Processo Licitatório nº 366/2019
Processo SEI nº: 19.16.3720.0010893/2019-62
Objeto: 	REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de bens permanentes diversificados (mobiliários, eletroeletrônicos, dentre outros bens), destinados a suprir as necessidades das unidades da Capital e do interior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Recorrente: BEBTEC REFRIGERAÇÃO E EQUIPAMENTOS EIRELI ME
Recorrida:   MARCELO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA EIRELI

Conheço do recurso interposto pela licitante BEBTEC REFRIGERAÇÃO E EQUIPAMENTOS EIRELI ME., eis que próprio e tempestivo. 
No mérito, decido negar-lhe provimento, pela fundamentação constante da decisão do Pregoeiro.
Belo Horizonte/MG, 16 de dezembro de 2019.

HELENO ROSA PORTES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo,
I – RELATÓRIO
A licitante BEBTEC REFRIGERAÇÃO E EQUIPAMENTOS EIRELI ME, já identificada e qualificada nos autos do processo licitatório em epígrafe, inconformada com a decisão proferida por este Pregoeiro, que classificou a empresa MARCELO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA – EIRELI, manifestou intenção de interpor recurso alegando que a “Classificação” seria equivocada, visto que, conforme suas alegações, a Recorrida não atendeu às exigências do edital, na medida em que não apresentou o Certificado INMETRO exigido para o lote 3 deste certame. Desta feita requer tal decisão seja revista e reformada.
Em sede de contrarrazões, a empresa MARCELO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA EIRELI, também já qualificada nos autos, manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso, sustentando que o produto apresentado atende às exigências técnicas constantes no instrumento editalício. Alega ainda que este produto já é utilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça. 
É o breve relato.
II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Presente o interesse recursal, a peça foi apresentada tempestivamente, devendo, portanto, ser conhecida.
III – DO MÉRITO
Passando à apreciação quanto ao mérito das razões recursais, serão analisadas as alegações apresentadas com as devidas fundamentações técnicas e jurídicas, conforme disposto na peça exordial da Recorrente.
A Recorrente alega que a classificação da Recorrida se mostra equivocada, visto que não atende à exigência do edital sobre a necessidade de apresentação do Certificado INMETRO pelos produtos ofertados pelos licitantes, conforme se segue: 
“8.3 Todos os bens permanentes constantes do presente Termo de Referência deverão ser entregues acompanhados de atestados e certificados técnicos (manuais, catálogos, prospectos técnicos e laudos) relativos ao objeto ofertado, incluindo o respectivo Termo de Garantia e Certificado do Inmetro quando for o caso; ”
Alega ainda que, tal inobservância deveria resultar na desclassificação integral da Proposta apresentada ao lote 3 pela Recorrida. A Recorrente cita que não identificou qualquer certificado do produto Líder Manancial 120, produto esse disponibilizado pela Recorrida. Requer, por conseguinte, que a Recorrida apresente de imediato o Certificado INMETRO dos produtos apresentados em sua proposta antes das fases de homologação e adjudicação.
Por fim, a Recorrente conclui nas suas alegações:
“1. Seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no item 12.7 do Edital c/c art. 13, XLV do Decreto Estadual 44.786/08;
2. Seja analisada, pormenorizadamente, toda a documentação encaminhada pela EIRELI – Marcelo Eustáquio de Oliveira, sobremaneira com relação ao Certificado INMETRO exigido no item 02 do lote 03;
3. Constatada a ausência de Certificado INMETRO, status ATIVO, para o item 02 do lote 03, que seja desclassificada sua proposta, excluindo-a do certame;
4. Com a vacância do Primeiro Colocado, que seja convocado o licitante Segundo Colocado para o lote 03, no caso a Recorrente BEBTEC, para que apresente toda a documentação que comprove sua perfeita regularidade aos termos do Edital;
5. Por fim, que a homologação e adjudicação do lote 03 ocorra para a Recorrente BEBTEC, por ter condições plenas e atender todas as exigências editalícias.
Outrossim, amparada nas razões recursais apresentadas, requer-se que o digno Pregoeiro considere todos os fundamentos expostos e apenas declare vencedor o Licitante que apresentar TODA a documentação exigida pelo Edital e, em consonância com o item 12.6 do Edital faça este subir à autoridade competente para a decisão. ”
Diante do recurso interposto, e com o fulcro de realizar uma análise objetiva e técnica, este Pregoeiro suscitou o Setor Técnico deste Órgão (Divisão de Materiais) a se manifestar sobre as alegações da Recorrente, especificamente sobre a obrigatoriedade de apresentação do Certificado INMETRO, bem como, a existência deste em relação ao produto apresentado pela Recorrida, visto se tratarem de questões eminentemente técnicas, tendo emitido parecer, conforme transcrição a seguir:
 “O bebedouro ofertado atende as exigências do Edital. Não foi solicitado a apresentação do certificado, mas foi solicitado que o produto ofertado possua o certificado do IMETRO e como é de conhecimento - todos os produtos fabricados pela Lider Bebedouro e Purificadores possui certificado no IMETRO.
A instituição já possui esta marca instalada em várias localidades e esta marca atende todas as exigências da Norma de acessibilidade e de certificação do INMETRO. ”
O edital não constitui um fim em si mesmo. Trata-se de instrumento para a consecução das finalidades do certame licitatório, que são assegurar a contratação da proposta mais vantajosa e a igualdade de oportunidade de participação dos interessados, de acordo com os ditames do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993. Assim, a interpretação e aplicação das regras nele estabelecidas deve sempre ter por norte o atingimento das finalidades da licitação.
	Considerando o parecer emitido pelo Setor Técnico, averígua-se que a Recorrida atendeu às exigências do edital. Cabe destacar, ainda, que não se configura a obrigatoriedade na apresentação do Certificado INMETRO durante o certame licitatório, conforme se depreende do item 8.3 do Termo de Referência -  Anexo VIII: 
“8.3 Todos os bens permanentes constantes do presente Termo de Referência deverão ser entregues acompanhados de atestados e certificados técnicos (manuais, catálogos, prospectos técnicos e laudos) relativos ao objeto ofertado, incluindo o respectivo Termo de Garantia e Certificado do Inmetro quando for o caso; ” (Grifos nossos)  
O item mencionado em epígrafe determina que o Certificado INMETRO deverá ser entregue juntamente com os bens permanentes, ou seja, somente no momento do fornecimento, após a contratação. Logo não há que se exigir o Certificado INMETRO na classificação do licitante conforme requer a Requerente. Diante disso, fica evidente que a alegação de obrigatoriedade de apresentação do certificado supramencionado na fase de classificação de propostas por exigência do edital não possui fundamento. 
De posse do exposto e com base na análise do instrumento convocatório fica evidente que a Certificação INMETRO citada no instrumento editalício não foi solicitada como documento obrigatório, visto que o item 8.3 do edital deixa claro que a documentação supramencionada deverá ser apresentada no momento do fornecimento dos bens permanentes, ou seja, após a contratação.
Dessarte, não há que se falar em qualquer ilegalidade perpetrada por este Órgão, que agiu a todo momento de forma proba, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.  
IV – DA CONCLUSÃO
Ex positis, atento aos preceitos constitucionais vigentes e visando sempre à transparência que deve permear as contratações públicas, este Pregoeiro posiciona-se pelo conhecimento do recurso arrojado e, no mérito, manifesta-se pelo seu desprovimento, mantendo-se inalterada a decisão hostilizada. Para tanto, faz subir a peça formal, devidamente instruída, juntamente com os autos completos, nos termos do art. 8º, III, do Decreto Estadual nº 44.786/08.

       Belo Horizonte/MG, 16 de janeiro de 2020.

Rodrigo Augusto dos Santos Silva
Pregoeiro