EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 55/2019		
UNIDADE: 1091040
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0000235/2018-32
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos, destinados a estruturação da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) e da Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação (DFAP) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Minas Gerais
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 03/12/2019.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 03/12/2019.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 29/11/2019.
PREGOEIRO (A): Juliana Silva Teixeira

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.	DA CONTRATAÇÃO
15.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
16.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
17.	DO PREÇO E DA(S) DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S)
18.	DO PAGAMENTO
19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
21.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
22.	DA GARANTIA
23.	DA VIGÊNCIA
24.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
25.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
26.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos, destinados a estruturação da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) e da Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação (DFAP) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Minas Gerais, conforme as especificações constantes dos Anexos I e VI e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, mediante substitutivo contratual, nos termos do art. 62, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, podendo ser encaminhados ao e-mail dcli@mpmg.mp.br ou ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.1.	No caso de lote espelho (mesmo objeto), a prioridade de aquisição dos produtos será das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, nos termos do § 4º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.1. Se a mesma ME/EPP ou equiparada vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação do objeto ocorrerá pelo menor preço, em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante da sua recusa, aos remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
5.5.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, de cota reservada a ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo I deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.6.	Representam exceções aos itens 5.3 e 5.4 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.7.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo I deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VI (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VI (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2. À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo II deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, imediatamente após a solicitação.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo II deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.8.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	 Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2.	 O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3.	 As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4.	 A recusa injustificada do adjudicatário em aceitar ou retirar instrumento substitutivo ao termo de contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5.	 O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14.	 DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo), devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado, ou, se for necessário, em igual prazo, apresentar pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.1.1.	A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte da Contratada de todas as condições e obrigações contratuais previstas no Edital.
14.2.	 Apenas será convocado a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de aceite do instrumento substitutivo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação.
14.4.	A Contratada deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
14.4.1.	A Contratada comunicará formalmente à Contratante eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após o aceite, sob pena de aplicação da multa prevista no subitem 25.1.3 deste Edital.
14.5.	Nas hipóteses de não-aceitação do instrumento substitutivo ou de omissão do adjudicatário no prazo para aceitação, restará configurada a recusa, e a Administração providenciará a convocação de licitante remanescente para fins de contratação, independentemente de encaminhamento de comunicado ao adjudicatário, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.5.1.	A Contratante poderá estender o prazo para aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
15.1.	A entrega do objeto será realizada no local estabelecido no Termo de Referência (Anexo VI), no prazo constante da proposta vencedora (Anexo I), observado o limite máximo estabelecido.
16.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
16.1.	 O recebimento e o aceite do objeto do contrato decorrente desta licitação dar-se-ão da forma seguinte:
16.1.1.	Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pela Diretoria de Materiais, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados no subitem seguinte;
16.1.2.	Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
16.1.3.	Em relação ao lote 09, se dará definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo responsável pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado, visto que este lote é uma aquisição solicitada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), o qual deverá ser responsável pelo recebimento e aceite do equipamento.
17.	DO PREÇO E DA(S) DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S)
17.1.	 Os preços referentes à aquisição de que trata a presente licitação estão definidos na proposta vencedora (Anexo I), neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens.
17.2.	 As despesas da contratação decorrente desta licitação correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n°: 
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30.15 – fonte 10.1; 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30.16 – fonte 10.1;  1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30.99 – fonte 10.1; 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.07 – fonte 10.1; 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.08 – fonte 10.1; 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52.14 – fonte 10.1;
com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
18.	DO PAGAMENTO
18.1.	 O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
18.1.1.	A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
18.1.2.	No caso da não-aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
18.1.3.	Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
18.1.4.	Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada;
18.1.5.	O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
19.1.	 São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Edital:
19.1.1.	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
19.1.2.	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência.
20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20.1.	 São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Edital e seus anexos:
20.1.1.	Entregar o objeto novo, de primeiro uso, no prazo, local, quantidade e qualidade estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes neste Edital e seu(s) anexo(s);
20.1.2.	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
20.1.3.	Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução do contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Contratante;
20.1.4.	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições do contrato decorrente deste Edital;
20.1.5.	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
20.1.6.	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
20.1.7.	Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
20.1.8.	Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência da contratação decorrente deste Edital e mesmo após o seu término;
20.1.9.	Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
20.1.10.	Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
21.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
21.1.	 Os acréscimos e supressões do objeto que vierem a ser determinados pela Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado da contratação decorrente deste Edital, são de aceitação obrigatória pela Contratada, nos termos do art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 
21.1.1.	Os efeitos de eventuais acréscimos e supressões dar-se-ão, de forma imediata, após confirmação de recebimento pela Contratada da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente ou, ainda, mediante encaminhamento de comunicado de redução pela Contratante. 
21.1.2.	Fica facultada a supressão além do limite previsto em lei, mediante acordo entre as partes, o qual dar-se-á mediante aceitação pela Contratada, inclusive por meio eletrônico, de eventual proposta encaminhada pela Contratante.
22.	DA GARANTIA
22.1.	 A garantia do objeto será efetuada de acordo com o estabelecido na proposta vencedora (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI). 
23.	DA VIGÊNCIA
23.1.	 A vigência do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato decorrente da presente licitação terá termo inicial na data da emissão da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço/Documento Análogo e termo final no último dia do exercício financeiro em que emitida.
24.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
24.1.	 Constituem motivos para a rescisão do contrato decorrente deste Edital os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
24.2.	 A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
24.3.	 Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
25.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
25.1.	 A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer obrigação definida neste Edital concernente à relação contratual derivada desta licitação, a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
25.1.1.	Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega/substituição do objeto, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para seu cumprimento;
25.1.2.	Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na entrega/substituição do objeto for superior a 30 (trinta) dias;
25.1.3.	Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não entrega/substituição do objeto, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
25.1.4.	Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste Edital, calculada sobre o valor total da obrigação principal e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
25.2.	 Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
25.3.	 Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato decorrente deste Edital por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
25.3.1.	Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
25.4.	 Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva, ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
25.5.	 Na impossibilidade de recebimento das multas, ainda que parcialmente, nos termos do subitem anterior, o processo administrativo será encaminhado para execução judicial, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
25.6.	 Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
25.7.	 Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
25.8.	 Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
25.8.1.	As penalidades previstas no subitem anterior serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
26.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
26.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
26.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
26.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
26.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas no Modelo de Proposta (Anexo I) e no Termo de Referência (Anexo VI), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
26.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
26.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
26.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
26.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
26.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
26.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
26.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
26.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
26.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dcli@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
26.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8190, 3330-8233 e 3330-9464, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
26.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
26.14.1.	Anexo I – Modelo de Proposta (planilha de preços);
26.14.2.	Anexo II – Relação de Documentos Exigidos;
26.14.3.	Anexo III – Modelo de Declaração (regularidade);
26.14.4.	Anexo IV– Modelo de Declaração (não emprega menor);
26.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
26.14.6.	Anexo VI – Termo de Referência.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2019.

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos, destinados a estruturação da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) e da Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação (DFAP) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Minas Gerais
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA: _____ DIAS, contados da emissão, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS, contados da data da recusa do produto (MÁXIMO 7 dias);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente); 
 (OBS: incluir o próximo subitem apenas no caso de prestação da garantia pelo fabricante):
2.5.3) A garantia será prestada por empresa credenciada pelo fabricante, preferencialmente situada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH – LC Nº 63/02), sendo indicada(s):
Empresa (razão social):	
CNPJ:	
Endereço:	
Telefone:	E-mail:	
2.6) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo III do Edital.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:	
LOTE 1 – SUPORTE PARA BANNER	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	20 	
Unidade 	
SUPORTE PARA BANNER - MATÉRIA-PRIMA: AÇO CARBONO; BASE: FERRO FUNDIDO;  TRIPE; MEDIDA: BANNER DE ATÉ 2 METROS;
SUPORTE PARA BANNER; ACABAMENTO COM PINTURA ELETROSTÁTICA PRETA; CAPACIDADE DE 10 KG NA BASE SUPERIOR; SUPORTE PEDESTAL PARA BANNER STANDARD DE ATE 2 METROS; COM BASE FERRO FUNDIDO OU TRIPE; ALTURA MÍNIMA 90 A 130 CM; ALTURA MÁXIMA 190 A 260 CENTÍMETROS COM AJUSTE TELESCÓPICO DE ALTURA COM DOIS PONTOS DE CONTROLE; COMPONENTES DE ACABAMENTO E JUNÇÕES DE AJUSTE PRODUZIDOS COM PLÁSTICOS DE ENGENHARIA; COM DUAS GARRAS DE ENGATE RÁPIDO PARA FIXAR BANNER NO SUPORTE; PESO LIQUIDO DO CONJUNTO COMPOSTO POR PEDESTAL PÉS E GARRAS DE 2 A 7 KG OU SUPERIOR; PONTEIRA SUPERIOR DO SUPORTE COM CHANFRO PARA ENCAIXE DO CORDÃO DO BANNER.
	 00172611-0	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 2 – MICROFONE E CAIXA ACÚSTICA	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	2 	
Unidade 	
MICROFONE - IMPEDÂNCIA: ALTA E BAIXA IMPEDÂNCIA; SENSIBILIDADE: DIRECIONAL; ESTRUTURA INTERNA: BONINA; TIPO: DE MÃO, SEM FIO; MICROFONE IMPEDÂNCIA ALTA E BAIXA IMPEDÂNCIA; SENSIBILIDADE DIRECIONAL; ESTRUTURA INTERNA BONINA; MICROFONE DE MÃO SEM FIO; DINÂMICO; NÍVEL DE PRESSÃO SONORA DE 153 A 155 DB SPL MAX; DIMENSÕES DO RECEIVER 212 A 215 X 200 A 210 X 40 A 45 MM; DIMENSÕES DO TRANSMITTER 49 A 52 X 260 A 270 MM; FREQUÊNCIA DE RESPOSTA DO MICROFONE 80 A 18 MIL HZ; MÍNIMO DE 12 PRESETS PRE PROGRAMADOS; CONECTOR XLR DE SEIS VIRGULA TRÊS MM; THD DISTORÇÃO HARMÔNICA TOTAL INFERIOR A ZERO VIRGULA NOVE PORCENTO; SENSIBILIDADE AF UM VIRGULA SEIS MV SOBRE PA; RELAÇÃO SINAL RUIDO MAIOR QUE 110 DB; FAIXA DE FREQUÊNCIA RF 516 A 865 MHZ; MICROFONE BASTÃO; PINTADO NA COR CINZA OU GRAFITE; COM DISPLAY INDICADOR DE SINAL; FREQUÊNCIA E NÍVEL DE BATERIA.
	 001724860	 	 	 	 	 	
2	4	Unidade	
CAIXA ACÚSTICA - FINALIDADE: SONORIZAÇÃO DE AMBIENTES; POTÊNCIA: NOMINAL 150WRMS (600WRMS DE PICO); NÚMERO DE ALTO-FALANTES: 12 ALTO-FALANTES DE 57 MM; ACESSÓRIOS: CAIXAS DE SOM PASSIVAS MODULARES; CAIXA ACÚSTICA COM COBERTURA DE 170 A 190 GRAUS. COM BASTÃO EXTENSOR. E COM CAIXA MODULAR DE REPRODUÇÃO DE GRAVES COM ALTO-FALANTES DE 5.2 POLEGADAS. ALIMENTAÇÃO BIVOLT AUTOMÁTICA (110/220V).
	1327593						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 3 – PEDESTAL PARA MICROFONE	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	5 	
Unidade 	
PEDESTAL PARA MICROFONE - TIPO: GIRAFA; MATÉRIA-PRIMA: CHAPAS METÁLICAS E TUBO; PEDESTAL PARA MICROFONE; TIPO GIRAFA; COM UM VIRGULA DOIS METROS DE ALTURA; CONFECCIONADO COM CHAPAS METÁLICAS E TUBOS; PINTADO NA COR PRETA; PÉS RETRATEIS; SUPORTE PARA MICROFONE COM AJUSTE DE ALTURA; AJUSTE DE INCLINAÇÃO DA LANÇA; AJUSTE TELESCÓPICO DA LANÇA; AJUSTE TELESCÓPICO DE ALTURA; ALTURA MÍNIMA DE UM METRO; MÁXIMA DE DOIS METROS; SISTEMA DE AJUSTE DE POSIÇÃO E ALTURA FEITO POR GATILHO RÁPIDO COM TRAVAS ROSQUEÁVEIS FEITAS EM METAL; SUPORTE E SEUS COMPONENTES NA COR PREDOMINANTE PRETA.
	001724878	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 4 – FONE DE OUVIDO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	2 	
Unidade 	
FONE - DESCRIÇÃO: FONE DE OUVIDO; TIPO: HEADFONE BIAURICULAR; OPCIONAIS: ESPUMA DE PROTEÇÃO E ARCO REGULÁVEL;  FONE DE OUVIDO, TIPO HEADFONE; RESPOSTA DE FREQUÊNCIA DE 20 A 22000 HZ IMPEDÂNCIA DE 32 OHMS; POTÊNCIA MÁXIMA DE 500 WATTS; SENSIBILIDADE MÍNIMA DE 98 DB; DIÂMETRO DO ALTO-FALANTE DE 40 MM; SISTEMA ACÚSTICO FECHADO; ACABAMENTO DO CONECTOR: CROMADO; COMPRIMENTO DO CABO: 2 METROS; CONEXÃO POR CABO UNILATERAL NÃO DESTACÁVEL; PLUGUE COM ADAPTADOR DE 3, 5 E 6,3 MM (STEREO); SEM CONTROLE DE VOLUME.
	238457	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 5 – CÂMERA PTZ E CONTROLADOR PARA CÂMERA PTZ	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1 	
Unidade 	
CÂMERA PTZ - TIPO: CÂMERA SPEED DOME; SISTEMA: NTSC; PA-M; SENSOR: CMOS 1/3 POLEGADAS; RESOLUÇÃO: 1920X1080 e 1280X720; ZOOM: OPTICO 20X; DIGITAL 16X; FOCO: AUTOMÁTICO E MANUAL; ACOMPANHA FONTE DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE PARA INSTALAÇÃO FIXAÇÃO
	001670158	 	 	 	 	 	
2	1	Unidade	
CONTROLADOR PARA CÂMERA PTZ - TIPO: MESA CONTROLADORA/ JOYSTICK PROPORCIONAL; CAPACIDADE: CONTROLAR NO MÍNIMO 04 CÂMERAS; GRAVAÇÃO: ATE 06 PRESETS PARA CÂMERA; COMPATIBILIDADE: CÂMERA PTZ COM SENSOR CMOS UM TERÇO; MESA CONTROLADORA CFTV; DISPLAY DE ALTO BRILHO E BOTOES ILUMINADOS; INTERFACE RS485; BARRA 232 ATE 900 METROS COM RS485 DOIS FIOS; PROTOCOLOS PELCO D PELCO P E VISCA; ENDEREÇAMENTO DE ZERO A 255 CONTROLA 4 ATE 256 CÂMERAS; JOYSTICK COM 4 EIXOS; ZOOM IN E ZOOM OUT; FONTE DE ALIMENTAÇÃO 12V; COMPATÍVEL COM CÂMERA PTZ COM SENSORES CMOS.
	001724894						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 6 – MESA DE DOBRAR 	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	12 	
Unidade 	
MESA DE DOBRAR – TAMPO: POLIPROPILENO; ESTRUTURA: ALUMÍNIO OU AÇO; DIMENSÕES: ALT 70 A 85; LARG 120 180; COMP 60 A 75 CM; MESA PARA USO EXTERNO; MATÉRIA PRIMA POLIPROPILENO; MESA PARA 4 LUGARES; COR BRANCA; COM PROTETOR DE RAIOS ULTRA VIOLETA; EMPILHÁVEL; ALTURA MÍNIMA DA MESA MONTADA 70 A 85 CM; TAMPO EM POLIPROPILENO COM LARGURA DE 120 A 180 CM E COMPRIMENTO DE 60 A 75 CM; PÉS E ESTRUTURA EM ALUMÍNIO OU AÇO COM ACABAMENTO NA COR BRANCA PRETA OU CINZA; DE FACIL MONTAGEM QUE DISPENSE A UTILIZAÇÃO DE CHAVES ALICATES E PARAFUSOS
	001724908	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 7 – TABLADO AÇO GALVANIZADO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	20 	
Unidade 	
TABLADO - MATÉRIA-PRIMA: AÇO GALVANIZADO; MEDIDAS: 200 X 100 CM (COMP X LARG) ALTURA REGULÁVEL 60 A 90 CM; APLICAÇÃO: MONTAGEM DE PALCO; TABLADO ESTILO PRATICÁVEL FABRICADO EM AÇO GALVANIZADO; TAMPO SUPERIOR EM COMPENSADO NAVAL DE 25 MILÍMETROS OU SUPERIOR; COM PÉS RETRATEIS E ESCAMOTEÁVEIS COM AJUSTE DE ELEVAÇÃO
	1696726	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 8 – LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓRIA, CARTÃO DE MEMÓRIA, DISCO RÍDIGO EXTERNO E APRESENTADOR MULTIMÍDIA	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	3 	
Unidade 	
LEITOR DE CARTÃO DE MEMORIA - INTERFACE: COM INTERFACE USB; FUNÇÃO: LEITURA E GRAVAÇÃO; PADRÃO SUPORTADO (1): DE CARTÃO DE MEMORIA DO PADRÃO SD (E SDHC), MINI SD, MICRO SD, MMC MOBILE; PADRÃO SUPORTADO (2): MULTIMÉDIA CARD, RS-MMC, MMC PLUS, XD MEMORY STICK; PADRÃO SUPORTADO (3): COMPACT FLASH I E II, MEMORY STICK PRO; MEMORY STICK DUO, MEMORY STICK PRO DUO, SMART MEDIA E MICRO DRIVE; LEITOR DE CARTÃO 46 EM 01.
	1030752	 	 	 	 	 	
2	4	Unidade	
CARTÃO DE MEMORIA APLICAÇÃO: CÂMERA DIGITAL; TIPO: COMPACT FLASH; CAPACIDADE: 16 GB; VELOCIDADE: 60 MB/S; CARTÃO DE MEMORIA COMPATÍVEL COM OS MODOS UDMA; PROTEÇÃO CONTRA CHOQUES E REVESTIMENTO DE SILICONE RTV INTERNO PARA PROTEGER DA UNIDADE.	001354760						
3	4	Unidade	CARTÃO DE MEMORIA APLICAÇÃO: CÂMERA FOTOGRÁFICA; TIPO: SD/CARD; CAPACIDADE: 64 GB; VELOCIDADE: 90 MB/S;	001497839						
4	11	Unidade	
DISCO RÍGIDO EXTERNO - POLEGADAS: 2,5 POLEGADAS; CAPACIDADE: MÍNIMA DE 1TB; VELOCIDADE DE ROTAÇÃO: 5400 RPM; INTERFACE: COMPATÍVEL COM USB 3.0 E 2,0; ALIMENTAÇÃO: PORTA USB; CAPACIDADE MÍNIMA DE 1TB; VELOCIDADE DE ROTAÇÃO: 5400 RPM; INTERFACE: USB 3,0 COMPATÍVEL COM USB 2,0; ALIMENTAÇÃO: PORTA USB. (COMPATÍVEL COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS E MAC OS; ACESSÓRIOS: CABO USB 3.0, CASE PARA HD).
	1297660						
5	3	Unidade	
APRESENTADOR MULTIMÍDIA - IDENTIFICAÇÃO: LASER POINT COMPATÍVEL COM WINDOWS E MAC; INTERFACE: USB; BOTOES: ACIONAR LASER, LIGAR/DESLIGAR, AVANÇAR/RETROCEDER; FUNÇÕES: CONTROLE VOLUME, PLAY/PAUSE, MUDO, ALTERNAR/MOSTRA; APRESENTADOR MULTIMÍDIA; LASER POINT COMPATÍVEL COM WINDOWS E MAC; INTERFACE USB; BOTOES ACIONAR LASER LIGAR DESLIGAR AVANÇAR E RETROCEDER; FUNÇÕES: VOLUME MAIOR E MENOR; PLAY E PAUSE; MUDO; ALTERNAR E MOSTRAR; LASER POINT DE COR VERMELHA; FREQUÊNCIA 2 VIRGULA 4 GHZ; ALIMENTAÇÃO POR PILHA MODELO AA; COR PREDOMINANTE DO CORPO DO APRESENTADOR PRETO; BOTÃO DE ACIONAMENTO DO LASER NA PARTE INFERIOR DO APRESENTADOR; MÍNIMO DE BOTOES 8 MÁXIMO 10; FUNÇÃO PLUG E PLAY;
	001725122						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 9 – WEBCAM USB	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	 2	
Unidade 	
WEBCAM USB CONEXÃO: PORTA USB 2.0; IMAGEM: COLORIDA; LENTES: AUTOFOCO; CAPTURA IMAGEM ESTÁTICA: RESOLUÇÃO DE ATE 15 MEGAPIXELS; CAPTURA VÍDEO: ATE 30 FPS COM RESOLUÇÃO 1080P; CAPTURA VÍDEO AO VIVO(1): SEM CAPTURA DE VÍDEO AO VIVO; WEBCAM COM DISTÂNCIA FOCAL 3,67MM; MICROFONE ESTÉREO EMBUTIDO; CAPTURA DE VÍDEO COM RESOLUÇÃO 1080P, 720P, 480P, 360P.
	1654152	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 10 – FLASH ELETRÔNICO, LENTE OBJETIVA E ACONDICIONAMENTO FOTO/ CINEMATOGRÁFICO/PROJEÇÃO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	1	Unidade	
FLASH ELETRÔNICO - EQUIPAMENTO COMPATÍVEL: CÂMERA DIGITAL CANON DSLR EOS; TIPO: COM MONTAGEM EM SAPATA SPEEDLITE E-TTL II; ALIMENTAÇÃO: 4 PILHAS TIPO AA, 600 EX RT II NÚMERO GUIA 197
	173178-5						
2	1	Unidade	LENTE OBJETIVA - COMPATIBILIDADE: CÂMERA CANON; EF-S 10 E 22 MM F BARRA TRÊS PONTO CINCO E QUATRO PONTO CINCO USM	173180-7						
3	1	Unidade	LENTE OBJETIVA- COMPATIBILIDADE: CÂMERA NIKON ; AF-S DISTANCIA FOCAL 24 E 70MM F DOIS PONTO OITO G ED	173181-5						
4	2	Unidade	
ACONDICIONAMENTO FOTO/CINEMATOGRÁFICO/PROJEÇÃO - TIPO: MOCHILA; EQUIPAMENTO: CÂMERA PROFISSIONAL DSLR COM LENTE ACOPLADA; MATÉRIA-PRIMA: NYLON COM REVESTIMENTO EM POLIURETANO; DETALHES: COMPARTIMENTOS P/CARTÕES DE MEMORIA E ACESSÓRIOS; MOCHILA ADAPTÁVEL PARA CÂMERA PROFISSIONAL DSLR COM LENTE DE ATE 70 X 200MM ACOPLADA, COM DIMENSÕES MÍNIMAS INTERNAS DE 18,5 X 13,5 X 35 CM E EXTERNAS DE 22,5 X 18,5 X 40 CM; PAINEL TRASEIRO DE BOLSO COM ZIPER, COMPARTIMENTOS PARA CARTÕES DE MEMORIA E ACESSÓRIOS, PORTA DOCUMENTOS; BOLSOS PRINCIPAIS MEDINDO APROXIMADAMENTE 24 X 16 X 9 CM E 27 X 14 X 9 CM; ALCAS DE MÃO E DE OMBRO AJUSTÁVEIS.
	001586459						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 11 – ILUMINADOR	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	4 	
Unidade 	
ILUMINADOR - IDENTIFICAÇÃO: LED COM 600 LAMPADAS; CONTROLE: AJUSTÁVEL DO DIMMER; ALCANCE: 1 M 4680 LUX; TENSÃO: BIVOLT 110 E 220 VOLTS; ILUMINADOR DE LED COM 600 LAMPADAS; CONTROLE AJUSTÁVEL DO DIMMER; ALCANCE; 1 M 4680 LUX; 5500K; TENSAO 110 E 220 V; COM 02 BATERIAS DE LITIO; FONTE DE ALIMENTACAO COM CARREGADOR BIVOLT (110 E 220V) E TRIPE EM ALUMÍNIO COM AJUSTE DE ALTURA APROXIMADAMENTE 240 CM E 95 CM; 300 LEDS COM TEMPERATURA DE 3200K E OUTROS 300 LEDS DE 5500K; COM AJUSTE DE COR; COMPACTO; ANGULO DE LUZ MÍNIMO 60 GRAUS; POTENCIÔMETRO DIMMER 10 A 100 POR CENTO; BATERIA NP F570; COMPATÍVEL COM BATERIAS DA LINHA NP-F; CARREGADOR INCLUÍDO; ADAPTADOR DE SAPATA DE MONTAGEM AJUSTÁVEL; TRIPE EM ALUMÍNIO ANODIZADO PARA FIXAR EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO EM ESTÚDIO; ALTURA MÁXIMA DE 2 METROS; TRÊS SEÇÕES DE AJUSTE DE ALTURA COM TRAVAS TENSIONADORAS INDEPENDENTES; PONTEIRA DUPLA; ROSCA DE ENCAIXE; ROSCA E PARAFUSO UNIVERSAL DE UM QUARTO DE POLEGADA; CARGA SUPORTADA 250 
0 GRAMAS; COM BOLSA PARA TRANSPORTE
	001725130	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 12 – SUPORTE PARA TELEVISÃO	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	2 	
Unidade 	
SUPORTE PARA TELEVISÃO - TIPO: PEDESTAL; MATÉRIA-PRIMA: AÇO GALVANIZADO OU CARBONO; PESO SUPORTADO: MÍNIMO 32 KG; BANDEJA: PARA DVD OU NOTEBOOK; PEDESTAL DE CHÃO TIPO TORRE COM CAPACIDADE PARA TELEVISOR DE PLASMA, L ED E LCD DE 43 A 65 POLEGADAS; ALTURA PARA TV AJUSTÁVEL; SUPORTE EM ESTRUTURA MODULAR; BANDEJA DE APOIO REMOVÍVEL; BASE COM RODÍZIOS E SISTEMA DE FREIO; FURAÇÃO PADRÃO VESA: 75X75, 100X100, 200X100, 200X 200, 300X200, 300X300, 400X200, 400X300, 400X400, 600X400, 800X400 MM( HXV ); PESO DO CONJUNTO SUPERIOR A 16 KG; CAPACIDADE DE CARGA NA TORRE, MÍNIMO DE 32 KG; ACABAMENTO EM PRETO OU GRAFITE.
	1669192	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 13 – BATERIA EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO/CINEMATOGRÁFICO 	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	4 	
Unidade 	BATERIA EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO/CINEMATOGRÁFICO - EQUIPAMENTO: FILMADORA HDR  XR260; TENSÃO: 6,8 VOLTS - 7,2 VOLTS; AMPERAGEM: 980 MAH; REFERENCIA: NP-FV50; BATERIA LION-ION, RECARREGÁVEL.
	134569-9	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

