EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 11/2019		
UNIDADE: 1091040
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0000425/2018-43
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. 
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 1º/07/2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 1º/07/2019.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 27/06/2019.
PREGOEIRO (A): Simone de Oliveira Capanema

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (ACESSO)
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.8.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência;
15.14.8.	Anexo VIII – Modelo de Declaração (acesso);
15.14.9.	Anexo IXI – Modelo de Declaração (indicar profissional).

Belo Horizonte, 13 de junho de 2019.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes, doravante denominada Contratante, e a empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., neste ato representada pelo...................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada Contratada, celebram o presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 11/2019, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Diretoria de Redes e Bancos de Dados, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Redes e Bancos de Dados, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Redes e Bancos de Dados ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 11/2019, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.21 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Diretoria de Redes e Bancos de Dados), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada; 
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis meses) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
			CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes celebram o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, _____ de_______________ de 2019.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Contratada:

__________________________________________
Testemunhas:

1) 									2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias).
2.2) PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS ÚTEIS, contados da do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 5 dias úteis).
2.3) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme estabelecido no Apenso I – Especificações Técnicas.
2.4) PRAZO DE EXECUÇÃO DAS MANUTENÇÕES CORRETIVAS E PREVENTIVAS:
2.4.1) Situação emergencial: _______ horas, contados do acionamento pela contratante (MÁXIMO 3 horas corridas);
2.4.2) Situação grave: _______ horas, contados do acionamento pela contratante (MÁXIMO 6 horas corridas);
2.4.3) Situação normal: _______ horas, contados do acionamento pela contratante (MÁXIMO 48 horas corridas).
2.5) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO:
2.5.1) Situação emergencial: _______ horas, contados do acionamento pela contratante (MÁXIMO 3 horas corridas);
2.5.2) Situação grave: _______ horas, contados do acionamento pela contratante (MÁXIMO 6 horas corridas);
2.5.3) Situação normal: _______ horas, contados do acionamento pela contratante (MÁXIMO 48 horas corridas).
2.6) DECLARAÇÕES: deverão ser apresentadas, juntamente com esta Proposta, as seguintes declarações:
2.6.1) Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.6.2) Declaração de que possui o devido acesso à aquisição, troca e substituição de licenças para hardwares junto aos fornecedores da solução de voz sobre IP (VoIP) implementada, conforme modelo constante do Anexo VIII do Edital.
2.7) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.7.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-8219, no horário das 12h às 18h, com o Sr. Guilherme Soares de Paula ou o Sr. Rodrigo Otávio Xavier de Paiva, setor Diretoria de Redes e Bancos de Dados, ou pelo e-mail rede@mpmg.mp.br. O agendamento deverá ocorrer com antecedência máxima de 3 (três) dias úteis anteriores a data de abertura da sessão pública;
2.7.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.
2.8) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
ATENÇÃO: Quando do lançamento da proposta e no momento da disputa de preços, o licitante deverá considerar o prazo de 36 MESES PARA O ITEM 1 e de até 6 MESES PARA O ITEM 2, em conformidade com o Termo de Referência (Anexo VII do Edital).
LOTE 1 (ÚNICO) – IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TELEFONIA POR MEIO DA TECNOLOGIA DE VOZ SOBRE IP E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AMBIENTE DE TELEFONIA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD
 	UND
 	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário mensal 
(d)=∑ (c) 	Total
(d x 36)	Unitário Mensal 	Total	
1	1	un	IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DE SISTEMA VOIP, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).	083992	 	 	 	 	
Subitem	QTD
(a)
 	UND
 	Especificações do Subitem	Valor Unitário (b)	Valor Total (c)=(a x b)	
1.1	1542	un	Licenças VOIP	 	 	
1.2	1	un	Instalação da Central VOIP	 	 	
1.3	1	un	Manutenção	 	 	
1.4	1	un	Suporte	 	 	
ATENÇÃO: O ITEM 1, ACIMA, SERÁ OBJETO DE DISPUTA E DEVERÁ SER SOMADO, AO FINAL DA SESSÃO DE LANCES, AO VALOR DO ITEM 2.
APESAR DE COMPOR O PREÇO TOTAL DO ITEM 1, OS SUBITENS 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 NÃO SERÃO OBJETOS DE DISPUTA, DEVENDO SER DISCRIMINADOS APENAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DA PLANILHA A SER ENVIADA À PGJ.
PARA O LANÇAMENTO DA PROPOSTA NO PORTAL DE COMPRAS/SIAD, DEVERÃO SER CONSIDERADOS OS VALORES TOTAIS DOS ITENS 1 E 2.	
2	1	Un	MANUTENÇÃO E REPARO EM AMBIENTE DE TELEFONIA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).	083984	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE (itens 1 e 2)	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS (itens 1 e 2)	
		
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica: 
4.1 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver a empresa licitante (pessoa jurídica) executado, com bom desempenho, serviços de implantação de telefonia IP compatível com Terminal IP físico, com no mínimo 300 ramais.

4.2 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver o licitante executado com bom desempenho serviços de manutenção compatíveis com o objeto deste Edital em Centrais Telefônicas com no mínimo 300 portas e serviço de suporte em gateway. 

4.2.1 – Todos os atestados de capacidade técnica anexados devem constar o número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA.
4.3 – Certificados de cursos comprovando qualificação em centrais telefônicas (preferencialmente Philips) e Gateway (preferencialmente AudioCodes) realizados por profissional da Licitante ou documento do Fabricante ou Distribuidor Autorizado da central telefônica e Gateway (qualquer modelo) que comprovem a capacidade da licitante de lidar com estas tecnologias. 
4.4 – Comprovação que possui vínculo com profissional devidamente registrado no CREA, detentor de Anotações de Responsabilidade Técnica – ART´s – registradas na referida entidade, pela execução de serviços de características semelhantes às do objeto ora licitado. 
4.4.1 – A comprovação de vínculo profissional dar-se-á mediante apresentação de contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho.
4.5 – Declaração indicando o profissional acima mencionado como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital.
4.5.1 – O profissional indicado deverá se manter como responsável técnico pelos serviços durante toda a vigência do contrato. Em caso de substituição a CONTRATADA deverá apresentar, imediatamente o novo profissional responsável para aprovação da CONTRATANTE.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 11/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 11/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 11/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 11/2019 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A implantação de telefonia IP facilitará a gestão dos ramais da Procuradoria-Geral de Justiça e modernizará o modelo analógico/digital utilizado. O uso da tecnologia voz sobre IP (VoIP) permitirá maior agilidade para instalação de novos telefones e das mudanças de ramais que venham a ser necessárias, utilizando-se da infraestrutura de rede lógica existente, sem a necessidade de readequação do cabeamento ou tomadas telefônicas além de permitir a implantação de novas funcionalidades inerentes a própria tecnologia perseguida.
Neste sentido e com a visão de superar as deficiências tecnológicas enfrentadas pelo modelo tradicional de telefonia da instituição, através de encontros com empresas especializadas, levantamentos de contratos de órgãos públicos e empresas privadas foi encontrado um apontamento do mercado para a forma de contratação na modalidade serviço.
Diante o exposto, a contratação se faz necessária uma vez que atualmente o sistema de telefonia não está coberto por nenhum outro contrato de manutenção além de buscar a modernização da telefonia. Esta ação manterá a confiabilidade do ambiente e de suas funcionalidades que, indispensáveis ao andamento das tarefas realizadas pela instituição, permitem a comunicação interna e externa nos Edifícios localizados em Belo Horizonte.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: A concentração do objeto da licitação apresenta vantagem técnica e justifica-se pelos serviços serem dependentes, sendo imprescindível garantir a interoperabilidade e a total compatibilidade entre a solução de telefonia IP e o sistema de telefonia legado analógico/digital, existente na Procuradoria-Geral de Justiça. A realização total dos serviços por empresa única, considerando que são atividades inter-relacionadas, cujo fracionamento poderia comprometer a qualidade dos resultados esperados, possibilita maior agilidade e melhor execução, eliminando a possibilidade da existência de conflitos entre prestadores de serviços e entre as soluções apresentadas.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1

LOTE 1 (ÚNICO) – IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TELEFONIA POR MEIO DA TECNOLOGIA DE VOZ SOBRE IP E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AMBIENTE DE TELEFONIA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD
 	UND
 	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário mensal 
(d)=∑ (c) 	Total
(d x 36)	Unitário Mensal 	Total	
1	1	un	IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DE SISTEMA VOIP, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).	083992	 	 	 	 	
Subitem	QTD
(a)
 	UND
 	Especificações do Subitem	Valor Unitário (b)	Valor Total (c)=(a x b)	
1.1	1542	un	Licenças VOIP	 	 	
1.2	1	un	Instalação da Central VOIP	 	 	
1.3	1	un	Manutenção	 	 	
1.4	1	un	Suporte	 	 	
ATENÇÃO: O ITEM 1, ACIMA, SERÁ OBJETO DE DISPUTA E DEVERÁ SER SOMADO, AO FINAL DA SESSÃO DE LANCES, AO VALOR DO ITEM 2.
APESAR DE COMPOR O PREÇO TOTAL DO ITEM 1, OS SUBITENS 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 NÃO SERÃO OBJETOS DE DISPUTA, DEVENDO SER DISCRIMINADOS APENAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DA PLANILHA A SER ENVIADA À PGJ.
PARA O LANÇAMENTO DA PROPOSTA NO PORTAL DE COMPRAS/SIAD, DEVERÃO SER CONSIDERADOS OS VALORES TOTAIS DOS ITENS 1 E 2.	
2	1	Un	MANUTENÇÃO E REPARO EM AMBIENTE DE TELEFONIA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).	083984	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE (itens 1 e 2)	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS (itens 1 e 2)	
		
