2.2) Da Cobertura e Condições do Seguro:
			2.2.1. A Contratada deverá prestar seguro patrimonial aos imóveis da Contratante, incluindo as instalações e conteúdos neles alocados, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato).
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo VII deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
			a) Provisoriamente, em até 3 (três) dias úteis, após o recebimento da Apólice de Seguro juntamente com o boleto bancário de pagamento do prêmio, pela Superintendência de Engenharia da Contratante ou por servidor designado por este, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade dos mesmos face ao contratado, nos termos explicitados na alínea seguinte;
			b) Definitivamente, em até 6 (seis) dias úteis, após o recebimento da Apólice de Seguro juntamente com o boleto bancário de pagamento do prêmio, pela Superintendência de Engenharia da Contratante ou por servidor designado por este, atestando a perfeição da Apólice de Seguro e do boleto bancário de pagamento do prêmio e sua total adequação ao contratado, com o consequente encaminhamento do boleto bancário à Superintendência de Finanças, para fins de pagamento.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Superintendência de Engenharia ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
			 a) Entregar a Apólice de Seguro e o boleto bancário de pagamento do prêmio no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo, fielmente, todas as disposições constantes neste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
			  c) Garantir o objeto pelo prazo e forma propostos, responsabilizando-se pela prestação da garantia e pela substituição do objeto, observada a Cláusula Décima Primeira deste Contrato;
d) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
e) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
f) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
h) Informar, no corpo do boleto bancário de pagamento do prêmio, seus dados bancários, a fim de possibilitar à Superintendência de Finanças da Contratante a realização dos depósitos pertinentes.
i) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
j) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
k) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Preço
7.1. O preço referente ao prêmio do seguro de que trata o presente Contrato está definido na proposta vencedora, nele estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega da Apólice de Seguro e do boleto bancário de pagamento do prêmio, na forma determinada na Cláusula Segunda.
7.2. Em caso de alteração do valor do risco patrimonial total acobertado (prédios, mercadorias, materiais permanentes, equipamentos) na Capital e/ou no interior, por substituição, inclusão ou exclusão de imóveis e/ou conteúdos, o valor correspondente ao prêmio a ser pago pela Contratante ou a ser restituído pela Contratada será calculado proporcionalmente ao prazo remanescente da vigência, considerando o percentual correspondente à relação entre o valor do prêmio total e o valor do risco patrimonial total declarado na assinatura do contrato, a ser aplicado sobre o valor correspondente à diferença entre o novo valor apurado para risco patrimonial total acobertado e o valor do risco patrimonial total contratado.
CLÁUSULA OITAVA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.10 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA NONA – Da Forma de Pagamento
			O pagamento do prêmio será feito em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação do boleto bancário de pagamento do prêmio, que corresponderá ao valor definido na proposta vencedora, seguindo os critérios abaixo:
			a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com a Apólice de Seguro, o boleto bancário de pagamento do prêmio emitido em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando em seu corpo o local de entrega da Apólice de Seguro, número do contrato, número do empenho e elementos caracterizadores do objeto, para ser atestado conforme Cláusula Terceira deste Contrato;
			b) A Superintendência de Engenharia deverá remeter o boleto bancário, já atestado conforme Cláusula Terceira, à Superintendência de Finanças da Contratante que, por sua vez, terá o prazo de até 9 (nove) dias úteis, contados do recebimento do boleto já atestado, para conferi-lo e efetuar o devido pagamento, necessariamente em nome da Contratada, cujos dados bancários deverão constar no corpo do boleto bancário a ser pago;
			c) No caso da não-aprovação do boleto bancário por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ele será devolvido à Contratada para a devida regularização, caso em que os prazos referidos na alínea "b" acima e na Cláusula Terceira começarão a fluir a partir da reapresentação do boleto bancário, devidamente regularizado;
			d) Ocorrendo atraso na entrega da Apólice de Seguro/boleto bancário, a Contratada deverá anexar ao boleto bancário justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
			e) Na hipótese precedente, a Superintendência de Finanças da Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da multa por atraso, consoante previsão da sanção estabelecida na Cláusula Décima, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa a que se refere a alínea “d” supra, que se encerrará com o ato decisório da Autoridade Competente a qual, motivadamente, julgará acerca da incidência ou não de penalidade. Julgada procedente a justificativa apresentada, o valor retido será restituído à Contratada, convertendo-se em penalidade, caso seja considerada improcedente.
CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia, ou multa de 20% (vinte por cento), após o trigésimo dia, pelo atraso injustificado na entrega da Apólice de Seguro/Boleto Bancário ou no pagamento da indenização sobre o valor do prêmio ou do bem segurado respectivamente, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
			  b) Multa de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega da Apólice de Seguro/Boleto Bancário ou do não pagamento da indenização, sobre o valor do prêmio ou do bem segurado respectivamente, devida a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
			 c) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor contratado, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência, limitada a 20% (vinte por cento) desse valor.
			 d) Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
II - Após o 30º (trigésimo) dia de inadimplência, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III - A inexecução parcial ou total do contratado, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, independentemente do prazo estipulado na alínea anterior, poderá implicar a rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente;
IV - Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto;
V - Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Superintendência de Finanças da Contratante, no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do comunicado formal da decisão definitiva proferida pela autoridade competente; descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI - Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos da alínea anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/2012 de 24.01.2012;
VII - Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
VIII - Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
IX - As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
X - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2018.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores para os imóveis que compõem o patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça, bem como as instalações e conteúdos alocados nos referidos imóveis, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I) 
OBS.: SOMENTE AS SEGURADORAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA DA APÓLICE DE SEGURO JUNTAMENTE COM O BOLETO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO: _____ DIAS, contados da assinatura do contrato (MÁXIMO 15 dias úteis);
2.3) PRAZO DE RETIFICAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias úteis);
2.4) PRAZO DE LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO: _____ DIAS, contados da entrega de toda documentação exigida pela Contratada quando da ocorrência do sinistro (MÁXIMO de 30 dias);
2.5) PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE: 12 MESES;
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.7) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.7.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9526 com o(a) Sr.(a) Jacqueline Achilles, setor Divisão de Manutenção Predial;
2.7.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

