EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 62/2018		
UNIDADE: 1091040
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0000362/2018-95
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9:30 horas do dia 11/02/2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 9:30 horas do dia 11/02/2019.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 07/02/2019.
PREGOEIRO (A): Simone de Oliveira Capanema
ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (VISTORIA TÉCNICA)
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPARECIMENTO)
ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem reunidas em consórcio, considerando a discricionariedade da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, prevista no art. 33 da Lei Federal nº 8.666/93, e que existem no mercado empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências deste Edital;
4.3.6.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.7.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05);
4.3.8.	Se organizarem sob a forma de cooperativa de trabalho, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 12.690/12.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.8.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência; 
15.14.8.	Anexo VIII – Modelo de Declaração (vistoria técnica);
15.14.9.	Anexo IX – Modelo de Declaração (comparecimento);
15.14.10.	Anexo X – Modelo de Declaração (contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública).

Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2019.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC)

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes e pelo Presidente do Grupo Coordenador do Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 62/2018, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Diretoria de Terceirização, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Terceirização, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Terceirização (ou por servidor por este indicado) e dos fiscais indicados pela coordenação administrativa de cada unidade recebedora dos serviços, os quais deverão anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto;
e) Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas contratuais;
f) Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços os quais, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não devem ser interrompidos;
g) Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada aos setores onde serão prestados os serviços, desde que devidamente uniformizados e identificados com crachá, observados a jornada de trabalho e o horário de funcionamento da Contratante;
h) Fornecer à Contratada as informações e os esclarecimentos necessários à fiel execução do objeto contratado;
i) Requisitar, conferir e receber todos os materiais e produtos necessários à execução dos serviços;
j) Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços, fixando-lhe prazo para correção;
k) Fornecer crachás para acesso dos empregados às unidades administrativas de prestação dos serviços;
l) Somente apresentar propostas de alteração de férias à Contratada em caso de necessidade premente da unidade recebedora dos serviços e desde que anteriores a 60 (sessenta) dias do início do período de gozo do empregado. Nesse caso, à unidade da Contratante interessada na alteração caberá a indicação do motivo do pedido, o qual será apreciado pelo Gestor contratual;
m) Solicitar, quando necessária, a concessão de férias coletivas a algumas categorias de terceirizados, mediante comunicação à Contratada com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência do início do período pretendido;
n) Encaminhar à Contratada, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, a programação de viagem dos empregados escalados, ressalvadas as situações emergenciais;
o) Devolver à Contratada os expedientes preparatórios do faturamento, com registro de aprovação ou de eventuais glosas, de forma legível e indelével.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s), reparando e corrigindo, às suas expensas, em prazo fixado pela Contratante, os serviços executados com vícios ou incorreções;
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, as despesas de pessoal, encargos sociais, previdenciários, fundiários, trabalhistas, tributários e comerciais, bem como os benefícios obrigatórios e legais concedidos aos empregados, inclusive vale-transporte e vale-alimentação, respondendo, na qualidade de empregador, em juízo ou fora dele, para todos os efeitos de direito, e os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
b.1) Deverá a Contratada enviar os respectivos documentos, consoante frequência de ocorrência ou sempre que o Gestor entender necessário.
b.1.2) Aos empregados demitidos durante a vigência do contrato e que prestaram serviço à Contratante estende-se a obrigação de se comprovar a quitação integral de todas as verbas advindas da relação trabalhista havida com a Contratada.
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Providenciar, às suas expensas, durante o prazo de vigência do contrato, os exames médicos exigidos por lei para admissão e dispensa dos empregados, apresentando-os, quando solicitado, à Contratante.
i) Alocar nas unidades de prestação dos serviços, em até 10 (dez) dias corridos, a partir de solicitação do Gestor, profissionais integrantes do seu quadro de empregados e com qualificação necessária a sua execução, observando-se as condições mínimas estabelecidas no Termo de Referência e seus apensos, podendo ser ampliado o prazo para alocação de funcionário, desde que devidamente justificado e aprovado pelo Gestor.
j) Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, através do(s) Preposto(s) indicados(s), zelando pela prestação contínua dos serviços, ressalvados os casos de força maior, devidamente justificados e aceitos pela Contratante.
k) Zelar pelo bom comportamento dos empregados alocados na prestação de serviços, orientando-os a cumprir as normas internas editadas pela Contratante, especialmente as de segurança, sendo-lhes vedadas, dentre outras, as seguintes condutas: realizar qualquer tipo de jogo, bem como a venda de rifas e bilhetes, a circulação de listas e de pedidos particulares de qualquer natureza; permanecer nas dependências do órgão no qual prestam serviços, antes ou depois dos horários de trabalho; consumir ou guardar bebidas alcoólicas nas dependências da Contratante.
l) Zelar pela observância das regras de higiene pessoal e boa apresentação de seus empregados nas unidades da Contratante, não sendo permitida a prestação dos serviços por empregados sem o devido uniforme e crachá de identificação.
m) Efetuar em conta bancária o pagamento mensal dos empregados designados para prestar serviço nas unidades da Contratante, no prazo legal.
n) Fornecer, obrigatoriamente e sem ônus para seus empregados, crachás de identificação com os seguintes elementos, no mínimo: nome completo, matrícula, fotografia, cargo e meios para registro eletrônico ou mecânico de ponto, conforme legislação vigente.
o) Remunerar os empregados, observando o valor salarial contratado e de acordo com o estabelecido no Apenso VI do Termo de Referência – Planilha de Estimativa de Custo e de Composição de Preços da Contratação, assim como os reajustes legais incidentes.
p) Recolher, no prazo legal, todas as despesas havidas com seus empregados, inclusive encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, exibindo, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes.
q) Apresentar, em até 10 (dez) dias após o último mês de prestação de serviços, em decorrência da extinção ou da rescisão do contrato, termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados, devidamente homologados pelo sindicato da categoria, quando exigível, acompanhados das cópias autenticadas em cartório, ou cópias simples acompanhadas dos originais no local de recebimento, podendo ser estendido o prazo de apresentação previsto neste item mediante justificativa fundamentada da Contratada.
r) Reparar ou substituir, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, bens avariados decorrentes de dano(s) causado(s) por seus empregados, Preposto(s) e demais pessoas designadas para a execução dos serviços. Na hipótese de substituição de bens, deverá a Contratada providenciar outro, igual ou similar, submetendo-o à aprovação do Gestor.
r.1) Ocorrendo uma das hipóteses da aliena “r”, caso haja necessidade de ressarcimento de despesas, esse será precedido de regular procedimento administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
s) Cumprir as normas de âmbito federal, estadual e municipal aplicáveis ao objeto contratado, inclusive as referentes à prevenção de incêndios, segurança e medicina do trabalho, bem como as normas de segurança da Contratante.
t) Adotar todas as medidas necessárias nos casos de acidentes de trabalho envolvendo seu(s) empregado(s) no desempenho dos serviços contratados ou em conexão com eles, cumprindo ainda as obrigações pertinentes previstas em lei.
u) Responsabilizar-se pelas despesas concernentes ao recolhimento dos tributos que envolvam a prestação dos serviços e, quando der causa, por eventuais encargos, multas e despesas decorrentes do atraso na apuração do ISSQN devido e por aquelas resultantes do encaminhamento intempestivo das guias respectivas à Contratante, quando for o caso, para fins de recolhimento do tributo devido.
v) Fornecer todo o material, produto, uniforme e/ou equipamento necessário à execução dos serviços contratados, na forma prevista nos anexos deste instrumento, fiscalizando-lhes ainda o uso.
v.1) O empregado da Contratada não poderá prestar serviço sem usar uniforme ou equipamento de proteção.
v.2) Se necessários, os treinamentos de uso de equipamentos de proteção correrão às expensas da Contratada.
w) Identificar os equipamentos de propriedade da Contratada, no intuito de se evitar confusão com os bens da Contratante.
x) Efetuar a entrega de todos os materiais e produtos necessários à execução dos serviços, mediante recibo, em cada unidade de prestação dos serviços.
y) Auxiliar a Contratante em seu projeto de sustentabilidade e proteção ao meio ambiente, conforme orientações descritas no Apenso IV do Termo de Referência – Descrição dos Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial – e legislação sobre a matéria.
z) Conceder diárias, a título de despesas de viagem, aos empregados alocados na prestação dos serviços.
aa) Fornecer à Contratante planilha ou base de dados informatizada dos prestadores de serviço destacados para o contrato com, minimamente, os seguintes dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, matrícula, cargo, data de admissão, lotação, fotografia, número do CPF e do documento de identidade, número do PIS e endereço residencial.
aa.1) O fornecimento de planilha ou base de dados deverá ocorrer mensalmente através de meio eletrônico ou DVD/CD, conforme disponibilidade da Contratada ou ainda mediante liberação de acesso de consulta à base de dados via sistema web.
ab) Providenciar a substituição do empregado na data de seu afastamento, se a ausência for programada.
ac) Substituir o empregado cujo comportamento ou prestação de serviço se revele(m) insatisfatório(s).
ad) Excluir do faturamento mensal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, os valores correspondentes aos dias de faltas dos empregados não substituídos, bem como os valores referentes a salários e encargos de empregados a partir da data em que foram colocados à disposição pela Contratante, e também valores correspondentes aos dias de trabalho de empregados em gozo de benefícios previdenciários em razão de afastamentos legais.
ae) Cumprir a legislação trabalhista e previdenciária, as obrigações previstas em acordo, dissídios e convenções coletivos de seus empregados.
ae.1) A Contratante não se vinculará, contudo, a disposições coletivas que porventura tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da Contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos sem previsão legal, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários.
af) Orientar seus empregados a realizarem cadastro junto ao INSS e à Caixa Econômica Federal para fins de consulta eletrônica ou recebimento de informações acerca de recolhimento de contribuições previdenciárias e depósito/saldo de FGTS.
ag) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
ah) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
ai) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 62/2018, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37.01 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37.02 – ambas da fonte 10.1, e 4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.37.02 – fonte 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
A Contratante efetuará o pagamento mensal somente dos serviços efetivamente prestados, conforme o quantitativo de empregados disponibilizados e de forma proporcional ao período de prestação dos serviços. O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da nota fiscal/fatura e desde que apresentada na forma e com os documentos exigidos neste instrumento contratual:
a) A Contratada deverá encaminhar à Contratante, previamente à emissão da nota fiscal, para conferência e aprovação, até o 10º dia útil do mês subsequente ao da respectiva prestação de serviço, os demonstrativos de valores a serem faturados, que deverão corresponder aos serviços efetivamente prestados ou aos créditos previstos à Contratada;
b) A Contratante deverá apresentar glosas ou aprovar, em até 20 dias corridos, os demonstrativos de valores apresentados pela Contratada, para posterior emissão da nota fiscal;
c) A Contratada apresentará à Contratante, até o 5º (quinto) dia útil após a aprovação dos demonstrativos de valores, a nota fiscal respectiva, emitida conforme as exigências contratuais e legais, especialmente de natureza fiscal, em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando ainda, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Diretoria de Terceirização), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
d) Junto à nota fiscal, a Contratada deverá apresentar também:
d.1) Relação nominal dos empregados alocados e planilhas de custos mensais de cada categoria funcional contratada, com dedução dos valores relativos a faltas, quando for o caso, e com referência ao nome do empregado faltante, do empregado substituto e indicação do quantitativo de faltas;
d.2) Folha de pagamento da remuneração referente ao mês de competência da prestação dos serviços faturados, com discriminação exclusiva dos empregados alocados nas unidades da Contratante, na forma da legislação previdenciária;
d.3) Relatório das ocorrências trabalhistas do mês de competência da prestação dos serviços, tais como data de início ou término da alocação do empregado, faltas e repouso semanal remunerado, com respectivos valores, contendo nome, matrícula, salário-base;
d.4) Relação dos empregados que estiverem em gozo de férias, afastados por motivo legal e em gozo de benefícios previdenciários relacionados ao exercício da atividade laborativa;
d.5) Declaração firmada pelo representante legal e pelo contador/responsável pelo setor de Recursos Humanos da Contratada, com assinaturas identificadas, nos seguintes termos: “Declaramos, sob as penas da lei, que as remunerações e todos os benefícios previstos em convenção coletiva, atinentes à prestação do serviço de que trata o contrato firmado com a Procuradoria-Geral de Justiça, nº ___/2019, competência ____/2019, foram integralmente pagos, no prazo legal, aos empregados disponibilizados para a execução do objeto contratual. Do mesmo modo, foram pagos todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais advindos dessa prestação de serviço.”;
d.6) Cópia da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP do mês anterior a que se refere o faturamento, devidamente quitada, com as informações relativas aos empregados alocados na prestação dos serviços;
d.7) Cópia da Guia de Recolhimento de Previdência Social – GPS do mês anterior a que se refere o faturamento, devidamente quitada, com as informações relativas aos empregados alocados na prestação dos serviços;
d.8) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - CRF, com prazo de validade não expirado;
d.9) Certidão de regularidade quanto aos débitos de contribuições previdenciárias expedida pela Receita Federal, com prazo de validade não expirado;
d.10) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, ou equivalente;
d.11) Certidão negativa de débito junto às Fazendas estadual/distrital e municipal do domicílio da sede da Contratada, ou equivalente;
d.12) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, ou equivalente;
d.13) Comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas devidos e de pagamento dos empregados do mês anterior a que se refere o faturamento, devendo reportarem-se, exclusivamente, aos empregados designados para a execução dos serviços contratados;
d.14) Consoante frequência de ocorrência e sempre que o Gestor entender necessário, conveniente ou oportuno, deverá a Contratada apresentar os comprovantes de pagamentos de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro, concessão e adicional de férias, depósitos de FGTS, recolhimento de INSS, obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, vale-transporte, vale-alimentação, seguro de vida e demais obrigações previstas em lei, acordo ou convenção coletivos de trabalho.
d.14.1) Estende-se aos empregados demitidos durante a vigência do contrato e que prestaram serviço à Contratante a obrigação de a Contratada comprovar a quitação integral de todas as verbas principais e acessórias, trabalhistas, sociais e previdenciárias do contrato de trabalho rescindido.
d.15) Outros documentos relacionados às obrigações que resultarem da execução contratual;
e) A Contratada deverá elaborar a nota fiscal nos termos dos Apensos V, VI e VII do Termo de Referência;
f) Quando da efetivação do pagamento da nota fiscal/fatura serão deduzidos os valores correspondentes à retenção na fonte de tributos e contribuições de qualquer esfera de governo (federal, estadual/distrital ou municipal), na forma e modo previstos na legislação vigente;
g) No primeiro e último mês de vigência contratual, os valores a serem pagos pela Contratante deverão ser calculados pro rata die, pelo período da efetiva prestação dos serviços, considerando o mês comercial para realização do cálculo;
h) Na hipótese de concessão de isenção tributária ou de alteração nas alíquotas de tributos ou de encargos sociais, a Contratada deverá apresentar documentos comprobatórios da nova situação jurídica, deduzindo o percentual correspondente dos respectivos módulos na planilha de custos e do memorial de cálculos;
h.1) As disposições da alínea h não se aplicam às alterações do FAP, para as quais há disciplina própria no memorial de cálculos;
i) Na hipótese de atraso na entrega da nota fiscal, os prazos estabelecidos à Contratante para pagamento correrão a partir da data de apresentação do documento;
j) No caso da não aprovação da nota fiscal por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal devidamente regularizada;
j.1) A devolução de nota fiscal não aprovada pela Contratante, em hipótese alguma, servirá de fundamento para que a Contratada suspenda a execução dos serviços ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados.
k) Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal justificativa pela ocorrência do atraso e documentação comprobatória dos motivos alegados;
k.1) Não sendo apresentada a documentação atinente à quitação das verbas salariais, trabalhistas ou previdenciárias, permitir-se-á, após comunicado à Contratada, a retenção do pagamento da fatura mensal em valor proporcional ao inadimplemento, até que se regularize a situação;
k.2) A fim de resguardar os direitos dos prestadores de serviço e de manter a regularidade da prestação do serviço, após 15 (quinze) dias do comunicado e comprovada a inadimplência da Contratada, poderá a Contratante proceder, por si mesma, ao pagamento das despesas inadimplidas, após comunicado ao(s) sindicato(s) da(s) categoria(s);
k.3) O pagamento tratado no item k.2, caso ocorra, não configurará vínculo de emprego nem implicará a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a Contratante e os empregados da Contratada.
m) A Contratante poderá ainda sobrestar os pagamentos devidos à Contratada, relativos ao valor do item LUCROS e DESPESAS INDIRETAS - LDI, Módulo 5 do Apenso V do Termo de Referência, no todo ou em parte, enquanto houver pendência relativa a:
m.1) Liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;
m.2) Existência de débitos para com a Contratante, quando não coberto pela garantia contratual ou esta for insuficiente;
m.3) Existência de débitos para com terceiros ou outras de responsabilidade da Contratada, relacionados com os serviços contratados e que possam pôr em risco seu bom andamento ou causar prejuízos materiais ou morais à Contratante;
m.4) Descumprimento de obrigação relacionada ao contrato, que possa ensejar a responsabilização solidária ou subsidiária da Contratante;
m.5) Apresentação de documentação exigida em disposição do contrato;
m.6) Não apresentação da garantia de execução ou sua apresentação de forma irregular;
m.7) Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação quanto à situação de regularidade fiscal da empresa;
n) A configuração de inadimplência da Contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias acarretará, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da Contratante.
o) Para pagamento das despesas de férias, 13º salário, 1/3 de férias (terço constitucional), multa do FGTS (40%) e contribuição social (10%), e encargos referentes a tais rubricas; adotar-se-á a Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação (Conta Vinculada), conforme disposições constantes no Apenso VII do Termo de Referência.
p) Não poderão ser repassados à Contratante quaisquer acréscimos financeiros decorrentes da inobservância dos prazos para o pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais atinentes aos empregados alocados, quando ocorrer o descumprimento das exigências contratuais e legais por parte da Contratada.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal, desde que os serviços estejam sendo prestados de forma satisfatória e em condições compatíveis com os preços de mercado.
a) A critério da Contratante, a vigência poderá ter início em até 60 (sessenta) dias da data de assinatura do contrato.
b) Caso a Contratada não tenha interesse na prorrogação do contrato, deverá manifestar formalmente sua intenção à Contratante, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o término da relação contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Recomposição e do Reajuste
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual dar-se-á segundo os critérios abaixo especificados:
a) Os valores referentes à remuneração prevista na contratação serão reajustados quando ocorrer alteração dos salários da categoria profissional alocada, em decorrência de acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, desde que devidamente registrado(s) e/ou depositado(s) na Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MG e/ou homologado(s) por ato do Poder Público, quando solicitado e devidamente comprovado pela Contratada, inclusive no início de vigência do contrato, para aquelas remunerações que já não estejam atualizadas.
b) O valor do vale-transporte de Belo Horizonte será o parâmetro de reajuste tarifário para os postos da própria capital, ao passo que o praticado em Contagem será o parâmetro do interior. À Contratada compete proceder à comprovação e à solicitação deste, nos termos descritos no Memorial de Cálculos.
b.1) A proposta de reajuste tratada na alínea “b” deverá ser apresentada à Contratante antes da data de prorrogação do contrato.
c) Reajustar-se-ão os valores do vale-alimentação (tíquete-alimentação) quando contemplados em acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho da categoria profissional, devidamente registrado(s) e/ou depositado(s) na Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MG e/ou homologado(s) por ato do Poder Público.
c.1) A proposta de reajuste tratada na alínea “c” deverá ser apresentada à Contratante antes da data de prorrogação do contrato.
d) Os valores referentes a seguro de vida em grupo, uniformes/EPIs, máquinas/equipamentos, materiais de consumo e produtos de limpeza somente serão reajustados após 12 (doze) meses contados da data limite de apresentação da proposta, com aplicação máxima do índice do IPCA/IBGE.
d.1) A proposta de reajuste tratada na alínea “d” deverá ser apresentada à Contratante antes da data de prorrogação do contrato.
e) Fica expressamente vedado reajustar quaisquer valores referentes aos Custos Indiretos em prazo inferior a 12 (doze) meses, contado da data de vigência contratual;
e.1) A proposta de reajuste tratada na alínea “e” dependerá de iniciativa da Contratada, após 12 (doze) meses contados da data de vigência do contrato, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores.
e.2) Aplicar-se-á o índice máximo do IPCA/IBGE no reajuste dos Custos Indiretos.
f) É vedada a inclusão de novos benefícios, exceto quando, após a formalização do contrato, se tornarem obrigatórios por força de dispositivo legal, sentença judicial e acordo ou convenção coletiva.
g) A Contratada deverá informar à Contratante toda alteração de caráter obrigatório e superveniente, decorrente de lei ou sentença judicial, durante a execução do objeto contratual.
h) Após doze meses de prestação de serviço e respeitada a atualização monetária, far-se-á a revisão dos valores, quantidades e frequências correspondentes às médias de fornecimento e ocorrência constantes do módulo 2 - submódulo 2.3 e do módulo 5 das planilhas de custos, caso as partes detectem que estão destoantes da realidade da execução contratual.
i) À Contratada caberá reajustar as planilhas de custos, mediante repactuação, aplicando-lhes as correções previstas nos acordos, ou convenções coletivos referentes ao ano de início da execução do contrato.
j) Deverão ser mantidos os pisos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho do ano de início da execução do contrato para as categorias que os tenham como base.
k) Para as categorias que estiverem com salários acima do piso deverá(ão) ser aplicado(s) o(s) percentual(is) de reajuste previsto(s) no(s) respectivo(s) acordo(s) ou convenção(ões) coletiva(s) de trabalho, caso a contratação não ocorra no ano de 2019.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2019.

Contratante:	

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC)

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ MESES, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço (MÁXIMO 12 meses);
2.3) PRAZO PARA ALOCAÇÃO DE PROFISSIONAL NAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados a partir de solicitação formal do Gestor (MÁXIMO de 10 dias);
2.4) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.5) VISTORIA TÉCNICA AOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.5.1) A vistoria mínima (obrigatória) aos locais de prestação dos serviços descritos no Termo de Referência (Anexo VII do Edital) deverá ser realizada até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão do Pregão, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9460 ou (31) 3330-8164 com o Sr. Élcio José dos Santos, setor Diretoria de Terceirização;
2.5.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.6) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ATENÇÃO
Para o preenchimento da proposta inicial, o licitante deverá, de antemão, utilizar a Planilha de Lances (Apenso XIV do Termo de Referência), disponibilizada no site www.mpmg.mp.br, “Licitações” – “Processos Licitatórios”, no intuito de, a partir do preço total anual do lote único, obter os preços correspondentes a cada item (1 – Serviços de apoio administrativo e 2 – Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial).
Apenas o preço total anual do lote poderá ser determinado pelos licitantes. Os preços dos itens (1 – Serviços de apoio administrativo e 2 – Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial), por sua vez, não poderão ser arbitrados livremente pelos licitantes, devendo ser observada a proporcionalidade entre os valores previamente cotados, a qual já se encontra delimitada na Planilha de Lances (Apenso XIV do Termo de Referência), elaborada com base na Planilha de Custos Apoio Administrativo e na Planilha de Custos Conservação e Limpeza (respectivamente, Apensos VI-B e VI-A do Termo de Referência).
Assim, o licitante deverá inserir o seu preço total anual do lote na célula “Q10” (Lance do Pregão) da Planilha de Lances (aba "LANCES DO PREGÃO", do Apenso XIV do Termo de Referência), a qual calculará automaticamente o preço correspondente a cada item, informando-os nas células “C22” e “C23” (Total dos custos das planilhas resumo). Esses preços deverão ser transcritos, então, para os campos próprios da proposta inicial no Portal de Compras – MG.
Ressalte-se que o preço total do lote proposto pelo licitante não poderá ultrapassar R$ 56.437.506,06 (cinquenta e seis milhões quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e seis reais e seis centavos), sendo esse o VALOR MÁXIMO para contratação.
O VALOR MÁXIMO supracitado é composto pelos CUSTOS DIRETOS (Valor Fixo), acrescidos dos CUSTOS INDIRETOS de 6% e do LUCRO de 4% (Valores Variáveis - LDI).
O valor correspondente aos CUSTOS DIRETOS mais impostos totaliza R$ 51.197.772,21 (cinquenta e um milhões cento e noventa e sete mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos). Esse valor corresponde ao CUSTO MÍNIMO da contratação, não sendo admissível, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, propostas e lances inferiores a esse preço. 
Apenas será objeto de variação na disputa o valor correspondente à LDI (CUSTOS INDIRETOS + LUCRO), cujo valor máximo é R$ 5.239.733,85 (cinco milhões duzentos e trinta e nove mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), o qual transcende o valor dos custos diretos e impostos citado no parágrafo anterior, para formar o valor máximo de referência - R$ 56.437.506,06.    
ATENÇÃO: considerando que a PARCELA VARIÁVEL da proposta é composta de CUSTOS INDIRETOS + LUCRO, os licitantes deverão atentar para a exequibilidade de seus lances. A própria Planilha de Lances impede a inserção de valores muito próximos ao CUSTO MÍNIMO de contratação (R$ 51.197.772,21), visto que CUSTOS INDIRETOS e LUCRO com valores próximos a zero podem inviabilizar a execução contratual.
Ao término da sessão de lances, o licitante vencedor deverá preencher a célula “Q10” (Lance do Pregão) da Planilha de Lances com o seu melhor valor, a qual irá calcular automaticamente o percentual dos CUSTOS INDIRETOS e do LUCRO correspondentes a cada posto de trabalho (apoio, motoristas e limpeza).
Feito isso, o licitante vencedor deverá lançar os valores dos CUSTOS INDIRETOS e do LUCRO por posto de trabalho na Planilha de Custos Apoio Administrativo e na Planilha de Custos Conservação e Limpeza (respectivamente, Apensos VI-B e VI-A do Termo de Referência), ambos na aba "BASE PLANILHAS", nas células "C105" (Custos Indiretos) e "C106" (Lucro).
As planilhas para cada localidade e demais planilhas de resumo, constantes dos Apensos VI-A e VI-B, serão automaticamente preenchidas indicando os valores de Custo Total Mensal e Anual, conforme valor da proposta vencedora.
OBS.: ao final da disputa, o licitante vencedor deverá enviar a Planilha de Lances, a Planilha de Custos Apoio Administrativo e a Planilha de Custos Conservação e Limpeza, devidamente preenchidas, juntamente com sua proposta final, após solicitação do Pregoeiro, ao final da disputa.
LOTE ÚNICO	
Prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	COD. SIAD	Especificações do Item	Preço	
					Unitário/
Mensal	Total/
Anual	
1	1	un	000004626	Serviços de Apoio Administrativo, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).			
2	1	un	000004561	Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).			
PREÇO MÁXIMO ANUAL ADMITIDO	PREÇO TOTAL ANUAL DO LOTE 	
		
