EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 47/2019		
UNIDADE: 1091040
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0008832/2019-31
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 25/11/2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 25/11/2019.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 21/11/2019.
PREGOEIRO (A): SIMONE DE OLIVEIRA CAPANEMA

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)
ANEXO X – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Diretoria de Compras e Licitações, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Diretoria de Compras e Licitações, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br ou ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.7.2.	O licitante que apresentar proposta final de valor global inferior a 70% (setenta por cento) de um dos parâmetros previstos no art. 48, § 1º, a e b, da Lei Federal nº 8.666/93 será convocado pelo pregoeiro a demonstrar sua exequibilidade, nos moldes do subitem anterior, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, imediatamente após a solicitação.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.8.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Diretoria de Compras e Licitações, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.      
15.14.8.	Anexo VIII – Modelo de declaração (indicar profissional);
15.14.9.	Anexo IX – Modelo de declaração (estrutura operacional).
15.14.10.  Anexo X – Modelo de Termo de Recebimento Definitivo (TRD).

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ...................., nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 47/2019, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 15 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Superintendência de Engenharia e Arquitetura ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 47/2019, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39.99 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto (projeto, execução, inspeção e manutenção), seguindo os critérios abaixo:
a) O pagamento dos serviços será efetuado, mediante medição, após a execução e a aprovação do fiscal por parte de cada etapa devidamente finalizada. O Contratado só receberá o pagamento daquilo que for devidamente realizado, ou seja, não necessariamente será o valor total planilhado em cada uma das etapas;
b) A Contratada apresentará à Contratante, após a conclusão de cada parcela do serviço contratado, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Superintendência de Engenharia e Arquitetura), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
c) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
d) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
e) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
f) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa;
g) Caso o Contratado forneça uma prestação de serviço com material e/ou equipamento com falha ou defeito operacional e fora das especificações de segurança do trabalho, não será efetuado o referido pagamento, até que seja realizada a correção ou o reparo solicitado pela Contratante.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.   
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste     
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual           
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.   
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:

1) 									

2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 DIAS);
2.2) PRAZOS DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
        2.2.1) PROJETOS INICIAIS (CROQUIS):  _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 45 DIAS);
        2.2.2) PROJETOS DEFINITIVOS:  _____ DIAS, contados da data de entrega do último projeto inicial (MÁXIMO 75 DIAS);
        2.2.3) EXECUÇÃO: _____ DIAS contados da data de entrega de todos os projetos definitivos das unidades constantes no APENSO I - Relação de Sedes Próprias e Modelo de Planilha Orçamentária (MÁXIMO 150 DIAS);  
        2.2.4) INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO: conforme as condições estabelecidas no item 22 do Termo de Referência.  
2.3) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
A execução de cada serviço será proposta pelo CONTRATADO e aprovada pela CONTRATANTE, em função do volume de serviços em cada edificação; conforme item 13 do Termo de Referência.  

2.4) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: Caso a prestação de serviço esteja fora das especificações de segurança do trabalho, após a averiguação de cada uma das etapas de todas as unidades constantes do APENSO I - Relação de Sedes Próprias e Modelo de Planilha Orçamentária, deverá(ão) ser refeita(s) aquelas que se fizerem necessárias, obedecendo- se aos seguintes prazos máximos, contados do recebimento da solicitação:

       2.4.1) PROJETOS INICIAIS (CROQUIS): 30 (trinta) dias corridos, contados da data de comunicação oficial da fiscalização do contrato;  

       2.4.2) PROJETOS DEFINITIVOS: 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data da comunicação oficial da fiscalização do contrato;  

       2.4.3) EXECUÇÃO: 75 (sessenta e cinco) dias corridos, contados da data da comunicação oficial da fiscalização do contrato;  

       2.4.4) INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO: 20 (vinte) dias corridos, contados da data da comunicação oficial da fiscalização do contrato
2.5) PRAZO DE GARANTIA: _____ MESES, contado da data de assinatura do TRD (Termo de Recebimento Definitivo), conforme modelo disponibilizado no Anexo X, para os serviços prestados e as peças e materiais utilizados (MÍNIMO de 12 MESES);
O CONTRATADO fornecerá garantia contra quaisquer tipos de defeitos ou de falhas nos materiais, acessórios do fabricante bem como em todas as etapas da prestação de serviços.
2.6) PRESTAÇÃO DA GARANTIA: Se o prazo de garantia for superior ao legal, o licitante deverá, no ato da entrega da nota fiscal (ou documento equivalente), repassar à contratante termo ou certificado de garantia, constando a cobertura de todo o objeto, pelo período definido no item 2.5 desta proposta;
2.6.1) A garantia inclui todos os serviços prestados, bem como as peças e materiais utilizados e deverá ser oferecida pelo fornecedor;
2.6.2) Os custos com transporte para fins de execução de serviços relativos à garantia, inclusive quando realizados fora da RMBH, serão arcados exclusivamente pela contratada;
2.7) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.8) VISTORIA TÉCNICA AO LICITANTE:
Na fase de análise da proposta vencedora será efetuada uma visita in loco pelo setor técnico da PGJ para comprovar que a empresa possua sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou região metropolitana desta (RMBH) e inclusive para inspecionar previamente os requisitos técnico-legais de segurança do trabalho que são objeto deste TR visando à comprovação do seu atendimento junto às Normas Regulamentadoras (NR´s) de Saúde e de Segurança do Ministério do Trabalho. 

O que será verificado na vistoria: Apresentação de portfólio ou de documento equivalente comprovando que a licitante possui disponibilidade imediata para o fiel cumprimento do objeto especificado neste termo de referência.  
2.9) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
(  ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE ÚNICO	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
OBJETO – CÓDIGO DO SIAD 8512-0	
Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.                                                                                                          	
	
OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS EM CONFORMIDADE 
COM O ANEXO VIII DO EDITAL	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:

- Planilha detalhada de preços unitários e totais, dos itens e subitens cotados, e preço global, expressos em reais, de acordo com o modelo “PLANILHA ORÇAMENTÁRIA” apresentada no APENSO I (Relação de Sedes Próprias e Modelo de Planilha Orçamentária), não podendo conter alterações, acréscimos ou decréscimos em seus itens e subitens. 
	
PREÇO MÁXIMO ADMITIDO	PREÇO TOTAL	PREÇO TOTAL DEDUZIDO ICMS	
R$ 2.870.230,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e trinta reais)	R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Capacidade Técnico-operacional:
4.1.1 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver a empresa licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) com características semelhantes com o objeto desta licitação;  

4.1.1.1 – Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação a cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;

4.1.2 – Declaração formal da empresa licitante de que disponibilizará estrutura operacional (equipe técnica, pessoal, equipamento, ferramental e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;  

4.1.3 – Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Minas Gerais, relativa à execução de serviços com características semelhantes, equivalentes ou superiores ao objeto deste TR;  

 4.1.3.1 – Em substituição à referida Certidão de Acervo Técnico (CAT), serão aceitos atestado(s) técnico(s), certificado(s) pelo CREA-MG, desde que contemplem serviços com características semelhantes, equivalentes ou superiores às do objeto bem como o nome e a especialidade do profissional técnico responsável.  
4.2 – Capacidade Técnico-profissional:
4.2.1 – Declaração da empresa licitante indicando um profissional como responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no CREA-MG;   

4.2.1.1 – O profissional indicado deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que formalmente solicitada e demonstrada a ocorrência de fato superveniente, devendo ser prontamente aprovado pela CONTRATANTE; 

4.2.2 – Certificado de Registro de Pessoa Física do profissional indicado no item acima, emitido pelo CREA-MG. O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 47/2019 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 47/2019 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 47/2019 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........
..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 47/2019                                           
1 - OBJETO:
Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Justificativa: A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) não dispõe de engenharia de acesso adequada (linhas de vida, pontos de ancoragem, escadas de acesso seguro e passarelas de circulação em locais altos), que garantam o exercício seguro dessas atividades, contrariando o atendimento aos requisitos técnico-legais, conforme determinam as exigências estabelecidas pelas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, NR-12 (Máquinas e Equipamentos), NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), NR-35 (Trabalho em Altura) e da Norma Brasileira (NBR 16.325-1 (Proteção contra quedas de altura Parte 1: Dispositivos de ancoragem tipos A, B e D e NBR 16.325-2 (Proteção contra quedas de altura Parte 2: Dispositivos de ancoragem tipo C)), que visam à prevenção de acidentes do trabalho e à proteção dos trabalhadores envolvidos nessas atividades.
 Ademais, a perfeita execução do trabalho em altura respalda a PGJ quanto ao cumprimento da legislação de saúde e de segurança dos trabalhadores terceirizados das empresas usuárias, evitando-se a fiscalização de órgãos responsáveis nessa área como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) que podem embargar e multar a obra, consoante ao disposto nos subitens 3.1, 3.1.1 e 3.3 da Norma Regulamentadora 03 (NR- 03 / Embargo ou Interdição), seja por denúncia, em virtude da existência de risco grave e iminente à saúde e à integridade física do trabalhador, ou, na pior das hipóteses, devido à ocorrência de algum acidente do trabalho grave. 
Em virtude da notificação da fiscalização do então Ministério do Trabalho, que exige medidas de adequação do sistema de ancoragem para a prevenção de acidentes do trabalho das futuras atividades de trabalho em altura, isto é, a execução de serviços de limpeza, de manutenção e de restauração na fachada, a Sede Própria da Cidade de Governador Valadares, ainda em construção, foi incluída nesta demanda, vide Apenso I desse Termo de Referência.
Ademais, outras 08 (oito) sedes próprias, como Alfenas, Lavras, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Viçosa e Visconde do Rio Branco, já construídas, e outra como Patos de Minas, em construção, farão parte deste escopo, visando às suas devidas adequações com o intuito inclusive de prevenir acidentes do trabalho nas possíveis demandas de manutenção predial.  
Finalidade: Atendimento das emergências de resgate de trabalhadores suspensos e das Ordens de Serviço (O.S.) das demandas de manutenção predial relativas ao trabalho em altura, sendo inclusive indispensável em locais altos, isto é, aqueles acima de 02,00 (dois) metros de altura em que haja risco de queda, distância compreendida entre as plantas dos pés dos trabalhadores e o piso de referência (chão).  
3-   DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: o objeto é composto de lote único, pois trata-se de uma prestação de serviço cujo processo é totalmente integrado, tornando-o mais atrativo para a participação do maior número possível de interessados. Ademais, a separação em lotes prejudicaria, em caso de irregularidades identificadas na prestação de serviço, a fiscalização contratual, visto que quanto maior o número de empresas prestando serviços em cada etapa do processo (divisão em lotes / projeto, execução, inspeção e manutenção) maior será a dificuldade para identificar e constatar as possíveis causas raízes dos problemas.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE ÚNICO
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	01	Unidade	ELABORACAO DE PROJETO, EXECUCAO, INSPECAO E MANUTENCAO DE LINHAS DE VIDA 	8512-0	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Poderá ser consultado no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios:
APENSO I - Relação de Sedes Próprias (Cidades de Alfenas, de Belo Horizonte, Região Metropolitana desta, de Governador Valadares, de Lavras, de Patos de Minas, de São Sebastião do Paraíso, de São Lourenço, de Sete Lagoas, de Viçosa e de Visconde do Rio Branco) e Modelo de Planilha Orçamentária;
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.

7-   VISITA TÉCNICA:

Visita técnica ao licitante: Será efetuada uma visita in loco pelo setor técnico da PGJ para comprovar que a empresa possua sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou região metropolitana desta (RMBH) e inclusive para inspecionar previamente os requisitos técnico-legais de segurança do trabalho que são objeto deste TR visando à comprovação do seu atendimento junto às Normas Regulamentadoras (NR´s) de Saúde e de Segurança do Ministério do Trabalho. 

O que será verificado na visita técnica: Apresentação de portfólio ou de documento equivalente comprovando que a licitante possui disponibilidade imediata para o fiel cumprimento do objeto especificado neste termo de referência.

8-   ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:

Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
9.1 – Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) haver a empresa licitante (pessoa jurídica) executado e fornecido, com bom desempenho, serviço(s) com características semelhantes com o objeto desta licitação;  

Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social, e o atestado de capacidade técnica tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação a cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;

9.2 – Declaração formal da empresa licitante de que disponibilizará estrutura operacional (equipe técnica, pessoal, equipamento, ferramental e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;  

9.3 – Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de Minas Gerais (MG), relativa à execução de serviços com características semelhantes, equivalentes ou superiores ao objeto deste TR; 
 
Em substituição à referida Certidão de Acervo Técnico (CAT), serão aceitos atestado(s) técnico(s), certificado(s) pelo CREA-MG, desde que contemplem serviços com características semelhantes, equivalentes ou superiores às do objeto bem como o nome e a especialidade do profissional técnico responsável;  
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia estendida

Prazo em meses: 12 (doze) 

Justificativa: O CONTRATADO fornecerá garantia contra quaisquer tipos de defeitos ou de falhas nos materiais, acessórios do fabricante bem como em todas as etapas da prestação de serviços deste TR, pelo prazo mínimo de 01(um) ano, contado da data de assinatura do TRD (Termo de Recebimento Definitivo), conforme modelo disponibilizado no Anexo X.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12-   CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Os serviços serão considerados aceitos, após o fornecimento e a conferência, e se comprovado o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.              
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
 Prazo de Entrega / Execução: 
Início de execução de cada serviço será nas seguintes condições:  
- Projetos Iniciais (Croquis): 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de emissão da Ordem de Serviço (O.S.);   
- Projetos Definitivos: 75 (sessenta e cinco) dias corridos, contados da data de entrega do último projeto inicial; 
- Execução: 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados da data de entrega de todos os projetos definitivos das unidades constantes no Apenso I - Relação de Sedes Próprias (Cidades de Alfenas, de Belo Horizonte, Região Metropolitana desta, de Governador Valadares, de Lavras, de Patos de Minas, de São Lourenço, de São Sebastião do Paraíso, de Sete Lagoas, de Viçosa e de Visconde do Rio Branco); 
- Inspeção e Manutenção: conforme as condições estabelecidas no item 22;  
- Os prazos descritos anteriormente independem da distância entre a sede ou a filial do CONTRATADO e o seu local de execução.   
A execução de cada serviço será proposta pelo CONTRATADO e aprovada pela CONTRATANTE, em função do volume de serviços em cada edificação;  
As ordens de serviço serão individuais por edificação ou agrupadas por regiões, dependendo do volume de demandas a serem executadas;  
O CONTRATADO deverá executar as demandas somente após a emissão de ordens de serviço de execução pela CONTRATANTE;  
Em caso de requisição de serviços extras por parte dos servidores e/ou dos terceirizados das unidades, o CONTRATADO deverá entrar em contato com a fiscalização da CONTRATANTE. Tal requisição será analisada e, se aprovada, o CONTRATADO será imediatamente informado da liberação e da autorização para a execução dos serviços, que será enviada por intermédio de correio eletrônico;  
Os serviços executados não constantes nas ordens de serviço e sem autorização da CONTRATANTE não serão medidos e pagos. Nesse caso, todo o ônus ficará por conta do próprio CONTRATADO; 
A execução dos serviços deverá ser agendada com representante da CONTRATANTE; 
Prazo de Substituição / Refazimento: Caso a prestação de serviço esteja fora das especificações de segurança do trabalho, após a averiguação de cada uma das etapas de todas as unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência, deverá(ão) ser refeita(s) aquelas que se fizerem necessárias, obedecendo- se aos seguintes prazos máximos: 
 - Projetos Iniciais (Croquis): 30 (trinta) dias corridos, contados da data de comunicação oficial da fiscalização do contrato;  
- Projetos Definitivos: 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data da comunicação oficial da fiscalização do contrato;  
-  Execução: 75 (sessenta e cinco) dias corridos, contados da data da comunicação oficial da fiscalização do contrato;  
- Inspeção e Manutenção: 20 (vinte) dias corridos, contados da data da comunicação oficial da fiscalização do contrato.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços abrangerão todas as unidades da CONTRATANTE definidas no Apenso I (Relação das Sedes Próprias) desse Termo de Referência.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
12 (doze) meses.

16-   POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

Sim, pois é indispensável a prorrogação para as etapas de inspeção e de manutenção, visto que é um serviço continuado e a sua interrupção implicará prejuízos aos serviços de manutenção predial e à segurança dos trabalhadores usuários da instituição. 
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.     
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Pagamento parcelado, conforme a execução de cada O.S. referente a cada etapa do processo (projeto, execução, inspeção e manutenção) constante Apenso I (Relação de Sedes Próprias e Modelo de Planilha Orçamentária) desse Termo de Referência; 

O pagamento dos serviços será efetuado, mediante medição, após a execução e a aprovação do fiscal por parte de cada etapa devidamente finalizada;   

O CONTRATADO só receberá o pagamento daquilo que for devidamente realizado, ou seja, não necessariamente será o valor total planilhado em cada uma das etapas das unidades constantes no Apenso I (Relação de Sedes Próprias e Modelo de Planilha Orçamentária) desse Termo de Referência;

Caso o CONTRATADO forneça uma prestação de serviço com material e/ou equipamento com falha ou defeito operacional e fora das especificações de segurança do trabalho, não será efetuado o referido pagamento, até que seja realizada a correção ou o reparo solicitado pela CONTRATANTE. 
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Deveres do Contratado: 

Manter sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou na região metropolitana deste;
Comparecer nas reuniões de planejamento e de organização das atividades devidamente agendadas entre as partes; 

Realizar visitas técnicas in loco para conhecimento prévio da adequação dos projetos definitivos bem como das demandas a serem executadas, sem custos adicionais para a CONTRATANTE;  

Arcar com os custos adicionais de deslocamentos e de mão de obra, ocasionados por falta de planejamento e de organização; 
  
Efetuar a prestação de todo o serviço no prazo estipulado, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;  

Informar o contato (endereço, telefone e e-mail) do representante do CONTRATADO ou do responsável/supervisor designado pela realização das atividades pertinentes à prestação do serviço;  

Assumir total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os seus funcionários venham a cometer no desempenho de suas funções, podendo a CONTRATANTE exigir a retirada daquele cuja conduta seja julgada inconveniente;  

Arcar com os ônus trabalhistas, previdenciários e sociais em relação aos seus empregados, ou aos outros subcontratados e decorrentes dos serviços contratados, assim como os tributos legais de qualquer natureza;  

Arcar com os custos de salários e de contribuições obrigatórias de seus funcionários;   
Reparar, ou quando isto for impossível, indenizar quaisquer perdas e danos, pessoais ou materiais, decorrentes da execução dos serviços de sua responsabilidade ou de seus prepostos, que sobrevenham em prejuízo da CONTRATANTE ou de terceiros; 
 
Manter o local da execução dos serviços, bem como as partes afetadas, permanentemente limpos, prevendo-se a proteção dos bens móveis, com material apropriado, no caso de risco de danos ou de manchas provenientes do serviço; 
 
Proceder, ao término dos serviços, a limpeza e a remoção dos materiais indesejáveis;
  
Fornecer linhas de vida, pontos de ancoragem, escadas de acesso seguro bem como passarelas de circulação em locais altos, contemplando os custos de todos os materiais, componentes e os acessórios de segurança do trabalho, das ART´s, dos projetos, dos pequenos reforços estruturais nas edificações, das instruções de uso e de segurança aos trabalhadores das empresas usuárias, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) adequados a serem utilizados pelo CONTRATADO, dos exames e dos treinamentos de NR-35 dos trabalhadores do CONTRATADO, das placas de sinalização de segurança do trabalho a serem instaladas, dos impostos, das taxas e demais encargos e/ou dos ajustes que se fizerem necessários;
  
Fornecer a infraestrutura de trabalho e a mão de obra devidamente especializada a executar os trabalhos, de acordo com o escopo e os recursos descritos;   

Cumprir, durante a execução dos serviços, todas as leis e as posturas federais, estaduais e municipais; 

 Fornecer a relação das ferramentas, dos utensílios, das máquinas e dos equipamentos que forem necessários ingressar na área da CONTRATANTE visando à execução dos serviços;  

Executar a prestação de todo o serviço de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades da CONTRATANTE; 
 
Garantir todo o cumprimento das condições descritas no objeto deste Termo de Referência;  

Retirar, mediante autorização da CONTRATANTE e sempre que for necessário, as ferramentas, os utensílios, as máquinas e os equipamentos que forem necessários à prestação do serviço, de acordo com os padrões pré-estabelecidos; 
  
Reparar prontamente os danos e/ou as avarias causados por seus funcionários aos bens da CONTRATANTE ou de terceiros; 
 
Responsabilizar-se pelos acidentes que eventualmente ocorrerem com seus funcionários e/ou com terceiros;  

Responsabilizar-se pelo cumprimento de todos os requisitos técnico legais aplicáveis e exigidos pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho a qual aprovou as NR´S pertinentes à Saúde e à Segurança do Trabalhador;  

Cumprir, a critério da CONTRATANTE, outros requisitos técnico-legais de Saúde e de Segurança do Trabalho das NR´s que não estejam expressamente descritos neste Termo de Referência; 
  
Deveres da Contratante:

Informar à CONTRATADA tudo aquilo que se fizer necessário para viabilizar a execução das atividades; 
 
Efetuar o pagamento, observando o devido cumprimento dos requisitos constantes deste Termo de Referência;  

Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, justificando as razões da recusa;

Recusar o pagamento de deslocamento e de mão de obra, ocasionados por falta de planejamento e de organização do CONTRATADO;  

Permitir ao pessoal técnico do CONTRATADO livre acesso à sua dependência para a execução da prestação dos serviços nos dias e nos horários previamente agendados;  

Proibir que os trabalhadores terceirizados das empresas usuárias efetue(m) intervenção(ões) na área de execução das atividades, até que o CONTRATADO inspecione e dê a manutenção que porventura seja necessária em todos os equipamentos (pontos de ancoragem, linhas de vida, escadas, passarelas etc); 
 
Proibir que as pessoas não autorizadas pelo CONTRATADO, sob qualquer pretexto, efetuem intervenção técnica na prestação dos serviços. 
  
20-   UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:

Unidade Administrativa Responsável: SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SEA - 1091034
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: CARLOS RANGEL SILVA DE MELO

21-   SANÇÕES:

Serão estabelecidas no edital.

22-   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A empresa contratada deverá comprovar que possui sede, filial ou escritório de atendimento no município de Belo Horizonte ou na região metropolitana deste. Essa exigência encontra amparo nos princípios da economicidade e da eficiência. Com efeito, conforme se pode comprovar por meio da relação de demandas existentes juntadas ao processo licitatório, os serviços estão localizados, em sua maioria, na cidade de Belo Horizonte/MG e na região metropolitana desta. Neste caso, devido à necessidade de simplificar e de realizar uma gestão eficiente de fiscalização, admitir a contratação de empresa situada fora dessas regiões poderia gerar prejuízos ao MPMG, pois ocorreriam atrasos nos atendimentos das demandas das unidades como demora na mobilização e desmobilização de pessoas e na aquisição de materiais e de acessórios; consequentemente, isso geraria maiores custos ao órgão.
Após a execução de cada serviço, o CONTRATADO deverá apresentar à CONTRATANTE um relatório nas seguintes condições:
•	Descrição do(s) serviço(s) executado(s) e do(s) tipo(s) de etapa(s) executada(s) (projeto, execução, inspeção e manutenção);
•	Endereço e áreas e/ou locais onde foram executadas as atividades na(s) unidade(s) da CONTRATANTE;
•	Quantitativo e a Relação Nominal do(s) Trabalhadore(s) do CONTRATADO que executaram a prestação do serviço;
•	Medições das unidades onde foram realizadas as demandas; 
  -    Fotos;
  -   Data e horário de início e de término dos serviços, diariamente, até a sua devida conclusão;
  -   O relatório deverá ser endossado, obrigatoriamente, por representante da unidade e pelo responsável técnico da execução do serviço;
  -    Os endossos de que trata este item deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do responsável técnico, carimbo com registro no CREA;
  -   O não cumprimento, no todo ou em parte, desses requisitos implicará a devolução da Nota Fiscal, até que a(s) pendência(s) seja(m) corrigida(s);
Será considerada como origem Belo Horizonte ou cidade da sua região metropolitana;
As unidades do período de prestação de serviços serão medidas em unidade (un);

Todos os deslocamentos, as diárias de viagem, as mãos-de-obra, as ferramentas, os materiais e os acessórios utilizados e demais custos oriundos da prestação de serviço deverão ser embutidos nos itens constantes na planilha de medição (projeto, execução, inspeção e manutenção);

Somente haverá pagamento de diárias de viagem para as Cidades de Alfenas, de Governador Valadares, de Lavras, de Patos de Minas, de São Lourenço, de São Sebastião do Paraíso, de Viçosa e de Visconde do Rio Branco;

Não haverá pagamento de deslocamentos adicionais sem a devida autorização da CONTRATANTE;

As demandas poderão ser realizadas em quaisquer dias do mês, inclusive nos fins de semana e/ou feriados, sendo que os custos oriundos de hora extra de trabalho deverão estar embutidos na prestação do serviço;
A ordem de preferência quanto às prioridades de execução do serviço pelo CONTRATADO será determinada pelo(s) responsável(is) pela fiscalização da CONTRATANTE; 
Antes da execução dos serviços, o CONTRATADO deverá comprovar todo o fiel cumprimento dos requisitos técnico legais de Segurança do Trabalho que forem exigidos pelo(s) fiscal(is) da CONTRATANTE; 
Caso sejam violadas as condições estabelecidas pelo item anterior, os serviços não serão autorizados e ou executados, até que sejam cumpridos todos os itens exigidos pelo(s) fiscal(is) da CONTRATANTE. 
Das Obrigações Adicionais do Contratado
Após a assinatura do contrato, o CONTRATADO deverá agendar reunião com representante da CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, visando à apresentação para a análise e a aprovação dos seguintes documentos abaixo:
- Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos Exames Médicos atualizados dos Trabalhadores considerados “APTOS” ao exercício do Trabalho em Altura, conforme determinam os itens e os subitens da Norma Regulamentadora 35 (NR-35 – Trabalho em Altura);
- Treinamentos de Trabalho em Altura atualizados dos Trabalhadores considerados “APTOS” ao exercício dessas atividades, conforme determinam os itens e os subitens da NR-35;
- Autorização(ões) formal(is) do(s) trabalhador(es) quanto ao exercício das atividades em altura, conforme determina a NR-35;
- Comprovação da Qualificação, da Experiência e da Proficiência do(s) Trabalhadore(s) Especializado(s) na(s) etapa(s) de Projeto, de Execução (Instalação), de Inspeção e de Manutenção de todo o sistema de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos;
- A ordem de serviço somente será emitida pela CONTRATANTE, após a entrega, a conferência e a aprovação da documentação exigida.
Dos Projetos
- O CONTRATADO deverá apresentá-los nas seguintes condições:
    *  Em conformidade com as normas de saúde e de segurança do trabalho nacionais e internacionais vigentes;
   *  Nos formatos de projetos iniciais (croquis) das unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência, inclusive dos pontos de ancoragem e das linhas de vida provisórias que serão necessárias para a instalação inicial daquelas que serão permanentes;
    * Conforme o item 3.2 (Projetos e Especificações) do (Sistema de Ancoragem) da NR-35, o sistema de ancoragem temporário deve:

a)	atender aos requisitos de compatibilidade a cada local de instalação conforme procedimento operacional;
b)	ter os pontos de fixação definidos sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
*  Nos formatos em AUTO-CAD e em PDF os projetos temporários e definitivos (As Built);
  * Data Book, contendo os projetos definitivos, os memoriais de cálculo com a capacidade de carga e de usuários de todo o sistema de pontos de ancoragem e de linhas de vida;
  * Ainda com relação ao item anterior, é indispensável, para a aprovação dos projetos definitivos, a realização de visitas técnicas prévias in loco nas unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência. Nas visitas técnicas, serão observados os locais onde serão instaladas as escadas e demais itens de engenharia de acesso;
 - Conforme determinam os subitens 4.1 e 4.1.1 do item 4 (Projetos e especificações) da NR-35, os projetos e as especificações técnicas do sistema de ancoragem devem quando aplicável, atender as seguintes condições:
A1) estar sob responsabilidade de um profissional legalmente habilitado;

A2) ser elaborados levando em conta os procedimentos operacionais do sistema de ancoragem;

A3) conter indicação das estruturas que serão utilizadas no sistema de ancoragem;

A4) conter detalhamento e/ou especificação dos dispositivos de ancoragem, ancoragens estruturais e elementos de fixação a serem utilizados.

 *  Dimensionamentos que determinem os seguintes parâmetros:

 B.1) a força de impacto de retenção da queda do(s) trabalhador(es), levando em  conta o efeito de impactos simultâneos ou sequenciais;

 B.2) os esforços em cada parte do sistema de ancoragem decorrentes da força de impacto;
 B.3) a zona livre de queda necessária.
- Todos os projetos deverão constar o cálculo do fator de queda dos sistemas de linhas de vida e de pontos de ancoragem provisórios e permanentes;
- Os fatores de queda deverão ser preferencialmente menores ou iguais a 01(um);
- Caso os fatores de queda sejam maiores do que 01 (um), o CONTRATADO deverá justificar o motivo técnico da inviabilidade e propor outra solução alternativa para a demanda em questão, cabendo a CONTRATANTE aceitar ou recusar tais alegações;
- Em quaisquer tipos de ancoragem e de linhas de vida, deve-se prever, sobre o trabalhador em caso de queda em níveis diferentes, uma força de impacto menor do que 06 (seis) kilonewtons (KN);
- Todos os projetos definitivos deverão ser elaborados, conforme o item 35.5 (Sistemas de Proteção contra Quedas) e seus subitens aplicáveis da NR-35;
- Todos os projetos definitivos do sistema de pontos de ancoragem e de linhas de vida deverão contemplar os acessórios (postes, olhais, barras roscadas, ferramenta para climpagem hidraúlica, cabos de aço, clipes/grampos, troles, trava-quedas, absorvedores de energia, dispositivos bloqueadores de fim de linha e retráteis, conectores, previsão de pequenos reforços estruturais, placas de sinalização de segurança do trabalho, passarelas de circulação etc).
Das Execuções (Instalações)
- As execuções deverão seguir rigorosamente os projetos definitivos apresentados;
- O CONTRATADO deverá fornecer e instalar todos os acessórios e os materiais necessários para as execuções dos projetos definitivos;
- Conforme determinam os itens e os subitens da NR-18, os pontos de ancoragem devem ser instalados nas seguintes condições: 

  *   De modo a atender todo o perímetro da edificação; 

  *  Com os dizeres indicados da razão social do fabricante e do seu CNPJ no próprio material;

  *  Com a carga pontual mínima de 1.500 Kgf (mil e quinhentos quilogramas-força) suportada e indicada, no próprio material em caracteres indeléveis e legíveis, bem como o seu número de fabricação/série;
 
  * Com material resistente às intempéries, aço inoxidável ou material de características equivalentes, indicando expressamente no dispositivo de ancoragem o nome do referido material;

  *  De modo que os pontos de ancoragem de equipamentos e dos cabos de segurança sejam independentes;
 - Antes das execuções, é obrigatória a instalação de pontos de ancoragem e de linhas de vida provisórios, visando à saúde e à segurança dos trabalhadores do CONTRATADO;
- Após as instalações, os pontos de ancoragem e linhas de vida provisórios deverão ser retirados;
- Caso seja necessário, o CONTRATADO deverá fazer pequenos reforços estruturais visando à instalação dos pontos de ancoragem e das linhas de vida definitivas e ao resguardo da segurança do trabalho em altura nas atividades de manutenção predial;
- Ainda quanto aos pequenos reforços estruturais, seus custos deverão estar embutidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da etapa “execução” constante no  Apenso I (Relação de Sedes Próprias e Modelo de Planilha Orçamentária desse Termo de Referência;
- O CONTRATADO deverá fornecer passarelas de circulação em telhados e/ou coberturas que garantam a segurança dos trabalhadores usuários, conforme determina o subitem 18.18.1 da NR-18;
- Ainda quanto ao item anterior, deverão ser fornecidos pelo CONTRATADO, em cada uma das edificações constantes no Apenso I desse Termo de Referência, 04 (quatro) pisos de alumínio com material antiderrapante e com dimensões de 2,50 m x 0,40 m;
- As linhas de vida deverão ser instaladas com cabos de aço inox novos, em perfeito estado de conservação, e devidamente certificados pelas normas nacionais e internacionais vigentes;       
- Deverão ser utilizados nos cabos de aço inox das linhas de vida permanentes um dos métodos de fixação, observando-se a seguinte hierarquia:
*  Crimpagem hidraúlica, conforme determinam as normas internacionais vigentes;
*  03 (três) clipes de ancoragem, no mínimo, sendo indispensável a devida observação quanto à sua instalação correta;
- Além dos cabos de aço, todos os componentes e/ou acessórios deverão ser de material inox (olhais, absorvedores de energia, clips, postes etc);
- É vedada a instalação de linhas de vida permanentes, isto é, horizontais e verticais com quaisquer tipos de cordas;
- Deverão ser instaladas as escadas de acesso seguro com degraus antiderrapantes, obedecendo-se à seguinte hierarquia das proteções coletivas:
* Eliminem e/ou neutralizem o risco de queda (escadas definitivas de uso coletivo e/ou passarelas com guarda-corpo e rodapé, sendo travessão superior de 1,20 metros de altura, travessão intermediário de 0,70 metros e 0,20 metros de rodapé, prevendo-se também, caso seja possível tecnicamente, a instalação de patamares de descanso com dimensões mínimas de 0,80 m x 0,80 m). 
* Minimizam o risco de queda com a utilização de EPI´s e de travas-quedas compatíveis com as linhas de vida verticais de cabos de aço de boa qualidade, tais escadas serão do tipo marinheiro, conforme determinam os itens e os subitens da NR-12 e da NR-18, desde que, em caso de resgate de trabalhadores suspensos, facilitem o acesso do pessoal especializado;
- Em cada uma das edificações constantes no Apenso I desse Termo de Referência, deverão ser instaladas 04 (quatro) escadas de até 10 (dez) metros de altura;
- Deverão ser instalados, em cada uma das unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência, 04 (quatro) kits de linhas de vida vertical;
- As escadas referentes aos itens anteriores deverão ser de material resistente, obedecendo-se às normas oficiais vigentes;
- As escadas já existentes, nas edificações constantes no Apenso I desse Termo de Referência, poderão ser readaptadas ou até mesmo refeitas, visando à(s) sua(s) adequação(ões) junto às normas de saúde e de segurança do trabalho vigentes;
- Deverão ser construídos 04 (quatro) sistemas de guarda-corpo e rodapé com uma área total de 200 (duzentos) m2 (metros quadrados), em cada uma das unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência, isto é, em locais como terraços, lajes, marquises, caixas d´água e outros onde haja risco de queda de trabalhadores; 
- Deverão ser instalados também 50 (cinquenta) pontos de ancoragem adicionais, em cada uma das unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência,ou seja, em áreas internas e externas para quaisquer serviços de manutenção predial (elétrica, hidraúlica, pintura, ar condicionado, limpeza de caixa-d´água, serralheria etc). Tais pontos de ancoragem não se confundem com outros que tiveram seus custos já embutidos nos preços;
- O CONTRATADO deverá apresentar, para os pontos de ancoragem em áreas internas e externas de cada uma das unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência, um caderno de recomendações contendo as fotos, as especificações e os quantitativos físicos dos seguintes produtos a serem adquiridos pela CONTRATANTE:
*   Escadas Portáteis de Abrir, de Estender ou Multifuncionais e do Tipo “Trepadeira” (Fibra de Vidro ou Alumínio, dependendo da atividade a ser executada);
*  Acessórios como cordas certificadas para a amarração das escadas dos possíveis locais de trabalho referentes às atividades de manutenção predial (elétrica, hidráulica, pintura, ar condicionado, limpeza de caixa-d’água, serralheria etc);
*   Elementos de ancoragem como varas telescópicas e outros similares;
*  EPI´s (Cintos de Segurança e Talabartes) e Trava-Quedas compatível(is) com as linhas de vida definitivas instaladas;
*  Equipamentos Específicos de Primeiros Socorros e de Resgate em Trabalho em Altura;
* Outros acessórios e/ou EPI´s não anteriormente destacados e indispensáveis ao        exercício das atividades de trabalho em altura. 
- A relação mencionada anteriormente deverá ser específica para cada projeto executado nas unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência;
- Deverão ser embutidas nos custos as placas de sinalização de segurança do trabalho de PVC ou de outro material equivalente, sendo devidamente instaladas, fixadas em locais visíveis, com caracteres legíveis, indeléveis e com cores das letras e dos fundos que não gerem contrastes visuais;
- O CONTRATADO deverá apresentar e emitir um laudo técnico de resistência dos materiais utilizados bem como manter um acervo técnico referente à rastreabilidade dos materiais com arquivamento do corpo de prova;
-  Deverá haver procedimentos operacionais de montagem e de utilização do sistema de linha de vida e de pontos de ancoragem, conforme determina o item 05 (Procedimentos Operacionais) da NR-35;
- As definições a seguir constam nas NBR 16.325-1 e 16.325-2 que se referem às instalações dos diversos tipos de ancoragem bem como das suas linhas de vida.
  Ancoragens do Tipos “A”, “B” e “D”
- O CONTRATADO, conforme determina o item “A.2 - Informações sobre a Instalação a serem Fornecidas pelo Fabricante” da NBR- 16.325-1, deverá repassar as informações fornecidas pelo fabricante sobre a instalação que deve estar em língua portuguesa, incluindo pelo menos conselhos ou informações, nas seguintes condições:
a) os dispositivos de ancoragem devem ser instalados sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e serem acompanhados de projeto específico. A instalação propriamente dita deve ser feita por pessoa qualificada para esta finalidade;
b) que a instalação deve ser verificada de forma adequada, por exemplo, cálculo ou ensaio;
c) sobre a adequação de materiais de base, ancoragem estrutural, ou elemento de fixação se for o caso, tendo em conta as cargas registradas no dispositivo de ancoragem durante os ensaios de certificação com relação à resistência dinâmica e à integridade;
d) se a marcação do dispositivo de ancoragem não é acessível após a instalação, marcação adicional junto do dispositivo de ancoragem é recomendada.

- O CONTRATADO deverá disponibilizar, conforme o item “A.4 - Da Orientação sobre a Documentação a ser Fornecida após a Instalação” da NBR 16.325-1.

* Para o usuário, a documentação de instalação fornece as evidências de que a instalação foi realizada corretamente. Além disso, é a base essencial para a inspeção futura do dispositivo de ancoragem, dado que em muitos casos, a fixação dos dispositivos de ancoragem não é visível ou acessível;

* Após a instalação, disponibilizar as cópias da documentação de instalação que devem ser entregues ao usuário. Esta documentação deve ser mantida no edifício para fins de inspeções subsequentes do dispositivo de ancoragem;

A documentação de instalação deve conter pelo menos as seguintes informações:

a) endereço e localização da instalação;

b) nome e o endereço da empresa ou do profissional legalmente habilitado responsável pela instalação;

c) nome da pessoa encarregada pela instalação;

d) identificação do produto (fabricante do dispositivo de ancoragem, tipo, modelo);

e) dispositivo de fixação (fabricante, produto, tensão permitida e forças transversais);

f) plano de instalação esquemático, por exemplo, do telhado, e um manual de utilização sobre, por exemplo, onde os pontos de ancoragem estão localizados;

g) projeto de instalação.

* Este plano de instalação esquemático, vide modelo constante na figura A.1 da NBR 16.325-1, deve ser afixado na edificação, de modo a ser visível ou disponível para todos (por exemplo, no ponto de acesso ao telhado);

* As declarações dadas pelo profissional legalmente habilitado responsável devem ser assinadas por este e devem conter pelo menos as informações que o dispositivo de ancoragem foi:

a) instalado de acordo com as instruções de instalação do fabricante;

b) instalado de acordo com o plano de instalação esquemático;

c) fixado ao substrato (base) especificado;
d) fixado conforme especificado (por exemplo, número de parafusos, materiais corretos, posição/localização correta etc);

e) customizado de acordo com as informações do fabricante;

f) fornecido com informação fotográfica/documentação, especialmente onde a fixação (parafusos, por exemplo) e o substrato não são mais visíveis, após a conclusão da instalação.

* Recomenda-se que, se houver a necessidade de fotografar mais de um ponto de ancoragem, estes devem ser numerados e essa numeração incorporada nos registros de inspeção do dispositivo de ancoragem e no plano esquemático de instalação.

Ancoragem do Tipo “C”
- O CONTRATADO, conforme determina o item “A.2 - Informações sobre a Instalação a serem Fornecidas pelo Fabricante” da NBR- 16.325-2, deverá repassar as informações fornecidas pelo fabricante sobre a instalação que deve estar em língua portuguesa, incluindo pelo menos conselhos ou informações, nas seguintes condições:
a) que os dispositivos de ancoragem devem ser instalados sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e serem acompanhados de projeto específico. A instalação propriamente dita deve ser feita por pessoa qualificada para esta finalidade;

b) que a instalação deve ser verificada de forma adequada, por exemplo, por cálculo ou ensaio;

c) sobre a adequação de materiais de base, ancoragem estrutural, ou elemento de fixação se for o caso, tendo em conta as cargas registradas no dispositivo de ancoragem durante os ensaios com relação à resistência dinâmica e integridade;

d) que, se a marcação do dispositivo de ancoragem não é acessível após a instalação, a marcação adicional junto do dispositivo de ancoragem é recomendada;

e) informações referentes à linha flexível de ancoragem:

- a distância causada pela deflexão da linha de ancoragem horizontal flexível, nas condições de utilização, incluindo a retenção de uma queda ou restrição;

- um aviso de que dispositivos de ancoragem tipo C devem ser instalados de tal forma que, em caso de retenção de queda, a deflexão da linha de ancoragem não vai colocá-la em contato com uma borda afiada ou qualquer outro objeto que possa causar danos à linha de ancoragem;

- o ângulo máximo no qual a linha de ancoragem pode chegar ou sair de ancoragens intermediárias ou ancoragens de canto.
- O CONTRATADO deverá disponibilizar, conforme o item “A.3 - Da Orientação sobre a Documentação a ser Fornecida após a Instalação” da NBR 16.325-2.

  * Para o usuário, a documentação de instalação fornece evidências de que a instalação foi realizada corretamente. Além disso, é a base essencial para a inspeção futura do dispositivo de ancoragem, dado que, em muitos casos, a fixação dos dispositivos de ancoragem não é visível ou acessível;

  * Após a instalação, cópias da documentação de instalação devem ser entregues ao usuário. Esta documentação deve ser mantida no edifício para fins de inspeções subsequentes do dispositivo de ancoragem.

A documentação de instalação deve conter pelo menos as seguintes informações:

a) endereço e localização da instalação;
b) nome e endereço da empresa ou do profissional legalmente habilitado responsável pela instalação;
c) nome da pessoa encarregada pela instalação;
d) identificação do produto (fabricante do dispositivo de ancoragem, tipo, modelo);
e) dispositivo de fixação (fabricante, produto, tensão permitida e forças transversais);
f) plano de instalação esquemático, por exemplo, do telhado, e um manual de utilização, sobre, por exemplo, onde os pontos de ancoragem estão localizados;
g) projeto de instalação.

* Este plano de instalação esquemático, vide modelo constante na figura A.1 da NBR 16.325-2, deve ser afixado na edificação, de modo a ser visível ou disponível para todos (por exemplo, no ponto de acesso ao telhado);

* As declarações dadas pelo profissional legalmente habilitado responsável devem ser assinadas por este e devem conter pelo menos as informações que o dispositivo de ancoragem foi:

a) instalado de acordo com as instruções de instalação do fabricante;
b) realizado de acordo com o plano de instalação esquemático;
c) fixado ao substrato (base) especificado;
d) fixado conforme especificado (por exemplo, número de parafusos, materiais corretos, posição/localização correta etc);
e) customizado de acordo com informações do fabricante;
f) fornecido com informação fotográfica/documentação, especialmente onde a fixação (parafusos, por exemplo) e o substrato não são mais visíveis após a conclusão da instalação.

* Recomenda-se que, onde exista a necessidade de fotografar mais de um ponto de ancoragem, este(s) deve(m) ser numerado(s) e essa numeração deve ser incorporada nos registros de inspeção dos dispositivos de ancoragem e no plano esquemático de instalação.

- A CONTRANTANTE poderá exigir do CONTRATADO, a qualquer tempo, o cumprimento das demais disposições constantes e aplicáveis das referidas NBR.

Da Inspeção e da Manutenção

- As inspeções deverão ocorrer nas seguintes situações:

  *   Inicial: Após a instalação das linhas de vida e dos pontos de ancoragem definitivos de cada uma das unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência;

 *   Periódica: No mínimo 01 (uma) vez a cada 12 (doze) meses, contados da data da última execução dos projetos definitivos; 

 *  Emergencial: Na ocorrência de uma queda de um trabalhador da empresa usuária;

 *  Demanda: Solicitação a qualquer momento por parte da fiscalização do contrato e/ou do servidor da unidade com a devida autorização do fiscal do contrato;

-  Na aprovação da inspeção, a data daquela subsequente deverá ser marcada na documentação de controle do dispositivo de ancoragem e ,inclusive, esta data deverá também estar marcada junto ao dispositivo de ancoragem;

- Nas inspeções, o CONTRATADO deverá utilizar equipamento e/ou aparelho devidamente calibrado e adequado para realizar os testes de arrancamento estático em todo o sistema de linhas de vida e dos pontos de ancoragem que foram instalados;

- Ainda em relação ao item anterior, deverá ser apresentado o nome, o modelo/marca e o certificado de calibração devidamente atualizado do equipamento e/ou aparelho utilizado nos testes de arrancamento estático. Ademais, vale ressaltar que o certificado de calibração deverá ser emitido por laboratório acreditado, conforme as normas oficiais vigentes;

- Após a constatação de reprovação do(s) dispositivo(s) de ancoragem, este(s) deverá(ão) ser etiquetado(s) e removido(s) imediatamente, para que seja realizada a devida manutenção corretiva  bem como o seu registro;

- Deverão ser seguidos os procedimentos de inspeção periódica, conforme os fluxogramas constantes nas imagens das NBR 16.325-1 e 16.325-2;
- As manutenções preventivas e/ou corretivas deverão ocorrer nas mesmas condições das inspeções;

- São vedadas a inspeção e a manutenção por amostragem, isto é, em apenas alguns pontos de ancoragem e de linhas de vida;

- A cada inspeção e manutenção, deverão ser emitidos relatórios técnicos contemplando todo o sistema de linha de vida e de pontos de ancoragem de cada uma das unidades constantes no Apenso I desse Termo de Referência;

- Os referidos relatórios formarão um histórico documental de cada unidade, sendo indispensável a disponibilização de 02 (duas) cópias, isto é, 01 (uma) para a fiscalização do contrato e outra para o servidor responsável pela unidade correspondente;

- O CONTRATADO deverá apresentar, ao final de cada ano, um documento sintetizado, contemplando os registros de todas as inspeções e as manutenções realizadas.

Das ART

- Emitir a Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-MG de cada etapa correspondente ao processo (Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção do Sistema de Pontos de Ancoragem e de Linhas de Vida de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos;
- Ainda quanto à ART, deverá ser emitida outra referente à fabricação dos materiais e/ou acessórios utilizados na prestação do serviço.
Do Fornecimento da Mão de Obra Especializada e das Instruções Operacionais
O CONTRATADO deverá fornecer e/ou disponibilizar:
- Mão de obra qualificada para a realização das atividades de projeto, de instalação, de inspeção e de manutenção do sistema de pontos de ancoragem e de linhas de vida, conforme determinam os itens e os subitens das NBR 13.625-1 e NBR 13.625-2;
- Equipe composta pelos seguintes profissionais:
* Projetista devidamente qualificado com registro no respectivo conselho de classe;  
* Instaladores devidamente capacitados de Sistema de Pontos de Ancoragem e de Linhas de Vida;
* Quanto à equipe de instaladores, esta deverá ser composta por, no mínimo, 02 (dois) profissionais;
- Instrução operacional e de segurança do sistema de linhas de vida e de pontos de ancoragem, a ser utilizada pelos trabalhadores usuários da CONTRATANTE, incluindo o seguinte: lista de presença com os nomes e assinaturas dos usuários da(s) empresa(s), a(s) data(s) da instrução, o(s) nome(s) e assinatura(s) do(s) instrutor(es), o(s) conteúdo(s)programático(s) e a sua carga horária;
- O quantitativo de pessoas a serem instruídas, a cada demanda solicitada, será de até 05 (cinco) trabalhadores usuários, sem custos adicionais, visto que já estão embutidos na prestação dos serviços;
- Por se tratar de demandas de difícil previsão de escalas de trabalhadores, a relação nominal daqueles que irão participar do treinamento será definida pela CONTRATANTE, em conjunto com os representantes da CONTRATADA e das empresas usuárias, na etapa de planejamento das atividades.
Dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) e dos Acessórios – Para Uso Exclusivo dos Trabalhadores nas Atividades de Projeto, de Instalação, de Inspeção e de Manutenção do Sistema de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem

Dos EPI´s

 - Fornecer todos os EPI´s necessários (capacete de segurança com carneira e jugular, botas de segurança, luvas de vaqueta, óculos de segurança, cinto de segurança tipo paraquedista com e/ou sem absorvedor de energia e duplo talabarte em “y”, que apresente ganchos de abertura mínima de cinquenta e cinco milímetros e dupla trava etc.) com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (C.A.) emitidos pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e em perfeito estado de conservação visando à execução dos trabalhos em altura nas atividades de projeto, de execução, de inspeção e de manutenção do sistema de linhas de vida e de pontos de ancoragem;
- Dependendo dos riscos envolvidos nas atividades, poderá ser exigido o fornecimento de outros EPI´s não descritos anteriormente.
Dos Acessórios 
Fornecer todos os mosquetões com dupla trava, os trava-quedas bem como outros acessórios indispensáveis e compatíveis com os pontos de ancoragem e as linhas de vida provisórias que forem instalados;
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:

Nome: GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP
Unidade Administrativa: SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 47/2019 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se a manter, caso seja a vencedora na licitação, como responsável pelo gerenciamento dos serviços objeto desta licitação, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)

Processo Licitatório nº 47/2019 

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora na licitação, a disponibilizar estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramental e material) e equipe técnica constituída por profissionais com as habilitações mínimas exigidas nesta licitação, para o adequado cumprimento da execução dos serviços, até a sua conclusão. 

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

................................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO X – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD)

Processo Licitatório nº 47/2019 

Objeto:  Contratação de Empresa Especializada em Instalação de Linhas de Vida e de Pontos de Ancoragem envolvendo Projeto, Execução, Inspeção e Manutenção de Linhas de Vida, de Pontos de Ancoragem, de Escadas de Acesso Seguro bem como de Passarelas de Circulação em Locais Altos das Sedes Próprias do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Contratante:
Contratado:
Contrato de Número/Ano:
Nº da O.S:
Gestor do Contrato Titular:
Gestor do Contrato Suplente:

Por este instrumento, os servidores acima identificados atestam que o(s) serviço(s) ou bem(ns) integrantes da Ordem de Serviço acima identificada apresenta(m) qualidade compatível com a especificada no Termo de Referência do(s) referido(s) objeto(s), sem prejuízo das condições estabelecidas no item 10 - Garantia do referido Termo de Referência .
 De Acordo,
................................,  ..... de ....................... de ........

___________________________________________________
Fiscal Titular da Contratante
MAMP

_________________________________________________
Fiscal Suplente da Contratante
MAMP

______________________________________________________
Representante Legal do Contratado
R.G.