EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Nº 26/2019		
UNIDADE: 1091040
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0002909/2019-96 
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09//2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 19/07/2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 19/07/2019.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 17/07/2019.
PREGOEIRO (A): Rodrigo Augusto dos Santos Silva
ÍNDICE
1.    DO OBJETO..........................................................................................................3
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DA SUBCONTRATAÇÃO
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	
DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VIII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Divisão de Licitação, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Divisão de Licitação, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br, ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça ou, em último caso, pelo fax (31) 3330-8334, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01 e art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02 e suas alterações.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.7.2.	O licitante que apresentar proposta final de valor global inferior a 70% (setenta por cento) de um dos parâmetros previstos no art. 48, § 1º, a e b, da Lei Federal nº 8.666/93 será convocado pelo pregoeiro a demonstrar sua exequibilidade, nos moldes do subitem anterior, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VIII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VIII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados preferencialmente para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, ou, em último caso, para o fax (31) 3330-8334, imediatamente após a solicitação.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.8.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Divisão de Licitação, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, nem tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1	A Contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parte do objeto, conforme definido na minuta de contrato (Anexo IV) deste Edital, nas seguintes condições:
15.1.1 Poderão ser subcontratados os itens 1.11 e 1.13 da planilha orçamentária constantes do item 3 do Anexo II do Edital (Anexo I do Contrato), conforme justificativa do setor técnico exposada no Termo de Referência (Anexo VIII deste Edital).
15.1.2 A subcontratada também deverá cumprir os requisitos de habilitação relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista elencados no item 2 do Anexo III deste Edital, a ser exigido previamente ao início da execução dos itens eventualmente subcontratados.
15.1.3 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
15.1.4 Veda-se a sub-rogação completa ou da parcela principal do objeto.
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
16.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
16.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
16.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
16.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VIII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
16.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
16.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
16.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
16.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
16.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
16.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
16.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
16.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
16.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
16.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
16.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
16.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
16.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
16.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
16.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
16.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
16.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
16.14.7.	Anexo VII – Modelo de Declaração (indicar profissional);
16.14.8.	Anexo VIII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2019.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada pelo...................., CPF nº ....................., RG nº .....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ----------------------, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 26/2019, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VIII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da subcontratação
Em caso de subcontratação, exclusivamente para os itens 1.11 e 1.13 da planilha orçamentária constantes do item 3 do Anexo I deste Contrato (Anexo II do Edital),  deverão ser observados os critérios estabelecidos no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato, Anexo VIII do Edital). 
A Subcontratada ficará condicionada ao cumprimento das obrigações constantes da cláusula quinta, II deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a execução do serviço, pela Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.

CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
I - São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
II - Em caso de subcontratação: 
a) A Contratada deverá cumprir as seguintes obrigações:
a.1) apresentar à Contratante cópia do contrato firmado com a Subcontratada, previamente ao início da execução dos serviços subcontratados;
a.2) pagar à Subcontratada o preço pelos serviços que vierem a ser executados, apresentando à Contratante comprovante de pagamento relativo aos serviços que forem executados pela Subcontratada;
a.3) apresentar à Contratante a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista da Subcontratada, previamente ao início da execução dos itens subcontratados;
b) A Contratada deverá exigir da Subcontratada em instrumento específico as seguintes obrigações:
b.1) prestar adequadamente os serviços;
b.2) responder pelos ônus trabalhistas e recolher os encargos sociais e previdenciários relativamente ao pessoal que contratar para execução dos serviços subcontratados;
b.3) manter seu pessoal de apoio nas dependências da Contratante durante o tempo exclusivamente necessário à execução dos serviços;
b.4) manter completo e absoluto sigilo com relação às informações e dados institucionais que tiver acesso, não podendo, sob qualquer pretexto, utiliza-los para si, divulgar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, inclusive após o término da prestação dos serviços;
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 26/2019, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA OITAVA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.55 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA NONA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão do serviço, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, retendo o valor da possível multa por atraso, até a conclusão do Processo Administrativo instaurado para avaliação da justificativa apresentada; 
e) O valor retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato terá termo inicial contado a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento e termo final em 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, mediante prévia justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por hora de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até a vigésima quarta hora, calculada sobre o valor do contrato, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 24 (vinte e quatro) horas;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não-execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do contrato, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, fax, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após a 24ª (vigésima quarta) hora de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante ou valores retidos dos pagamentos devidos por esta; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
Subcláusula única – No caso de subcontratação, nos termos estabelecidos no Edital e neste contrato, na eventualidade da Contratante vir a ser demandada por fato imputável à Subcontratada, administrativa ou judicialmente, eventual valor deverá ser ressarcido pela Contratada integralmente pelos ônus decorrentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:
__________________________________________

Testemunhas:
1) 									
2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	Telefax:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
2.2.1) A empresa poderá iniciar a montagem de toda a estrutura a partir do dia 26/08/2019 e deverá finalizar até o dia 06/09/2019. 
2.2.2) A contratada deverá entregar, até o dia 21/08/2019, à Contratante cronograma detalhado que indique o dia de início da montagem, quais materiais serão entregues e montados em cada dia, o qual deverá ser seguido rigorosamente.
2.2.3) Deverão ser atendidas todas as exigências editalícias, a serem verificadas no teste prévio, que ocorrerá no dia 09/09/2019.
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO/SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS/MATERIAIS: _____ HORAS, contados da solicitação (MÁXIMO 2 HORAS);
Qualquer peça ou parte componente da estrutura que apresentar algum problema que prejudique sua utilização ou o funcionamento completo do conjunto deve ser substituída em no máximo 2 (duas) horas, a partir do momento em que for detectada a falha pelos setores fiscalizadores, Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

2.4) PRAZO PARA RETIRADA DO MATERIAL: a desmontagem poderá ser iniciada, no dia14/09/2019 e deverá ser finalizada até o dia 17/09/2019.

2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;

2.6) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.6.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação de serviço poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-8161 com o Sr. Fábio Prates Gonçalves ou o Sr. Matheus Pereira Alves, setor Superintendência de Comunicação Integrada.
2.6.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;

2.7) VISITA À SEDE DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS:
O licitante vencedor da disputa do pregão deverá permitir visita técnica na sede da empresa, a ser realizada por servidor da Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial, visando à verificação das instalações, equipamentos e demais itens que serão locados e que deverão estar disponíveis no local no dia da visita.

2.8) PROJETO DE EVENTO TEMPORÁRIO – PET: 
A apresentação do PET devidamente aprovado junto ao Corpo de Bombeiros se faz necessária conforme determinação do Núcleo de Operações de Segurança Orgânica GSI, pois para eventos com montagem de estrutura provisória (Tenda) com área superior a 150 m² deverão ser utilizadas as rotas de fuga (escadas) das torres, sendo assim, há a necessidade de confecção e apresentação de PET (Projeto para Evento Temporário). 
A empresa adjudicatária deverá protocolizar, até o dia 27/08/2019, junto ao Corpo de Bombeiros, o Projeto de Evento Temporário-PET para aprovação.
A empresa vencedora da disputa do pregão deverá apresentar, junto a proposta final, foto/folder das cadeiras oferecidas para os itens 1.8 e 1.9, para que seja possível compará-las com as fotos disponibilizadas como modelos (apenso I do Termo de Referência). FOTOS DAS CADEIRAS.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – ÚNICO
  LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTO, INCLUINDO MONTAGEM E DESMONTAGEM	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário	Total	Unitário	Total	
1	1 	UN 	Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo VIII).    
	22446 	 	 	 	 	
Observação: A empresa adjudicatária deverá protocolizar, até o dia 27/08/2019, junto ao Corpo de Bombeiros, o Projeto de Evento Temporário-PET para aprovação.	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	
O licitante vencedor do certame deverá incluir em sua proposta final a planilha orçamentária abaixo, especificando os preços unitários e totais dos seguintes subitens:

Planilha Orçamentária	
Subitem	Descrição	UND	QTD	Preço Unitário	Preço Total	
1.1	Cobertura em box truss Q30, duas águas, com cobertura de lona plástica de cor branco leitoso e com sistema de drenagem da água de chuva nos pontos de contato com a edificação, com fechamento lateral em U utilizando madeirite, ou material semelhante.  	m2	300			
1.2	Tenda com estrutura metálica e cobertura em lona branca com 4 águas e fechamento lateral em U.	m2	25			
1.3	Piso de madeira com ajuste de altura revestido de carpete cinza escuro ou preto. 	m²	350			
1.4	Rebaixamento de teto da estrutura com tecido malha de cor branca; acabamento de lycra tensionada nas laterais, incluindo revestimento de colunas, leques e bandôs, revestindo toda a estrutura metálica e fechamentos.	un	1			
1.5	Fechamento do fundo de palco em “U”  na cor preta e inclusão de estrutura em box truss para backdrop, no tamanho de 9 x 3, podendo variar em até 25% para mais ou para menos.	un	1			
1.6	Impressão de lona em comunicação visual, medida de 9 x 3, podendo variar em até 25% para mais ou para menos.	un	1			
1.7	Montagem de palco removível em formato L com 35cm à 45cm de altura e medidas de 10,0m a 10,5m X 4,50m a 5,00m X 5,80m a 6,20m, em estrutura de madeira ou madeirite naval, revestimento em carpete cinza escuro ou preto com escadas e rampa de acesso para palco com resguardo de guarda-corpo, obedecendo às normas da ABNT e Corpo de Bombeiros, em toda a lateral.  	un	1			
1.8	Cadeiras ouro velho assento preto.	un	350			
1.9	Cadeiras Medalhão assento preto.	un	30			
1.10	Mesa modulável para até 13 membros com medidas de 1.80C x 0,50 L x 0,74A.  Com   toalha na cor preta (comprimento, largura e altura).	un	6			
1.11	06 aparelhos de ar-condicionado modelo split 60000btus e 4 cortinas de ar para as portas de acesso.	un	6			
1.12	Extintores de incêndio (quantos forem necessários conforme projeto). 	un	4			
1.13	Elétrica: 6 diárias de 1 Gerador de energia capacidade 150kvas com funcionamento mínimo de 42h e máximo 60h e todo cabeamento necessário até o local do evento. Profissional para montagem de Estrutura elétrica necessária com pontos de energia de uso geral e específica. Iluminação de trabalho de todo o ambiente feita em led de luz branca voltada para baixo. Iluminação cênica para todo o ambiente da estrutura montada, com ênfase no Palco, com controle de iluminação independente e dividido por áreas. Para a iluminação cênica, deverão ser utilizados no mínimo 20 pares led. Iluminação do banner instalado no back-drop feita com no mínimo 08 spoots de led de até 30 watts.  Observação: a estrutura elétrica deverá ser compatível com o descritivo, sendo necessária a presença do profissional durante todas as ações realizadas na estrutura.  	diária	6			
1.14	Equipe de produtores com experiência em acompanhamento de montagens estruturais, cerimonial e formatação de relatório pós evento, necessário acompanhamento da montagem, desmontagem e acompanhamento durante os eventos para solução de demandas do momento.	un	1			
1.15	Equipe de carregadores para montagem e desmontagem da estrutura interna e disposição de moveis dentro da tenda.	un	1			
1.16	Sonorização Ambiente e Funcional para cerimonia, compatível com público e área do evento, necessário dois microfones sem fio tipo bastão, um microfone com fio tipo gooseneck e técnico de som durante todas as ações. Observação: O sistema deverá ter capacidade para receber ligações de instrumentos musicais.	un	1			
1.17	Serviço de Alvará de Evento Temporário, incluindo todas as liberações junto a PBH e aos Bombeiros, sabendo que as característica do evento são de evento de risco médio, incluso na proposta todas as custas de taxas e custos referentes ao alvará.	un	1			
1.18	Transporte, instalação e recolhimento de todos os materiais.  	un	1			
Valor total da proposta (R$):		

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 – A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1. -Termo de Compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo VII do Edital, indicando um profissional como responsável técnico pelo objeto desta licitação, assinado em conjunto pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado, acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de características, quantidades e prazo(s) semelhante(s) ao objeto deste Edital;
4.2 - Atestado (s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, obras e serviços com características semelhantes ao objeto deste Edital. 
4.2.1 - Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.3 -  Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade; 
4.4 - Os atestados e registros tratados acima podem ser registrados no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU/MG, hipótese na qual será admitido profissional em arquitetura.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 26/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 26/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 26/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça.
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 26/2019

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça.
A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável pelo gerenciamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

.............................................................................................
Assinatura do responsável técnico
ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 26/2019 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de estrutura para evento, incluindo montagem e desmontagem - Semana do Ministério Público 2019, no Pilotis da Procuradoria-Geral de Justiça.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Justificativa: os espaços disponíveis nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça não contam com essa estrutura, sendo necessária a contratação de empresa para montagem de estrutura provisória. 

Finalidade: estruturar o espaço físico disponível na sede da Procuradoria-Geral de Justiça visando à realização do evento de comemoração da Semana do Ministério Público 2019.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: Necessário lote único para que a empresa vencedora seja única responsável pelo conjunto dos objetos, garantindo maior segurança à instituição. O objeto apresenta interdependência entre seus itens. Dessa forma, a separação em lotes distintos poderia prejudicar o funcionamento do conjunto contratado, causando prejuízos irreparáveis ao evento para o qual a contratação atenderá.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	COLETA DE PREÇOS	CÓDIGO SIAD	
1	01	Unidade	SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CORRELATAS OU INERENTES	Coleta DICOM	22446	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Itens da amostra / protótipo: Itens da amostra / protótipo: item 8 - Cadeira de ferro com assento preto e item 9 - Cadeira tipo medalhão
Quantidade: 01
Prazo: 05 dias
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: A empresa vencedora da disputa do pregão deverá apresentar, junto a proposta final, foto/folder das cadeiras oferecidas para os itens 1.8 e 1.9, para que seja possível compará-las com as fotos disponibilizadas como modelos (apenso I do Termo de Referência). FOTOS DAS CADEIRAS.
Membro 01 da Equipe responsável pela análise (servidor): FABIO PRATES GONCALVES
Membro 02 da Equipe responsável pela análise (servidor): MATHEUS PEREIRA ALVES
Membro 03 da Equipe responsável pela análise (servidor): CLAUDIO VIEIRA FIRPE
7 - VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: único

O que será verificado na visita técnica: 

1 - Antes de apresentar sua proposta o licitante poderá agendar visita (facultativa) ao local da prestação de serviço, pelo telefone (31) 3330-8161 com o (a) Sr(a) Fábio Prates Gonçalves ou Matheus Pereira Alves, Superintendência de Comunicação Integrada (SCI/PGJ). Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria.  
2 -  O licitante vencedor da disputa do pregão deverá permitir visita técnica na sede da empresa, a ser realizada por servidor da Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial, visando à verificação das instalações, equipamentos e demais itens que serão locados, que deverão estar disponíveis no local no dia da visita.

Visita técnica do Licitante

Contato: MATHEUS PEREIRA ALVES

Telefone Contato: 3330-8161
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Em quais lotes/itens será exigido o documento: ESTRUTURA

Documentos que deverão ser apresentados: Documentos que deverão ser apresentados:  

Projeto de Evento Temporário PET devidamente aprovado junto ao Corpo de Bombeiros. A apresentação do PET devidamente aprovado junto ao Corpo de Bombeiros se faz necessária conforme determinação do Núcleo de Operações de Segurança Orgânica GSI, pois para eventos com montagem de estrutura provisória (Tenda) com área superior a 150 m² deverão ser utilizadas as rotas de fuga (escadas) das torres, sendo assim, há a necessidade de confecção e apresentação de PET (Projeto para Evento Temporário). 

ATENÇÃO: O projeto acima referido deverá ser PROTOCOLADO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS até o dia 27/08/2019.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade; 

- Atestado (s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva certidão para fins de licitação do CREA, que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, obras e serviços com características semelhantes ao objeto deste Edital. Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial; 

- Termo de Compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo do Edital, indicando um profissional como responsável técnico pelo objeto desta licitação, assinado em conjunto pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico indicado, acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de características, quantidades e prazo(s) semelhante(s) ao objeto deste Edital; 

- Termo de Compromisso da empresa licitante, conforme modelo constante do Anexo do edital, assinado em conjunto pelo representante legal da empresa e pelos responsáveis técnicos indicados abaixo: 
•	Técnico responsável pelo objeto desta licitação, acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA, comprovando responsabilidade técnica por execução ou fiscalização de obra(s) e serviço(s) de características, quantidades e prazo(s) semelhante(s) ao objeto deste Edital;
•	Técnico em elétrica, responsável por toda a estrutura elétrica, da geração ao consumo de energia, com NR10 ou adequada para a função.
OBSERVAÇÃO: - Os atestados e registros tratados acima podem ser registrados no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU/MG, hipótese na qual será admitido profissional em arquitetura.

10 - GARANTIA:
Não há necessidade de garantia.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
1 - Será realizada visita técnica à Sede da empresa vencedora do certame para a verificação e avaliação dos itens solicitados.
 
2 - Deverão ser atendidas todas as exigências editalícias, a serem verificadas no teste prévio, que ocorrerá no dia 09/09/2019.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: A empresa poderá iniciar a montagem de toda a estrutura a partir do dia 26/08/2019 e deverá finalizar até o dia 06/09/2019. A contratada deverá entregar, até o dia 21/08/2019, à Contratante cronograma detalhado que indique o dia de início da montagem, quais materiais serão entregues e montados em cada dia, o qual deverá ser seguido rigorosamente.

Prazo de Substituição / Refazimento: Qualquer peça ou parte componente da estrutura que apresentar algum problema que prejudique sua utilização ou o funcionamento completo do conjunto deve ser substituída em no máximo 2 (duas) horas, a partir do momento em que for detectada a falha pelos setores fiscalizadores, Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial e pelo Gabinete de Segurança Institucional. 

PRAZO PARA RETIRADA DO MATERIAL:  desmontagem poderá ser iniciada no dia 14/09/2019 e deverá ser finalizada até o dia 17/09/2019.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Avenida Álvares Cabral, 1690, Pilotis - Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O prazo de vigência do presente contrato terá termo inicial a partir do 5º (quinto) dia após assinatura do contrato e termo final em 31 de dezembro de 2019.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não há possibilidade de prorrogação.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL 
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Fábio Prates Gonçalves
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Matheus Pereira Alves
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A estrutura deverá conter os itens:  

1 -  300 M² Cobertura em box truss Q30, duas águas, com cobertura de lona plástica de cor branco leitoso e com sistema de drenagem da água de chuva nos pontos de contato com a edificação, com fechamento lateral em U utilizando madeirite, ou material semelhante.  

2 - 25 M² Tenda com estrutura metálica e cobertura em lona branca com 4 águas e fechamento lateral em U.  

3 - 350 M² Piso de madeira com ajuste de altura revestido de carpete cinza escuro ou preto.   

4 - Rebaixamento de teto da estrutura com tecido malha de cor branca; acabamento de lycra tensionada nas laterais, incluindo revestimento de colunas, leques e bandôs, revestindo toda a estrutura metálica e fechamentos.  

5 -  Fechamento do fundo de palco em U na cor preta e inclusão de estrutura em box truss para backdrop, no tamanho de 9 x 3, podendo variar em até 25% para mais ou para menos. 

6 -  Impressão de lona fosca em comunicação visual, medida de 9 x 3, podendo variar em até 25% para mais ou para menos. 

7 -  Montagem de palco removível em formato L com 35cm à 45cm de altura e medidas de 10,0m a 10,5m X 4,50m a 5,00m X 5,80m a 6,20m, em estrutura de madeira ou madeirite naval, revestimento em carpete cinza escuro ou preto com escadas e rampa de acesso para palco com resguardo de guarda-corpo, obedecendo às normas da ABNT e Corpo de Bombeiros, em toda a lateral. 
 
8 - 350 Cadeiras ouro velho assento preto. 
 
9 - 30 Cadeiras Medalhão assento preto.
 
10 - 06 Mesas moduláveis para até 13 membros com medidas de 1.80C x 0,50L x 0,74A. Com toalha na cor preta (comprimento, largura e altura).
  
11 - 06 ares-condicionados modelo split 60000btus e 4 cortinas de ar para as portas de acesso. 
 
12. Extintores de incêndio (quantos forem necessários conf. Projeto).
 
13. Elétrica: 6 diárias de 1 Gerador de energia capacidade 150kvas com funcionamento mínimo de 42h e máximo 60h e todo cabeamento necessário até o local do evento Profissional para montagem de Estrutura elétrica necessária com pontos de energia de uso geral e específica. Iluminação de trabalho de todo o ambiente feita em led de luz branca voltada para baixo. Iluminação cênica para todo o ambiente da estrutura montada, com ênfase no Palco, com controle de iluminação independente e dividido por áreas. Para a iluminação cênica, deverão ser utilizados no mínimo 20 pares led. Iluminação do banner instalado no back-drop feita com no mínimo 08 spoots de led de até 30 watts.  Observação: a estrutura elétrica deverá ser compatível com o descritivo, sendo necessária a presença do profissional durante todas as ações realizadas na estrutura. 
 
14 - Equipe de produtores com experiência em acompanhamento de montagens estruturais, cerimonial e formatação de relatório pós-evento, necessário acompanhamento da montagem, desmontagem e acompanhamento durante os eventos para solução de demandas do momento.
  
15 - Equipe de carregadores para montagem e desmontagem da estrutura interna e disposição de móveis dentro da tenda.  

16 - Sonorização Ambiente e Funcional para cerimonia, compatível com público e área do evento, necessário dois microfones sem fio tipo bastão, um microfone com fio tipo gooseneck e técnico de som durante todas as ações. Observação: O sistema deverá ter capacidade para receber ligações de instrumentos musicais. 
 
17. Serviço de Alvará de Evento Temporário, incluindo todas as liberações junto a Prefeitura de Belo Horizonte - PBH e ao CBM/MG, sabendo que as características do evento são de evento de risco médio, incluso na proposta todas as custas de taxas e custos referentes ao alvará. 
 
18 -  Transporte, instalação e recolhimento de todos os materiais.
  
19 -  A empresa vencedora da disputa do pregão deverá apresentar, junto a proposta foto/folder das cadeiras oferecidas, para que seja possível compará-las com as fotos disponibilizadas pelo setor. 

19.1 - A locação das cadeiras se mostra necessária pois a PGJ não dispõe deste quantitativo em seu patrimônio. Quanto aos modelos, escolhemos aqueles que são utilizados tradicionalmente pela casa. Levando em conta que são itens comuns no mercado, apresentam condições satisfatórias de uso, disponibilizam conforto aos usuários, são cadeiras que não destoam do restante da estrutura, possuem estrutura reforçada para suportar pessoas dos mais variados pesos, ângulos retos que permitem colocar maior número de cadeiras em determinado espaço, possuem pés com material antiderrapante que proporcionam maior segurança e apresentam bom número de fornecedores na região, o que faz o preço também ser viável para nossa locação. Há a distinção entre estes dois modelos (Cadeira Medalhão e Cadeira ouro velho) pois com o primeiro modelo pretendemos compor a mesa de honra e a área dos agraciados, já com o segundo modelo montaremos a plateia do auditório.
 
20 - O acesso entre a estrutura de 300 M² em box truss Q30 e a tenda de 25 M² deverá ser coberto para evitar que os usuários do espaço tomem chuva durante o deslocamento.

21 – A Contratante poderá subcontratar os itens 11 e 13 (aparelhos de ares-condicionados e gerador de energia), uma vez que são equipamentos distintos do objeto deste processo licitatório e pertencem a um nicho de mercado específico. Por estabelecer dependência e influência direta nos demais itens do processo licitatório, entende-se também não ser viável a contratação destes itens em lotes distintos dos demais itens. Desta forma, mantendo um mesmo responsável pelo funcionamento uniforme de todo o conjunto que será locado. 
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome:  FABIO PRATES GONCALVES
Cargo: 
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL

APENSO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL:

Apenso I do Termo de Referência – FOTOS DAS CADEIRAS (itens 1.8 e 1.9)