R$ 56.437.506,06
(cinquenta e seis milhões quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e seis reais e seis centavos)	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura desta licitação, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital;
3.3 – Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
3.4 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.4.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.4.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.4.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.4.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.4.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.4.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.4.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.4.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.4.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.4.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.4.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.4.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.4.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente, bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
3.4.5 – O licitante deverá comprovar, ainda, que possui:
3.4.5.1 – Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; e
3.4.5.2 – Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pelo licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura desta licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio da declaração de que trata do subitem 3.2, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, o licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – O(s) licitante(s) interessado(s) deverá(ão) apresentar atestado de capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para demonstrar que presta ou prestou, de forma satisfatória, os serviços contínuos especificados no Apenso III do Termo de Referência (Anexo VII do Edital) – “Especificações Técnicas dos Cargos”, em edifício não residencial, em quantidade igual ou superior a 50% dos empregados a serem contratados, e por prazo ininterrupto mínimo de 36 (trinta e seis) meses, devendo conter informações detalhadas dos serviços executados, bem como a identificação da empresa interessada e do declarante, cabendo ao licitante a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados;
4.1.1 – Somente será aceito o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma concomitante, tendo em vista que essa situação equivale, para comprovação da capacidade técnica das empresas licitantes, a uma única contratação, consoante entendimento do TCU (Informativo de licitações e contratos nº. 341, março/2018); 
4.1.2 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 62/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 62/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
Processo Licitatório nº 62/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 62/2018 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. A presente contratação justifica-se em razão da necessidade do exercício de funções que não demandam a criação de cargos públicos na estrutura organizacional do Ministério Público, porém se enquadram como serviços relevantes de apoio à realização de atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional.
2.2. A contratação dos serviços de limpeza, conservação e manutenção predial, por sua vez, é necessária para a garantia de um ambiente seguro, limpo e em boas condições de uso para membros, servidores e demais pessoas que frequentam as dependências da Instituição, sendo motivada pela   rescisão do atual contrato firmado pela Procuradoria-Geral de Justiça com empresa especializada do ramo e também pela inexistência de quadro de pessoal efetivo para execução desses serviços.
2.3. Com relação aos serviços de motoristas, a contratação propiciará a prestação de serviço de condução de veículos oficiais ou locados que se encontram à disposição em diversas unidades, para atendimento às rotinas administrativas, haja vista que o cargo de Agente do Ministério Público, cujo rol de atribuições prevê o exercício da função de motorista, encontra-se em extinção no quadro de servidores do Ministério Público, a partir das vacâncias que se sucederem, conforme artigo 3º e Anexo II da Lei Estadual nº 16.180, de 16 de junho de 2006.
2.4. Sob a ótica da terceirização, pretende-se, com a licitação desses serviços, a adoção de um modelo de gestão racional para conter gastos com pessoal, eliminando-se as despesas com a contratação direta e, com isso, evitando-se a criação de novos cargos não relacionados diretamente com as atividades essenciais deste órgão ministerial.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: A opção por referido lote revela-se menos onerosa para a Administração, uma vez que quanto maior o número de contratos, os quais advêm de mais de um lote na disputa, maior a quantidade de notas fiscais, de planilhas, de regras contratuais e maior a necessidade de disponibilização de servidores para acompanhar-lhes a execução. Acrescenta-se que a probabilidade de ocorrência de falhas de controle seria mais alta com mais contratos, aumentando a já grande demanda por sistemas (Controle Integrado de Notas Fiscais, Cadastro de Terceirizados, etc.) por parte da Diretoria de Terceirização, setor responsável pelo contrato de prestação de serviço de terceirização de mão de obra. Outro ponto de suma importância também é o bastante provável aumento do custo com o LDI gerado pela licitação por lotes. Para ilustrar tal possibilidade, exemplifica-se: na Promotoria de Caratinga existem 1 funcionário de apoio, 1 funcionário de limpeza e 1 motorista. Atualmente a empresa contratada possui 1 supervisor que atende aos terceirizados dessa Promotoria de Justiça e realiza apenas uma visita mensal, conforme disposição contratual. Seu custo administrativo de supervisão em Caratinga é “X” e está embutido no LDI pago pela Contratante. Se fosse realizada a licitação em lotes, poderia haver três vencedores distintos (empresas A, B e C), os quais cobrariam o mesmo valor “X” no LDI como custo de supervisão, pois cada contratada enviaria seu respectivo supervisor para acompanhar o funcionário. Logo, seria paga a quantia de 3X a título de LDI. Diante do aumento de custos administrativos e financeiros, dos gastos com mais servidores do Ministério Público, da probabilidade maior de falhas que traz a licitação por lotes; justifica-se a adoção do lote único na licitação.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	PREÇO MENSAL ESTIMADO (R$)	PREÇO ANUAL ESTIMADO (R$)	
1	1	Unidade	Serviços de Apoio Administrativo	000004626	1.014.393,15	12.172.717,81	
2	1	Unidade	Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial	000004561	3.688.732,35	44.264.788,25	
5-   DOCUMENTOS TÉCNICOS:
APENSO III - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS CARGOS.docx 
APENSO XII - ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS PARA MATERIAIS DE CONSUMO, PRODUTOS DE LIMPEZA, MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL, FERRAMENTAIS PARA JARDIM, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.docx
APENSO VII - DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO.docx 
APENSO II - LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.xlsx 
APENSO X - PREÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL.xlsx 
APENSO VIII - PREÇOS DE UNIFORMES E EPIs-EPCs - FINAL.xlsx
APENSO XIII - ESPECIFICAÇÕES DOS QUANTITATIVOS DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL - KITS E LOCALIDADES.xlsx 
APENSO XI - PREÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DEPRECIAÇÃO MENSAL.xlsx 
APENSO IV - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA.docx 
APENSO I - QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS.xlsx
APENSO IX - PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO.xlsx
TERMO DE REFERÊNCIA NOVA CONTRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO.doc 
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISTORIA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a vistoria: Lote único, todos os itens
O que será verificado na vistoria técnica: 
7. VISTORIA TÉCNICA
7.1 A realização de vistoria mínima, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão do Pregão, será obrigatória, sendo condição necessária para participação do(s) licitante(s), haja vista:
7.1.1. a variedade de regiões dentro do estado de Minas Gerais, em que se faz necessário o atendimento simultâneo e diário às unidades do Ministério Público;
7.1.2. os vários tipos e tamanhos de imóveis ocupados pela Contratante;
7.1.3. a quantidade e a diversidade de públicos externo e interno que adentram os imóveis da Contratante;
7.1.4. a complexa logística de entrega regular, periódica de maquinário e materiais em regiões distintas, tais como o Triângulo Mineiro e o nordeste do estado;
7.1.5. o dever de a Contratada resolver, diariamente e mediante atuação de Prepostos, questões relacionadas à rotina de execução contratual;
7.1.6. a diversidade de funções previstas no objeto do contrato;
7.1.7. a significativa quantidade de cidades (previstas no Anexo I) que receberão os serviços.
7.2. A definição da quantidade de cidades ou de endereços a serem visitados foi realizada mediante amostragem representativa da Procuradoria-Geral de Justiça, ou seja, pretendeu-se chegar a um número que traduzisse em menor escala, porém precisamente as características do órgão licitante. Em sincronia com a citada amostragem, foi também levado em consideração o tempo de deslocamento e de visita dos interessados, estimado em 2 (dois) dias por cidade do interior e 1 (um) dia para a capital. Estipulou-se, pois, a porcentagem arredondada de 5% dos imóveis para a visita dos interessados. Logo, por vistoria mínima entende-se a vistoria do licitante nos locais a seguir:
7.2.1. Nos edifícios José Campomizzi Filho, Carlos Ferreira Brandão e Castellar Guimarães, todos em Belo Horizonte;
7.2.2. Em 2 (duas) outras unidades do Ministério Público em Belo Horizonte, à escolha do licitante;
7.2.3. Em pelo menos 2 (duas) comarcas de entrância Especial, 3 (três) de 2ª entrância e 2 (duas) de 1ª entrância.
7.3. Os endereços encontram-se discriminados no Apenso II deste Termo de Referência.
7.4. O(s) licitante(s) deverão agendar as vistorias técnicas na Procuradoria-Geral de Justiça, mediante contato com a Diretoria de Terceirização, pelos telefones nº (31) 3330-9460 ou (31) 3330-8164.
7.4.1. As visitas do(s) licitante(s) serão acompanhadas por servidores indicados pela Diretoria de Terceirização.
7.5. Feita a vistoria técnica, o licitante interessado deverá apresentar as declarações cujos teores se encontram nos Anexos VII e VIII do Edital. 
Vistoria técnica do Licitante
Contato: ELCIO JOSE DOS SANTOS
Telefone Contato: (31) 3330-9460 ou (31) 3330-8164
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: 
9.1. O(s) licitante(s) interessado(s) deverá(ão) apresentar atestado de capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para demonstrar que presta ou prestou, de forma satisfatória, os serviços contínuos especificados no Apenso III do Termo de Referência (Anexo do Edital) – “Especificações Técnicas dos Cargos”, em edifício não residencial, em quantidade igual ou superior a 50% dos empregados a serem contratados, e por prazo ininterrupto mínimo de 36 (trinta e seis) meses, e deverá conter informações detalhadas dos serviços executados, bem como a identificação da empresa interessada e do declarante, cabendo ao licitante a disponibilização de todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
9.2. Somente será aceito o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma concomitante, tendo em vista que essa situação equivale, para comprovação da capacidade técnica das empresas licitantes, a uma única contratação, consoante entendimento do TCU (Informativo de licitações e contratos nº. 341, março/2018). 
9.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.4. A qualificação técnica mínima dos profissionais que prestarão os serviços a serem contratados e a descrição desses mesmos serviços encontram-se nos Apensos III e IV deste Termo de Referência.
10 - GARANTIA:
Não há necessidade de garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 12 meses, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Serviço.
Prazo de Substituição / Refazimento: Não se aplica.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
14.1. Os locais de prestação dos serviços encontram-se discriminados no Apenso II deste Termo de Referência, podendo a Contratante, de acordo com o seu interesse e com a demanda, alterar, acrescentar ou extinguir locais, mediante comunicado à futura Contratada.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
15.1. O contrato advindo do processo licitatório vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste Instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal, desde que os serviços estejam sendo prestados de forma satisfatória e em condições compatíveis com os preços de mercado.
15.2. Com a finalidade de se acertarem as demissões de terceirizados que porventura ocorram na transição dos contratos, assim como para que se mantenha constante a prestação de serviço; estabelecer-se-á no contrato que, a critério da Contratante, a vigência poderá ter início em até 60 (sessenta) dias da data de assinatura do contrato.
15.3. À Contratada caberá reajustar as planilhas de custos, mediante repactuação, aplicando as correções previstas no(s) acordo(s) ou convenção(ões) coletivos referente(s) ao ano de início da execução do contrato.
15.3.1. Deverão ser mantidos os pisos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho do ano de início da execução do contrato para as categorias que os tenham como base.
15.3.2. Para as categorias que estiverem com salários acima do piso deverá(ão) ser aplicado(s) os percentual(is) de reajuste previsto(s) no(s) respectivo(s) acordo(s) ou convenção(ões) coletiva(s) de trabalho, caso a contratação não ocorra no ano de 2019.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Trata-se de serviço essencial a ser executado de forma contínua. Por isso, poderá ser prorrogado até o limite legal.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
18.1. QUANTITATIVO, REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DO LICITANTE VENCEDOR
18.1.1 Em processos licitatórios de alta complexidade, como no presente caso, cuja fase de planejamento, prévia à licitação, costuma demandar meses e eventualmente anos, existe a flagrante possibilidade de alterações normativas durante o seu desenvolvimento, as quais podem vir a acarretar modificações nas planilhas de custos.
Logo, revela-se de todo contraproducente e atentatório ao princípio constitucional da eficiência administrativa a atualização permanente das alíquotas dos impostos e das normas decorrentes de acordos ou convenções coletivos de trabalho incidentes sobre o objeto desta licitação. Com efeito, admitindo-se o contrário, os agentes públicos responsáveis pelo planejamento deste processo chegariam ao extremo de, a todo momento, terem que pesquisar eventuais alterações normativas relativas a praticamente todos os municípios do Estado de Minas Gerais.	
Diante disso, eventuais mudanças nas alíquotas tributárias ou em outras rubricas decorrentes de inovação legal ou de novos acordos ou convenções coletivas não acarretarão mudanças no Edital e seus anexos durante a fase externa do processo licitatório. Eventuais ajustes nas planilhas de custos decorrentes das mudanças retrocitadas serão realizados após a assinatura contratual, no intuito de se recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e adequá-lo à realidade normativa vigente. Salienta-se que a disputa não restará prejudicada, posto que o direito de revisão do licitante vencedor está garantido e que a licitação dar-se-á de maneira isonômica, tendo em vista que os participantes disputarão apenas o lucro e as despesas indiretas.
18.1.2. O quantitativo de empregados que poderão ser alocados nos setores da Contratante encontra-se previsto no Apenso I. A remuneração dos profissionais, por sua vez, encontra-se discriminada no Apenso V – Memória de Cálculo dos Custos da Contratação e do Apenso VI - Planilha de Estimativa de Custos e de Composição de Preços da Contratação.
18.1.3. O padrão adotado na definição do salário, da maior parte das categorias, foi o piso previsto nas respectivas convenções coletivas de trabalho. Por outro lado, os salários que se encontram acima do teto justificam-se pelas particularidades da Contratante e pelas exigências diferenciadas de atribuições do profissional, realçadas com o desenvolvimento de estudos sobre o tema. Para outras funções, em especial as de manutenção de instalações (bombeiros, eletricistas, por exemplo), adaptou-se a prestação do serviço à realidade do mercado, o que permitirá à Contratada disponibilizar profissionais técnicos mais capazes e comprometidos com as necessidades da Contratante.
18.1.4. Em relação à previsão de limpeza dos ambientes, adotar-se-ão jornadas proporcionais, com base na área física a ser limpa, observadas a peculiaridade, a produtividade, a periodicidade e a frequência do serviço e das condições do local da sua execução. Utilizaram-se as experiências e parâmetros aferidos e resultantes do CT nº.099/2015 para definição das produtividades da mão de obra, em face das características das áreas a serem limpas, consoante discriminado no Apenso I.. 
Desta feita, definiu-se:
Servente de limpeza	Área interna	Área externa	
220h/mês	A partir de 600,00m²	A partir de 1200,00m²	
150h/mês	De 409m2 a 599,99m2	De 818m2 a 1199,99m2	
110h/mês	De 300,00m² a 408,99m²	De 600,00m² a 817,99m²	
55h/mês	Até 299,99m²	Até 599,99m²	
18.1.5. A distribuição do efetivo de pessoal nas unidades de prestação de serviços poderá ser alterada conforme a demanda de cada local e por determinação do Gestor do contrato, e qualquer alteração ficará sujeita à sua prévia análise e aprovação.
18.1.6. A alocação de empregados poderá ocorrer ao longo do prazo de vigência do contrato, de acordo com a demanda e com a necessidade da Contratante.
18.1.7. A Contratante efetuará o pagamento mensal somente dos serviços efetivamente prestados, conforme o quantitativo de empregados disponibilizados, observando-se, inclusive, a jornada proporcional de trabalho.
18.1.8. As jornadas de trabalho dos serventes de limpeza serão obrigatoriamente estipuladas em consonância com a tabela retromencionada.
18.1.9. Na ocorrência de aumento ou diminuição da área a ser limpa, caberá à Contratante solicitar a alteração da jornada de trabalho, de modo a readequar a proporção.
18.1.10. Diante da crescente demanda por serviço de copeiragem em setores do Ministério Público, em especial no interior do estado, assim como da necessidade de se evitar desvio de função; os serventes de limpeza poderão cumular a função de copeiro. Os critérios para a estipulação do tempo dispendido com o acúmulo decorrem de experiências e parâmetros aferidos e resultantes do CT nº.099/2015, definindo-se a produtividade da mão de obra (jornada de trabalho) em face das características das áreas a serem limpas.
Daí tem-se que:
SERVENTE DE LIMPEZA	ÁREA	BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO DE COPEIRO	
220h/mês	A partir de 600,00m²	2 horas diárias	
150h/mês	De 450m2 a 599,99m2	1h e 30 minutos diários	
110h/mês	De 300,00m² a 449,99m²	1 hora diária	
55h/mês	Até 299,99m²	30 minutos diários	
18.2. DO PREÇO ESTIMADO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.2.1. O preço máximo admitido (anual) para a contratação é de R$ 56.437.506,06, o qual é composto das seguintes parcelas, cujos valores máximos foram obtidos da forma descrita no quadro abaixo:
DESPESA	FORMAÇÃO DO PREÇO*	
Remunerações de almoxarife, ascensorista, auxiliar de arquivo, auxiliar de cadastro e expedição, auxiliar de manutenção predial, bombeiro hidráulico, carregador, contínuo, copeiro, cozinheiro, digitador, eletricista, garçom, jardineiro, lavador de veículos, manobrista, marceneiro, motorista, operador de máquina reprográfica, pedreiro, pintor, porteiro, recepcionista, supervisor de manutenção de veículos, técnico de manutenção de equipamentos de áudio e vídeo, técnico de manutenção eletrônica, telefonista, de encarregado de limpeza, limpador de vidros e servente de limpeza.	Convenções coletivas de trabalho e pesquisa de mercado. 	
Seguro de vida em grupo, PAT/PAF/PQM	Previsão em convenções coletivas de trabalho.	
Encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC, INCRA, salário educação, FGTS, RAT, SEBRAE)	Aplicação das porcentagens previstas na legislação atinente à respectiva matéria. Valores diretamente relacionados às remunerações.	
13º salário e adicional de férias	Aplicação das porcentagens previstas na legislação atinente à respectiva matéria. Valores diretamente relacionados às remunerações.	
Produtos de limpeza, materiais de consumo, máquinas, equipamentos, uniformes e EPI's	Pesquisa de mercado.	
Custos de profissional ausente	Porcentagens e consequentes valores baseados nos índices do manual da SLTI/MPOG.	
Rescisões de contratos de trabalho	Porcentagens e consequentes valores baseados nos índices do manual da SLTI/MPOG.	
Diárias	Cálculo de estimativa de gastos com base no contrato atual e no tipo de função (apoio, limpeza e motorista).	
Vale-alimentação	Valores estipulados por convenções coletivas de trabalho e quantidade fornecida de acordo com dados estatísticos calculados pela contratante.	
Vale-transporte	Quantidade fornecida de acordo com dados estatísticos da contratante e aplicação da lei nº 7.418/1985. Parâmetro de valores: Belo Horizonte para os postos da capital; Contagem para os demais postos.	
Tributação	Aplicação das alíquotas previstas na legislação sobre a matéria.	
* O detalhamento das despesas que formam o preço encontra-se no Memorial de Cálculos (Apenso V deste Termo de Referência).
18.2.2. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) e suas equivalentes nos exercícios seguintes:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37.01 – fonte 10.1
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.37.02 – fonte 10.1
18.3. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
18.3.1. As condições, características, procedimentos de faturamento e pagamento dos serviços a serem contratados encontram-se elencados na Minuta de Contrato (Anexo I do Edital) e demais apensos deste Termo de Referência.
18.4. DA CONTA VINCULADA
18.4.1. A adoção da conta vinculada baseia-se na proposta de aperfeiçoamento da execução e da fiscalização dos contratos de terceirização celebrados pela Procuradoria-Geral de Justiça; de aumento do controle e otimização dos recursos financeiros destinados pela Administração Pública à terceirização de serviços e de proteção a direitos trabalhistas dos prestadores de serviço contratados pelas empresas terceirizadas.
18.4.2. Sua implementação baseia-se no princípio constitucional da eficiência e atende ao interesse público porquanto resguarda a Administração de responsabilização por dívidas trabalhistas, afastando a possibilidade de sacrifício do erário pelo pagamento duplo, em caso de inadimplemento, pela empresa Contratada, das obrigações advindas dos direitos abarcados pela conta: férias, 1/3 de férias, 13º salário e multa sobre o FGTS e encargos sobre esses benefícios.
18.4.3. Esse tipo de conta ainda permitirá à Procuradoria-Geral de Justiça aprimorar tanto o controle de seu orçamento quanto o planejamento de gastos com os serviços terceirizados.
18.4.4. Lado outro, por tratar-se a conta vinculada de nova modalidade de pagamento de despesas no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, caso sua operacionalização se revele prejudicial ao interesse público e lesiva ao erário, tão somente à Contratante, mediante demonstração inequívoca do dano, facultar-se-á o direito de alterar as disposições contratuais, podendo inclusive proceder ao cancelamento da referida conta.
18.4.5. Todas as disposições referentes à conta vinculada encontram-se no Apenso VII do presente Termo de Referência.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
19. VEDAÇÕES
19.1. Será expressamente vedado à futura empresa contratada:
19.1.1. Contratar empregado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de membro ou servidor do Ministério Público.
19.1.1.1. Facultar-se-á à Contratada a adoção de restrição quanto à contratação de candidato que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de outro empregado dela.
19.1.2. Alocar trabalhador autônomo ou equiparado para a prestação de serviços na Contratante.
19.1.3. Subcontratar o serviço, sob pena de aplicação de sanções administrativas ou rescisão contratual, exceto quanto ao fornecimento de materiais de limpeza e higiene pessoal
19.1.4. Caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.
19.1.5. Interromper a execução dos serviços sob a alegação de inadimplemento por parte da Contratante, salvo nos casos previstos em lei.
19.1.6. Responsabilizar a Contratante por compromisso assumido pela Contratada com terceiros, envolvendo ou não os empregados alocados na prestação dos serviços.
19.1.7. Disponibilizar para prestar serviço à Contratante supervisores ou encarregados que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução 177/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.
19.1.7.1. A Contratante poderá solicitar comprovação ou declaração de não incidência.
19.2. DO GERENCIAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
19.2.1. O Coordenador da Diretoria de Terceirização da Contratante ou servidor por ele indicado será o Gestor, ao qual caberá acompanhar a execução do contrato, e o servidor indicado pela coordenação administrativa de cada unidade recebedora dos serviços será designado Fiscal, em cumprimento ao disposto no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93.
19.2.2. Caberá ao Gestor do contrato:
19.2.2.1. Coordenar as atividades de fiscalização e gerir as questões administrativas envolvendo a execução contratual.
19.2.2.2. Requisitar a contratação de prestador de serviço, após aprovação do ordenador de despesas, conforme a conveniência, necessidade e disponibilidade orçamentária da Contratante.
19.2.2.3. Prestar orientações ao(s) fiscal(ais) auxiliar(es) acerca da execução contratual, e dos deveres e direitos do(s) empregado(s) terceirizado(s).
19.2.2.4. Comunicar à Administração Superior qualquer irregularidade que ultrapasse o âmbito de sua competência..
19.2.2.5. Acompanhar, por meio de instrumentos de controle, a execução do contrato, abrangendo, quando for o caso, os seguintes aspectos:
a) os resultados alcançados em relação ao objeto contratado, com a verificação da qualidade exigida;
b) a qualidade dos equipamentos e materiais utilizados;
c) o cumprimento das demais obrigações contratuais;
d) a satisfação do público usuário.
19.2.2.6. Manter registro das ocorrências que envolvam os empregados e o serviço prestado, adotando providências para regularização dos vícios ou incorreções detectados.
19.2.2.7. Gerenciar o fornecimento de materiais e equipamentos com o auxílio dos fiscais de cada unidade da Contratante.
19.2.2.8. Prestar informações à Administração Superior sobre o contrato e/ou fatos que interfiram na regular prestação do serviço, inclusive em casos de aplicação de sanções.
19.2.2.9. Solicitar à Contratada a adoção de medidas cabíveis sempre que constatada alguma falha ou inexecução das cláusulas contratuais.
19.2.2.10. Fiscalizar o cumprimento, pela Contratada, das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas dos empregados disponibilizados nas unidades da Contratante.
19.2.2.11. Comunicar à Superintendência Administrativa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que possa ensejar a aplicação de penalidades.
19.2.2.12. Subsidiar a Administração com informações relativas ao contrato ou a fatos que repercutam na execução contratual, inclusive quanto à aplicação de sanções;
19.2.2.13. Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela Contratada, no que se refere aos empregados alocados na prestação dos serviços.
19.2.2.14. Manifestar quanto aos atos de Administração relativos à execução do contrato, sempre que solicitado e com antecedência razoável, em especial quanto à alteração, prorrogação e repactuação.
19.2.2.15. Receber o objeto do contrato e atestar a regular execução, encaminhando o documento fiscal para pagamento.	
19.2.2.15.1. A avaliação regular e mensal dos serviços prestados, realizada pelo fiscal designado, é documento indispensável para que o Gestor ateste a nota fiscal.
19.2.2.16. Exigir da Contratada, até dez dias após o último mês de prestação de serviços, em decorrência da extinção ou da rescisão do contrato, termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados, devidamente homologados pelo sindicato da categoria, quando exigível, acompanhados das cópias autenticadas em cartório, ou cópias simples acompanhadas dos originais no local de recebimento.
19.2.2.17. Conferir, antes da autorização de liquidação da despesa, a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da Contratada.
19.2.3 – Caberá ao Fiscal do contrato:
19.2.3.1. Zelar pela regular execução do contrato em sua unidade administrativa.
19.2.3.2. Buscar orientações com o Gestor acerca de providências ou procedimentos relacionados ao contrato.
19.2.3.3. Solicitar providências ao Gestor e/ou Preposto da Contratada, a fim de garantir a execução satisfatória do contrato.
19.2.3.4. Acompanhar a regularidade da frequência e do uso do uniforme pelo prestador de serviço.
19.2.3.5. Verificar, mediante consulta ao empregado, a regularidade de fornecimento de vale-alimentação e vale-transporte.
19.2.3.5. Avaliar, mensalmente, por meio do preenchimento de formulário(s) próprio(s), a qualidade dos serviços prestados, apontando qualquer irregularidade, inclusive faltas de empregados e ausências de coberturas
19.2.3.5.1. Havendo urgência, deverá o servidor-fiscal contatar o Gestor do contrato por telefone ou e-mail para solicitar providências, informações ou orientações sobre o caso.
19.2.3.6. Fornecer, ao Gestor, dados e informações para análise da qualidade dos serviços, sem prejuízo da avaliação mensal de serviços.
19.2.3.7. Conferir e acompanhar estoque de materiais, produtos, ferramentas  e equipamentos, conforme previsto no contrato, comunicando ao gestor  a ocorrência de falta ou excesso de itens necessários à  execução satisfatória do contrato.
19.2.3.8. Justificar fundamentadamente eventual pedido de substituição de empregado.
19.2.3.9. Apresentar ao Gestor sugestões para redução dos custos dos serviços terceirizados.
19.2.3.10. Prestar informações ao Gestor sempre que solicitado.
19.2.3.11. Exercer outras atribuições correlatas e imprescindíveis à boa execução do contrato.	
19.2.4 – Do Acompanhamento da Execução do Contrato:
19.2.4.1. A Contratada deverá manter pelo menos um Preposto na sede administrativa da Contratante, no período de 7 horas às 19 horas, em dias úteis, para gerenciar os profissionais envolvidos na prestação dos serviços, bem como representá-la na execução contratual, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº. 8.666/93.
19.2.4.1.1. A indicação do(s) Preposto(s) pela Contratada ocorrerá através de declaração escrita, contendo o nome completo, número do CPF, do documento de identidade, do telefone celular e e-mail de contato, além dos dados relacionados à qualificação profissional do(s) empregado(s) indicado(s).
19.2.4.1.1.1 É vedada a indicação como Preposto de empregado que prestará serviços nas dependências da Contratante.
19.2.4.1.2. O(s)  Preposto(s)  deverá(ão) ter competência para representar a Contratada e, por isso, a ele(s) caberá receber comunicações, prestar todos os esclarecimentos que lhe(s) for(em) solicitado(s) e tomar decisões sobre a execução do contrato. Deverá(ão), ainda, reportar-se ao Gestor e/ou Fiscal para tratar de questões envolvendo o objeto contratado.
19.2.4.2. A Contratada deverá disponibilizar Prepostos para visitas pelo menos mensais às unidades no interior do estado. 
19.2.4.2.1. Caso a Contratada entenda ser necessário, as visitas poderão ser realizadas em intervalos mais curtos, mas nunca superiores ao previsto no item 19.2.4.2.
19.2.4.2.2. Poderá ser requisitada visita do Preposto em intervalo menor, por motivo de urgência ou força maior.
19.2.4.2.3. Os deslocamentos do(s) Preposto(s) correrão às expensas da Contratada.
19.2.4.3. O(s) Preposto(s) indicado(s) pela Contratada deverá(ão) comandar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, cabendo-lhe no exercício de seu cargo:
19.2.4.3.1. Assegurar o cumprimento das obrigações legais e contratuais, especialmente a prestação contínua dos serviços, acatando as orientações advindas da Contratante para a fiel execução do objeto contratado.
19.2.4.3.2. Administrar toda e qualquer questão que envolva a prestação dos serviços nas dependências das unidades da Contratante.
19.2.4.3.3. Zelar pela disciplina dos empregados alocados na prestação dos serviços.
19.2.4.3.4. Diligenciar para que os funcionários sob sua responsabilidade cumpram regularmente as tarefas pertinentes ao objeto contratado, sendo vedados o desvio de função e a realização de tarefas solicitadas por terceiros não autorizados.
19.2.4.3.5. Orientar e exigir que os empregados ajam com cordialidade e respeito no trato com o público interno e externo.
19.2.4.3.6. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer irregularidade ou anormalidade observada na unidade visitada. 
19.2.4.3.7. Comunicar à Contratante, por escrito, logo após o conhecimento do fato, qualquer ocorrência de avaria, furto, roubo ou extravio de materiais, equipamentos e objetos de propriedade da Contratante ou de terceiros, que estejam sob a sua responsabilidade.
19.2.4.3.8. Apurar o possível envolvimento de seus empregados em ocorrências relacionadas com avaria, furto, roubo ou extravio de bens nas unidades de prestação dos serviços, aplicando, quando for o caso, as sanções previstas em lei, sem prejuízo das medidas adotadas pela Contratante.
19.2.4.3.9. Encaminhar ao Gestor todos os documentos pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização da prestação dos serviços.
19.2.4.4. A Contratada deverá manter escritório na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
19.2.4.5. A Contratada será responsável pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, respondendo por quaisquer danos ou irregularidades constatadas, inclusive a terceiros, não reduzindo ou excluindo a responsabilidade o fato de a execução ser fiscalizada ou acompanhada pela Contratante.
19.2.4.5.1. Não haverá corresponsabilidade da Contratante na ocorrência de danos ou irregularidades na execução do contrato.
19.2.4.6. A Contratante notificará, por escrito, o descumprimento de qualquer obrigação contratual que seja de responsabilidade da Contratada, bem como as deficiências e as irregularidades de qualquer natureza verificadas na execução dos serviços, estabelecendo prazo para as correções, sem prejuízo das sanções cabíveis.
19.2.4.6.1. As notificações da Contratante serão encaminhadas ao(s) representante(s) legal(ais) da Contratada ou ao(s) Preposto(s) por ela indicado(s).	
19.3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE
19.3.1. As obrigações que serão assumidas pela Contratada e pela Contratante são as constantes da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital) e demais apensos deste Termo de Referência.
19.3.2. Além das obrigações previstas na Minuta de Contrato (Anexo I do Edital) e nos apensos deste instrumento, a Contratada deverá, ainda, durante a execução dos serviços, zelar pela observância das seguintes obrigações:
19.3.2.1 Da instalação e da manutenção de dispensadores/suportes de papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido
19.3.2.1.1. A contratada deverá instalar, onde não houver (quando necessário para utilização completa do produto), até 30 (trinta) dias após a data de início do contrato, os dispensadores/suportes para sabonete líquido tipo espuma e os dispensadores/suportes para o papel higiênico e para o papel toalha, em conformidade com as especificações existentes no Apenso XII, de modo a permitir a perfeita utilização e evitar o desperdício, de acordo com o número de banheiros, vasos sanitários e pias.
19.3.2.1.2. Os equipamentos, inclusive todos os acessórios, deverão estar em perfeitas condições de funcionalidade de modo a evitar acidentes e prejuízos às instalações prediais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
19.3.2.1.3. Os dispensadores/suportes deverão ser substituídos, sem ônus para a Contratante, sempre que necessário, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação formal, seja por desgaste natural ou defeito, que impossibilite sua perfeita utilização, ou por extravio.
19.3.2.1.3.1. As despesas decorrentes da coleta/recolhimento dos dispensadores/suportes e a reinstalação destes serão exclusivas da contratada. 
19.3.2.1.3.1.1 A guarda destes equipamentos são de responsabilidade exclusiva da contratada. 
19.3.2.2 Do fornecimento de materiais de higiene pessoal
19.3.2.2.1 Os materiais de higiene pessoal deverão ser entregues devidamente lacrados, com rótulos legíveis que indiquem sua composição, prazo de validade, marca e as demais especificações necessárias à ação fiscalizadora. No Apenso XII intitulado “Especificações dos quantitativos de materiais de higiene pessoal – kits e localidades”, há informações do kit a ser fornecido em cada localidade. Esses kits deverão ser fornecidos em conformidade com os quantitativos descritos abaixo:
KIT 1: 6 UNIDADES DE SABONETE, 1 CAIXA DE PAPEL HIGIÊNICO E 1 CAIXA PAPEL TOALHA
KIT 2: 12 UNIDADES DE SABONETE, 2 CAIXAS DE PAPEL HIGIÊNICO E 2 CAIXAS PAPEL TOALHA
KIT 3: 18 UNIDADES DE SABONETE, 3 CAIXAS DE PAPEL HIGIÊNICO E 3 CAIXAS PAPEL TOALHA
KIT 4: 24 UNIDADES DE SABONETE, 4 CAIXAS DE PAPEL HIGIÊNICO E 4 CAIXAS DE PAPEL TOALHA
KIT 5: 30 UNIDADES DE SABONETE, 5 CAIXAS DE PAPEL HIGIÊNICO E 5 CAIXAS PAPEL TOALHA
KIT 6: 24 UNIDADES DE SABONETE, 6 CAIXAS DE PAPEL HIGIÊNICO E 10 CAIXAS PAPEL TOALHA
KIT 7: 24 UNIDADES DE SABONETE, 8 CAIXAS DE PAPEL HIGIÊNICO E 6 CAIXAS PAPEL TOALHA
KIT ESPECÍFICO: 102 UNIDADES DE SABONETE, 95 CAIXAS DE PAPEL HIGIÊNICO E 104 CAIXAS DE PAPEL TOALHA.
19.3.2.2.2 Trimestralmente, será analisada a necessidade de aumento ou de diminuição de quantitativo de materiais de higiene fornecido nas comarcas do interior e da Capital visando ao reequilíbrio econômico-financeiro. 
19.3.2.1. Do Fornecimento de uniformes e EPI’s:
19.3.2.1.1. Fornecer, obrigatoriamente, sem ônus para seus empregados e mediante recibo destes, uniformes adequados para que se apresentem dentro de padrões recomendáveis para a prestação dos serviços, conforme especificações e quantidades dispostas nos Apensos III e VIII deste Termo de Referência.	
19.3.2.1.2. Substituir empregados que reiteradamente descumprirem a obrigação de uso de uniforme nas dependências da Contratante.
19.3.2.1.3. Submeter à prévia análise da Contratante o modelo dos uniformes que serão disponibilizados aos empregados, para sua aprovação ou propositura de alterações que se fizerem necessárias.
19.3.2.1.4. Distribuir 1 (um) conjunto de uniforme por empregado no ato de sua admissão e outro a cada 06 (seis) meses de prestação de serviços.
19.3.2.1.4.1. O fornecimento de uniformes e de EPIs aos empregados substitutos correrá às expensas da Contratada.
19.3.2.1.4.2. O empregado substituto deverá usar pelo menos o uniforme e os EPIs padrões da Contratada.
19.3.2.1.4.3. Mediante prévia comprovação formal da necessidade e com a concordância da Contratante, poderá a Contratada fornecer peça(s) do conjunto de uniforme a seus empregados com periodicidade inferior a 06 (seis)  meses;
19.3.2.1.5. Fornecer, além do conjunto de uniforme e sem ônus aos seus empregados, todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC exigidos pelas normas de segurança do trabalho e adequados ao risco, além de rigorosamente fiscalizar seu uso.
19.3.2.1.5.1. Os treinamentos de uso dos equipamentos de 	proteção, sempre que necessários, serão custeados e realizados pela Contratada.
19.3.2.1.5.2. As quantidades e especificações dos equipamentos de proteção individual e coletiva poderão ser alteradas pelas partes por superveniência de lei, acordo ou convenção coletiva.
19.3.2.1.6. Tomar providências que entenda pertinentes em relação a empregados que de modo reiterado descumpram a obrigação de uso de EPIs e/ou EPCs.
19.3.2.2. Da disponibilização de base de dados informatizada:
19.3.2.2.1. Fornecer à Contratante base de dados informatizada dos empregados alocados contendo, no mínimo, os seguintes dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, matrícula, cargo, data de admissão, lotação, fotografia, número do CPF e do documento de identidade, número do PIS e endereço residencial;
19.3.2.2.1.1. O fornecimento deverá ocorrer mensalmente, através de DVD/CD ou por meio de transferência via internet;
19.3.2.2.1.2. A base de dados deverá ser fornecida em formato de planilha ou banco de dados SQL;
19.3.2.2.1.3. O procedimento descrito nos subitens acima poderá ser substituído por meio de liberação de acesso de consulta à base de dados via sistema web.
19.3.2.3. Das férias, afastamentos e substituições de empregados:
19.3.2.3.1 Encaminhar ao gestor do contrato, com no mínimo 60 (setenta) dias de antecedência da data de gozo, a escala de férias de seus empregados;
19.3.2.3.1.1. A contratada deverá instruir seus empregados a informar ao setor onde prestam serviço acerca do agendamento de suas férias, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao início do respectivo gozo.
19.3.2.3.1.2. As alterações de férias de empregados da Contratada, quando solicitadas pela Contratante, dependerão de autorização expressa do Gestor do contrato e vincular-se-ão ao interesse público;
19.3.2.3.1.3. É vedado à Contratante intervir na escala de férias para atender a interesse particular de prestador de serviço;
19.3.2.3.1.3.1. O critério de marcação de férias será em consonância com o art. 136 da CLT;
19.3.2.3.2. Registrar as ocorrências de férias e efetuar a(s) substituição(ões) do(s) empregado(s), limitada ao período efetivo de afastamento para gozo de férias, sendo vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados já alocados nas unidades da Contratante (dobra);
19.3.2.3.2.1. Caso ocorra(m) substituição(ões) de empregado(s) no gozo de férias regulamentares nos 12 (doze) primeiros meses da data da assinatura do contrato de prestação de serviços, a Contratante efetuará o pagamento proporcional ao efetivo período de prestação de serviços em suas unidades;
19.3.2.3.3. Adotar as medidas administrativas e legais necessárias ao cumprimento da solicitação da Contratante relativa à concessão de férias coletivas a determinadas categorias, quando se revelar conveniente ao interesse público;
19.3.2.3.3.1. Havendo férias coletivas, a Contratada não efetuará a substituição dos empregados em gozo de férias;
19.3.2.3.4. Providenciar, no prazo de 1 (um) dia útil, a partir da comunicação formal (e-mail ou ofício) da Contratante, as substituições de empregados que se ausentarem de suas atividades, observando-se a qualificação profissional exigida no contrato;
19.3.2.3.4.1. Nos casos de ausências programadas, a substituição deverá ocorrer na data do afastamento;
19.3.2.3.5. Encaminhar à Contratante, através do(s) empregado(s) substituto(s), formulário próprio de apresentação, onde constará obrigatoriamente, o nome completo, a qualificação profissional, o nome do empregado substituído, o motivo da substituição e, quando possível, a data de início e término da substituição;
19.3.2.3.6. Substituir o empregado cuja apresentação, saúde, conduta moral ou profissional sejam consideradas prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórias;
19.3.2.3.7. Afastar das dependências da Contratante, imediata e preventivamente, o empregado suspeito de cometer falta disciplinar grave, ou que venha a ameaçar ou colocar em risco a segurança pessoal ou patrimonial;
19.3.2.3.8. Excluir do faturamento mensal os valores correspondentes aos dias de faltas dos empregados, assim como os referentes a salários e encargos de empregados a partir da data em que foram colocados à disposição pela Contratante;
19.3.2.3.8. Os valores correspondentes aos dias de trabalho de empregados em gozo de benefícios previdenciários em razão de afastamentos legais deverão também ser excluídos.
19.3.2.4. Da prestação de seguro de vida aos empregados:
19.3.2.4.1. Providenciar, às suas expensas, seguro de vida em grupo, nele abrangido auxílio-funeral e auxílio-familiar, nos moldes previstos em acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, para todos os prestadores de serviço que estejam laborando nas unidades da Contratante, devendo apresentar os comprovantes de contratação e de pagamento do prêmio no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do início da prestação do serviço.
19.3.2.4.1.1. O(s) comprovante(s) de pagamento(s) do(s) prêmio(s) deverá(ão) ser enviado(s) à Contratante juntamente com a relação de empregados segurados, até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
19.3.2.4.1.2. O seguro deverá viger durante todo o período de execução contratual, sendo igualmente obrigatória a apresentação dos comprovantes respectivos quando ocorrer sua renovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).
19.3.2.5. Do encaminhamento mensal de documentos à Contratante:
19.3.2.5.1. Encaminhar, até o último dia útil do mês subsequente ao evento, sem prejuízo das demais obrigações constantes neste contrato, os seguintes documentos de pagamento ou fornecimento ou ocorrência, devidamente acompanhados de planilhas (Excel ou similar) que discriminem, além dos valores e das quantidades, o tipo de despesa e a pessoa a que esta se refira:
19.3.2.5.1.1. Relação mensal emitida pela empresa fornecedora dos vales-lanche (ou vale-alimentação) de compra e recarga a qual deverá conter o nome do beneficiário e o montante creditado, ou comprovante de fornecimento dos vales-lanche (ou vale-alimentação), separado por localidade da prestação de serviços;
19.3.2.5.1.2. Relação mensal emitida pela empresa fornecedora dos vales-transportes de compra e recarga, a qual deverá conter o nome do beneficiário e o montante creditado, ou comprovante do depósito efetuado diretamente na conta bancária do profissional nos locais que não exista bilhetagem eletrônica ou outro meio documental hábil previamente aprovado pelo Gestor;
19.3.2.5.1.3. Comprovantes de pagamento(s), ao(s) sindicato(s) respectivo(s), de PAF/PAST/PQM e/ou certidão negativa de débito sindical, além de declaração assinada pelo representante legal da empresa de que: os valores pagos nas guias referem-se (também) aos empregados disponibilizados para a prestação do serviço, em atenção ao contrato celebrado com a Procuradoria-Geral de Justiça, e de que eventuais divergências apuradas pelos sindicatos no que tange aos recolhimentos são de exclusiva responsabilidade do declarante;
19.3.2.5.1.4. Cópia(s) do(s) documento(s) de recebimento do uniforme/EPC/EPI, sem rasura, no(s) qual(is) deverá(ão) constar data e assinatura do(s) empregado(s) contemplado(s);
19.3.2.5.1.5. Cópia(s) do(s) documento(s) de fornecimento de materiais de consumo, produtos de limpeza, material de higiene pessoal, máquinas e equipamentos, sem rasura, no(s) qual(is) deverá(ão) constar data e assinatura do(s) servidor(es) responsável(is) pelo recebimento dos bens;
19.3.2.5.1.6. Documentação prevista no subitem 22.5.7 deste Termo de Referência;
19.3.2.5.1.7. Documentação prevista no subitem 19.3.2.4 deste Termo de Referência.
19.3.2.6. Da emissão de notas fiscais:
19.3.2.6.1. Emitir nota fiscal, separadamente, por localidade e por natureza orçamentária da despesa (apoio e limpeza).
19.3.2.6.1.1. Por decisão da Contratante e excepcionalmente, poderá ser autorizada a emissão de nota fiscal também separada por rubrica.
19.3.2.6.1.2. Com a nota fiscal, apresentar o comprovante de entrega, ao Fisco Municipal, da declaração ou documento equivalente acerca dos respectivos serviços prestados, quando 	for o caso, sem prejuízo da retenção e do recolhimento do ISSQN pela Contratante.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE TERCEIRIZAÇÃO
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: ANA REGINA RIBEIRO
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: ELCIO JOSE DOS SANTOS
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
22. OBJETO E CÓDIGOS DOS SERVIÇOS NO SIAD
22.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização, copeiragem, recepção e apoio operacional -com fornecimento de materiais e insumos-, conforme discriminação dos subitens 22.1.1 e 22.1.2, em unidades do Ministério Público localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, nos termos do Apenso I – Quantitativo de Profissionais, Apenso II – Locais de Prestação dos Serviços e Apenso III – Especificações Técnicas dos Cargos, para as seguintes categorias profissionais:
22.1.1 Serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, de manutenção predial e de motoristas, compreendendo os cargos de almoxarife, ascensorista, auxiliar de arquivo I, auxiliar de arquivo II, auxiliar de cadastro e expedição, auxiliar de manutenção predial, bombeiro hidráulico, carregador, contínuo, copeiro, cozinheiro, digitador, eletricista, fotógrafo, garçom, jardineiro, lavador de veículos, manobrista, marceneiro, motorista, operador de máquina reprográfica, pedreiro, pintor, porteiro, recepcionista, supervisor de manutenção de veículos I, supervisor de manutenção de veículos II, técnico de manutenção de equipamentos de áudio e vídeo, técnico de manutenção eletrônica, telefonista, com o fornecimento de uniformes e demais insumos necessários.
22.1.2. Serviços de limpeza e conservação, compreendendo os cargos de encarregado de limpeza, limpador de vidros e servente de limpeza, com fornecimento de uniformes, equipamentos, dispensadores/suportes, utensílios, produtos e materiais de limpeza e de higiene pessoal e demais insumos necessários.
22.1.3. No SIAD, os códigos dos serviços são: 
22.1.3.1. 4561 – para limpeza;
22.1.3.2. 4626 – apoio e motoristas.
22.2. REGIME DE EXECUÇÃO
22.2.1. Os serviços objeto do contrato originado da licitação serão contratados para execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, na forma do contrato administrativo correspondente, obedecendo, integralmente, às especificações e aos demais elementos fornecidos pela Contratante e integrantes da proposta do licitante vencedor.
22.3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS
22.3.1. A descrição dos serviços dos subitens 22.1.1 e 22.1.2, do item 22.1, encontra-se delineada no rol de atribuições dos cargos que constam no Apenso III – Especificações Técnicas dos Cargos - deste termo.
22.3.2. Com relação ao subitem 22.1.2, deu-se maior detalhamento à forma de prestação dos serviços por meio do Apenso IV – Descrição dos Serviços de Limpeza e Conservação também deste termo.
22.4. JORNADA DE TRABALHO
22.4.1. A jornada de trabalho para cada cargo é a prevista no Apenso III deste Termo de Referência.
22.4.2. A fiscalização do cumprimento integral da jornada de trabalho dos empregados e a orientação em relação à marcação do ponto serão realizadas pela Contratada, conforme peculiaridades do local da prestação dos serviços. A Contratante, por meio de seus fiscais, atuará em conjunto com a Contratada, auxiliando, no que couber, o trabalho dos prepostos.
22.4.3. Quando da execução do contrato, deverá a futura Contratada:
22.4.3.1. Assegurar que cumpram integralmente a jornada de trabalho e os horários estabelecidos para a prestação de serviços à Contratante, em conformidade com as leis trabalhistas, vedada a alteração do horário de trabalho sem autorização, por escrito, da Contratante.
22.4.3.2. A carga horária semanal será cumprida de segunda a sexta-feira, nos termos da legislação trabalhista, salvo para a função de porteiro 12x36h e para prestadores de serviço em unidades onde haja expediente aos sábados.
22.4.3.3. Assegurar que seus empregados não executem os serviços contratados em dias e/ou horários distintos dos previamente estabelecidos, salvo se houver solicitação formal (e-mail ou ofício) do Gestor e observada a legislação trabalhista.
22.4.3.4. Exercer, por meio de seu(s) Preposto(s), o controle diário da frequência e da pontualidade dos empregados disponibilizados, independente do acompanhamento e fiscalização realizados pela Contratante.
22.4.3.5. Permitir a ausência dos empregados somente nos casos previstos em lei, providenciando-se a substituição, se necessário for, no primeiro dia útil subsequente ao início do afastamento, para garantia da continuidade dos serviços.
22.4.3.6. Nos casos de ausências programadas, a substituição deverá ocorrer na data do afastamento.
22.4.3.7. Proibir a prorrogação da jornada normal de trabalho dos empregados alocados.	
22.5. ADIANTAMENTO DE DESPESAS EM VIAGEM
22.5.1. À Contratada caberá a concessão de adiantamento financeiro, a título de diárias, aos empregados disponibilizados na prestação dos serviços, conforme as regras a seguir estabelecidas:
22.5.2. Os valores das diárias destinam-se ao pagamento de despesas realizadas com alimentação e hospedagem pelos empregados que, em razão do serviço, efetuem deslocamentos para fora de sua sede.
22.5.3. A Contratante solicitará os adiantamentos financeiros com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da viagem e o valor correspondente deverá ser creditado ao empregado até o dia anterior ao início do deslocamento.
22.5.3.1. No caso de viagens emergenciais, assim qualificadas pelo Gestor, o adiantamento financeiro deverá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação formal (e-mail) da Contratante.
22.5.4. O valor do adiantamento financeiro será de R$209,00 (duzentos e nove reais) por empregado para cada pernoite, sendo:
22.5.4.1. R$78,00 (setenta e oito reais) para despesas com alimentação;
22.5.4.2. R$131,00 (cento e trinta e um reais) para despesas com hospedagem.
22.5.5. Deverão ser observados os seguintes critérios para concessão de adiantamento financeiro:
22.5.5.1. considera-se sede a comarca onde o empregado estiver lotado;
22.5.5.2. o empregado somente fará jus ao valor integral do adiantamento financeiro quando pernoitar fora de sua sede;
22.5.5.3. o empregado fará jus somente ao valor para despesas com alimentação quando o deslocamento de sua sede tiver duração igual ou superior a 6 (seis) horas e não ocorrer pernoite;
22.5.5.4. fica vedada a concessão de adiantamento financeiro quando o deslocamento do empregado ocorrer entre municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos da legislação estadual vigente.
22.5.6. No ato de repasse do valor do adiantamento financeiro será deduzido o valor do tíquete-refeição (vale-alimentação) correspondente aos dias úteis de deslocamento.
22.5.7. A Contratada deverá providenciar mensalmente as prestações de contas dos adiantamentos concedidos, submetendo-as à aprovação da Contratante, devidamente acompanhadas dos seguintes documentos:
22.5.7.1. formulário “Autorização para Circulação de Veículo – ACV”, devidamente preenchido e assinado pelo motorista e pelo usuário do serviço;
22.5.7.2. comprovante de depósito correspondente ao valor da diária, já com desconto da quantia referente ao tíquete-refeição (vale-alimentação);
22.5.7.3. autorização de adiantamento de diária de viagem, emitida pela Contratante.
22.5.8. A Contratante analisará a prestação de contas, aprovando-a, se for o caso, e efetuará comunicação à Contratada para providências relativas ao faturamento. Caso não seja aprovada, comunicará à Contratada fazendo constar os valores efetivamente devidos pela empresa.
22.5.9. Não será concedido adiantamento financeiro quando o empregado dispuser de alimentação e hospedagem, sem ônus, ou incluídas em evento.
22.5.10. A Contratada ficará liberada de realizar adiantamentos financeiros ao(s) empregado(s) que não efetuar(em) a prestação de contas no prazo de 3 (três) dias úteis da data de término da viagem ou acumularem 2 (dois) adiantamentos sem prestação de contas. A Contratada deverá ainda tomar as providências que entender necessárias em relação ao empregado inadimplente.
22.5.11. A Contratante, por meio do Gestor, comunicará a Contratada acerca de eventual cancelamento de viagem para que esta busque junto ao empregado a restituição dos valores correspondentes aos adiantamentos.
22.6. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
22.6.1. Ao licitante vencedor caberá a apresentação de garantia de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, com validade não inferior a 90 (noventa dias) do encerramento da vigência, haja vista:
22.6.1.1. O valor vultoso desse tipo de contratação;
22.6.1.2. O expressivo impacto do contrato na despesa de custeio da Instituição;
22.6.1.3. O fato de que a terceirização de mão de obra envolve a contratação de empresa que mantém vínculos empregatícios para a execução contratual. Porque é tomadora do serviço, a PGJ/MG é responsável subsidiária e solidária pelo adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos terceirizados alocados na prestação do serviço. Em face disso, é fundamental que a Administração resguarde-se de inadimplementos;
22.6.1.4. A existência de amparo legal - artigo 56, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993) – para tal exigência.
22.6.2. Sem prejuízo da garantia a ser apresentada, conforme previsão contratual, configurada a inadimplência da Contratada quanto a obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, a Contratante procederá ao bloqueio de faturas, cujos créditos serão utilizados no pagamento das referidas obrigações referentes aos trabalhadores que prestam/prestaram serviços nos setores da Contratante.
22.7. DISPOSIÇÕES FINAIS 
22.7.1.Com o intuito de facilitar a definição dos lances que serão dados pelos licitantes, estes deverão preencher a Planilha de Lances – Apenso XIV deste Termo de Referência.
22.7.2. As demais condições para participação do certame, critérios de julgamento e outras necessárias à boa prestação dos serviços serão definidas no edital e seus anexos.
22.7.3. As prerrogativas e obrigações decorrentes deste Termo de Referência e do contrato de prestação de serviço não geram qualquer vínculo de natureza empregatícia entre a Contratante e os prestadores de serviço, os Preposto(s) e as demais pessoas designadas pela Contratada para a execução dos serviços.	
22.7.4. Compõem este Termo de Referência, dele sendo parte integrante e inseparável, os seguintes apensos, os quais estão disponíveis para download, em arquivos eletrônicos, no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link www.mpmg.mp.br,“Licitações” – “Processos Licitatórios” ou na Divisão de Licitação, para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:
•	Apenso I – Quantitativo de Profissionais;
•	Apenso II – Locais de Prestação dos Serviços;
•	Apenso III – Especificações Técnicas dos Cargos;
•	Apenso IV – Descrição dos Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção Predial;
•	Apenso V – Memória de Cálculo dos Custos da Contratação;
•	Apenso VI-A – Planilha de Estimativa de Custos e de Composição de Preços da Contratação – Limpeza;
•	Apenso VI-B – Planilha de Estimativa de Custos e de Composição de Preços da Contratação – Apoio e Motoristas;
•	Apenso VII – Da Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação;
•	Apenso VIII– Preços de Uniformes e EPIs/EPCs;
•	Apenso IX – Preços de Materiais de Consumo;
•	Apenso X – Preços de Produtos de Limpeza;
•	Apenso XI – Preços de Máquinas e Equipamentos – Depreciação Mensal;
•	Apenso XII - Especificações Mínimas Exigidas para Materiais de Consumo, Produtos de Limpeza, Ferramentais para Jardim, Máquinas e Equipamentos.
•	Apenso XIII - Especificações dos quantitativos de materiais de higiene pessoal – kits e localidades
•	Apenso XIV – Planilha de Lances
ATENÇÃO: o Apenso VI (Planilha de Estimativa de Custos e de Composição de Preços da Contratação) é composto de dois arquivos, sendo um referente a “Apoio e Motoristas” e o outro, a “Limpeza”.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: DEBORA CARVALHO FIORATTO
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE TERCEIRIZAÇÃO

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (VISTORIA TÉCNICA)

Processo Licitatório nº 62/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.

A empresa _____________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _____________________ (nome do representante), portador do documento de identidade nº ___________ e do CPF nº _____________ DECLARA, sob as penas da lei, que efetuou, no dia ____/____/2019, vistoria técnica no(a)______________________ (nome do setor), situado na (Rua, Av., Praça, etc.) ___________________________ (endereço) e que tomou pleno conhecimento da complexidade e dos elementos necessários à realização dos serviços.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPARECIMENTO)

Processo Licitatório nº 62/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.

Certifico que o Sr.(a) __________________, representante da empresa __________________, compareceu a ____________________ (nome do setor), no dia ___/___/2019, para realização de vistoria técnica, nos termos do Processo Licitatório nº 62/2018.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome legível, assinatura e matrícula do servidor/
membro que recebeu o licitante

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Processo Licitatório nº 62/2018 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, motorista, manutenção predial, limpeza e conservação, com fornecimento de equipamentos, dispensadores/suportes, materiais e insumos.

Declaro que a empresa ____________________________________________, inscrita    no    CNPJ nº __________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública:

Contratante	CNPJ	Nº/Ano do contrato	Data de assinatura	Data de vigência	Valor anual	
__________________	__________________	__________	______________	_____________	____________	
__________________	__________________	__________	______________	_____________	____________	
__________________	__________________	__________	______________	_____________	____________	

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura e carimbo do emissor

COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO SUBITEM 3.2.5.2 DO ANEXO III DO EDITAL
a) Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada:
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
   Valor total dos contratos
OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.
b) Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta:
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 =
Valor da receita bruta 
OBS: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), o licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10%
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Observações:
1.	O licitante deverá informar todos os contratos vigentes.