EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 29/2018		
UNIDADE: 1091040
MODALIDADE: Concorrência		
TIPO: Técnica e Preço 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário
OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
ENTREGA DOS ENVELOPES (PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO): Até às 12 horas do dia 08/01/2019.
ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: Às 13 horas do dia 08/01/2019, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sala de Reuniões da Superintendência Administrativa- Av. Álvares Cabral, nº 1740 - 6º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 28/12/2018. Em se tratando de licitante, até às 18 horas do dia 04/01/2019. 
MEMBROS DA CPL: Sebastião Nobre da Silva, Carmen Lúcia Mariz de Macedo, Rodrigo Augusto dos Santos Silva, Rafael Henrique Chaves Lamounier e Daniela Teixeira Diniz Andrade.  
ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA
7.	DA HABILITAÇÃO
8.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.	DOS RECURSOS
10.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11.	DA CONTRATAÇÃO
12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO X – TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÕES
ANEXO XI – PARÂMETROS PARA PROPOSTA TÉCNICA

1.	DO OBJETO
1.1.	Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo IV) e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na minuta de contrato (Anexo I).
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Comissão Permanente de Licitação (CPL), o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1.	Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 
3.1.1.	Decairá do direito de impugnar os termos do presente instrumento convocatório o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
3.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à CPL, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31)3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.3.	O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Presidente da CPL e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.3.1.	A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.4.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras por meio do endereço www.compras.mg.gov.br ou no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral de Justiça (www.mpmg.mp.br).
3.5.	A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.6.	As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.7.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação empresário individual ou sociedades empresárias que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/2017;
4.3.5.	Estiverem reunidas em consórcio, considerando a discricionariedade da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, prevista no art. 33 da Lei Federal nº 8.666/93; e considerando que existem no mercado empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências do Edital.
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.3.8.	Incidirem, direta ou indiretamente, no estipulado no art. 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
4.3.9.	Tenham objeto social não pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.3.10.	Estejam em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4.	Será realizada consulta para verificação dos impedimentos nos seguintes cadastros:
4.4.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no sítio www.portaltransparencia.gov.br;
4.4.2.	Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP) no sítio www.compras.mg.gov.br;
4.4.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto ao sítio  www.cnj.jus.br.
4.5.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.6.	Nas sessões públicas desta licitação, o licitante poderá ser representado por pessoa munida de poderes legais para tanto, os quais deverão ser comprovados por meio da apresentação à CPL do contrato social da empresa representada e, se for o caso, de procuração com firma reconhecida em cartório.
4.7.	Além dos documentos mencionados no subitem acima, o representante designado pelo licitante deverá apresentar à CPL documento oficial de identificação
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a ela equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP. 
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Os dados do porte dos fornecedores cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF serão obtidos por meio da integração dessa base de dados com o Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.	DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 
6.1.	A empresa interessada, até a data e horário estipulados no preâmbulo deste Edital, deverá entregar ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça a documentação para habilitação, a proposta técnica e a proposta comercial, simultaneamente, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados, sem emendas ou rasuras. 
6.1.1.	O envelope da documentação (ENVELOPE A) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 29/2018 
DOCUMENTAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: ............................................................. 
6.1.2.	CNPJ: .................................................................... TELEFONE: ..............................O envelope da proposta (ENVELOPE B) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 29/2018 
PROPOSTA TÉCNICA
RAZÃO SOCIAL: ............................................................. 
CNPJ: .................................................................... TELEFONE: ..............................
6.1.3.	O envelope da proposta (ENVELOPE C) deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 29/2018 
PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL: ............................................................. 
CNPJ: .................................................................... TELEFONE: ..............................
6.2.	O licitante que preferir enviar a documentação de habilitação, a proposta técnica e a proposta comercial via postal, no intuito de se evitar extravios, deverá inserir os envelopes (A, B e C), devidamente lacrados e identificados na forma estabelecida nos subitens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, em um único envelope maior, o qual também deverá estar lacrado e identificado na forma do subitem 2.2 deste Edital. 
6.2.1.	Durante a reunião para abertura de documentação, o envelope maior (externo) será aberto, seguindo-se a abertura do envelope de habilitação (ENVELOPE A).
6.2.2.	Será inabilitada a empresa que optar por apresentar um envelope maior e dentro dele não houver envelopes separados e identificados, ou se estes estiverem violados.
6.3.	Em quaisquer dos casos, os envelopes protocolizados além da data e horário limites estabelecidos no preâmbulo deste Edital não serão apreciados, implicando o desconhecimento da documentação e proposta apresentadas, sendo apenas efetuado o registro do seu recebimento em ata e a sua disponibilização para recolhimento pela empresa.
7.	DA HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes deverão apresentar, no envelope de habilitação (ENVELOPE A), os documentos exigidos no Anexo III deste Edital, com o prazo de validade em vigor, em original, cópia autenticada por cartório, publicação na imprensa oficial ou cópia a ser autenticada por servidor da Divisão de Licitação. Neste último caso, as fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais e poderão ser autenticadas até as 18 horas do dia útil anterior ao marcado para a abertura dos envelopes de habilitação ou durante a sessão.
7.2.	Os licitantes cadastrados no CAGEF poderão apresentar no envelope de habilitação (ENVELOPE A), em substituição aos documentos exigidos no Anexo III deste Edital, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela SEPLAG. 
7.2.1.	É responsabilidade do fornecedor cadastrado zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 45.902/12.
7.2.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III do Edital) que não estejam contemplados no CRC, ou que estiverem vencidos, bem como aqueles relativos à qualificação técnica deverão constar do envelope de habilitação (ENVELOPE A), na forma estabelecida no subitem 7.1, sob pena de inabilitação.
7.3.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, a CPL poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos de habilitação (Anexo III do Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
7.4.	A apresentação do CRC não dispensa a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pela assinatura das declarações exigidas como requisito de habilitação.
7.5.	Para se valer do benefício previsto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
7.5.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
7.6.	Os documentos apresentados não poderão conter emendas ou rasuras e, preferencialmente, deverão estar numerados sequencialmente e rubricados.
7.7.	A aceitação de documento emitido por meio de sistema eletrônico fica condicionada à constatação de sua veracidade pela internet.
7.8.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, todos os demais somente serão considerados válidos (aceitos) se emitidos em no máximo 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de realização da abertura dos envelopes de habilitação, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
7.9.	Seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), a Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial que não tenha prazo de validade consignado será considerada válida (aceita) se tiver sido emitida em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de realização da abertura dos envelopes de habilitação.
7.10.	Para fins de habilitação, é facultada à CPL a verificação das informações e a obtenção de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao processo.
7.11.	O julgamento da documentação apresentada pelos licitantes será efetuado pela CPL, em conformidade com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, à qual competirá:
7.11.1.	Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação, na data e no horário estipulados, submetendo o conteúdo dos mesmos ao exame dos presentes e lavrando ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes dos licitantes, pelos membros da CPL e por servidor designado pelo setor técnico para acompanhar a licitação;
7.11.2.	Efetuar o julgamento da documentação, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital, lavrando ata circunstanciada que indicará os licitantes habilitados para participarem da fase subsequente;
7.11.3.	Publicar o resultado desta fase no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais (DOMP/MG), divulgando-o no sítio www.mpmg.mp.br.
7.12.	Decorrido o prazo de recurso, ou após julgamento de eventuais recursos interpostos, ou desde que haja renúncia expressa assinada pelos prepostos dos licitantes, dar-se-á prosseguimento à fase subsequente, com o conhecimento das propostas técnicas.
7.13.	O(s) licitante(s) inabilitado(s) deverá(ão) recolher seu(s) envelope(s) contendo a proposta e planilhas em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, sob pena de inutilização do referido envelope pela CPL.
7.14.	Após a fase de habilitação, com julgamento definitivo, não caberá desistência do licitante, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela CPL, tampouco serão admitidos cancelamento, inclusão ou exclusão de documentos, retificação de preço ou alteração nas condições, ficando o licitante sujeito às penalidades previstas em lei.
7.15.	A CPL providenciará a publicação da data e horário para a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas dos licitantes habilitados no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais (DOMP/MG) e também divulgará no sítio www.mpmg.mp.br.
8.	DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
8.1.	Os licitantes deverão apresentar a proposta técnica no ENVELOPE B, observando-se os parâmetros previstos no Anexo XI do Edital, as quais serão submetidas aos Critérios de Classificação e Julgamento das Propostas previstos no Termo de Referência (Apenso 11 do Anexo IV do Edital).
8.1.1.	Somente serão conhecidas as propostas técnicas dos licitantes habilitados.
8.1.2.	Não será aceita proposta técnica encaminhada via e-mail, fax, telegrama, disquete, CD-ROM ou qualquer outro dispositivo portátil de armazenamento. 
8.2.	A CPL apresentará aos presentes o conteúdo dos respectivos envelopes, procedendo à rubrica da documentação juntamente com os representantes credenciados das licitantes que a tanto se interessarem. A sessão de julgamento deverá ser suspensa para análise pelo setor técnico.
8.3.	O julgamento da NOTA TÉCNICA (NT) dos licitantes será efetuado pela CPL e dar-se-á conforme propostas técnicas apresentadas e critérios estabelecidos no Edital, e nos termos do procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber.
8.4.	Após a análise das conclusões do setor técnico responsável, a CPL lavrará ata circunstanciada e publicará no DOMP/MG o resultado do julgamento da fase mediante atribuição de NOTA TÉCNICA (NT) a cada um dos licitantes e classificação em ordem decrescente de pontuação, o qual também será divulgado no sítio www.mpmg.mp.br. 
8.5.	Decorrido o prazo de recurso, ou após julgamento de eventuais recursos interpostos, ou desde que haja renúncia expressa assinada pelos prepostos dos licitantes, dar-se-á prosseguimento à fase subsequente, com o conhecimento das propostas comerciais.
8.6.	A CPL providenciará a publicação da data e horário para abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais no DOMP/MG e também a divulgação no sítio www.mpmg.mp.br.
DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
8.7.	As propostas comerciais deverão ser elaboradas de forma a atender as especificações técnicas e os demais anexos do Edital, sendo que o valor máximo admitido é o preço orçado pela Procuradoria, tanto em relação ao valor total do objeto quanto aos valores unitários.
8.7.1.	A proposta deverá englobar todas as despesas com materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação.
8.8.	Serão abertos os envelopes com as propostas comerciais (ENVELOPE C) dos licitantes cujas propostas técnicas tenham sido classificadas na etapa anterior.
8.9.	A CPL apresentará aos presentes o conteúdo dos respectivos envelopes, procedendo à rubrica da documentação juntamente com os representantes credenciados dos licitantes a que a tanto se interessarem. A sessão de julgamento deverá ser suspensa para análise pelo setor técnico.
8.8.1. Após a abertura do envelope contendo a proposta comercial, não caberá desistência do licitante, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela CPL, tampouco serão admitidos cancelamento, inclusão ou exclusão de documentos, retificação de preço e alteração nas condições, ficando o licitante sujeito às penalidades previstas em lei.
8.10.	O licitante deverá apresentar, no envelope da proposta comercial (ENVELOPE C):
8.10.1.	A proposta comercial elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II deste Edital e, preferencialmente, impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, devendo a última ser assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo;
8.10.2.	Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo previsto no Apenso 14 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital), não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens. Quando da precificação, por parte da Licitante, dos itens planilhados, deverá ser estabelecido, na alínea de Coordenação de projetos, o percentual relativo ao serviço, limitado ao máximo de 6%, que incidirá sobre todos os itens da planilha, exceto o próprio item de coordenação.
8.10.3.	Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, de acordo com o modelo previsto no Apenso 15 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
8.10.4.	Composição do BDI - Benefício e Despesas Indiretas, de acordo com o modelo previsto no Apenso 16 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
8.11.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço para cada item.
8.12.	Com a apresentação da proposta, o licitante concorda que os serviços serão cumpridos nas condições e prazos previstos no Anexo IV, devendo a planilha observar os preços máximos, unitários e total, fixados pela Procuradoria-Geral de Justiça.
8.13.	Não será aceita proposta comercial encaminhada via e-mail, fac-símile, telegrama, disquete, CD-ROM ou qualquer outro dispositivo portátil de armazenamento.
8.14.	O julgamento da NOTA DE PREÇO (NPR) dos licitantes será efetuado pela CPL e dar-se-á conforme propostas comerciais apresentadas e critérios estabelecidos no Edital, e nos termos do procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, à qual competirá:
8.14.1.	Promover a classificação inicial das propostas em ordem decrescente de pontuação, sendo a primeira colocada a de maior NOTA DE PREÇO (NPR), elaborando mapa ou quadro classificatório com os valores das propostas apresentadas; 
8.14.2.	Efetuar o julgamento das propostas, certificando-se de que os licitantes atenderam às exigências deste Edital;
8.14.3.	Lavrar ata circunstanciada do julgamento das propostas;
8.14.4.	Publicar o resultado do julgamento desta fase no DOMP-MG e divulgar no sítio www.mpmg.mp.br.
8.15.	As propostas comerciais apresentadas serão submetidas aos critérios de classificação/desclassificação estabelecidos no Edital e seus anexos (Apenso 11 do Anexo VII).
8.16.	Durante o julgamento serão desclassificadas as propostas que:
8.16.1.	Não atenderem a todas as exigências deste Edital (art. 48, I, da Lei Federal nº 8.666/93);
8.16.2.	Apresentarem preço global superior ao máximo constante do Anexo II (art. 48, II, da Lei Federal nº 8.666/93);
8.16.3.	Apresentarem preço global manifestamente inexequível, conforme definido no art. 48, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93;
8.16.4.	Apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
8.17.	Caso a CPL entenda que os preços apresentados nas planilhas estão inexequíveis, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade dos respectivos preços.
8.17.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
8.17.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
8.17.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
8.18.	 O licitante que apresentar proposta final de valor global inferior a 70% (setenta por cento) de um dos parâmetros previstos no art. 48, § 1º, a e b, da Lei Federal nº 8.666/93 será convocado pela CPL a demonstrar sua exequibilidade, nos moldes do subitem anterior, sob pena de desclassificação de sua proposta.
8.19.	Erros de soma e/ou multiplicação apurados nas planilhas orçamentárias e na composição do BDI (subitens 8.10.2 e 8.10.3) poderão ser objeto de diligência para correção, de forma a prevalecer, sempre, valor menor ou igual ao preço global constante da Proposta (Anexo II do Edital). 
8.20.	Após a análise das propostas comerciais, a CPL lavrará ata circunstanciada e publicará no DOMP/MG o resultado do julgamento da fase mediante atribuição da NOTA DE PREÇO (NPR) a cada um dos licitantes e classificação em ordem decrescente de pontuação, divulgando-o também no sítio www.mpmg.mp.br.
8.21.	Decorrido o prazo de recurso, ou após julgamento de eventuais recursos interpostos, ou desde que haja renúncia expressa assinada pelos prepostos dos licitantes, dar-se-á prosseguimento à fase subsequente, com o julgamento final da licitação.
DO JULGAMENTO FINAL
8.22.	Depois de examinar e avaliar as propostas técnicas e comerciais, os licitantes serão classificados conforme critérios de pontuação estabelecidos no Anexo IV (Apenso 11), a partir da ponderação entre técnica e preço nas propostas apresentadas pelos licitantes, observados os parâmetros previstos no Anexo XI do Edital.
8.23.	Os resultados dos cálculos para obtenção da NOTA FINAL (NF) serão obtidos por meio de fórmula prevista nos Critérios de Classificação e Julgamento das Propostas, e será considerado até a segunda casa decimal, desprezando-se as demais.
8.24.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Após a ponderação entre a técnica e preço nas propostas apresentadas pelos licitantes, será assegurado às microempresas,  empresas de pequeno porte ou equiparadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação do referido julgamento, o direito de preferência à contratação, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
8.24.1.	As microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham obtido NOTA FINAL (NF) igual ou até 10% (dez por cento) inferior à nota da licitante melhor classificada, após avaliação preliminar da CPL, poderão apresentar proposta comercial de preço inferior, observado o subitem 8.18, sob pena de preclusão do direito de desempate. 
8.24.2.	Caso seja apresentada por ME/EPP nova proposta comercial, ser-lhe-á atribuída nova NOTA DE PREÇO (NPR), com a qual será calculada a sua NOTA FINAL (NF).
8.24.3.	A classificação final incluirá as notas de microempresas e empresas de pequeno porte que, em razão do empate ficto, apresentarem novas propostas comerciais.
8.24.4.	O direito à contratação somente ocorrerá caso a licitante ME/EPP obtenha a maior NOTA FINAL (NF). 
8.25.	Caso o licitante ME/EPP não se valha do benefício previsto no item acima, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.26.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente do fornecedor.
8.27.	Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
8.28.	Na hipótese de haver licitantes com a mesma NOTA FINAL (NF), não cabendo o tratamento diferenciado previsto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123/06 e demais normas aplicáveis no caso, a classificação se fará por sorteio, em ato público, observado o disposto no art. 45, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo convocados os licitantes por publicação no DOMP/MG.
8.29.	Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, poderá a CPL aplicar a regra prevista no art. 48, §3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.	DOS RECURSOS
9.1.	Dos atos decisórios desta licitação caberão recursos, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
9.1.1.	Findo o prazo para a interposição de recurso, será publicado no DOMP/MG o comunicado quanto à interposição ou não de recurso, em caso positivo será iniciada a contagem de prazo para os demais licitantes apresentarem contrarrazões de recurso, no mesmo prazo do subitem anterior.
9.1.2.	Caso o licitante vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo recursal referente ao julgamento das propostas começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
9.2.	A intimação dos atos decisórios será feita mediante publicação no DOMP/MG, salvo os atos de habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento de propostas, se presentes todos os prepostos dos licitantes na sessão em que foi proferida a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
9.3.	Os recursos deverão ser protocolados no Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e dirigidos à Autoridade Competente, por intermédio do Presidente da CPL, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
9.4.	As razões e contrarrazões de recurso deverão conter indicação da razão social da empresa licitante, seu número de CNPJ e endereço, além de estarem acompanhadas de todos os documentos necessários à identificação e comprovação do poder de representação do seu signatário. 
9.5.	O resultado do julgamento dos recursos será comunicado aos licitantes por meio de publicação no DOMP/MG.
9.6.	A renúncia expressa de todos os licitantes, pessoalmente ou via e-mail, ao direito de interpor as razões e contrarrazões de recurso, serão registradas em ata, passando-se para a fase subsequente do processo, mediante publicação no DOMP/MG, ainda que não tenha transcorrido os prazos dispostos nos subitens 9.1 e 9.1.1.
9.7.	O recurso será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, por intermédio da CPL que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir devidamente informado, para decisão superior. 
9.8.	O recurso contra decisão da autoridade competente terá efeito suspensivo (art. 109, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93).
9.9.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
9.10.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
10.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1.	Após julgadas as propostas apresentadas, ultrapassado o prazo de interposição de recursos e contrarrazões ou julgados os interpostos, ou, ainda, havendo unanimidade na desistência de recorrer, será o objeto da presente Licitação adjudicado ao licitante classificado em primeiro lugar.
10.2.	Adjudicado o objeto ao licitante vencedor, a CPL encaminhará os autos à autoridade que ordenou a abertura do Processo Licitatório, para fins de deliberação quanto à homologação.
10.2.1.	Caso o licitante vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, e normas que vierem a alterá-lo, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
10.3.	A Adjudicação ao licitante vencedor bem como a Homologação serão publicadas no DOMP/MG.
11.	DA CONTRATAÇÃO
11.1.	Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, conforme a minuta constante do Anexo I, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.
11.2.	Apenas poderá firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
11.3.	Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
12.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
12.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 12.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
12.2.	As condutas previstas no subitem 12.1 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei nº 12.846/13.
12.3.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93. 
12.3.1.	O disposto no subitem acima não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
12.4.	Poderão ser aplicadas, aos licitantes que praticarem atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta licitação e/ou que demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados, as seguintes sanções, conforme art. 87, III e IV, c/c art. 88, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93:
12.4.1.	Suspensão temporária para participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta.
12.4.2.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
12.5.	No caso da aplicação das sanções previstas nos subitens 12.3 e 12.4, o licitante será notificado, sendo-lhe facultada ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
13.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
13.2.	A apresentação de proposta obriga o licitante vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
13.3.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da minuta de contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo IV), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
13.4.	É facultada à CPL ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
13.5.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.6.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
13.7.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a esta licitação, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pela CPL.
13.8.	A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
13.9.	 A CPL, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
13.9.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela CPL.
13.10.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
13.11.	Os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados, para consulta ou obtenção de cópias, na Av. Álvares Cabral, 1740, 6º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, estando este Edital e seus anexos disponíveis para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
13.11.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitação, no endereço mencionado no subitem anterior, ou pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334.
13.12.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
13.12.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
13.12.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
13.12.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
13.12.4.	Anexo IV – Termo de Referência
13.12.5.	Anexo V - Modelo de Declaração (não emprega menor);
13.12.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (regularidade);
13.12.7.	Anexo VII – Modelo de Declaração (fato impeditivo);
13.12.8.	Anexo VIII – Modelo de Declaração (ME/EPP)
13.12.9.	Anexo IX – Modelo de Declaração (indicar profissional)
13.12.10.	Anexo X – Termo de Autorização para Modificações
13.12.11.	Anexo XI – Parâmetros para Proposta Técnica
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2018.
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ........................../2018
CONTRATO SIAD Nº ..........................	
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Doutor Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo(a) Sr(a). ...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 24/01/2012, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 29/2018, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I , II e III (Anexos II, IV e X do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de prestação dos serviços
O objeto deste Contrato deverá ser executado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), especialmente os Apensos 2 e 5, inclusive quanto a eventual refazimento, observado(s) o(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora e as regras para entregas, prazos e medições, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, das Autorizações de Início de Serviço para cada localidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Medição
As medições, considerando-se os quantitativos efetivamente executados e os preços contratados, obedecerão aos procedimentos, prazos e limites estabelecidos no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), especialmente os Apensos 2 e 5.
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal respectiva, após a realização dos serviços, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, sem prejuízo de posterior verificação da qualidade e perfeição dos serviços, face ao 
b) Definitivamente, em até 7 dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a conferência da qualidade dos serviços prestados, atestando-se sua adequação ao objeto contratado e, desde que satisfeitas as seguintes condições:  
b.1) atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas;
b.2) terem sido aprovados os projetos estruturais pelo avaliador de conformidade;
b.3) terem sido efetivadas todas as aprovações nos órgãos competentes.
A emissão do Termo de Recebimento Definitivo não exime o contratado de responder por incoerências ou erros nos serviços prestados porventura verificados em data posterior, inclusive durante a execução da obra.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do(a) Coordenador(a) da Diretoria de Projetos de Edificações (DPRO) ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, para que seja apurado eventual descumprimento contratual e aplicadas as sanções cabíveis, se for o caso, ou adotadas medidas corretivas que se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seus Anexos I e II (Proposta e Termo de Referência):
a)	Realizar a prestação dos serviços de acordo com as especificações previstas neste Termo de Referência e seus apensos, não sendo permitida sua alteração, salvo em situações admitidas pela Contratante;

b)	Vistoriar os imóveis em todas as localidades previamente indicadas para realização do objeto contratado;

c)	Cumprir todas as exigências previstas neste Termo de Referência e seus apensos, inclusive a manutenção contínua de um Coordenador de Projetos;

d)	Comparecer a todas as reuniões preestabelecidas pela Contratante, conforme Apenso 2;

e)	Comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer anormalidade na execução do objeto;

f)	Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer situação inadequada ou irregular referente ao objeto contratado;

g)	Prestar à Contratante, sempre que solicitado, esclarecimentos e/ou informações acerca do objeto contratado;

h)	Arcar com todas as despesas necessárias à prestação dos serviços, inclusive materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto contratado;

i)	Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados;

j)	Refazer os trabalhos recusados, seja por erros ou pendências, sendo por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos;

k)	Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da execução dos serviços, quitadas, de todos os responsáveis técnicos, conforme especificações previstas;

l)	Prestar esclarecimentos, a qualquer tempo, no caso da constatação de omissão ou erro no objeto entregue, devido à assunção de Responsabilidade Técnica;

m)	 Complementar os projetos quando for constatada ausência de informação ou detalhe no momento de sua execução, inclusive providenciando emissão de nova documentação física de revisão, devidamente assinada, e com o fornecimento dos arquivos eletrônicos revistos, devido à assunção de Responsabilidade Técnica;

n)	Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo a responsabilidade da Contratada a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;

o)	Responder única e integralmente pela execução dos serviços, ciente de que a fiscalização sistemática da Contratante objetiva a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, não implicando em solidariedade ou corresponsabilidade com a equipe da Contratada;

p)	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;

q)	Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;

r)	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões, referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;

s)	Responder e/ou dar ciência em todas as notificações emitidas em até 48 horas, quando não houver previsão de prazo específico;

t)	Manter sigilo sobre todas as informações, dados e conteúdo do objeto contratado.

u)	Substituir qualquer profissional quando for verificada sua incompetência na execução de tarefas, bem como demonstrados hábitos de conduta nocivos ao bom desenvolvimento do objeto contratado.

v)	Executar os serviços por meio dos profissionais indicados no Apenso 8 conforme Termo de Referência, admitindo-se a inclusão ou substituição desde que devidamente justificada e aprovada pela Contratante.

w)	Executar os serviços relativos às disciplinas mais relevantes por meio dos profissionais indicados no Apenso 7, conforme Termo de Referência (Anexo IV do Edital – Anexo II do Contrato), admitindo-se a inclusão ou substituição desde que devidamente justificada e aprovada pela Contratante e que comprovada a equivalência ou superioridade de experiência, de acordo com pontuação técnica obtida pelo profissional (tabelas 1 e 2 do Apenso 13 do Termo de Referência) originalmente apresentado no processo.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das Alterações do Projeto
A Contratante poderá, com as devidas justificativas, promover modificação no projeto ou em suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou quando necessária à modificação do valor contratual decorrente de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, respeitadas, em qualquer caso, as disposições do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93.
Subcláusula Única: Na hipótese prevista no caput, devidamente justificada, os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega poderão ser prorrogados, na forma do artigo 57, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do Processo Licitatório SIAD nº 29/2018, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução obra. 
CLÁUSULA NONA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.062.714.1064.0001.4.4.90.51.01.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Forma de Pagamento
O pagamento referente às quantidades executadas e medidas será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), em prazo não superior a 30 (trinta) dias, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após liberação da medição pela Contratante, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o número do contrato, o número do empenho, o respectivo boletim de medição devidamente assinado, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) Junto à nota fiscal (ou documento equivalente), a Contratada deverá apresentar, ainda:
b.1) certidão de regularidade tributária perante a Receita Federal;
b.2) certidão de regularidade tributária perante a Receita Estadual;
b.3) certidão municipal de regularidade tributária;
b.4) Certificado de Regularidade (CRF-FGTS);
b.5) certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
c) Se não apresentados os documentos mencionados nesta cláusula, será suspenso o pagamento até regularização das pendências, podendo a Contratante instaurar processo administrativo para rescisão contratual na hipótese de reiteração;
d) No caso da não-aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
e) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa pela ocorrência do atraso ocorrido e documentação comprobatória dos motivos alegados;
f) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do processo administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada;  
g) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato . Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, de acordo com a Resolução PGJ nº 48/09, ou outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
h)	O pagamento da primeira medição à Contratada ficará condicionado à apresentação do comprovante de prestação de garantia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Refazimento 
Os serviços executados serão verificados pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, visando à sua aprovação. Em caso de reprovação, os serviços serão refeitos, conforme Apenso  5 do Termo de Referência, sob pena de a Contratada incorrer nas sanções contratuais e legais previstas, sendo que, somente após nova análise e aprovação serão dados por concluídos os serviços realizados. Mesmo aprovados os serviços, se ainda forem constatadas falhas, deverão ser efetuadas intervenções pela Contratada, quantas forem necessárias, visando a atingir as metas almejadas.
a) Verificada a necessidade de prorrogação do prazo estipulado, caso a natureza ou a magnitude do serviço a ser reparado o exigir, ou havendo justo motivo, a Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o seu pedido de dilação de prazo, indicando aquele que entender necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas técnicas corrigíveis;
b) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor da parcela de medição em que o serviço não realizado estiver incluído, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
c) Multa moratória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da parcela de medição em que o serviço não realizado estiver incluído, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
d) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
e) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
III – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
IV – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
V – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VI – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
VIII – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do índice previsto na Resolução PGJ nº 48/09, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
IX – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
X – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
Faculta-se à Contratante, a seu juízo, promover a rescisão contratual, após prévia oitiva da Contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em caso dessa última desrespeitar as obrigações previstas na cláusula sexta, relativas à segurança de seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, as atas das sessões, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora – com a planilha de preços –, o projeto básico – com as especificações do objeto –, e o caderno de documentação técnica necessária à execução dos serviços.
			CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.

Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2018.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1)	  							2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato ______/2018
Contrato SIAD nº_______)
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme Apensos 2 e 5 do Termo de Referência (Anexo IV do Edital – Anexo II do Contrato).
Após a assinatura do contrato pela Contratada, a Contratante irá emitir a Ordem de Serviço geral do contrato.
De acordo com a demanda e planejamento da Contratante, a Contratada será acionada para iniciar os serviços de um determinado projeto/cidade. O início dar-se-á somente após a realização de reunião, agendada pela Contratante, conforme Apenso 2.
Serão emitidas Autorizações de Início para cada cidade, a critério da Contratante, cujos prazos de execução e refazimento serão aqueles relacionados no Apenso 5.
Poderá ser exigido o cumprimento simultâneo de projetos e serviços para mais de uma cidade, conforme necessidade e demanda da Contratante, devendo a Contratada cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos no Apenso 5.
As entregas serão divididas em etapas preestabelecidas no Apenso 5, e apresentam conteúdo mínimo conforme determinado nos apensos técnicos (Apensos 2A a 2L). 
As medições ocorrerão ao final de cada etapa de projeto, após o aceite de todas as disciplinas, e deverão ser em nota fiscal única para todas as especialidades contratadas. Em casos de entregas fora do prazo, todas as disciplinas serão penalizadas em função daquela que incidir em maior atraso, salvo em casos excepcionais, a critério da Contratante. Sendo assim, disciplinas cujas entregas ocorram em dia deverão aguardar pelo aceite daquelas em atraso para que seja realizada a respectiva medição, sem prejuízo do desenvolvimento das etapas posteriores.
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO/REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: Conforme Apensos 2 e 5 do Termo de Referência.
2.4) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da minuta de contrato (Anexo I), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ 84.217,24 (oitenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
(  ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
OBJETO	
ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E ORÇAMENTOS
CÓDIGO SIAD 26476	
	
OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM O ANEXO IV DO EDITAL OU ANEXO II DO CONTRATO	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER: 
•	Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo previsto no Apenso 14, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens. Quando da precificação, por parte da Licitante, dos itens planilhados, deverá ser estabelecido, na alínea de Coordenação de projetos, o percentual relativo ao serviço, limitado ao máximo de 6%, que incidirá sobre todos os itens da planilha, exceto o próprio item de coordenação;

•	Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, de acordo com o modelo previsto no Apenso 15;

•	Composição do BDI - Benefício e Despesas Indiretas, de acordo com o modelo previsto no Apenso 16.

DECLARAMOS que conhecemos as condições locais para prestação dos serviços dos serviços.	
	
MÁXIMO ADMITIDO	PREÇO TOTAL	PREÇO TOTAL DEDUZIDO ICMS	
R$ 1.684.344,75 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)	R$	R$	

ATENÇÃO
A proposta comercial deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
•	documento de identificação, com foto, constando número do RG e CPF do responsável por sua assinatura;
•	se for o caso, procuração conferindo poderes ao(s) signatário; 
•	caso o responsável ou procurador da empresa apresente o documento de identificação e, se for o caso, a procuração no momento da sessão de abertura do envelope de habilitação, fica(m) dispensada(s) a inclusão do(s) referido(s) documento(s) no envelope da proposta.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
4.1.1 – Deverá constar no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a indicação do profissional responsável técnico pelo projeto estrutural e de fundação, e do profissional responsável técnico pelo projeto de instalações elétricas, conforme item 4.3.
4.2 – Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, com detalhamento dos serviços executados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA e/ou CAU, para fins de licitação, que comprove haver a licitante (pessoa jurídica) executado, conforme a seguir especificado:

4.2.1 – Projeto de fundação: atestado de elaboração de projeto de fundações profundas, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção maior ou igual a 3.600 m² e mínimo de 3 (três) pavimentos; 

4.2.2 – Projeto estrutural: atestado de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 3.600 m²; 

4.2.3 – Projeto de instalações elétricas: atestado de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com demanda acima de 300 KW, com subestação abrigada em alvenaria e com medição e proteção na média tensão.
4.3 – Declaração da empresa licitante (Anexo IX do Edital) indicando um profissional como responsável técnico pelo projeto estrutural e de fundação, e outro profissional como responsável técnico pelo projeto de instalações elétricas, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado. Os profissionais apresentados na declaração devem estar indicados no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica conforme item 4.1.1, efetivamente elaborar os projetos e ter vínculo profissional formal com a licitante. 
4.3.1 – A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com a licitante deverá ser feita mediante apresentação dos seguintes documentos:
a)	No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho; 
b)	No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede da licitante;
c)	No caso de profissional autônomo: contrato de prestação de serviço; 
d)	Outros documentos hábeis à comprovação do vínculo profissional.
4.4 – Atestados de capacidade técnico-profissional, com detalhamento dos serviços executados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente comprovados por documentação pertinente, na data prevista para a entrega da proposta, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA e/ou CAU, para fins de licitação que comprovem haver os profissionais indicados na declaração do item 4.3 executado:
4.4.1 – Projeto estrutural e de fundação: atestado de elaboração de projeto estrutural em concreto armado, de vigas, lajes e pilares, com fundações profundas, de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento;
4.4.2 – Projeto de instalações elétricas: atestado de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com subestação abrigada em alvenaria e com medição e proteção na média tensão.
4.5 – Deverão ser observados os seguintes critérios para admissão dos atestados:
4.5.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
4.5.2 – Serão considerados todos os atestados em que conste a licitante como executora única dos serviços, bem como os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados por seu contratante, devidamente comprovado por meio de documentação pertinente. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria licitante.
4.5.3 – Nos atestados em que a licitante conste como consorciada, serão consideradas as quantidades definidas como executadas única e exclusivamente pela licitante ou, caso essas não sejam mencionadas, as quantidades apuradas proporcionalmente ao seu percentual de participação financeira no consórcio. Caso não conste expressamente o percentual ou a definição das quantidades executadas única e exclusivamente pela licitante, na documentação, o atestado não será considerado.
4.5.4 – Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender às quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado, uma vez que o objeto em questão possui natureza que impede a comparação com objetos de quantitativos inferiores ao exigido, e que a execução de parcelas inferiores não configuraria experiência na execução de objeto similar.
4.5.5 – Não serão computadas nas áreas de construção da edificação aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos.
4.5.6 – Não serão aceitos atestados referentes a obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas, obras de arte ou outras sem complexidade similar à dos serviços a serem contratados.
5 – Declarações exigidas para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V do Edital.
5.2 –Declaração de regularidade, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital.
5.3 – Declaração de fato impeditivo, conforme modelo constante no Anexo VII do Edital. 
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo VIII do Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº____/2018
Contrato SIAD____)
Processo Licitatório nº 29/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.

1-   OBJETO:

Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.

2-   JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:

A presente contratação está atrelada ao planejamento institucional sendo que envolve a elaboração de projetos e orçamentos, os quais antecedem e viabilizam a contratação de obras e serviços de engenharia para implantação de sedes do Ministério Público de Minas Gerais.
Modalidade: Concorrência.
Regime de execução: Empreitada por Preço Unitário.
Critério de Julgamento: Técnica e Preço.
Justificativa pela opção do tipo licitatório de técnica e preço:
Considerando que os projetos constituem papel fundamental na obtenção da qualidade das obras e na otimização dos recursos destinados à sua execução;
Considerando que as dificuldades enfrentadas nas contratações de projetos anteriores com baixa qualidade dos serviços resultaram em atrasos na implementação do planejamento institucional e em aditivos de obras;
Considerando a natureza predominantemente de caráter intelectual dos serviços a serem contratados, em simetria com o art. 46 da Lei Federal 8.666/93;
Considerando que a adoção pela licitação do tipo técnica e preço proporciona a contratação de proposta de melhor qualidade, uma vez que a técnica passa a compor a nota final do certame, abrindo a possibilidade para que, a despeito de apresentarem custos superiores, empresas com técnicas mais apuradas vençam a disputa. Trata-se da ponderação entre o critério do melhor preço e da melhor técnica onde não há valoração apenas do preço, ou seja, considera-se o espaço da técnica;
Verifica-se que o tipo de licitação por técnica e preço atenderá melhor à demanda Institucional consoante aos princípios da eficiência e economicidade.

A presente contratação justifica-se, uma vez que a implantação de sedes visa ao atendimento do planejamento institucional do Ministério Público de Minas Gerais, cujo Mapa Estratégico (2010-2023) estabelece como metas o aprimoramento do acesso da sociedade à Instituição e a otimização da gestão dos recursos humanos, físicos e financeiros disponíveis.
 
Para o satisfatório cumprimento das metas, e considerando a carência de pessoal técnico especializado, torna-se necessário contratar os serviços de elaboração de projetos executivos e orçamentos, com a finalidade de viabilizar a execução de obras e serviços de engenharia para implantação de sedes do Ministério Público de Minas Gerais.

Atendendo ao disposto do Decreto nº 44.786/08, a Superintendência de Engenharia e Arquitetura, por meio da Diretoria de Projetos de Edificações (DPRO), elaborou planilha orçamentária para verificação dos custos.
Valor estimado em R$1.684.344,75 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro e setenta e cinco centavos).
Os preços, inclusive Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), foram obtidos a partir de consulta à Secretaria de Transporte e Obras Públicas (SETOP), fonte oficial adotada pelo Governo do Estado de Minas Gerais e constam no Apenso 3 – Orçamento elaborado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (PGJ-MG) e no Apenso 4 – BDI elaborado pela PGJ-MG.

3-   DIVISÃO EM LOTES:

Divisão em Lotes: Lote Único.
Justificativas do lote único:
Destaque-se que não é conveniente o desmembramento dos serviços pretendidos por disciplinas para diferentes empresas, visto que implica na divisão da responsabilidade, na ausência da solução das interferências entre projetos e na sobreposição de prazos. Assim a licitação dos serviços em conjunto apresenta clara vantajosidade técnica por atribuir a uma única empresa a responsabilidade pela entrega completa de todos os projetos compatibilizados, o que acarreta maior qualidade do produto final e redução dos prazos.
A contratação de uma única empresa para elaboração dos projetos de diversas localidades permitirá o aperfeiçoamento contínuo dos serviços, tendo em vista o conhecimento prévio das particularidades e rotinas de trabalho adotadas pela Contratante. Com isso, concluídos os serviços relativos à primeira localidade, ter-se-á uma redução de prazos das tratativas genéricas dos projetos das localidades subsequentes.
O TCU inclusive já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a aquisição por lote único seria mais eficiente à administração:
“(…) Cabe considerar, porém, que o modelo para a contratação parcelada adotado nesse parecer utilizou uma excessiva pulverização dos serviços. Para cada um de cinco prédios, previram-se vários contratos (ar condicionado, instalações elétricas e eletrônicas, instalações hidrossanitárias, civil). Esta exagerada divisão de objeto pode maximizar a influência de fatores que contribuem para tornar mais dispendiosa a contratação por especialidade.
(...)
Por fim, cabem algumas considerações sobre o parcelamento do objeto contratual. O § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93 estabelece a obrigatoriedade do parcelamento, em favor da competitividade das licitações, desde que satisfeitas algumas condições. Primeiro, deve haver viabilidade técnica e econômica para se proceder ao parcelamento. Além disso, o benefício à competição deve se dar sem que haja perda da economia de escala. Não é razoável admitir-se o parcelamento se dele resultar acréscimo no valor a ser contratado.
Nesse sentido, “cabe ao administrador público que desejar licitar um objeto, sem esse parcelamento, de forma a adjudicá-lo por preço global, trazer aos autos do processo licitatório a comprovação de que o parcelamento seria inviável sob aqueles aspectos” (Licitações e Contratos – Orientações Básicas, 3ª Edição, Tribunal de Contas da União, Brasília, 2006).
Dessa forma, a discussão acerca do parcelamento ou não do objeto deve sempre levar em consideração o interesse público, representado pela escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. (…) “grifou-se (Acórdão n.º 3140/2006 do TCU – 1ª Câmara)
No mesmo sentido, o TCU no Acórdão n.º732/2008 se manifestou no sentido de que “a questão da viabilidade do fracionamento deve ser decidida com base em cada caso, pois cada obra tem as suas especificidades, devendo o gestor decidir analisando qual a solução mais adequada no caso concreto”.
A melhor doutrina já teve a oportunidade de ser manifestar no sentido do exposto. Em parecer, o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes leciona:
“Desse modo a regra do parcelamento deve ser coordenada com o requisito que a própria lei definiu: só se pode falar em parcelamento quando há viabilidade técnica para sua adoção. (…) Nesse sentido, um exame atento dos tipos de objetos licitados pela Administração Pública evidencia que embora sejam divisíveis, há interesse técnico na manutenção da unicidade, da licitação ou do item da mesma. Não é pois a simples divisibilidade, mas a viabilidade técnica que dirige o processo decisório. Observa-se que, na aplicação dessa norma, até pela disposição dos requisitos fisicamente dispostos no seu conteúdo, a avaliação sob o aspecto técnico precede a avaliação sob o aspecto econômico. É a visão jurídica que se harmoniza com a lógica. Se um objeto, divisível, sob o aspecto econômico for mais vantajoso, mas houver inviabilidade técnica em que seja licitado em separado, de nada valerá a avaliação econômica. Imagine-se ainda esse elementar exemplo do automóvel: se por exemplo as peças isoladamente custassem mais barato, mesmo assim, seria recomendável o não parcelamento, pois sob o aspecto técnico é a visão do conjunto que iria definir a garantia do fabricante, o ajuste das partes compondo todo único, orgânico e harmônico. Por esse motivo, deve o bom administrador, primeiramente, avaliar se o objeto é divisível. Em caso afirmativo, o próximo passo será avaliar a conveniência técnica de que seja licitado inteiro ou dividido.” (Parecer n.º2086/00, elaborado no Processo n.º194/2000 do TCDF – grifou-se).
Assim, verifica-se que é tecnicamente recomendável a licitação por lote único para a prestação de serviços nas condições previstas neste Termo, visto que evitará prejuízos técnicos para o conjunto ou a perda de economia de escala, propiciando, inclusive, redução do custo administrativo interno relativo à deflagração de diversos processos licitatórios e contratações, além da redução do custo operacional de fiscalização contratual e efetivação do pagamento eventualmente devido. 
  
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	PREÇO UNITÁRIO (R$)	TOTAL (R$)	
1	1	Unidade	Estudo, analise e elaboração de projeto de engenharia e  ou arquitetura	Tabela SETOP	26476	1.684.344,75	1684.344,75	

5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:

Conforme item 22 (Informações Complementares) deste Anexo.

Apenso 1 – Relação de Projetos e Serviços.pdf - 
Apenso 2 – Especificações gerais.pdf - 
Apenso 2A – Especificação técnica-PRJ-COMP-2018.pdf - 
Apenso 2B – Especificação técnica-PRJ-EST-2018.pdf - 
Apenso 2C – Especificação técnica-PRJ-ELE e afins-2018.pdf - 
Apenso 2D – Especificação técnica-PRJ-HID-2018.pdf - 
Apenso 2E – Especificação técnica-PRJ-INC-2018.pdf - 
Apenso 2F – Especificação técnica-PRJ-REF-2018.pdf - 
Apenso 2G – Especificação técnica-PRJ-IMP-2018.pdf - 
Apenso 2H – Especificação técnica-PRJ-DRE-2018.pdf - 
Apenso 2I – Especificação técnica-PRJ-TER-2018.pdf - 
Apenso 2J – Especificação técnica-ESP TEC-2018.pdf – 
Apenso 2K – Especificação técnica-ORÇ-2018.pdf - 
Apenso 2L – Especificação técnica-VIST-2018.pdf - 
Apenso 3 – Orçamento elaborado pela PGJ.pdf -  
Apenso 4 - BDI elaborado pela PGJ.pdf - 
Apenso 5 - Entregas, prazos e medições.pdf - 
Apenso 6 - Cronograma fisico-financeiro.pdf - 
Apenso 7 - Equipe técnica projetos e serviços mais relevantes.xlsx - 
Apenso 8 - Equipe técnica de todos os projetos e serviços.xlsx - 
Apenso 9 – Experiência da Licitante.xlsx -
Apenso 10 – Titulação dos RTs da equipe técnica da licitante.xlsx - 
Apenso 11 – Critérios de classificação e julgamento das propostas.pdf - 
Apenso 12 – Pontuação experiência e capacitação da licitante.xlsx - 
Apenso 13 – Pontuação experiência e qualificação da equipe técnica.xls - 
Apenso 14 - Modelo Orçamento.xlsx - 
Apenso 15 - Modelo composição de custos.ods - 
Apenso 16 - Modelo BDI.xls - 
Apenso 17 - Termo de autorização para modificações.docx - 
Apenso 18 - Modelo de Declaração.doc - 
Apenso 19 - Cidades previstas.pdf - 
Observação: os apensos acima discriminados encontram-se disponíveis no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – www.mpmg.mp.br, no link “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios” (no campo “Número do Processo” digitar o número do processo e clicar em “Enviar”), para download ou na Divisão de Licitação para cópia em CD-R ou CD-RW.
6-   AMOSTRA:

Não há necessidade de amostra.

7-   VISITA TÉCNICA:

Não há necessidade de visita técnica.

8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Em quais lotes/itens será exigido o documento: Conforme item 22 (Informações Complementares) deste Anexo.
Documentos que deverão ser apresentados: Conforme item 22 (Informações Complementares) deste Anexo.

9-   ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:

Especialização ou atestado exigido: Conforme item 22 (Informações Complementares) deste Anexo.

10-   GARANTIA:

Não há necessidade de garantia.

11-   ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

Não há necessidade de assistência técnica.

12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:

A elaboração dos projetos e demais serviços deverá observar as exigências previstas neste Termo de Referência, especialmente as que constam nos Apensos.  
O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da seguinte forma:  
12.1- Provisoriamente, em até 2 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal respectiva, após a realização dos serviços, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, sem prejuízo de posterior verificação da qualidade e perfeição dos serviços, face ao contratado;  
12.1.1- As notas fiscais, com o respectivo aceite, serão encaminhadas pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura à Superintendência de Finanças, para análise e pagamento;  
12.2- Definitivamente, em até 7 dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal, após o encerramento de todos os serviços, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, com a conferência da qualidade dos serviços prestados, atestando-se sua adequação ao objeto contratado e, desde que satisfeitas as seguintes condições:  
A- Serem atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas;  
B- Ter, o projeto estrutural, sido aprovado pelo avaliador de conformidade;  
C- Terem sido efetivadas todas as aprovações nos órgãos competentes;  
A emissão do Termo de Recebimento Definitivo não exime o contratado de responder por incoerências ou erros de projeto porventura verificados em data posterior, inclusive durante a execução da obra.

13-   PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:

Prazo de Entrega / Execução: Conforme Apensos 2 e 5 do Termo de Referência.
Após a assinatura do contrato pela Contratada, a Contratante irá emitir a Ordem de Serviço geral do contrato.
De acordo com a demanda e planejamento da Contratante, a Contratada será acionada para iniciar os serviços de um determinado projeto/cidade. O início dar-se-á somente após a realização de reunião, agendada pela Contratante, conforme  Apenso 2.
Serão emitidas Autorizações de Início para cada cidade, a critério da Contratante, cujos prazos de execução e refazimento serão aqueles relacionados no Apenso 5.
Poderá ser exigido o cumprimento simultâneo de projetos e serviços para mais de uma cidade, conforme necessidade e demanda da Contratante, devendo a Contratada cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos no Apenso 5.
As entregas serão divididas em etapas preestabelecidas no Apenso 5, e apresentam conteúdo mínimo conforme determinado nos apensos técnicos (Apensos 2A a 2L). 
As medições ocorrerão ao final de cada etapa de projeto, após o aceite de todas as disciplinas, e deverão ser em nota fiscal única para todas as especialidades contratadas. Em casos de entregas fora do prazo, todas as disciplinas serão penalizadas em função daquela que incidir em maior atraso, salvo em casos excepcionais, a critério da Contratante. Sendo assim, disciplinas cujas entregas ocorram em dia deverão aguardar pelo aceite daquelas em atraso para que seja realizada a respectiva medição, sem prejuízo do desenvolvimento das etapas posteriores.
 Prazo de Substituição / Refazimento: Conforme Apensos 2 e 5 do Termo de Referência.

14-   LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

A entrega dos projetos e demais serviços a serem contratados deverá acontecer na Diretoria de Projetos de Edificações – DPRO, situada na Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte- MG, conforme previsto neste Termo de Referência.

15-   VIGÊNCIA CONTRATUAL:

Considerando que foram agrupadas várias cidades no mesmo contrato e o disposto no item 13, o prazo de vigência será de 48 (quarenta e oito) meses.

16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Sim, devido à natureza dos serviços.

17-   CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

Não há cronograma cadastrado. Ver Apenso 6.

18-   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O pagamento das etapas de projeto e demais serviços dar-se-á conforme previsto no Termo de Referência e seus Apensos 2 e 5, após liberação da medição pela Contratante.
A Contratada deverá enviar juntamente com a nota fiscal os seguintes documentos:
•	Certificado de Regularidade de situação – CRF-FGTS;
•	Prova de Quitação com a Fazenda Municipal;
•	Prova de Quitação com a Fazenda Estadual;
•	Prova de Quitação com a Fazenda Federal;
•	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

As demais condições para pagamento deverão ser previstas no Edital.

19-   DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
19.1	Deveres do Contratado
a)	Realizar a prestação dos serviços de acordo com as especificações previstas neste Termo de Referência e seus apensos, não sendo permitida sua alteração, salvo em situações admitidas pela Contratante;

b)	Vistoriar os imóveis em todas as localidades previamente indicadas para realização do objeto contratado;

c)	Cumprir todas as exigências previstas neste Termo de Referência e seus apensos, inclusive a manutenção contínua de um Coordenador de Projetos;

d)	Comparecer a todas as reuniões preestabelecidas pela Contratante, conforme Apenso 2;

e)	Comunicar à Contratante, imediatamente, qualquer anormalidade na execução do objeto;

f)	Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer situação inadequada ou irregular referente ao objeto contratado;

g)	Prestar à Contratante, sempre que solicitado, esclarecimentos e/ou informações acerca do objeto contratado;

h)	Arcar com todas as despesas necessárias à prestação dos serviços, inclusive materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto contratado;

i)	Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados;

j)	Refazer os trabalhos recusados, seja por erros ou pendências, sendo por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos;

k)	Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da execução dos serviços, quitadas, de todos os responsáveis técnicos, conforme especificações previstas;

l)	Prestar esclarecimentos, a qualquer tempo, no caso da constatação de omissão ou erro no objeto entregue, devido à assunção de Responsabilidade Técnica;

m)	Complementar os projetos quando for constatada ausência de informação ou detalhe no momento de sua execução, inclusive providenciando emissão de nova documentação física de revisão, devidamente assinada, e com o fornecimento dos arquivos eletrônicos revistos, devido à assunção de Responsabilidade Técnica;

n)	Responder por danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na execução deste Contrato, não excluindo a responsabilidade da Contratada a fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato por parte da Contratante;

o)	Responder única e integralmente pela execução dos serviços, ciente de que a fiscalização sistemática da Contratante objetiva a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, não implicando em solidariedade ou corresponsabilidade com a equipe da Contratada;

p)	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente Contrato que se fizer necessária;

q)	Comunicar à Contratante a ocorrência de quaisquer fatos que possam impedir ou retardar o andamento dos serviços, apresentando soluções para sanar tais impedimentos;

r)	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS e o FGTS, apresentando-as à Superintendência Administrativa da Contratante sempre que as certidões, referentes às condições supramencionadas, tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas;

s)	Responder e/ou dar ciência em todas as notificações emitidas em até 48 horas, quando não houver previsão de prazo específico;

t)	Manter sigilo sobre todas as informações, dados e conteúdo do objeto contratado.

u)	Substituir qualquer profissional quando for verificada sua incompetência na execução de tarefas, bem como demonstrados hábitos de conduta nocivos ao bom desenvolvimento do objeto contratado.

v)	Executar os serviços por meio dos profissionais indicados no Apenso 8 conforme Termo de Referência, admitindo-se a inclusão ou substituição desde que devidamente justificada e aprovada pela Contratante.

w)	Executar os serviços relativos às disciplinas mais relevantes por meio dos profissionais indicados no Apenso 7, conforme Termo de Referência, admitindo-se a inclusão ou substituição desde que devidamente justificada e aprovada pela Contratante e que comprovada a equivalência ou superioridade de experiência, de acordo com pontuação técnica obtida pelo profissional (tabelas 1 e 2 do Apenso 13) originalmente apresentado no processo.

19.2	Deveres da Contratante
a)	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;

b)	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio da Diretoria de Projetos de Edificações - DPRO, através de servidor indicado para este fim, o qual deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, para que seja apurado eventual descumprimento contratual e aplicadas as sanções cabíveis, se for o caso, ou adotadas medidas corretivas que se situem fora do seu âmbito de competência;

c)	Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratual, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;

d)	Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;

Outras obrigações previstas conforme Edital.

20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: Diretoria de Projetos de Edificações (DPRO).
Servidores Gerenciadores / Fiscais do Contrato: Conforme item 22 (Informações Complementares) deste Anexo.
Servidor Gerenciador / Suplente do Contrato: Aline Cristina Rodrigues Pereira – acpereira@mpmg.mp.br 

21-   SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22.1. Participação
Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos de qualificação e que atenderem à todas as exigências do Edital.
Considerando a discricionariedade da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, prevista no art. 33 da Lei Federal nº 8.666/1993; considerando que o objeto licitado não apresenta complexidade e dimensões que justifiquem a sua autorização; e considerando que existem no mercado empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências deste Edital, optou-se pela vedação da participação de empresas reunidas em consórcio no processo licitatório em tela.
22.2	Habilitação – qualificação técnica (ENVELOPE A)
Trata-se de parâmetros mínimos obrigatórios para a habilitação da empresa no processo licitatório, tendo como referência as obras previstas para execução. A empresa licitante deverá apresentar, no Envelope A (envelope 1) , a documentação abaixo listada, relativa à qualificação técnica: 
22.2.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
22.2.1.1 – Deverá constar no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a indicação do profissional responsável técnico pelo projeto estrutural e de fundação, e do profissional responsável técnico pelo projeto de instalações elétricas, conforme item 22.2.3.
22.2.2 – Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, com detalhamento dos serviços executados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA e/ou CAU, para fins de licitação, que comprove haver a licitante (pessoa jurídica) executado, conforme a seguir especificado:
22.2.2.1 – Projeto de fundação: atestado de elaboração de projeto de fundações profundas, de construção de prédios ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção maior ou igual a 3.600 m² e mínimo de 3 (três) pavimentos; 
22.2.2.2 – Projeto estrutural: atestado de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com área de construção mínima de 3.600 m²; 
22.2.2.3 – Projeto de instalações elétricas: atestado de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com demanda acima de 300 KW, com subestação abrigada em alvenaria e com medição e proteção na média tensão.
22.2.3 – Declaração da empresa licitante (Apenso 18) indicando um profissional como responsável técnico pelo projeto estrutural e de fundação, e outro profissional como responsável técnico pelo projeto de instalações elétricas, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado. Os profissionais apresentados na declaração devem estar indicados no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica conforme item 22.2.1.1, efetivamente elaborar os projetos e ter vínculo profissional formal com a licitante. 
22.2.3.1 – A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com a licitante deverá ser feita mediante apresentação dos seguintes documentos:
e)	No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho; 

f)	No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede da licitante;

g)	No caso de profissional autônomo: contrato de prestação de serviço; 

h)	Outros documentos hábeis à comprovação do vínculo profissional.

22.2.4 – Atestados de capacidade técnico-profissional, com detalhamento dos serviços executados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente comprovados por documentação pertinente, na data prevista para a entrega da proposta, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA e/ou CAU, para fins de licitação que comprovem haver os profissionais indicados na declaração do item 22.2.3 executado:
22.2.4.1 – Projeto estrutural e de fundação: atestado de elaboração de projeto estrutural em concreto armado, de vigas, lajes e pilares, com fundações profundas, de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento;
22.2.4.2 – Projeto de instalações elétricas: atestado de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com subestação abrigada em alvenaria e com medição e proteção na média tensão.
22.2.5 – Deverão ser observados os seguintes critérios para admissão dos atestados:
22.2.5.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
22.2.5.2 – Serão considerados todos os atestados em que conste a licitante como executora única dos serviços, bem como os decorrentes de subcontratação ou cessão, se formalmente autorizados por seu contratante, devidamente comprovado por meio de documentação pertinente. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria licitante.
22.2.5.3 – Nos atestados em que a licitante conste como consorciada, serão consideradas as quantidades definidas como executadas única e exclusivamente pela licitante ou, caso essas não sejam mencionadas, as quantidades apuradas proporcionalmente ao seu percentual de participação financeira no consórcio. Caso não conste expressamente o percentual ou a definição das quantidades executadas única e exclusivamente pela licitante, na documentação, o atestado não será considerado.
22.2.5.4 – Não se admitirá o somatório de atestados ou certidões para atender às quantidades mínimas exigidas em cada item acima especificado, uma vez que o objeto em questão possui natureza que impede a comparação com objetos de quantitativos inferiores ao exigido, e que a execução de parcelas inferiores não configuraria experiência na execução de objeto similar.

22.2.5.5 – Não serão computadas nas áreas de construção da edificação aquelas relativas a estacionamento descoberto de veículos.
22.2.5.6 – Não serão aceitos atestados referentes a obras de conjuntos habitacionais (tipo: COHAB, COHAPAR, INOCOOP etc.), galpões, instalações ou conjuntos esportivos, industriais, agrícolas, obras de arte ou outras sem complexidade similar à dos serviços a serem contratados.
22.3	Proposta técnica – experiência e capacitação da licitante e experiência e qualificação da equipe técnica (ENVELOPE B)
Trata-se de parâmetros necessários para a atribuição da Nota Técnica (NT) da empresa, conforme critérios de classificação e julgamento das propostas constantes no Apenso 11. A empresa licitante deverá apresentar, no Envelope B (envelope 2), a documentação abaixo listada, relativa à proposta técnica:
22.3.1 – Relação dos profissionais (nome, formação e registro profissional) que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante – disciplinas mais relevantes - preencher tabela do Apenso 7 - Equipe técnica dos projetos e serviços mais relevantes;
22.3.1.1 – O profissional responsável pela Coordenação dos Projetos não poderá constar em qualquer outro projeto mencionado no Apenso 7;
22.3.1.2 – Somente será admitida a participação de um mesmo profissional para atuar, concomitantemente, nos projetos de Instalações Elétricas e Telecomunicações.
22.3.2 – Relação dos profissionais (nome, formação e registro profissional) que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante – todas as disciplinas e serviços - preencher tabela do Apenso 8 - Equipe Técnica de todos os projetos e serviços;
22.3.2.1 – Por tratar-se de funções que centralizam informações relativas a todas as disciplinas de projeto, e a fim de otimizar os serviços desenvolvidos e a comunicação com a Contratante, deverá um mesmo profissional ser responsável pela Coordenação de Projetos, Compatibilização de Projetos e Especificações Técnicas, sem possibilidade de responder por outras disciplinas;
22.3.2.2 – Somente será admitida a participação de um mesmo profissional para atuar, concomitantemente, nos projetos de:
a)	Estrutura de concreto e estrutura metálica;

b)	Instalações Elétricas, Entrada de Energia, Telecomunicações, SPDA, Infraestrutura para Sistema de Segurança Eletrônica e Infraestrutura para Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio;

c)	Instalações Hidrossanitárias, Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e Drenagem Pluvial e retaludamento.

22.3.3 – Relação dos profissionais (nome e registro profissional) que atuaram como responsáveis técnicos pelos projetos referentes aos atestados apresentados para comprovar a Experiência da Licitante. Deverá informar ainda, em campo específico, se tais profissionais serão os mesmos que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante - preencher tabela do Apenso 9 - Experiência da Licitante;
22.3.4 – Relação de titulação dos profissionais (nome, registro profissional e titulação) que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante – disciplinas mais relevantes – preencher tabela do Apenso 10 - Titulação dos responsáveis técnicos da Equipe Técnica;

22.3.5 – Tabelas de pontuação relacionadas à experiência e capacitação da Licitante – preencher tabelas do Apenso 12 - Pontuação - experiência e capacitação da Licitante;
22.3.6 – Tabelas de pontuação relacionadas à experiência e capacitação da Equipe Técnica (profissionais que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante) – preencher tabelas do Apenso 13 - Pontuação - experiência e qualificação da Equipe Técnica;
22.3.7 – Atestados para comprovação da Experiência da Licitante: Atestados de capacidade técnico-operacional, com detalhamento dos serviços executados, para comprovação de aptidão da Licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação. 
22.3.7.1 – Deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA e/ou CAU, para fins de licitação, que comprove haver a licitante (pessoa jurídica) executado: 
a)	Projeto de fundação: atestado de elaboração de projeto de fundações profundas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com a indicação da área construída da edificação;

b)	Projeto estrutural: atestado de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação;

c)	Projeto de instalações elétricas: atestado de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da carga elétrica total instalada na edificação, com subestação abrigada em alvenaria e com medição e proteção na média tensão;

d)	Projeto de telecomunicações: atestado de elaboração de projeto de rede cabeamento estruturado para instalações de telecomunicações de voz/dados para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação;

e)	Projeto de instalações hidrossanitárias: atestado de elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação;

f)	Projeto de refrigeração: atestado de elaboração de projeto de sistema de ar condicionado central do tipo VRF para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação de potência térmica total desse sistema em toneladas de refrigeração;

g)	Orçamento de obras: atestado de elaboração de orçamento de obras de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação;

h)	Coordenação de projetos: atestado de execução de serviços de coordenação de projetos de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação.

22.3.7.2 – Deverá ser apresentado 1 (um) atestado para cada especialidade, não sendo admitidas pontuações cumulativas em face da apresentação de mais de um atestado/documento.
22.3.7.3 – A Certidão de Acervo Técnico (CAT) deverá conter a comprovação de execução de cada serviço, seja no campo atividade, descrição complementar ou outro pertinente.
22.3.7.4 – Os quantitativos registrados nos atestados serão utilizados na pontuação ou para desclassificação da licitante, conforme parâmetros do Apenso 11.
22.3.8 – Atestados para comprovação da Experiência da Equipe Técnica (profissionais que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante): Atestados de capacidade técnico-profissional com detalhamento dos serviços executados, para comprovação do profissional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação. 
22.3.8.1 – Deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA e/ou CAU, para fins de licitação, que comprove haver o profissional executado: 
a)	Projeto de estrutura de concreto, inclusive fundação: atestado de elaboração de projeto estrutural de concreto armado, de vigas, lajes e pilares, com fundações profundas, de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção;

b)	Projeto de instalações elétricas: atestado de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da carga elétrica total instalada na edificação, com subestação abrigada em alvenaria e com medição e proteção na média tensão;

c)	Projeto de telecomunicações: atestado de elaboração de projeto de rede de cabeamento estruturado para instalações de telecomunicações de voz/dados para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção;

d)	Projeto de instalações hidrossanitárias: atestado de elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção;

e)	Projeto de refrigeração: atestado de elaboração de projeto de sistema de ar condicionado central do tipo VRF para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da potência térmica total desse sistema em toneladas de refrigeração;

f)	Orçamento de obras: atestado de elaboração de orçamento de obras de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção;

g)	Coordenação de projetos: atestado de execução de serviços de coordenação de projetos de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção.

22.3.8.2 – Deverá ser apresentado 1 (um) atestado para cada especialidade, não sendo admitidas pontuações cumulativas em face da apresentação de mais de um atestado/documento.
22.3.8.3 – A Certidão de Acervo Técnico (CAT) deverá conter a comprovação de execução de cada serviço, seja no campo atividade, descrição complementar ou outro pertinente.
22.3.8.4 – Os quantitativos registrados nos atestados serão utilizados na pontuação ou para desclassificação da licitante, conforme parâmetros do Apenso 11.
22.3.9 – Documentos para comprovação da Qualificação da Equipe Técnica (profissionais que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante): 
22.3.9.1 – Deverão ser fornecidas Certidões de Registro de Pessoa Física, emitida pelo CREA e/ou CAU, da jurisdição de domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica apresentado no Apenso 10 com atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante, bem como validade na data prevista para a entrega da proposta. 
22.3.9.2 – Serão também admitidos certificados ou diplomas relativos às áreas de atuação objeto deste Termo de Referência, sendo aceito somente 1 (um) certificado ou diploma por área de atuação.
22.3.9.3 – Não serão considerados os certificados ou diplomas que não atenderem às exigências da Resolução CNE/CES nº1, de 3 de abril de 2001, alterada pela Resolução CNE/CES nº1, de 8 de junho de 2007, e demais normas aplicáveis à espécie.
22.3.10 – Deverão ser observados os seguintes critérios:
a)	Relativamente à nota de Capacitação da Licitante (tabela 2 do Apenso 12), somente serão pontuadas as empresas cujos profissionais concomitantemente constarem: como responsáveis técnicos nos atestados de Experiência da Licitante (Apenso 9), na relação da Equipe Técnica indicada pela licitante (Apenso 7) e também como responsáveis técnicos pela empresa licitante junto ao CREA e/ou CAU (item 22.2.1.1); 

b)	No que se refere aos atestados apresentados na forma do subitem 22.3.8 (Atestados para comprovação da Experiência da Equipe Técnica), somente será admitida a participação de um mesmo profissional para atuar, concomitantemente, nos projetos mencionados nas alíneas “b” e “c” do referido subitem; 

c)	Não será admitida a participação do profissional indicado no atestado de Coordenação de Projetos previsto na alínea “g” do subitem 22.3.8 (Atestados para comprovação da Experiência da Equipe Técnica) em qualquer outro previsto no referido subitem.

22.4	Proposta comercial (ENVELOPE C)
22.4.1 - Trata-se de parâmetros necessários para a atribuição da Nota de Preço (NPR) da empresa, conforme critérios de classificação e julgamento das propostas constantes no Apenso 11. 

22.4.2 - A proposta comercial deverá ser elaborada de forma a atender a todas as exigências constantes neste Termo de Referência, sendo que o valor máximo admitido é o preço orçado pela PGJ-MG, tanto em relação ao valor total do objeto quanto aos valores unitários.
22.4.2.1 – A proposta deverá englobar todas as despesas com materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação.
22.4.3 - A apresentação da proposta pela licitante implicará em sua aquiescência quanto a todas as obrigações previstas no Termo de Referência e Edital respectivo, inclusive quanto à compatibilidade para a execução.
22.4.4 - A empresa licitante deverá apresentar juntamente no Envelope C (envelope 3) – Proposta Comercial, além de outros documentos previstos em normas específicas, a documentação abaixo listada:
22.4.4.1- Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo previsto no Apenso 14, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens. Quando da precificação, por parte da Licitante, dos itens planilhados, deverá ser estabelecido, na alínea de Coordenação de projetos, o percentual relativo ao serviço, limitado ao máximo de 6%, que incidirá sobre todos os itens da planilha, exceto o próprio item de coordenação;
22.4.4.2 - Composição de custos para cada item e subitem da planilha detalhada, de acordo com o modelo previsto no Apenso 15;
22.4.4.3 - Composição do BDI - Benefício e Despesas Indiretas, de acordo com o modelo previsto no Apenso 16;
22.4.4.4 – Declaração da empresa licitante (Apenso 17) autorizando a Contratante a promover modificações, alterações ou ajustes necessários no projeto ora contratado, através de equipe própria ou prepostos seus, cabendo ao profissional da Contratante a inteira responsabilidade técnica pelas partes modificadas, alteradas ou ajustadas.
22.5	Critérios de classificação e julgamento das propostas
Os critérios de pontuação e obtenção das notas relativas à Proposta Técnica (Envelope B) e à Proposta Comercial (Envelope C), bem como da obtenção da nota Final, estão estabelecidos no Apenso 11.
22.6	Documentos fornecidos pela contratante
São partes integrantes deste Termo de Referência os seguintes documentos:

•	Apenso 1 – Relação de projetos e serviços;
•	Apenso – Especificações gerais;
o	Apenso 2A – Especificações para Compatibilização de Projetos
o	Apenso 2B – Especificações para Projeto Estrutural
o	Apenso 2C – Especificações para Projeto Elétrico e afins
o	Apenso 2D – Especificações para Projeto hidrossanitário
o	Apenso 2E – Especificações para Projeto PCIP
o	Apenso 2F – Especificações para Projeto de Refrigeração
o	Apenso 2G – Especificações para Projeto Impermeabilização
o	Apenso 2H – Especificações para Projeto Drenagem e Retaludamento
o	Apenso 2I – Especificações para Projeto de Terraplenagem
o	Apenso 2J – Especificações para Caderno de Especificações Técnicas
o	Apenso 2K – Especificações para Orçamento
o	Apenso 2L – Especificações para Vistorias
•	Apenso 3 – Orçamento elaborado pela PGJ-MG;
•	Apenso 4 – BDI elaborado pela PGJ-MG;
•	Apenso 5 – Entregas, prazos e medições;
•	Apenso 6 – Cronograma físico-financeiro;
•	Apenso 7 – Equipe técnica projetos mais relevantes;
•	Apenso 8 – Equipe técnica todos os projetos e serviços;
•	Apenso 9 – Experiência da Licitante;
•	Apenso 10 – Titulação dos RT’s da equipe técnica da licitante;
•	Apenso 11 – Critérios classificação e julgamento das propostas;
•	Apenso 12 – Pontuação experiência e capacitação da licitante;
•	Apenso 13 – Pontuação experiência e qualificação da equipe técnica;
•	Apenso 14 – Modelo orçamento;
•	Apenso 15 – Modelo composição de custos;
•	Apenso 16 – Modelo BDI;
•	Apenso 17 – Termo de autorização para modificações;
•	Apenso 18 – Modelo de declaração – Indicação de responsáveis técnicos;
•	Apenso 19 – Cidades previstas 
22.7	Exigência para contratação
Será exigido, para fins de contratação, que a Contratada tenha sede, filial ou escritório de representação em Belo Horizonte ou em sua região metropolitana, tendo em vista a natureza do objeto, que impõe a necessidade de contínuo diálogo entre as equipes técnicas da Contratada e Contratante, visando ao desenvolvimento de suas etapas, além da realização de reuniões periódicas – preestabelecidas ou extraordinárias - até sua entrega final. 
22.8	Garantia de execução contratual
Considerando o prazo de vigência e a forma de entrega dos produtos, conforme disposto no item 13, será exigida garantia de execução contratual para responder, se for o caso, pelo inadimplemento das obrigações contratuais assumidas, inclusive pelas multas impostas à Contratada, tornando possível à Administração a rápida reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer.
22.9	Servidores Gerenciadores / Fiscais do Contrato
•	Alessandra Drummond de Figueiredo Rossi – arossi@ mpmg.mp.br
•	Alberto Luiz Soares de Oliveira – also@ mpmg.mp.br
•	Carla Borges da Costa - carlaborges@mpmg.mp.br
•	Daniela Teixeira Diniz Andrade – dtandrade@mpmg.mp.br
•	Emerson Morais Dias - emerson@mpmg.mp.br
•	Juliane Baêta Pontes Moscatelli - jpontes@mpmg.mp.br
•	Isabel Luiza Marques de Souza - isabel@mpmg.mp.br
•	Karina de Castro Ferreira dos Santos - kfsantos@mpmg.mp.br
•	Michelle Rocha Borges – mborges@mpmg.mp.br
Devido à diversidade de disciplinas e à quantidade de localidades envolvidas no Contrato, há necessidade de maior quantidade de fiscais, inclusive com diferentes capacitações técnicas.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: ALINE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 29/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
Processo Licitatório nº 29/2018 
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais. 
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.
A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/2017, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.
................................,  ..... de ....................... de .........

......................................................................
                                         Assinatura do representante legal

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (FATO IMPEDITIVO)

Processo Licitatório nº 29/2018 
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.
A empresa ............................................................................................., inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, assumir a obrigação de comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça toda e qualquer ocorrência futura que impeça a havida habilitação desta empresa no certame licitatório supracitado, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.

................................,  ..... de ....................... de ........

................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP)

Processo Licitatório nº 29/2018

Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame, nos termos do § 3º, do art. 15, da Lei Estadual nº 20.826/13.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 29/2018
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.
A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável técnico pelo acompanhamento dos serviços relacionados a estrutura de concreto, inclusive fundações, até a sua conclusão, o(a) profissional ..................................................................... (nome, CPF e número do registro na entidade profissional competente), e, como responsável técnico pelo acompanhamento dos serviços relacionados a instalações elétricas, até a sua conclusão, o(a) profissional ..................................................................... (nome, CPF e número do registro na entidade profissional competente),que estão sendo apresentados(as) através desta Declaração.

Declara-se ciente de que a substituição dos(as) referidos(as) profissionais, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

............................................................................................
Assinatura do representante legal

.............................................................................................
Assinatura do responsável técnico pelos serviços relacionados a estrutura de concreto, inclusive fundações

.............................................................................................
Assinatura do responsável técnico pelos serviços relacionados a instalações elétricas

ANEXO X – TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÕES
(Anexo III do Contrato nº____/2018
Contrato SIAD____)
Processo Licitatório nº 29/2018 

Objeto: Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), autoriza, como autor do projeto do objeto descrito abaixo, nos termos da Lei 5194 de 24 de dezembro de 1966, in verbis:

Art. 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.
[...]
Art. 18. As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
Parágrafo único. Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

que regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a Contratante a promover modificações, alterações ou ajustes necessários no projeto ora contratado, através de equipe própria ou prepostos seus, cabendo ao outro profissional a inteira responsabilidade técnica pelas partes modificadas, alteradas ou ajustadas. 

................................,  ..... de ....................... de ........

................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO XI – PARÂMETROS PARA PROPOSTA TÉCNICA 

Processo Licitatório nº 29/2018 

Objeto: Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e orçamentos para construções, ampliações e/ou reformas de edificações em uso pelo Ministério Público de Minas Gerais.

1. Proposta técnica – experiência e capacitação da licitante e experiência e qualificação da equipe técnica (ENVELOPE B)
Trata-se de parâmetros necessários para a atribuição da Nota Técnica (NT) da empresa, conforme critérios de classificação e julgamento das propostas constantes no Termo de Referência e seus apensos (Anexo IV do Edital – Anexo do Contrato), especialmente no Apenso 11. 

A empresa licitante deverá apresentar, no Envelope 2, a documentação abaixo listada, relativa à proposta técnica:

1.1 – Relação dos profissionais (nome, formação e registro profissional) que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante – disciplinas mais relevantes - preencher tabela do Apenso 7 - Equipe técnica dos projetos e serviços mais relevantes;

1.1.1 – O profissional responsável pela Coordenação dos Projetos não poderá constar em qualquer outro projeto mencionado no Apenso 7;

1.1.2 – Somente será admitida a participação de um mesmo profissional para atuar, concomitantemente, nos projetos de Instalações Elétricas e Telecomunicações.

1.2 – Relação dos profissionais (nome, formação e registro profissional) que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante – todas as disciplinas e serviços - preencher tabela do Apenso 8 - Equipe Técnica de todos os projetos e serviços;

1.2.1 – Por tratar-se de funções que centralizam informações relativas a todas as disciplinas de projeto, e a fim de otimizar os serviços desenvolvidos e a comunicação com a Contratante, deverá um mesmo profissional ser responsável pela Coordenação de Projetos, Compatibilização de Projetos e Especificações Técnicas, sem possibilidade de responder por outras disciplinas;

1.2.2 – Somente será admitida a participação de um mesmo profissional para atuar, concomitantemente, nos projetos de:
a)	Estrutura de concreto e estrutura metálica;
b)	Instalações Elétricas, Entrada de Energia, Telecomunicações, SPDA, Infraestrutura para Sistema de Segurança Eletrônica e Infraestrutura para Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio;
c)	Instalações Hidrossanitárias, Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e Drenagem Pluvial e retaludamento.

1.3 – Relação dos profissionais (nome e registro profissional) que atuaram como responsáveis técnicos pelos projetos referentes aos atestados apresentados para comprovar a Experiência da Licitante. Deverá informar ainda, em campo específico, se tais profissionais serão os mesmos que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante - preencher tabela do Apenso 9 - Experiência da Licitante;

1.4 – Relação de titulação dos profissionais (nome, registro profissional e titulação) que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante – disciplinas mais relevantes – preencher tabela do Apenso 10 - Titulação dos responsáveis técnicos da Equipe Técnica;

1.5 – Tabelas de pontuação relacionadas à experiência e capacitação da Licitante – preencher tabelas do Apenso 12 - Pontuação - experiência e capacitação da Licitante;

1.6 – Tabelas de pontuação relacionadas à experiência e capacitação da Equipe Técnica (profissionais que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante) – preencher tabelas do Apenso 13 - Pontuação - experiência e qualificação da Equipe Técnica;

1.7 – Atestados para comprovação da Experiência da Licitante: Atestados de capacidade técnico-operacional, com detalhamento dos serviços executados, para comprovação de aptidão da Licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação. 

1.7.1 – Deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA e/ou CAU, para fins de licitação, que comprove haver a licitante (pessoa jurídica) executado: 

a)	Projeto de fundação: atestado de elaboração de projeto de fundações profundas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento, com a indicação da área construída da edificação;
b)	Projeto estrutural: atestado de elaboração de projeto estrutural em concreto armado de vigas, lajes e pilares de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação;
c)	Projeto de instalações elétricas: atestado de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da carga elétrica total instalada na edificação, com subestação abrigada em alvenaria e com medição e proteção na média tensão;
d)	Projeto de telecomunicações: atestado de elaboração de projeto de rede cabeamento estruturado para instalações de telecomunicações de voz/dados para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação;
e)	Projeto de instalações hidrossanitárias: atestado de elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação;
f)	Projeto de refrigeração: atestado de elaboração de projeto de sistema de ar condicionado central do tipo VRF para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação de potência térmica total desse sistema em toneladas de refrigeração;
g)	Orçamento de obras: atestado de elaboração de orçamento de obras de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação;
h)	Coordenação de projetos: atestado de execução de serviços de coordenação de projetos de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área construída da edificação.

1.7.2 – Deverá ser apresentado 1 (um) atestado para cada especialidade, não sendo admitidas pontuações cumulativas em face da apresentação de mais de um atestado/documento.

1.7.3 – A Certidão de Acervo Técnico (CAT) deverá conter a comprovação de execução de cada serviço, seja no campo atividade, descrição complementar ou outro pertinente.

1.7.4 – Os quantitativos registrados nos atestados serão utilizados na pontuação ou para desclassificação da licitante, conforme parâmetros do Apenso 11.

1.8 – Atestados para comprovação da Experiência da Equipe Técnica (profissionais que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante): Atestados de capacidade técnico-profissional com detalhamento dos serviços executados, para comprovação do profissional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação. 

1.8.1 – Deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) do CREA e/ou CAU, para fins de licitação, que comprove haver o profissional executado: 

a)	Projeto de estrutura de concreto, inclusive fundação: atestado de elaboração de projeto estrutural de concreto armado, de vigas, lajes e pilares, com fundações profundas, de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção;

b)	Projeto de instalações elétricas: atestado de elaboração de projeto de instalações elétricas de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da carga elétrica total instalada na edificação, com subestação abrigada em alvenaria e com medição e proteção na média tensão;

c)	Projeto de telecomunicações: atestado de elaboração de projeto de rede de cabeamento estruturado para instalações de telecomunicações de voz/dados para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção;

d)	Projeto de instalações hidrossanitárias: atestado de elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção;

e)	Projeto de refrigeração: atestado de elaboração de projeto de sistema de ar condicionado central do tipo VRF para um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da potência térmica total desse sistema em toneladas de refrigeração;

f)	Orçamento de obras: atestado de elaboração de orçamento de obras de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção;

g)	Coordenação de projetos: atestado de execução de serviços de coordenação de projetos de um prédio ou complexo de prédios em um mesmo empreendimento com a indicação da área de construção.

1.8.2 – Deverá ser apresentado 1 (um) atestado para cada especialidade, não sendo admitidas pontuações cumulativas em face da apresentação de mais de um atestado/documento.
1.8.3 – A Certidão de Acervo Técnico (CAT) deverá conter a comprovação de execução de cada serviço, seja no campo atividade, descrição complementar ou outro pertinente.

1.8.4 – Os quantitativos registrados nos atestados serão utilizados na pontuação ou para desclassificação da licitante, conforme parâmetros do Apenso 11.

1.9 – Documentos para comprovação da Qualificação da Equipe Técnica (profissionais que atuarão como responsáveis técnicos pelos projetos a serem desenvolvidos para a Contratante): 

1.9.1 – Deverão ser fornecidas Certidões de Registro de Pessoa Física, emitida pelo CREA e/ou CAU, da jurisdição de domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica apresentado no Apenso 10 com atribuição compatível com a área de atuação indicada pela licitante, bem como validade na data prevista para a entrega da proposta. 

1.9.2 – Serão também admitidos certificados ou diplomas relativos às áreas de atuação objeto deste Termo de Referência, sendo aceito somente 1 (um) certificado ou diploma por área de atuação.

1.9.3 – Não serão considerados os certificados ou diplomas que não atenderem às exigências da Resolução CNE/CES nº1, de 3 de abril de 2001, alterada pela Resolução CNE/CES nº1, de 8 de junho de 2007, e demais normas aplicáveis à espécie.

1.10 – Deverão ser observados os seguintes critérios:

a)	Relativamente à nota de Capacitação da Licitante (tabela 2 do Apenso 12), somente serão pontuadas as empresas cujos profissionais concomitantemente constarem: como responsáveis técnicos nos atestados de Experiência da Licitante (Apenso 9), na relação da Equipe Técnica indicada pela licitante (Apenso 7) e também como responsáveis técnicos pela empresa licitante junto ao CREA e/ou CAU (item 4.1.1 do Anexo III do Edital); 

a)	No que se refere aos atestados apresentados na forma do subitem 1.8 (Atestados para comprovação da Experiência da Equipe Técnica), somente será admitida a participação de um mesmo profissional para atuar, concomitantemente, nos projetos mencionados nas alíneas “b” e “c” do referido subitem; 

b)	Não será admitida a participação do profissional indicado no atestado de Coordenação de Projetos previsto na alínea “g” do subitem 1.8 (Atestados para comprovação da Experiência da Equipe Técnica) em qualquer outro previsto no referido subitem.