Assunto: Resposta como Pedido de Esclarecimentos 

Processo Licitatório nº 3/2020

PROCESSO SEI: Nº 19.16.3720.0000512/2020-16

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas centrais de refrigeração, renovação de ar e aparelhos modulares, com fornecimento de mão de obra, materiais e inclusão total de peças, em edificações ocupadas pelo Ministério Público.

À empresa Rodrigo e Edna Tostes Ar-Condicionado Ltda. – ME,

Prezados Senhores,

A empresa apresentou peça impugnativa, referente ao processo licitatório em epígrafe, que em caráter excepcional foi recebida via e-mail, visto que estamos em trabalho remoto, porém, a requerente não cumpriu a exigência editalícia quanto à apresentação da documentação, estando em desconformidade com o subitem 3.2.1 que assim dispõe:
 
“3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário.”
 
Entretanto, em atenção ao direito constitucional de petição e ao princípio da autotutela, considerando ainda que, conforme previsto no art. 10 da Lei Estadual nº 14.184/2002, todo assunto submetido ao conhecimento da Administração tem o caráter de processo administrativo, revela-se prudente o recebimento da presente demanda como requerimento administrativo, a fim de que sejam esclarecidos os apontamentos realizados pela empresa supracitada.

Isso posto, passamos em seguida à resposta da interpelação da requerente:
 
 1 – Exigência quanto ao subitem 4.2.2 (capacidade técnico-profissional) elencado na relação de documentos exigidos no Anexo III do Edital que dispõe a seguinte redação:

“4.2.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal(is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) e execução de prestação de serviço de manutenção em sistemas centrais de condicionamento de ar com fluxo de refrigerante variável (VRF).”
 
Primeiramente, há de se esclarecer que a requerente inicia sua exposição com menção ao subitem 4.2.2 que trata da capacitação técnico-profissional e no mesmo momento, o relaciona como se tratasse de capacitação técnico-operacional, que por sua vez possui elementos distintos previstos no subitem 4.1.2. Assim, a requerente expõe:

“O item 4.2, do edital em apreço, determina os requisitos referentes aos meios de comprovação da capacidade Técnico-profissional: 4.2 - Capacidade Técnico-profissional: 4.2.1 - Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade; 4.2.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal(is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) e execução de prestação de serviço de manutenção em sistemas centrais de condicionamento de ar com fluxo de refrigerante variável (VRF).
Ocorre que o item 4.2.2 alarga o rol das dificuldades enfrentadas pelas empresas que prestam serviços, impondo exigência que por hora é impossível de se cumprir, ou seja, providenciar os registros dos atestados de Capacidade Técnico-Operacional junto ao CREA, o que impacta significativamente, e de forma negativa os objetivos de máxima competitividade e de isonomia do certame em questão.” (grifamos)

Assim, a requerente alega óbice na expedição do atestado de capacidade técnica, registrado pelo CREA/MG, pois que o referido Órgão, não estaria oferecendo  esse tipo de atendimento ao público, em virtude da situação atual do país.

Alega, ainda, que o registro de atestados junto ao CREA/MG não encontra respaldo legal, e com intuito de comprovar o alegado, a requerente reproduz o Acórdão n.º 128/2012 – 2ª Câmara e o Acórdão n.º 655/2016 do Plenário ambos do Tribunal de Contas da União.

Por fim, a requerente alega que as exigências do edital são excessivas, afetando a competitividade e a isonomia.

Dessa forma, os tópicos apresentados pela requerente foram submetidos ao setor técnico demandante, a Divisão de Manutenção Predial, que manifestou conforme a seguir:

(...) registro que o item 4.2.2 é referente à capacidade técnica-profissional, e não à capacidade técnica-operacional abordada na justificativa pela licitante. De fato, o entendimento do TCU é contrário ao registro no CREA nos casos de atestado de capacidade técnica-operacional, razão pela qual não há a referida exigência no item 4.1.2 (conforme orientação contida no histórico abaixo). O inciso II do art. 30, concomitante com seu §1º, da Lei 8.666/93, indica que a comprovação da capacitação técnico-profissional, ou seja, do responsável técnico da empresa, dependerá de registro nas entidades profissionais competentes. Ainda, a Resolução CONFEA 1.025/2009 determina que o documento do CREA constitui prova da capacidade técnica do profissional.
 
Nesse sentido, entendo não haver necessidade de retificação do Edital. No tocante aos eventuais prejuízos que o decreto de calamidade pública poderiam gerar para a obtenção de certidões junto ao CREA, anexo a página do CREA-MG (0220026) e abaixo seu respectivo link informando que o atendimento permanece, sendo certo que apenas o horário foi reduzido. http://www.creamg.org.br/index.php/comunicacao/avisos/1923-enfrentamento-covid”

Portanto, não se pode confundir a comprovação da capacidade técnica profissional com a da operacional. A exigência de atestado registrado pelo CREA/MG refere-se à capacitação técnico-profissional, conforme previsto no Edital, e não sobre o atestado de capacidade técnico-operacional, como a requerente faz parecer, pois, notadamente, não se exigiu no edital registro de atestado pelo CREA/MG, conforme prevê o subitem 4.1.2 do Anexo III:

“4.1 – Capacidade Técnico-operacional:
4.1.1 - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
4.1.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s), em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução das seguintes parcelas de maior relevância técnica e valor significativo:” (grifamos)

Observa-se que a própria requerente menciona o Acórdão n° 655/2016 do TCU cujo teor se refere somente a não exigência da comprovação técnico-operacional esteja registrada no CREA/MG. 

Nesse diapasão, vale destacar o posicionamento favorável do TCU no Acórdão nº 1674/2018 – Plenário (25/07/2018) quanto ao atestado técnico-profissional e seu registro nos conselhos profissionais: 
 “Na aferição da capacidade técnica das pessoas jurídicas, é irregular a rejeição de atestados de capacidade técnico-operacional que não possuam registro no conselho profissional. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.” (grifo nossos)

Portanto, a disposição no edital sobre o tema nada fere as normas afetas ao assunto, e encontra-se em consonância com os dispositivos legais.
 
Ademais, o CREA/MG expediu Portaria e informativos website comunicando que as suas atividades regulares não seriam paralisadas.

Dessa forma, não assiste razão a requerente, pois não há nenhuma impropriedade ou irregularidade no edital quanto à exigência editalícia, estando em consonância com as normais legais, notadamente, os princípios basilares que regem a Administração Pública, sem, afetar o caráter de competição e isonomia entre os licitantes.

Na oportunidade, informo que a resposta acima foi disponibilizada no site da Procuradoria-Geral de Justiça (http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes /licitacoes.htm) e no Portal e Compras/MG (www.compras.mg.gov.br), para consulta aos interessados.