EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 42/2019
UNIDADE: 1091040
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0009256/2019-29	
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de divisória modular removível, inclusive portas, com todos os materiais e instalação, em edificação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 30/10/2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 30/10/2019.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 25/10/2019.
PREGOEIRO (A): Pedro Brito Cândido Ferreira
ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para fornecimento de divisória modular removível, inclusive portas, com todos os materiais e instalação, em edificação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Diretoria de Compras e Licitações, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Diretoria de Compras e Licitações, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br ou ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.1.	No caso de lote espelho (mesmo objeto), a prioridade de aquisição dos produtos será das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, nos termos do § 4º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.1. Se a mesma ME/EPP ou equiparada vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação do objeto ocorrerá pelo menor preço, em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante da sua recusa, aos remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
5.5.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, de cota reservada a ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.6.	Representam exceções aos itens 5.3 e 5.4 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.7.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”. 
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, caso seja possível a apresentação de seu produto instalado na cidade de Belo Horizonte ou região metropolitana, a ser verificado por meio de visita da Superintendência de Engenharia e Arquitetura no local indicado.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, imediatamente após a solicitação.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.8.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Diretoria de Compras e Licitações, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2019.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ...................., nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 42/2019, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é o fornecimento de divisória modular removível, inclusive portas, com todos os materiais e instalação, em edificação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega e do Local
O objeto deste Contrato deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) e certificado de garantia, em edificação da Contratante, localizada na Rua Gonçalves Dias, 2039, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais, no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias corridos, contados do término da execução comunicado por escrito pela Contratada, quando ocorrerá vistoria do responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes;
b) Definitivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento provisório, por responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas, atestando conformidade com a entrega do objeto contratado perfeito, sólido e seguro.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Entregar o objeto novo, de primeiro uso, no prazo, local, quantidade e qualidade estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
c) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
d) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
e) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
f) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a execução do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
h) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
i) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
j) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
k) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 42/2019, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens e execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.062.714.1064.0001.4.4.90.30.19.0. – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento referente às quantidades executadas e medidas será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), em prazo não superior a 30 (trinta) dias, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, após cada medição, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Superintendência de Engenharia e Arquitetura), local de entrega/execução do serviço, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITÁVA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

_____________________________________

Testemunhas:
1)
 									
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de divisória modular removível, inclusive portas, com todos os materiais e instalação, em edificação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO TOTAL DE ENTREGA / EXECUÇÃO: _____ DIAS, contados do recebimento da “Autorização de Fornecimento e Instalação”, devendo ainda serem observados os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante (MÁXIMO 120 dias);
2.2.1) A Contratada deverá apresentar, em no máximo 10 (dez) dias úteis, após assinatura do Contrato:
- O cronograma físico-financeiro, conforme modelo fornecido pela Contratante, a ser submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante;
2.2.2) A “Autorização de Fornecimento e Instalação” somente será liberada após a entrega do documento relacionado acima.
2.2.3) A Contratada deverá iniciar o fornecimento e instalação em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Autorização de Fornecimento e Instalação” emitida pela Contratante.
