EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 17/2019		
UNIDADE: 1091040
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0000257/2019-17  
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 01/08/2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 01/08/2019.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 30/07/2019.
PREGOEIRO (A): Rodrigo Augusto dos Santos Silva
ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)
ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo VII) e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.7.2.	O licitante que apresentar proposta final de valor global inferior a 70% (setenta por cento) de um dos parâmetros previstos no art. 48, § 1º, a e b, da Lei Federal nº 8.666/93 será convocado pelo pregoeiro a demonstrar sua exequibilidade, nos moldes do subitem anterior, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.8.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência;
15.14.8.	Anexo VIII – Caderno de Documentação Técnica;
15.14.9.	Anexo IX – Modelo de Declaração (indicar profissional);
15.14.10.	Anexo X – Modelo de Declaração (estrutura operacional);
15.14.11.	Anexo XI – Modelo de Declaração (equipe técnica).

Belo Horizonte, 04 de julho de 2019.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada pelo ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ...................., nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 17/2019, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura  ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 17/2019, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.21.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento referente às quantidades executadas e medidas será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), em prazo não superior a 30 (trinta) dias, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, após cada medição, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Superintendência de Engenharia e Arquitetura), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, o respectivo boletim de medição devidamente assinado, bem como seus dados bancários para pagamento;
a.1) O pagamento da medição ficará condicionado:
a.1.1) ao cumprimento total do cronograma referente ao mês. Não serão aceitos atrasos na execução dos serviços do mês vigente, tendo em vista o descumprimento da etapa anterior do cronograma;
a.1.2) à apresentação, pela CONTRATADA, de relatório de manutenção preventiva e corretiva, de caráter qualitativo, individualizado por equipamento/edificação, referente ao serviço de manutenção do respectivo mês, no qual deverá constar lista de verificação aplicável à edificação e declaração de execução do serviço em conformidade com o PMOC; 
a.1.2.1) O relatório mencionado na alínea a.1.2 deverá ser endossado, obrigatoriamente, pelo técnico executor do serviço (responsável técnico) e por representante da CONTRATANTE na respectiva edificação e deverá estar em conformidade com o cronograma aprovado pela CONTRATANTE;
a.1.2.2) Os endossos de que trata a alínea a.1.2.2 deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA; o não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará na devolução da Nota Fiscal até que a(s) pendência(s) seja(m) corrigida(s);
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada; 
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I, II e III deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços; o termo de referência, com as especificações do objeto; e o caderno de documentação técnica necessária à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									

2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
2.2.1) PRAZO PARA O ÍNICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (PRIMEIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA): _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 5 dias);
2.2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DAS DEMAIS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS: Conforme detalhado no Apenso II do Caderno de Especificação Técnica – Anexo VIII do Edital e no item 19 do Termo de Referência – Anexo VII do Edital, os seguintes prazos mínimos e máximos entre duas manutenções de caráter preventivo deverão ser observados:
a) Manutenções bimestrais: mínimo de 50 e máximo de 70 DIAS; 
b) Manutenções semestrais: mínimo de 165 e máximo de 195 DIAS; 
c) Manutenções anuais: mínimo de 350 e máximo de 380 DIAS.
A manutenção preventiva deverá ser realizada no horário das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, iniciando-se sempre no período da manhã.
Os serviços de manutenção preventiva que implicarem na paralisação do sistema deverão ser executados fora do horário de funcionamento da unidade do Ministério Público de Minas Gerais, preferencialmente, nos fins de semana.
2.3) PRAZO DE ATENDIMENTO DE CHAMADOS (MANUTENÇÃO CORRETIVA): A manutenção corretiva será realizada sempre que ocorrer interrupção ou ineficiência nos equipamentos, conforme detalhamento dos serviços no Apenso II e no item 19 (Deveres do Contratado e da Contratante) do Termo de Referência.
2.3.1) PRAZO DE ATENDIMENTO DE UM CHAMADO REGULAR: até às ____ HORAS DO DIA SEGUINTE, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO: 18 horas do dia seguinte);
2.3.2) PRAZO DE ATENDIMENTO DE UM CHAMADO DE URGÊNCIA:____ HORAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO: 3 horas);
2.4) PRAZO DE GARANTIA DAS PEÇAS (DO FABRICANTE): _____ MESES, contados a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente); 
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.6) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.6.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9925 com o Sr. José Artur Fagundes Nora, setor Diretoria de Controle e Manutenção de Imóveis;
2.6.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.7) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
A PROPOSTA COMERCIAL DEVERÁ CONTER: 
•	Planilha Orçamentária com discriminação dos preços unitários dos serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva e operação do sistema, bem como o percentual da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e preço total, conforme modelo apresentado no Apenso V das Especificações Técnicas.
•	Tabela de Composição de BDI (Apenso III) em que deverá ser demonstrada a composição percentual do BDI da empresa proponente, detalhando impostos, administração central, despesas indiretas e bonificação/lucro.
•	Composição de custos (Apenso IV) em que deverão ser discriminados os custos unitários dos serviços (material e mão de obra).