R$	R$	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há.
6 -  AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: Lote único
O que será verificado na visita técnica: 
É facultada aos licitantes interessados a realização de visita ao local de execução dos serviços nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça, a ser procedida até o dia imediatamente anterior à data da sessão de abertura do certame, por intermédio de seu representante/responsável, a fim de verificarem as condições para a realização do serviço. As visitas deverão ser precedidas de agendamento junto aos analistas da Diretoria de Rede e Banco de Dados, Guilherme Soares de Paula ou Rodrigo Otávio Xavier de Paiva, pelo telefone (31) 3330-8219, no horário das 12h às 18h, ou pelo e-mail rede@mpmg.mp.br. O agendamento deverá ocorrer com antecedência máxima de 3 (três) dias úteis anteriores a data de abertura da sessão pública. A não realização de vistoria por parte do licitante implicará a aceitação tácita das exigências constantes neste Edital. Portanto, não serão aceitas justificativas relativas ao desconhecimento das condições para a prestação do serviço a título de obtenção de pagamentos adicionais, aditivos e/ou prorrogação de prazos.
Visita técnica do Licitante
Contato: Guilherme de Paula
Telefone Contato: (31) 3330-8219
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: 
A LICITANTE deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove haver o licitante executado com bom desempenho serviços de implantação de telefonia IP compatível com Aparelho IP físico, com no mínimo 300 ramais.
A LICITANTE deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove haver o licitante executado com bom desempenho serviços de manutenção compatíveis com o objeto definido neste termo de referência em Centrais Telefônicas com no mínimo 300 portas. Todos os atestados de capacidade técnica anexados devem constar o número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA. 
A LICITANTE deverá apresentar certificados de cursos comprovando qualificação em centrais telefônicas (preferencialmente Philips) e Gateway (preferencialmente AudioCodes) realizados por profissional da Licitante ou documento do Fabricante ou Distribuidor Autorizado da central telefônica e Gateway (qualquer modelo) que comprovem a capacidade da licitante de lidar com estas tecnologias. Tal exigência é necessária para garantir que todos os licitantes tenham a capacidade técnica necessária para lidar com o ambiente de telefonia, que é altamente crítico para a Instituição. A telefonia da PGJ é composta dos equipamentos 02 PABX e 01 Gateway.
Comprovação da LICITANTE de que possui vínculo com profissional devidamente registrado no CREA, detentor de Anotações de Responsabilidade Técnica – ART´s – registradas na referida entidade, pela execução de serviços de características semelhantes às do objeto ora licitado e vinculo profissional do prestador de serviço.
a) A comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho.
Declaração da LICITANTE indicando o profissional acima mencionado como responsável técnico pelos serviços objeto deste termo de referência, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado.
O profissional indicado deverá se manter como responsável técnico pelos serviços durante toda a vigência do contrato. Em caso de substituição a CONTRATADA deverá apresentar, imediatamente o novo profissional responsável para aprovação da CONTRATANTE.
10 - GARANTIA:
Não há necessidade de garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 
ITEM 1/LOTE 1 -  A prestação do serviço deverá ser iniciada em até 5 dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço. O prazo de execução dos serviços será de 36 meses.
ITEM 2/LOTE 1 -  A prestação do serviço deverá ser iniciada em até 5 dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço. O prazo de execução dos serviços será de até 6 meses.
Prazo de Substituição / Refazimento: O refazimento dos serviços de todos os trabalhos que não satisfaçam as exigências contratuais, deverá acontecer dentro dos prazos estabelecidos no APENSO I.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
14.1 - Av. Álvares Cabral, 1690, Andar Subsolo - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG CEP: 30170-008; e
14.2 - Rua Dias Adorno, 367, Andares Subsolo e térreo - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG, 30190-100.

15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
ITEM 1/LOTE 1: 36 meses. Conforme exposto no campo 2 deste termo de referência (JUSTIFICATIVA), o objeto descrito neste instrumento consiste em serviços que visam implantar e manter em funcionamento todo o sistema de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, o qual é essencial à continuidade dos serviços prestados por este órgão. Com efeito, para se alcançar um padrão de qualidade desejável na prestação dos serviços que compõem o objeto deste termo de referência, a empresa precisa conhecer a estrutura dos locais onde serão executados, controlar os prazos de manutenção desses equipamentos e criar uma comunicação eficaz com a contratante, a fim de alinhar os entendimentos acerca dos serviços de atualização e manutenção que venham a ser realizados. Portanto, há um esforço considerável, principalmente no início da vigência contratual, por parte tanto da Contratada quanto da Contratante, para se alcançar um padrão de execução adequado e satisfatório à realidade da PGJ. Nesse sentido, não se revela operacionalmente aceitável o risco de alteração da empresa contratada em um período inferior a 36 meses, uma vez que, para cada novo ciclo contratual, todo o trabalho de mapeamento do estado atual dos equipamentos, criação de controles de prazos de manutenção e alinhamento com a PGJ precisaria ser refeito, gerando ineficiência na prestação dos serviços, além de custos operacionais desnecessários. Ressalte-se que, embora se trate de serviço de natureza continuada, que pode ser prorrogado até o limite legal (60 meses), a efetiva prorrogação da avença depende de diversos fatores, não sendo uma certeza administrativa. Some-se ao exposto todos os custos internos ligados à mobilização dos diversos setores envolvidos com a operacionalização das prorrogações contratuais. Por fim, acrescente-se também o fato de que contratos mais duradouros tendem a ser mais atrativos ao mercado, diante da segurança que trazem a médio/longo prazo para as empresas, o que pode vir a trazer economia para a Procuradoria-Geral de Justiça.
ITEM 2/LOTE 1:  6 meses. Prazo limite para descontinuidade dos serviços executados nos equipamentos relacionados na composição atual do ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, relacionados no Item 1 do Apenso I. Após implantação do sistema de telefonia VoIP a CONTRATADA, conforme Item 2 do Apenso I, deverá executar os serviços de manutenção, suporte, atualização e orientação técnica aos usuários do sistema suporte ao ambiente VoIP.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
SOMENTE PARA O ITEM 1, EXCETO O SUBITEM 1.2 (Instalação da Central VOIP) DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, O QUAL NÃO COMPORTA PRORROGAÇÃO.
Trata-se de serviço continuado de suporte para telefonia da Instituição, permitindo o pleno funcionamento do ambiente.

17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento do serviço de implantação, suporte, manutenções preventivas e corretivas será mensal ao longo da vigência contratual.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se responsabilizará por implantar solução de telefonia IP (VoIP) e realizar a migração do sistema atual analógico/digital da sede da CONTRATANTE, conforme condições descritas no APENSO I.
Durante toda a vigência do contrato a CONTRATADA se comprometerá a manter em pleno funcionamento a telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça, tanto o sistema analógico/digital até a sua desativação completa quanto o ambiente VoIP, bem como a interoperabilidade dos mesmos.
A CONTRATADA realizará a manutenção preventiva e corretiva do ambiente de telefonia VoIP a ser implantado conforme descrito no APENSO I.
A CONTRATADA realizará a manutenção corretiva e preventiva do ambiente atual de telefonia analógico/digital até a sua desativação por completo. Os itens que compõem o atual sistema de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça estão descritos no APENSO l.
As manutenções preventivas e corretivas serão executadas pela CONTRATADA de maneira a manter o novo ambiente atualizado e dentro dos padrões aceitáveis de funcionamento.
A CONTRATADA manterá sistema próprio, telefone e e-mail corporativo, para acionamento das manutenções corretivas e preventivas.
A CONTRATADA deverá justificar ao CONTRATANTE eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços contratados.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: RODRIGO OTÁVIO XAVIER DE PAIVA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: LEONARDO BRUNO POSSA ANDRADE
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital. 
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com sua proposta comercial, declaração de que possui o devido acesso à aquisição, troca e substituição de licenças para hardwares junto aos fornecedores da solução de voz sobre IP (VoIP) implementada.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LEONARDO BRUNO POSSA ANDRADE
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS
APENSO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:
1.	COMPOSIÇÃO ATUAL DO AMBIENTE DE TELEFONIA
1.1.	O ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça é atualmente composto por:
a)	02(dois) PABX PHILIPS SOPHO iS 3000, Pacote de Software SSW810.
•	Bastidor principal: 512 licenças de ramal analógico/digital e 10 licenças de ramal SIP.
•	Bastidor remoto: 1000 licenças de ramal analógico/digital e 20 licenças de ramal SIP.
b) 02(duas) mesas operadoras baseada em PC modelo SV-60 com ISDN Card interna.
c) 01(um) Gateway marca AUDIOCODES modelo Mediant 800. 
d) 02(duas) Licenças de Software de Tarifação Toll Manager versão 2012 sendo uma licença Enterprise e uma Business Edition.
1.2.	O modelo da CPU existente nos dois PABX é da versão 3000 e possuem placa aceleradora AM3000. As centrais telefônicas estão localizadas em dois edifícios na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais em Belo Horizonte e são interligadas através de sinalização SIP (IP) utilizando interfaces IP (ISG). Todos os troncos digitais com a operadora Embratel entram por uma única Central. As chamadas com destino a central remota são convertidas para sinalização SIP.
1.3.	As 02(duas) centrais PABX SOPHO iS 3000 com pacote de Software SSW 810, estão configuradas conforme os itens 1.3.1 e 1.3.2.
1.3.1 CENTRAL 01:
•	586 PORTAS: 368 ramais analógicos, 88 ramais digitais, 10 ramais IP, 30 troncos IP, 90 troncos ISDN
•	002 Gabinetes versão PM255
•	001 CPU versão 3000
•	002 PMC-MC
•	002 PSU-MLD
•	016 interfaces de ramal analógico versão ALC-E
•	007 interfaces de ramal analógico versão ALC-GR
•	002 interfaces de ramal digital a 2 fios versão DLX-U15
•	001 interfaces de ramal digital a 4 fios versão DTX-I15
•	002 interfaces de ramal digital a 4 fios versão DTX-I7
•	002 interfaces de tronco digital ISDN versão DTU-PH
•	001 interfaces de tronco digital ISDN versão DTU-G
•	001 interfaces IP (SIP) com 30 canais versão ISG
•	002 mesas operadoras SV60E com ISDN Card interna
•	048 terminais digitais modelo D-325 a 4 fios
•	030 terminais digitais modelo D-325 a 2 fios
•	001 retificador 20ª
LICENÇAS DE SOFTWARE LIBERADAS NA FINGERPRINT:
•	FDCR - LCCR - VOICE MAIL - QSIG - IP DECT 
•	512 BSP-ID
•	100 ACD agentes
•	1000 IPD (senha pessoal)
•	002 IPVN (rede virtual IP – protocolo proprietário)
•	030 Multiline D340
•	030 Multiline D340/330
•	070 Multiline D340/330/325
•	040 IP trunk
•	010 Licenças ramais IP-SIP 
1.3.2	CENTRAL 02: 
•	286 PORTAS: 192 ramais analógicos, 44 ramais digitais, 20 ramais IP-SIP, 30 troncos IP,
•	001 Gabinete versão PM255
•	001 CPU VERSÃO 3000
•	001 PMC-G
•	001 PSU-MLD
•	006 interfaces de ramal analógico versão ALC-GR
•	006 interfaces de ramal analógico versão ALC-GM
•	001 interfaces de ramal digital a 4 fios versão DTX-I15
•	001 interfaces de ramal digital a 4 fios versão DTX-I7
•	001 interfaces IP (SIP) com 30 canais versão ISG
•	014 terminais digitais modelo D-325 a 4 fios
•	015 terminais digitais modelo D-325 a 2 fios
•	001 retificador 10A 
LICENÇAS DE SOFTWARE LIBERADAS NA FINGERPRINT:
•	FDCR - LCCR - VOICE MAIL - QSIG - IP DECT 
•	1000 BSP-ID
•	100 ACD agentes
•	100 IPD (senha pessoal)
•	099 IPVN (rede virtual IP – protocolo proprietário)
•	030 Multiline D340
•	030 Multiline D340/330
•	070 Multiline D340/330/325
•	040 IP trunk
•	020 Licenças ramais IP-SIP 
1.4.	Os fabricantes/fornecedores das licenças atuais são os seguintes: 
a)	PABX PHILIPS SOPHO iS3000: NEC UNIFIED COMMUNICATIONS - https://www.necam.com/Unified_communications/
b)	TARIFADOR TOLL MANAGER: DIRECTION SYSTEMS - https://direction.com.br/
2.	IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇAO DE SISTEMA VOIP
2.1.	A CONTRATADA deverá implantar a plataforma de telefonia por meio da tecnologia de voz sobre IP (VoIP) através do protocolo SIP (Session Initiation Protocol), segundo RFC 3261, compatível com Aparelho IP físico, softphone e o software Microsoft Skype for Business, em até 6 (seis) meses, contados do recebimento da Ordem de Serviço.
2.1.1. A CONTRATADA deverá justificar fundamentada a Procuradoria-Geral de Justiça, prévia e formalmente qualquer ocorrência que a leve a descumprir o prazo de implantação para que seja avaliada e, se aprovada, permitida a apresentação de novo cronograma. 
2.2.	Os serviços pertinentes à implantação da telefonia IP incluem: instalação, testes, ativação, documentação, manutenção, suporte, atualização e orientação técnica aos usuários do sistema.
2.3.	No valor mensal, a CONTRATADA deverá considerar que os atuais terminais licenciados para analógicos ou digitais, serão migrados à medida que a CONTRATANTE disponibilizar os Aparelhos IPs ou licenças para softphone.
2.4.	Todas as alterações necessárias, incluindo o fornecimento de licenças, para o efetivo funcionamento dos dispositivos de usuários - Aparelho IP - são de responsabilidade da CONTRATADA.
2.5.	A CONTRATADA deverá fornecer serviço que permita cursar no mínimo 450 chamadas simultâneas.
2.6.	A solução implantada deverá ser compatível e suportar no mínimo os seguintes padrões e protocolos:
a)	Protocolo Session Initiation Protocol (SIP)
b)	Codecs de áudio G.711a, G.711µ, G.729, G.729 e G.729ab
c)	Protocolo Real Time Transport Protocol (RTP);
d)	Protocolo Simple Network Management Protocol 
e)	Criptografia de mídia através de SRTP
f)	Criptografia de sinalização através de TLS
2.7.	A CONTRATADA será responsável pelo suporte e pelas manutenções preventivas e corretivas de todo ambiente de telefonia IP.
2.8.	A solução deverá ser totalmente compatível com o ambiente de telefonia atual da Procuradoria-Geral de Justiça. A CONTRATADA deverá realizar a integração entre a plataforma de telefonia atual e o ambiente IP-SIP, fornecendo de forma continuada suporte para interoperabilidade entre os mesmos.
2.9.	A CONTRATADA deverá fornecer e implantar licenças IP-SIP à medida em que a Procuradoria-Geral de Justiça substituir os atuais terminais analógicos ou digitais por SIP, até a total desativação da telefonia analógica/digital.
2.10.	O quantitativo atual de licenças são:	
a)	Bastidor principal: 512 licenças de ramal analógico/digital e 10 licenças de ramal SIP; e
b)	Bastidor remoto: 1000 licenças de ramal analógico/digital e 20 licenças de ramal SIP.
2.11.	A solução apresentada poderá ser virtualizada no ambiente da CONTRATANTE ou realizada através de hardware proprietário em comodato, específico para este fim, desde que todos os custos estejam no valor mensal proposto.
2.12.	O fornecimento dos Aparelhos IP e de licenças para Softphone serão de responsabilidade da CONTRATANTE.
2.13.	A solução IP-SIP deverá atender aos seguintes requisitos: 
a)	Permitir atribuir aos dispositivos dos usuários um número ramal interno - DDR ou distinto - da solução legada, diga-se ambiente de telefonia analógico/digital;
b)	Permitir atribuir a um ramal uma quantidade de minutos/mês para discagens usando a rede pública de telefonia. A cada novo ciclo mensal, o saldo deverá ser recarregado;
c)	Permitir a realização de chamadas dos ramais IP para os ramais analógico/digital;
d)	Deverá realizar chamadas dos ramais IP para um número da PSTN, rede pública, utilizando um canal disponível nos acessos a rede pública;
e)	A solução implantada deverá permitir a realização de chamadas de um usuário de ramal, seja analógico ou digital, para um ramal IP;
f)	Permitir a definição do nível de permissões de chamadas a que um ramal IP terá acesso, podendo ser: discagem para ramal interno apenas, conexões com a rede pública fixa, seja local, DDD ou DDI, e conexões com a rede pública celular;
g)	Deverá ser possível colocar uma chamada em espera no PABX e durante essa operação os usuários deverão ouvir o áudio da música em espera do próprio PABX;
h)	Deverá ser possível a criação de salas de conferência entre os ramais IP, ramais analógicos e rede externa.
i)	Deverá ser possível a transferência de uma chamada, indistintamente, entre os ramais IP e analógicos/digitais;
j)	Permitir a agregação de no mínimo 3 terminais IP para um único ramal, de forma que no momento do recebimento de chamadas telefônicas a ligação possa tocar no mínimo em três dispositivos simultaneamente, (ex. cliente SIP para celular, telefone IP e cliente SIP para desktop) sendo interrompido após o primeiro atendimento; e
k)	Deverá ocorrer a bilhetagem das chamadas realizadas, podendo utilizar a solução já existente no ambiente de telefonia da CONTRATADA.
2.14.	A CONTRATADA deverá realizar orientação técnico operacional para as telefonistas e recepcionistas para o uso e operação das funcionalidades da telefonia IP. 
2.15	A CONTRATADA deverá manter todo ambiente de telefonia IP atualizado, exceto os aparelhos telefônico e licenças para Softphone.
2.16	A CONTRATADA deverá inspecionar a rede da CONTRATANTE utilizando-se de ferramentas adequadas. A verificação da rede faz-se necessária para evitar pontos de falhas e "gargalos" na rede, provocados pelo tráfego de pacotes de voz.
2.17	Apoio técnico para detecção de problemas na rede IP de voz da CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá possuir em seu quadro técnico profissionais com conhecimento em rede de dados de modo a apoiar a CONTRATANTE nas questões envolvendo o entroncamento IP-SIP.
2.18	A CONTRATADA deverá ser capaz de utilizar analisadores de protocolo de rede (exemplo: WireShark), emitindo laudos comprobatórios que evidenciem a origem do problema.
2.19	A CONTRATADA deverá realizar a integração e suporte entre a plataforma de telefonia atual, o ambiente IP-SIP a ser implantado.
2.20	Durante a fase de migração das licenças analógicas/digitais para IP-SIP a CONTRATADA deverá, caso necessário, redimensionar o número de canais da malha TDM dos PABX SOPHO iS3000 para a malha IP de modo a permitir um trafego adequado entre os dois cenários de usuários. 
3.	MANUTENÇÃO E REPARO EM AMBIENTE DE TELEFONIA
3.1.	DO ESCOPO DOS SERVIÇOS
3.1.1.  A CONTRATADA se comprometerá a realizar manutenção preventiva e corretiva do ambiente de telefonia analógico/digital instalado na Procuradoria-Geral de Justiça durante todo o período de implantação da telefonia com tecnologia IP-SIP, sendo descontinuado o serviço após o início a Implantação da Telefonia IP. 
3.1.3. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser SEMPRE realizados por técnicos especializados, utilizando ferramentas adequadas e compatíveis com os equipamentos objeto do contrato, devendo ainda e, obrigatoriamente, obedecer às normas de segurança.
3.1.4	 A manutenção corretiva consiste na reparação de defeitos que ocorram nos equipamentos, mediante solicitação do CONTRATANTE ou detecção pela CONTRATADA. Não é responsabilidade da CONTRATADA a reparação de defeitos comprovadamente localizados além da terminação do equipamento no distribuidor geral (rede interna de ramais), ENTRETANTO é responsabilidade da CONTRATADA demonstrar que o defeito está na rede interna de telefonia da CONTRATANTE.
3.1.5	A manutenção corretiva dos equipamentos da telefonia analógica/digital, caso seja necessária, será para garantir o perfeito funcionamento de todo o sistema de comunicação telefônica.
3.1.6	A manutenção preventiva da telefonia consiste em: inspeção dos circuitos, análise geral dos equipamentos e backup da programação e configurações, verificação da qualidade do som nas saídas dos ramais, testes de posição de troncos, verificação da existência de alarmes, bem como o desempenho e funcionamento de todo o sistema de telefonia com emissão de relatório mensal.
3.1.7	A manutenção preventiva deverá ser realizada por meio de visitas periódicas mensais ao local de instalação dos equipamentos, mínimo 1 (uma) visita, independente da ocorrência de manutenção corretiva no período.
3.1.8	Todos os serviços deverão ser executados NO LOCAL. NÃO haverá acesso remoto disponível para manutenção e configurações. Por motivos de segurança não serão permitidos acesso aos equipamentos por meio da Internet ou Modens. Todas as visitas, preventivas ou corretivas, deverão ser realizadas PRESENCIALMENTE.
3.1.9	O manuseio de quaisquer interfaces eletrônicas por técnicos da CONTRATADA deverá ser feito com utilização de pulseiras anti-estáticas.
3.2.	CENTRAIS TELEFÔNICAS
3.2.1	Todos os hardwares das centrais telefônicas estão discriminados (versão e quantidades) nos itens 1.3.1 e 1.3.2 de modo que:
3.2.2	No caso de substituição de qualquer interface a CONTRATADA sempre deverá fazê-lo para uma de mesma versão ou superior. Por exemplo: no caso de haver necessidade de substituição de uma interface ALC-GR, a mesma não poderá ser substituída por uma interface ALC-E (versão anterior), devendo ser substituída por uma interface ALC-GR (mesma versão) ou ALC-GM (versão superior).
3.2.3	A CONTRATADA será responsável também pela reinstalação de licenças de software de quaisquer interfaces que funcionem baseadas em EPROMs ou software. 
3.2.4	Em hipótese nenhuma poderá ser instalado em qualquer Sistema da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais licenças de Softwares ilegais, de procedência duvidosa ou ainda copiados de outras centrais PABX.
3.2.5	As atualizações ou reinstalações deverão ser realizadas presencialmente em horários a serem definidos pelo Coordenador da Diretoria de Redes e Banco de Dados (DRBD/STI) ou servidor por este designado, obrigatoriamente sem causar indisponibilidade nos serviços em produção, exceto nos horários previamente acordados. 
3.3.	MESAS OPERADORAS
3.3.1	As mesas operadoras SV60E estão atualmente operantes. 
3.3.2	A CONTRATADA deverá manter a funcionalidade desses equipamentos. O escopo de atendimento técnico deverá abranger a cobertura para duas mesas operadoras SV-60 (baseadas em Windows). A CONTRATADA deverá: 
a)	Instalar/reinstalar a licença de software em outros computadores no caso de defeito nos hardwares atuais das mesas. A reposição do computador é responsabilidade do CONTRATANTE.
b)	Fornecer em substituição interfaces ISDN Card para comunicação com as centrais PABX. Caso a CONTRATADA não possua condição para fornecimento de interfaces ISDN internas (padrão PCI normal) a mesma deverá fazer o upgrade de todo o hardware e software para a nova versão de Mesa Operadora denominado BCT às suas expensas. 
c)	Orientar técnico operacional, no mínimo 02 (duas) telefonistas, quanto ao uso e operação das mesas operadoras SV-60.
3.4.	GATEWAY AUDIOCODES 
3.4.1.	O escopo de atendimento técnico deverá abranger a administração, suporte e manutenção de um Gateway Audiocodes MEDIANT 800 configurado com: 01 porta PRI-ISDN, 04 portas 10/100/1000 e 08 portas 10/100 (PoE).
3.4.2.	A CONTRATADA deverá realizar o update do Gateway Audiocodes para a última versão do firmware disponibilizada pelo fabricante do hardware em até 30(trinta) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço.
3.4.3.	A contratada deverá executar quando necessário as seguintes ações: 
a) Configuração dos parâmetros relacionados a voz (troncos, roteamentos, conversões, etc.) 
b) Configuração dos parâmetros relacionados a dados (tabelas de roteamento, ACL, firewall, etc.)
c) Debugging da sinalização dos troncos E1, tanto ISDN quanto R2, utilizando ferramenta fornecida pelo fabricante do hardware ou seus distribuidores.
d)	Debugging da sinalização SIP do equipamento, utilizando ferramenta fornecida pelo fabricante do hardware ou seus distribuidores.
3.5.	TARIFADOR TOLL MANAGER
3.5.1	As duas centrais telefônicas enviam bilhetes através de conexão ETHERNET (IP) para o Software de Tarifação Toll Manager que possui duas licenças: Enterprise Edition e Business Edition. A licença Enterprise é responsável pela centralização das informações. É responsabilidade da CONTRATADA:
3.5.1.	Manter as licenças e base de dados do software de tarifação Toll Manager constantemente atualizadas.
3.5.2.	A CONTRATADA deverá fornecer a atualização das Licenças da atual versão 2012 para a última versão 2017 dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço, bem como prestar orientação técnico operacional aos operadores da CONTRATANTE ou fornecer o recurso através de outra solução que permita a tarifação, exceto soluções hospedadas na Internet.
3.5.3.	Realizar backup dos dados para geração de relatórios a qualquer tempo ao ser solicitado pela CONTRATANTE.
3.5.4.	Reinstalar o software sempre que solicitado pela CONTRATANTE.
4.	CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
4.1	A CONTRATADA deverá apresentar a proposta para implantação da Telefonia IP (VoIP) nas quatro torres da sede da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, com apresentação de relatório mensal de chamados, cadastramento e configuração de ramais, configurações diversas, habilitações, intervenções de reparos pontuais de todo e qualquer elemento pertencente ao sistema.
4.2	A CONTRATADA deverá apresentar a proposta para implantação VoIP, suporte, manutenção preventiva mensal e corretiva integral in loco do conjunto de equipamentos em comodato, com apresentação de relatório mensal de chamados, cadastramento e configuração de ramais, configurações diversas, habilitações, intervenções de reparos pontuais, todo e qualquer elemento pertencente ao sistema inclusive sistema de alimentação (retificador).
4.3	A equipe técnica da CONTRATADA que irá atuar nos sistemas de telefonia de propriedade do Procuradoria-Geral de Justiça deverá possuir capacitação técnica suficiente, não necessitando de apoio remoto por telefone para problemas relacionados aos níveis 1 e 2. Por níveis 1 e 2 entende-se:	
4.3.1	Nível 1: programação de quaisquer facilidades de troncos e ramais.
4.3.2	Nível 2: configuração de ramais IP-SIP e tronco IP-SIP bem como atualização de todas as interfaces que trabalham com software.
4.4	A atividade de instalação de aparelhos telefônicos e/ou novas placas a serem adquiridas, em função de ampliação das centrais telefônicas, farão parte do contrato, não devendo representar ônus para a CONTRATANTE.
4.5	A CONTRATADA deverá ser capaz de atuar em todas as camadas de atendimento técnico, inclusive junto à NEC (fabricante da central telefônica) ou a um Distribuidor Autorizado pela mesma para os casos que o fizerem necessários.
4.6	A CONTRATANTE não terá responsabilidade de se envolver ou fazer contatos com outras empresas para auxiliar a CONTRATADA a resolver problemas nos equipamentos.
5	PRAZOS DE EXECUÇÃO MANUTENÇÕES CORRETIVAS E PREVENTIVAS
5.1	As manutenções corretivas e preventivas serão realizadas nos dias úteis, no horário compreendido nos seguintes períodos: manhã de 8 às 12 horas e tarde de 12 às 19 horas. 
5.2	Os prazos máximos para solução dos serviços de manutenções corretivas após acionamento da CONTRATANTE serão:
5.2.1	Situação emergencial: em até 3 (três) horas corridas: PABX ou Servidor VoIP inoperante com todos os ramais fora de operação.  Falha na interoperabilidade entre a telefonia IP e o ambiente de telefonia analógica/digital. Troncos Digitais inoperantes. Ramais não conseguem receber nem realizar chamadas telefônicas apesar de internamente ser possível realizar chamadas. Mesas Operadoras inoperantes. As duas mesas baseadas em PC estarem fora de operação impossibilitando o atendimento ao número chave. Gateway Audiocodes fora de operação.
5.2.2	Situação grave: em até 6 (seis) horas corridas: PABX ou Servidor VoIP parcialmente inoperante. Pelo menos um bastidor completo (PM 255) está fora de operação. Troncos Digitais parcialmente inoperantes. Mesas Operadoras parcialmente inoperantes. Uma das mesas baseadas em PC está fora de operação prejudicando o atendimento ao número chave.
5.2.3	Situação normal: em até 48 (quarenta e oito) horas corridas para programações de facilidades para ramais, suporte para Software de Tarifação e demais situações não discriminadas anteriormente.
5.3	 O atendimento fora do horário comercial poderá ocorrer apenas para os casos devidamente justificados pela CONTRATANTE, como motivos de força maior ou a bem da Administração Pública. A CONTRATANTE deverá prever em seus custos a possibilidade de ser acionada fora do horário para os casos emergenciais ou graves.
5.4	 O prazo de refazimento dos serviços de todos os trabalhos que não satisfaçam as exigências contratuais, deverá ser refeito conforme o item 5.2.
5.5	A preparação do ambiente para operação da telefonia IP deve iniciar em até 10 dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço, inclusive com a apresentação do cronograma do projeto de implementação. As licenças IP_SIP deverão ser implantadas à medida em que a Procuradoria-Geral de Justiça substitua os atuais terminais analógicos ou digitais por SIP.

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (ACESSO)

Processo Licitatório nº 11/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.	

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado, DECLARA que possui o devido acesso à aquisição, troca e substituição de licenças para hardwares junto aos fornecedores da solução de voz sobre IP (VoIP) implementada.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 11/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de solução de telefonia IP com manutenção preventiva e corretiva de todo o ambiente de telefonia da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.	

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado, compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável técnico pelo serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

.............................................................................................
Assinatura do profissional indicado