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO / REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados da solicitação da Contratante (MÁXIMO 7 dias);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados a partir do recebimento definitivo;
2.5) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.4 desta proposta;
2.5.1) A garantia inclui todos os seus acessórios e será oferecida pelo ___________ (fabricante ou fornecedor); 
2.5.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
(OBS: incluir o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante):
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.7) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.7.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-9549 com a Sra. Isabel Luiza Marques de Souza, setor Diretoria de Projetos de Edificações;
2.7.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.8) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: 
LOTE 1 – PAINEL DIVISORIO E PORTA DE DIVISORIA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1.733,04	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURAS DE ALUMINIO E PLACAS EM MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO - FORRO; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL , SAQUE FRONTAL, ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A18MM; PAINEL CEGO PISO-TETO H+ 240 CM; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; PAINEL ENCAIXADO NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA, INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).  	 171981-5	 	 	 	 	 	
2 	140,55	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS EM MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H= 90 CM; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA, COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A18MM; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO;  PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).	171987-4 	 	 	 	 	 	
3	238,52	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM E QUADRO DE VIDRO H= 60CM; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM CENTRALIZADO E EMBUTIDO NO QUADRO; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; VIDRO INCOLOR; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; QUADRO PARA VIDRO; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA;  INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).  	171982-3						
4	132,30	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM E QUADRO DE VIDRO H=150CM; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM CENTRALIZADO E EMBUTIDO NO QUADRO; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; VIDRO INCOLOR; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; QUADRO PARA VIDRO; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).	171988-2						
5	33,57	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO; VIDRO TEMPERADO E LAPIDADO; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: QUADRO DE VIDRO H= 240CM PISO-TETO; COR: ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; VIDRO INCOLOR; DIVISORIA MODULADA COMPLETAS, ESTRUTURA DE ALUMINIO, VIDRO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM CENTRALIZADO E EMBUTIDO NO QUADRO; INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).   	171979-3						
6	242,89	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO COM PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO-FORRO COM MIOLO DE LA DE ROCHA; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL,  ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A18MM; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE;  PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA;  LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA;  INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).	171980-7
						
7	18,67	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM E QUADRO DE VIDRO H=150 CM; COR: PLACAS BRANCAS E VIDRO INCOLOR; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO DUPLO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM EMBUTIDO NO QUADRO; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; VIDRO INCOLOR; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA; QUADRO PARA VIDRO; INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).   	171989-0						
8	137,51	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: 1 FACE; PAINEL CEGO H=90CM;QUADRO DE VIDRO H=150CM; COR: PLACAS COR COBRE; VIDRO INCOLOR C/PELICULA BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL, ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO EM UMA FACE COM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO TEMPERADO, LAPIDADO ESPESSURA 6MM, COM PELICULA TIPO LOUSA, EMBUTIDO NO QUADRO; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM COR COBRE E TEXTURA SILK CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; VIDRO INCOLOR COM PELICULA BRANCA ; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; QUADRO PARA VIDRO; VIDRO TIPO LOUSA; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).  	171990-4						
9	6,16	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP ; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO-TETO; H=240CM; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A 18MM; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA;  INSTALACAO INCLUSA, , em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).   	172040-6						
10	6,22	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO-TETO; H=240CM; MIOLO LA DE ROCHA; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A 18MM; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; UMA DAS FACES DAS PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO ; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA; INSTALACAO INCLUSA, , em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).    	171991-2						
11	6,24	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO-TETO; H=240CM; MIOLO LA DE ROCHA; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL, ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A18MM; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; UMA DAS FACES DAS PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO ; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA; INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).   	171992-0						
12	2,16	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO; PLACAS DE MDF OU MDP; VIDRO; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM;QUADRO DE VIDRO H=150CM;LA ROCH; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL, ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO DUPLO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM EMBUTIDO NO QUADRO; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; UMA DAS FACES DAS PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO; VIDRO INCOLOR; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA; QUADRO PARA VIDRO; INSTALACAO INCLUSA, em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).  	171993-9						
13	23,36	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO; QUADRO DE VIDRO; PAINEL CEGO; COR: UMA FACE BRANCA; UMA FACE COBRE E VIDRO INCOLOR; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL, ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO COM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO TEMPERADO, LAPIDADO ESPESSURA 6MM, COM PELICULA TIPO LOUSA, EMBUTIDO NO QUADRO; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM E QUADRO DE VIDRO H=150CM; PAINEL CEGO H=240CM; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; UMA DAS FACES DAS PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO E OUTRA FACE EM COR COBRE E TEXTURA SILK CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO, E VIDRO INCOLOR COM PELICULA BRANCA; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; QUADRO PARA VIDRO; VIDRO TIPO LOUSA; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; INSTALACAO INCLUSA, , em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).  	171994-7						
14	97,00	Unidade	PORTA DE DIVISORIA - CONTRAPLACAS: CHAPA MDF; REQUADRO INTERNO MDP; RECHEIO COLMEIA; COR: BRANCA; MEDIDAS: 90 X 240 CM; ESPESSURA APROXIMADA 40 MM; PORTA COMPLETA UMA FOLHA DE ABRIR, COM FERRAGENS E FECHADURA, 2 CHAPAS DE MDF 6MM, REQUADRO INTERNO EM MDP E RECHEIO EM COLMEIA DE PAPEL; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; ACABAMENTO LATERAL, TOPO E INFERIOR COM FITAS NA MESMA COR E TEXTURA DO MDF; MACANETA EM ZAMAK, DE ALAVANCA, COM DUAS CHAVES DE ENTRADA; BATENTE DE ALUMINIO; SISTEMA ANTI IMPACTO ENTRE A PORTA E O BATENTE;  INSTALACAO INCLUSA, , em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).   	171995-5						
15	16,00	Unidade	PORTA DE DIVISORIA - CONTRAPLACAS: MACICA EM MDF OU MDP; COR: BRANCA; MEDIDAS: 90 X 240 CM; ESPESSURA APROXIMADA 40 MM; PORTA COMPLETA UMA FOLHA DE ABRIR, COM FERRAGENS E FECHADURA, MACICA EM MDF OU MDP; LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; ACABAMENTO LATERAL, TOPO E INFERIOR COM FITAS NA MESMA COR E TEXTURA DO MDF; MACANETA EM ZAMAK, DE ALAVANCA, COM DUAS CHAVE DE ENTRADA; BATENTE DE ALUMINIO; SISTEMA ANTI IMPACTO ENTRE A PORTA E O BATENTE; INSTALACAO INCLUSA, , em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).  	171997-1						
16	1	Unidade	PORTA DE DIVISORIA - CONTRAPLACAS: MACICA EM MDF OU MDP, COM VISOR; COR: BRANCA, VIDRO INCOLOR; MEDIDAS: 90 X 240 CM CADA FOLHA, ESPESSURA APROXIMADA 40 MM; PORTA COMPLETA DUAS FOLHAS DE ABRIR, COM FERRAGENS E FECHADURA, MACICA EM MDF OU MDP; VISORES DE VIDRO LAMINADO ESPESSURA 6MM DUPLO NAS DUAS FOLHAS 20X140CM; LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; VIDRO INCOLOR; ACABAMENTO LATERAL, TOPO E INFERIOR COM FITAS NA MESMA COR E TEXTURA DO MDF; MACANETA EM ZAMAK, DE ALAVANCA, COM DUAS CHAVE DE ENTRADA; TRAVAMENTO EM UMA DAS FOLHAS NO PISO E NO TETO; BATENTE DE ALUMINIO; SISTEMA ANTI IMPACTO ENTRE A PORTA E O BATENTE; INSTALACAO INCLUSA,  em conformidade com todas as especificações e exigências previstas no Termo de Referência (Anexo VII do Edital).  	171996-3						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	
ATENÇÃO
A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta do seguinte item: 
Planilha orçamentária de venda: detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens.

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 –  Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características de montagem de divisória modular tipo piso-teto em quantidade de, no mínimo, 850m2, correspondente a 50% da demanda prevista para a contratação, emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
4.1.1 – Serão aceitos, tão somente, atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa proponente. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.1.2 – Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 42/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de divisória modular removível, inclusive portas, com todos os materiais e instalação, em edificação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 42/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de divisória modular removível, inclusive portas, com todos os materiais e instalação, em edificação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 42/2019 

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de divisória modular removível, inclusive portas, com todos os materiais e instalação, em edificação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
................................,  ..... de ....................... de ........

	..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº................/2019
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 42/2019
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada para fornecimento de divisória modular removível, inclusive portas, com todos os materiais e instalação, em edificação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A Procuradoria-Geral de Justiça adquiriu, no final de 2017, a edificação localizada na Rua Gonçalves Dias, nº 2039, Lourdes, em Belo Horizonte/MG, a fim de abrigar algumas de suas unidades e consequentemente reduzir despesas com aluguéis nas rubricas orçamentárias de custeio.
A edificação em questão encontra-se em fase final de acabamento, ficando a cargo deste Órgão a responsabilidade pela execução dos serviços necessários à instalação de suas unidades.
Nesse sentido, uma vez que compete à Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA) propor, fiscalizar e controlar a realização de construção, reforma, adaptação e aquisição de materiais (Resolução PGJ nº 81/2013), foi desenvolvido o presente Termo de Referência, que visa à concretização do macro-objetivo “otimizar a gestão dos recursos humanos, físicos e financeiros disponíveis”, previsto no planejamento estratégico 2010-2023 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: A escolha por lote único se pautou na necessidade de uniformização e padronização dos tipos de divisórias a serem instaladas no local.
Com efeito, o desmembramento dos itens poderia ocasionar a contratação de diferentes empresas, implicando na existência de mais de um fabricante/ tipo de divisória dentro da edificação.
Essa diversidade causaria, por sua vez, dificuldades na manutenção de layouts e reposição de peças de divisórias
Unir toda a demanda em lote único implica em licitar um quantitativo de maior aporte, o que proporcionará, ainda, a possibilidade de oferta de preços unitários menores, gerando economia para a Instituição.  
O fornecimento e a instalação deverão ser de responsabilidade de uma única empresa, considerando que:
- a garantia do produto está vinculada à sua instalação;
- a instalação por terceiros resultaria na perda da garantia deste material;
- o tipo de divisória objeto deste Termo de Referência é diferente do padrão adotado nos prédios ocupados pelo MPMG;
- o tipo de divisória padrão é adquirido para manutenção e adequação de layouts;
- a equipe de manutenção da SEA não possui, neste momento, condições técnicas para a instalação do tipo de divisória objeto deste Termo de Referência; e
- é inviável a instalação inicial e completa de divisória na edificação da Rua Gonçalves Dias pela equipe de manutenção da SEA.
Destaca-se ainda o impacto no custo operacional, uma vez que um eventual desmembramento do objeto poderia ocasionar a multiplicação de atos administrativos relacionados à fiscalização contratual (registros contratuais, atestes de notas fiscais, cadastros em geral etc.), além de todo esforço ligado à compatibilização das entregas das contratadas.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1.733,04	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURAS DE ALUMINIO E PLACAS EM MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO - FORRO; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL , SAQUE FRONTAL , ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A18MM; PAINEL CEGO PISO-TETO H+ 240 CM; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; PAINEL ENCAIXADO NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA, INSTALACAO INCLUSA.  	171981-5	
2	140,55	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS EM MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H= 90 CM; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA, COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A18MM; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO;  PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; INSTALACAO INCLUSA.	171987-4	
3	238,52	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM E QUADRO DE VIDRO H= 60CM; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM CENTRALIZADO E EMBUTIDO NO QUADRO; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; VIDRO INCOLOR; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; QUADRO PARA VIDRO; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA;  INSTALACAO INCLUSA.  	171982-3	
4	132,30	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM E QUADRO DE VIDRO H=150CM; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM CENTRALIZADO E EMBUTIDO NO QUADRO; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; VIDRO INCOLOR; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; QUADRO PARA VIDRO; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; INSTALACAO INCLUSA.  	171988-2	
5	33,57	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO; VIDRO TEMPERADO E LAPIDADO; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: QUADRO DE VIDRO H= 240CM PISO -TETO; COR: ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; VIDRO INCOLOR; DIVISORIA MODULADA COMPLETAS, ESTRUTURA DE ALUMINIO, VIDRO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM CENTRALIZADO E EMBUTIDO NO QUADRO; INSTALACAO INCLUSA.	171979-3	
6	242,89	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO COM PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO-FORRO COM MIOLO DE LA DE ROCHA; COR: BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL,  ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A18MM; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE;  PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA;  LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA;  INSTALACAO INCLUSA.	171980-7	
7	18,67	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM E QUADRO DE VIDRO H=150 CM; COR: PLACAS BRANCAS E VIDRO INCOLOR; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO DUPLO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM EMBUTIDO NO QUADRO; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; VIDRO INCOLOR; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA; QUADRO PARA VIDRO; INSTALACAO INCLUSA.	171989-0	
8	137,51	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: 1 FACE; PAINEL CEGO H=90CM;QUADRO DE VIDRO H=150CM; COR: PLACAS COR COBRE; VIDRO INCOLOR C/PELICULA BRANCA; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL, ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO EM UMA FACE COM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO TEMPERADO, LAPIDADO ESPESSURA 6MM, COM PELICULA TIPO LOUSA, EMBUTIDO NO QUADRO; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PLACAS EM COR COBRE E TEXTURA SILK CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; VIDRO INCOLOR COM PELICULA BRANCA ; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; QUADRO PARA VIDRO; VIDRO TIPO LOUSA; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; INSTALACAO INCLUSA.	171990-4	
9	6,16	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP ; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO-TETO; H=240CM; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A 18MM; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA;  INSTALACAO INCLUSA.	172040-6	
10	6,22	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO-TETO; H=240CM; MIOLO LA DE ROCHA; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL; ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A 18MM; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; UMA DAS FACES DAS PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO ; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA; INSTALACAO INCLUSA.	171991-2	
11	6,24	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO PISO-TETO; H=240CM; MIOLO LA DE ROCHA; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL, ESTRUTURA DE ALUMINIO E FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE 15 A18MM; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; UMA DAS FACES DAS PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO ; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA; INSTALACAO INCLUSA.   	171992-0	
12	2,16	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO; PLACAS DE MDF OU MDP; VIDRO; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM;QUADRO DE VIDRO H=150CM;LA ROCH; COR: CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL, ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO EM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO DUPLO TEMPERADO E LAPIDADO ESPESSURA 6MM EMBUTIDO NO QUADRO; MIOLO DE LA DE ROCHA; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; UMA DAS FACES DAS PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO; VIDRO INCOLOR; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; LA DE ROCHA COM DENSIDADE MINIMA DE 32KG POR M3 E 50MM DE ESPESSURA; QUADRO PARA VIDRO; INSTALACAO INCLUSA.	171993-9	
13	23,36	Metro Quadrado	PAINEL DIVISORIO - MATERIA-PRIMA: ESTRUTURA DE ALUMINIO E PLACAS DE MDF OU MDP; ESPESSURA: 90 MM; TIPO: PAINEL CEGO; QUADRO DE VIDRO; PAINEL CEGO; COR: UMA FACE BRANCA; UMA FACE COBRE E VIDRO INCOLOR; DIVISORIA MODULADA COMPLETA, REMOVIVEL, SAQUE FRONTAL, ESTRUTURA DE ALUMINIO, FECHAMENTO EXTERNO COM PLACAS DE MDF OU MDP COM ESPESSURA DE CHAPA DE 15 A 18MM; VIDRO TEMPERADO, LAPIDADO ESPESSURA 6MM, COM PELICULA TIPO LOUSA, EMBUTIDO NO QUADRO; TIPO: PAINEL CEGO H=90CM E QUADRO DE VIDRO H=150CM; PAINEL CEGO H=240CM; ESTRUTURA EM ALUMINIO ANODIZADO FOSCO; UMA DAS FACES DAS PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO E OUTRA FACE EM COR COBRE E TEXTURA SILK CONFORME SOLICITACAO DO ORGAO, E VIDRO INCOLOR COM PELICULA BRANCA; PAINEIS ENCAIXADOS NA ESTRUTURA DA DIVISORIA PELO SISTEMA DE ENGATE; QUADRO PARA VIDRO; VIDRO TIPO LOUSA; PASSAGEM E ACOMODACAO DOS CABOS DE ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E TRANSMISSAO DE DADOS NA PARTE INTERNA; INSTALACAO INCLUSA.	171994-7	
14	97,00	Unidade	PORTA DE DIVISORIA - CONTRAPLACAS: CHAPA MDF; REQUADRO INTERNO MDP; RECHEIO COLMEIA; COR: BRANCA; MEDIDAS: 90 X 240 CM; ESPESSURA APROXIMADA 40 MM; PORTA COMPLETA UMA FOLHA DE ABRIR, COM FERRAGENS E FECHADURA, 2 CHAPAS DE MDF 6MM, REQUADRO INTERNO EM MDP E RECHEIO EM COLMEIA DE PAPEL; PLACAS EM LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; ACABAMENTO LATERAL, TOPO E INFERIOR COM FITAS NA MESMA COR E TEXTURA DO MDF; MACANETA EM ZAMAK, DE ALAVANCA, COM DUAS CHAVES DE ENTRADA; BATENTE DE ALUMINIO; SISTEMA ANTI IMPACTO ENTRE A PORTA E O BATENTE;  INSTALACAO INCLUSA.	171995-5	
15	16,00	Unidade	PORTA DE DIVISORIA - CONTRAPLACAS: MACICA EM MDF OU MDP; COR: BRANCA; MEDIDAS: 90 X 240 CM; ESPESSURA APROXIMADA 40 MM; PORTA COMPLETA UMA FOLHA DE ABRIR, COM FERRAGENS E FECHADURA, MACICA EM MDF OU MDP; LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; ACABAMENTO LATERAL, TOPO E INFERIOR COM FITAS NA MESMA COR E TEXTURA DO MDF; MACANETA EM ZAMAK, DE ALAVANCA, COM DUAS CHAVE DE ENTRADA; BATENTE DE ALUMINIO; SISTEMA ANTI IMPACTO ENTRE A PORTA E O BATENTE; INSTALACAO INCLUSA.	171997-1	
16	1	Unidade	PORTA DE DIVISORIA - CONTRAPLACAS: MACICA EM MDF OU MDP, COM VISOR; COR: BRANCA, VIDRO INCOLOR; MEDIDAS: 90 X 240 CM CADA FOLHA, ESPESSURA APROXIMADA 40 MM; PORTA COMPLETA DUAS FOLHAS DE ABRIR, COM FERRAGENS E FECHADURA, MACICA EM MDF OU MDP; VISORES DE VIDRO LAMINADO ESPESSURA 6MM DUPLO NAS DUAS FOLHAS 20X140CM; LAMINADO MELAMINICO BP TEXTURIZADO BRANCO; VIDRO INCOLOR; ACABAMENTO LATERAL, TOPO E INFERIOR COM FITAS NA MESMA COR E TEXTURA DO MDF; MACANETA EM ZAMAK, DE ALAVANCA, COM DUAS CHAVE DE ENTRADA; TRAVAMENTO EM UMA DAS FOLHAS NO PISO E NO TETO; BATENTE DE ALUMINIO; SISTEMA ANTI IMPACTO ENTRE A PORTA E O BATENTE; INSTALACAO INCLUSA.	171996-3	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
APENSOS:
Os serviços deverão ser executados conforme projeto, especificações técnicas e apensos.
São partes que compõem este Termo de Referência:
1. Especificações Técnicas
2. Modelos:
2.1 - Planilha orçamentária de venda
2.2 - Cronograma físico-financeiro  
3. Projeto arquitetônico
4. Planilha orçamentária de venda
Os documentos técnicos acima relacionados, poderão ser consultados no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios.
6 - AMOSTRA:
Itens da amostra / protótipo: 
•	Módulo A – SIAD 171981-5 (painel cego piso/forro) 
•	Módulo B – SIAD 171987-4 (painel cego h=90cm)
•	Módulo C – SIAD 171982-3 (painel cego h=90cm + vidro h=60cm)
•	Módulo D – SIAD 171988-2 (painel cego h=90cm + vidro simples h=150cm)
Quantidade: Deverá ser apresentado à Diretoria de Compras e Licitações do MPMG um protótipo de cada módulo de divisória e respectivos componentes, conforme especificado no campo acima, em escala reduzida.
Prazo: um prazo máximo de 3 dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro.
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: O procedimento de análise do(s) protótipo(s) mencionados, será totalmente conduzido pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura, tendo por critério objetivo as informações constantes neste Termo de Referência, nas Especificações Técnicas, no Projeto Arquitetônico e Planilha. A empresa somente terá seu material aceito caso os protótipos estejam atendendo a todas as exigências de tais documentos técnicos.
A amostra poderá ser aberta, desmontada, receber cortes, secções, vincos ou movimentos nas peças, sendo devolvida à empresa licitante no estado em que encontrar ao final da avaliação técnica, sem ensejar qualquer ônus a este Órgão.
O fornecedor poderá ser dispensado dessa amostra caso seja possível a apresentação de seu produto instalado na cidade de Belo Horizonte ou região metropolitana, a ser verificado por meio de visita da Superintendência de Engenharia e Arquitetura no local indicado.  
Membro 01 da Equipe responsável pela análise (servidor): ALINE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA
Membro 02 da Equipe responsável pela análise (servidor): ISABEL LUIZA MARQUES DE SOUZA
Membro 03 da Equipe responsável pela análise (servidor): KARINA DE CASTRO FERREIRA DOS SANTOS
7 - VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: Lote único.
O que será verificado na visita técnica: Será facultado ao licitante a visita técnica, às suas expensas, com o objetivo de inteirar-se das condições existentes. Caso a visita não seja realizada, entender-se-á que o licitante conhece todas as condições locais para a execução do objeto desta licitação, não cabendo, portanto, nenhum tipo de alegação sobre as condições e graus de dificuldades existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em Contrato. Essa visita técnica poderá ser agendada junto à Superintendência de Engenharia e Arquitetura.
Visita técnica do Licitante
Contato: ISABEL LUIZA MARQUES DE SOUZA
Telefone Contato: (31) 3330-9549
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados e certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: 
Para fins de capacitação técnico-operacional, deverão ser apresentados: 
Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características de montagem de divisória modular tipo piso-teto em quantidade de, no mínimo, 850m2, correspondente a 50% da demanda prevista para a contratação, emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
Serão aceitos, tão somente, atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa proponente. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante, contada do recebimento definitivo.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
O recebimento e o aceite do objeto contratado dar-se-ão da forma seguinte:
Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias corridos, contados do término da execução comunicado por escrito pela Contratada, quando ocorrerá vistoria do responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes;
Definitivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do recebimento provisório, por responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas, atestando conformidade com a entrega do objeto contratado perfeito, sólido e seguro.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 
Prazos de Entrega/Documentação:
1 - A Contratada deverá apresentar, em no máximo 10 (dez) dias úteis, após assinatura do Contrato:
- O cronograma físico-financeiro, conforme modelo fornecido pela Contratante, a ser submetido à aprovação da Superintendência de Engenharia e Arquitetura da Contratante;
2 - A “Autorização de fornecimento e instalação” somente será liberada após a entrega do documento relacionado acima.
Prazo Total de Fornecimento e Instalação: 120 (cento e vinte) dias, devendo ainda serem observados os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro aprovado pela Contratante.
A Contratada deverá iniciar o fornecimento e instalação em no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da “Autorização de Fornecimento e Instalação” emitida pela Contratante.     
Prazo de Substituição / Refazimento: Máximo de 7 (sete) dias, contados da solicitação da Contratante.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Rua Gonçalves Dias, 2039, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do 5° (quinto) dia seguinte à data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por meio de termos aditivos, nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Sim. Durante a execução do contrato pode ocorrer algum imprevisto acarretando a necessidade de prorrogação.

17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Poderá ser consultado no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O valor a ser pago para cada medição fica limitado ao aprovado no cronograma físico-financeiro, obedecendo aos percentuais máximos acumulados estabelecidos no cronograma físico-financeiro da CONTRATANTE.
O pagamento referente às quantidades executadas, medidas e aceitas pela fiscalização, de acordo com o projeto arquitetônico, para cada período de medição, será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas no processo licitatório e/ou assinatura do Contrato.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
Além das obrigações Contratuais e daquelas relacionadas na Especificação Técnica, destaca-se também: 
Fornecer à CONTRATANTE o endereço eletrônico (e-mail), devendo acompanhá-lo diariamente, através do qual serão feitos os chamados e as demais trocas de correspondências;
A CONTRATADA deverá indicar um responsável preposto com o qual a FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE manterá contato direto;
As equipes técnicas da CONTRATADA deverão ser compostas por profissional/montador especializado e ajudante, tantos quantos forem necessários para o cumprimento dos prazos, não sendo permitido, por exemplo, equipes compostas apenas de ajudantes para serviços em divisórias, devendo obrigatoriamente haver profissional montador habilitado. A CONTRATADA deverá informar à fiscalização da CONTRATANTE a identificação e a profissão (atividade empenhada efetivamente na empresa) dos seus empregados que estiverem prestando os serviços contratuais. 
Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;
Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
Facilitar a inspeção por parte da CONTRATANTE, em qualquer dia e horário, previamente agendado, com a presença do responsável, que prestará todas as informações solicitadas;
Substituir profissional nos casos de falta ou férias, a fim de que sejam cumpridos os prazos e sem transtornos para a CONTRATANTE.
Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período de execução contratual, bem como por todo e qualquer dano que esses prepostos/empregados venham a causar às instalações da Contratante e/ou a terceiros;
Responsabilizar-se pelo comportamento dos funcionários ou prepostos designados, inclusive no que se refere a danos morais ou físicos porventura causados à Contratante e a seus servidores. Essa responsabilidade abrange defeitos em componentes, acessórios ou outros equipamentos conectados ou não entre si, mobiliário, rede elétrica etc., comprovadamente causados por funcionários seus, ainda que por acidente e durante a execução contratual;
Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do contrato, tais como impostos, taxas, fretes, embalagens, custos com mobilização e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos, mantendo em dia os seus recolhimentos;
Responder diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora;
Efetuar a medição, em conjunto com a CONTRATANTE, emitindo o boletim de medição e a nota fiscal respectiva;
Respeitar o Cronograma físico-financeiro aprovado e as alterações promovidas pela CONTRATANTE, independentemente de faltas de empregados ou outros imprevistos;
Entregar o objeto contratado em condições perfeitas, sólidas e seguras.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 
Serão estabelecidas no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DFOB - Diretoria de Fiscalização de Obras
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Vitto Luiz Duarte
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Isaac Francisco Quadros Neto
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Os preços unitários foram definidos através de pesquisas de mercado, considerando que todos os custos diretos e indiretos foram incluídos nos preços unitários necessários para o fornecimento e instalação. 
PROPOSTA COMERCIAL:
Antes de apresentar sua proposta, a LICITANTE deverá analisar toda a documentação do edital, sendo recomendada a visita (facultativa) ao local, a fim de executar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos. Possíveis omissões, desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução do objeto contratado não poderá ser alegado posteriormente como pretensão de acréscimos de preços e prazos.
A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial composta do seguinte item: 
Planilha orçamentária de venda: detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo fornecido pela PGJ, não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens. 
FISCALIZAÇÃO: 
1 - A fiscalização será efetuada por servidores designados pela Contratante; 
2 - A existência da fiscalização por parte da Contratante, de modo algum atenua ou exime a Contratada de sua total e exclusiva responsabilidade; 
3 - O desempenho da atribuição de fiscalização no local não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a Contratada, que responderá única e integralmente pela execução do objeto; 
4 - Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem às exigências contratuais, ficando a Contratada obrigada a refazê-los e arcar com seus custos;  
5 - As avaliações e fiscalizações da Contratante serão feitas em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com o contrato, com a legislação pertinente, com as normas técnicas brasileiras e com as orientações dos fabricantes e fornecedores; 
6 - A Contratada deverá facilitar, em tudo o que dela depender, o trabalho da fiscalização, acatando, imediatamente, ordens, decisões e observações emanadas desta.
GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:
A exigência de prestação de garantia tem por objetivo assegurar que o contratado efetivamente cumpra as obrigações contratuais assumidas, tornando possível à Administração a rápida reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nomes: Aline Cristina Rodrigues Pereira e Maria Regina da Silva Ribeiro
Cargo: Coordenador II
Unidades Administrativas: Diretoria de Projetos de Edificações e Diretoria de Fiscalização de Obras