LOTE 1 – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL, SEM INTERVENÇÃO DE CORRETORES PARA OS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, BEM COMO AS INSTALAÇÕES E CONTEÚDOS ALOCADOS NOS REFERIDOS IMÓVEIS	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1 	Unidade 	Serviços de seguros de imóveis. Considerando-se as seguintes coberturas: a) Básica: Incêndio, Queda de Raio e Explosão; b) Adicionais: - Vendaval/Fumaça; - Tumultos, Greves e Lockout; - Danos Elétricos; - Roubo/Furto Qualificado de Bens; - Equipamentos Eletrônicos (sem roubo); - Responsabilidade Civil por operações, uso e conservação; - Perda ou Pagamento de Aluguel (em função da ocorrência da cobertura  básica).	000004774 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 55/2018 

Objeto: Contratação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores para os imóveis que compõem o patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça, bem como as instalações e conteúdos alocados nos referidos imóveis, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I) 

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 55/2018 

Objeto: Contratação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores para os imóveis que compõem o patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça, bem como as instalações e conteúdos alocados nos referidos imóveis conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I) 

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 55/2018 
Objeto: Contratação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores para os imóveis que compõem o patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça, bem como as instalações e conteúdos alocados nos referidos imóveis, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I) 	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2018
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 55/2018 

1 - OBJETO:
Contratação de seguro patrimonial, sem intervenção de corretores, conforme especificações constantes deste Termo de Referência, para os imóveis que compõem o patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça, bem como as instalações e conteúdos alocados nos referidos imóveis. 
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Justificativa: A contratação do seguro evitará dispêndios com a reforma ou reconstrução de imóvel e aquisição de bens, em caso de sinistro.

Finalidade: Assegurar o patrimônio (bens móveis e imóveis) da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do recebimento de indenização no caso de ocorrência de sinistro.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Trata-se de contratação de serviço único.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	Serviços de seguros de imóveis. Considerando-se as seguintes coberturas: a) Básica: Incêndio, Queda de Raio e Explosão; b) Adicionais: - Vendaval/Fumaça; - Tumultos, Greves e Lockout; - Danos Elétricos; - Roubo/Furto Qualificado de Bens; - Equipamentos Eletrônicos (sem roubo); - Responsabilidade Civil por operações, uso e conservação; - Perda ou Pagamento de Aluguel (em função da ocorrência da cobertura  básica).	000004774	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: Facultativa
O que será verificado na visita técnica: A visita caso o licitante ache necessária deverá ser agendada no telefone: 3330-9526 contato: Jacqueline
Visita técnica do Licitante
Contato: JACQUELINE ACHILLES CARVALHO
Telefone Contato: 31-3330-9526
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Documentos exigidos para habilitação: 
- A apresentação do Registro de Inscrição, bem como Certidões de Regularidade, emitidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP 
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Não há necessidade de garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: Prazo de entrega: 15 dias úteis
Prazo de Substituição / Refazimento: Refazimento: 7 dias úteis
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Superintendência de Engenharia na Av. Alvares Cabral, 1740, 5º andar Bairro Santo Agostinho - BH/MG - 
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
12 meses.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Serviço continuado.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: ELIANA RODRIGUES DA CUNHA PINHEIRO
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: ELIANE KAPLER
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22.1. Segue em anexo: -Planilha dos imóveis locados; - Planilha das Sedes Próprias; - Valor dos bens móveis a serem segurados.
A contratação do seguro seguirá as normas regulamentadoras expedidas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados". 

22.2. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO
LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL
LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL

COBERTURAS
	
LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA APÓLICE
	
FRANQUIA
(POR EVENTO)	
Básica	
Incêndio, Queda de Raio e Explosão	R$ 50.000.000,00
(limitado ao valor de cada local)	
R$ 10.000,00	

Adicionais	Vendaval/Fumaça	R$ 750.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Tumultos, Greves e Lockout	
R$ 100.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Danos Elétricos	
R$ 2.000.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Perda/Pagamento Aluguel	
R$ 2.000.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Roubo/Furto Qualificado de Bens	
R$ 300.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	
Equipamentos Eletrônicos (sem roubo)	
R$ 1.000.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	
	Responsabilidade Civil (uso e conservação do imóvel)	
R$ 500.000,00	Participação Obrigatória do Segurado 10% com R$ 5.000,00	

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: JACQUELINE ACHILLES CARVALHO
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL

ANEXO VIII – RELAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS
Planilha com valores estimados para fins de seguro

Seguro Sedes Locadas	
Cidade	Imóvel/Endereço	Área (m²)	Valor Mensal do Aluguel	Valor do imóvel	
					
Águas Formosas	Casa na Rua Deodoro de Almeida Pinto, nº 177 – Centro	113,75	R$ 1.678,18	R$ 335.636,00	
Aimorés	Apenas lojas do imóvel situado na Rua Olegário Maciel, nº 63 – Centro	74,31	R$ 1.800,00	R$ 360.000,00	
Alfenas	Salas 03, 04, 05, 06 e 07 do prédio situado na Rua Padre João Batista, nº 620 – Centro	40,00 (cada sala)	R$ 4.500,00	R$ 900.000,00	
Andradas	Casa na Rua Marcelino Rodrigues Guilherme, nº 221 – Centro	249,05	R$ 7.963,48	R$ 1.592.696,00	
Andrelândia	Casa e barracão situados na Praça Visconde de Arantes, nº 63	180,00	R$ 1.850,47	R$ 370.094,00	
Araçuaí	Casa na Rua Dom Serafim, nº 396 – Centro	180,60	R$ 2.500,00	R$ 500.000,00	
Arcos	Andar térreo do prédio na Praça Floriano Peixoto, nº 222 – Centro	227,15	R$ 6.200,00	R$ 1.240.000,00	
Arinos	Loja 01 do prédio situado na Rua Professor Benevides, nº 436	82,00	R$ 1.370,00	R$ 274.000,00	
Belo Horizonte	Galpão situado na Rua Diorita nº 216 – Prado	1.289,83	R$ 29.500,00	R$ 5.900.000,00	
Belo Horizonte	8° andar, sala 707 e 11 vagas de garagem situadas no edifício na Rua Ouro Preto, nº 581 – Centro	369,98	R$ 20.625,25	R$ 4.125.050,00	
Belo Horizonte	3 galpões situados no Anel Rodoviário, BR 040 - S/Nº, km 3,8 – Bairro Palmeiras	1480,00 (galpão 1) 1238,00 (galpão 2) 380,00 (galpão 3)	R$ 59.534,46	R$ 11.906.892,00	
Belo Horizonte	Prédio na Av. Raja Gabaglia, nº 615 – Bairro Cidade Jardim	2.623,92	R$ 95.582,83	R$ 19.116.566,00	
Belo Horizonte	Prédio na Rua Ouro Preto, nº 1.112 – Bairro Santo Agostinho	1.554,67	R$ 73.129,50	R$ 14.625.900,00	
Belo Horizonte	Prédio na Rua Goitacazes nº 1.214 – Bairro Barro Preto	2.016,64	R$ 105.000,00	R$ 21.000.000,00	
Betim	Prédio na Rua Inspetor Jaime Caldeira, nº 870 – Bairro Brasiléia.	2.482,69	R$ 24.415,89	R$ 4.883.178,00	
Boa Esperança	Casa na Rua Beline Maia, nº 85 – Centro	245,00	R$ 3.639,28	R$ 727.856,00	
Brasília	Ed. América Office Tower, Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco F, salas 1501 e 1520, vagas AA5007 e AA6119	66,00	R$ 2.000,00	R$ 400.000,00	
Caeté	Casa na Rua Monsenhor Domingos, nº 47 – Centro	175,00	R$ 2.365,43	R$ 473.086,00	
Cambuí	Prédio na Av. do Carmo, nº 222 – Centro	200,00	R$ 1.994,18	R$ 398.836,00	
Campo Belo	Prédio na Rua João Pinheiro, nº 290 – Centro	845,43	R$ 11.500,00	R$ 2.300.000,00	
Capelinha	Salas 203, 204, 205 e 206 do prédio na Rua Capitão Domingos Pimenta, nº 20 – Bairro Centro	115,00	R$ 2.200,00	R$ 440.000,00	
Carangola	Sala 503, Ed. Carangola Shopping – Rua Marechal Deodoro, nº 22 – Centro	29,95	R$ 686,32	R$ 137.264,00	
Caratinga	Salas 705 a 709, Centro Empresarial Dalva Dias Barbosa – Av. Olegário Macial, nºs 131, 137 e 143 – Centro	321,41	R$ 5.502,00	R$ 1.100.400,00	
Caratinga	Sala 702 do Centro Empresarial Dalva Dias Barbosa, situado na Avenida Olegário Maciel, nº 143 – Centro	77,72	R$ 1.623,32	R$ 324.664,00	
Cássia	Casa na Av. Dr. Luciano Batista, nº 125 – Centro	195,80	R$ 4.062,37	R$ 812.474,00	
Cataguases	Uma loja no prédio situado na Rua Major Vieira, nº 189 – Centro	120,62	R$ 3.653,65	R$ 730.730,00	
Cláudio	Salas 302 e 303 no prédio na Praça Levy Victoi de Freitas, nº 29 – Centro	78,50	R$ 1.103,84	R$ 220.768,00	
Conceição das Alagoas	Sala 201 do prédio situado na Rua Floriano, nº 402 – Centro	165,00	R$ 2.056,90	R$ 411.380,00	
Conselheiro Pena	Uma sala no prédio situado na Rua Feliciano Ferraz, nº 196 – Centro	149,67	R$ 2.300,00	R$ 460.000,00	
Corinto	Uma loja no prédio situado na Rua Doutor Antônio Alvarenga, n° 166 – Centro	70,26	R$ 1.437,33	R$ 287.466,00	
Coromandel	Prédio situado na Rua Olegário Maciel, nº 169 – Centro	192,30	R$ 1.795,00	R$ 359.000,00	
Coronel Fabriciano	Prédio na Rua Maria Matos, nº 25 e Rua Duque de Caxias, nº 20 – Centro	544,85	R$ 12.328,05	R$ 2.465.610,00	
Divinópolis	Salas 901 a 904, vagas 2A, 11 e 11A no Ed. Com. Marciana, Av. Ant. Olímpio de Morais, nº 338 – Centro	424,85	R$ 6.931,00	R$ 1.386.200,00	
Divinópolis	Sala 804 do imóvel situado na Av. Antônio Olímpio de Morais, nº 338 – Centro	72,13	R$ 1.037,11	R$ 207.422,00	
Divinópolis	Loja e 40 vagas de garagem localizada no 3º pavim do Shopping na Rua Moacir José Leite, nº 100 – Bairro Santa Clara	695,30	R$ 28.000,00	R$ 5.600.000,00	
Esmeraldas	Edificação anexa, ao fundo do lote, com 03 (três) pavimentos, Rua Melo Viana, nº 158 – Centro	156,15	R$ 4.097,30	R$ 819.460,00	
Formiga	Casa na Praça José Barbosa Junior, nº 185 – Centro	517,69	R$ 4.869,06	R$ 973.812,00	
Frutal	Salas 109, 110, 111 e 112, Ed. Três Poderes, Praça Sete de Setembro, nº 200 – Centro	120,00	R$ 1.973,23	R$ 394.646,00	
Frutal	Sala 204, Ed. Três Poderes, Praça Sete de Setembro, nº 200 – Centro	31,00	R$ 477,00	R$ 95.400,00	
Governa-dor Valadares	Prédio localizado na Alameda Otávio Gonçalves Ferreira (Av. Brasil), nº 3031 – Centro	325,90	R$ 6.485,68	R$ 1.297.136,00	
Governa-dor Valadares	Prédio localizado na Av. Brasil, nº 2937 – Centro	257,33	R$ 3.791,21	R$ 758.242,00	
Governa-dor Valadares	Prédio na Rua Barão do Rio Branco, nº 30 – Centro	580,60	R$ 8.000,00	R$ 1.600.000,00	
Ibiá	Casa situada na Av. Dr. Carlos Fulgêncio, nº 430 – Centro	78,00	R$ 2.265,08	R$ 453.016,00	
Ibirité	Um pavimento do prédio situado na Rua Otacílio Negrão de Lima, nº 03 – Centro	152,00	R$ 5.460,56	R$ 1.092.112,00	
Ipatinga	Prédio de 2 pavimentos na Rua São João Del Rei, nº 26, esquina Av. João Valentim Pascoal, nº 88 – Centro	392,21	R$ 12.000,00	R$ 2.400.000,00	
Itabirito	Salas 08 e 10 do prédio situado na Avenida Queiroz Júnior, nº 463 – Centro	Sala 08 – 25,90
Sala 10 – 24,50	R$ 1.605,76	R$ 321.152,00	
Itaguara	Loja no pavimento térreo do prédio situado na Praça Raimundo de Morais Lara, nº 199 – Centro	40,00	R$ 1.500,00	R$ 300.000,00	
Itambacuri	Andar térreo do prédio situado à Rua Sérgio Avelino Pinheiro, nº 60 – Centro	140,50	R$ 3.638,85	R$ 727.770,00	
Itaúna	Subsolo, térreo e 2º a 4º pavimentos do prédio situado na Rua Josias Machado, nº 103 – Centro	956,00	R$ 17.715,02	R$ 3.543.004,00	
Ituiutaba	Casa situada na Rua 20, nº 740 – Centro	290,35	R$ 6.500,00	R$ 1.300.000,00	
Iturama	Casa situada na Av. Campina Verde, nº 1.395 – Centro	157,00	R$ 4.500,00	R$ 900.000,00	
Janaúba	Salas 01, 02 e 03 da casa na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 140 e casa na sua averbação à Rua São João da Ponte, nº 409 – Centro	302,80	R$ 3.938,96	R$ 787.792,00	
Juiz de Fora	Sala 905, Ed. Dr. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990 – Centro	37,00	R$ 1.104,96	R$ 220.992,00	
Juiz de Fora	Salas 1502 e 1504, Ed. Dr. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990 – Centro e vaga 201, Rua Santo Antônio, nº 998 – Centro	40,00
29,00	R$ 2.200,00	R$ 440.000,00	
Juiz de Fora	Sala 1508 e vaga 202, Ed. Dr. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990 – Centro	33,50	R$ 1.273,45	R$ 254.690,00	
Juiz de Fora	Sala 504, Ed. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990 – Centro	37,00	R$ 950,00	R$ 190.000,00	
Juiz de Fora	Sala 502, Ed. Dr. Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990 – Centro	33,00	R$ 1.021,92	R$ 204.384,00	
Juiz de Fora	Sala 1002 e vaga de garagem 47 do Edifício Dr. Geraldo Moutinho, localizado na Rua Santo Antônio, nº 990 – Centro	33,50	R$ 1.276,85	R$ 255.370,00	
Juiz de Fora	Salas 501 e 503 e vagas 61 e 62, Ed. Geraldo Moutinho, R. Santo Antônio, nº 990 – Centro	40,00
37,00	R$ 2.731,80	R$ 546.360,00	
Juiz de Fora	Sala 1003 e vaga de garagem 55 do Ed. Geraldo Moutinho, R. Santo Antônio, nº 990 – Centro	37,00	R$ 1.052,05	R$ 210.410,00	
Juiz de Fora	Sala 1001 e vaga de garagem 22 do Ed. Geraldo Moutinho, R. Santo Antônio, nº 990 – Centro	37,50	R$ 1.254,76	R$ 250.952,00	
Juiz de Fora	Sala 1103 e galpão 220 (antiga vaga de garagem 20), Rua Santo Antônio, nºs 990 e 998 – Centro	37,50	R$ 1.135,00	R$ 227.000,00	
Juiz de Fora	Sala 1104 do Edifício HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, nº 2390 – Centro	50,85	R$ 1.279,76	R$ 255.952,00	
Juiz de Fora	Sala 1602 do Edifício Doutor Geraldo Moutinho, situado na Rua Santo Antônio, nº 990 – Centro	40,00	R$ 969,65	R$ 193.930,00	
Juiz de Fora	Salas 605 e 606 e vaga de garagem 410 do Edifício HMD Space Center situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.390 – Centro	57,00	R$ 2.221,94	R$ 444.388,00	
Juiz de Fora	Sala 1602 e vaga de garagem 406 do Edifício HMD Space Center situado na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.390 – Centro	40,00	R$ 1.614,47	R$ 322.894,00	
Juiz de Fora	Salas 1603 e 1604 e vaga de garagem 312 do Edifício HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, nº 2390 – Centro	80,00	R$ 2.692,38	R$ 538.476,00	
Juiz de Fora	Salas 1003 e 1004 e vaga de garagem 404 do Edifício HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, 2390 e 2396 Centro	80,30	R$ 2.616,90	R$ 523.380,00	
Juiz de Fora	Salas 703, 704 e vaga de garagem 210 do Ed. HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, nº 2390 – Centro	73,76	R$ 3.058,08	R$ 611.616,00	
Juiz de Fora	Sala 1006 do Ed. HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, nº 2390 – Centro	27,60	R$ 308,10	R$ 61.620,00	
Juiz de Fora	Sala 1601 do Ed. HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, nº 2390 – Centro	40,00	R$ 1.250,00	R$ 250.000,00	
Juiz de Fora	Sala 1101 do Ed. HMD Space Center, Av. Barão do Rio Branco, nº 2390 – Centro	40,00	R$ 1.250,00	R$ 250.000,00	
Juiz de Fora	Sala 1501 do Ed. Dr Geraldo Moutinho, Rua Santo Antônio, nº 990 – Centro	79,37	R$ 3.300,00	R$ 660.000,00	
Lambari	Salas 1 a 4 e recepção no andar térreo da casa situada na Praça Duque de Caxias, nº 70 – Centro	91,86	R$ 2.327,10	R$ 465.420,00	
Lavras	Uma loja localizada no pavimento térreo e duas vagas cobertas de garagem no edifício comercial/residencial situado na Rua Comandante Nélio, n° 48 – Bairro Jardim Floresta	188,42	R$ 2.500,00	R$ 500.000,00	
Luz	Rua Cel. José Thomáz, nº 267, aptº 03 – Centro	60,00	R$ 1.116,84	R$ 223.368,00	
Machado	Salas 2 e 6 do prédio situado na Praça Antônio Carlos, nº 240	92,20	R$ 2.161,28	R$ 432.256,00	
Malacacheta	Salas do 2º pavimento do prédio situado na Rua Cassiano Terra, nº 30 – Centro	110,00	R$ 2.417,14	R$ 483.428,00	
Manhuaçu	Uma loja no prédio situado na Rua Amaral Franco, nº 252	370,00	R$ 6.500,00	R$ 1.300.000,00	
Mantena	Loja no prédio situado na Rua Cabo Leôncio, nº 108 – Centro	208,72	R$ 3.000,00	R$ 600.000,00	
Martinho Campos	Loja situada na Rua Abaeté, nº 46 – Centro	61,99	R$ 1.070,00	R$ 214.000,00	
Mateus Leme	Salas 301, 302, 303 e 304 do prédio localizado na Praça Benedito Valadares, nº 264 – Centro	Sala 301- 59,00,
Sala 302- 39,00,
Sala 303-34,35,
Sala 304- 33,60	R$ 2.271,47	R$ 454.294,00	
Minas Novas	Loja e sobreloja em prédio situado na Av. Waldemar César Santos, nº 172 – Centro	83,00	R$ 1.572,27	R$ 314.454,00	
Miraí	Casa situada na Rua Tenente Leopoldino, nº 100 – Centro	107,00	R$ 1.440,00	R$ 288.000,00	
Miradouro	Loja e sobreloja em prédio situado na Rua Coronel Theodoro Pereira do Valle, n° 14, esquina com Rua Miguel Gonçalves Gomes	107,36	R$ 1.750,00	R$ 350.000,00	
Monte Carmelo	Casa na Av. dos Mundins, nº 251 – Centro	165,00	R$ 3.080,42	R$ 616.084,00	
Muriaé	Loja 04 e sobreloja do prédio situado na Rua Artur Bernardes, nº 47 – Centro	61,20	R$ 1.580,00	R$ 316.000,00	
Nova Serrana	Sala 201 a 204 no prédio situado na Av. Cel. Pacifico Pinto da Fonseca, nº 170 – Bairro Fausto Pinto	115,00	R$ 4.279,50	R$ 855.900,00	
Novo Cruzeiro	Casa na Rua Tancredo Neves, nº 376 – Bairro São Bento	65,00	R$ 822,76	R$ 164.552,00	
Oliveira	Casa na Rua Venâncio Carrilho, nº 120 – Centro	213,00	R$ 2.500,00	R$ 500.000,00	
Paracatu	Casa na Rua Professor Afonso Novais Pinto, nº 32 – Centro	235,00	R$ 3.300,00	R$ 660.000,00	
Pará de Minas	Salas 1101 a 1108 e 4 vagas de garagem no prédio na Rua Francisco Sales, nº 119 – Centro	246,00	R$ 7.895,40	R$ 1.579.080,00	
Passos	Sala 905 do Edifício Satélite Passo, situado na Av. Arouca , nº 660 – Centro	30,23	R$ 274,78	R$ 54.956,00	
Patos de Minas	Casa na Avenida Getúlio Vargas, nº 946 – Centro	144,20	R$ 3.102,72	R$ 620.544,00	
Patos de Minas	Salas 701 a 707 e vagas 05, 12 e 17, Ed. José Antônio de Resende, Rua Major Gote, nº 1.022 – Centro	245,00	R$ 5.800,00	R$ 1.160.000,00	
Patos de Minas	Sala 606 do Edifício José Antônio de Resende, situado na Rua Major Gote, n° 1022 – Centro	34,00	R$ 780,10	R$ 156.020,00	
Patos de Minas	Sala 501 do Edifício José Antônio de Resende, situado na Rua Major Gote, nº 1022 – Centro	35,10	R$ 725,18	R$ 145.036,00	
Patos de Minas	Sala 505 do Edifício José Antônio de Resende, situado na Rua Major Gote, nº 1022 – Centro	37,00	R$ 748,71	R$ 149.742,00	
Patos de Minas	Sala 502 do Edifício José Antônio de Resende, situado na Rua Major Gote, nº 1022 – Centro	32,00	R$ 650,00	R$ 130.000,00	
Patos de Minas	Sala 603 do Edifício José Antônio de Resende, situado na Rua Major Gote, nº 1022 – Centro	31,00	R$ 623,11	R$ 124.622,00	
Pedra Azul	Pavimento térreo da casa situada na Avenida Netércio de Almeida, nº 130 – Centro	160,00	R$ 1.925,25	R$ 385.050,00	
Pedro Leopoldo	Casa na Rua Dr. Rocha, nº 887 – Centro	240,00	R$ 2.575,00	R$ 515.000,00	
Pitangui	Casa na Praça Getúlio Vargas, nº 87 – Centro	97,00	R$ 1.657,55	R$ 331.510,00	
Piumhi	Sala 102 e duas vagas de garagem do prédio situado na Rua Padre Abel, nº 348 – Centro	151,00	R$ 2.677,23	R$ 535.446,00	
Poço Fundo	Loja em prédio situado na Rua Doutor Gouveia, nº 156 – Centro	85,00	R$ 1.309,67	R$ 261.934,00	
Poços de Caldas	Sala 102 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, nº 305 – Centro	50,60	R$ 1.022,45	R$ 204.490,00	
Poços de Caldas	Sala 105 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, nº 305 – Centro	52,42	R$ 1.339,67	R$ 267.934,00	
Poços de Caldas	Sala 406 e vaga 33 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, nº 305 – Centro	50,00	R$ 1.235,98	R$ 247.196,00	
Poços de Caldas	Sala 608 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, nº 305 – Centro	52,42	R$ 1.325,78	R$ 265.156,00	
Poços de Caldas	Sala 907 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, nº 305 – Centro	66,64	R$ 1.386,17	R$ 277.234,00	
Poços de Caldas	Sala 1.004 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, nº 305 – Centro	49,50	R$ 1.091,77	R$ 218.354,00	
Poços de Caldas	Sala 302 e vaga de garagem nº 51 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, nº 305 – Centro	50,60	R$ 1.330,00	R$ 266.000,00	
Poços de Caldas	Sala 607 do Centro Empresarial Manhattan, situado na Rua Prefeito Chagas, nº 305 – Centro	64,00	R$ 1.253,93	R$ 250.786,00	
Resplendor	Salas 1 e 2 do imóvel situado à Rua Morais de Carvalho, nº 647 – Centro	81,13	R$ 1.680,00	R$ 336.000,00	
Ribeirão das Neves	Casa na Rua José Pedro Pereira, nº 175 – Bairro São Pedro	188,00	R$ 4.204,05	R$ 840.810,00	
Ribeirão das Neves	Salas 03, 04 e 05 do imóvel situado na Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, nº 40 – Centro	123,75	R$ 3.500,00	R$ 700.000,00	
Ribeirão das Neves	Sala 01 do imóvel situado na Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, nº 40 – Centro	40,00	R$ 1.194,64	R$ 238.928,00	
Ribeirão das Neves	Sala 02 do imóvel situado na Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, nº 40 – Centro	40,00	R$ 1.118,85	R$ 223.770,00	
Ribeirão das Neves	Sala 06 do imóvel situado na Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, nº 40 – Centro	40,00	R$ 1.500,00	R$ 300.000,00	
Sabará	Casa na Rua Dom Pedro II, nº 166 – Centro	175,56	R$ 6.339,96	R$ 1.267.992,00	
Salinas	Casa na Praça João Pessoa, nº 40 – Centro	146,20	R$ 5.124,79	R$ 1.024.958,00	
Santa Rita do Sapucaí	Loja nº 02 e vagas de garagem nº 16 e 17 do Edifício Tiago situado à Praça Santa Rita, nº 28 – Centro	231,30	R$ 5.300,00	R$ 1.060.000,00	
Santo Antônio do Monte	Casa na Av. Coronel Amâncio Bernardes, nº 321 – Bairro Centro	220,00	R$ 2.549,10	R$ 509.820,00	
São Gonçalo do Sapucaí	Lojas 01 e 02 do prédio na Rua Carlos Augusto Capelli, nº 26 e 22 – Centro	Lj 01 – 38,46
Lj 02 – 26,35 	R$ 2.220,75	R$ 444.150,00	
Timóteo	Loja 1 e sobreloja do prédio situado na Av. Almir de Souza nº 46 – Bairro Funcionários	80,05	R$ 1.300,00	R$ 260.000,00	
Três Corações	Prédio na Rua Pedro Bonésio, nº 436 – Centro	168,65	R$ 2.664,68	R$ 532.936,00	
Três Pontas	Salas 205, 206 e 207 do prédio situado na Travessa 25 de Dezembro, nº 27 – Centro	Sala 205 – 44,20 Sala 206 – 36,88 Sala 207 – 32,13	R$ 1.500,00	R$ 300.000,00	
Tupaciguara	Casa situada na Praça Dr. Raul Carneiro, nº 11 – Centro	160,95	R$ 2.000,00	R$ 400.000,00	
Ubá	Salas 501 e 502 do prédio situado na Rua Monsenhor Paiva Campos, nº 110 – Centro	97,00	R$ 3.211,51	R$ 642.302,00	
Unaí	Sala 201 do imóvel situado na Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 18 – Centro	345,19	R$ 6.500,00	R$ 1.300.000,00	
Total				R$ 158.314.636,00	

ANEXO IX – RELAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
Planilha com valores estimados para fins de seguro.

Seguros Sedes Próprias	
Cidade	Imóvel/Endereço	Área (m²)	Valor do m2 R$ 4000,00	Valor do imóvel	
					
Abre Campo	Rua Dr. Olinto de Abreu, nº 16 – Centro	598,49	R$ 4.000,00	R$ 2.393.960,00	
Aiuruoca 	Rua Coronel Oswald, nº 157 – Centro	144,50	R$ 4.000,00	R$ 578.000,00	
Almenara	Rua Dr. Sabino Silva, nº 58 – Centro	553,06	R$ 4.000,00	R$ 2.212.240,00	
Andrelândia	Praça Visconde de Arantes, nº 63 – Centro	180,00	R$ 4.000,00	R$ 720.000,00	
Araguari	Av. Cel. Teodolino Pereira de Araújo com Rua Cel. Lindolfo Rodrigues da Cunha, nº 130 – Centro	700,55	R$ 4.000,00	R$ 2.802.200,00	
Araxá	Av. Tancredo Neves, nº 340 – Vila Silvéria	869,50	R$ 4.000,00	R$ 3.478.000,00	
Araxá	Área externa – Av. Tancredo Neves, nº 340 – Vila Silvéria	169,02	R$ 4.000,00	R$ 676.080,00	
Barbacena	Rua José Vilella Costa Pinto, nº 45 – Bairro das Mansões	1005,93	R$ 4.000,00	R$ 4.023.720,00	
Belo Horizonte	Edifício Castellar Guimarães – Av. Álvares Cabral, nº 1.690 – Bairro Santo Agostinho	11691,72	R$ 4.000,00	R$ 46.766.880,00	
Belo Horizonte	Edifício José Campomizzi Filho – Av. Álvares Cabral, nº 1.740 – Bairro Santo Agostinho	10677,71	R$ 4.000,00	R$ 42.710.840,00	
Belo Horizonte	Edifício Carlos Brandão – Rua Dias Adorno, nº 367 – Bairro Santo Agostinho	11436,30	R$ 4.000,00	R$ 45.745.200,00	
Belo Horizonte	Rua Matias Cardoso, nº 26 – Loja “Drive Thru” localizada no pavimento térreo e 2º pavimento isolado do corpo do prédio – Bairro Santo Agostinho	857,85	R$ 4.000,00	R$ 3.431.400,00	
Belo Horizonte	Procon – Loja 03 e sobreloja – Rua Dias Adorno, nº 347 – Bairro Santo Agostinho	825,80	R$ 4.000,00	R$ 3.303.200,00	
Belo Horizonte	Av. Álvares Cabral, nº 1.881 – Bairro Santo Agostinho	1304,67	R$ 4.000,00	R$ 5.218.680,00	
Belo Horizonte	Av. Augusto de Lima, nº 1.740 – Barro Preto	497,04	R$ 4.000,00	R$ 1.988.160,00	
Belo Horizonte	Galpão – Rua Conceição Pará, nº 509 – Bairro Horto Florestal	298,43	R$ 4.000,00	R$ 1.193.720,00	
Belo Horizonte 	Rua dos Timbiras, nº 2941 – Barro Preto	272,00	R$ 4.000,00	R$ 1.088.000,00	
Belo Horizonte 	Rua Ouro Preto, nº 703 – Barro Preto	2618,72	R$ 4.000,00	R$ 10.474.880,00	
Belo Horizonte	Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 3.240 – Bairro Vila das Oliveiras	698,63	R$ 4.000,00	R$ 2.794.520,00	
Belo Horizonte	2º pavimento e recepção no 1º andar do prédio na Av. Olegário Maciel, nº 515 e Rua Tamoios, nº 831 – Centro	878,00	R$ 4.000,00	R$ 3.512.000,00	
Caeté	Praça Dr. João Pinheiro, nº 74 e 86 – Centro	934,73	R$ 4.000,00	R$ 3.738.920,00	
Carangola	Rua Xenofante Mercadante, nº 82 – Centro	236,00	R$ 4.000,00	R$ 944.000,00	
Carmo do Paranaíba	2º pavimento do prédio localizado na Av. Costa Junior, n° 306, cedido pelo município de Carmo do Paranaíba por 10 anos	179,08	R$ 4.000,00	R$ 716.320,00	
Congonhas	Rua Waldir Cunha, nº 205 – Bairro Centro	358,70	R$ 4.000,00	R$ 1.434.800,00	
Conquista	Praça Coronel Tancredo França, nº 100 – Centro	80,56	R$ 4.000,00	R$ 322.240,00	
Conselheiro Lafaiete	Rua Melvin Jones, nº 180 – Bairro Campo Alegre	1032,42	R$ 4.000,00	R$ 4.129.680,00	
Contagem	Rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, nº 285 – Bairro Plano Diretor de Contagem	3089,26	R$ 4.000,00	R$ 12.357.040,00	
Diamantina	Rua Macau do Meio, nº 196 – Centro	351,21	R$ 4.000,00	R$ 1.404.840,00	
Divinópolis	Rua Santo Antônio, nº 475 – Centro	200,51	R$ 4.000,00	R$ 802.040,00	
Dores do Indaiá	Loja comercial e casa – Rua Doutor Zacarias, nº 1.334 – Centro	212,04	R$ 4.000,00	R$ 848.160,00	
Governador Valadares	Rua Vereador Omar Magalhães, nº 864 – Centro B	276,19	R$ 4.000,00	R$ 1.104.760,00	
Ibiraci	Rua 6 de Abril, nº 1.280, esquina com Av. Governador Valadares	131,53	R$ 4.000,00	R$ 526.120,00	
Igarapé	Rua Altidório Amaral, nº 787 – Bairro Cidade Jardim	328,76	R$ 4.000,00	R$ 1.315.040,00	
Ipatinga	Av. Japão, nº 381 – Bairro Cariru	293,14	R$ 4.000,00	R$ 1.172.560,00	
Itabira	Av. Martins da Costa, nº 349 – Bairro Pará	322,51	R$ 4.000,00	R$ 1.290.040,00	
Itajubá	Rua Deputado Aureliano M. Chaves, nº 172, Loteamento BPS – Bairro Pinheirinho	740,31	R$ 4.000,00	R$ 2.961.240,00	
Itamonte	Praça Delfim Filadelfo dos Santos, nº 83	220,40	R$ 4.000,00	R$ 881.600,00	
Januária	Praça Artur Bernardes , nº 366 – Centro	211,75	R$ 4.000,00	R$ 847.000,00	
João Pinheiro	Rua Capitão Sancho, nº 521 – Centro	288,60	R$ 4.000,00	R$ 1.154.400,00	
Lavras	Av. Ernesto Matiolli , nº 960 – Bairro Santa Efigênia	952,05	R$ 4.000,00	R$ 3.808.200,00	
Machado	2º pavimento do 1º prédio do fundo do imóvel lindeiro ao prédio do Fórum, bloco “B”, exceto 1 sala – Praça Antônio Carlos, nº 101 – Centro	208,00	R$ 4.000,00	R$ 832.000,00	
Manga	Praça Presidente Costa e Silva, nº 52 – Centro	331,57	R$ 4.000,00	R$ 1.326.280,00	
Mariana	Rua Manuel da Costa Athaíde, nº 59 – Bairro Oscar Magalhães Ferreira	321,68	R$ 4.000,00	R$ 1.286.720,00	
Matozinhos	Praça do Rosário, nº 83 – Bairro Centro	336,37	R$ 4.000,00	R$ 1.345.480,00	
Montes Claros	Av. Cula Mangabeira, nº 345 – Bairro Centro	2496,48	R$ 4.000,00	R$ 9.985.920,00	
Montes Claros	Av. Cula Mangabeira, nº 355 – Bairro Santo Expedito	588,17	R$ 4.000,00	R$ 2.352.680,00	
Nova Lima	Av. 02, nº 140 e Rua 13, nº 85 – Quadra 28 – Bairro Oswaldo Barbosa Pena II	926,01	R$ 4.000,00	R$ 3.704.040,00	
Nova Ponte	Av. Florêncio Gonçalves Fernandes, nº 585, com Rua Jerônimo Carneiro – Bairro Grande Lago	197,92	R$ 4.000,00	R$ 791.680,00	
Ouro Preto	Praça Reinaldo Alves de Brito, nº 68 – Centro	249,71	R$ 4.000,00	R$ 998.840,00	
Paracatu	Av. Olegário Maciel, nº 1.387 – Bairro Santa Lúcia	208,19	R$ 4.000,00	R$ 832.760,00	
Ponte Nova	Rua Vigário Miguel Chaves, nºs 17, 33, 41 e 43 – Bairro Centro Histórico	599,76	R$ 4.000,00	R$ 2.399.040,00	
Porteirinha	Rua Tiradentes, nº 225 – Bairro Renascença	251,88	R$ 4.000,00	R$ 1.007.520,00	
Pouso Alegre	Rua Maria José Siqueira Rigotti, nº 85 – Bairro Santa Rita II	1399,09	R$ 4.000,00	R$ 5.596.360,00	
Sacramento	Av. Visconde do Rio Branco, nº 257 – Centro	89,75	R$ 4.000,00	R$ 359.000,00	
Santa Luzia	Av. Helena Soares Viana, nº 101 – Bairro Novo Centro	1312,65	R$ 4.000,00	R$ 5.250.600,00	
Santa Vitória	Av. Rio Grande do Sul, nº 1725 – Centro	99,30	R$ 4.000,00	R$ 397.200,00	
São Francisco	Av. Presidente Juscelino, nº 737 – Centro	217,60	R$ 4.000,00	R$ 870.400,00	
São João da Ponte	Rua Gerônimo Aguiar, nº 167 – Centro	131,20	R$ 4.000,00	R$ 524.800,00	
São João Del Rei	Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 277 – Vila Marchetti	1035,48	R$ 4.000,00	R$ 4.141.920,00	
São Lourenço	Alameda Assys Dutra, s/nº – Centro	922,49	R$ 4.000,00	R$ 3.689.960,00	
São Sebastião do Paraiso	Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, n° 333 – Bairro Jardim Mediteranee	1505,10	R$ 4.000,00	R$ 6.020.400,00	
Sete Lagoas	Rua José Duarte Paiva, nº 795 – Bairro Santa Luzia	1174,36	R$ 4.000,00	R$ 4.697.440,00	
Sete Lagoas	Rua José Duarte Paiva, nº 271 – Bairro Santa Luzia	233,30	R$ 4.000,00	R$ 933.200,00	
Teófilo Otoni	Rua Joaquim Ananias de Toledo, nº 101 – Bairro Dr. Laerte Laender	1297,65	R$ 4.000,00	R$ 5.190.600,00	
Três Pontas	Rua Américo Miari, nº 330 – Centro	209,00	R$ 4.000,00	R$ 836.000,00	
Uberaba	Rua Cel. Antônio Rios, nº 951 – Bairro das Mercês	4000,38	R$ 4.000,00	R$ 16.001.520,00	
Uberlândia	Rua São Paulo, nº 95 – Lote AR1-A2 – Bairro Tibery	4302,02	R$ 4.000,00	R$ 17.208.080,00	
Varginha	Rua Irmão Mário Esdras, nº 305 – Bairro Vila Pinto	431,50	R$ 4.000,00	R$ 1.726.000,00	
Vespasiano	Rua Afonso Pena, nº 479 – Bairro Santo Antônio	339,79	R$ 4.000,00	R$ 1.359.160,00	
Viçosa	Rua Gomes Barbosa, nº 875 – Bairro Conceição	1052,33	R$ 4.000,00	R$ 4.209.320,00	
Visconde do Rio Branco	Rua Eugênio de Melo, nº 1740 – Bairro Barra dos Coutos	1000,40	R$ 4.000,00	R$ 4.001.600,00	
Total				R$ 336.747.200,00	

					
	VALORES DOS BENS MÓVEIS		
	Bens Móveis Patrimoniados em todo o MPMG	R$ 48.584.941,33		
	Bens Móveis de Consumo	R$ 1.640.108,39