EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 58/2019
UNIDADE: 1091040
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0007305/2019-35
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO:  Aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 29/11/2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 29/11/2019.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 27/11/2019.
PREGOEIRO (A): Carmen Lúcia Mariz de Macedo

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO XIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (VISITA TÉCNICA)
ANEXO XIV – MODELO DE ATESTADO (COMPARECIMENTO)

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses., mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Diretoria de Compras e Licitações, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Diretoria de Compras e Licitações, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br ou ao Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.1.	No caso de lote espelho (mesmo objeto), a prioridade de aquisição dos produtos será das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, nos termos do § 4º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.1. Se a mesma ME/EPP ou equiparada vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação do objeto ocorrerá pelo menor preço, em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante da sua recusa, aos remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
5.5.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, de cota reservada a ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.6.	Representam exceções aos itens 5.3 e 5.4 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.7.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”. 
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, imediatamente após a solicitação.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.8.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Diretoria de Compras e Licitações, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
15.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
15.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
15.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
15.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
15.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
15.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
15.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
15.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
15.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
15.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
15.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
15.12.	 Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
15.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
15.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-8334, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
15.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
15.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
15.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
15.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
15.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
15.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
15.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
15.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2019.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................

CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes. 
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ...................., nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091040 58/2019, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo de Entrega, do Local e Condições de execução do objeto
O objeto deste Contrato deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) e certificado de garantia, nos edifícios da sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizados na Av. Álvares Cabral, 1690/1740, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte; no Edifício localizado na Rua Dias Adorno, 367, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte; e no edifício localizado na Rua Gonçalves Dias, 2029, bairro Lourdes, Belo Horizonte, no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pela Diretoria de Material e Patrimônio e/ou pelo Gabinete de Segurança e Inteligência, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pelo Gabinete de Segurança e Inteligência – GSI ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue e/ou do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Entregar o objeto novo, de primeiro uso, no prazo, local, quantidade e qualidade estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes deste Contrato e seu(s) anexo(s);   
b) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
c) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
d) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
e) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
f) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
g) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
h) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
i) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
j) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
k) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
CLÁUSULA SEXTA – Do Preço
Os preços referentes à aquisição e serviços de que trata o presente Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 58/2019, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens e execução dos serviços. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas da contratação decorrente desta licitação correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.30.19.0 – fonte 10.1; nº 1091.03.062.714.1064.0001.4.4.90.52.20.0 – fonte 10.1; nº 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.39.21.0 – fonte 10.1 e 1091.03.062.714.1064.0001.4.4.90.40.06.0 – fonte 10.1, 1091.03.122.701.2009.0001.3.3.90.40.02.0 – fonte 10.1 com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
Lote 1: será pago em parcela única após a homologação (aceite) pela equipe do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI).
- Lote 2 (itens 1 a 9): o pagamento relativo ao fornecimento dos equipamentos (itens 1 a 9) será realizado após o recebimento definitivo por parte do fiscal do contrato e apresentação da nota fiscal que será encaminhada ao setor financeiro. 
   
- Lote 2 (item 10 - solução de software): será pago em parcela única após a homologação (aceite) pela equipe do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI).  

- Lote 2 (item 11):  o pagamento do serviço de manutenção do sistema de controle de acesso será devido após 30 dias da instalação, pago em parcelas mensais, devendo ser a nota fiscal emitida após este prazo e encaminhada ao fiscal do contrato que encaminhará ao setor de finanças.  

- Lote 2 (item 12 - serviço de fornecimento de crachás):  será pago por demanda.  
a) A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue e/ou a conclusão do serviço, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Gabinete de Segurança e Inteligência - GSI), local de entrega e/ou execução do serviço, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA NONA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e VII deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente. 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

Contratante:

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

_____________________________________

Testemunhas:

1) 									

2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2019
CT SIAD..............)
Objeto: Aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.   
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
LOTE 1:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente);
LOTE 2:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA (Itens 1 a 10): _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 45 dias);
2.3) PRAZO DE ENTREGA (Item 11): além da manutenção corretiva prestada de acordo com a demanda, deverá ser realizada manutenção preventiva do sistema de forma periódica, com a realização de uma visita mensal, em quantidade de horas suficientes para cumprir o escopo básico de manutenção, iniciando-se 30 dias após a instalação do objeto.
2.4) PRAZO DE ENTREGA (Item 12): _____ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.5) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO (itens 1 a 12): _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis);
2.6) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente); 
2.7) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE (lotes 1 e 2): deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.10) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – Aquisição e Instalação de Tela de Concertina	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
1	 500	Metro 	 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TELA DE SEGURANÇA TIPO CONCERTINA - MATERIA-PRIMA: AÇO GALVANIZADO; DIAMETRO: 450MM; COMPRIMENTO LAMINA: 30MM; CLIPS: 3 CLIPS/ESPIRAIS DUPLAS, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, EQUIPAMENTOS, EPI, PEÇAS, ACESSSÓRIOS  E FERRAMENTAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO.	001054090 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 2 – Kit de Controle de Acesso, Licença de Software, Manutenção e Cartão-Crachá	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	
					Unitário/Mensal	Total/ Anual	Unitário/Mensal	Total/ Anual	
1	1 	UND 	 Kit controle de acesso composto de:  01 catraca eletrônica tipo flat com duas vias de passagem com barreiras deslizantes, sendo uma convencional e outra para PNE. 02 controladoras para sistema de controle de acesso; 02 Fontes de alimentação com bateria; 06 Leitores de proximidade para cartão mifare; materiais e acessórios necessários para instalação; cofres coletores  Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de Referência.	001562207	 	 	 	 	
2 	 4	UND 	 Kit controle de acesso composto de:  01 catraca eletrônica tipo flat com uma via de passagem com barreiras deslizantes para PNE. 01 controladora para sistema de controle de acesso; 01 Fonte de alimentação com bateria; 03 Leitores de proximidade para cartão mifare; materiais e acessórios necessários para instalação;   cofres coletores  Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de Referência.	001562207	 	 	 	 	
3	13	UND	Kit controle de acesso composto de: 02 detectores de faces tipo identificação facial para trabalhar em conjunto nas catracas existentes e a serem instaladas; materiais e acessórios necessários para instalação;  Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de Referência.	001562207					
4	12	UND	Kit controle de acesso composto de:  Dispositivo de captura de fotos de visitantes; Dispositivo de captura de imagens de documentos frente e verso; materiais e acessórios necessários para instalação;  Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de referência.	001562207					
5	3	UND	Kit controle de acesso composto de: 02 cancelas motorizadas; 02 antenas leitoras de TAGs; 02 semáforos; 01 sinaleira para estacionamento 02 Fontes de alimentação com bateria; 500 Tags; materiais e acessórios necessários para instalação; Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de referência.	
001562207					
6	1	UND	Kit controle de acesso composto de: 02 Câmeras para leitura de placas; Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access inclusive LPR, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de Referência.	
001562207					
7	80	UND	Kit controle de acesso composto de: 01 coletor de dados para controle de acesso com no mínimo três tecnologias diferentes  biometria, proximidade e senha; 01 Fonte de alimentação com bateria; 01 Fechadura eletroíma ou de sobrepor tipo solenóide para portas de vidro ou madeira;  Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	001562207					
8	5	UND	Kit controle de acesso composto de: 01 detector de metais; 01 fonte com bateria; 01 módulo de gerenciamento IP para o detector de metais; 08 cofres para armas com chave;  01 caixa de areia, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	001562207					
9	6	UND	Kit controle de acesso composto de:  01 Gerenciadora para controle de acesso; Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	001562207					
10	1	UND	Licença de software de controle de acesso  licença para conexão simultânea ao software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	000032417					
11	1	UND	Serviço de manutenção e reparo em equipamentos do sistema de controle de acesso, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	000021512					
12	1	UND	CONFECCAO E FORNECIMENTO DE CARTAO-CRACHA ELETRONICO,  COMPUTADORIZADO E CARTAO ELETRONICO, serviço de fornecimento de até 10.000 (dez mil) crachás, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	
000005843					
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3.2 –  SOMENTE PARA O LOTE 1: A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar, em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do último exercício social.
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Para o lote 2: Atestado(s) de capacidade técnica, detalhado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio do qual efetivamente se comprove a aptidão técnica do licitante (pessoa jurídica) e sua experiência na instalação de sistemas de controle de acesso compatíveis com o objeto proposto no presente Termo de Referência.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
5.2 – Declaração de que realizou a visita técnica (obrigatória), assinada pelo representante legal da empresa, juntamente com o atestado de comparecimento, assinado pelo servidor que recebeu o licitante, conforme modelos constantes dos Anexos XIII e XIV.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 58/2019 

Objeto: Aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 58/2019 

Objeto: Aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
Processo Licitatório nº 58/2019 
Objeto: Aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

	..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº................/2019
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 58/2019
OBJETO: Aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
1 - OBJETO:
Aquisição de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a aquisição de equipamentos (hardware) e de sistema de controle de acesso (software) com o fornecimento, a instalação de toda a solução, bem como, a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36  (trinta e seis) meses.   
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Tendo em vista a aquisição, por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, do imóvel situado à Rua Gonçalves Dias, 2039, Lourdes, e considerando o fato de que a edificação não possui infraestrutura de controle de acesso e ofendículas com vistas a garantir a sua segurança, constatou-se a necessidade de contratar os equipamentos e serviços objeto deste termo de referência. O sistema a ser adquirido deverá possuir a capacidade de controlar o fluxo de veículos e pessoas, bem como o acesso aos estacionamentos, portaria e andares do novo prédio. 
Com relação aos kits de coletores de dados, de reconhecimento facial e de detector de metais, discriminados em ponto específico deste documento, há previsão de instalação também no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, vez que os andares dos aludidos prédios não contam com sistema de controle de acesso efetivo. Trata-se de medida com vistas a salvaguardar o patrimônio da instituição, a minimizar a ocorrência de danos aos seus bens e às pessoas que integram a sua estrutura e, ainda, agilizar e controlar o acesso do público autorizado. 
A pretendida solução deverá, também, ser capaz de contribuir para a organização do fluxo de pessoas e veículos que transitam pelas edificações da Procuradoria-Geral de Justiça, na medida em que restringe o acesso de pessoas ou veículos não credenciados, reduzindo os riscos advindos de tal operação. O sistema (software) de controle de acesso de pessoas e veículos deve permitir o cadastramento de visitantes, por meio de telas/campos que indiquem as suas informações pessoais, os dados do veículo, o número da vaga a ser utilizada na ocasião, bem como controlar a quantidade de vagas ocupadas e disponíveis em tempo real. Pretende-se, ainda, que os dados cadastrados possam ser recuperados por meio de pesquisa a ser realizada a partir de qualquer campo da tela de registro.  
A manutenção preventiva mensal de todas as soluções a serem contratadas evita possíveis defeitos nos equipamentos, ao mesmo passo em que estende a sua vida útil. A manutenção corretiva, por outro lado, assegura a reparação do defeito e a manutenção da segurança nos andares, portarias e entradas de estacionamento. 
Das Atribuições do Gabinete de Segurança e Inteligência: O Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) é a unidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais responsável por realizar atividades de inteligência ministerial, segurança institucional e análise não pericial de grande volume de dados em investigações complexas. O GSI é órgão auxiliar e encontra-se vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, sendo coordenado por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, designado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância. Sua atuação está disciplinada pela Resolução PGJ nº 006/2018 e tem, dentre suas competências, a atribuição de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de segurança institucional. Especificamente na área de segurança de áreas e instalações, o GSI é responsável por coordenar, supervisionar e executar atividades, em níveis tático e operacional, relativas à segurança orgânica, inclusive no que diz respeito a incêndio, pânico, socorro, busca e salvamento. 
Em face de sua especialização, a unidade foi designada para avaliar, dentre as diversas soluções do mercado, uma que se adequasse às necessidades da Instituição e garantisse a redução de seus riscos operacionais. Por derradeiro, insta salientar que a implementação de controles de segurança e acesso objetiva o cumprimento de medidas para fazer face às exigências do Conselho Nacional do Ministério Público, através da instituição da Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, através da Resolução 156, de 13 de dezembro de 2016.   
3 - DIVISÃO EM LOTES:
2 lotes
Justificativa: Para o LOTE 1 (kit concertina) entendemos que o objeto por ser de linha de mercado diversa do lote 2 (sistema de controle de acesso) deva ser licitado apartado.  
Em relação ao sistema de controle de acesso (LOTE 2), importa registrar a necessidade de licitação de todos os itens em único lote, pelas razões que se seguem:  Aquisição em lote único: A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 23, Parágrafo 1º estabelece, como parâmetro, que a aquisição de bens ou serviços por parte da Administração Pública será dividida em parcelas (ou lotes) agrupadas por algum critério lógico estabelecido.  Não obstante, o legislador também facultou à Administração a aquisição em lote único, quando a subdivisão do objeto em parcelas se demonstre econômica ou tecnicamente inviável.   Art. 23 (...) § 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Lei 8.666/1993).  
Aquisição em Lote Único - Da Viabilidade Técnica:  Na proposta de aquisição em tela, a aquisição dividida em parcelas não poderá ser considerada, uma vez que, apesar da solução de segurança orgânica ser constituída por itens diversos como, por exemplo, cancelas, catracas, sistema de informação, fechaduras elétricas com controladores de acesso biométrico, dentre outros, todos os itens patrimoniais, softwares e os serviços relacionados se agrupam e interagem entre si, formando um sistema único.   
De outro modo, optando a Administração pela aquisição em múltiplos lotes, uma série de óbices poderiam se concretizar. Dentre eles destacam-se: 
a) Atraso ou inviabilidade da estruturação do sistema de segurança: Em sentido amplo, a solução proposta consiste na organização de um sistema, ou seja, é constituída por um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado. O estabelecimento de uma boa integração entre os diversos componentes da solução resultará em bom funcionamento e, consequentemente, no cumprimento da finalidade e no alcance do objetivo geral do sistema. Em um sistema integrado e sinérgico, qualquer transformação ocorrida em uma das partes do conjunto influenciará de alguma forma todas as outras partes. Por esse motivo, caso a aquisição seja subdividida em diversos lotes, eventual fracasso na aquisição de determinado equipamento ou ocorrendo impossibilidade de contratação de certo serviço, resultaria inevitavelmente em atrasos, ampliação dos custos ou mesmo na inviabilidade da estruturação do sistema de segurança orgânica pretendido dentro do prazo necessário para garantir a segurança dos edifícios que compõem a sede da PGJ-MG. 
b) Incompatibilidade entre componentes tecnológicos: A subdivisão em lotes distintos poderá gerar incompatibilidades entre os diversos equipamentos integrantes da solução, uma vez que, na seara tecnológica, é comum que fabricantes embarquem em seus produtos componentes de hardware ou software exclusivos, produzidos com tecnologia proprietária ou planejados para uso exclusivo em produtos de mesma marca. Assim, mesmo que as cancelas ou catracas possuam em sua descrição técnica a habilidade para a utilização de determinado protocolo de comunicação mundialmente padronizado, é muito provável que haja algum tipo de incompatibilidade com o software de controle desenvolvido por outro fabricante. 
c) Dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos: Na hipótese da aquisição da solução se concretizar por meio da celebração de contratos com diversos fornecedores é possível antever dificuldades relacionadas à manutenção dos equipamentos.  
Considerando tratar-se de sistema composto por partes inter-relacionadas, o mau funcionamento ou a falha de um componente resultará em grande dificuldade para que a equipe técnica responsável identifique a origem do problema. Além disso, caso também seja subdividido em diversos contratos o serviço de manutenção, muitas serão as dificuldades no caso de manutenções não programadas, uma vez que, não sendo possível precisar a origem da falha, será necessário acionar o 1º fornecedor de serviços e aguardar o prazo de atendimento e, caso o problema não tenha origem no componente mantido por aquele fornecedor, em sequência será necessário acionar os demais fornecedores, uma a um, até que o componente defeituoso seja identificado e substituído. 
Desnecessário destacar que a adoção desse formato será nociva à segurança da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, assim como os custos operacionais resultantes serão em muito multiplicados com a manutenção de tal arranjo contratual. Os itens enumerados acima não esgotam os problemas que poderiam se concretizar caso o objeto da aquisição proposta seja parcelado, mas são suficientes para demonstrar que a opção técnica mais adequada não será outra senão a aquisição em lote único.   
Aquisição em Lote Único - Da Viabilidade Econômica: Apresentados os argumentos técnicos, resta discutir a viabilidade econômica da aquisição em lote único conforme prevê o § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93. Para tanto, necessário será avaliar os riscos de superfaturamento e de perda da economia de escala.  
Inicialmente, é necessário esclarecer que o objeto estabelecido para o processo de aquisição em tela delimitará a participação de empresas de alguns segmentos do mercado voltado para a segurança patrimonial. Assim, é provável que se apresentem para concorrerem no certame que ora se estrutura fornecedores de equipamentos de segurança e integradores com especialização em segurança patrimonial. Para empresas desses segmentos, em face de sua especialização e das parcerias comerciais previamente estabelecidas, o foco estará no fornecimento dos equipamentos e serviços diretamente relacionados à segurança patrimonial como, por exemplo, as cancelas motorizadas, as catracas com urna coletora e o sistema de controle de acessos.  
Também serão esses os principais itens para auferir lucros e atribuir capacidade técnica para alavancar futuros negócios, enquanto os demais componentes serão, muito provavelmente, considerados meros acessórios para a execução do projeto. Nesse sentido, é provável que os itens remanescentes sejam incluídos na formação do preço total da solução pelo seu custo de aquisição acrescido de pequena margem de lucro, pois, de outra forma, poderão ser decisivos para a desclassificação do licitante.  Importante destacar que o julgamento da concorrência se dará pelo valor total da proposta oferecida pelo licitante, por esse motivo é provável que os concorrentes tenham grande atenção a cada valor intermediário para que esse expresse estritamente o preço justo daquele item, uma vez que eventual superfaturamento de um componente muito provavelmente não permitirá que a empresa figure entre os primeiros classificados no certame.  
Considera-se, ainda, que é muito provável que as empresas interessadas estabeleçam parcerias com fabricantes de equipamentos, pois, do contrário, não será possível garantir as entregas e tampouco cumprir o cronograma conforme estabelecido no Termo de Referência. Essas parcerias, por sua vez, resultarão em maiores descontos na aquisição dos produtos, acessórios e serviços pela redução da cadeia de suprimentos (fabricante > distribuidor > revenda > integrador). 
Outro ponto relevante a ser considerado e que, muito provavelmente, culminará na apresentação de preços justos pelo licitante vencedor, reside no fato da execução do projeto, ora discutido, ultrapassar o simples interesse no lucro imediato: a relevância da “marca” MPMG se converterá em fator de destaque para a empresa vencedora no cenário nacional, viabilizando e impulsionando a captação de novos clientes e negócios.  
Por todos os pontos debatidos, acredita-se que os riscos de superfaturamento e de desrespeito à economia de escala serão em muito reduzidos, bastando para tanto que a Procuradoria-Geral de Justiça garanta a ampla concorrência no processo licitatório vindouro, conforme prescreve a Lei e a praxe Institucional. Além disso, a consulta ao mercado realizada para formação do mapa de preços e do preço máximo, permitirá o estabelecimento de negociação durante o pregão eletrônico.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	500	Metro	AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TELA DE SEGURANÇA TIPO CONCERTINA - MATERIA-PRIMA: AÇO GALVANIZADO; DIAMETRO: 450MM; COMPRIMENTO LAMINA: 30MM; CLIPS: 3 CLIPS/ESPIRAIS DUPLAS, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, EQUIPAMENTOS, EPI, PEÇAS, ACESSSÓRIOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO. 	001054090	

LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	Kit controle de acesso composto de:  01 catraca eletrônica tipo flat com duas vias de passagem com barreiras deslizantes, sendo uma convencional e outra para PNE. 02 controladoras para sistema de controle de acesso; 02 Fontes de alimentação com bateria; 06 Leitores de proximidade para cartão mifare; materiais e acessórios necessários para instalação; cofres coletores  Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de Referência. 	001562207	
2	4	Unidade	Kit controle de acesso composto de:  01 catraca eletrônica tipo flat com uma via de passagem com barreiras deslizantes para PNE. 01 controladora para sistema de controle de acesso; 01 Fonte de alimentação com bateria; 03 Leitores de proximidade para cartão mifare; materiais e acessórios necessários para instalação;  cofres coletores  Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de Referência. 	001562207	
3	13	Unidade	Kit controle de acesso composto de: 02 detectores de faces tipo identificação facial para trabalhar em conjunto nas catracas existentes e a serem instaladas; materiais e acessórios necessários para instalação; Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de Referência. 	001562207	
4	12	Unidade	Kit controle de acesso composto de:  Dispositivo de captura de fotos de visitantes; Dispositivo de captura de imagens de documentos frente e verso; materiais e acessórios necessários para instalação; Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de referência. 	001562207	
5	3	Unidade	Kit controle de acesso composto de: 02 cancelas motorizadas; 02 antenas leitoras de TAGs; 02 semáforos; 01 sinaleira para estacionamento 02 Fontes de alimentação com bateria; 500 Tags; materiais e acessórios necessários para instalação; Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de referência. 	001562207	
6	1	Unidade	Kit controle de acesso composto de: 02 Câmeras para leitura de placas; Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access inclusive LPR, conforme especificações inseridas no Apenso I do Termo de Referência. 	001562207	
7	80	Unidade	Kit controle de acesso composto de: 01 coletor de dados para controle de acesso com no mínimo três tecnologias diferentes  biometria, proximidade e senha; 01 Fonte de alimentação com bateria; 01 Fechadura eletroíma ou de sobrepor tipo solenóide para portas de vidro ou madeira;  Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	001562207	
8	5	Unidade	Kit controle de acesso composto de: 01 detector de metais; 01 fonte com bateria; 01 módulo de gerenciamento IP para o detector de metais; 08 cofres para armas com chave;  01 caixa de areia, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	001562207	
9	6	Unidade	Kit controle de acesso composto de:  01 Gerenciadora para controle de acesso; Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	001562207	
10	1	Unidade	Licença de software de controle de acesso  licença para conexão simultânea ao software W-Access, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	000032417	
11	1	Unidade	Serviço de manutenção e reparo em equipamentos do sistema de controle de acesso, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência.	000021512	
12	1	Unidade	CONFECCAO E FORNECIMENTO DE CARTAO-CRACHA ELETRONICO,  COMPUTADORIZADO E CARTAO ELETRONICO, serviço de fornecimento de até 10.000 (dez mil) crachás, conforme especificações inseridas no Apenso  I do Termo de Referência. 	000005843	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Itens da amostra / protótipo: Fornecimento de manual, preferencialmente em meio digital, de todos os itens.
Quantidade: Um manual para cada item.
Prazo: Juntamente com a proposta, a partir da solicitação do pregoeiro.
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: Em conformidade com especificações detalhadas do edital e compatibilização com demais exigências técnicas.
Membro 01 da Equipe responsável pela análise(servidor): JULIANA CRISTIMANS MOREIRA DE LACERDA CARDOSO
Membro 02 da Equipe responsável pela análise(servidor): ANA PAULA DIAS CAPANEMA
Membro 03 da Equipe responsável pela análise(servidor): FELIPE BOY VIEIRA
7 - VISITA TÉCNICA:
Em quais lotes será feita a visita: Lotes 1 e 2
O que será verificado na visita técnica: Será facultado ao licitante, às suas expensas, visitar os locais onde serão instalados o kit concertina e obrigatória a visita técnica para o lote 2, controles de acesso veicular e de pessoas com o objetivo de inteirar-se das condições, grau de dificuldades existentes, obstáculos, dimensões/tamanhos dos hardwares de controle de acesso veicular adequados aos ambientes em que serão instalados para elaboração da proposta e de posterior elaboração do Projeto Executivo. Há uma imprescindibilidade de se averiguar a forma de abertura e a altura da cancela de alto fluxo, bem como a forma de instalação do kit concertina. 
A visita deverá ser realizada até o dia anterior à data estipulada para abertura da licitação. O licitante que realizar a visita deverá apresentar as declarações de vistoria técnica e de comparecimento. 
Para o lote 1, caso a visita não seja realizada, entender-se-á que o licitante conhece todas as condições locais para a execução do serviço objeto desta licitação, não cabendo, portanto, nenhum tipo de alegação sobre as condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. 
Para o lote 2, só poderão participar da licitação aqueles que realizaram a visita técnica obrigatória.
Essa visita técnica poderá ser agendada junto ao Gabinete de Segurança e Inteligência.
Visita técnica do Licitante
Contato: Juliana/Ana Paula/Felipe
Telefone Contato: 3330-9514 ou 3330-9551
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: 
Lote 2:  Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio do qual efetivamente se comprove a aptidão técnica do licitante e sua experiência na instalação de sistemas de controle de acesso compatíveis com o objeto proposto no presente Termo de Referência.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante para os lotes 1 e 2.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
- Todos os equipamentos fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, na versão de software e hardware mais atualizada. Não serão admitidos produtos descontinuados ou que não estejam em linha de fabricação na data de entrega da proposta;   
 - Os equipamentos deverão ser entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais e completa documentação do produto;    
 - Os equipamentos deverão vir acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação dos mesmos;    
 - Os equipamentos serão recebidos de forma provisória e, após as verificações necessárias, de forma definitiva.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 
Lote 1: até 30 dias após recebimento da autorização de fornecimento. 
Lote 2:   Itens 1 a 10: 45 (quarenta e cinco) dias a partir do recebimento da autorização de fornecimento;  
Item 11: além da manutenção corretiva prestada de acordo com a demanda, deverá ser realizada manutenção preventiva do sistema de forma periódica, com a realização de uma visita mensal, em quantidade de horas suficientes para cumprir o escopo básico de manutenção, iniciando-se 30 dias após a instalação do objeto;  
Item 12: após solicitação de confecção, a Contratada terá até 5 dias úteis para a entrega dos crachás.  
Obs.: em razão de tempo necessário para obras em licitação realizada pela equipe de engenharia, pode haver dilatação do prazo de liberação da autorização de fornecimento para a entrega dos equipamentos do item 8.
Prazo de Substituição / Refazimento: 
Lote 1: até 7 dias após contato do fiscal do contrato. 
Lote 2: caso não sejam emitidos o "Aceite Provisório" ou o "Aceite Definitivo” pelos integrantes do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI), a empresa deverá substituir o objeto com defeito/refazer o serviço em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da formalização do fato pela equipe GSI, sem ônus para a Contratante.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Edifícios da sede, localizados na Av. Álvares Cabral, 1690/1740, Belo Horizonte; 
Edifício localizado na Rua Dias Adorno, 367, Belo Horizonte;
Edifício localizado na Rua Gonçalves Dias, Belo Horizonte.
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
Lote 1: 12 meses.
Lote 2: 36 meses - Pois com efeito, para se alcançar um padrão de qualidade desejável na prestação dos serviços, a empresa precisa conhecer a estrutura dos locais onde serão executados os serviços e o estado de conservação dos equipamentos neles instalados, controlar os prazos de manutenção e criar uma comunicação eficaz com a contratante, a fim de realizar o alinhamento dos entendimentos acerca dos serviços de adaptação e manutenção que venham a ser realizados. Essa logística de execução deve abranger todas as localidades que compõe este pedido. Portanto, haverá um esforço considerável, principalmente no início da vigência contratual, por parte tanto da contratada quanto da contratante, para se alcançar um padrão de execução adequado e satisfatório à realidade da Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse sentido, não se revela operacionalmente aceitável o risco de alteração da empresa contratada em um período inferior a 36 meses, uma vez que, para cada novo ciclo contratual, todo o trabalho de mapeamento das unidades, criação de controles de prazos de manutenção e alinhamento com a Procuradoria-Geral de Justiça precisaria ser refeito, gerando ineficiência na prestação dos serviços, além de custos operacionais desnecessários. Ressalte-se que, embora se trate de serviço de natureza continuada, que pode ser prorrogado até o limite legal (60 meses), a efetiva prorrogação da avença depende de diversos fatores, não sendo uma certeza administrativa, logo, entendemos, juntamente com a doutrina e jurisprudência dominante, que seria oportuno celebrar-se um contrato com o prazo de vigência superior ao presente ano civil, assinalando para o caso em tela, a duração de 36 meses, o que, garantido o melhor ajuste contratual inicial, minimizaria esforços administrativos intersetoriais na elaboração de termos aditivos de prorrogação, o que mobiliza os escassos recursos humanos desta Casa. Todavia, há se observar um melhor planejamento institucional eficaz na garantia de se reservar recursos orçamentários para fazer frente ao futuro contrato nos exercícios financeiros seguintes.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Possibilidade de prorrogação de todos os itens do lote 2, de acordo com os prazos permitidos em lei.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
De acordo com o Apenso I – Caderno de Especificações Técnicas
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Lote 1: de acordo com condições do edital.  
Para o Lote 2(itens 1 a 9):  O pagamento relativo ao fornecimento dos equipamentos será realizado após o recebimento definitivo por parte do fiscal do contrato e apresentação da nota fiscal que será encaminhada ao setor financeiro.    
- Lote 2 (item 10 soluções de software) será pago em parcela única após a homologação (aceite) pela equipe do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI). 
- Lote 2 (item 11):  o pagamento do serviço de manutenção do sistema de controle de acesso será devido após 30 dias da instalação, pago em parcelas mensais, devendo ser a nota fiscal emitida após este prazo e encaminhada ao fiscal do contrato que encaminhará ao setor de finanças.
 - Lote 2 (item 12 - serviço de fornecimento de crachás) será pago por demanda.  
- Os pagamentos serão realizados de acordo com os prazos contratuais, respeitando-se os prazos de tramitação das notas fiscais.   
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA - 1091151
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: ANA PAULA DIAS CAPANEMA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: FELIPE BOY VIEIRA
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
1 - Após adjudicação do objeto deverá ser realizada reunião de alinhamento, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no termo de referência e esclarecer possíveis dúvidas inerentes à infraestrutura da contratante; bem como conhecer o cronograma de atividades;  
2 - Deverão participar da primeira reunião de alinhamento, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica do contratante e contratada;  
3 - Os serviços de instalação e configuração deverão ser realizados por, no mínimo, 1 (um) profissional qualificado;  
4	- A contratada se responsabilizará pelo registro de todos os ocupantes fixos dos quatro edifícios que fazem parte do escopo do lote 2, para uso do controle de acesso (leitura cartão e biometria), conforme cronograma a ser estabelecido pela contratante.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: ANA PAULA DIAS CAPANEMA
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP
Unidade Administrativa: GABINETE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA

APENSO I DESTE TERMO DE REFERÊNCIA – CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Fornecimento instalação e configuração de Solução de controle de acesso para um conjunto de 04 (quatro edifícios) que compõem a Sede da PGJ-MG

1 - Ambiente do Sistema e Plataforma Operacional
•	A Procuradoria Geral de Justiça possui instalado em seu Data Center software de controle de acesso W-Access Versão 4.112.5;
•	Portanto todos os equipamentos ofertados deverão ser totalmente compatíveis com o software já instalado e em pleno uso pela contratante;
•	Todos os equipamentos deverão vir acompanhados do licenciamento necessário para sua perfeita integração e funcionamento com o software de controle de acesso;
•	Os equipamentos e sistema operacional para o servidor e as estações de cadastramento serão fornecidos pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-MG) conforme as especificações exigidas pelo fabricante do software;
•	A contratada irá fornecer (aquisição), instalar e configurar sistema de controle de acesso nas três torres da sede do ministério público do estado de minas gerais (MPMG), situadas à avenida Alvares Cabral e na nova sede situada à rua Gonçalves Dias;
 1 	Equipamentos e serviços: 
Discriminação	Quantidade	Siad	Especificação		
Kit 01	01	001562207	Kit controle de acesso composto de:
01 catraca eletrônica tipo flat com duas vias de passagem com barreiras deslizantes, sendo uma convencional e outra para PNE.
02 controladoras para sistema de controle de acesso;
02 Fontes de alimentação com bateria;
06 Leitores de proximidade para cartão mifare;
materiais e acessórios necessários para instalação;
cofres coletores
Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access;		
Kit 02	04	001562207	Kit controle de acesso composto de:
01 catraca eletrônica tipo flat com uma via de passagem com barreiras deslizantes para PNE.
01 controladora para sistema de controle de acesso;
01 Fonte de alimentação com bateria;
03 Leitores de proximidade para cartão mifare;
materiais e acessórios necessários para instalação;
cofres coletores
Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access;		
Kit 03	13	001562207	Kit controle de acesso composto de:
02 detectores de faces tipo identificação facial para trabalhar em conjunto nas catracas existentes e a serem instaladas;
materiais e acessórios necessários para instalação;
Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access		
Kit 04	12	001562207	Kit controle de acesso composto de:
Dispositivo de captura de fotos de visitantes;
Dispositivo de captura de imagens de documentos frente e verso;
materiais e acessórios necessários para instalação;
Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access		
Kit 05	03	001562207	Kit controle de acesso composto de:
02 cancelas motorizadas;
02 antenas leitoras de TAGs;
02 semáforos;
01 sinaleira para estacionamento
02 Fontes de alimentação com bateria;
500 Tags;
materiais e acessórios necessários para instalação;
Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access		
Kit 06	01	001562207	Kit controle de acesso composto de: 02 Câmeras para leitura de placas;
Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access inclusive LPR;		
Kit 07	80	001562207	Kit controle de acesso composto de:
01 coletor de dados para controle de acesso com no mínimo três tecnologias diferentes – biometria, proximidade e senha;
01 Fonte de alimentação com bateria;
01 Fechadura eletroíma ou de sobrepor tipo solenóide para portas de vidro ou madeira;
Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access		
Kit 08	05	001562207	Kit controle de acesso composto de:
01 detector de metais;
01 fonte com bateria;
01 módulo de gerenciamento IP para o detector de metais;
08 cofres para armas com chave;
01 caixa de areia;		
Kit 09	06	001562207	Kit controle de acesso composto de:
01 Gerenciadora para controle de acesso;
Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access
		
Licenças para software de controle de acesso	1	000032417	Licença do software de controle de acesso W-Access com as seguintes especificações mínimas:   20 licenças para conexões simultâneas;                     01 Licença W-Access para adição de 10.000 cartões – Enterprise              104 Licenças para Leitora Wiegand/OSDP – Enterprise            78 Licenças adicionais para leitura biométrica de impressão digital		
Serviço de manutenção e reparo em equipamentos para controle de acesso	01	000021512	Serviço de manutenção e reparo em equipamentos do sistema de controle de acesso		
Serviço de fornecimento de 10.000  crachás	01	000005843	Serviço de fornecimento de crachás		

Especificações dos itens: 
 2 	Fornecimento e instalação de gerenciadoras para Controle de Acesso com as seguintes especificações mínimas:
•	Sistema operacional embarcado;
•	Processador com clock igual ou superior a 700 MHz;
•	No mínimo 512MB de memória RAM
•	Gravação da base de dados em cartão SD de, no mínimo, 64 GB para preservação dos dados em caso de falta de energia;
•	Memória limitada somente pela capacidade do cartão SD utilizado;
•	Serem totalmente autônomos e não dependerem do servidor para a execução dos processos de controle;
•	Porta de comunicação ethernet 10/100 Mbps;
•	Utilizar criptografia para proteção dos dados;
•	Controle de anti-dupla-passagem (anti-passback) de forma totalmente independente do Servidor do Sistema. Para tal deverão manter uma comunicação entre gerenciadores e formar um sistema de conferência consistente e sem interferência do Servidor
 3 	Fornecimento e instalação de controladoras para sistema de controle de acesso contendo as seguintes especificações mínimas:
•	As Controladoras do Sistema de Controle de Acesso são responsáveis pelo efetivo controle das portas, catracas, cancelas, etc. Estes controladores deverão manter a base de dados completa dos usuários e faixas horárias de forma a suportar a operação do sistema em modo off-line mantendo a conferência cadastral, incluindo níveis de acesso e faixas horárias;
•	CPU com clock mínimo de 30MHz;
•	Interface de comunicação ethernet TCP/IP 10/100 Mbps integrada (sem uso de conversores);
•	Conexões para no mínimo 03 leitoras;
•	Suporte a leitoras Wiegand ou seriais com formatos de leitura de código editável, permitindo a identificação de diversos formatos de cartões;
•	Entradas digitais supervisionáveis contra interrupção ou curto-circuito na fiação;
•	02 Saídas a Relés;
•	Entradas e saídas para controle de catracas e torniquetes como sensores de giro, pictogramas e solenoides;
•	Saída para Display LCD;
•	Sensor de violação ótico (“tamper”);
•	Saída de 12 Vdc para alimentação de eletroímã;
•	Alimentação de 12 a 30 Vac ou Vdc;
 4 	Fornecimento e instalação de fonte de alimentação com bateria com as seguintes especificações mínimas:
•	Fonte de alimentação chaveada com carregador de baterias 12 V – 3,5 A com entrada de 88 a 264 VAC e 124 a 370 VDC;
•	Bateria, chumbo ácido, regulada p/ válvula, selada, estacionária
 5 	Fornecimento de dispositivo de captura de imagens de documentos e fotos de visitantes com as seguintes especificações mínimas:
•	compatível com o software ofertado;
•	capacidade de capturar imagens de documentos duas faces;
•	capacidade de capturar imagem do visitante;
 6 	Fornecimento e instalação de Leitoras de TAG
•	Leitor RFID UHF 
•	distância de leitura 4 metros;
•	proteção IP 66;
•	antena integrada com ganho de 7,5 dBic
 7 	Fornecimento de TAGs 
•	Cartão TAG UHF T5 M4e;
•	auto destrutível;
•	passivo;
•	frequência de operação 860 a 960 MHZ
•	Devem ser previamente identificados de forma a permitir o cadastramento e habilitação junto ao sistema de controle de acessos;
 8 	Fornecimento e instalação de cancelas motorizadas e articuladas para controle de veículos com detecção anti esmagamento, inclusive motocicletas
•	Item SIAD - 01625870
•	Cancela automática
•	Comprimento total de 2, 7 metros;
•	barreira até 4 metros;
•	Trânsito intenso, de alto rendimento;
•	tempo de abertura de 2 a 3 segundos;
•	central de comando embarcada com acionamento por botoeira e por controle remoto (cancela + haste articulada)
•	deverá ser instalado sensores ou laços indutivos de forma a não permitir o fechamento da cancela sobre os veículos;
 9 	Fornecimento de catraca tipo flat conjunto de duas vias de passagem com barreiras deslizantes, sendo uma convencional e outra para PNE, com cofres coletores com as seguintes especificações mínimas:
•	Possuírem, nativamente, fonte interna adequada à energia elétrica disponível em cada local de instalação.
•	Portas de vidro temperado de 12 mm, translúcido, deslizantes, em formato de asa de anjo, com acionamento motorizado. Também serão aceitas portas de acrílico, desde que atendam as mesmas condições das portas de vidro.
•	Espaço de passagem mínimo de 50 cm e máximo de 60 cm (Convencional) e mínimo de 90 cm e máximo de 95 cm para PNE.
•	Sinalização visual luminosa de permissão e bloqueio na orientação de passagem nos dois sentidos, verticais frontais das torres das vias de passagem e na horizontal (parte superior).
•	Facilidade de manutenção: portas laterais e superiores com chaves com segredo.
•	Gabinete de aço inox escovado AISI 304 fabricado em chapa entre 1 e 2 mm de espessura.
•	Altura do vidro temperado no bloqueio mínimo 0,80 e máximo 1,00 metro do solo.
•	Motor de alto desempenho, silencioso e com encoder para posicionamento preciso;
•	Sistema anti-fraude com aviso sonoro e detecção de tentativa de usuário carona, usuário em sentido contrário, tentativa de passagem sem validação e não passagem de usuário validado;
•	Sistema de Detecção: com quantidade necessária para detecção e passagem, mais 2 sensores de segurança;
•	Operação bidirecional, podendo ser configurado para trabalhar nos diferentes sentidos de passagem;
•	Abertura de Emergência: abertura automática das portas em caso de falta de energia ou de acionamento de alarme de emergência;
•	MTBF: 500.000 ciclos;
•	Número de passagens por minuto igual ou superior a 25 acessos;
•	Cofre coletor de cartões smartcard, embutido, com chave de abertura para acesso aos cartões, capacidade mínima de 100 cartões e que permita a leitura de cartões de proximidade ao serem depositados dentro do cofre;
•	Deve possuir 02 leitores de proximidade smartcard em cada extremidade da torre da via de passagem (entrada e saída) e mais 01 leitor de proximidade smartcard no cofre de recolhimento dos cartões;
•	Leitores de acesso em altura e posição compatíveis com as normas da ABNT relativas à acessibilidade;
•	Possuírem, nativamente, fonte interna adequada à energia elétrica disponível em cada local de instalação;
•	Temperatura de trabalho: 0º a 70º C;
•	Sinalização visual luminosa de permissão e bloqueio na orientação de passagem nos dois sentidos;
•	Facilidade de manutenção: portas laterais com chaves com segredo;
 10 	Fornecimento e instalação de fechadura eletroímã:
•	Acionamento elétrico;
•	Alimentação 12V
•	Força mínima 150 Kg;
•	Adaptável a qualquer tipo de porta;
•	Com bateria 12 V;
 11 	Fornecimento e instalação de fechadura elétrica de sobrepor tipo solenoide:
•	Compatível com porta de metal ou madeira;
•	Possuir botão de abertura do lado interno;
 12 	Fornecimento e instalação de coletor de dados para controle de acesso:
•	Compatível com o software de controle de acessos fornecido;
•	Possuir aplicativo para configuração e coleta de dados no equipamento quando utilizado em modo “off-line”;
•	Gerenciar até 30.000 usuários com cartão;
•	Permitir o uso de, no mínimo, três tecnologias de identificação: Biometria, Proximidade, senha;
•	Modos de comunicação mínimos: TCP/IP (porta RJ45) e porta USB
 13 	Fornecimento e instalação de luminária de saída de estacionamento:
•	Luminária para  sinalização audiovisual de saída de garagem;
•	Giratória
•	Sinalização intermitente
•	Iluminação por Leds;
•	Bivolt;
•	Gabinete em policarbonato
 14 	Fornecimento e instalação de Sinaleiro:
•	Semáforo 200 mm bifocal Led verde/vermelho;
•	Suporte simples para pontalete de 4” e para-sol;
•	Com interface de comando e materiais de fixação
 15 	Fornecimento e instalação de câmera para leitura de placa de veículo no controle de veículos;
•	Câmera com tecnologia IP;
•	 PoE;
•	Mínimo 2MP;
•	Lente varifocal;
•	Compatível com o sistema W-Access;  
•	Licenças necessárias para integração dos equipamentos ao Software W-Access inclusive LPR;
 16 	Fornecimento e instalação de cofres com chave para acondicionamento de armas com as seguintes especificações mínimas:
•	Cofre de aço;
•	Corpo do cofre confeccionado com chapa de no mínimo 2 mm de espessura. 
•	Porta com chapa de no mínimo 3mm;
•	Fechadura TETRA-CHAVE ou fechadura de alta segurança com 02 chaves;
•	Altura interna mínima: 15.00 cm;
•	Profundidade interna mínima: 15.00 cm
•	Largura interna mínima: 28.00 cm

 17 	Fornecimento e instalação de caixa de areia para desmuniciamento de armas de fogo com as seguintes especificações mínimas:
•	Confeccionada em chapa de aço galvanizado com espessura de 1/8, com solda elétrica 60/18 ou equivalente ou superior na parte interna, laterais e fundo;
•	 formato de cubo com 60 cm de aresta, isto é, quina formada pela junção de duas faces;
•	 bordas arredondadas, não cortantes; pintada com esmalte sintético na cor branco neve; com alças metálicas para transporte; 
•	Pé ou base elevada do piso (emborrachado); na parte interna deverá ser revestida por lâminas de compensado lixadas com espessura de 15 mm. 
 18 	Fornecimento de detector de metais portátil com as seguintes especificações mínimas:
•	Auto calibração: tecnologia de microprocessador digital que elimina a necessidade de ajustes periódicos de sensibilidade
•	Estrutura de alto impacto ABS com compartimento de bobinba reforçada
•	superfície de escaneamento de no mínimo 20 cm para varredura rápida e completa
•	com Kit de bateria recarregável;
•	alarme audível e Led vermelho par indicar a detecção de metal;
 19 	Fornecimento de detector de metais tipo pórtico com as seguintes especificações mínimas:
•	Possuir detecção dupla: com transmissores e receptores em cada painel, detectando a partir de ambos os lados do painel;
•	Possuir contador direcional com o mínimo de quatro configurações: para contagem frente, verso, subtrair em sentido inverso e bidirecional;
•	A estrutura do pórtico deverá ser construída em material lavável, indeformável, dotados de bordas a prova de impactos proporcionando uma eficiente proteção mecânica e de umidade;
•	Deve ser entregue completo, instalado, calibrado e pronto para entrar em operação imediata;
•	Possuir altura interna (vão livre) de 2,0 m a 2,20 m;
•	Possuir largura interna (vão livre) entre os painéis de no mínimo 0,76m;
•	Ter, pelo menos, 20 (vinte) programas de detecção pré-configurados para detecção de diferentes tipos e tamanhos de objetos metálicos compatíveis com a função da aplicação a que se destina;
•	Empregar tecnologia de multizona verdadeira de detecção constituída por no mínimo 33 (trinta e três) zonas de detecção independentes;
•	Capacidade de detecção de alta sensibilidade de objetos metálicos ferrosos e não ferrosos de pequenas dimensões em situações reais do ambiente;
•	A unidade de controle (eletrônica) do pórtico deve ser protegida contra atos de vandalismo, mediante uso de carcaça metálica sólida, travada com chave e com grau de proteção mínimo de IP 53;
•	O pórtico deverá possuir sistema de autodiagnose, possibilitando a verificação da performance e eficiência do mesmo;
•	A construção mecânica e rigidez do pórtico devem permitir a resistência, sem sofrer danos nem deslocamento, a impactos mecânicos como colisão, choque e pressões provocadas pelo tráfego de pessoas;
•	Capacidade de proceder a contagem de passagens de pessoas no detector e o número de vezes e porcentagem em que o alarme foi acionado - deve ser fornecido software para elaboração de relatórios para auditoria;
•	Indicador sonoro, com alarme de alta intensidade com volume e tom do alarme programável;
•	A emissão eletromagnética do equipamento deve estar limitada a um nível considerado inofensivo para seres humanos (portadores de marca-passo, sistemas de apoio vital, mulheres grávidas, etc.) - certificado ou laudo técnico de instituto ou laboratório, brasileiro ou estrangeiro, deve acompanhar o equipamento;
•	Deverão ser observadas as normas EN 500081-1 e EN 500082-1 ABNT NBR IEC 60601-2-31: 2013 
•	Funcionamento programável controlado por microprocessador;
•	Possuir no mínimo 02 (dois) níveis de acesso, por meios de senhas programáveis, para operacionalização do equipamento e suas funcionalidades, tanto local como remoto;
•	possuir módulo de gerenciamento IP;
 20 	Especificações dos Serviços:
 20.1 	Serviço de Manutenção da solução de controle de acesso com reposição de peças pelo período de 36 meses, iniciando-se após 30 dias da instalação (incluindo ferramentas, recursos humanos e acessórios de instalação).
•	A licitante vencedora deverá realizar manutenção de todos os equipamentos, acessórios e software da solução fornecida, durante a vigência contratual em regime 8x5; Segunda a sexta-feira em horário comercial para os equipamentos instalados;
•	A manutenção deverá prever reparos e substituição dos equipamentos bem como manutenção e atualizações do software, realizando-se testes de funcionamento, detecção de falhas e correções de qualquer gênero, de acordo com os níveis de serviço acordados neste Projeto.
•	A contratada deverá disponibilizar linha de comunicação direta para abertura de chamados pela PGJ-MG, devendo os chamados serem inicializados através desse meio, que será um contato único entre usuários do sistema e a equipe técnica da CONTRATADA, gerando número de protocolo.
•	Os atendimentos aos chamados técnicos serão realizados através de atendimento “on-site”;
•	Os chamados deverão ser atendidos em no máximo 12 horas após abertura do chamado, com solução do problema em o máximo 48 horas;
•	Deverá ser apresentado relatório das ações para cada solicitação de suporte, contendo data e hora da solicitação de suporte técnico, do início e do término do atendimento, identificação do problema, providências adotadas e demais informações pertinentes;
•	Além da manutenção corretiva prestada de acordo com a demanda, deverá ser realizada manutenção preventiva do sistema de forma periódica, com a realização de uma visita mensal, em quantidade de horas suficientes para cumprir o escopo básico de manutenção; 
•	A licitante vencedora deverá realizar os serviços específicos de manutenção preventiva para cada tipo de equipamento, conforme descrito nos manuais do fabricante;
 20.2 	Serviço de fornecimento de crachás
•	Fornecimento de crachás tipo cartão com tecnologia MIFARE sem contato de 13.56 MHz de leitura/gravação, com capacidade de memória EEPROM de 1 KB, do tamanho de um cartão de crédito que pode ser usado para controle de acesso físico, logon em PC, verificação biométrica, controle de ponto;
•	Formato 54X86mm;
•	Fornecimento de porta crachá rígido em PVC, tamanho 54x86mm, vertical, leitoso ou translúcido;
•	Fornecimento de cordão personalizado com a sigla e a logomarca do MPMG, em poliéster, equipado com roller clips ou clips retrátil branco personalizado com a logomarca do MPMG;
•	Os cartões deverão ser impressos sob demanda com impressão digital de alta definição 4x4 cores + gravação ID inclusive foto;
•	As solicitações dos cartões serão realizadas somente por pessoas autorizadas pelo fiscal do contrato, sendo encaminhados os dados através de e-mail do MPMG pré-cadastrado na contratada;
•	Após a solicitação a contratada terá cinco dias úteis para entrega do cartão;
 20.3 	Funcionamento do sistema:
•	A CONTRATADA deverá capacitar os profissionais do MPMG que irão operar o sistema em toda a solução ofertada, incluindo os aspectos referentes à configuração e à operação dos equipamentos e softwares;
•	A capacitação ocorrerá em horário de funcionamento normal do MPMG de segunda a sexta-feira e deverá abranger a transferência de conhecimentos de forma presencial, com vistas a habilitar os funcionários do Ministério Público a operar o sistema ofertado.
•	A capacitação deverá ser realizada com a utilização do ambiente físico da central de monitoramento do MPMG e os mesmos equipamentos e softwares fornecidos ao MPMG. Caso haja necessidade de algum tipo de exposição teórica, o MPMG fornecerá o espaço físico, projetores, microcomputadores e estrutura apropriada em suas dependências.
•	Somente são requeridos os manuais dos próprios equipamentos como material didático.
•	Eventuais despesas com a transferência de conhecimentos serão de total responsabilidade da CONTRATADA.
•	Todas as informações deverão ser disponibilizadas aos envolvidos no projeto, deixando a equipe de operação designada para acompanhamento ciente, capacitada e com total domínio da solução implementada.
20.4  Descrição dos Serviços
 Os serviços a serem executados deverão ser em conformidade com o presente Termo de Referência e seus anexos.
•	Competirá à contratada fornecer todo o ferramental, equipamentos, maquinaria e aparelhamentos adequados a mais perfeita execução dos serviços contratados.
•	Competirá à empresa contratada empregar mão de obra especializada.
•	Todos os equipamentos fornecidos deverão vir acompanhados de documentação técnica e certificado de garantia e outros que garantam a originalidade e procedência deles.
•	Toda a infraestrutura e demais acessórios necessários à instalação e funcionamento do sistema de controle de acesso como cabos, canaletas, caixas, suportes, dutos, conectores entre outros, deverão ser previstos e fornecidos pela contratada.
•	Para calcular a quantidade de acessórios necessários e nível de dificuldade da instalação as empresas interessadas deverão agendar visita técnica ao local de instalação não podendo alegar dificuldades existentes ou erro de cálculo para a não realização do serviço proposto e ou acréscimo do preço ofertado (VIDE DETALHAMENTO NO CAMPO 7 DO TERMO DE REFERÊNCIA).
Para a execução dos serviços a proponente deverá observar os seguintes procedimentos:
•	Vistoria do local de instalação;
•	Fornecimento dos equipamentos e materiais necessários para instalação do sistema;
•	Instalação física dos equipamentos e de todos seus componentes;
•	Configuração dos equipamentos;
•	Ativação do sistema;
•	Testes de aceitação;
•	Ajustes de parâmetros nos termos das necessidades do Ministério Público;
•	Limpeza e organização dos locais de instalação."

ANEXO XIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (VISITA TÉCNICA)

Processo Licitatório nº 58/2019 

Objeto: Aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

A empresa _____________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _____________________ (nome do representante), portador do documento de identidade nº ___________ e do CPF nº _____________ DECLARA, sob as penas da lei, que efetuou, no dia ____/____/2019, visita técnica ao local de prestação dos serviços, situado na (Rua, Av., Praça, etc.) ___________________________ (endereço), e que tomou pleno conhecimento da complexidade e dos elementos necessários à execução do objeto do Processo Licitatório em epígrafe.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO XIV – MODELO DE ATESTADO (COMPARECIMENTO)

Processo Licitatório nº 58/2019 

Objeto: Aquisição e instalação de kit cerca concertina e de sistema de controle de acesso veicular e de pessoas para uso na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e no prédio da Rua Gonçalves Dias, contemplando a manutenção preventiva e corretiva do sistema (itens de software e hardware), com cobertura total de peças, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

Certifico que o Sr.(a) __________________, representante da empresa __________________, compareceu ao local de prestação dos serviços, no dia ___/___/2019, para realização de visita técnica, nos termos do Processo Licitatório em epígrafe.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Nome legível, assinatura e matrícula do servidor que recebeu o licitante