LOTE 14 – SCANNER PORTÁTIL	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	 1	
Unidade 	
SCANNER - TIPO: PORTÁTIL; ÁREA DE DIGITALIZAÇÃO: ALTURA 200 MM; PROFUNDIDADE 245 MM; LARGURA 270 MM; RESOLUÇÃO: ALTA RESOLUÇÃO PARA DIGITALIZAR; INTERFACE: USB 2.0 OU SUPERIOR; ACESSÓRIOS: TRILHO PLACA POSITIVA E NEGATIVA, CABO USB; DIGITALIZADOR PORTÁTIL DE NEGATIVOS, SLIDES E FOTOS COM PRÉ-VISUALIZAÇÃO EM DISPLAY COLORIDO EM LCD; RESOLUÇÃO DE INTERPOLAÇÃO 3-600 DPI MÍNIMO DE 5 MEGAPIXELS; INTERFACE: USB 2.0 OU SUPERIOR COMPATÍVEL COM TODOS OS SISTEMAS OPERACIONAIS (WINDOWS, OSX, LINUX); ACESSÓRIOS: 1 TRILHO DE PLACA POSITIVA (PARA SLIDES DE 35MM),1 TRILHO DE PLACA NEGATIVA (PARA NEGATIVOS DE FILMES 35MM), 1 CABO USB, 1 ADAPTADOR DE ENERGIA USB, 1 CABO PARA TV, 1 ESCOVA DE LIMPEZA, 1 MANUAL DO USUÁRIO.
	001708139	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS	
		
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais e das declarações constantes nos anexos deste Edital.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos os documentos apresentados para habilitação durante todo o processo licitatório e também durante o período de vigência contratual;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 55/2019 

Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos, destinados a estruturação da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) e da Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação (DFAP) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Minas Gerais

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 55/2019 

Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos, destinados a estruturação da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) e da Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação (DFAP) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Minas Gerais

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 55/2019 

Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos, destinados a estruturação da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) e da Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação (DFAP) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Minas Gerais
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Licitatório nº 55/2019 
1 - OBJETO:
Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos, destinados a estruturação da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) e da Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação (DFAP) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Minas Gerais
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Trata-se de aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e correlatos com a finalidade de prover as necessidades de estruturação da Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) e da Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação (DFAP) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público de Minas Gerais. A SCI é unidade responsável por planejar, coordenar, controlar, promover e avaliar as atividades de comunicação social do Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos âmbitos interno e externo, assegurando a execução das atividades relativas a jornalismo, relações públicas, cerimonial e publicidade institucionais, zelando pela organização, controle e conservação do acervo de bens composto por equipamentos de audiovisual, multimídia, fotográfico e materiais diversos.
O CEAF, por sua vez, tem como finalidade promover, programar, desenvolver, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de formação e desenvolvimento de capacidades individuais, coletivas e sociais, presenciais ou à distância, dos membros da Instituição, de seus auxiliares e funcionários, formulando políticas para obtenção, preservação, compartilhamento e disseminação do conhecimento. Ambas as unidades trabalham, conforme competências mencionadas, diretamente com a produção de material audiovisual seja com propósito de divulgação institucional, seja para a disseminação de conhecimento entre os integrantes da instituição. Para a execução de tal trabalho, é inegável a importância de se usar equipamentos que garantam qualidade da imagem e do som, sendo imprescindível também a qualidade de transmissão e a confiabilidade do armazenamento dos dados produzidos. 
Ressalta-se o fato de que a aquisição dos equipamentos é executada pelas unidades mencionadas, porém o resultado do trabalho a ser produzido é de uso coletivo e de amplo alcance para a instituição e para a sociedade. 
Justifica-se, assim, a necessidade de aquisição dos equipamentos listados, estando essa orientação alinhada ao objetivo estratégico institucional de se garantir estrutura adequada de apoio técnico especializado para a atividade-fim.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
15 lotes
Justificativa: - Os materiais agrupados em cada lote guardam relação entre si, no que diz respeito ao uso específico, pelo modo de produção e também pelo tipo de fornecedor que é específico para cada lote; 1º - Uma vez que os itens estão agrupados também por modo de produção, o agrupamento proporciona maior economia de escala; 2º – Devido ao modo de produção e à natureza das peças produzidas, os possíveis interessados em fornecer os itens agrupados serão os mesmos; 3º – Os itens agrupados em lotes proporcionam maior atratividade para os possíveis fornecedores, aumentando a competitividade; 4º-Finalmente, o gerenciamento de um número menor de contratos e, consequentemente, de fornecedores, favorece o fluxo de trabalho, aumentando a eficiência administrativa, que não seria possível se a prestação dos serviços se der por diversos contratados/fornecedores. 
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:

LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	20	Unidade	SUPORTE PARA BANNER - MATÉRIA-PRIMA: AÇO CARBONO; BASE: FERRO FUNDIDO;  TRIPE; MEDIDA: BANNER DE ATÉ 2 METROS;
SUPORTE PARA BANNER; ACABAMENTO COM PINTURA ELETROSTÁTICA PRETA; CAPACIDADE DE 10 KG NA BASE SUPERIOR; SUPORTE PEDESTAL PARA BANNER STANDARD DE ATE 2 METROS; COM BASE FERRO FUNDIDO OU TRIPE; ALTURA MÍNIMA 90 A 130 CM; ALTURA MÁXIMA 190 A 260 CENTÍMETROS COM AJUSTE TELESCÓPICO DE ALTURA COM DOIS PONTOS DE CONTROLE; COMPONENTES DE ACABAMENTO E JUNÇÕES DE AJUSTE PRODUZIDOS COM PLÁSTICOS DE ENGENHARIA; COM DUAS GARRAS DE ENGATE RÁPIDO PARA FIXAR BANNER NO SUPORTE; PESO LIQUIDO DO CONJUNTO COMPOSTO POR PEDESTAL PÉS E GARRAS DE 2 A 7 KG OU SUPERIOR; PONTEIRA SUPERIOR DO SUPORTE COM CHANFRO PARA ENCAIXE DO CORDÃO DO BANNER.	00172611-0	

LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	Unidade	MICROFONE - IMPEDÂNCIA: ALTA E BAIXA IMPEDÂNCIA; SENSIBILIDADE: DIRECIONAL; ESTRUTURA INTERNA: BONINA; TIPO: DE MÃO, SEM FIO; MICROFONE IMPEDÂNCIA ALTA E BAIXA IMPEDÂNCIA; SENSIBILIDADE DIRECIONAL; ESTRUTURA INTERNA BONINA; MICROFONE DE MÃO SEM FIO; DINÂMICO; NÍVEL DE PRESSÃO SONORA DE 153 A 155 DB SPL MAX; DIMENSÕES DO RECEIVER 212 A 215 X 200 A 210 X 40 A 45 MM; DIMENSÕES DO TRANSMITTER 49 A 52 X 260 A 270 MM; FREQUÊNCIA DE RESPOSTA DO MICROFONE 80 A 18 MIL HZ; MÍNIMO DE 12 PRESETS PRE PROGRAMADOS; CONECTOR XLR DE SEIS VIRGULA TRÊS MM; THD DISTORÇÃO HARMÔNICA TOTAL INFERIOR A ZERO VIRGULA NOVE PORCENTO; SENSIBILIDADE AF UM VIRGULA SEIS MV SOBRE PA; RELAÇÃO SINAL RUIDO MAIOR QUE 110 DB; FAIXA DE FREQUÊNCIA RF 516 A 865 MHZ; MICROFONE BASTÃO; PINTADO NA COR CINZA OU GRAFITE; COM DISPLAY INDICADOR DE SINAL; FREQUÊNCIA E NÍVEL DE BATERIA.	001724860	
2	4	Unidade	CAIXA ACÚSTICA - FINALIDADE: SONORIZAÇÃO DE AMBIENTES; POTÊNCIA: NOMINAL 150WRMS (600WRMS DE PICO); NÚMERO DE ALTO-FALANTES: 12 ALTO-FALANTES DE 57 MM; ACESSÓRIOS: CAIXAS DE SOM PASSIVAS MODULARES; CAIXA ACÚSTICA COM COBERTURA DE 170 A 190 GRAUS. COM BASTÃO EXTENSOR. E COM CAIXA MODULAR DE REPRODUÇÃO DE GRAVES COM ALTO-FALANTES DE 5.2 POLEGADAS. ALIMENTAÇÃO BIVOLT AUTOMÁTICA (110/220V).	1327593	

LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Unidade	PEDESTAL PARA MICROFONE - TIPO: GIRAFA; MATÉRIA-PRIMA: CHAPAS METÁLICAS E TUBO; PEDESTAL PARA MICROFONE; TIPO GIRAFA; COM UM VIRGULA DOIS METROS DE ALTURA; CONFECCIONADO COM CHAPAS METÁLICAS E TUBOS; PINTADO NA COR PRETA; PÉS RETRATEIS; SUPORTE PARA MICROFONE COM AJUSTE DE ALTURA; AJUSTE DE INCLINAÇÃO DA LANÇA; AJUSTE TELESCÓPICO DA LANÇA; AJUSTE TELESCÓPICO DE ALTURA; ALTURA MÍNIMA DE UM METRO; MÁXIMA DE DOIS METROS; SISTEMA DE AJUSTE DE POSIÇÃO E ALTURA FEITO POR GATILHO RÁPIDO COM TRAVAS ROSQUEÁVEIS FEITAS EM METAL; SUPORTE E SEUS COMPONENTES NA COR PREDOMINANTE PRETA.	001724878	

LOTE 4
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	Unidade	FONE - DESCRIÇÃO: FONE DE OUVIDO; TIPO: HEADFONE BIAURICULAR; OPCIONAIS: ESPUMA DE PROTEÇÃO E ARCO REGULÁVEL;  FONE DE OUVIDO, TIPO HEADFONE; RESPOSTA DE FREQUÊNCIA DE 20 A 22000 HZ IMPEDÂNCIA DE 32 OHMS; POTÊNCIA MÁXIMA DE 500 WATTS; SENSIBILIDADE MÍNIMA DE 98 DB; DIÂMETRO DO ALTO-FALANTE DE 40 MM; SISTEMA ACÚSTICO FECHADO; ACABAMENTO DO CONECTOR: CROMADO; COMPRIMENTO DO CABO: 2 METROS; CONEXÃO POR CABO UNILATERAL NÃO DESTACÁVEL; PLUGUE COM ADAPTADOR DE 3, 5 E 6,3 MM (STEREO); SEM CONTROLE DE VOLUME.	238457	

LOTE 5
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	CÂMERA PTZ - TIPO: CÂMERA SPEED DOME; SISTEMA: NTSC; PA-M; SENSOR: CMOS 1/3 POLEGADAS; RESOLUÇÃO: 1920X1080 e 1280X720; ZOOM: OPTICO 20X; DIGITAL 16X; FOCO: AUTOMÁTICO E MANUAL; ACOMPANHA FONTE DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE PARA INSTALAÇÃO FIXAÇÃO.	001670158	
2	1	Unidade	CONTROLADOR PARA CÂMERA PTZ - TIPO: MESA CONTROLADORA/ JOYSTICK PROPORCIONAL; CAPACIDADE: CONTROLAR NO MÍNIMO 04 CÂMERAS; GRAVAÇÃO: ATE 06 PRESETS PARA CÂMERA; COMPATIBILIDADE: CÂMERA PTZ COM SENSOR CMOS UM TERÇO; MESA CONTROLADORA CFTV; DISPLAY DE ALTO BRILHO E BOTOES ILUMINADOS; INTERFACE RS485; BARRA 232 ATE 900 METROS COM RS485 DOIS FIOS; PROTOCOLOS PELCO D PELCO P E VISCA; ENDEREÇAMENTO DE ZERO A 255 CONTROLA 4 ATE 256 CÂMERAS; JOYSTICK COM 4 EIXOS; ZOOM IN E ZOOM OUT; FONTE DE ALIMENTAÇÃO 12V; COMPATÍVEL COM CÂMERA PTZ COM SENSORES CMOS.	001724894	

LOTE 6
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	12	Unidade	MESA DE DOBRAR – TAMPO: POLIPROPILENO; ESTRUTURA: ALUMÍNIO OU AÇO; DIMENSÕES: ALT 70 A 85; LARG 120 180; COMP 60 A 75 CM; MESA PARA USO EXTERNO; MATÉRIA PRIMA POLIPROPILENO; MESA PARA 4 LUGARES; COR BRANCA; COM PROTETOR DE RAIOS ULTRA VIOLETA; EMPILHÁVEL; ALTURA MÍNIMA DA MESA MONTADA 70 A 85 CM; TAMPO EM POLIPROPILENO COM LARGURA DE 120 A 180 CM E COMPRIMENTO DE 60 A 75 CM; PÉS E ESTRUTURA EM ALUMÍNIO OU AÇO COM ACABAMENTO NA COR BRANCA PRETA OU CINZA; DE FACIL MONTAGEM QUE DISPENSE A UTILIZAÇÃO DE CHAVES ALICATES E PARAFUSOS.	001724908	

LOTE 7
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	20	Unidade	TABLADO - MATÉRIA-PRIMA: AÇO GALVANIZADO; MEDIDAS: 200 X 100 CM (COMP X LARG) ALTURA REGULÁVEL 60 A 90 CM; APLICAÇÃO: MONTAGEM DE PALCO; TABLADO ESTILO PRATICÁVEL FABRICADO EM AÇO GALVANIZADO; TAMPO SUPERIOR EM COMPENSADO NAVAL DE 25 MILÍMETROS OU SUPERIOR; COM PÉS RETRATEIS E ESCAMOTEÁVEIS COM AJUSTE DE ELEVAÇÃO	1696726	