LOTE 1	
MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E OPERAÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE CLIMATIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E INCLUSÃO TOTAL DE PEÇAS - REGIÃO CENTRAL	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1 	1 	 1	 MANUTENCAO E REPAROS EM SISTEMA CENTRAL  DE  CONDICIONAMENTO DE AR - REGIÃO CENTRAL, EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (ANEXOS VII E VIII DO EDITAL).	3573 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 2	
MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E OPERAÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE CLIMATIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E INCLUSÃO TOTAL DE PEÇAS - REGIÃO DO TRIÂNGULO E ALTO PARANAÌBA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1 	1 	1 	 MANUTENCAO E REPAROS EM SISTEMA CENTRAL  DE  CONDICIONAMENTO DE AR - REGIÃO DO TRIÂNGULO E ALTO PARANAÌBA, EM CONFORMIDADE COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (ANEXOS VII E VIII DO EDITAL).	3573 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica-Profissional
4.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
4.2 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s), em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
a) Manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 390 TR’s e equipado com self contained (a água);
b) Manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 35 TR’s e equipado com chiller;
c) Manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 98 TR’s e equipado com sistemas centrais com fluxo de refrigerante variável (VRF).
4.2.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.2.2 – O quantitativo mínimo exigido para a parcela de maior relevância deverá ser relativo a um único sistema, não sendo admitidos somatórios de quantidades para efeito de comprovação.
4.3 – Declaração da empresa licitante indicando profissional Engenheiro Mecânico como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital.
4.3.1 – O profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica;
4.3.2 – O profissional indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitado e demonstrado a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE.
4.4 – Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital.
4.5 – Declaração de que disponibilizará equipe técnica para execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo descritas, a serem comprovadas na assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua execução, conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital.
4.5.1 – Supervisor - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino médio completo, com experiência mínima de 6 (seis) meses, comprovada em carteira de trabalho.
4.5.2 – Profissional de campo - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino fundamental completo, com experiência mínima de 06 (seis) meses, comprovada em carteira de trabalho.
4.6 – Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
4.7 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal (is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) e execução de prestação de serviço de manutenção em sistemas centrais de condicionamento de ar self contained (a água), chiller e sistemas centrais com fluxo de refrigerante variável (VRF).
4.7.1 – Os serviços não precisam constar simultaneamente de um mesmo atestado/certidão.
4.7.2 – A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; 
b) Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
c) Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA;
d) Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 17/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 17/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
Processo Licitatório nº 17/2019 
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 17/2019 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
O objetivo desta contratação é garantir a operação e o funcionamento adequado dos sistemas de ar condicionado nas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, obedecendo aos padrões de saúde, segurança e conforto térmico recomendável, em consonância com as exigências da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Para isto são necessários os serviços de manutenção preventiva e corretiva por pessoal com qualificação e responsabilidade técnica para realizar tais intervenções.
Os benefícios que resultarão desta contratação serão o funcionamento adequado dos sistemas de ar condicionado, sem risco para a saúde dos usuários e a garantia de temperatura ambiente mais amena nos dias de calor, proporcionando conforto térmico. 
3 - DIVISÃO EM LOTES:
2 lotes
Justificativa: Serão dividas as edificações do MPMG localizadas na Região Central do Estado de Minas Gerais e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba (classificação SETOP).
Os dois lotes são integrados por itens de uma mesma natureza, os quais guardam relação entre si. Tal divisão visa propiciar a participação de empresas mais próximas aos locais onde os serviços serão prestados. Por outro lado, a junção das edificações da cidade de Belo Horizonte em um lote, e das edificações das cidades de Uberaba e Uberlândia em outro, visa a diminuição dos custos administrativos relacionados à fiscalização contratual (registros contratuais, atestes de notas fiscais, cadastros em geral, dentre outros), bem como a padronização dos procedimentos operacionais constantes do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle).
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	MANUTENCAO E REPAROS EM SISTEMA CENTRAL  DE  CONDICIONAMENTO DE AR - REGIÃO CENTRAL.	3573	
LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	MANUTENCAO E REPAROS EM SISTEMA CENTRAL  DE  CONDICIONAMENTO DE AR - REGIÃO DO TRIÂNGULO E ALTO PARANAÌBA.	3573	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: Lotes 1 e 2
O que será verificado na visita técnica: Visita prévia facultativa, a ser executada no máximo 5 dias úteis antes do início da sessão do pregão.
Caso a PROPONENTE julgue necessário, poderá realizar a devida vistoria dos sistemas de climatização nos locais onde estão instalados. Para tanto, deverá entrar em contato com a DCMI – Diretoria de Controle e Manutenção de Imóveis, para agendamento.
Contato: JOSE ARTUR FAGUNDES NORA
Telefone Contato: (31) 3330-9925
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: 
9.1 - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
9.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s), em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:
Para o Lote 1 – Região Central
a) Manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 390 TR’s e equipado com self contained (a água);
b) Manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 35 TR’s e equipado com chiller;
Para o Lote 2 – Região do Triângulo e Alto Paranaíba
a) Manutenção de sistema central de condicionamento de ar com capacidade térmica igual ou superior a 98 TR’s e equipado com sistemas centrais com fluxo de refrigerante variável (VRF).
9.2.1 - Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
9.2.2 - O quantitativo mínimo exigido para a parcela de maior relevância deverá ser relativo a um único sistema, não sendo admitidos somatórios de quantidades para efeito de comprovação.
9.2.2.1 - Tal exigência é justificada pelo grau de complexidade técnica dos sistemas de condicionamento de ar centrais de cada edificação. É importante que os atestados sejam relativos a um único sistema por haver uma desproporção entre os quantitativos e seus respectivos prazos de execução, exigindo uma maior capacidade operativa e gerencial da empresa, a fim de não comprometer a qualidade da manutenção, operação e controle dos sistemas.
9.3 - Declaração da empresa licitante indicando profissional Engenheiro Mecânico como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional indicado.
9.3.1 - O profissional apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica;
9.3.2 - O profissional indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitado e demonstrado a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE.
9.4 - Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação.
9.5 - Declaração de que disponibilizará equipe técnica para execução dos serviços dos lotes 1 e 2, constituída por profissionais com as habilitações mínimas abaixo descritas, a serem comprovadas na assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua execução:
9.5.1 - Supervisor - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino médio completo, com experiência mínima de 06 (seis) meses, comprovada em carteira de trabalho.
9.5.2 - Profissional de campo - Mecânico de refrigeração ou similar, com ensino fundamental completo, com experiência mínima de 06 (seis) meses, comprovada em carteira de trabalho.
9.6 - Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
9.7 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal(is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) e execução de prestação de serviço de manutenção em sistemas centrais de condicionamento de ar self contained (a água), chiller e sistemas centrais com fluxo de refrigerante variável (VRF).
9.7.1 - Os serviços não precisam constar simultaneamente de um mesmo atestado/certidão.
9.7.2 - A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o licitante deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o n.º de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário; 
b) Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;
c) Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA;
d) Outros documentos hábeis para comprovação deste vínculo.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A manutenção corretiva será realizada sempre que ocorrer interrupção ou ineficiência nos equipamentos;
Em caso de ocorrência de falha ou de desempenho insuficiente dos equipamentos, a CONTRATADA será chamada para fazer a manutenção corretiva dos mesmos;
O primeiro chamado para manutenção corretiva poderá ocorrer a partir do recebimento da Ordem de Serviço;
A manutenção corretiva será realizada mediante solicitação da CONTRATANTE, através de e-mail, ou durante a realização da manutenção preventiva;
O atendimento de um chamado regular de manutenção deve ocorrer até as 18h00 do dia seguinte ao recebimento da solicitação; 
O atendimento de um chamado de urgência deve ocorrer até três horas após o recebimento da solicitação;
Os trabalhos devem ser ininterruptos até a solução definitiva do problema apresentado pelo equipamento;
Para toda manutenção corretiva a CONTRATADA deverá emitir um relatório detalhado dos serviços executados, colhendo assinatura do representante local da CONTRATANTE e do técnico que executou o serviço, no mesmo dia do atendimento. Este relatório será anexado à medição mensal dos serviços.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
O recebimento e o aceite do objeto dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
13.1) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
13.1.1) PRAZO PARA O ÍNICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (PRIMEIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA): _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 5 dias);
13.1.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DAS DEMAIS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS: Conforme detalhamento dos serviços no Apenso II (Rotinas dos procedimentos e intervalos entre manutenções) e no item 19 (Deveres do Contratado e da Contratante) do Termo de Referência, os seguintes prazos mínimos e máximos entre duas manutenções de caráter preventivo deverão ser observados:
a) Manutenções bimestrais: mínimo de 50 e máximo de 70 DIAS; 
b) Manutenções semestrais: mínimo de 165 e máximo de 195 DIAS; 
c) Manutenções anuais: mínimo de 350 e máximo de 380 DIAS.
A manutenção preventiva deverá ser realizada no horário das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, iniciando-se sempre no período da manhã.
Os serviços de manutenção preventiva que implicarem na paralisação do sistema deverão ser executados fora do horário de funcionamento da unidade do Ministério Público de Minas Gerais, preferencialmente, nos fins de semana.
13.2) PRAZO DE ATENDIMENTO DE CHAMADOS (MANUTENÇÃO CORRETIVA): A manutenção corretiva será realizada sempre que ocorrer interrupção ou ineficiência nos equipamentos, conforme detalhamento dos serviços no Apenso II e no item 19 (Deveres do Contratado e da Contratante) do Termo de Referência.
13.2.1) PRAZO DE ATENDIMENTO DE UM CHAMADO REGULAR: até às 18 HORAS DO DIA SEGUINTE, contados do recebimento da solicitação;
13.2.2) PRAZO DE ATENDIMENTO DE UM CHAMADO DE URGÊNCIA: até 3 HORAS, contados do recebimento da solicitação.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Vide Apenso I das Especificações Técnicas - Quantitativo, descrição e localização dos equipamentos.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
A vigência do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Pode ser prorrogado nos termos legais, haja vista tratar-se de serviço continuado.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, mediante medição, tomando-se por base os preços unitários constantes do contrato e os quantitativos físicos efetivamente realizados.
O pagamento da medição ficará condicionado:
• ao cumprimento total do cronograma referente ao mês. Não serão aceitos atrasos na execução dos serviços do mês vigente, tendo em vista o descumprimento da etapa anterior do cronograma;
• à apresentação, pela CONTRATADA, de relatório de manutenção preventiva e corretiva, de caráter qualitativo, individualizado por equipamento/edificação, referente ao serviço de manutenção do respectivo mês, no qual deverá constar lista de verificação aplicável à edificação e declaração de execução do serviço em conformidade com o PMOC. 
O referido relatório deverá ser endossado, obrigatoriamente, pelo técnico executor do serviço (responsável técnico) e por representante da CONTRATANTE na respectiva edificação e deverá estar em conformidade com o cronograma aprovado pela CONTRATANTE.
Os endossos de que trata este item deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA; o não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará na devolução da Nota Fiscal até que a(s) pendência(s) seja(m) corrigida(s).
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá agendar reunião com representante da CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, visando apresentação para análise e aprovação, do cronograma físico e financeiro das visitas e do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC. A ordem de serviço somente será emitida pela CONTRATANTE, após a aprovação do cronograma e PMOC;
O PMOC deve seguir as instruções da Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde; a Resolução n.º 9/2003 da Anvisa, exceto o referente à análise da qualidade do ar; a NBR13.971 Sistema de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada, da ABNT; recomendações de fabricantes de equipamentos; demais normas técnicas aplicáveis e planos de manutenção referenciais e padrões referenciais para planos de manutenção por equipamento, de conformidade com o apenso III; 
Os Planos de Manutenção podem, a qualquer tempo, por determinação da CONTRATANTE, sofrer alterações, acréscimos ou supressões nos itens de verificação e suas periodicidades, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, visando ao aprimoramento técnico do serviço;
O cronograma físico-financeiro poderá ser alterado no todo ou em parte, a qualquer momento, desde que verificada e justificada a necessidade pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE, e desde que acordado entre as partes. Sempre será levada em consideração a melhoria contínua dos serviços com o aumento da confiabilidade e a otimização dos custos de manutenção;
A CONTRATADA deverá apresentar proposta contendo o valor unitário e o valor total do item ofertado. O valor proposto deverá englobar todas as despesas com materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros, transportes e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação;
A CONTRATADA deverá elaborar Relatório Técnico de Inspeção Inicial, para cada equipamento, sempre que for efetuada a primeira manutenção preventiva, a fim de se avaliar pormenorizadamente a condição operacional dos sistemas de condicionamento de ar; 
O pagamento da primeira parcela somente ocorrerá após a entrega do Relatório Técnico de Inspeção Inicial;
A primeira assistência técnica preventiva deverá ser iniciada em um prazo máximo de 5 (cinco) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço;
Na execução dos serviços referentes à primeira manutenção preventiva já deverão ser abrangidas, além das rotinas bimestrais também aquelas com intervalos semestrais e anuais, bem como iniciar de imediato a manutenção corretiva eliminando todas as anomalias que existirem;
Não será permitida a alteração das especificações expressas no Apenso II – Rotinas dos procedimentos e intervalos entre manutenções, exceto a juízo da CONTRATANTE;
Fazer a manutenção nos equipamentos conforme recomendado pelo fabricante, inclusive em suas torres de resfriamento, motobombas, ventiladores/exaustores, evaporadores, fan-coil, fancoletes, tubulações, grelhas/difusores de ar, quadros de comando, instalações elétricas e hidráulicas e acessórios;
Fornecer todo o ferramental e equipamentos necessários à execução do serviço, inclusive o material de solda e de limpeza específicos, óleo lubrificante e outros;
Manter em seus estoques os materiais de reposição e de consumo permanente, utilizados com maior frequência; 
As ações corretivas poderão ter lugar nas dependências da CONTRATADA, mediante autorização, quando não puderem ser locais;
Executar teste de aptidão do equipamento após a conclusão de cada trabalho corretivo, deixando-o perfeitamente operacional; 
Encaminhar à CONTRATANTE os Boletins de Manutenção mensais de cada equipamento, constando anotações claras das medições, observações e as ações empregadas; bem como assinatura do representante local da CONTRATANTE, dando ciência pelo trabalho realizado;
A CONTRATADA deverá refazer os trabalhos impugnados e arcar com as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos;
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todos os requisitos técnico legais aplicáveis e exigidos pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR´S) pertinentes à Saúde e à Segurança do Trabalhador;
Apresentar os Exames Médicos dos Trabalhadores considerados “APTOS” ao exercício do Trabalho em Altura, conforme determinam os itens e subitens da Norma Regulamentadora 35 (NR-35 – Trabalho em Altura);
Apresentar os Treinamentos de Trabalho em Altura dos Trabalhadores considerados “APTOS” ao exercício dessas atividades, conforme determinam os itens e subitens da NR-35;
Apresentar os Treinamentos de Segurança do Trabalho em Instalações Elétricas de Baixa Tensão, conforme determinam os itens e subitens da NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade);
Apresentar a(s) Autorização(ões) concedida ao(s) trabalhador(es) quanto ao exercício das atividades em instalações elétricas e em altura, conforme determinam as NR´S 10 e 35 respectivamente;
Disponibilizar profissional, Técnico de Segurança do Trabalho, para realizar as visitas técnicas periódicas nas dependências da CONTRATANTE bem como as atividades de rotina no que diz respeito à segurança dos seus trabalhadores;
Comprovar a qualificação do profissional, Técnico de Segurança do Trabalho, mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso, ministrado no país em estabelecimentos de ensino de 2º grau ou nas outras condições estabelecidas pelo inciso II e III do artigo 2º da Lei Federal 7.410 de 27 de novembro de 1985 que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências;
Apresentar o documento de registro legal do profissional, Técnico de Segurança do Trabalho, emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), conforme determina o artigo 3º da Lei Federal 7.410 de 27 de novembro de 1985.
Elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) das atividades realizadas pelos seus trabalhadores nas dependências da CONTRATANTE, conforme determina a NR-09. 
Fornecer, conforme determina a NR-06 (Equipamento de Proteção Individual), todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) necessários ao exercício seguro das atividades pertinentes à prestação do serviço;
Cumprir, a critério da CONTRATANTE, outros requisitos técnico-legais de Saúde e Segurança do Trabalho das NR´s que não estejam expressamente descritos nestas Especificações.
Especificações
A CONTRATADA deverá dimensionar a equipe de manutenção adequada às demandas, visando ao fiel cumprimento dos requisitos dos respectivos planos de manutenção e dos prazos estipulados. A referida equipe (direta e indireta) deve ser composta, basicamente, por profissionais de campo, supervisor técnico, técnico residente, quando solicitado e pelo responsável técnico; 
A CONTRATADA deverá indicar o responsável técnico para o serviço, o qual responderá pela empresa por qualquer assunto referente ao Contrato. O responsável técnico indicado deverá ser Engenheiro Mecânico, devidamente registrado nos órgãos competentes, com vínculo empregatício com a CONTRATADA; 
A CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, devidamente quitada, referente aos serviços objeto destas Especificações Técnicas;
A CONTRATADA deverá disponibilizar supervisor responsável pelos serviços, capaz de gerenciar pessoal e material suficientes para a manutenção preventiva/corretiva dos equipamentos, dentro dos prazos estipulados no presente Termo de Referência;
A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe residente para o Lote 1, composta de quatro pessoas, para atendimento exclusivo da sede da PGJ em Belo Horizonte composta de três imóveis (Av. Álvares Cabral, 1690, Av. Álvares Cabral, 1740 e Rua Dias Adorno, 367). Esta equipe também fará a operação de ligamento e desligamento do sistema localizado na Av Raja Gabáglia, 615. Os demais chamados e manutenções neste endereço (Av Raja Gabáglia, 615) não poderão ser executados pela equipe residente. São necessários dois operadores de máquinas, cujos horários de trabalho devem ser diversos, para atuar exclusivamente no funcionamento dos sistemas centrais e no atendimento a chamados dos usuários de 7h00 às 19h00. Também são requeridos um mecânico de refrigeração e um auxiliar de mecânico para executarem as manutenções preventivas (zelar pela conservação e limpeza dos equipamentos, acessórios e casas de máquinas, identificar vazamentos, ruídos anormais etc.), as manutenções corretivas (troca de compressores, consertos mecânicos e elétricos em refrigeração, troca de peças, recarga de gás etc.) e os atendimentos às solicitações da Engenharia, restringindo-se aos serviços em sistemas de climatização. 
A equipe residente deverá ter conhecimento e experiência referentes à função e estarem aptos a operar todos os equipamentos instalados nessas unidades da CONTRATANTE;
Não será permitido o deslocamento da equipe residente para atendimento de chamados em outros endereços.
Para todo o Lote 2, bem como para o sistema localizado na Rua Ouro Preto, 703 (pertencente ao Lote 1), a CONTRATADA deverá dimensionar a equipe de manutenção adequada às demandas, visando ao fiel cumprimento dos requisitos dos respectivos planos de manutenção e dos prazos estipulados.
A CONTRATADA deverá empregar somente pessoal especializado. A equipe de trabalho deverá apresentar-se uniformizada;
A CONTRATADA deverá substituir o profissional nos casos de falta ou férias, a fim de que os serviços sejam executados dentro dos prazos e sem transtornos para a CONTRATANTE; 
A CONTRATADA deverá prover todo o profissional com um telefone celular para atendimento de chamados da Engenharia;
A CONTRATADA deverá notificar previamente o fiscal do contrato quando intervenções corretivas exigirem a desativação total ou parcial de quaisquer dos sistemas de condicionamento de ar, ventilação e exaustão, nas edificações com e sem técnico residente;
A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente a ocorrência de fato alheio ao serviço técnico, que afete a normalidade dos trabalhos da equipe de manutenção;
A CONTRATADA deverá prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;
A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE o endereço eletrônico (e-mail), devendo acompanhar o mesmo diariamente, através do qual serão feitos todos os chamados para as manutenções corretivas e as demais trocas de correspondências;
A CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem efetuando a instalação dos materiais, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações da CONTRATANTE e/ou a terceiros;
A CONTRATADA deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados;
A CONTRATADA deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, fornecendo todo o material de acordo com as especificações técnicas e assumindo as despesas referentes ao transporte, carga, descarga e movimentação de materiais, suas respectivas perdas e estocagem, dentro e fora das áreas onde serão executados os serviços, assim como o processo de sua utilização;
A CONTRATADA deverá substituir as peças e componentes por novos, originais e com garantia. Somente serão admitidas peças e componentes similares quando for comprovada a impossibilidade de aquisição da peça original;
Caberá à CONTRATADA o fornecimento e o transporte de todo o pessoal, das ferramentas e dos equipamentos necessários à execução dos serviços;
Caberá à CONTRATADA a guarda e a vigilância dos materiais, equipamentos e ferramentas;
A CONTRATADA deverá atender às legislações ambientais, em especial sobre a camada de ozônio. Nenhum refrigerante deverá ser descartado diretamente para a atmosfera, devendo ser observada a Resolução CONAMA RE 340/2003, ou equivalente em vigor, e utilizar equipamentos apropriados para a recuperação, reciclagem e posterior reutilização dos gases de refrigeração, quando aplicável;
Será de responsabilidade da CONTRATADA promover todas as medidas de segurança e limpeza quando da realização das manutenções preventivas e corretivas, sendo responsável por quaisquer danos, a pessoas ou aos bens patrimoniais, ocorridos nas dependências do imóvel, bem como nas suas adjacências;
A CONTRATADA deverá disponibilizar, junto aos equipamentos, instruções de operação, quando esta for permitida aos usuários, a fim de se garantir a integridade dos equipamentos e sua correta utilização;
A CONTRATADA deverá manter limpas todas as instalações do local dos serviços e isentas de lixo, detritos em geral e de forma satisfatória ao uso;
A CONTRATADA deverá executar os serviços de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades;
Providenciar, quando aplicável, adequações recomendadas em laudo técnico emitido por empresa especializada na análise da qualidade do ar, a ser contratada pela CONTRATANTE, a fim de se eliminar eventuais focos de contaminação;
A CONTRATADA deverá recompor todos os elementos que forem danificados durante a execução dos serviços, usando materiais e acabamentos idênticos aos existentes no local, inclusive pintura;
A CONTRATADA deverá efetuar, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do término do contrato, vistorias nos equipamentos, a fim de se avaliar pormenorizadamente a condição operacional dos sistemas de condicionamento de ar e de se elaborar o Relatório Técnico de Inspeção Final;
O pagamento da última parcela somente ocorrerá após a regularização de todas as pendências. Caso a CONTRATADA não providencie as correções necessárias apontadas pela CONTRATANTE na inspeção final, dentro do prazo de vigência do contrato, haverá aplicação das sanções previstas neste Edital, em razão de descumprimento do contrato.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – SEA
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: JOSE ARTUR FAGUNDES NORA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: CLOVIS ANDRE LUDTKE
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
Os serviços abrangerão todos os sistemas centrais de climatização instalados nas Promotorias de Justiça localizadas em sedes próprias e locadas, na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba. A localização e a descrição dos equipamentos estão detalhadas no Apenso I destas Especificações Técnicas.
Poderá ser requerida a realização de serviços semelhantes em quaisquer cidades do estado de Minas Gerais em que o Ministério Público instalar suas unidades, mediante aditivo a este contrato. 
ATIVIDADES TÉCNICAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS 
Rotinas de Manutenção:
Implementar as rotinas relacionadas no Plano de Manutenção Operação e Controle – PMOC, aprovado pela CONTRATANTE, a fim de se eliminar ou minimizar o risco de falhas, maximizando a vida útil e a confiabilidade dos equipamentos e proporcionando condições que visem à obtenção dos padrões recomendados para conforto e qualidade do ar nos ambientes atendidos pelos sistemas de climatização. 
Supervisão Técnica :
A supervisão técnica de Engenharia Mecânica será realizada por Responsável Técnico – RT da CONTRATADA e deverá abranger todos os serviços realizados pelos técnicos de manutenção, dentre os quais: 
a) Efetuar análise detalhada dos relatórios gerados durante os serviços de manutenção; 
b) Realizar vistorias periódicas aos sistemas para comprovação da qualidade dos serviços prestados; 
c) Apresentar propostas de melhorias, por meio de soluções técnicas que possam otimizar o uso das instalações e atender legislação específica, sobretudo no que diz respeito à segurança física dos seus empregados e usuários do sistema, à qualidade do ar interior e à eficiência energética; 
d) Participar de reuniões técnicas com a Engenharia da CONTRATANTE nas dependências desta ou nos locais onde se encontram os sistemas; 
e) Emitir pareceres e relatórios técnicos sempre que for solicitado pela CONTRATANTE; 
f) Emitir laudo técnico sobre a vida útil de determinada unidade ou sistema acompanhado do histórico de ocorrências. 
Fiscalização
A fiscalização dos serviços será efetuada por servidores designados pela CONTRATANTE;
A existência da fiscalização por parte da CONTRATANTE, de modo algum atenua ou exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados;
O desempenho da atribuição de fiscalização no local do serviço ou da operação de equipamento não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços de manutenção e operação;
Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem às exigências contratuais, ficando a CONTRATADA obrigada a refazê-los e arcar com seus custos; 
As avaliações e fiscalizações da CONTRATANTE serão feitas em conformidade com as condições estabelecidas nestas Especificações Técnicas, com o contrato, com a legislação pertinente, com as normas técnicas brasileiras e com as orientações dos fabricantes e fornecedores dos equipamentos;
Durante a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá facilitar, em tudo o que dela depender, o trabalho da fiscalização, acatando, imediatamente, ordens, decisões e observações emanadas desta.
Limites de Responsabilidade da CONTRATADA
Os limites de atuação da CONTRATADA nas instalações abrangem todos os equipamentos e componentes que integram os sistemas de ar condicionado constantes do Apenso II destas Especificações Técnicas;
A alimentação elétrica sob a responsabilidade da CONTRATADA inicia-se, inclusive, pelas respectivas proteções (disjuntores), nas caixas ou quadros elétricos específicos, abrangendo todos os componentes e equipamentos elétricos conectados a essas respectivas proteções;
No caso de quadro elétrico exclusivo para o sistema de ar condicionado, é de responsabilidade da empresa CONTRATADA, a manutenção de todos os elementos nele contidos, inclusive o seu gabinete;
Nos casos de quadro geral que contenham também disjuntores para outras instalações elétricas não pertinentes ao sistema de climatização, a manutenção desse conjunto (quadro e componentes internos) não será efetuada pela CONTRATADA;
Toda a extensão do dreno, desde o condicionador até o seu ralo, caixa ou outro ponto de captação, a partir do qual a tubulação segue embutida, a manutenção é de responsabilidade da CONTRATADA;
A manutenção das estruturas de acesso e de suporte dos equipamentos dos sistemas de climatização e ventilação é de responsabilidade da CONTRATADA.
Análise e Tratamento Físico-Químico de Água
A análise química e o tratamento físico ou físico-químico da água de resfriamento e da água gelada são de inteira responsabilidade da CONTRATADA. O ajuste da dosagem nas bombas deve ser semanal;
Os produtos químicos a serem utilizados deverão estar comprovadamente registrados ou notificados pelo Ministério da Saúde, além de ser inofensivos ao meio ambiente e ao ser humano;
Em conformidade com o acima exposto, vale ressaltar que produtos químicos à base de cromatos ou outros produtos de características consideradas como carcinogênicas não poderão ser utilizados em qualquer hipótese;
É terminantemente proibido o acondicionamento dessas substâncias no interior das casas de máquinas;
O tratamento químico da água dos sistemas centrais deverá ser efetuado por bombas de dosagem, devendo este equipamento receber também a manutenção preventiva e corretiva, inclusive com reposição de peças, se necessário, sem ônus para a CONTRATANTE;
A CONTRATADA deverá instalar as referidas bombas nos sistemas onde as mesmas estão atualmente previstas e realizar a dosagem semanal de todas as unidades baseada em análise simplificada prévia;
A CONTRATADA deverá apresentar relatórios contendo as dados físico-químicos e microbiológicos das águas utilizadas nos sistemas, acompanhados dos valores normais parametrizados, nos seguintes intervalos:
a) Mensal: para a água de resfriamento das torres; 
b) Semestral: para a água gelada. 
As informações acima servirão para subsidiar os procedimentos a serem tomados, tais como a substituição de produtos químicos e execução programada de purga para desconcentração;
As limpezas químicas do interior das tubulações hidráulicas e dos condensadores deverão ser evitadas, devido ao risco de perfurações das suas paredes;
Caso tenham que ser adotadas, em função da falta de alternativa, a composição química da substância deve ser adequada para não comprometer os componentes a serem limpos;
As águas utilizadas, com menor ou maior concentração de produtos químicos e outros poluentes deverão receber destinação específica na condição de efluente antes de serem lançadas na rede pública.
Atualização dos Dados Técnicos dos Sistemas de Climatização:
Dados complementares serão fornecidos à CONTRATADA e deverão ser atualizados sempre que ocorrerem alterações de quantitativos e/ou de características dos sistemas, tais como alteração da potência frigorífica do aparelho, marca e número patrimonial;
Outros componentes dos sistemas que venham a ser alterados ou substituídos, desde que considerados relevantes e importantes pela CONTRATADA e/ou pela CONTRATANTE, também deverão ter os seus dados registrados em planilhas;
As planilhas atualizadas deverão ser entregues à CONTRATANTE juntamente com o relatório técnico mensal de manutenção do mesmo período do levantamento dos dados.
Planejamento de Serviços Passíveis de Transtornos
Os serviços de manutenção corretiva e preventiva que possam, durante a sua execução, gerar transtornos aos ocupantes do imóvel, desde que não se caracterizem como emergenciais, deverão ser previamente planejados para horário mais conveniente, o que não impede que os demais serviços sejam normalmente realizados, de acordo com a programação estabelecida;
Ficam caracterizados como serviços que possam interferir ou trazer transtornos de qualquer natureza ao funcionamento dos ambientes climatizados atendidos aqueles que:
a) Resultam em parada de funcionamento dos equipamentos do sistema por período suficiente para elevar a temperatura interna, gerando desconforto térmico aos usuários e desatendimento aos equipamentos dependentes de climatização; 
b) Necessitem de espaço físico em locais de grande concentração momentânea de pessoas, sem condições de remanejamento das mesmas para outro local; 
c) Venham, de alguma forma, interferir no trânsito ou comprometer a segurança física dos ocupantes do imóvel.
DIRETRIZES BÁSICAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Manutenções Preventivas
Trata-se de atividades de manutenção a serem executadas visando evitar a ocorrência de falhas e desempenho insuficiente dos equipamentos, de modo a garantir a conservação e o perfeito funcionamento do sistema como um todo. Para tanto, a CONTRATADA deverá proceder a um conjunto de inspeções periódicas dos componentes do sistema de acordo com as características dos mesmos, obedecendo às normas técnicas aplicáveis em cada caso e às orientações técnicas dos fabricantes e fornecedores;
Para toda manutenção preventiva, a CONTRATADA deverá emitir um relatório detalhado dos serviços executados, que deverá ser assinado por representante da unidade e pelo técnico que executou o serviço, no mesmo dia do atendimento. Os formulários deverão ser padronizados e acertados de comum acordo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA;
A manutenção preventiva deverá ser realizada no horário das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, iniciando-se sempre no período da manhã.
Não estão inclusos no presente objeto:
a) Limpeza da rede de dutos (a limpeza das grelhas é de responsabilidade da Contratada) e análise da qualidade do ar.
b) Substituição ou reforma de torres de refrigeração ou recondicionamento de torres de refrigeração.
c) Substituição de equipamentos completos. 
d) Aquisição de componentes e programas de sistemas de automação.
e) Intervenções civis necessárias para execução de serviços preventivos ou corretivos.
Principais Normas e Legislações Pertinentes
Devem ser consideradas sempre as versões em vigência. 
ABNT: 
NBR 13.971: Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada; 
NBR 16.401: Sistemas Centrais e Unitários – partes 1, 2 e 3; 
NBR 15.848:2010 Sistemas de Ar Condicionado e Ventilação – Procedimentos e Requisitos Relativos às Atividades de Construção, Reformas, Operação e manutenção das Instalações que Afetam a Qualidade do Ar Interior (QAI); 
NBR 14.679: Procedimentos e Requisitos Visando a Qualidade do Ar Interior (QAI) na Construção, Reformas, Operação e Manutenção das Instalações; 
NBR 10.152: Níveis de Ruído para Conforto Acústico; 
NBR 5462: Confiabilidade e Manutenibilidade. 
Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho: 
NR 6: Equipamento de Proteção Individual; 
NR 9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; 
NR 10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; 
NR 11: Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; 
NR 12: Máquinas e Equipamentos; 
NR 17: Ergonomia; 
NR 26: Sinalização de segurança; 
NR 28: Fiscalização e Penalidades. 
Ministério da Saúde:
Portaria n° 3.523/1998; 
Resolução ANVISA 09/2003, exceto o referente à análise da qualidade do ar. 
Ministério do Meio Ambiente: 
Resolução CONAMA RE 340/2003, que dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio e dá outras providências.
Manutenções externas
Caso qualquer serviço de manutenção não possa ser executado nas dependências da CONTRATANTE, o procedimento de retirada dos equipamentos das dependências da CONTRATANTE, para reparos, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, inclusive o ônus de transporte. A retirada deve ocorrer até as 18h00 do dia seguinte ao recebimento da solicitação.
Segurança e Limpeza
Será de responsabilidade da CONTRATADA promover todas as medidas de segurança e limpeza quando da realização das manutenções preventivas e corretivas, sendo a mesma responsável por quaisquer danos, a pessoas ou aos bens patrimoniais, ocorridos nas dependências do imóvel, bem como nas suas adjacências;
É de responsabilidade da CONTRATADA manter limpas todas as instalações do local dos serviços, devendo permanecer satisfatórias ao uso e isentas de lixo e detritos em geral.
Transporte de pessoal, materiais e equipamentos
O deslocamento das equipes de manutenção, materiais e equipamentos até as edificações, e destas para outros locais, bem como operações de içamento de equipamentos, serão por conta da CONTRATADA, que se responsabilizará pela segurança e por todas as despesas decorrentes, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
Caso Fortuito ou Força Maior
Ocorrendo casos fortuitos ou de força maior, que danifiquem o equipamento, a CONTRATADA realizará a manutenção corretiva que se fizer necessária nos moldes definidos pelo presente Termo de Referência.
Observações:
Quando houver dúvidas quanto a execução de qualquer item, deverão ser seguidas as instruções vigentes do Ministério da Saúde, as especificações dos respectivos fabricantes ou, em último caso, a própria experiência da CONTRATADA de instalações do gênero, de comum acordo com a fiscalização da CONTRATANTE
Quanto à rede hidráulica, a CONTRATADA deverá assegurar a integridade física mediante a eliminação de focos de corrosão, incrustações, deposições de sólidos e crescimento biológico na tubulação e demais equipamentos hidráulicos a ela conectados;
Em caso de defeito ou mau funcionamento nas tubulações, a CONTRATADA se responsabilizará pela substituição da tubulação, de acessórios, isolamento, material resiliente, ancoragens, apoios, eliminação de vibração, realização de purgas de ar e água, aplicação de pinturas e revestimentos protetores;
Os serviços de manutenção preventiva que implicarem na paralisação do sistema deverão ser executados fora do horário de funcionamento, preferencialmente, nos fins de semana.
PROPOSTA COMERCIAL
Fazem parte destas Especificações Técnicas os apensos de I a VI. Portanto, todos estes documentos deverão ser considerados quando da formação dos preços para elaboração da proposta. A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta dos seguintes itens:
Planilha Orçamentária com discriminação dos preços unitários dos serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva e operação do sistema, bem como o percentual da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e preço total, conforme modelo apresentado no Apenso V destas Especificações Técnicas.
Tabela de Composição de BDI (Apenso III) em que deverá ser demonstrada a composição percentual do BDI da empresa proponente, detalhando impostos, administração central, despesas indiretas e bonificação/lucro.
Composição de custos (Apenso IV) em que deverão ser discriminados os custos unitários dos serviços (material e mão de obra).
RELAÇÃO DE APENSOS
São partes que compõem estas Especificações Técnicas:
Apenso I – Quantitativo, descrição e localização dos equipamentos;
Apenso II – Rotinas dos procedimentos e intervalos entre manutenções; 
Apenso III – Tabela de Composição de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI (modelo);
Apenso IV – Composição de custos (modelo);
Apenso V – Planilha Orçamentária (modelo);
Apenso VI – Planilha Orçamentária PGJ.
GARANTIA CONTRATUAL
Considerando o vulto do objeto licitado, entendemos necessária a previsão em edital da garantia de execução contratual prevista no art. 56 Lei 8.666/93, uma vez que a exigência tem por objetivo assegurar que o contratado efetivamente cumpra as obrigações contratuais assumidas, tornando possível à Administração a rápida reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento.  
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: JOSE ARTUR FAGUNDES NORA
Unidade Administrativa: DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL

ANEXO VIII – CADERNO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
(Anexo III do Contrato nº____/2019
Contrato SIAD nº_____)

Processo Licitatório nº 17/2019

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.

As condições e especificações dos serviços estão disponíveis para download, em arquivos eletrônicos que compõem este Caderno de Documentação Técnica, no site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no link www.mpmg.mp.br,“Licitações” – “Processos Licitatórios” ou na Divisão de Licitação, para cópia em CD-R ou CD-RW, apresentando as seguintes partes integrantes:

Apenso I – Quantitativo, descrição e localização dos equipamentos;
Apenso II – Rotinas dos procedimentos e intervalos entre manutenções; 
Apenso III – Tabela de Composição de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI (modelo);
Apenso IV – Composição de custos (modelo);
Apenso V – Planilha Orçamentária (modelo);
Apenso VI – Planilha Orçamentária PGJ.

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 17/2019

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável técnico pelo serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional Engenheiro Mecânico....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

.............................................................................................
Assinatura do profissional indicado
ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)

Processo Licitatório nº 17/2019

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora na licitação, a disponibilizar estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, até a sua conclusão.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)

Processo Licitatório nº 17/2019

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de climatização, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público na Região Central e na Região do Triângulo e Alto Paranaíba.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora na licitação, a disponibilizar equipe técnica para execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas exigidas neste Edital, a serem comprovadas na assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua execução.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal