EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 22/2019		
UNIDADE: 1091040
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0000500/2018-55
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meios de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e para prestação de serviço na modalidade local e longa distância nacional, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais no escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em Brasília/DF.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 18/06/2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 18/06/2019.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 14/06/2019.
PREGOEIRO (A): Sebastião Nobre da Silva

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMOS DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1.	DO OBJETO
1.1.	 Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meios de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e para prestação de serviço na modalidade local e longa distância nacional, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais no escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em Brasília/DF, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.7.2.	O licitante que apresentar proposta final de valor global inferior a 70% (setenta por cento) de um dos parâmetros previstos no art. 48, § 1º, a e b, da Lei Federal nº 8.666/93 será convocado pelo pregoeiro a demonstrar sua exequibilidade, nos moldes do subitem anterior, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.8.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e dos Termos de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termos de Referência.
15.14.8.	Anexo VIII – Caderno de Especificações Técnicas

Belo Horizonte, 04 de junho de 2019.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC)

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes e pelo Presidente do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). 
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada pelo...................., CPF nº ....................., RG nº .....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ----------------------, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 22/2019, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II, VII e VIII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e para prestação de serviço na modalidade local e longa distância nacional, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais no escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em Brasília/DF, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas nos Termos de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data da assinatura do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Diretoria de Suporte e Manutenção (setor solicitante), sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Suporte e Manutenção (setor solicitante), ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Suporte e Manutenção ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
e) Permitir, quando necessário, o acesso dos empregados da contratada, devidamente identificados, às suas dependências para execução dos serviços.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termos de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 22/2019, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n°s 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.40.04.0 – fonte 10.1 e 4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.40.04.0 - 60.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao quantitativo de minutos utilizados no mês e sua assinatura mensal, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, a Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações para liquidação ou Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Danfe, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do vencimento pactuado, emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Diretoria de Suporte e Manutenção), o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) O atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará a prorrogação do vencimento proporcionalmente aos dias de atraso;  
c) No caso da não aprovação das notas fiscais de Serviços de Telecomunicações (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
d) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada; 
f) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto ora avençado será de 12 (doze) meses e, em caso de prorrogação, o reajuste será de acordo com o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aprovados pela ANATEL, apurado a partir do segundo mês que antecede a próxima vigência, ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula poderá ser dispensado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II e III deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, os termos de referência e os Cadernos de Especificações Técnicas, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:
	
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Presidente do Grupo Coordenador
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC)
Contratada:
__________________________________________
Testemunhas:
1)							2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e para prestação de serviço na modalidade local e longa distância nacional, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais no escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em Brasília/DF.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
Lotes 1, 2 e 3: _____ DIAS contados a partir da assinatura do contrato, para os serviços analógicos NRES e Ramais virtuais (MÁXIMO 30 dias);
Lote 4: _________ DIAS, contados a partir da assinatura do contrato (MÁXIMO 30 dias)
2.4) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO/REFAZIMENTO: Em caso de interrupção total na prestação de serviços, a Contratada deve corrigir o defeito no prazo máximo de 2(duas) horas e a contar da solicitação da Contratante, e havendo interrupção parcial, o defeito deverá ser corrigido no prazo máximo de 6(seis) horas.
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC, LINHAS DIRETAS (NRES)	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA - LOCAL	30112					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	
- A empresa vencedora, para fins de liquidação mensal, deverá preencher a planilha abaixo com valores unitários e totais de cada subitem e incluí-la em sua proposta.
Subitem	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	UND	Especificações do Subitem	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
						Mensal	 Anual	Mensal	 Anual	
1	12 	225	Unidade	ASSINATURA NRES	 30112	 	 	 	 	
2 	1	50	Unidade	INSTALAÇÃO - ATIVAÇÃO	 30112	 	 	 	 	
3	1	50	Unidade	TRANSFERÊNCIA – MUDANÇA DE ENDEREÇO/LOCAL	30112					
4	       12	110	Unidade	IDENTIFICADOR DE CHAMADAS	30112					
5	1	30	Unidade	ATIVAÇÃO DE IDENTIFICADOR DE CHAMADAS	30112					
6	780	225	Minuto	FIXO-FIXO	30112					
7	360	225	Minuto	FIXO MÓVEL – VC1	30112					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 2 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC – RAMAL VIRTUAL (PABX VIRTUAL) – REGIÃO 1 / BELO HORIZONTE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA – LOCAL (PGJ)	30112					
2	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA – LOCAL (FEPDC)	30112					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	
- A empresa vencedora, para fins de liquidação mensal, deverá preencher a planilha abaixo com valores unitários e totais de cada subitem e incluí-la em sua proposta.
REGIÃO 1	
Item	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
						Mensal	 Anual	Mensal	 Anual	
1	12 	1310	Unidade	ASSINATURA RAMAL VIRTUAL	 30112	 	 	 	 	
2 	1	169	Unidade	INSTALAÇÃO - ATIVAÇÃO	 30112	 	 	 	 	
3	1	400	Unidade	TRANSFERÊNCIA – MUDANÇA DE ENDEREÇO/LOCAL	30112					
4	780	1310	Minuto	FIXO-FIXO	30112					
5	360	1310	Minuto	FIXO MÓVEL – VC1	30112					
BELO HORIZONTE – LINHAS DO PROCON (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FEPDC)	
Item	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
						Mensal	 Anual	Mensal	 Anual	
1	12 	35	Unidade	ASSINATURA RAMAL VIRTUAL	 30112	 	 	 	 	
2 	1	5	Unidade	INSTALAÇÃO - ATIVAÇÃO	 30112	 	 	 	 	
3	1	35	Unidade	TRANSFERÊNCIA – MUDANÇA DE ENDEREÇO/LOCAL	30112					
4	780	35	Minuto	FIXO-FIXO	30112					
5	360	35	Minuto	FIXO MÓVEL – VC1	30112					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC – RAMAL VIRTUAL (PABX VIRTUAL) – REGIÃO 2	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA – LOCAL 	30112					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	
- A empresa vencedora, para fins de liquidação mensal, deverá preencher a planilha abaixo com valores unitários e totais de cada subitem e incluí-la em sua proposta.
Item	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
						Mensal	 Anual	Mensal	 Anual	
1	12 	310	Unidade	ASSINATURA RAMAL VIRTUAL	 30112	 	 	 	 	
2 	1	53	Unidade	INSTALAÇÃO - ATIVAÇÃO	 30112	 	 	 	 	
3	1	100	Unidade	TRANSFERÊNCIA – MUDANÇA DE ENDEREÇO/LOCAL	30112					
4	780	310	Minuto	FIXO-FIXO	30112					
5	360	310	Minuto	FIXO MÓVEL – VC1	30112					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC – RAMAL VIRTUAL (PABX VIRTUAL) – BRASÍLIA/DF	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA – LOCAL 	30112					
2	1	Unidade	SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA DDD 	27758					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	
- A empresa vencedora, para fins de liquidação mensal, deverá preencher a planilha abaixo com valores unitários e totais de cada subitem e incluí-la em sua proposta.
Subitem	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	UND	Especificações do Subitem	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
						Mensal	 Anual	Mensal	 Anual	
LIGAÇÕES LOCAIS	
1	12 	1	Unidade	ASSINATURA NRES	 30112	 	 	 	 	
2 	1	1	Unidade	INSTALAÇÃO - ATIVAÇÃO	 30112	 	 	 	 	
3	1	1	Unidade	TRANSFERÊNCIA – MUDANÇA DE ENDEREÇO/LOCAL	30112					
4	       12	1	Unidade	IDENTIFICADOR DE CHAMADAS	30112					
5	720	1	Minuto	FIXO-FIXO	30112					
6	360	1	Minuto	FIXO MÓVEL – VC1	30112					
LIGAÇÕES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL	
7	12 	1	Unidade	FIXO-FIXO INTRAESTADUAL	 27758	 	 	 	 	
8 	1	1	Unidade	FIXO-FIXO INTERESTADUAL	27758	 	 	 	 	
19	1	1	Unidade	FIXO-MÓVEL (VC2)	27758					
10	       12	1	Unidade	FIXO-MÓVEL (VC3)	27758					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	
................................,  ..... de ....................... de ........
........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1. Apresentação de documentos de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (Contrato de concessão ou Termo de Autorização) para a prestação dos serviços ora licitados ou extrato de sua publicação no Diário Oficial da União.
5 - Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 22/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e para prestação de serviço na modalidade local e longa distância nacional, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais no escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em Brasília/DF.
A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 22/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e para prestação de serviço na modalidade local e longa distância nacional, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais no escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em Brasília/DF.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 22/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e para prestação de serviço na modalidade local e longa distância nacional, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais no escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em Brasília/DF.
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
REFERÊNCIA LOTES 1, 2 e 3
Processo Licitatório nº 22/2019 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, na modalidade local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, incluindo Plano Alternativo de Serviços, tipo PABX Virtual, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz e outros sinais em endereços da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais possui sua sede localizada em Belo Horizonte e diversos outros endereços em todo o Estado de Minas Gerais. Para que se possa cumprir sua função legal, para execução de suas atividades, a comunicação por voz é um dos meios mais utilizados. A contratação do serviço de telefonia fixo comutado permitirá a comunicação entre todas as unidades e promotorias do MPMG bem como no atendimento à população.  
3 - DIVISÃO EM LOTES:
3 Lotes
Justificativa: A escolha de vários lotes foi feita pela divisão do objeto de Serviço Telefônico fixo Comutado - STFC entre NRes e Ramais Virtuais, bem como pela regionalização das localidades com a finalidade de aumento de concorrência. Soma-se ao exposto, pelo fato de poucas empresas possuírem ofertas destes serviços nas localidades demandadas, sendo necessário a efetivação em lotes distintos para aumentar a competitividade, permitir obter melhores preços e condições advindas da contratação dos serviços.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC, LINHAS DIRETAS (NRES)	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA - LOCAL	30112					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 2 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC – RAMAL VIRTUAL (PABX VIRTUAL) – REGIÃO 1 / BELO HORIZONTE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA – LOCAL (PGJ)	30112					
2	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA – LOCAL (FEPDC)	30112					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC – RAMAL VIRTUAL (PABX VIRTUAL) – REGIÃO 2	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA – LOCAL 	30112					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Em quais lotes/itens será exigido o documento: Todos os lotes.
Documentos que deverão ser apresentados: Apresentação de documentos de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (Contrato de concessão ou Termo de Autorização) para a prestação dos serviços ora licitados ou extrato de sua publicação no Diário Oficial da União.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Não há necessidade de garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 30 (trinta) dias para os serviços analógicos NRES e Ramais Virtuais, contados a partir da assinatura do contrato.
Prazo de Substituição / Refazimento: Em caso de interrupção total na prestação de serviços, corrigir o defeito no prazo máximo de 2(duas) horas e a contar da solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, e havendo interrupção parcial, o defeito deverá ser corrigido no prazo máximo de 6(seis) horas. 
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
O serviço será prestado em todas as comarcas e unidades do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Vide Caderno de Especificação Técnica.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O contrato tem vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse da Administração, até o máximo de 60 (sessenta) meses.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
A prestação do serviço de telefonia é um serviço essencial para o MPMG e que precisa ser continuado.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do vencimento pactuado, Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações para liquidação ou Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Danfe, sendo que o atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará a prorrogação do vencimento proporcionalmente aos dias de atraso.  As Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções e o prazo para pagamento passará a correr a partir da data de reapresentação do documento considerado válido pela CONTRATANTE.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
1) Responsabilidades da CONTRATANTE: 
- Permitir, quando necessário, o acesso dos empregados da contratada, devidamente identificados, às suas dependências para execução dos serviços; 
- Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no Contrato; 
- Fiscalizar a execução do contrato, rejeitando aqueles serviços que não atenderem a qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 
- Comunicar a CONTRATADA qualquer irregularidade verificada nos serviços prestados; 
- Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior justificados pela CONTRATANTE, não devem ser interrompidos.  
2) Responsabilidades da CONTRATADA: 
A CONTRATADA além do cumprimento às disposições da Lei 9.472/97, da Resolução da ANATEL nº. 426/2005 e demais legislações pertinentes, do contrato de concessão/autorização assinado com a ANATEL e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados, durante a vigência deste contrato, obrigar-se-á: 
- Repassar à Procuradoria-Geral de Justiça os Planos de Serviços e os descontos oferecidos pela contratada para o mercado em geral, sempre que forem mais vantajosos do que os valores contratados. 
- Encaminhar no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos da solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, relatório de tráfego, detalhado por dia, contendo, no mínimo, o horário de maior movimento das ligações bem como as chamadas perdidas. 
- Manter sigilo das comunicações telefônicas na rede sob sua responsabilidade e dos dados que a Procuradoria-Geral de Justiça fornecer para necessária prestação de serviços. 
- Comunicar a Procuradoria-Geral de Justiça, por escrito, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços, acrescentando todos os dados e circunstâncias julgados necessários ao esclarecimento dos fatos. 
- Responder pelos danos causados direta ou indiretamente a Procuradoria-Geral de Justiça ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços. 
- Arcar com as despesas decorrentes de infrações praticadas por seus técnicos durante execução dos serviços; 
- Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Estado de Minas Gerais ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na licitação; 
- Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como assegurar os direitos e cumprir as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL. 
- Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas nesta licitação. 
- Manter, durante a vigência contratual, para atendimento às solicitações da Procuradoria-Geral de Justiça, uma Central de Atendimento em funcionamento 24 horas por dia, sete dias da semana, com indicação do número de telefone, que deve ser DDG (discagem direta gratuita). 
- Em caso de interrupção total na prestação de serviços, corrigir o defeito no prazo máximo de 2 (duas) horas e a contar da solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, e havendo interrupção parcial, o defeito deverá ser corrigido no prazo máximo de 6(seis) horas. 
- O prazo máximo para a Contratada iniciar a prestação dos serviços e ativar os acessos, contados da assinatura do contrato, será de:  30 (trinta) dias para os serviços analógicos NRES e Ramais Virtuais, devendo ser aplicada a legislação vigente referente à interceptação de ligações, a saber, artigo 151, da Lei nº. 9.472, de 16/07/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e Resolução nº. 30 de 29/06/1998, art. 27, do Plano de Metas de Qualidade da ANATEL. Em caso de não cumprimento do prazo a proponente vencedora deverá arcar com todos os ônus decorrentes da continuidade da prestação do serviço em operação, até a efetiva implantação dos novos serviços. 
- Solicitar autorização da Procuradoria-Geral de Justiça, ouvido o seu órgão fiscalizador, para implementar quaisquer outros serviços não discriminados em seu Plano de Serviços. 
- Prestar esclarecimentos e informações que venham a ser solicitados pela Procuradoria-Geral de Justiça, atendendo-as em até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da solicitação. 
- Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do contrato. 
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE SUPORTE E MANUTENÇÃO 1091038
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: VANESSA COELHO DE OLIVEIRA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: FLÁVIO HENRIQUE EVARISTO GOMES
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Seguem alguns esclarecimentos do TR:  - O quantitativo estabelecido para o Lote 1, nos dois itens 1 e 2, foi considerado de acordo com o valor do consumo anual do objeto, verificar planilha: "Cálculo valor anual.xls" anexada.  
Em relação ao Item 10 - De fato não há necessidade de garantia, pois trata-se de um serviço no qual os prazos para manutenção são estabelecidos nos deveres da contratada e na especificação técnica. 
As planilhas anexadas foram retificadas e foi inserido o item 3 que representam as linhas telefônicas instaladas no Procon e que são custeadas pelo FEPDC. 
Com o intuito de facilitar a cotação e, futuramente, o controle orçamentário por meio da DIOR, dividimos os serviços por item, conforme planilha anexa (O quantitativo considerado no TR é o anual (A - Consumo Anual x B - Quantidade de Acessos) ). 
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: VANESSA COELHO DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PÚBLICO - QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE SUPORTE E MANUTENÇÃO

REFERÊNCIA LOTE 4
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, na modalidade local e longa distância nacional, para comunicação entre pontos fixos determinados por meio de voz outros sinais no escritório de representação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em Brasília/DF.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais possui um escritório de representação localizado em Brasília. Para que se possa cumprir sua função legal, para execução de suas atividades, a comunicação por voz é um dos meios mais utilizados. A contratação do serviço de telefonia fixo comutado permitirá a comunicação entre todas as unidades e promotorias do MPMG bem como no atendimento à população.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Solicitamos que o processo para contratação do serviço de telefonia fixa comutado local bem como longa distância seja feito em lote único, pois não é viável, sob o ponto de vista econômico, a divisão (ou fragmentação) do objeto, uma vez que,  a divisão em lotes poderá provocar a majoração do valor do serviço prestado e não é vantajoso para uma empresa fornecer um serviço corporativo, geralmente com um quantitativo expressivo do objeto, como se fosse o serviço residencial,  já que trata-se da prestação de serviço para apenas 1 (um) linha telefônica.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC – RAMAL VIRTUAL (PABX VIRTUAL) – Brasília/DF	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1	Unidade	SERVICO DE TELEFONIA FIXA PARA TELEFONIA FIXA – LOCAL 	30112					
2	1	Unidade	SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA DDD 	27758					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Documentos Técnicos - Brasília versão 2.docx - 
Calculo-valor-contratual.xlsx - 
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Não há necessidade de garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser aplicada a legislação vigente referente à interceptação de ligações, a saber, artigo 151, da Lei nº. 9.472, de 16/07/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e Resolução nº. 30 de 29/06/1998, art. 27, do Plano de Metas de Qualidade da ANATEL.
Em caso de não cumprimento do prazo a proponente vencedora deverá arcar com todos os ônus decorrentes da continuidade da prestação do serviço em operação, até a efetiva implantação dos novos serviços. 
Prazo de Substituição / Refazimento: Em caso de interrupção total na prestação de serviços, corrigir o defeito no prazo máximo de 2(duas) horas e a contar da solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, e havendo interrupção parcial, o defeito deverá ser corrigido no prazo máximo de 6(seis) horas.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Escritório do MPMG em Brasília: SCN Quadra 01, Bloco F, sala 904. Brasília/DF.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
12 meses, contados a partir da data de assinatura.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
O contrato poderá ser prorrogado para que haja a continuidade na prestação de serviço de telefonia, uma vez que, o mesmo é essencial para o desempenho das atividades institucionais.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento será feito mensalmente de acordo com o quantitativo de minutos utilizados no mês e sua assinatura mensal.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:
-	Permitir, quando necessário, o acesso dos empregados da contratada, devidamente identificados, às suas dependências para execução dos serviços.
-	Encaminhar as ligações por meio dos feixes da contratada porventura instalados, quando forem originadas pelo PABX, e por meio do Código da Prestadora da contratada, quando originadas pelas linhas diretas e demais meios de acesso.
-	Encaminhar a relação dos números de todos os meios de acesso contratados pelo MP junto prestadora do STFC Local, no prazo previsto para início dos serviços, bem como futuras alterações desses números e acréscimos de meios de acesso.
-	Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA além do cumprimento às disposições da Lei 9.472/97, da Resolução da ANATEL nº. 426/2005 e demais legislações pertinentes, do contrato de concessão/autorização assinado com a ANATEL e demais disposições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados, durante a vigência deste contrato, obrigar-se-á: 
-	Repassar à Procuradoria-Geral de Justiça os Planos de Serviços e os descontos oferecidos pela contratada para o mercado em geral, sempre que forem mais vantajosos do que os valores contratados.
-	Encaminhar no prazo máximo de 20(vinte) dias corridos da solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, relatório de tráfego, detalhado por dia, contendo, no mínimo, o horário de maior movimento das ligações bem como as chamadas perdidas.
-	Manter sigilo das comunicações telefônicas na rede sob sua responsabilidade e dos dados que a Procuradoria-Geral de Justiça fornecer para necessária prestação de serviços.
-	Comunicar a Procuradoria-Geral de Justiça, por escrito, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços, acrescentando todos os dados e circunstâncias julgados necessários ao esclarecimento dos fatos.
-	Responder pelos danos causados direta ou indiretamente a Procuradoria-Geral de Justiça ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.
-	Arcar com as despesas decorrentes de infrações praticadas por seus técnicos durante execução dos serviços.
-	Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como assegurar os direitos e cumprir as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL.
-	Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas nesta licitação.
-	Manter, durante a vigência contratual, para atendimento às solicitações da Procuradoria-Geral de Justiça, uma Central de Atendimento em funcionamento 24 horas por dia, sete dias da semana, com indicação do número de telefone, que deve ser DDG (discagem direta gratuita).
-	Em caso de interrupção total na prestação de serviços, corrigir o defeito no prazo máximo de 2(duas) horas e a contar da solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, e havendo interrupção parcial, o defeito deverá ser corrigido no prazo máximo de 6(seis) horas.
- O prazo máximo para a Contratada iniciar a prestação dos serviços e ativar os acessos, contados da assinatura do contrato, será de: 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada a legislação vigente referente à interceptação de ligações, a saber, artigo 151, da Lei nº. 9.472, de 16/07/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e Resolução nº. 30 de 29/06/1998, art. 27, do Plano de Metas de Qualidade da ANATEL. Em caso de não cumprimento do prazo a proponente vencedora deverá arcar com todos os ônus decorrentes da continuidade da prestação do serviço em operação, até a efetiva implantação dos novos serviços. 
-	Solicitar autorização da Procuradoria-Geral de Justiça, ouvido o seu órgão fiscalizador, para implementar quaisquer outros serviços não discriminados em seu Plano de Serviços.
-	Prestar esclarecimentos e informações que venham a ser solicitados pela Procuradoria-Geral de Justiça, atendendo-as em até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da solicitação.
-	Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do contrato. 
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE SUPORTE E MANUTENÇÃO 1091038
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: VANESSA COELHO DE OLIVEIRA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: FLAVIO HENRIQUE EVARISTO GOMES
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A planilha “Calculo-valor-contratual.xlsx” foi anexada a este TR para facilitar a cotação de todos os itens que deverão constar na coleta de preços. 
Sendo assim, sugiro que a planilha supramencionada seja utilizada pelos fornecedores, no momento de formulação de suas propostas, para o cálculo do preço total anual do lote único.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: VANESSA COELHO DE OLIVEIRA
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO-QP
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE SUPORTE E MANUTENÇÃO

ANEXO VIII – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
(Anexo III do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)

DOCUMENTOS TÉCNICOS  (LOTES 1, 2 E 3)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC

1.	DAS DEFINIÇÕES:
O Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade Local definido no Plano Geral de Outorgas - PGO é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
a)	Serviço Local - é aquele destinado à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;
b)	Área Local - a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela ANATEL, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;
c)	Setor - subdivisão geográfica das Regiões, constituídas de estados e/ou municípios, conforme definido no PGO – Plano Geral de Outorgas;
d)	Região - divisão geográfica constituída dos estados definidos no PGO;
e)	Perfil de Tráfego - quantitativo médio mensal, em minutos tarifáveis, de ligações telefônicas ocorridas, em função de determinados dias, horários, período de tempo, tipo de chamada e localidades ou área de numeração de origem e destino;
f)	Planilha de Formação de Preços - é o documento a ser utilizado para demonstrar o detalhamento das variáveis que incidem na formação do preço dos serviços;
g)	Plano Básico de Serviços - plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários dos serviços de telefonia, registrado na ANATEL;
h)	Plano Alternativo de Serviços - plano opcional ao Plano Básico de Serviço, homologado pela ANATEL, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando à melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento às necessidades do mercado;
i)	ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações com sede no Distrito Federal. 
j)	Serviço de Telecomunicações – é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. 
k)	Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – Pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o STFC nas modalidades local, nacional ou internacional. 
l)	Usuário – é qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado independentemente de contrato de serviço ou inscrição junto à Prestadora. 
m)	Assinante - usuário a quem se confere ou reconhece o direito de haver, em caráter individualizado e permanente, em instalações de uso particular, a prestação do Serviço Telefônico Público, conforme a norma desse serviço. 
n)	Telefone de Uso Público – é aquele que permite o acesso de qualquer pessoa, dentro de condições normais de utilização, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora do serviço. 

2.	Descrição dos serviços
2.1 As presentes especificações visam à contratação de empresa prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na Modalidade Local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, mediante contrato, incluindo toda a infraestrutura necessária. Dentre esses serviços existirá também a prestação do Plano Alternativo de PABX Virtual, conforme especificações abaixo.

2.2 O serviço será oferecido na Região 1, Setor 2, de acordo com o Plano Geral de Outorgas (PGO) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008.

2.3 Competirá à CONTRATADA o fornecimento de manutenções preventivas constantes, no sentido de manter a conexão da Procuradoria-Geral de Justiça ao STFC, visando à continuidade e a ininterrupção dos serviços prestados, com a qualidade, confiabilidade e disponibilidade requeridas para o mesmo, atendendo sempre as disposições da ANATEL.

2.4 Devem ser isentos de cobrança: completamento de chamadas (conexão), interceptação de chamadas (aviso de mudança de número), bloqueios e desbloqueios de serviços e de chamadas (inclusive a cobrar) e todas as facilidades existentes no caso de linhas de PABX Virtual.

2.5 Caso haja a introdução de novas tecnologias, a prestadora de serviços de telecomunicações deverá garantir que tais modificações, se forem implantadas, não comprometam o funcionamento do serviço e sejam compatíveis com o sistema instalado.

2.6 Havendo viabilidade técnica, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sem custos, facilidade para que as chamadas de Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) sejam realizadas somente por intermédio dos respectivos Códigos de Seleção de Prestadora (CSP), definidos pela CONTRATANTE, podendo ser alterados a qualquer tempo.

2.7 Será de responsabilidade da prestadora de serviços telefônicos o fornecimento de todo o material e dos equipamentos necessários à realização dos serviços, até o sistema telefônico situado num ponto a ser definido dentro da área da CONTRATANTE, devendo os custos serem incluídos na proposta comercial, excetuando-se obras civis, rede interna, sistemas elétricos e aterramentos de responsabilidade da CONTRATANTE.

2.8 A CONTRATANTE deverá prover a rede interna para a conexão dos terminais.

2.9 A faixa de numeração deverá ser compatível com numeração atual das linhas, preservando-se o MCDU.

2.10 Nos locais já servidos com serviços de telefonia fixa pública, a numeração existente deverá permanecer inalterada a critério da CONTRATANTE. No caso de opção pela troca da numeração, a prestadora de serviços telefônicos deverá realizar a troca da numeração atual interceptando as ligações nos atuais números e informando os novos números durante 90 (noventa) dias após a implantação dos mesmos, sem ônus.

2.11 A CONTRATANTE poderá requisitar a CONTRATADA a portabilidade dos números existentes respeitando-se a mesma quantidade, tipo e característica.

2.12 Competirá à CONTRATADA a ativação das 225 linhas convencionais atualmente existentes com todos os serviços básicos do sistema STFC, nas localidades listadas na Tabela 1 do Anexo 1.

2.13 Competirá à CONTRATADA a ativação das 1398 linhas de PABX Virtual atualmente existentes com todos os serviços especiais básicos do sistema STFC – PABX Virtual, nas localidades listadas na Tabela 2 do Anexo 1.

2.14 Competirá a Contratada o fornecimento de 222 linhas de PABX Virtual adicionais em localidades da Região I da PGO, a ser acordado entre as partes em termos de local e prazo para instalação. No momento não é possível estabelecer os endereços das linhas adicionais, pois trata-se de estimativa para atendimento de futuras demandas. Completa-se assim um total de 1845 terminais (linhas convencionais / NRes e linha PABX Virtual). 

2.15 Caso não haja disponibilidade técnica para o fornecimento de PABX Virtual para os novos endereços, será permitida a instalação de terminais não residenciais desde que seja comprovado pela CONTRATADA a inviabilidade técnica. Os novos endereços de instalação serão dentro da ATB – Área de Tarifação Básica da ANATEL.

2.16 Competirá à CONTRATADA a habilitação do serviço de identificação de chamadas das 88 linhas atualmente existentes, listadas na Tabela 3 do Anexo 1, com previsão de habilitação em 30 linhas adicionais. No momento não é possível estabelecer os endereços ou números das linhas adicionais, pois trata-se de estimativa para atendimento de futuras demandas.

2.17 Os serviços a serem fornecidos deverão ser totalmente compatíveis com os equipamentos de telefonia da PGJ, sem a necessidade de investimentos adicionais, de modo a prover todos os recursos inerentes à tecnologia descrita.

2.18 Competirá à CONTRATADA permitir identificação de chamadas de saída e de entrada (IDC), quer sejam ligações fixas ou móveis, na modalidade local ou longa distância, das 00h às 24h, todos os dias da semana. As chamadas de saída de que trata este item, deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico, via web para acesso pelo cliente.

2.19 Deverão ser atendidos os seguintes critérios mínimos de qualidade dos serviços:

2.19.1 O encaminhamento das chamadas deverá ser feito conforme as padronizações técnicas pertinentes, obedecendo-se às normas e regulamentos aplicáveis ao setor de telecomunicações;

2.19.2 As tentativas de originar chamadas locais deverão resultar em comunicação com o assinante chamado, em 70% (setenta inteiros percentuais) dos casos, conforme norma da ANATEL (Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo); 

2.19.3 As tentativas de originar chamadas locais que não resultem em comunicação com o assinante chamado, por motivo de congestionamento na rede, não deverão exceder a 4% (quatro inteiros percentuais) dos casos, conforme norma da ANATEL (Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo);

2.19.4 A obtenção do sinal de discar deverá ser de, no máximo, 3 (três) segundos, em 98% (noventa e oito por cento) dos casos;

2.19.5 As chamadas deverão ser realizadas com boa qualidade de transmissão, em níveis adequados e sem ruídos ou interferências, com baixa incidência de queda de ligações, nos termos da regulamentação para o setor de telecomunicações;

2.19.6 Competirá à CONTRATADA prestar serviço de manutenção quando a ocorrência de defeito for na rede externa. As solicitações de reparo da solução de telecomunicações deverão ser realizadas por chamada telefônica gratuita, de acordo com o canal de comunicação oferecido pelo fornecedor e deverão ser atendidas em até 08 (oito) horas a partir de sua solicitação em 98% dos casos. A CONTRATADA deverá prestar manutenção corretiva sempre que solicitada, em dias úteis, no horário de 08:00 às 19:00 horas, ou qualquer outro dia e horário combinados pela Superintendência de Tecnologia da Informação.

PABX Virtual

Competirá a Contratada a disponibilidade de todos os serviços e facilidades do sistema STFC – PABX Virtual abaixo relacionados:

1)	Bilhetagem;
2)	Bloqueio controlado de chamadas originadas (cadeado eletrônico);
3)	Bloqueio de chamadas locais e interurbanas a cobrar (DLC/DIC);
4)	Bloqueio de chamadas originadas (conforme as classes de bloqueio contratadas);
5)	Busca automática;
6)	Captura de Chamadas;
7)	Capacidade de operação de aparelhos de fax, bem como transmissão de dados via acesso discado;
8)	Chamada de Espera;
9)	Chamadas Externas automáticas de saída para a Rede de Telefonia Pública Comutada;
10)	Chamadas externas do tipo Longa Distância Nacional e Internacional através de qualquer operadora a ser definida pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais;
11)	Chamadas internas automáticas entre terminais PABX Virtual no mesmo endereço, sem custo, através de 1 a 5 dígitos (de acordo com a programação);
12)	Conexão a Sub-Sistemas;
13)	Conferência;
14)	Consulta;
15)	Conta Customizada;
16)	Discagem abreviada;
17)	Formação de Subgrupos;
18)	Numeração interna variável,
19)	Rediscagem do último número discado;
20)	Transferência;
21)	Transferência automática em caso de não responde;
22)	Transferência automática em caso de ocupado;
23)	Transferência temporária (siga-me).
 Não poderão ser exigidas quantidades mínimas de linhas por endereço.

3.	Apresentação e detalhamento da conta
3.1 O sistema de tarifação dos serviços contratados deverá obedecer ao REGULAMENTO DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC – PRESTADO NO REGIME PÚBLICO, anexo à Resolução N.º 424, de 6 de dezembro de 2005, ou a outra regulamentação da ANATEL que vier a substituí-lo.

3.2 O faturamento em meio eletrônico deverá vir em PDF e modelo FEBRABAN ou com detalhamento em excel, csv ou apresentar informação detalhada em sistema com login e senha fornecido ao contratante.

3.3 Juntamente com a fatura mencionada no item anterior, a contratada deverá tornar disponível, para conferência pelo órgão fiscalizador da Procuradoria-Geral de Justiça, o detalhamento para cada meio de acesso através de arquivo eletrônico ou de software. 

3.4 Deverá ser fornecida pela proponente vencedora ferramenta de gestão de acessos com detalhamento das ligações por tipo, contendo quantitativo de minutos e consolidação mensal.

3.5 O detalhamento do arquivo eletrônico, devidamente formatado em texto plano, com campos de largura fixa ou com separadores entre eles, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações para cada meio de acesso:

•	Identificação da origem:
. DDD e número da Linha;
. Cidade;
. Nome e número do Logradouro;
•	Identificação da fatura:
           . Mês, ano, valor e data de vencimento;
           . Número da Nota Fiscal.
•	Identificação do destino:
          . Número da linha e DDD;
          . Data, hora e duração da chamada;
          . Município / Estado
•	Identificação da Chamada (local, celular, interurbano, etc.):
          . Valor;
          . Tipo;
          . Degrau tarifário.
•	Detalhamento de quaisquer outros débitos ou serviços utilizados pela Procuradoria-Geral de Justiça (encargos de interurbano via telefonista, etc.).

3.6 O detalhamento através de software deve permitir a geração de, no mínimo, os seguintes relatórios:
3.6.1 Especificação das chamadas por meio de acesso ou por grupos de meios de acesso previamente escolhidos pelo usuário devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: data da realização da chamada, hora de início e término, duração e valor, número e local de origem e destino;

3.6.2 Total em minutos e em moeda corrente dos serviços por meio de acesso selecionado;

3.6.3 Números mais discados, sendo definida pelo usuário a quantidade mínima para a visualização do número discado no relatório;

3.6.4 Chamadas de maior duração, sendo definida pelo usuário a quantidade mínima para a visualização do número discado no relatório;

3.6.5 Quantidade de minutos, por tipo de ligação, consumidos pela Procuradoria-Geral de Justiça no mês em referência;

3.6.6 Resumo geral por tipo de serviço e ligação.

3.7 O período de apuração (ciclo de tarifação) dos serviços constantes da conta telefônica, bem como o seu detalhamento, deverá corresponder aos serviços prestados no mês anterior à sua apresentação.

3.8 A devolução da fatura não aprovada pela Procuradoria-Geral de Justiça em nenhuma hipótese servirá de pretexto para que a contratada suspenda a execução do contrato ou deixe de prestar o atendimento necessário.

3.9 A contratada deve concluir a apuração dos serviços contestados e apresentar a conclusão a Procuradoria-Geral de Justiça em até 15(quinze) dias corridos a partir da data de registro.

3.10 Os serviços executados e não incluídos na fatura do mês subsequente deverão ser apresentados pela contratada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme regra da ANATEL.

3.11 A contratada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, após o início dos serviços, para adaptação da apresentação das contas telefônicas com as características exigidas neste Termo.

4.	Das disposições finais 
4.1 A apresentação de proposta obriga os fornecedores registrados ao cumprimento de todas as disposições contidas neste projeto.

4.2 O serviço será executado em todas as comarcas da Procuradoria que possuírem linhas telefônicas.

4.3 São partes integrantes e inseparáveis do presente projeto:
-	Anexo I – Linhas e serviços para instalação imediata;
-	Anexo II – Perfil Mensal de Tráfego de Ligações Efetuadas.

Anexo 1
Linhas para ativação imediatas
Tabela 1 – Linhas convencionais - NRES
Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	 	Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
1	ABAETÉ 	1	 	41	CANDEIAS	1	
2	ABRE CAMPO      	2	 	42	CARANDAÍ	1	
3	AÇUCENA            	1	 	43	CARLOS CHAGAS      	1	
4	ÁGUAS FORMOSAS  	1	 	44	CARMO DA MATA      	1	
5	AIMORÉS            	1	 	45	CARMO DE MINAS     	1	
6	AIURUOCA          	1	 	46	CARMO DO CAJURU  	1	
7	ALPINÓPOLIS     	1	 	47	CARMO DO RIO CLARO	1	
8	ALTO RIO DOCE  	1	 	48	CÁSSIA	2	
9	ALVINÓPOLIS     	1	 	49	CAXAMBU	1	
10	ANDRELÂNDIA   	1	 	50	CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO	1	
11	ARCOS                	1	 	51	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE	1	
12	AREADO              	1	 	52	CONQUISTA	1	
13	ARINOS               	1	 	53	CORAÇÃO DE JESUS 	1	
14	BAEPENDI           	1	 	54	CORINTO	1	
15	BAMBUÍ              	1	 	55	CRISTINA	1	
16	BARÃO DE COCAIS	1		56	CRUZÍLIA	1	
17	BARROSO 	1	 	57	DIVINÓPOLIS	2	
18	BELO HORIZONTE   	21	 	58	DORES DO INDAIÁ 	1	
19	BELO VALE           	1	 	59	ELOI MENDES	1	
20	BICAS                	1	 	60	ENTRE RIOS DE MINAS	1	
21	BOCAIÚVA            	1	 	61	ERVÁLIA	1	
22	BOM DESPACHO   	2	 	62	ESMERALDAS	1	
23	BONFIM               	1	 	63	ESPERA FELIZ	1	
24	BONFINÓPOLIS DE MINAS	1	 	64	ESPINOSA	1	
25	BORDA DA MATA      	1	 	65	ESTRELA DO SUL      	1	
26	BOTELHOS             	1	 	66	EUGENÓPOLIS 	1	
27	BRASÍLIA DE MINAS	1	 	67	EXTREMA	1	
28	BRAZÓPOLIS	1	 	68	FERROS	1	
29	BUENO BRANDÃO     	1	 	69	FRANCISCO SÁ	1	
30	BUENÓPOLIS	1	 	70	GALILÉIA	1	
31	BURITIS	1	 	71	GOVERNADOR VALADARES	1	
32	CABO VERDE	1	 	72	GRÃO MOGOL	1	
33	CACHOEIRA DE MINAS	1	 	73	GUAPÉ	1	
34	CALDAS	1	 	74	GUARANÉSIA	1	
35	CAMANDUCAIA         	1	 	75	GUARANI	1	
36	CAMBUÍ	2	 	76	GUAXUPÉ	2	
37	CAMBUQUIRA           	1	 	77	IPANEMA	1	
38	CAMPANHA	1	 	78	ITABIRITO	1	
39	CAMPESTRE	1	 	79	ITAGUARA	1	
40	CAMPOS GERAIS       	1	 	80	ITAMARANDIBA        	1	
Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	 	Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
81	ITAMOGI	1	 	123	NOVO CRUZEIRO      	1	
82	ITAMONTE	1	 	124	OURO BRANCO 	1	
83	ITANHANDU	1	 	125	OURO FINO	1	
84	ITANHOMI	1	 	126	OURO PRETO	1	
85	ITUMIRIM	1	 	127	PALMA	1	
86	JABOTICATUBAS       	1	 	128	PARAGUAÇU	1	
87	JACINTO	1	 	129	PARAISÓPOLIS 	1	
88	JACUÍ	1	 	130	PARAOPEBA	1	
89	JACUTINGA	1	 	131	PASSA QUATRO        	1	
90	JANAÚBA	1	 	132	PASSA TEMPO	1	
91	JANUÁRIA	2	 	133	PEÇANHA	1	
92	JEQUERI	1	 	134	PEDRALVA	1	
93	JEQUITINHONHA 	1	 	135	PERDIZES	1	
94	JOÃO MONLEVADE    	3	 	136	PERDOES	1	
95	LAGOA SANTA	2	 	137	PIRANGA	1	
96	LAJINHA	1	 	138	PIRAPETINGA	1	
97	LAMBARI	1	 	139	POÇOS DE CALDAS	4	
98	LAVRAS	1	 	140	POMPEU	1	
99	LIMA DUARTE	1	 	141	POUSO ALEGRE	2	
100	MALACACHETA          	1	 	142	PRADOS	1	
101	MANHUAÇU	1	 	143	PRATÁPOLIS	1	
102	MAR DE ESPANHA     	1	 	144	RAUL SOARES	1	
103	MARIANA	2	 	145	RESENDE COSTA	1	
104	MARTINHO CAMPOS 	1	 	146	RESPLENDOR	1	
105	MERCÊS	1	 	147	RIBEIRÃO DAS NEVES	1	
106	MESQUITA	1	 	148	RIO CASCA	1	
107	MINAS NOVAS          	1	 	149	RIO NOVO	1	
108	MIRADOURO	2	 	150	RIO PARDO DE MINAS	1	
109	MIRAI	1	 	151	RIO PIRACICABA	1	
110	MONTALVÂNIA 	1	 	152	RIO POMBA	1	
111	MONTE BELO	1	 	153	RIO PRETO	1	
112	MONTE CARMELO      	1	 	154	RIO VERMELHO	1	
113	MONTE SIÃO	1	 	155	SABINÓPOLIS	1	
114	MORADA NOVA DE MINAS	1	 	156	SACRAMENTO	1	
115	MUTUM	1	 	157	SANTA BÁRBARA	1	
116	MUZAMBINHO 	1	 	158	SANTA LUZIA 	1	
117	NANUQUE	2	 	159	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ	1	
118	NATÉRCIA	1	 	160	SANTA RITA DE CALDAS	1	
119	NEPOMUCENO           	1	 	161	SANTA RITA DO SAPUCAÍ 	2	
120	NOVA ERA	1	 	162	SANTOS DUMONT	3	
121	NOVA LIMA	1		163	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	2	
122	NOVA RESENDE        	1		164	SÃO GOTARDO	1	

Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
165	SÃO JOÃO DA PONTE	1	
166	SÃO JOÃO EVANGELISTA	1	
167	SÃO JOÃO NEPOMUCENO	2	
168	SÃO ROMÃO	1	
169	SÃO ROQUE DE MINAS	1	
170	SENADOR FIRMINO	1	
171	SERRO 	1	
172	SILVIANÓPOLIS	1	
173	TEIXEIRAS	1	
174	TIROS	1	
175	TOMBOS	1	
176	TRÊS CORAÇÕES	4	
177	TRÊS MARIAS	1	
178	TURMALINA	1	
179	VÁRZEA DA PALMA	2	
TOTAL	225	

Tabela 2 – Linhas com facilidades de PABX Virtual
Região 1
Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
1	ALFENAS	9	
2	ARAGUARI	19	
3	ARAXÁ	13	
4	BARBACENA	18	
5	BELO HORIZONTE	476	
6	BETIM	31	
7	CAETÉ	6	
8	CATAGUASES	6	
9	CONSELHEIRO LAFAIETE 	10	
10	CONTAGEM	46	
11	CORONEL FABRICIANO	7	
12	CURVELO	7	
13	DIVINÓPOLIS	31	
14	GOVERNADOR VALADARES	36	
15	IPATINGA	25	
16	ITABIRA	8	
17	ITAJUBÁ	8	
18	ITAÚNA	8	
19	JUIZ DE FORA	40	
20	LAVRAS	17	
21	LEOPOLDINA	5	
22	MONTES CLAROS	45	
23	MURIAÉ	8	
24	NOVA LIMA	11	
25	OURO PRETO	9	
26	PARACATU	9	
27	PASSOS	23	
28	PATROCÍNIO	7	
29	PEDRO LEOPOLDO	6	
30	POÇOS DE CALDAS	8	
31	PONTE NOVA	11	
32	POUSO ALEGRE	12	
33	RIBEIRÃO DAS NEVES	24	
34	SABARÁ	5	
35	SANTA LUZIA	9	
36	SÃO JOÃO DEL REI	9	
37	SÃO LOURENÇO	6	
38	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	8	
39	SETE LAGOAS	26	
40	TEÓFILO OTONI	24	
41	TIMÓTEO	5	
42	UBÁ	13	
43	UNAÍ	5	
44	VARGINHA	12	
45	VESPASIANO	14	
46	VIÇOSA	6	
TOTAL	1141	

Região 2
Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	 	Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
1	ALÉM PARAÍBA	4	 	40	MACHADO	7	
2	ALMENARA	10	 	41	MANGA	4	
3	ANDRADAS	4	 	42	MANHUAÇU	7	
4	ARAÇUAÍ	5	 	43	MANHUMIRIM	3	
5	ARCOS	1	 	44	MANTENA	4	
6	BOA ESPERANÇA	3	 	45	MATEUS LEME	3	
7	BOCAIÚVA	3	 	46	MATIAS BARBOSA	2	
8	BOM SUCESSO	3	 	47	MATOZINHOS	3	
9	BRASÍLIA DE MINAS	1	 	48	MEDINA	2	
10	BRUMADINHO	2	 	49	MINAS  NOVAS	1	
11	CAMPO BELO	9	 	50	MIRAÍ	1	
12	CAPELINHA	4	 	51	MONTE AZUL	2	
13	CARANGOLA	6	 	52	MONTE CARMELO	2	
14	CARATINGA	9	 	53	MORADA NOVA DE MINAS	1	
15	CARMO DO RIO CLARO	1	 	54	NANUQUE	1	
16	CARMÓPOLIS DE MINAS	1	 	55	NEPOMUCENO	1	
17	CLÁUDIO	2	 	56	OLIVEIRA	3	
18	CONGONHAS	6	 	57	OURO FINO	3	
19	CONSELHEIRO PENA	3	 	58	PEDRA AZUL	3	
20	CORINTO	1	 	59	PERDÕES	1	
21	COROMANDEL	3	 	60	PIRAPORA	5	
22	CORONEL FABRICIANO	7	 	61	PIUMHI	3	
23	DIAMANTINA	12	 	62	POÇO FUNDO	2	
24	DIVINO	2	 	63	PORTEIRINHA	2	
25	FORMIGA	8	 	64	SACRAMENTO	2	
26	GUANHAES	2	 	65	SALINAS	3	
27	GUAXUPÉ	1	 	66	SANTO ANTÔNIO DO MONTE	2	
28	IBIÁ	3	 	67	SÃO DOMINGOS DO PRATA	2	
29	IBIRITÉ	8	 	68	SÃO FRANCISCO	3	
30	IGARAPÉ	5	 	69	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	1	
31	INHAPIM	2	 	70	SÃO JOAO DA PONTE	1	
32	ITABIRITO	1	 	71	SÃO JOÃO DO PARAÍSO	1	
33	ITAMBACURI	5	 	72	TAIOBEIRAS	2	
34	ITAPECERICA	2	 	73	TARUMIRIM	2	
35	JANAÚBA	5	 	74	TRES CORAÇOES	4	
36	JANUÁRIA	4	 	75	TRÊS PONTAS	4	
37	JOÃO PINHEIRO	6	 	76	VIRGINÓPOLIS	2	
38	LAGOA DA PRATA	3	 	77	VISCONDE DO RIO BRANCO	4	
39	LAMBARI	1	 	TOTAL	 	257	

Tabela 3 – Linhas com Identificador de chamadas

Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	 	Nº	CIDADE	Total de terminais para habilitação imediata	
1	ABAETE	1	 	36	MALACACHETA	1	
2	AGUAS FORMOSAS	1	 	37	MAR DE ESPANHA	1	
3	ALTO RIO DOCE	1	 	38	MATIAS BARBOSA	1	
4	AREADO	1	 	39	MERCES	1	
5	BAEPENDI	1		40	MINAS NOVAS	1	
6	BARROSO	1	 	41	MIRADOURO	1	
7	BELO HORIZONTE	15	 	42	MIRAI 	1	
8	BICAS	1	 	43	MORADA NOVA DE MINAS	1	
9	BONFIM	1	 	44	MUZAMBINHO	1	
10	BRAZOPOLIS	1	 	45	NOVA ERA	1	
11	BUENOPOLIS	1	 	46	NOVA RESENDE	1	
12	CABO VERDE	1	 	47	OURO BRANCO	1	
13	CACHOEIRA DE MINAS	1	 	48	OURO FINO	1	
14	CAMANDUCAIA	1		49	PARAISOPOLIS	1	
15	CAMBUI	2	 	50	PEÇANHA	1	
16	CAMPANHA	1	 	51	PIRANGA	1	
17	CAMPESTRE	1	 	52	PIRAPETINGA	1	
18	CAMPOS GERAIS	1		53	POMPEU	1	
19	CAXAMBU	1	 	54	POUSO ALEGRE	2	
20	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE	1		55	RAUL SOARES	1	
21	DORES DO INDAIA	1	 	56	RESPLENDOR	1	
22	ESPERA FELIZ	1	 	57	RIO NOVO	1	
23	ESPINOSA	1	 	58	RIO PARDO DE MINAS	1	
24	ESTRELA DO SUL	1	 	59	RIO POMBA	1	
25	EXTREMA	1	 	60	SACRAMENTO	1	
26	FRANCISCO SÁ	1	 	61	SANTA BARBARA	1	
27	GUARANI	1	 	62	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ	1	
28	GUAXUPE	2	 	63	SANTA RITA DO SAPUCAI	1	
29	IPANEMA	1		64	SANTOS DUMONT	2	
30	ITAMONTE	1	 	65	SÃO ROMÃO	1	
31	ITANHANDU	1	 	66	SILVIANOPOLIS	1	
32	JACUI	1	 	67	TOMBOS	1	
33	JANAUBA	1	 	68	TRES CORAÇÕES	1	
34	LAGOA SANTA	1	 	69	VARZEA DA PALMA	2	
35	LIMA DUARTE	1	 	TOTAL	88	

Anexo II
Quantitativos Estimados

Lote 1
Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	
Local (STFC)	30112	Assinatura NRes	unidade	12	225	
		Instalação - Ativação	unidade	1	50	
		Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade	1	50	
		Identificador de chamadas	unidade	12	110	
		Ativação de Identificador de chamadas	unidade	1	30	
		fixo-fixo	minuto	780	225	
		fixo-móvel (VC1) 	minuto	360	225	

Lote 2
Região 1
Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	
Local (STFC)	30112	Assinatura Ramal Virtual	unidade	12	1310	
		Instalação - Ativação	unidade	1	169	
		Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade	1	400	
		fixo-fixo	minuto	780	1310	
		fixo-móvel (VC1) 	minuto	360	1310	

Belo Horizonte
Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	
Local (STFC)	30112	Assinatura Ramal Virtual	unidade	12	35	
		Instalação - Ativação	unidade	1	5
	
		Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade	1	35	
		fixo-fixo	minuto	780	35	
		fixo-móvel (VC1) 	minuto	360	35	

Lote 3

Região 2
Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	
Local (STFC)	30112	Assinatura Ramal Virtual	unidade	12	310	
		Instalação - Ativação	unidade	1	
53
	
		Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade	1	100	
		fixo-fixo	minuto	780	310	
		fixo-móvel (VC1) 	minuto	360	310	

Notas:
I - A quantidade de linhas a ser informada na proposta econômica será maior que a quantidade de linhas constantes nas Tabelas 1 e 2, pois se prevê um aumento no quantitativo de linhas a serem ativadas no decorrer da vigência do contrato, mediante solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, para atender as demandas de telefonia fixa com criação e desmembramentos de unidades da PGJ no Estado de Minas Gerais.
II – Deverão estar inclusos nos valores dos Itens - Assinatura Mensal, os custos com instalação de equipamentos, circuitos, serviços e manutenção necessários ao pleno funcionamento da solução contratada.
III – Os locais acima citados estão sujeitos a alterações, alterações essas que serão devidamente formalizadas pela Contratante.
IV – O perfil do tráfego das ligações (minutos mensais estimados) indicado servirá tão somente de subsídio para formulação, análise e aferição das propostas. No entanto, não se constitui em qualquer compromisso futuro. Os pagamentos serão efetuados pelo tráfego, em minutos efetivamente utilizados, de acordo com as condições estabelecidas.

DOCUMENTOS TÉCNICOS (LOTE 4)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC

1.	DAS DEFINIÇÕES:
O Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade Local definido no Plano Geral de Outorgas - PGO é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
a)	Serviço Local - é aquele destinado à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;
b)	Serviço Longa Distância Nacional – é aquele destinado à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;
c)	Área Local - a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela ANATEL, segundo critérios técnicos e econômicos, onde     é  prestado   o  STFC  na  modalidade  local;
d)	Perfil de Tráfego - quantitativo médio mensal, em minutos tarifáveis, de ligações telefônicas ocorridas, em função de determinados dias, horários, período de tempo, tipo de chamada e localidades ou área de numeração de origem e destino;
e)	Planilha de Formação de Preços - é o documento a ser utilizado para demonstrar o detalhamento das variáveis que incidem na formação do preço dos serviços;
f)	Plano Básico de Serviços - plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários dos serviços de telefonia, registrado na ANATEL;
g)	ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações com sede no Distrito Federal.
h)	Serviço de Telecomunicações – é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
i)	Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – Pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o STFC nas modalidades local, nacional ou internacional.
j)	Usuário – é qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado independentemente de contrato de serviço ou inscrição junto à Prestadora.

k)	Assinante - usuário a quem se confere ou reconhece o direito de haver, em caráter individualizado e permanente, em instalações de uso particular, a prestação do Serviço Telefônico Público, conforme a norma desse serviço.
2.	Descrição dos serviços

2.1	As presentes especificações visam à contratação de empresa prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na Modalidade Local e Longa Distância Nacional, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel e tráfego longa distância nacional em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, mediante contrato, incluindo toda a infraestrutura necessária.

2.1.1	Assinatura de Acesso – Valor mensal pago pela CONTRATANTE à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço.

2.1.2	Transferência – Valor devido pela CONTRATANTE pela execução de remanejamento do ponto de terminação de rede do acesso para endereço/local distinto daquele anteriormente contratado, dentro da mesma localidade, após a efetiva implantação dos serviços contratados;

2.1.3	VC - Valor de Comunicação (Serviço Telefônico Fixo Comutado) - Designação genérica do valor de uma chamada com 1 (um) minuto de duração;

2.1.4	VC1 – Valor devido pela CONTRATANTE na realização de chamada destinada a Código de Acesso ao SMP/SME - associado à área geográfica interna e à Área de Registro de origem da chamada;

2.1.5	VC2 – Valor devido pela CONTRATANTE na realização de chamada destinada a Código de Acesso ao SMP/SME com CN (DDD) diferente, ou seja, quando o primeiro dígito for igual e o segundo dígito diferente, serão considerados Longa Distância;

2.1.6	VC3 – Valor devido pela CONTRATANTE na realização de chamada destinada a Código de Acesso ao SMP/SME com CN (DDD) diferente, ou seja, se o primeiro dígito do CN (DDD) dos dois telefones for diferente, caracteriza-se uma chamada de Longa Distância;

2.1.7	LDN – Longa Distância Nacional - Valor devido pela CONTRATANTE pela chamada com origem e destino no território nacional entre terminais telefônicos com CN (DDD) distintos;

2.2	Competirá à Contratada o fornecimento de manutenções preventivas constantes, no sentido de manter a conexão da Procuradoria-Geral de Justiça ao STFC, visando à continuidade e a ininterrupção dos serviços prestados, com a qualidade, confiabilidade e disponibilidade requeridas para o mesmo, atendendo sempre as disposições da ANATEL.

2.3	Devem ser isentos de cobrança: completamento de chamadas (conexão), interceptação de chamadas (aviso de mudança de número), bloqueios e desbloqueios de serviços e de chamadas (inclusive a cobrar).

2.4	Caso haja a introdução de novas tecnologias, a prestadora de serviços de telecomunicações deverá garantir que tais modificações, se forem implantadas, não comprometam o funcionamento do serviço e sejam compatíveis com o sistema instalado.

2.5	Havendo viabilidade técnica, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sem custos, facilidade para que as chamadas de Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) sejam realizadas somente por intermédio dos respectivos Códigos de Seleção de Prestadora (CSP), definidos pela CONTRATANTE, podendo ser alterados a qualquer tempo.

2.6	Será de responsabilidade da prestadora de serviços telefônicos o fornecimento de todo o material e dos equipamentos necessários à realização dos serviços, até o sistema telefônico situado num ponto a ser definido dentro da área da CONTRATANTE, devendo os custos serem incluídos na proposta comercial, excetuando-se obras civis, rede interna, sistemas elétricos e aterramentos de responsabilidade da CONTRATANTE.

2.7	A CONTRATANTE deverá prover a rede interna para a conexão do terminal.

2.8	Nos locais já servidos com serviços de telefonia fixa pública, a numeração existente deverá permanecer inalterada a critério da CONTRATANTE. No caso de opção pela troca da numeração, a prestadora de serviços telefônicos deverá realizar a troca da numeração atual interceptando as ligações nos atuais números e informando os novos números durante 90 (noventa) dias após a implantação dos mesmos, sem ônus.

2.9	A CONTRATANTE poderá requisitar a CONTRATADA a portabilidade dos números existentes respeitando-se a mesma quantidade, tipo e característica.

2.10	Competirá à CONTRATADA a ativação de 1 linha convencional, atualmente, existente com todos os serviços básicos do sistema STFC, no Escritório do MPMG em Brasília - SCN Quadra 01, Bloco F, sala 904. Brasília/DF.

2.11	Competirá à CONTRATADA permitir identificação de chamadas de saída e de entrada (IDC), quer sejam ligações fixas ou móveis, na modalidade local ou longa distância, das 00h às 24h, todos os dias da semana. As chamadas de saída de que trata este item, deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico, via web para acesso pelo cliente.

2.12	Deverão ser atendidos os seguintes critérios mínimos de qualidade dos serviços:

2.12.1	O encaminhamento das chamadas deverá ser feito conforme as padronizações técnicas pertinentes, obedecendo-se às normas e regulamentos aplicáveis ao setor de telecomunicações;

2.12.2	As tentativas de originar chamadas locais deverão resultar em comunicação com o assinante chamado, em 70% (setenta inteiros percentuais) dos casos, conforme norma da ANATEL (Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo);

2.12.3	As tentativas de originar chamadas locais que não resultem em comunicação com o assinante chamado, por motivo de congestionamento na rede, não deverão exceder a 4% (quatro inteiros percentuais) dos casos, conforme norma da ANATEL (Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo);

2.12.4	A obtenção do sinal de discar deverá ser de, no máximo, 3 (três) segundos, em 98% (noventa e oito por cento) dos casos;
2.12.5	As chamadas deverão ser realizadas com boa qualidade de transmissão, em níveis adequados e sem ruídos ou interferências, com baixa incidência de queda de ligações, nos termos da regulamentação para o setor de telecomunicações;
2.12.6	Competirá à CONTRATADA prestar serviço de manutenção quando a ocorrência de defeito for na rede externa. As solicitações de reparo da solução de telecomunicações deverão ser realizadas por chamada telefônica gratuita, de acordo com o canal de comunicação oferecido pelo fornecedor e deverão ser atendidas em até 08 (oito) horas a partir de sua solicitação em 98% dos casos. A CONTRATADA deverá prestar manutenção corretiva sempre que solicitada, em dias úteis, no horário de 08:00 às 19:00 horas, ou qualquer outro dia e horário combinados pela Superintendência de Tecnologia da Informação.
2.13	A instalação do novo meio de acesso só poderá ser realizada mediante a autorização da Superintendência de Tecnologia da Informação.
2.14	No valor da proposta deverão estar incluídas todas as despesas com salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outras despesas relativas aos serviços, inclusive os impostos e taxas. Deverão estar incluídos os custos dos serviços, todas as despesas com instalação de máquinas, equipamentos próprios e escadas, como também as despesas de aquisição de ferramentas e materiais, inclusive seu transporte até o local de instalação dentro dela horizontal e verticalmente, seu armazenamento e guarda, assim como as despesas relativas à mão-de-obra necessária. Limpeza e retirada dos entulhos, bem como tudo o que for imprescindível ao bom andamento, execução e entrega dos serviços.
2.15	Todas as instalações e/ou mudanças nos equipamentos de telefonia deverão ser acompanhadas pelo fabricante ou por empresas expressamente homologadas e autorizadas por ele a executar serviços técnicos.
2.16	Consideram-se incluídas na proposta todas as despesas necessárias à entrega do objeto.

3.	APRESENTAÇÃO E DETALHAMENTO DA CONTA

3.1	Deverá ser fornecida pela proponente vencedora ferramenta de gestão de acessos com detalhamento das ligações por tipo, contendo quantitativo de minutos e consolidação mensal.
3.2	O detalhamento do arquivo eletrônico, devidamente formatado em texto plano, com campos de largura fixa ou com separadores entre eles, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações para cada meio de acesso:
•	Identificação da origem:
. DDD e número da Linha;
. Cidade;
. Nome e número do Logradouro;
•	Identificação da fatura:
. Mês, ano, valor e data de vencimento;
. Número da Nota Fiscal.
•	Identificação do destino:
. Número da linha e DDD;
. Data, hora e duração da chamada;
. Município / Estado
•	Identificação da Chamada (local, celular, interurbano, etc.):
. Valor;
. Tipo;
. Degrau tarifário.
•	Detalhamento de quaisquer outros débitos ou serviços utilizados pela Procuradoria-Geral de Justiça (encargos de interurbano via telefonista, etc.).

3.3	O detalhamento através de software deve permitir a geração de, no mínimo, os seguintes relatórios:
3.3.1	Especificação das chamadas por meio de acesso ou por grupos de meios de acesso previamente escolhidos pelo usuário devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: data da realização da chamada, hora de início e término, duração e valor, número e local de origem e destino;

3.3.2	Total em minutos e em moeda corrente dos serviços por meio de acesso selecionado;

3.3.3	Números mais discados, sendo definida pelo usuário a quantidade mínima para a visualização do número discado no relatório;

3.3.4	Chamadas de maior duração, sendo definida pelo usuário a quantidade mínima para a visualização do número discado no relatório;

3.3.5	Quantidade de minutos, por tipo de ligação, consumidos pela Procuradoria-Geral de Justiça no mês em referência;
3.3.6	Resumo geral por tipo de serviço e ligação.

3.4	O período de apuração (ciclo de tarifação) dos serviços constantes da conta telefônica, bem como o seu detalhamento, deverá corresponder aos serviços prestados no mês anterior à sua apresentação.
3.5	A devolução da fatura não aprovada pela Procuradoria-Geral de Justiça em nenhuma hipótese servirá de pretexto para que a contratada suspenda a execução do contrato ou deixe de prestar o atendimento necessário.
3.6	A contratada deve concluir a apuração dos serviços contestados e apresentar a conclusão a Procuradoria-Geral de Justiça em até 15(quinze) dias corridos a partir da data de registro.
3.7	Os serviços executados e não incluídos na fatura do mês subsequente deverão ser apresentados pela contratada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme regra da ANATEL.
3.8	A contratada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, após o início dos serviços, para adaptação da apresentação das contas telefônicas com as características exigidas neste Termo.

4.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1	A apresentação de proposta obriga os fornecedores registrados ao cumprimento de todas as disposições contidas neste projeto.
4.2	São partes integrantes e inseparáveis do presente projeto:

- Anexo I – Quantitativos Estimados
Anexo I
Quantitativos Estimados
Ligações locais

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	

Local (STFC)	

30112	Assinatura NRes	unidade	12	1	
		Instalação – Ativação	unidade	1	1	
		Transferência – Mudança de
Endereço/Local	unidade	1	1	
		Identificador de chamadas	unidade	12	1	
		fixo-fixo	minuto	720	1	
		fixo-móvel (VC1)	minuto	360	1	

Ligações longa distância nacional

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Consumo Anual	Quantidade de Acessos	

Local (STFC)	

27758	Fixo-Fixo - Intraestadual	Minuto	180	1	
		Fixo-Fixo - Interestadual	Minuto	540	1	
		Fixo – Móvel (VC2)	Minuto	240	1	
		Fixo - Móvel (VC3)	minuto	240	1	

Notas:

I	– Deverão estar inclusos nos valores dos Itens - Assinatura Mensal, os custos com instalação de equipamentos, circuitos, serviços e manutenção necessários ao pleno funcionamento da solução contratada.

II	– O perfil do tráfego das ligações (minutos mensais estimados) indicado servirá tão somente de subsídio para formulação, análise e aferição das propostas. No entanto, não se constitui em qualquer compromisso futuro. Os pagamentos serão efetuados pelo tráfego, em minutos efetivamente utilizados, de acordo com as condições estabelecidas.