LOTE 8
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	3	Unidade	LEITOR DE CARTÃO DE MEMORIA - INTERFACE: COM INTERFACE USB; FUNÇÃO: LEITURA E GRAVAÇÃO; PADRÃO SUPORTADO (1): DE CARTÃO DE MEMORIA DO PADRÃO SD (E SDHC), MINI SD, MICRO SD, MMC MOBILE; PADRÃO SUPORTADO (2): MULTIMÉDIA CARD, RS-MMC, MMC PLUS, XD MEMORY STICK; PADRÃO SUPORTADO (3): COMPACT FLASH I E II, MEMORY STICK PRO; MEMORY STICK DUO, MEMORY STICK PRO DUO, SMART MEDIA E MICRO DRIVE; LEITOR DE CARTÃO 46 EM 01.	1030752	
2	4	Unidade	CARTÃO DE MEMORIA APLICAÇÃO: CÂMERA DIGITAL; TIPO: COMPACT FLASH; CAPACIDADE: 16 GB; VELOCIDADE: 60 MB/S; CARTÃO DE MEMORIA COMPATÍVEL COM OS MODOS UDMA; PROTEÇÃO CONTRA CHOQUES E REVESTIMENTO DE SILICONE RTV INTERNO PARA PROTEGER DA UNIDADE.	001354760	
3	4	Unidade	CARTÃO DE MEMORIA APLICAÇÃO: CÂMERA FOTOGRÁFICA; TIPO: SD/CARD; CAPACIDADE: 64 GB; VELOCIDADE: 90 MB/S;	001497839	
4	11	Unidade	DISCO RÍGIDO EXTERNO - POLEGADAS: 2,5 POLEGADAS; CAPACIDADE: MÍNIMA DE 1TB; VELOCIDADE DE ROTAÇÃO: 5400 RPM; INTERFACE: COMPATÍVEL COM USB 3.0 E 2,0; ALIMENTAÇÃO: PORTA USB; CAPACIDADE MÍNIMA DE 1TB; VELOCIDADE DE ROTAÇÃO: 5400 RPM; INTERFACE: USB 3,0 COMPATÍVEL COM USB 2,0; ALIMENTAÇÃO: PORTA USB. (COMPATÍVEL COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS E MAC OS; ACESSÓRIOS: CABO USB 3.0, CASE PARA HD).	1297660	
5	3	Unidade	APRESENTADOR MULTIMÍDIA - IDENTIFICAÇÃO: LASER POINT COMPATÍVEL COM WINDOWS E MAC; INTERFACE: USB; BOTOES: ACIONAR LASER, LIGAR/DESLIGAR, AVANÇAR/RETROCEDER; FUNÇÕES: CONTROLE VOLUME, PLAY/PAUSE, MUDO, ALTERNAR/MOSTRA; APRESENTADOR MULTIMÍDIA; LASER POINT COMPATÍVEL COM WINDOWS E MAC; INTERFACE USB; BOTOES ACIONAR LASER LIGAR DESLIGAR AVANÇAR E RETROCEDER; FUNÇÕES: VOLUME MAIOR E MENOR; PLAY E PAUSE; MUDO; ALTERNAR E MOSTRAR; LASER POINT DE COR VERMELHA; FREQUÊNCIA 2 VIRGULA 4 GHZ; ALIMENTAÇÃO POR PILHA MODELO AA; COR PREDOMINANTE DO CORPO DO APRESENTADOR PRETO; BOTÃO DE ACIONAMENTO DO LASER NA PARTE INFERIOR DO APRESENTADOR; MÍNIMO DE BOTOES 8 MÁXIMO 10; FUNÇÃO PLUG E PLAY;	001725122	

LOTE 9
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	Unidade	WEBCAM USB CONEXÃO: PORTA USB 2.0; IMAGEM: COLORIDA; LENTES: AUTOFOCO; CAPTURA IMAGEM ESTÁTICA: RESOLUÇÃO DE ATE 15 MEGAPIXELS; CAPTURA VÍDEO: ATE 30 FPS COM RESOLUÇÃO 1080P; CAPTURA VÍDEO AO VIVO(1): SEM CAPTURA DE VÍDEO AO VIVO; WEBCAM COM DISTÂNCIA FOCAL 3,67MM; MICROFONE ESTÉREO EMBUTIDO; CAPTURA DE VÍDEO COM RESOLUÇÃO 1080P, 720P, 480P, 360P.	1654152	

LOTE 10
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	FLASH ELETRÔNICO - EQUIPAMENTO COMPATÍVEL: CÂMERA DIGITAL CANON DSLR EOS; TIPO: COM MONTAGEM EM SAPATA SPEEDLITE E-TTL II; ALIMENTAÇÃO: 4 PILHAS TIPO AA, 600 EX RT II NÚMERO GUIA 197	173178-5	
2	1	Unidade	LENTE OBJETIVA - COMPATIBILIDADE: CÂMERA CANON; EF-S 10 E 22 MM F BARRA TRÊS PONTO CINCO E QUATRO PONTO CINCO USM	173180-7	
3	1	Unidade	LENTE OBJETIVA- COMPATIBILIDADE: CÂMERA NIKON ; AF-S DISTANCIA FOCAL 24 E 70MM F DOIS PONTO OITO G ED	 173181-5	
4	2	Unidade	ACONDICIONAMENTO FOTO/CINEMATOGRÁFICO/PROJEÇÃO - TIPO: MOCHILA; EQUIPAMENTO: CÂMERA PROFISSIONAL DSLR COM LENTE ACOPLADA; MATÉRIA-PRIMA: NYLON COM REVESTIMENTO EM POLIURETANO; DETALHES: COMPARTIMENTOS P/CARTÕES DE MEMORIA E ACESSÓRIOS; MOCHILA ADAPTÁVEL PARA CÂMERA PROFISSIONAL DSLR COM LENTE DE ATE 70 X 200MM ACOPLADA, COM DIMENSÕES MÍNIMAS INTERNAS DE 18,5 X 13,5 X 35 CM E EXTERNAS DE 22,5 X 18,5 X 40 CM; PAINEL TRASEIRO DE BOLSO COM ZIPER, COMPARTIMENTOS PARA CARTÕES DE MEMORIA E ACESSÓRIOS, PORTA DOCUMENTOS; BOLSOS PRINCIPAIS MEDINDO APROXIMADAMENTE 24 X 16 X 9 CM E 27 X 14 X 9 CM; ALCAS DE MÃO E DE OMBRO AJUSTÁVEIS.	001586459	

LOTE 11
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	4	Unidade	ILUMINADOR - IDENTIFICAÇÃO: LED COM 600 LAMPADAS; CONTROLE: AJUSTÁVEL DO DIMMER; ALCANCE: 1 M 4680 LUX; TENSÃO: BIVOLT 110 E 220 VOLTS; ILUMINADOR DE LED COM 600 LAMPADAS; CONTROLE AJUSTÁVEL DO DIMMER; ALCANCE; 1 M 4680 LUX; 5500K; TENSAO 110 E 220 V; COM 02 BATERIAS DE LITIO; FONTE DE ALIMENTACAO COM CARREGADOR BIVOLT (110 E 220V) E TRIPE EM ALUMÍNIO COM AJUSTE DE ALTURA APROXIMADAMENTE 240 CM E 95 CM; 300 LEDS COM TEMPERATURA DE 3200K E OUTROS 300 LEDS DE 5500K; COM AJUSTE DE COR; COMPACTO; ANGULO DE LUZ MÍNIMO 60 GRAUS; POTENCIÔMETRO DIMMER 10 A 100 POR CENTO; BATERIA NP F570; COMPATÍVEL COM BATERIAS DA LINHA NP-F; CARREGADOR INCLUÍDO; ADAPTADOR DE SAPATA DE MONTAGEM AJUSTÁVEL; TRIPE EM ALUMÍNIO ANODIZADO PARA FIXAR EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO EM ESTÚDIO; ALTURA MÁXIMA DE 2 METROS; TRÊS SEÇÕES DE AJUSTE DE ALTURA COM TRAVAS TENSIONADORAS INDEPENDENTES; PONTEIRA DUPLA; ROSCA DE ENCAIXE; ROSCA E PARAFUSO UNIVERSAL DE UM QUARTO DE POLEGADA; CARGA SUPORTADA 250
0 GRAMAS; COM BOLSA PARA TRANSPORTE	001725130	

LOTE 12
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	2	Unidade	SUPORTE PARA TELEVISÃO - TIPO: PEDESTAL; MATÉRIA-PRIMA: AÇO GALVANIZADO OU CARBONO; PESO SUPORTADO: MÍNIMO 32 KG; BANDEJA: PARA DVD OU NOTEBOOK; PEDESTAL DE CHÃO TIPO TORRE COM CAPACIDADE PARA TELEVISOR DE PLASMA, L ED E LCD DE 43 A 65 POLEGADAS; ALTURA PARA TV AJUSTÁVEL; SUPORTE EM ESTRUTURA MODULAR; BANDEJA DE APOIO REMOVÍVEL; BASE COM RODÍZIOS E SISTEMA DE FREIO; FURAÇÃO PADRÃO VESA: 75X75, 100X100, 200X100, 200X 200, 300X200, 300X300, 400X200, 400X300, 400X400, 600X400, 800X400 MM( HXV ); PESO DO CONJUNTO SUPERIOR A 16 KG; CAPACIDADE DE CARGA NA TORRE, MÍNIMO DE 32 KG; ACABAMENTO EM PRETO OU GRAFITE.	1669192	

LOTE 13
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	04	Unidade	BATERIA EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO/CINEMATOGRÁFICO - EQUIPAMENTO: FILMADORA HDR  XR260; TENSÃO: 6,8 VOLTS - 7,2 VOLTS; AMPERAGEM: 980 MAH; REFERENCIA: NP-FV50; BATERIA LION-ION, RECARREGÁVEL.	134569-9	

LOTE 14
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	01	un	SCANNER - TIPO: PORTÁTIL; ÁREA DE DIGITALIZAÇÃO: ALTURA 200 MM; PROFUNDIDADE 245 MM; LARGURA 270 MM; RESOLUÇÃO: ALTA RESOLUÇÃO PARA DIGITALIZAR; INTERFACE: USB 2.0 OU SUPERIOR; ACESSÓRIOS: TRILHO PLACA POSITIVA E NEGATIVA, CABO USB; DIGITALIZADOR PORTÁTIL DE NEGATIVOS, SLIDES E FOTOS COM PRÉ-VISUALIZAÇÃO EM DISPLAY COLORIDO EM LCD; RESOLUÇÃO DE INTERPOLAÇÃO 3-600 DPI MÍNIMO DE 5 MEGAPIXELS; INTERFACE: USB 2.0 OU SUPERIOR COMPATÍVEL COM TODOS OS SISTEMAS OPERACIONAIS (WINDOWS, OSX, LINUX); ACESSÓRIOS: 1 TRILHO DE PLACA POSITIVA (PARA SLIDES DE 35MM),1 TRILHO DE PLACA NEGATIVA (PARA NEGATIVOS DE FILMES 35MM), 1 CABO USB, 1 ADAPTADOR DE ENERGIA USB, 1 CABO PARA TV, 1 ESCOVA DE LIMPEZA, 1 MANUAL DO USUÁRIO.	001708139	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Itens da amostra / protótipo: Serão exigidas amostras dos seguintes itens: Lote 1 e Lote 3.
Quantidade: 01 (uma) unidade de cada.
Prazo: Até 2 (dois) dias corridos, contados a partir da solicitação do pregoeiro.
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: Será verificada a compatibilidade do equipamento de acordo com as especificações técnicas e complementares que foram informadas no Termo de Referência.
Membro 01 da Equipe responsável pela análise (servidor): Cláudio Vieira Firpe – MAMP 3129-00

Membro 02 da Equipe responsável pela análise (servidor): Alex de Paula Lanza – MAMP 3589-00
Membro 03 da Equipe responsável pela análise (servidor): Alvarindo Batista – MAMP 2333-00
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Em quais lotes/itens será exigido o documento: 
-Lote 2 – Itens 1 e 2, Lote 5 - Itens 1 e 2 e Lote 10 – Itens 1, 2, 3, 4 e 5: apresentar manual técnico dos equipamentos;
-Lote 3, Lote 06, Lote 07, Lote 8 - Itens 1, 2, 3 e 4, e Lote 12: apresentar descritivo técnico de cada equipamento e foto de divulgação do produto.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
O objeto será considerado aceito após a conferência de cada item dos lotes pela solicitante e caracterizado que ele está de acordo com as exigências deste Termo de Referência, seus anexos e das cláusulas contratuais. Ficará a cargo da Superintendência de Comunicação Integrada e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, no que couber, a verificação da qualidade do produto entregue que poderá ser recusado
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias após a emissão da Autorização de Fornecimento do produto.
Prazo de Substituição / Refazimento: A contratada deverá substituir o equipamento que estiver em desacordo com o objeto licitado, sem ônus para a contratante, em até 7 dias contados a partir da data de recusa do produto.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Almoxarifado Central da PGJ:
Rodovia Anel Rodoviário - BR 040- Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras - Belo Horizonte, MG
CEP: 30575-716 - Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
A vigência do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato decorrente da presente licitação terá termo inicial na data da emissão da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço/Documento Análogo e termo final no último dia do exercício financeiro em que emitida.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não há possibilidade de prorrogação.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA - 1091025
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: Cláudio Vieira Firpe – MAMP 3129-00
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: Matheus Pereira Alves – MAMP 6371-00.
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
O lote 09 é uma aquisição solicitada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), que deverá ser responsável pelo recebimento e aceite do equipamento.
Em caso de descontinuação de qualquer item deste termo de referência - TR no mercado, será aceito seu substituto direto desde que atenda a especificação mínima definida no TR.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: MATHEUS PEREIRA ALVES
Cargo: ASSESSOR
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL