EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 73/2020	
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.2255.0011935/2019-14
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 04/05/2020.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 04/05/2020.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 29/04/2020.
PREGOEIRO (A): Simone de Oliveira Capanema

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5. DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DA SUBCONTRATAÇÃO
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, mediante contrato, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, podendo ser encaminhados ao e-mail dgcl@mpmg.mp.br ou ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias, podendo, em caráter excepcional, ser recebida exclusivamente em meio eletrônico no e-mail dgcl@mpmg.mp.br, à critério da Administração, a ser comunicado previamente aos interessados.
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5. DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
5.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.4.3.	Apresentação dos seguintes documentos/certificações técnicas (para os Lotes 01, 02 e 03):
9.4.3.1. Ato de concessão ou autorização para a prestação dos serviços de links de acesso à Internet, parte do objeto desta licitação, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (conforme Lei nº 9.472/97).
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, imediatamente após a solicitação.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, podendo, em caráter excepcional, ser recebida a documentação exclusivamente em meio eletrônico, à critério da Administração. 
10.8.1.	Ressalvadas as hipóteses em que, em caráter excepcional e a critério da Administração, for autorizado o envio dos documentos exclusivamente em meio eletrônico, os documentos poderão ser autenticados por servidor da Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	 A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1. A Contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parte do objeto, conforme definido na minuta de contrato e no Termo de Referência (Anexos I e VII deste Edital), nas seguintes condições:
15.1.1. Somente para os lotes 01 e 02, poderá ser subcontratado, em até 20% (vinte por cento), o fornecimento de link da última milha dos links das unidades do MPMG, conforme justificativa do setor técnico exposta no Termo de Referência (Anexo VII deste Edital).
15.1.1.1 Toda subcontratação da Contratada deverá ser previamente solicitada à Contratante. 
15.1.2. A subcontratada também deverá cumprir os requisitos de habilitação relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista elencados no item 2 do Anexo III deste Edital, a serem exigidos previamente ao início da execução dos itens eventualmente subcontratados. Essa documentação deverá ser analisada e aprovada pela Contratante. 
15.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e a coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
15.1.4. Veda-se a subcontratação total para a execução do objeto desta Licitação.
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
16.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
16.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
16.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
16.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
16.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
16.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
16.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
16.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
16.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
16.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
16.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
16.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
16.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
16.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
16.14.	 São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
16.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
16.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
16.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
16.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
16.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
16.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
16.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência;
Belo Horizonte, 14 de abril de 2020.
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º 19.16.2255.0011935/2019-14, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 73/2020, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e VII do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato são serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Subcontratação
Em caso de subcontratação, exclusivamente para os lotes 01 e 02, em até 20%, para o fornecimento de link da última milha dos links das unidades do MPMG, deverão ser observados os critérios estabelecidos no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato, Anexo VII do Edital). 
A Subcontratada ficará condicionada ao cumprimento das obrigações constantes na cláusula sexta, k, deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Diretoria de Redes e Bancos de Dados, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Diretoria de Redes e Bancos de Dados, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Diretoria de Redes e Bancos de Dados ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes, exceto nos casos de pagamento por meio de documento com código de barras;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
k) Em caso de subcontratação:
k.1) A Contratada deverá cumprir as seguintes obrigações:
k.1.1) apresentar à Contratante cópia do contrato firmado com a Subcontratada, previamente ao início da execução dos serviços subcontratados;
k.1.2) apresentar à Contratante a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista da Subcontratada, previamente ao início da execução dos itens subcontratados;
k.2) A Contratada deverá exigir da Subcontratada, em instrumento específico, as seguintes obrigações:
k.2.1) prestar adequadamente os serviços;             
k.2.2) responder pelos ônus trabalhistas e recolher os encargos sociais e previdenciários relativamente ao pessoal que contratar para execução dos serviços subcontratados;
k.2.3) manter seu pessoal de apoio nas dependências da Contratante durante o tempo exclusivamente necessário à execução dos serviços;
k.2.4) manter completo e absoluto sigilo com relação às informações e dados institucionais a que tiver acesso, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-los para si, divulgar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, inclusive após o término da prestação dos serviços, salvo se houver autorização expressa, por escrito, do MPMG.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 73/2020, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 
CLÁUSULA OITAVA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.40.02.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA NONA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura com código de barras (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, mensalmente, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, os seguintes dados, exceto em caso de pagamento por meio de documento com código de barras: o nome do setor solicitante (Diretoria de Redes e Bancos de Dados), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal.
Deverão ser observadas as condições estabelecidas no contrato, bem como a não reincidência da taxa de instalação dos serviços ativos. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Reajuste 
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, aprovado pela ANATEL, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Garantia de Execução Contratual
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução/refazimento do serviço, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) Multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, quando o atraso injustificado na execução/refazimento do serviço for superior a 30 (trinta) dias;
c) Multa compensatória de 20% (vinte por cento) em razão da não execução/refazimento do serviço, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) Multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista em qualquer cláusula deste instrumento, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
Subcláusula única – No caso de subcontratação, nos termos estabelecidos no Edital e neste contrato: na eventualidade de a Contratante vir a ser demandada por fato imputável à Subcontratada, administrativa ou judicialmente, o valor de eventuais ônus decorrentes sobre a Contratante deverá ser integralmente ressarcido pela Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como os Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora com a planilha de preços, e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Contratada:
__________________________________________
Testemunhas:
1)   
2) 									

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2020
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
a) _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço, para início da prestação dos serviços (A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE);
b) Lotes 01 e 02: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço, para a conclusão das atividades nas localidades discriminadas no APENSO II (a CONTRATADA terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, para a conclusão das atividades nas localidades discriminadas no APENSO II);
c) Lote 03: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço, para a conclusão das atividades nas localidades discriminadas no APENSO II (a CONTRATADA terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, para a conclusão das atividades nas localidades discriminadas no APENSO II).
2.3) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: 
2.3.1 PARA ATENDIMENTOS DE CHAMADOS TÉCNICOS:
a) _____ HORAS, contadas do recebimento da solicitação (MÁXIMO 4 horas, para os Lotes 01 e 02);
b) _____ HORAS, contadas do recebimento da solicitação (MÁXIMO 2 horas, para o Lote 03 – ATENDIMENTOS DE CHAMADOS TÉCNICOS).
2.3.2 PARA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO, ACEITE DO SERVIÇO DO LINK:
_______ DIAS ÚTEIS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 5 dias úteis, para TODOS OS LOTES).
2.4) PRAZO DE GARANTIA: 

Garantia do fabricante.

A garantia contratual consistirá na adequação da qualidade e no bom funcionamento dos serviços prestados para a consecução das expectativas estipuladas nos Níveis Mínimos de Serviço durante todo o prazo da vigência contratual. 
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.6) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Quarta da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
2.7) Deverá ser apresentado, juntamente com a proposta, o ato de concessão ou autorização para a prestação dos serviços de links de acesso à Internet, parte do objeto desta licitação, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (conforme Lei nº 9.472/97). 
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – SERVIÇO DE CONECTIVIDADE DE ACESSO À INTERNET – MACRORREGIÕES: ALTO PARNAÍBA, CENTRO-OESTE, METROPOLITANA BELO HORIZONTE E TRIÂNGULO MINEIRO.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço Total para o serviço de internet banda larga – links de comunicação (36 meses)	
1	1	Unid	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE COMUNICACAO	80390 		
	Preço Total para a instalação dos links	
1	1	Unid	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE COMUNICACAO (INSTALAÇÃO)	80390 		
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as cidades compreendidas, bem como as especificações técnicas, respectivos endereços e provisionamentos de velocidades constam no Termo de Referência (sobretudo item 6) e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
PREÇO TOTAL DO LOTE (Serviço de internet banda larga 36 MESES + valor da instalação dos links)	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS (Serviço de internet banda larga 36 MESES + valor da instalação dos links)	
R$	R$	
-  A TABELA a seguir refere-se ao Lote 01 e servirá como referência para a formação de preços dos itens relacionados no serviço de conectividade de acesso à Internet. A contratação para este serviço deverá prever o fornecimento total de 151 (cento e cinquenta e um) links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico de velocidades distintas e não fracionadas. A empresa vencedora, para fins de liquidação mensal, deverá preencher a planilha abaixo com valores unitários e totais de cada subitem e incluí-la em sua proposta (na hipótese de incidência de dedução do ICMS, a planilha já deve ser preenchida com os preços resultantes da dedução):
TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO – LOTE 01	
 	(a) 	 	(b) 	(c) 	(d)	 	
Item 	Qtde	Velocidade	Valor da Instalação por link 	Preço Un.  Mensal 	Preço Un. Anual   (c)x12	Preço Total 
36 meses           ((axc)x36)+(bxa)	
1	13	2 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
2	77	4 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
3	30	6 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
4	13	8 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
5	6	10 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
6	12	20 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
			VALOR GLOBAL DO SERVIÇO: 	R$	

LOTE 2 – SERVIÇO DE CONECTIVIDADE DE ACESSO À INTERNET – MACRORREGIÕES: CENTRAL, JEQUITINHONHA/MUCURI, ZONA DA MATA, NOROESTE, NORTE, RIO DOCE, SUL E BRASÍLIA/DF.	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço Total para o serviço de internet banda larga – links de comunicação (36 meses)	
						
1	1	Unid	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE COMUNICACAO	80390		
	Preço Total para a instalação dos links	
1	1	Unid	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE COMUNICACAO (INSTALAÇÃO)	80390 		
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as cidades compreendidas, bem como as especificações técnicas, respectivos endereços e provisionamentos de velocidades constam no Termo de Referência (sobretudo item 6) e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
PREÇO TOTAL DO LOTE (Serviço de internet banda larga 36 MESES + valor da instalação dos links)	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS (Serviço de internet banda larga 36 MESES + valor da instalação dos links)	
		
R$	R$	
- A TABELA a seguir refere-se ao Lote 02 e servirá como referência para a formação de preços dos itens relacionados no serviço de conectividade de acesso à Internet. A contratação para este serviço deverá prever o fornecimento total de 236 (duzentos e trinta e seis) links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico de velocidades distintas e não fracionadas. A empresa vencedora, para fins de liquidação mensal, deverá preencher a planilha abaixo com valores unitários e totais de cada subitem e incluí-la em sua proposta (na hipótese de incidência de dedução do ICMS, a planilha já deve ser preenchida com os preços resultantes da dedução):

TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO – LOTE 02	
 	(a) 	 	(b) 	(c) 	(d) 	 	
Item	Qtde	Velocidade	Valor da Instalação por link 	Preço Un.  Mensal 	Preço Un. Anual      
           (c)x12 	Preço Total
36 meses
((axc)x36)+(bxa)	
1	9	2 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
2	216	4 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
3	2	6 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
4	5	8 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
5	2	10 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
6	2	20 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
				VALOR GLOBAL DO SERVIÇO: 	R$	

LOTE 3 – SERVIÇO DE CONECTIVIDADE DE ACESSO À INTERNET – LOCAL: BELO HORIZONTE	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	QTD	UND	Especificações do Item	COD. SIAD	Preço Total para o serviço de internet banda larga – links de comunicação (36 meses)	
						
1	1	Unid	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE COMUNICACAO	80390 		
	Preço Total para a instalação dos links	
1	1	Unid	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE COMUNICACAO (INSTALAÇÃO)	80390 		
OBSERVAÇÃO: O detalhamento do objeto, as cidades compreendidas, bem como as especificações técnicas, respectivos endereços e provisionamentos de velocidades constam no Termo de Referência (sobretudo item 6) e seus Apensos I e II (Anexo VII do Edital).	
PREÇO TOTAL DO LOTE (Serviço de internet banda larga 36 MESES + valor da instalação dos links)	PREÇO TOTAL DO LOTE 
COM DEDUÇÃO DO ICMS (Serviço de internet banda larga 36 MESES + valor da instalação dos links)	
		
R$	R$	

- A TABELA a seguir refere-se ao Lote 03 e servirá como referência para a formação de preços dos itens relacionados no serviço de enlace digital que deverá ser provisionado através de circuitos ópticos independentes, transparentes e redundantes. A empresa vencedora, para fins de liquidação mensal, deverá preencher a planilha abaixo com valores unitários e totais de cada subitem e incluí-la em sua proposta (na hipótese de incidência de dedução do ICMS, a planilha já deve ser preenchida com os preços resultantes da dedução):

TABELA DE FORMAÇÃO DO PREÇO – LOTE 03	
	(a) 	 	(b) 	  ( c )		
Item 	Quantidade	Descrição do serviço	Preço Unitário Mensal 	Preço Unitário  Anual  ((b)x12)	Preço Total 36 meses (cx3)	
1 	21 	Velocidade 100 Mbps 	R$ 	R$ 		
Item 	Quantidade	Descrição do serviço	Preço Unitário 	Preço Total    ( a x b )	
2	02	Valor da Instalação do link	R$ 	R$ 	
	VALOR GLOBAL DO SERVIÇO 	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........
........................................................................................................
 Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Atestado(s) de capacidade  técnica,  fornecido(s)  por  pessoa jurídica  de  direito  público  ou  privado,  comprovando  que  o  licitante  prestou serviços compatíveis ou semelhantes em características e quantidades mínimas de  30% do quantitativo total de links do respectivo lote, objeto  desta  licitação  para  o  qual  apresenta  proposta,  contendo, ainda,  as  seguintes  especificações:  nome  da  empresa  para  a  qual  prestou  o serviço, período de realização, localidade e grau de satisfação do cliente, com a assinatura e o contato do responsável pela emissão do documento.  

4.1.1 – Lotes 01 e 02: O(s) atestado(s) comprovado(s) ou pela quantidade ou pela capacidade dos links.

4.1.2 – Lote 03: apenas pela capacidade dos links.
5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 73/2020 

Objeto: Contratação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 73/2020 

Objeto: Contratação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
Processo Licitatório nº 73/2020 

Objeto: Contratação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2020
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 73/2020 
1 - OBJETO:
Contratação de serviços de conectividade de acesso à Internet, incluindo o fornecimento de equipamentos em comodato, serviços de instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico, a serem executados de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, de acordo com as especificações, condições e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência e seus APENSOS. 
2 – CENÁRIO ATUAL:
Atualmente, o MPMG possui contratos junto às empresas de Telecom: Algar Multimídia S/A, American Tower do Brasil e Oi Móvel S/A, para prover o acesso a diversos recursos de tecnologia da informação e da comunicação (TIC) a todas as unidades da instituição espalhadas em Minas Gerais e uma unidade em Brasília/DF. 
Tais contratos têm seus encerramentos previstos para o ano de 2020. Esse fato cria a necessidade, mais do que prioritária, de que se realize novo processo licitatório para garantir a comunicação de dados entre as diversas unidades da instituição. Todos os endereços das unidades encontram-se relacionados na tabela de endereços do APENSO II. 
3 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A Diretoria de Redes e Bancos de Dados (DRBD), unidade administrativa subordinada técnica e administrativamente à Superintendência de Tecnologia da Informação, tem como finalidade planejar, coordenar, promover, controlar e avaliar as atividades concernentes à infraestrutura de redes de comunicação de dados, áudio e vídeo.  
As comarcas do interior do Estado de Minas Gerais e da Capital utilizam a comunicação de dados, voz e vídeo através dos links de dados atualmente contratados. Existe a necessidade e a crescente demanda das áreas institucionais do MPMG, principalmente no que diz respeito ao aumento da velocidade de transmissão, adequando à qualidade na prestação do serviço e aos novos projetos institucionais. 
A contratação de empresas especializadas prioriza o fornecimento de serviços que sejam adequados aos anseios institucionais, garantindo a manutenção das comunicações entre a Procuradoria-Geral de Justiça e as demais promotorias e unidades da capital e do interior do Estado.    
Objetivando uma administração mais eficiente com suporte ao provimento de serviços à sociedade, faz-se necessária a presente contratação para dar continuidade a prestação dos recursos de TIC e a expansão de novos, tais como o Sistema de Registro Único Eletrônico - SRUe e o Processo Judicial Eletrônico - PJE.  
4 - DIVISÃO EM LOTES:
3 lotes.
Justificativa: Para execução dos serviços a serem contratados, o objeto será dividido em 3 (três) lotes, que constituem o conjunto de municípios e endereços a serem atendidos, visando maior competitividade e seguindo o modelo dos últimos processos licitatórios realizados.
A divisão foi montada conforme respostas da pesquisa de mercado realizada. Foram enviadas as especificações técnicas para os fornecedores de telecom: Oi Móvel, American Tower, Embratel, Mundo Telecom, Century Telecom, Mundo Telecom Informática Ltda., TBC Telecom, Vogel Telecom, Telefônica e Algar Telecom.  
As especificações técnicas foram enviadas em Outubro/2019, somente as empresas Oi Móvel, American Tower, Mundo Telecom Informática Ltda. e Century Telecom, enviaram as cotações de preços. Devido ao longo prazo sem respostas dos outros fornecedores, sugerimos a continuidade na elaboração do processo. 
5 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE COMUNICACAO	80390	
LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE COMUNICACAO	80390	
LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	SERVICOS DE INTERNET BANDA LARGA - LINKS DE COMUNICACAO	80390	
6 – DETALHAMENTO DO OBJETO:
Para execução dos serviços a serem contratados, o objeto será dividido em 3 (três) lotes de serviços, que irão contemplar todo o conjunto de municípios e endereços a serem atendidos, conforme discriminado na tabela de endereços do APENSO II. 
6.1. LOTE 01

O serviço de conectividade de acesso à Internet deverá ser exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica (preferencialmente), incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas nas macrorregiões do Alto Parnaíba, Centro-Oeste, Metropolitana de Belo Horizonte e Triangulo Mineiro, de acordo com as especificações contidas no APENSO I. Será permitida a subcontratação de até 20% da totalidade de links do referido lote no que concerne a instalação da última milha.
TABELA DO LOTE 1	
CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO: Prestação de serviço de links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica (preferencialmente), provendo o acesso à Internet, incluindo equipamentos, serviços de instalação, manutenção e suporte técnico.	
MACRORREGIÕES: Alto Parnaíba, Centro-Oeste, Metropolitana Belo Horizonte e Triângulo Mineiro. 	
 Item	Quantidade de Links	Velocidade Contratada	
1	13	2,0 Mbps	
2	77	4,0 Mbps	
3	30	6,0 Mbps	
4	13	8,0 Mbps	
5	6	10,0 Mbps	
6	12	20,0 Mbps	
CIDADES COMPREENDIDAS: Alfenas, Araguari, Araxá, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Campina Verde, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Caratinga, Carmo do Paranaíba, Caxambu, Conceição das Alagoas, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Coronel Fabriciano, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Formiga, Frutal, Ibiraci, Ibirité, Iguatama, Ipatinga, Itabira, Itabirito, Itajubá, Itapagipe, Itaúna, Ituiutaba, Iturama, Joao Monlevade, Lavras, Leopoldina, Luz, Machado, Manhuaçu, Mateus Leme, Matozinhos, Monte Alegre de Minas, Monte Santo de Minas, Muriaé, Nova Lima, Nova  Ponte, Nova Serrana, Ouro Preto, Para de Minas, Passos, Patos de Minas, Patrocinio, Pedro Leopoldo, Pirapora, Pitangui, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Prata, Presidente  Olegário, Ribeirão das Neves, Rio Paranaíba, Sabará, Santa Luzia, Santa Rita do Sapucaí, Santa Vitoria, São Joao Del Rei, São Sebastiao do Paraiso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Timóteo, Três Corações, Três Marias, Três Pontas, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Várzea da Palma, Vazante, Vespasiano, Viçosa e Visconde do Rio Branco.	
A contratação do serviço deverá prever o fornecimento de 151 (cento e cinquenta e um) links de velocidades distintas e não fracionadas, dos quais 145 (cento e quarenta e cinco) já estão definidos e relacionados de acordo com a tabela de endereços do APENSO II. Os demais links serão instalados conforme a necessidade da instituição. 
6.2. LOTE 02
O serviço de conectividade de acesso à Internet deverá ser exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica (preferencialmente), incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, nas diversas unidades do Ministério Público de Minas Gerais, compreendidas nas macrorregiões Central, Jequitinhonha/Mucuri, Zona da Mata, Noroeste, Norte, Rio Doce, Sul e na cidade de Brasília/DF, de acordo com as especificações contidas no APENSO I. Será permitida a subcontratação de até 20% da totalidade de links do referido lote no que concerne a instalação da última milha.
TABELA DO LOTE 2	
CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO: Prestação de serviço de links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico, por par metálico ou fibra óptica (preferencialmente), provendo o acesso à Internet, incluindo equipamentos, serviços de instalação, manutenção e suporte técnico.	
MACRORREGIÃO: Central, Jequitinhonha/Mucuri, Zona da Mata, Noroeste, Norte, Rio Doce, Sul e Brasília/DF.	
Item	Quantidade de Links	Velocidade Contratada	
1	9	2,0 Mbps	
2	216	4,0 Mbps	
3	2	6,0 Mbps	
4	5	8,0 Mbps	
5	2	10,0 Mbps	
6	2	20,0 Mbps	
CIDADES COMPREENDIDAS: Abaete, Abre Campo, Açucena, Aguas Formosas, Aimorés, Aiuruoca, Além Paraíba, Almenara, Alpinópolis, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Andradas, Andrelândia, Araçuaí, Arcos, Areado, Arinos, Baependi, Bambuí, Barão de Cocais, Barroso, Belo Vale, Bicas, Boa Esperança, Bocaiuva, Bom Despacho, Bom Sucesso, Bonfim, Bonfinópolis de Minas, Borda da Mata, Botelhos, Brasília Minas, Brasópolis, Bueno Brandao, Buenópolis, Buritis, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caeté, Caldas, Camanducaia, Cambuí, Cambuquira, Campanha, Campestre, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias, Capelinha, Carandaí, Carangola, Carlos Chagas, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmopolis de Minas, Cássia, Cataguases, Cláudio, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Rio Verde, Conquista, Conselheiro Pena, Coração Jesus, Corinto, Coromandel, Cristina, Cruzília, Divino, Dores Do Indaiá, Elói Mendes, Entre Rios De Minas, Ervália, Esmeraldas, Espera Feliz, Espinosa, Estrela do Sul, Eugenópolis, Extrema, Ferros, Francisco Sá, Galileia, Governador Valadares, Grão Mogol, Guanhães, Guapé, Guaranésia, Guarani, Guaxupé, Ibiá, Igarapé, Inhapim, Ipanema, Itaguara, Itamarandiba, Itambacuri, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itanhomi, Itapecerica, Itumirim, Jaboticatubas, Jacinto, Jacuí, Jacutinga, Janaúba, Januária, Jequeri, Jequitinhonha, Joao Pinheiro, Juiz de Fora, Lagoa da Prata, Lagoa Santa, Lajinha, Lambari, Lima Duarte, Malacacheta, Manga, Manhumirim, Mantena, Mar de Espanha, Mariana, Martinho Campos, Matias Barbosa, Medina, Mercês, Mesquita, Minas Novas, Miradouro, Mirai, Montalvânia, Monte Azul, Monte Belo, Monte Carmelo, Monte Sião, Montes Claros, Morada Nova de Minas, Mutum, Muzambinho, Nanuque, Natércia, Nepomuceno, Nova Era, Nova Resende, Novo Cruzeiro, Oliveira, Ouro Branco, Ouro Fino, Palma, Paracatu, Paraguaçu, Paraisópolis, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Peçanha, Pedra Azul, Pedralva, Perdizes, Perdões, Piranga, Pirapetinga, Piumhi, Poço Fundo, Pompeu, Porteirinha, Prados, Pratápolis, Raul Soares, Resende Costa, Resplendor, Rio Casca, Rio Novo, Rio Pardo Minas, Rio Piracicaba, Rio Pomba, Rio Preto, Rio Vermelho, Sabinópolis, Sacramento, Salinas, Santa Barbara, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Caldas, Santo Antonio do Monte, Santos Dumont, São Domingos do Prata, São Francisco, São Gonçalo do Sapucaí, São Gotardo, São Joao da Ponte, São Joao do Paraiso, São Joao Evangelista, São Joao Nepomuceno, São Lourenco, São Romão, São Roque de Minas, Senador Firmino, Serro, Silvanópolis, Taiobeiras, Tarumirim, Teixeiras, Tiros, Tombos, Turmalina, Ubá, Unaí, Virginópolis e Brasília/DF.	
A contratação do serviço deverá prever o fornecimento total de 236 (duzentos e trinta e seis) links de velocidades distintas e não fracionadas, dos quais 230 (duzentos e trinta) já estão definidos e relacionados de acordo com a tabela de endereços do APENSO II. Os demais links serão instalados conforme a necessidade da instituição. 
6.3. LOTE 03
Contratação de serviço de interligação dos prédios do Ministério Público com o fornecimento de link de dados, através de fibra óptica dedicada, exclusiva, gerenciada e redundante. Os circuitos ópticos independentes, transparentes, interligando os prédios do Ministério Público de acordo com as especificações e endereços contidos nos APENSOS I e II. 
TABELA DO LOTE 3	
CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO: Prestação de serviço de links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico, redundante, determinístico e gerenciado, por fibra óptica, incluindo equipamentos, serviços de instalação, manutenção e suporte técnico.	
Local: Belo Horizonte	
Item	Quantidade 	Velocidade Contratada	
1	21	100 Mbps	
7 – TABELAS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS:
As tabelas de formação de preços deverão ser preenchidas de acordo com as regras definidas no ANEXO II do Edital – Modelo de Proposta. 
7.1. SERVIÇO DE CONECTIVIDADE DE ACESSO À INTERNET – Lote 01
A TABELA I a seguir servirá como referência para a formação de preços dos itens relacionados no serviço de conectividade de acesso à Internet. A contratação para este serviço deverá prever o fornecimento total de 151 (cento e cinquenta e um) links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico de velocidades distintas e não fracionadas.
TABELA I – Lote 1	
 	(a) 	 	(b) 	(c) 	(d)		 	
Item 	Qtde	Velocidade	Valor da Instalação por link 	Preço Un.  Mensal 	Preço 12 meses	Preço Un. Anual   (c)x12	Preço Total 
36 meses           ((axc)x36)+(bxa)	
1	13	2 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
2	77	4 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
3	30	6 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
4	13	8 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
5	6	10 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
6	12	20 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
				VALOR GLOBAL DO SERVIÇO: 	R$	
7.2. SERVIÇO DE CONECTIVIDADE DE ACESSO À INTERNET – Lote 02
A TABELA II a seguir servirá como referência para a formação de preços dos itens relacionados no serviço de conectividade de acesso à Internet. A contratação para este serviço deverá prever o fornecimento total de 236 (duzentos e trinta e seis) links de acesso exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico de velocidades distintas e não fracionadas.

TABELA II – Lote 2	
 	(a) 	 	(b) 	(c) 	(d) 	 	
Item	Qtde	Velocidade	Valor da Instalação por link 	Preço Un.  Mensal 	Preço Un. Anual      
           (c)x12 	Preço Total
36 meses
((axc)x36)+(bxa)	
1	9	2 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
2	216	4 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
3	2	6 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
4	5	8 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
5	2	10 Mbps 	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
6	2	20 Mbps	R$ 	R$ 	R$ 	R$ 	
				VALOR GLOBAL DO SERVIÇO: 	R$	
7.3. SERVIÇO DE INTERLIGAÇÃO DOS PRÉDIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATRAVÉS DO FORECIMENTO DE LINK DE DADOS – Lote 03
A TABELA III a seguir servirá como referência para a formação de preços dos itens relacionados no serviço de enlace digital que deverá ser provisionado através de circuitos ópticos independentes, transparentes e redundantes.
TABELA III – Lote 03
	
	(a) 	 	(b) 	  ( c )		
Item 	Quantidade	Descrição do serviço	Preço Unitário Mensal 	Preço Unitário  Anual  ((b)x12)	Preço Total 36 meses (cx3)	
1 	21 	Velocidade 100 Mbps 	R$ 	R$ 		
Item 	Quantidade	Descrição do serviço	Preço Unitário 	Preço Total    ( a x b )	
2	02	Valor da Instalação do link	R$ 	R$ 	
	VALOR GLOBAL DO SERVIÇO 	R$	

8 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
9 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
10 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
11 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Documento que deverá ser apresentado (será exigido nos Lotes 01, 02 e 03): 
11.1. Ato de concessão ou autorização para a prestação dos serviços de links de acesso à Internet, parte do objeto desta licitação, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (conforme Lei nº 9.472/97).
12 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Em quais lotes/itens serão exigidos os documentos: Lotes 01, 02 e 03
Documentos que deverão ser apresentados: 
12.1. Atestado(s) de capacidade  técnica,  fornecido(s)  por  pessoa jurídica  de  direito  público  ou  privado,  comprovando  que  o  licitante  prestou serviços compatíveis ou semelhantes em características e quantidades mínimas de  30% do quantitativo total de links do respectivo lote, objeto  desta  licitação  para  o  qual  apresenta  proposta,  contendo, ainda,  as  seguintes  especificações:  nome  da  empresa  para  a  qual  prestou  o serviço, período de realização, localidade e grau de satisfação do cliente, com a assinatura e o contato do responsável pela emissão do documento.  
12.1.1. Lotes 01 e 02: O(s) atestado(s) comprovado(s) ou pela quantidade ou pela capacidade dos links.
12.1.2. Lote 03: apenas pela capacidade dos links.
13 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante.
A garantia contratual consistirá na adequação da qualidade e no bom funcionamento dos serviços prestados para a consecução das expectativas estipuladas nos Níveis Mínimos de Serviço durante todo o prazo da vigência contratual. 
14 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
15- CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Tais condições visam esclarecer os critérios aceitos para a contratação e a forma da prestação dos serviços, bem como oferecer outras informações que a CONTRATANTE julgar necessárias para a obtenção de um serviço de qualidade.    
15.1. O serviço entregue será recebido provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade com a especificação. O recebimento definitivo de cada solicitação será feito após a verificação da qualidade e consequente aceitação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório;  
15.2. A equipe do MPMG analisará e aprovará formalmente os serviços executados e os produtos entregues. 
15.3. Caso ocorram eventuais falhas e considerações sobre os serviços executados ou produtos entregues, o MPMG formalizará para que a CONTRATADA possa avaliar os problemas e tomar as providências necessárias.  
15.4. Com relação às falhas apontadas, se ocorrerem, a CONTRATADA deverá refazer os serviços e reapresentar os produtos corrigidos ou alterados no prazo de 5 dias úteis, observando o não prejuízo do prazo final de entrega do projeto.
15.5. Os serviços e produtos corrigidos serão submetidos a nova aprovação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório, e aos critérios estipulados acima.  
15.6. Satisfeitas as exigências anteriores, lavrar-se-á aprovação formal de Recebimento Definitivo.
15.7. Caso insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, sendo fixado à CONTRATADA prazo para execução do serviço rejeitado, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.  
15.8. Os produtos ofertados deverão vir acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários à completa instalação e operação dos mesmos;  
15.9. Ao término do prazo de  4 (quatro) dias úteis para desativação de um acesso, a CONTATADA deverá retirar seus equipamentos, em até 15 (quinze) dias úteis. Após esse período, a CONTRATANTE não se responsabilizará pelos mesmos, em caso de perda, extravio, dano ou destruição. 
16 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
16.1. A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE;
16.2. Lotes 01 e 02: a CONTRATADA terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, para a conclusão das atividades nas localidades discriminadas no APENSO II;
16.3. Lote 03: a CONTRATADA terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, para a conclusão das atividades nas localidades discriminadas no APENSO II.  
16.4. Prazo de Substituição / Refazimento (Atendimento dos Chamados Técnicos: 
16.4.1. Lotes 01 e 02: até 4 (quatro) horas;
16.4.2. Lote 03: até 2(duas) horas.
17 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Todo território do Estado de Minas Gerias e Brasília/DF.
18 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do contrato. 
Conforme exposto no campo 3 deste termo de referência (JUSTIFICATIVA), o objeto descrito neste instrumento consiste em serviços que visam manter os links de dados em funcionamento em todas as unidades da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais-PGJ, o qual é essencial à continuidade dos serviços prestados por este Órgão, como, por exemplo, o acesso a sistemas corporativos e à Internet. Sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades do Órgão e, assim, o fornecimento do objeto necessita se estender por mais de um exercício financeiro e continuamente, sob pena de prejuízo ao interesse público.
É cediço que a formalização de um contrato por prazo superior a 12 (doze) meses reduz o custo para a Administração de forma considerável, computando o valor hora/homem dos servidores e demais custos do processo administrativo, e contratos mais duradouros tendem a ser mais atrativos ao mercado, diante da segurança que trazem a médio/longo prazo para as empresas, o que pode vir a trazer economia para a Procuradoria-Geral de Justiça. A vantajosidade da utilização do período superior a 12 meses pode ser comprovada através das propostas comerciais enviadas pelo mercado, constantes no SEI 19.16.2255.0011935/2019-14. 
Relevante ainda dizer que, embora se trate de serviço de natureza continuada, que pode ser prorrogado até o limite legal (60 meses), a efetiva prorrogação da avença depende de diversos fatores, não sendo uma certeza administrativa, posto que a futura Contratada não é obrigada a aceitar a prorrogação da vigência, o que acarretaria uma série de demandas ao Órgão, uma vez que, para alcançar um padrão de qualidade desejável na prestação dos serviços que compõem o objeto deste termo de referência e criar uma comunicação eficaz com a Contratante, a fim de alinhar os entendimentos acerca dos serviços de atualização e suporte que venham a ser realizados, há um esforço considerável, principalmente no início da vigência contratual, por parte tanto da Contratada quanto da Contratante.
Dessa forma, constata-se que não se revela operacionalmente aceitável o risco de alteração da empresa contratada em um período inferior a 36 meses, uma vez que, para cada novo ciclo contratual, todo o trabalho de mapeamento e o risco de paralisação dos serviços da PGJ, criação de controles de prazos de suporte e alinhamento com a PGJ precisaria ser refeito, gerando ineficiência na prestação dos serviços, além de custos operacionais desnecessários. 
Somem-se ao exposto todos os custos internos ligados à mobilização dos diversos setores envolvidos com a operacionalização das prorrogações contratuais.
Por fim, acrescente-se também o fato de que o objeto da contratação é demanda recorrente da Diretoria de Redes e Banco de Dados, mais uma vez demonstrando a imprescindibilidade do serviço para a Administração e a vantajosidade da celebração de contrato pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
19 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
O contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93.
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, aprovado pela ANATEL, ou em outro índice que venha substituí-lo. Deverão ser observadas as condições estabelecidas no contrato, bem como a não reincidência da taxa de instalação dos serviços ativos.

20 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
21 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
22 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE / OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA deverá: 
22.1.	Obter previamente junto à CONTRATANTE informações sobre as condições relevantes à execução do serviço proposto;  
22.2.	Executar o serviço proposto com qualidade, confiabilidade e disponibilidade requerida, a fim de atingir todos os objetivos constantes neste documento; 
22.3.	Disponibilizar uma solução flexível e escalável tanto em capacidade quanto em funcionalidades, mantendo a prestação de um serviço adequado às últimas tendências tecnológicas, visando atender sempre as necessidades da CONTRATANTE;  
22.4. Utilizar, na prestação dos serviços, produtos ou equipamentos certificados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, quando aplicável; 
22.5. Manter os serviços e os equipamentos utilizados sempre atualizados quanto às novas tecnologias que vierem a surgir durante a vigência deste instrumento e que puderem ser neles aplicadas. 
22.6.	Disponibilizar profissionais com qualificação técnica compatível com a exigida e avaliar a qualidade dos serviços prestados pelos seus profissionais;  
22.7.	Arcar com todos os investimentos referentes ao fornecimento da infraestrutura, equipamentos e meios necessários à execução dos serviços;  
22.8.	Atender as demandas do profissional da CONTRATANTE responsável pela gestão do contrato, quando solicitado formalmente, nas situações de alteração de velocidade, alteração de configuração, alteração de endereço, instalação de novos endereços, suspensão e cancelamento de serviços, entre outras solicitações pertinentes;  
22.9.	Excluir da cobrança mensal os endereços desativados e/ou suspensos temporariamente, em até 2 (dois) dias úteis após comunicação formal da CONTRATANTE;  
22.10.	Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de novas instalações ou mudanças de endereço, a CONTRATADA deverá efetuar a instalação ou migração do serviço para o novo endereço indicado; 
22.10.1. Para novas instalações ou mudanças de endereço, deverá ser aplicado o valor definido para instalação do link. 
22.11.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE e atender às solicitações prontamente.
22.12. Após a assinatura do contrato, A CONTRATADA deverá apresentar Declaração de que dispõe de equipe com, no mínimo, 01 técnico exclusivo, para atuação na tratativa de incidentes e acompanhamento da rede durante todo período contratual, no intervalo de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 19h. A equipe disponibilizada pela CONTRATADA deverá ser composta por técnico(s) especializado(s): gerenciamento de ambientes de rede e domínio do protocolo TCP/IP para gerenciamento/monitoramento dos links contratados em regime 24 x 7.
A exigência de equipe técnica habilitada e qualificada objetiva resguardar a administração, o retorno do serviço contratado no menor tempo em uma eventual indisponibilidade na prestação do serviço ocasionado por problemas técnicos.
A Contratante entende que tal exigência não restringe a isonomia do certame, visto que a Declaração de atendimento a tal requisito deverá ser entregue após a assinatura do contrato.
São expressamente vedadas à CONTRATADA:  
22.11. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE; 
22.12.  A subcontratação total para a execução do objeto deste contrato.
22.12.1. Será permitida, somente para os Lotes 01 e 02, a subcontratação em até 20% para o fornecimento de link da última milha dos links das unidades do MPMG.
A CONTRATANTE deverá:  
22.13.	Fornecer esclarecimentos para eventuais dúvidas em relação ao objeto; 
22.14 Zelar pela guarda dos equipamentos da CONTRATADA instalados em seu ambiente e ressarcir o seu valor em caso de perda, extravio, dano ou destruição, ainda que parcial, salvo se decorrente de força maior ou caso fortuito, ou pelo uso normal; 
22.15 Caso comprovado o dever de ressarcimento pela Contratante, após regular procedimento administrativo, o pagamento será realizado com base no valor do equipamento, calculada a depreciação, devendo, para tanto, a Contratada apresentar a Nota Fiscal respectiva sem prejuízo da precificação de mercado.
22.16.	Manter interlocução permanente com a CONTRATADA no sentido de facilitar a entrega dos serviços contratados;  
22.17.	Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de desativação ou acréscimo de endereço, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que seja providenciada a remoção ou a instalação dos equipamentos;  
22.18.	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e nas condições pactuadas;  
22.19.	Facilitar o acesso da CONTRATADA nas instalações e dependências das unidades da CONTRATANTE visando garantir a entrega e prestação adequada dos serviços;  
22.20.	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual.  
22.20.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão realizados por fiscais da CONTRATANTE, especialmente designados pelo Coordenador da Diretoria de Redes e Bancos de Dados do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, e pelo gestor do contrato, devendo os fiscais comunicarem ao gestor eventuais ocorrências apuradas.
22.21. Fornecer à CONTRATADA qualquer tipo de informação que seja necessária para o correto cumprimento da execução e prestação do serviço.
23 – DA CONFIDENCIALIDADE:
23.1. A CONTRATADA tratará confidencialmente todos os documentos, dados e informações que lhe forem fornecidos ou mesmo por ela elaborados ou a que tenha acesso, em virtude dos serviços ora contratados. A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, em qualquer tipo de mídia existente no mercado, de qualquer informação privilegiada, para fim diverso do estipulado neste contrato, somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, do MPMG; 
23.2. Todas as informações, dados e documentos entregues à Contratada serão aceitos e/ou elaborados em caráter confidencial, não devendo ser divulgados a terceiros em qualquer tempo, exceto se houver autorização expressa por escrito do MPMG; 
23.3. A CONTRATADA se obriga a obter, de seus empregados, representantes, prepostos ou subcontratados, compromisso idêntico de sigilo, com relação a essas informações, dados e documentos. 
24 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: RODRIGO OTAVIO XAVIER DE PAIVA
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: LEONARDO BRUNO POSSA ANDRADE
25 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital e no contrato.
26 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
26.1.  É expressamente vedada a subcontratação total para a execução do objeto do respectivo contrato.
26.2. Será permitida, somente para os Lotes 01 e 02, a subcontratação em até 20% para o fornecimento de link da última milha dos links das unidades do MPMG. 
26.3. JUSTIFICATIVA PARA A POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO:
Esta Justificativa visa a esclarecer a necessidade da subcontratação do fornecimento do serviço da última milha de links de Internet (lotes 01 e 02) das unidades da Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ, mediante as seguintes considerações:
A prestação de serviços a ser contratada pela PGJ é de extrema importância para o acesso aos sistemas de informação utilizados pela PGJ, caracterizando-se de natureza contínua, uma vez que se trata de necessidade pública permanente, a ser satisfeita através de um serviço, cuja interrupção pode causar prejuízo ao interesse público;
A subcontratação consistirá na entrega de parte de fornecimento da prestação de serviço a terceiro, estranho ao contrato, para que execute em nome da contratada na etapa do objeto avençado.
O objeto de contratação a ser adquirido é limitado ao universo pequeno fornecedores, sendo apenas as operadoras autorizadas pela Anatel que podem explorar serviços de telecomunicações.
A Diretoria de Redes e Banco de Dados - DRBD realizou reuniões com o mercado e foi constatado que devido à grande quantidade de cidades atendidas pelo MPMG e dimensão territorial do Estado, os mesmos não conseguiriam atender a última milha em todas as cidades.
Considerando os resultados apresentados pelo mercado e visando o certame não ser frustrado, como deserto ou fracassado, entendemos ser viável a liberação da subcontratação parcial da última milha do link, limitado em 20%.
Nada obstante, aceita a subcontratação, a Administração deve exigir do subcontratado a apresentação dos documentos, conforme a Lei.
Diante do exposto, entendemos como vantajoso para a Administração a realização da subcontratação, levada em conta a prática usual adotada de mercado e o interesse público subjacente a contratação.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: LEONARDO BRUNO POSSA ANDRADE; MARCO AURÉLIO BELCHIOR
Cargo: SEM CARGO EFETIVO / RA; COORDENADOR II.
Unidade Administrativa: DIRETORIA DE REDES E BANCOS DE DADOS

APENSO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

LOTES 01 e 02

1. DO SERVIÇO DE CONECTIVIDADE DE ACESSO À INTERNET
 
O serviço deverá prover conectividade de acesso à Internet através de link de comunicação de dados exclusivo, dedicado, simétrico e determinístico; incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, configuração, manutenção e suporte técnico, a ser executado de forma contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana, nas diversas unidades da CONTRATANTE, conforme definido na tabela do APENSO II. 
 
O meio de transmissão deverá ser obrigatoriamente do tipo fibra óptica ou par metálico, facultando-se à CONTRATADA estabelecer temporariamente, por um prazo máximo de até 6 (seis) meses, tecnologia diversa das preferenciais citadas anteriormente, nas localidades onde o serviço ainda não estiver disponível em fibra óptica ou par metálico, desde que respeitadas as métricas estabelecidas nos Níveis Mínimos de Serviços. 
 
1.1. 	DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 

1.1.1.	A CONTRATADA deverá possuir backbone próprio no território nacional; 

1.1.2. A CONTRATADA deverá obrigatoriamente possuir backbone com ponto de presença (POP) no Estado de Minas Gerais; 

1.1.3. A CONTRATADA deverá possuir, no seu backbone IP, pelo menos 01 ponto de troca de tráfego com provedor internacional. 

1.1.4. A CONTRATADA deve garantir a prestação de um serviço contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, à exceção dos casos de interrupção programada previamente acordados com a CONTRATANTE. O serviço deverá ser flexível e escalável, permitindo a transmissão de dados, voz e vídeo; 

1.1.5. Os serviços serão executados nas diversas unidades da CONTRATANTE, de acordo com os endereços relacionados na tabela de endereços do APENSO II; 

1.1.6. A CONTRATADA se responsabilizará por eventuais adaptações nas instalações físicas nas dependências da CONTRATANTE, assim como pela infraestrutura externa para a implantação do serviço contratado (passagem de cabos, lançamento de fibras ópticas, adaptação de tomadas e outras ações que se fizerem necessárias), exceto para obras civis; 

1.1.7. Os serviços somente serão pagos nas localidades instaladas e nas velocidades efetivamente disponibilizadas; 

1.1.8. Durante a vigência contratual, havendo a necessidade de mudanças de endereço, a CONTRATADA deverá efetuar a migração do serviço para o novo endereço indicado pela CONTRATANTE, dentro das cidades correlacionadas ao Lote; 

1.1.9. Havendo a necessidade de desativação de endereços, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que seja providenciada a desinstalação e a remoção dos equipamentos; 

1.1.10. Havendo a necessidade de suspensão do serviço em determinado endereço, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA para que ocorra a suspensão por um período máximo de até 6 (seis) meses; 

1.1.11. A CONTRATADA não poderá exigir da CONTRATANTE qualquer compensação financeira em função da desativação de endereços e consequente devolução de equipamentos; 

1.1.12. Os endereços desativados ou suspensos deverão ser automaticamente excluídos da cobrança mensal em até 2 (dois) dias úteis após o comunicado formal. 
 
1.2.	 DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E ACEITE DO SERVIÇO 

1.2.1. Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no Termo de Referência e esclarecer possíveis dúvidas acerca da infraestrutura de TI da CONTRATANTE; 

1.2.2. Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA; 

1.2.3. A reunião realizar-se-á na sede da Procuradoria Geral de Justiça, na Superintendência de Informática - STI, em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega da ordem de serviço, conforme agendamento efetuado pelo gestor do contrato da CONTRATANTE; 

1.2.4. Os endereços das localidades que terão o serviço ativado estão relacionados no APENSO II. Esses endereços foram levantados no momento da elaboração deste Termo de Referência e podem ter sido alterados até a finalização do procedimento licitatório. No início da implantação de cada serviço, a CONTRATADA deverá validar, obrigatoriamente, os endereços junto à CONTRATANTE antes de executar a instalação; 

1.2.5. Instalados os links de acessos, serão efetuados testes de conectividade e desempenho. Não sendo aprovados os testes, os serviços serão refeitos objetivando sanar as falhas porventura verificadas, até que sejam aceitos pelo pessoal técnico da CONTRATANTE; 

1.2.6. Nos casos de alteração de endereços, a CONTRATADA deverá efetuar a migração do serviço para o novo endereço indicado em, no máximo, 15 (quinze) dias úteis da solicitação da CONTRATANTE; 

1.2.7. Após a implantação do link de acesso, solicitação de alteração de velocidade, incluindo a configuração em equipamento de comunicação de dados decorrente dessa mudança, dar-se-á através de solicitação formal por parte da CONTRATANTE, sendo que esta solicitação deverá ser executada pela CONTRATADA em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis; 

1.2.8. Após o início de operação do link de acesso, quaisquer demandas de configuração em equipamentos de comunicação de dados não decorrentes de solicitações por parte da CONTRATANTE deverão ser realizadas pela CONTRATADA em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas; 

1.2.9. A CONTRATANTE realizará o aceite definitivo para cada link de acesso em até 5 (cinco) dias úteis, após a CONTRATADA ter realizado, com sucesso, um ou mais testes de aferição do funcionamento de todos os serviços previstos. Vencido o prazo, será considerado aceite automático para liberação do faturamento do serviço. 

1.2.10. O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recebimento Definitivo da prestação do serviço após análise do relatório mensal a ser emitido pela CONTRATADA, relativo ao fornecimento dos links de acesso, cumprimento dos níveis mínimos de serviço e demais condições contratuais; 

1.2.11. O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivos de recebimento do serviço prestado. A CONTRATADA deverá promover as correções necessárias em até 5 (cinco) dias úteis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela CONTRATANTE, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas. 
 
1.3. DA TECNOLOGIA

As especificações técnicas são de caráter obrigatório, e o não atendimento a qualquer uma das características e/ou quantidades mínimas especificadas constitui fundamento para penalidades previstas em contrato. 

1.3.1. Faculta-se à CONTRATADA estabelecer, temporariamente, por um prazo máximo de até 6 (seis) meses, link de rádio ou outra tecnologia, dedicado e exclusivo, como meio físico para a transmissão de dados nas localidades onde o serviço ainda não estiver disponível em fibra óptica ou par metálico, desde que respeitadas as métricas estabelecidas nos Níveis Mínimos de Serviços. 

1.3.2. A CONTRATADA deverá dedicar porta(s) de acesso ao seu backbone, exclusivamente e de forma dedicada à CONTRATANTE, não podendo haver compartilhamento desses canais de comunicação com outros de seus clientes ou usuários; 

1.3.3. O serviço deve ser suportado por tecnologia de ponta, baseada em protocolo IP, com disponibilidade mínima de 99,4%. 

1.3.4. Garantir, em cada porta, o throughput correspondente à capacidade nominal de cada circuito, em upstream e downstream (full-duplex), incluído o overhead específico da tecnologia de transmissão. Entende-se por full-duplex a possibilidade de transmissão de dados simultâneos, independentes e em ambas as direções. 

1.3.5. Não será permitida, em hipótese alguma, a utilização de técnicas de controle de banda (traffic-shaping) ou qualquer outro mecanismo que, de alguma forma, limite a banda contratada. 

1.3.6. Para cada acesso instalado, a CONTRATADA deverá fornecer, no mínimo, dois endereços IP´s válidos na Internet, estáticos, para uso exclusivo da CONTRATANTE. 

1.3.7. O serviço deve ser suportado pelos protocolos IPv4 e IPv6. Todos os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com os protocolos IPv4 e IPv6. 
1.3.8. Inicialmente, somente o protocolo IPv4 será ativado e utilizado pela CONTRATANTE. Futuramente, sob análise e demanda da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá também ativar e utilizar o protocolo IPv6 nos pontos ativos. 

1.3.9. O endereçamento IP interno da CONTRATANTE deve ser transparente ao serviço. Desta forma, a CONTRATANTE terá plena liberdade de escolha dos endereços privados a serem utilizados no próprio ambiente, de acordo com a RFC1918 e/ou a RFC4193. 

1.3.10. A CONTRATADA deverá realizar a configuração de comunidades SNMP nos roteadores, com privilégios de leitura, para a devida supervisão e gerenciamento de gráficos de performance da CONTRATANTE.

1.4. DO SUPORTE TÉCNICO
1.4.1. Entende-se como serviço de suporte técnico a disponibilização de pessoal especializado para a instalação da infraestrutura de comunicação de dados, configuração e manutenção de roteadores e suporte às ferramentas de administração que acompanham a solução ofertada, bem como a disponibilização de pessoal técnico para registro e atendimento dos chamados de manutenção corretiva. 

1.4.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar uma central de atendimento específica para chamados técnicos, do tipo Corporativa e/ou Governamental, durante todo o período de vigência contratual. 

1.4.3. Na abertura do chamado técnico junto à Central de Atendimento, a CONTRATADA deverá registrar, no mínimo, as seguintes informações: identificação/designação do circuito, problema observado, data e hora de abertura do chamado, nome, telefone, e-mail do técnico da CONTRATANTE e responsável pela solicitação do suporte técnico.  

1.4.4. A CONTRATADA fornecerá o número, data e hora de abertura do chamado técnico no ato da comunicação efetuada pela equipe técnica da CONTRATANTE que servirá de referência para acompanhamento e indicadores de disponibilidade e faturamento mensal. 

1.4.5. Os chamados de suporte técnico serão abertos, pela equipe técnica da CONTRATANTE, por telefone, portal ou e-mail disponibilizado pela CONTRATADA;
 
1.4.6. A CONTRATADA deverá fornecer o suporte técnico à implantação e manutenção de todo o serviço contratado, alocando, sempre que necessário, técnico para atendimento “in loco” que seja capacitado para definir, instalar, configurar, testar e documentar funcionalidades de interesse da CONTRATANTE pertinentes ao serviço contratado, sem que, para isso, ocorram custos adicionais para a CONTRATANTE. 

1.4.7. Os chamados de suporte técnico terão origem em decorrência de qualquer problema detectado pela equipe técnica da STI/PGJ no tocante ao pleno estado de funcionamento dos links de comunicação de dados e dos equipamentos, inclusive problemas relacionados com instalação, configuração e atualização.
 
1.4.8. Em um prazo máximo de 2 (duas) horas, o responsável pelo acompanhamento/resolução do chamado da CONTRATADA deverá entrar em contato com o técnico da CONTRATANTE, responsável pela abertura, informando quais as providências executadas e, ainda, a estimativa de prazo para a solução final. 

1.4.9. Cada Chamado aberto será avaliado individualmente pela equipe técnica da Procuradoria-Geral de Justiça.  Serão considerados os seguintes critérios para efeito de avaliação do serviço prestado: 

1.4.9.1. Disponibilidade da Central de Atendimento conforme períodos e horários exigidos; 

1.4.9.2. Cumprimento dos prazos definidos nos Níveis Mínimos de Serviços; 

1.4.9.3. Nenhuma penalidade aplicada à CONTRATADA no período; 

1.4.9.4. Atendimento às demais exigências contratuais; 

1.4.10. O Gestor do Contrato emitirá Termo de Recebimento Definitivo da prestação do serviço após análise do relatório mensal a ser emitido pela CONTRATADA, relativo aos chamados abertos no período, análise da prestação do serviço e verificação do atendimento das demais condições contratuais. 

1.4.11. O Gestor do Contrato emitirá Termo de Recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivas de recebimento do serviço prestado. A CONTRATADA deverá promover as correções necessárias em até 5 (cinco) dias úteis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela CONTRATANTE, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas. 
 
1.5. DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO 
 
1.5.1. Níveis de serviço são critérios objetivos e mensuráveis, estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados à prestação de serviços, quais sejam: qualidade, desempenho, disponibilidade, custos, abrangência e segurança.  

1.5.2. Os indicadores e as metas foram definidos de acordo com a natureza e característica de cada serviço e expressos em unidade de medida, como por exemplo: percentuais, tempo medido em horas, minutos ou segundos, números que expressam quantidades físicas, dias úteis e dias corridos. As metas devem ser medidas do primeiro ao último dia de cada mês. 

1.5.3. A frequência de avaliação e aferição dos níveis de serviço deverá ser mensal, devendo a CONTRATADA elaborar relatório gerencial de serviços, apresentando-o à CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. Deverão constar, nesse relatório, os indicadores/metas de níveis de serviço alcançados, recomendações técnicas, administrativas e gerenciais para o próximo período e demais informações relevantes para a gestão contratual. O conteúdo detalhado e a forma do relatório gerencial serão acordados entre as partes.

1.5.4. Para mensurar esses fatores serão considerados os seguintes indicadores relacionados com a natureza e característica dos serviços contratados, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA, conforme definidos a seguir: 
 
1.5.4.1.	IDA - Índice de Disponibilidade de Acesso (Meta: 99,4%) 
Descrição: percentual do tempo de disponibilidade em relação ao tempo total calculado no mês. 
 
1.5.4.2. ICA - Índice de Chamados Atendidos (Meta: 98%) 
Descrição: percentual de chamados atendidos dentro do prazo (4 horas) em relação ao total de chamados recebidos no mês. 
 
1.5.4.3. ICR - Índice de Chamados Resolvidos (Meta: 98%) 
Descrição: percentual de chamados resolvidos dentro do prazo (6 horas) em relação ao total de chamados recebidos no mês. 
 
1.5.4.4.	ITE - Índice de Taxa de Erros (Meta: 95%) 
Descrição: percentual de pacotes IP sem erros/perdas em relação ao total de pacotes IP trafegados no mês. 
 
1.5.4.5. ITR - Índice de Tempo de Resposta (Meta: 95%) 
Descrição: percentual de pacotes IP trafegados dentro do limite de atraso (100 ms) em relação ao total de pacotes IP trafegados no mês. 

INDICADOR 	
META		IMPACTO		
		BAIXO 	MÉDIO 	ALTO 	
IDA 	  99,4% 	95% a < 99,4% 	<95% a ≥ 90% 	< 90% 	
ICA 	98% 	95% a < 98% 	<95% a ≥ 90% 	< 90% 	
ICR 	98% 	95% a < 98% 	<95% a ≥ 90% 	< 90% 	
ITE 	95% 	90% a < 95% 	<90% a ≥ 85% 	< 85% 	
ITR 	95% 	90% a < 95% 	<90% a ≥ 85% 	< 85% 	

1.5.5. Caso a CONTRATADA não atinja a meta dos índices IDA, ICA, IRA, ITE  e ITR, deverá efetuar a aplicação das glosas sobre cada indicador em percentuais definidos conforme as regras a seguir: 
 
1.5.5.1. Baixo Impacto: incidirá glosa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito; 

1.5.5.2. Médio Impacto: incidirá glosa de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito; 

1.5.5.3. Alto Impacto: incidirá glosa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito; 

1.5.6. A CONTRATANTE adotará, como período de estabilização, os primeiros 30 (trinta) dias de operação dos serviços, período este no qual os indicadores poderão ser flexibilizados e ajustados, em comum acordo entre as partes. 

1.5.7. As métricas para os chamados de atendimento serão contadas a partir da abertura dos chamados de suporte técnico. Serão considerados, para efeitos dos níveis de serviços exigidos, o Prazo de Atendimento e o Prazo de Solução Definitiva.  
 
1.5.7.1. Prazo de Atendimento: Tempo decorrido entre abertura do chamado efetuado pela equipe técnica da CONTRATANTE à CONTRATADA, ou abertura de chamado automática efetuada pela CONTRATADA, e o efetivo início dos trabalhos de manutenção corretiva. 
 
1.5.7.2. Prazo de Solução Definitiva: Tempo decorrido entre a abertura do chamado efetuada pela equipe técnica da CONTRATANTE à CONTRATADA e a efetiva recolocação do serviço em pleno estado de funcionamento. 
 
1.5.7.3. A tabela abaixo define os prazos-limites quando houver problema ou anomalia nos links de acesso fornecidos:
 
Dias Úteis, Sábados, Domingos e Feriados 	
Prazo de Atendimento 	Prazo de Solução Definitiva 	
2 (duas) horas 	8 (oito) horas 	
 
1.5.8. A contagem do prazo de atendimento e solução definitiva de cada chamado será a partir da abertura do chamado na central de atendimento disponibilizada pela CONTRATADA ou abertura automática de chamado pela CONTRATADA, até o momento da comunicação da solução definitiva do problema e aceite pela equipe técnica da CONTRATANTE; 

1.5.9. Faculta-se à CONTRATADA substituir temporariamente o equipamento, peça ou componente defeituoso por outros de mesmas características técnicas ou superiores, quando, então, a partir de seu pleno estado de funcionamento, ficará suspensa a contagem do prazo de solução definitiva. 

1.5.10. O prazo máximo para a substituição temporária descrita no subitem anterior será de 30 (trinta) dias, sendo que, nesse prazo, o equipamento, peça e componente deverá ser devolvido à CONTRATANTE em pleno estado de funcionamento ou ser substituído definitivamente. 

1.5.11. A CONTRATADA deverá substituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer equipamento, peça e componente que venha a se enquadrar em um dos seguintes casos:  

1.5.11.1. Ocorrência de 3 (três) ou mais chamados técnicos de manutenção corretiva dentro de um período contínuo qualquer de 30 (trinta) dias; 

1.5.11.2. Soma dos tempos de paralisação que ultrapasse 15 (quinze) horas dentro de um período contínuo qualquer de 30 (trinta) dias; 

1.5.11.3. Problemas recorrentes em um período contínuo de 90 (noventa) dias contados a partir da abertura do primeiro chamado. 
 
1.5.12. No caso de inviabilidade da solução definitiva do problema apresentado no equipamento, peça e componente, independentemente do enquadramento nos casos previstos nos subitens relativos ao item 1.5.11, faculta-se à CONTRATADA promover a sua substituição em caráter definitivo. 

1.5.13. A substituição definitiva será admitida a critério da CONTRATANTE, após prévia avaliação técnica quanto às condições de uso e compatibilidade do equipamento, peça e componente ofertado, em relação àquele que está sendo substituído. 

1.5.14. Serão desconsideradas as medições que não atingirem as metas dos indicadores definidos quando a CONTRATADA comprovar que utilização do link for superior a 90% da velocidade contratada no mesmo intervalo. 

1.5.15. A apuração e/ou contabilização das grandezas acima definidas, para efeito de aferição de resultados, dar-se-á mensalmente por meio dos relatórios e ferramentas de gerência de disponibilidade fornecidos pela CONTRATADA e utilizados pela CONTRATANTE. 

1.5.16. Todos os relatórios deverão ser fornecidos por meio de sistema ou ferramenta apropriada que permita a realização de filtros de busca. Como exemplo, busca de relatório por período específico. 

1.5.17. O serviço também será considerado como não disponível a partir do momento em que qualquer anormalidade afete seu perfeito funcionamento – inclusive em relação ao desempenho, independentemente de o mesmo continuar (parcialmente) operante e, neste caso: 
 
1.5.17.1. Sempre que a CONTRATANTE perceber algum problema ou anormalidade no funcionamento do serviço, a mesma registrará um chamado junto à CONTRATADA.  Nesse caso, quando confirmada alguma anormalidade, o tempo decorrido entre o registro do chamado pela CONTRATANTE e o retorno do serviço às condições normais de funcionamento será considerado como indisponibilidade; 

1.5.17.2. A CONTRATADA deverá realizar a abertura automática de chamado em caso de indisponibilidade ou anomalia no serviço prestado. Nesse caso, a equipe técnica da CONTRATANTE deverá ser informada através de dois meios de comunicação, quais sejam, e-mail, telefone ou outro definido por ela; 
 
1.5.18. Manutenções e/ou intervenções no serviço que possam alterar sua disponibilidade ou características, quando necessárias, deverão ser autorizadas pela CONTRATANTE e solicitadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
 
1.5.19. Qualquer solicitação à CONTRATADA pertinente ao objeto deste Termo de Referência, para a qual não exista prazo de atendimento especificamente estipulado, deverá ser atendida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação.
 
1.5.20. Após concluído o suporte técnico, a CONTRATADA comunicará o fato à equipe técnica da STI e solicitará autorização para o fechamento do chamado. Caso a STI não confirme a solução definitiva do problema, o chamado permanecerá aberto até que seja efetivamente solucionado pela prestadora. Nesse caso, a STI fornecerá as pendências relativas ao chamado aberto. 

1.5.21. A CONTRATANTE encaminhará à CONTRATADA, quando da reunião de alinhamento de expectativas, relação nominal da equipe técnica autorizada a abrir e fechar chamados de suporte técnico; 

1.6. DO MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS 
 
1.6.1. A CONTRATADA deverá possuir o monitoramento do serviço prestado que contemple as áreas funcionais de gerência de falhas, desempenho e de nível de serviço. A solução deverá disponibilizar para a CONTRATANTE a visualização de informações do link, em tempo real e de forma gráfica, para o acompanhamento e monitoração do estado global do serviço, permitindo a impressão dos relatórios e das informações de desempenho coletadas; 

1.6.2. A apresentação das informações será acessada através da Internet por intermédio de um navegador Web (a aplicação fornecida deverá funcionar pelo menos nos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox), com acesso restrito através de usuário/senha eletrônica; 

1.6.3. A CONTRATADA deverá atuar de forma proativa, antecipando-se aos problemas no link e garantindo o cumprimento do nível de serviço, realizando abertura, acompanhamento e fechamento de chamados de falhas relacionados com indisponibilidade;
 
1.6.4. A CONTRATANTE deverá realizar registro de todas as ocorrências de alarmes/eventos em log de históricos e/ou em base de dados contendo informações de data e hora de ocorrência, identificando os recursos gerenciados armazenados por um período mínimo de 6 (seis) meses; 

1.6.5. A CONTRATADA deverá manter registro dos eventos que, porventura, tenham provocado interrupções no link de comunicação de dados dentro do período de duração do contrato, de modo a justificar à CONTRATANTE a não consideração de tempos de inoperância causados por falta de energia elétrica nas dependências da CONTRATANTE, por ações ou solicitações da CONTRATANTE ou, ainda, por manutenções programadas. 

1.6.6. Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar Declaração de que disponibiliza equipe com, no mínimo, 01 técnico exclusivo, para atuação na tratativa de incidentes e acompanhamento da rede durante todo o período contratual, no intervalo de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 19h.

1.6.7. Fora do período estabelecido para equipe disponibilizada, a CONTRATADA deverá disponibilizar, em regime 24 x 7 x 365, chamada com Discagem Direta Gratuita (DDG), para continuidade das atividades de operação, gerenciamento e monitoramento.
1.6.8. A CONTRATANTE irá disponibilizar espaço físico, mobiliário, telefone fixo e microcomputador para o técnico, caso sejam necessárias as intervenções nas dependências da CONTRATANTE. 

1.6.9. Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar Declaração de que disponibiliza equipe composta por técnico(s) especializado(s):

1.6.9.1. Gerenciamento de ambientes de rede e domínio do protocolo TCP/IP para gerenciamento/monitoramento dos links contratados em regime 24 x 7.

LOTE 03
2. DO SERVIÇO DE INTERLIGAÇÃO DOS PRÉDIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE LINK DE DADOS  
2.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar uma solução de comunicação de dados, através de circuitos ópticos independentes, transparentes, redundantes, interligando unidades do Ministério Público de Minas Gerais. 
2.2. Visando garantir maior flexibilidade na solução ofertada em referência ao ajuste de banda sob demanda durante a vigência contratual, fica estabelecido, como fração ou unidade de velocidade, o valor referência de 100 Mbps, tanto para acréscimo quanto para decréscimo sobre a velocidade inicialmente contratada.
Item	Endereço A	Endereço B	Interface	
1	R. Dias Adorno, 347 - Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG	Av. do Contorno, 628 - Centro. Belo Horizonte/MG	RJ45 - Gigabit Ethernet	
2	R. Dias Adorno, 347 - Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG	R. Gonçalves Dias, 2039 - Lourdes. Belo Horizonte/MG	RJ45 - Gigabit Ethernet	

2.3. DAS CARACTERÍSTICAS

2.3.1. A CONTRATADA deverá prover a solução através de um backbone constituído por fibras ópticas lançadas por caminhos distintos e que funcionem de forma redundante e resiliente, garantindo a continuidade dos serviços;
2.3.2. O serviço deverá ser implementado na modalidade de rede lan-to-lan usando o padrão IEEE 802.3 Ethernet com transparência de VLANs, possibilitando a interconexão das localidades da CONTRATANTE na camada de enlace (switching);
2.3.3. O serviço deverá suportar o uso de VLAN Tagging (IEEE 802.1Q) e permitir à CONTRATANTE utilizar um plano de numeração de VLAN com plena liberdade para utilizar qualquer VLAN-ID sem a necessidade de informar previamente a CONTRATADA;
2.3.4. O serviço deverá permitir configurações com funcionalidade de transparência de VLAN (Q-in-Q), possibilitando que as VLANs da CONTRATANTE sejam transportadas pela rede da CONTRATADA e entregues no outro ponto de acesso com o mesmo VLAN-ID;
2.3.5. A CONTRATADA deverá implementar em sua rede um isolamento lógico para os acessos da CONTRATANTE, separando os fluxos de comunicação de cada acesso e garantindo e privacidade na comunicação de dados;
2.3.6. O serviço deverá permitir o transporte de quadros com endereços Unicast, Multicast e Broadcast, de acordo com o padrão IEEE 802.3;
2.3.7. Os circuitos deverão ser configurados com velocidades simétricas para upstream e downstream;
2.3.8. O serviço deverá permitir implementação de políticas de qualidade de serviço (CoS - Class of Service) para priorização do tráfego voz sobre redes IP;
2.3.9. O circuito deve ser entregue por meio de rede de fibra óptica dedicada com equipamento de comunicação de dados que suporte plenamente a velocidade e as características do serviço;
2.3.10. Cada circuito deverá possuir redundância com dupla abordagem do link, mediante caminhos distintos de fibras ópticas até o ponto de presença da operadora (POP);
2.3.11. A utilização do protocolo LACP - Link Aggregation Control Protocol - definido pelo padrão IEEE 802.3ad será admitida para garantir redundância e conectividade das interfaces físicas agregadas no equipamento de acesso;
2.3.12. As fibras ópticas deverão ser terminadas em um distribuidor interno óptico (DIO) com conectores LC e conectado ao equipamento de acesso fornecido pela CONTRATADA.
2.3.13. O equipamento de acesso da CONTRATADA deverá ser conectado diretamente ao equipamento da CONTRATANTE através da conexão RJ45 padrão Gigabit Ethernet;
2.3.14. O equipamento de acesso da CONTRATADA deverá possuir alimentação elétrica de 110/220V AC regulada automaticamente ou por chaveamento;
2.3.15. Os circuitos devem permitir escalabilidade das velocidades inicialmente contratadas, possibilitando o atendimento de eventual incremento de demanda.
2.4. DA INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E ACEITE DO SERVIÇO
2.4.1. Deverá ser realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas,  nivelar  os  entendimentos  acerca  das  condições estabelecidas no Termo de Referência e esclarecer possíveis dúvidas acerca da infraestrutura de TI da CONTRATANTE;
2.4.2. Deverão participar dessa reunião, no mínimo, o gestor do contrato e a equipe técnica da CONTRATANTE e o interlocutor da CONTRATADA;
2.4.3. A reunião realizar-se-á na sede da Procuradoria Geral de Justiça, na Superintendência de Informática  -  STI,  em  até  5  (cinco)  dias  úteis  após  a entrega da ordem de serviço, conforme  agendamento  efetuado  pelo gestor  do contrato da CONTRATANTE; 

2.4.4. Instalados os links, serão efetuados testes de conectividade e desempenho.  Não sendo aprovados os testes, os serviços serão  refeitos, objetivando sanar as falhas porventura verificadas, até que sejam aceitos pelo pessoal técnico da CONTRATANTE; 

2.4.5. Após a implantação dos links, solicitação de alteração de velocidade, incluindo a configuração em equipamento de comunicação de dados decorrente dessa mudança, dar-se-á através de solicitação formal por parte da CONTRATANTE, sendo que esta solicitação deverá ser executada pela CONTRATADA em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis; 

2.4.6. Após o início de operação dos links, quaisquer demandas de configuração em equipamentos de comunicação de dados, não decorrentes de solicitações por parte da CONTRATANTE, deverão ser realizadas pela CONTRATADA em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas; 

2.4.7. A CONTRATANTE realizará o aceite definitivo para cada link de dados em até 5 (cinco) dias úteis, após a CONTRATADA ter realizado, com sucesso, um ou mais testes de aferição do funcionamento dos serviços previstos. Vencido o prazo, será considerado aceite automático para liberação do faturamento do serviço. 

2.4.8. O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recebimento Definitivo da prestação do serviço após análise do relatório mensal a ser emitido pela CONTRATADA, relativo ao fornecimento dos links de dados, cumprimento dos níveis mínimos de serviço e demais condições contratuais; 

2.4.9. O Gestor de Contrato emitirá Termo de Recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivos de recebimento do serviço prestado. A CONTRATADA deverá promover as correções necessárias em até 5 (cinco) dias úteis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela CONTRATANTE, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas. 

2.5. DO SUPORTE TÉCNICO 
2.5.1. Entende-se como serviço  de  suporte  técnico  a  disponibilização  de  pessoal especializado para a instalação da infraestrutura de comunicação de dados, configuração  e  manutenção  de  roteadores  e  suporte  às  ferramentas  de administração que acompanham a solução ofertada, bem como a disponibilização de pessoal técnico para registro e atendimento dos chamados de manutenção corretiva.
 
2.5.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar uma central de atendimento específica para  chamados técnicos,  do  tipo  Corporativa  e/ou  Governamental,  durante todo o período de vigência contratual. 

2.5.3. Na abertura do  chamado  técnico  junto  à  Central  de  Atendimento, a CONTRATADA deverá registrar, no  mínimo, as  seguintes  informações:  identificação/designação do circuito,  problema  observado,  data  e  hora  de  abertura  do  chamado,  nome, telefone, e-mail do técnico da CONTRATANTE e responsável pela solicitação do  suporte  técnico.  

2.5.4. A  CONTRATADA fornecerá  o  número,  data  e  hora  de abertura  do  chamado  técnico  no  ato  da  comunicação  efetuada  pela  equipe técnica da CONTRATANTE que servirá de referência para acompanhamento e indicadores de disponibilidade e faturamento mensal. 

2.5.5. Os chamados de suporte técnico serão abertos, pela equipe técnica da CONTRATANTE, por telefone, portal ou e-mail disponibilizado pela CONTRATADA;
 
2.5.6. A CONTRATADA deverá fornecer o suporte técnico à implantação e manutenção de todo o serviço contratado, alocando, sempre que necessário, técnico para atendimento “in loco” que seja capacitado para definir, instalar, configurar, testar e documentar funcionalidades de interesse da CONTRATANTE pertinentes ao serviço contratado, sem que, para isso, ocorram custos adicionais para a CONTRATANTE. 

2.5.7. Os chamados de suporte técnico terão origem em decorrência de qualquer problema detectado pela equipe técnica da STI/PGJ no tocante ao pleno estado de funcionamento dos links de comunicação de dados e dos equipamentos, inclusive problemas relacionados com instalação, configuração e atualização. 

2.5.8. Em um prazo máximo de 30 (trinta) minutos, o responsável pelo acompanhamento/resolução do chamado da CONTRATADA deverá entrar em contato com o técnico da CONTRATANTE, responsável pela abertura, informando quais as providências executadas e, ainda, a estimativa de prazo para a solução final. 

2.5.9. Cada Chamado aberto será avaliado individualmente pela equipe técnica da Procuradoria-Geral de Justiça. Serão considerados os seguintes  critérios para efeito de avaliação do serviço prestado: 
2.5.9.1. Disponibilidade da Central de Atendimento conforme períodos e horários exigidos; 

2.5.9.2. Cumprimento dos prazos definidos nos Níveis Mínimos de Serviços; 

2.5.9.3. Nenhuma penalidade aplicada à CONTRATADA no período; 

2.5.9.4. Atendimento às demais exigências contratuais; 

2.5.10. O Gestor do Contrato emitirá Termo de Recebimento Definitivo da prestação do serviço após análise do relatório mensal a ser emitido pela CONTRATADA, relativo aos chamados abertos no período, análise da prestação do serviço e verificação do atendimento das demais condições contratuais.
 
2.5.11. O Gestor do Contrato emitirá Termo de Recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivos de recebimento do serviço prestado. A CONTRATADA deverá promover as correções necessárias em até 5 (cinco) dias úteis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo CONTRATANTE, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas. 
	
2.6. DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO  
2.6.1. Níveis de serviço são critérios objetivos e mensuráveis, estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados à prestação de serviços, quais sejam: qualidade, desempenho, disponibilidade, custos, abrangência e segurança.  

2.6.2. Os indicadores e as metas foram definidos de acordo com a natureza e característica de cada serviço e expressos em unidade de medida, como por exemplo: percentuais, tempo medido em horas, minutos ou segundos, números que expressam quantidades físicas, dias úteis e dias corridos. As metas devem ser medidas do primeiro ao último dia de cada mês. 

2.6.3. A frequência de avaliação e aferição dos níveis de serviço deverá ser mensal, devendo a CONTRATADA elaborar relatório gerencial de serviços, apresentando-o ao CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. Deverão constar, nesse relatório, os indicadores/metas de níveis de serviço alcançados, recomendações técnicas, administrativas e gerenciais para o próximo período e demais  informações relevantes  para  a  gestão  contratual. O conteúdo detalhado e a forma do relatório gerencial serão acordados entre as partes. 
2.6.4. Para mensurar esses fatores, serão considerados os seguintes indicadores relacionados com a natureza e característica dos serviços contratados, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA, conforme definidos a seguir: 
 
2.6.4.1. IDA - Índice de Disponibilidade de Acesso (Meta: 99,4%) 
Descrição: percentual do tempo de disponibilidade em relação ao tempo total calculado no mês.  
2.6.4.2. ICA - Índice de Chamados Atendidos (Meta: 98%) 
Descrição: percentual de chamados atendidos dentro do prazo (4 horas) em relação ao total de chamados recebidos no mês.  
2.6.4.3. ICR - Índice de Chamados Resolvidos (Meta: 98%) 
Descrição: percentual de chamados resolvidos dentro do prazo (6 horas) em relação ao total de chamados recebidos no mês.  
2.6.4.4. ITE - Índice de Taxa de Erros (Meta: 95%) 
Descrição: percentual de pacotes IP sem erros/perdas em relação ao total de pacotes IP trafegados no mês.  
2.6.4.5. ITR - Índice de Tempo de Resposta (Meta: 95%) 
Descrição: percentual de pacotes IP trafegados dentro do limite de atraso (100 ms) em relação ao total de pacotes IP trafegados no mês. 

INDICADOR 	
META		IMPACTO		
		BAIXO 	MÉDIO 	ALTO 	
IDA 	  99,4% 	95% a < 99,4% 	<95% a ≥ 90% 	< 90% 	
ICA 	98% 	95% a < 98% 	<95% a ≥ 90% 	< 90% 	
ICR 	98% 	95% a < 98% 	<95% a ≥ 90% 	< 90% 	
ITE 	95% 	90% a < 95% 	<90% a ≥ 85% 	< 85% 	
ITR 	95% 	90% a < 95% 	<90% a ≥ 85% 	< 85% 	
 
2.6.5. Caso a CONTRATADA  não  atinja  a  meta  dos  índices  IDA,  ICA,  IRA,  ITE  e ITR, deverá efetuar a aplicação das glosas sobre cada indicador, em percentuais definidos conforme as regras a seguir: 
 
2.6.5.1. Baixo Impacto: incidirá glosa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito; 

2.6.5.2. Médio Impacto: incidirá glosa de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito; 

2.6.5.3. Alto Impacto:  incidirá glosa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura do mês da ocorrência e da obrigação para o não cumprimento do requisito;
 
2.6.6. A CONTRATANTE adotará, como período de estabilização, os primeiros 30 (trinta) dias de operação dos serviços, período este no qual os indicadores poderão ser flexibilizados e ajustados, em comum acordo entre as partes.
 
2.6.7. As métricas para os chamados de atendimento serão contadas a partir da abertura dos chamados de suporte técnico. Serão considerados, para efeitos dos níveis de serviços exigidos, o Prazo de Atendimento e o Prazo de Solução Definitiva:
   
2.6.7.1. Prazo de Atendimento: tempo decorrido entre abertura do chamado efetuado pela equipe técnica da CONTRATANTE à CONTRATADA, ou abertura de chamado automática efetuada pela CONTRATADA, e o efetivo início dos trabalhos de manutenção corretiva.  
2.6.7.2. Prazo de Solução Definitiva: tempo decorrido entre a abertura do chamado efetuada pela equipe técnica da CONTRATANTE à CONTRATADA e a efetiva recolocação do serviço em pleno estado de funcionamento.  
2.6.7.3. A tabela abaixo define os prazos-limites quando houver problema ou anomalia nos links de acesso fornecidos:
 
Dias Úteis, Sábados, Domingos e Feriados 	
Prazo de Atendimento 	Prazo de Solução Definitiva 	
30 (trinta) minutos 	2(duas) horas 	

2.6.8. A contagem do prazo de atendimento e solução definitiva de cada chamado será a partir da abertura do chamado na central de atendimento disponibilizada pela CONTRATADA ou abertura automática de chamado pela CONTRATADA, até  o  momento  da  comunicação  da  solução  definitiva  do problema e aceite pela equipe técnica da CONTRATANTE;
 
2.6.9. Faculta-se à CONTRATADA substituir temporariamente o equipamento, peça ou componente defeituoso por outros de mesmas características técnicas ou superiores, quando então, a partir de seu pleno estado de funcionamento, ficará suspensa a contagem do prazo de solução definitiva. 

2.6.10. O prazo máximo para a substituição temporária descrita no subitem anterior será de 30 (trinta) dias, sendo que, neste prazo, o equipamento, peça e componente  deverá  ser  devolvido  à  CONTRATANTE  em  pleno  estado  de funcionamento ou ser substituído definitivamente. 

2.6.11. A CONTRATADA  deverá  substituir,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias, qualquer equipamento, peça e componente que venha a se enquadrar em um dos seguintes casos:
  
2.6.11.1. Ocorrência de 3 (três) ou mais chamados técnicos de manutenção corretiva dentro e  um período  contínuo  qualquer  de  30  (trinta) dias; 

2.6.11.2. Soma dos tempos de paralisação que ultrapasse 15 (quinze) horas dentro de um período contínuo qualquer de 30 (trinta) dias; 

2.6.11.3. Problemas recorrentes em um período contínuo de 90 (noventa) dias contados a partir da abertura do primeiro chamado. 

2.6.12. No caso  de  inviabilidade  da  solução  definitiva  do  problema  apresentado  no equipamento,  peça  e  componente,  independentemente  do  enquadramento nos casos previstos nos subitens relativos ao item 2.6.11, faculta-se à CONTRATADA promover a sua substituição em caráter definitivo. 

2.6.13. A substituição definitiva será admitida a critério da CONTRATANTE, após prévia avaliação técnica quanto às condições de uso e compatibilidade do equipamento, peça  e  componente  ofertado,  em  relação  àquele  que  está sendo substituído. 

2.6.14. Serão desconsideradas as medições que não atingirem as metas dos indicadores definidos quando a CONTRATADA comprovar que utilização do link for superior a 90% da velocidade contratada no mesmo intervalo.
 
2.6.15. A apuração e/ou contabilização das grandezas acima definidas, para efeito de aferição de resultados, dar-se-á mensalmente por meio dos relatórios e ferramentas (via site para consulta e outros) de gerência de disponibilidade fornecida pela CONTRATADA e utilizada pela CONTRATANTE. 

2.6.16. Todos os relatórios deverão ser fornecidos por meio de sistema ou ferramenta apropriada que permita a realização de filtros de busca. Como exemplo, busca de relatório por período específico. 

2.6.17. O serviço também será considerado como não disponível a partir do momento em que qualquer anormalidade afete seu perfeito funcionamento – inclusive em relação ao desempenho, independentemente de o mesmo continuar (parcialmente) operante e, neste caso:
 
2.6.17.1. Sempre que a CONTRATANTE perceber algum problema ou anormalidade no funcionamento do serviço, a mesma registrará um chamado junto à CONTRATADA. Neste caso, quando confirmada alguma anormalidade, o tempo decorrido entre o registro do chamado pela CONTRATANTE e o retorno do serviço às condições normais de funcionamento será considerado como indisponibilidade;
 
2.6.17.2. A CONTRATADA deverá realizar a abertura automática de chamado em caso de indisponibilidade ou anomalia no serviço prestado. Neste caso, a equipe técnica da CONTRATANTE deverá ser informada através de dois meios de comunicação, quais sejam, e-mail, telefone ou outro definido por ela;

2.6.18. Manutenções e/ou intervenções no serviço que possam alterar sua disponibilidade ou características, quando necessárias, deverão ser autorizadas pela CONTRATANTE e solicitadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 

2.6.19. Qualquer solicitação à CONTRATADA pertinente ao objeto deste Termo de Referência, para a qual não exista prazo de atendimento especificamente estipulado, deverá ser atendida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação. 

2.6.20. Após concluído o suporte técnico, a CONTRATADA comunicará o fato à equipe técnica da STI e solicitará autorização para o fechamento do chamado. Caso a STI não confirme a solução definitiva do problema, o chamado permanecerá aberto até que seja efetivamente solucionado pela prestadora. Nesse caso, a STI fornecerá as pendências relativas ao chamado aberto.
 
2.6.21.  A CONTRATANTE encaminhará à CONTRATADA, quando da reunião de alinhamento de expectativas, relação nominal da equipe técnica autorizada a abrir e fechar chamados de suporte técnico; 

2.7. DO MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS 
2.7.1. A CONTRATADA deverá possuir  o  monitoramento  do  serviço  prestado  que contemple as áreas funcionais de gerência de falhas, desempenho e de nível de serviço.

2.7.2. A CONTRATADA deverá atuar de forma proativa, antecipando-se aos problemas no link e garantindo o cumprimento do nível de serviço, realizando abertura, acompanhamento e fechamento de chamados de falhas relacionados com indisponibilidade; 

2.7.3. A CONTRATADA deverá manter registro dos eventos que, porventura, tenham provocado interrupções no link de comunicação de dados dentro do período de duração do contrato, de modo a justificar à CONTRATANTE a não consideração  de  tempos  de  inoperância,  causados  por  falta  de  energia elétrica nas dependências da CONTRATANTE, por ações ou solicitações do CONTRATANTE ou, ainda, por manutenções programadas. 

2.7.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar, em regime 24 x 7 x 365, chamada com Discagem Direta Gratuita (DDG) para continuidade das atividades de operação, gerenciamento e monitoramento.

 

	
APENSO II - TABELA DE ENDEREÇOS
 
1. Serviço de conectividade de acesso à internet – divisão dos lotes 01 e 02

Lote 01 
Lote 02

2. Serviço de conectividade de acesso à internet – ENDEREÇOS ATUAIS e provisionamento das respectivas velocidades.

2.1. LOTE 01

Unidade	UF	Endereço	Mbps	
ALFENAS	MG	AV Avenida São José 1552-CENTRO	6	
ALFENAS	MG	PCA DR EMILIO SILVEIRA 314-CENTRO	2	
ARAGUARI	MG	RUA CEL LINDOLFO RODRIGUES DA CUNHA 130-CENTRO	6	
ARAGUARI	MG	RUA VIRGILIO DE MELO FRANCO 281-CENTRO	4	
ARAGUARI	MG	AV CORONEL TEODOLINO PEREIRA DE ARAUJO 820-CENTRO	2	
ARAXA	MG	AV TANCREDO NEVES 340-VILA SILVERIA	8	
BARBACENA	MG	PCA CD PRADOS 26-CENTRO	2	
BARBACENA	MG	RUA BELIZARIO PENA 456-CENTRO	4	
BARBACENA	MG	RUA DR JOSE VILELA COSTA PINTO 45-MANSOES	6	
BELO HORIZONTE	MG	AV  ALVARES CABRAL 1740-STO AGOSTINHO – CAO	4	
BELO HORIZONTE	MG	RUA DIAS ADORNO 367-STO AGOSTINHO – DRBDLAB	2	
BELO HORIZONTE	MG	RUA OURO PRETO 1112-STO AGOSTINHO	4	
BELO HORIZONTE	MG	RUA OURO PRETO 1112-STO AGOSTINHO	20	
BELO HORIZONTE	MG	AV AMAZONAS 558-CENTRO	6	
BELO HORIZONTE	MG	AV AFONSO PENA 4001- SERRA	2	
BELO HORIZONTE	MG	RUA DIORITA 216-PRADO	4	
BELO HORIZONTE	MG	RUA FLAVIO MARQUES LISBOA 466 - BARREIRO	4	
BELO HORIZONTE	MG	AV  ALVARES CABRAL 1881 - STO AGOSTINHO	8	
BELO HORIZONTE	MG	AV  AUGUSTO DE LIMA 1549 - BARRO PRETO LADO A	20	
BELO HORIZONTE	MG	AV  AUGUSTO DE LIMA 1549 - BARRO PRETO LADO B	20	
BELO HORIZONTE	MG	AV  AUGUSTO DE LIMA 1740 - CENTRO	8	
BELO HORIZONTE	MG	RUA CONCEICAO DO PARA 509 - SANTA INES	2	
BELO HORIZONTE	MG	RUA GOITACAZES 1214 - CENTRO	10	
BELO HORIZONTE	MG	RUA SENHORA DO PORTO 2842 - PALMEIRAS	6	
BELO HORIZONTE	MG	AV  Rua Tamoios, 831 555 - CENTRO	8	
BELO HORIZONTE	MG	RUA OURO PRETO 1112 - SANTO AGOSTINHO	20	
BELO HORIZONTE	MG	RUA OURO PRETO 703 - BARRO PRETO	20	
BELO HORIZONTE	MG	RUA OURO PRETO 581 - BARRO PRETO	8	
BELO HORIZONTE	MG	AV  PRESIDENTE JK 3250 - ALTO DOS PINHEIROS	8	
BELO HORIZONTE	MG	AV  RAJA GABAGLIA 615 - CIDADE JARDIM	20	
BELO HORIZONTE	MG	RUA RIO GRANDE DO SUL 604 - BARRO PRETO	6	
BELO HORIZONTE	MG	RUA TIMBIRAS 2928 - BARRO PRETO	20	
BELO HORIZONTE	MG	RUA TOMAZ GONZAGA 686 - LOURDES	4	
BETIM	MG	RUA INSPETOR JAIME CALDEIRA 870 - BRASILEIA	10	
BRUMADINHO	MG	RUA GOV VALADARES 271-CENTRO	4	
CAMPINA VERDE	MG	RUA Trinta 262 - CENTRO	4	
CAMPOS ALTOS	MG	RUA GETULIO PORTELA 65 - CENTRO I	4	
CANAPOLIS	MG	PCA DEZENOVE MARCO 409 - CENTRO	4	
CAPINOPOLIS	MG	AV  111 465 - ALVORADA I	4	
CARATINGA	MG	Rua Luiz Antônio Bastos Cortes , 16 -SANTA ZITA	6	
CARATINGA	MG	Rua Luiz Antônio Bastos Cortes , 16 -SANTA ZITA	2	
CARMO DO PARANAIBA	MG	AV  COSTA JUNIOR 306 - CENTRO	4	
CAXAMBU	MG	RUA MAJ PENHA 22-CENTRO	4	
CONCEICAO DAS ALAGOAS	MG	RUA FLORIANO PEIXOTO 402 - CENTRO	4	
CONGONHAS	MG	RUA VALDIR CUNHA 205-CENTRO	4	
CONSELHEIRO LAFAIETE	MG	RUA MELVIM JONES 180-CPO ALEGRE	6	
CONTAGEM	MG	AV MARIA GLORIA ROCHA  - 	4	
CONTAGEM	MG	RUA CAPITÃO ANTONIO JOAQUIM DA PAIXAO 265 - CENTRO	20	
CORONEL FABRICIANO	MG	RUA BOA VISTA 72-CENTRO	2	
CORONEL FABRICIANO	MG	RUA DQ CAXIAS 20-CENTRO	4	
CURVELO	MG	AV  SAROBA 400-MARIA AMALIA	4	
DIAMANTINA	MG	RUA MACAU DO MEIO 196-CENTRO	4	
DIVINOPOLIS	MG	RUA SÃO PAULO 335 - CENTRO	20	
FORMIGA	MG	PCA JOSE BARBOSA JUNIOR 185-CENTRO	4	
FRUTAL	MG	PCA SETE DE SETEMBRO 50 - CENTRO	2	
FRUTAL	MG	PCA SETE DE SETEMBRO 200 - CENTRO	4	
IBIRACI	MG	RUA SEIS DE ABRIL 1280 - CENTRO	4	
IBIRITE	MG	RUA MARIA DO ROSARIO 10-CENTRO	6	
IBIRITE	MG	AV  OTACILIO NEGRAO DE LIMA 8-CENTRO	4	
IGUATAMA	MG	RUA 52 153 - CENTRO	4	
IPATINGA	MG	RUA MARIA JORGE SELIM -CENTRO	4	
IPATINGA	MG	AV  JAPAO 381-CARIRU	6	
IPATINGA	MG	RUA SÃO JOÃO DEL REY 16-	8	
IPATINGA 	MG	Rua Edgar Boy Rossi, SN – Centro – JESP	4	
ITABIRA	MG	AV  MARTINS DA COSTA 349-PARA	6	
ITABIRA	MG	AV  MAURO RIBEIRO LAGE 894-	2	
ITABIRITO	MG	AV  QUEIROZ JUNIOR 463-PRAIA	4	
ITABIRITO	MG	RUA JOAO PESSOA 251-CENTRO	4	
ITAJUBA	MG	RUA DEP AURELIANO CHAVES 172-PINHEIRINHO	6	
ITAPAGIPE	MG	RUA 8 1000 - CENTRO	4	
ITAUNA	MG	RUA GODOFREDO GONCALVES 370-CENTRO	6	
ITUIUTABA	MG	AV VINTE 740-CENTRO	4	
ITUIUTABA	MG	AV  ONZE 778-CENTRO	4	
ITURAMA	MG	AV  CAMPINA VERDE 1395 - CENTRO	4	
JOAO MONLEVADE	MG	RUA S MATEUS 50-ACLIMACAO	4	
LAVRAS	MG	RUA COMANDANTE NELIO 48-JD FLORESTA	4	
LAVRAS	MG	RUA RAUL SOARES 87-CENTRO	4	
LAVRAS	MG	AV  ERNESTO MATIOLLI 960-STA EFIGENIA	8	
LEOPOLDINA	MG	RUA GERALDO CAMPANA 200-CENTRO	4	
LUZ	MG	RUA JOSE THOMAS 267 - CENTRO	4	
MACHADO	MG	PCA ANTONIO CARLOS 240-CENTRO	4	
MACHADO	MG	PCA ANTONIO CARLOS 127-CENTRO	4	
MANHUACU	MG	AV CENTENARIO 280-BOM PASTOR	4	
MANHUACU	MG	RUA AMARAL FRENCO 252 - CENTRO	6	
MATEUS LEME	MG	PCA BENEDITO VALADARES 264-CENTRO	4	
MATOZINHOS	MG	PCA ROSARIO 85-CENTRO	4	
MONTE ALEGRE DE MINAS	MG	AV  DEZESSEIS DE SETEMBRO 467 - CENTRO	4	
MONTE SANTO DE MINAS	MG	RUA PEDRO PAULINO COSTA 193 - CENTRO	4	
MURIAE	MG	RUA PRES ARTUR BERNARDES 47-CENTRO	6	
NOVA LIMA	MG	RUA BENEDITO VALADARES 69-CENTRO	4	
NOVA LIMA	MG	RUA  JANUÁRIO CARNEIRO 140 - 	8	
NOVA PONTE	MG	AV  FLORENCIO GONCALVES FERNANDES 585 - SAO JOAO	4	
NOVA SERRANA	MG	AV  PACIFICO PINTO 170-FAUSTO PINTO FONSECA	8	
OURO PRETO	MG	PCA REINALDO ALVES DE BRITO 68-CENTRO	4	
PARA DE MINAS	MG	RUA FRANCISCO SALES 119-CENTRO	4	
PASSOS	MG	AV  ARLINDO FIGUEIREDO 790-SAO FRANCISCO	4	
PASSOS	MG	AV  ARLINDO FIGUEIREDO 850-SAO FRANCISCO	6	
PATOS DE MINAS	MG	AV  GETULIO VARGAS 946-CENTRO	4	
PATOS DE MINAS	MG	RUA RUA MAJOR GOTE 1022-CENTRO	6	
PATROCINIO	MG	AV  JOAO ALVES DO NASCIMENTO 1508-CONSTANTINO	6	
PEDRO LEOPOLDO	MG	RUA DR ROCHA 887-CENTRO	6	
PIRAPORA	MG	AV  TIRADENTES 300-CENTRO	4	
PITANGUI	MG	PCA GETULIO VARGAS 87 - CENTRO	4	
POCOS DE CALDAS	MG	AV  DR DAVID BENEDITO OTTONI 749-JD ESTADOS	4	
POCOS DE CALDAS	MG	RUA PREF CHAGAS 305-CENTRO	6	
PONTE NOVA	MG	RUA VIG MIGUEL CHAVES 17-CENTRO	6	
POUSO ALEGRE	MG	RUA MARIA JOSE SIQUEIRA RIGOTTI 85-CENTRO	10	
PRATA	MG	PCA QUINZE NOVEMBRO 273 - CENTRO	4	
PRESIDENTE OLEGARIO	MG	PCA BANDEIRA 10 - CENTRO	4	
RIBEIRAO DAS NEVES	MG	RUA JOSE PEDRO PEREIRA 175-SAO PEDRO	4	
RIBEIRAO DAS NEVES	MG	RUA VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ANDRADE 85-ESPLANADA	8	
RIBEIRAO DAS NEVES	MG	RUA ANTONIO MIGUEL CERQUEIRA NETO 40 - CENTRO	10	
RIO PARANAIBA	MG	AV  TRAJANO JOSE SILVA 485 - CENTRO	4	
SABARA	MG	RUA D PEDRO II 166-CENTRO	4	
SANTA LUZIA	MG	AV CELIA MONTEIRO ORZIL 300-	2	
SANTA LUZIA	MG	AV HELENA SOARES VIANA 101 - NOVO CENTRO	8	
SANTA RITA DO SAPUCAI	MG	PCA SANTA RITA 28-CENTRO	4	
SANTA VITORIA	MG	RUA RIO GRANDE SUL 1725 - CENTRO	4	
SAO JOAO DEL REI	MG	RUA ANTONIO MANOEL DE SOUZA GUERRA 277-CENTRO	6	
SAO SEBASTIAO DO PARAISO	MG	AV DR JOSE DE OLIVEIRA BRANDAO 333-JD MEDITERRANEE	6	
SETE LAGOAS	MG	RUA SR PASSOS 95-CENTRO	4	
SETE LAGOAS	MG	RUA JOSE DUARTE DE PAIVA 795-STA LUZIA	10	
TEOFILO OTONI	MG	RUA JOAQUIM ANANIAS TOLEDO 105-DR LAERTE LAENDER	4	
TEOFILO OTONI	MG	RUA JOAQUIM ANANIAS TOLEDO 101-DR LAERTE LAENDER	6	
TIMOTEO	MG	PCA OLIMPICA 65-TIMIRIM	4	
TIMOTEO	MG	AV ALMIR DE SOUZA AMENO 46-FUNCIONÁROS	4	
TRES CORACOES	MG	RUA DARCI BRASIL 39-CENTRO	4	
TRES CORACOES	MG	RUA PEDRO BONESIO 436-CENTRO	6	
TRES MARIAS	MG	AV  GETULIO VARGAS 155-CENTRO	4	
TRES PONTAS	MG	RUA AMERICO MIARI 330-CENTRO	4	
TRES PONTAS 	MG	TRAVESSA 25 DE DEZEMBRO, 30	2	
TUPACIGUARA	MG	PCA  DR. RAUL CARNEIRO  11 - CENTRO	4	
UBERABA	MG	RUA CEL ANTOIO RIOS 951-SANTA MARTA	20	
UBERLANDIA	MG	PCA SÃO PAULO 95-TIBERY	20	
UBERLANDIA	MG	RUA MARTINESIA 113-	4	
UBERLANDIA	MG	AV  RONDON PACHECO 6130-	4	
VARGINHA	MG	RUA IRMAO MARIO ESDRAS 305-VL PINTO	6	
VARGINHA	MG	RUA COLOMBIA 100-VL PINTO	4	
VARGINHA	MG	RUA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS 258-CENTRO	4	
VARGINHA	MG	Rua Dr Rubens, Nº270 - Bairro: Vila Pinto	4	
VARZEA DA PALMA	MG	RUA CLAUDIO MANOEL DA COSTA SN-PINLAR	4	
VAZANTE	MG	PCA JOSE ERMIRIO MORAIS SN - CENTRO	4	
VESPASIANO	MG	RUA AFONSO PENA 479-STO ANTONIO	6	
VICOSA	MG	RUA GOMES BARBOSA 865-CENTRO	6	
VISCONDE DO RIO BRANCO	MG	RUA EUGENIO DE MELO  1585-DOS COTOS	6	

2.2. LOTE 02

Unidade	UF	Endereço	Mbps	
ABAETE	MG	RUA FR ORLANDO 404 CENTRO	4	
ABRE CAMPO	MG	PCA DR. OLINTO DE ABREU 16 CENTRO	4	
ACUCENA	MG	RUA GETULIO VARGAS 85 CENTRO	4	
AGUAS FORMOSAS	MG	RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO 177 CENTRO	4	
AIMORES	MG	AV  RAUL SOARES 456 CENTRO	4	
AIURUOCA	MG	RUA CEL OSWALDO 157 CENTRO	4	
ALEM PARAIBA	MG	PCA CEL BREVES 89 SAO JOSE	4	
ALMENARA	MG	RUA DR SABINO DA SILVA 58 STO ANTONIO	4	
ALPINOPOLIS	MG	PCA DR JOSE DE CARVALHO FARIA SN CENTRO	4	
ALTO RIO DOCE	MG	PCA DR MIGUEL BATISTA VIEIRA SN CENTRO	4	
ALVINOPOLIS	MG	RUA MONS BICALHO SN CENTRO	4	
ANDRADAS	MG	RUA MARCELINO RODRIGUES GUILHERME 221 CENTRO	4	
ANDRELANDIA	MG	PCA VSC ARANTES SN CENTRO	4	
ARACUAI	MG	RUA BENJAMIM CONSTANT 511 PLANALTO	4	
ARCOS	MG	PCA FLORIANO PEIXOTO 222 MACEDOS	4	
AREADO	MG	PCA HENRIQUE VIEIRA 136 CENTRO	4	
ARINOS	MG	RUA PROF BENEVIDES 436 CENTRO	4	
BAEPENDI	MG	PCA DR RAUL SA 63 CENTRO	4	
BAMBUI	MG	RUA PE JOSE TIBURCIO 127 CENTRO	4	
BARAO DE COCAIS	MG	RUA AFONSO PENA 110 VL BRANDAO	4	
BARROSO	MG	PCA SANTANA 120 CENTRO	4	
BELO VALE	MG	RUA PE JACINTO PINHEIRO 134 CENTRO	4	
BICAS	MG	RUA PREF EDSON SOUZA 123 CENTRO	4	
BOA ESPERANCA	MG	RUA BELINE MAIA 85 CENTRO	4	
BOCAIUVA	MG	RUA DOMINGOS FERREIRA PIMENTA 138 CENTRO	4	
BOM DESPACHO	MG	RUA FAUSTINO TEIXEIRA 91 CENTRO	4	
BOM SUCESSO	MG	RUA MARIA AMBROSINA M GUIMARAES 123 CENTRO	4	
BONFIM	MG	AV  GOV BENEDITO VALADARES 196 CENTRO	2	
BONFINOPOLIS DE MINAS	MG	RUA S JOSE 651 CENTRO	4	
BORDA DA MATA	MG	PCA MONS PEDRO CINTRA SN CENTRO	4	
BOTELHOS	MG	PCA MOZART XAVIER 91 CENTRO	4	
BRASILIA	DF	AV  ED. AMERICA OFFICE TOWER QUADRA 1 BL F - ASA NORTE	2	
BRASILIA MINAS	MG	AV  RUI BARBOSA 300 CENTRO	4	
BRASOPOLIS	MG	RUA GONCALVES TORRES SN CENTRO	4	
BUENO BRANDAO	MG	AV  BOM JESUS 105 CENTRO	4	
BUENOPOLIS	MG	PCA TORVAL DA COSTA SAMPAIO 71 CENTRO	4	
BURITIS	MG	AV  BANDEIRANTES SN CENTRO	4	
CABO VERDE	MG	AV  PREF DUVIVIER DA SILVA PASSOS 26 SAO JUDAS TADEU	4	
CACHOEIRA DE MINAS	MG	RUA CEL PORTUGAL 32 CENTRO	4	
CAETE	MG	RUA MONS DOMINGOS 47 CENTRO	4	
CALDAS	MG	PCA JOAQUIM AMARANTE 621 CENTRO	4	
CAMANDUCAIA	MG	PCA CENTENARIO 237 CENTRO	4	
CAMBUI	MG	AV  CARMO 222 CENTRO	4	
CAMBUQUIRA	MG	PCA FORUM 46 CENTRO	4	
CAMPANHA	MG	RUA VITAL BRASIL 50 CENTRO	4	
CAMPESTRE	MG	RUA AURORA RAMOS SN CENTRO	4	
CAMPO BELO	MG	RUA JOAO PINHEIRO 301 CENTRO	4	
CAMPOS GERAIS	MG	PCA SEN JOSINO DE BRITO 234 CENTRO	4	
CANDEIAS	MG	AV  DEZESSETE DE DEZEMBRO 249 CENTRO	4	
CAPELINHA	MG	RUA CAP DOMINGOS PIMENTA 20 CENTRO	4	
CARANDAI	MG	PCA BR STA CECILIA 13 CENTRO	4	
CARANGOLA	MG	PCA CORONEL MAXIMIANO 56 CENTRO	4	
CARANGOLA	MG	RUA MAL DEODORO 22 SL503 CENTRO	4	
CARLOS CHAGAS	MG	PCA GETULIO VARGAS SN CENTRO	4	
CARMO DA MATA	MG	AV  D ALEXANDRE AMARAL 150 CENTRO	4	
CARMO DE MINAS	MG	RUA CAP ANTONIO JOSE 326 CENTRO	4	
CARMO DO CAJURU	MG	RUA NAGIB MILEIBE 265 SAO LUIZ	4	
CARMO DO RIO CLARO	MG	PCA CAP TITO CARLOS PEREIRA SN CENTRO	4	
CARMOPOLIS DE MINAS	MG	PCA CARMO 190 CENTRO	4	
CASSIA	MG	AV  DR LUCIANO BATISTA 125 CENTRO	4	
CATAGUASES	MG	PCA Doutor Cunha Neto  	8	
CATAGUASES	MG	RUA Major Vieira 189 CENTRO	6	
CLAUDIO	MG	PCA LEVY VITOI DE FREITAS 29 CENTRO	4	
CONCEICAO DO MATO DENTRO	MG	RUA DANIEL DE CARVALHO 189 CENTRO	4	
CONCEICAO DO RIO VERDE	MG	RUA CEL JOSE LUCIO JUNQUEIRA 43 CENTRO	4	
CONQUISTA	MG	PCA CEL TANCREDO FRANCA 100 CENTRO	4	
CONSELHEIRO PENA	MG	RUA FELICIANO FERRAZ 196 CENTRO	4	
CORACAO JESUS	MG	RUA JOSE ANTONIO QUEIROZ 1050 CENTRO	4	
CORINTO	MG	RUA DR ANTONIO ALVARENGA 166 CENTRO	4	
COROMANDEL	MG	RUA OLEGARIO MACIEL 169 CENTRO	4	
CRISTINA	MG	RUA DR JOAO PESSOA 16 CENTRO	4	
CRUZILIA	MG	RUA CEL CORNELIO MACIEL 135 CENTRO	4	
DIVINO	MG	RUA PRES VARGAS 150 CENTRO	4	
DORES DO INDAIA	MG	RUA DR ZACARIAS 1334 CENTRO	4	
ELOI MENDES	MG	PCA PRETORIO 180 CENTRO	4	
ENTRE RIOS DE MINAS	MG	AV  BENEDITO VALADARES 171 CENTRO	4	
ERVALIA	MG	PCA ARTUR BERNARDES SN CENTRO	4	
ESMERALDAS	MG	PCA GETULIO VARGAS 60 CENTRO	4	
ESPERA FELIZ	MG	RUA FIORAVANTE PADULA 80 CENTRO	4	
ESPINOSA	MG	PCA ANTONIO SEPULVEDA 25 CENTRO	4	
ESTRELA DO SUL	MG	RUA FRANCISCO VASCONCELOS 125 CENTRO	4	
EUGENOPOLIS	MG	AV  DR CARLOS BARBUTO 2 CENTRO	4	
EXTREMA	MG	AV  DEL WALDEMAR GOMES PINTO 1628 PONTE NOVA	4	
FERROS	MG	RUA ARTHUR COUTO 158 PE ALBERTO	4	
FRANCISCO SA	MG	RUA OLIMPIO DIAS 536 CENTRO	4	
GALILEIA	MG	AV  OITO DE DEZEMBRO 851 CENTRO	4	
GOVERNADOR VALADARES	MG	PCA XX ANIVERSARIO S/N-CENTRO	4	
GOVERNADOR VALADARES	MG	AV  BRASIL 3031-CENTRO	8	
GOVERNADOR VALADARES	MG	AV  BRASIL 2937-CENTRO	4	
GOVERNADOR VALADARES	MG	AV  BRASIL 2937-CENTRO 	4	
GOVERNADOR VALADARES	MG	RUA MARECHAL FLORIANO 1274-CENTRO	4	
GOVERNADOR VALADARES	MG	RUA RUA BARÃO DO RIO BRANCO 30-CENTRO	8	
GOVERNADOR VALADARES	MG	RUA VER OMAR MAGALHAES 864-STA TEREZINHA	4	
GRAO MOGOL	MG	PCA EZEQUIEL PEREIRA SN CENTRO	4	
GUANHAES	MG	AV  GOV MILTON CAMPOS 2619 CENTRO	4	
GUAPE	MG	PCA DR PASSOS MAIA 310 CENTRO	4	
GUARANESIA	MG	PCA DONA SINHA 295 CENTRO	4	
GUARANI	MG	RUA VINTE CINCO MARCO 142 CENTRO	4	
GUAXUPE	MG	AV  PREF ANIBAL RIBEIRO DO VALLE 150 VL STO ANTONIO	4	
IBIA	MG	AV  DR CARLOS FULGENCIO 430 CENTRO	4	
IGARAPE	MG	RUA ALTIDORIO AMARAL 787 CID JARDIM	4	
INHAPIM	MG	RUA CEL ANTONIO FERNANDES 246 CENTRO	4	
IPANEMA	MG	AV  SETE DE SETEMBRO 1030 CENTRO	4	
ITAGUARA	MG	PCA RAIMUNDO DE MORAIS LARA 199 CENTRO	4	
ITAMARANDIBA	MG	RUA CAP PAULA 66 CENTRO	4	
ITAMBACURI	MG	RUA SERGIO AVELINO PINHEIRO 60 CENTRO	4	
ITAMOGI	MG	RUA CEL LUCAS CAETANO VASCO 529 CENTRO	4	
ITAMONTE	MG	RUA MARIA DA FE 159 VL NOVA	4	
ITANHANDU	MG	AV  FERNANDO COSTA 403 CENTRO	4	
ITANHOMI	MG	RUA FRANCISCO DE ABREU MAFRA 80 CENTRO	4	
ITAPECERICA	MG	RUA VIG ANTUNES 276 CENTRO	4	
ITUMIRIM	MG	AV  D INOCENCIO 143 PEDREIRA	4	
JABOTICATUBAS	MG	AV  BENEDITO VALADARES 52 CENTRO	4	
JACINTO	MG	PCA POLIBIO NONATO RUAS 223 CENTRO	4	
JACUI	MG	RUA CEL PROCOPIO DUTRA 519 CENTRO	4	
JACUTINGA	MG	PCA FRANCISCO RUBIM 130 CENTRO	4	
JANAUBA	MG	RUA SAO JOÃO DA PONTE, 409	4	
JANAUBA	MG	AV  MAL DEODORO 140 CENTRO	4	
JANUARIA	MG	PCA ARTHUR BERNARDES 366 CENTRO	4	
JEQUERI	MG	AV  SANTANA 11 CENTRO	4	
JEQUITINHONHA	MG	RUA CEL RAMIRO PEREIRA 225 CENTRO	4	
JOAO PINHEIRO	MG	RUA CAP SANCHO 521 CENTRO	4	
JUIZ DE FORA	MG	AV  BRASIL 1000-CENTRO	4	
JUIZ DE FORA	MG	RUA STO ANTONIO 990-CENTRO	10	
JUIZ DE FORA	MG	RUA MAL DEODORO 662-CENTRO	8	
JUIZ DE FORA	MG	AV  BR DO RIO BRANCO 2390 sl 1603-CENTRO	4	
JUIZ DE FORA	MG	AV  BR DO RIO BRANCO 2390 sl 605 -CENTRO	4	
LAGOA DA PRATA	MG	PCA CEL CARLOS BERNARDES 69 CENTRO	4	
LAGOA SANTA	MG	AL  Dra. Vilma Edelweill Santos 350 BRANT	4	
LAJINHA	MG	RUA CAP NESTOR VIEIRA GOUVEIA 104 CENTRO	4	
LAMBARI	MG	PCA DQ CAXIAS 70 CENTRO	4	
LIMA DUARTE	MG	PCA JUCELINO KUBISTCHEK 55 CENTRO	4	
MALACACHETA	MG	RUA CASSIANO TERRA 30 CENTRO	4	
MANGA	MG	PCA PRES COSTA E SILVA 52 CENTRO	4	
MANHUMIRIM	MG	AV  TEOFILO TOSTES 143 CENTRO	4	
MANTENA	MG	PCA ROMULO CAMPOS SN CENTRO	4	
MAR DE ESPANHA	MG	AV  BUENO BRANDAO 69 CENTRO	4	
MARIANA	MG	AV  GETULIO VARGAS SN CENTRO	4	
MARTINHO CAMPOS	MG	RUA ABAETE 46 CENTRO	4	
MATIAS BARBOSA	MG	RUA DR ALVARO BRAGA 44 CENTRO	4	
MEDINA	MG	RUA FRANCISCO FIGUEIREDO 250 CENTRO	4	
MERCES	MG	PCA BIAS FORTES SN CENTRO	4	
MESQUITA	MG	PCA BENEDITO VALADARES 200 CENTRO	4	
MINAS NOVAS	MG	AV  WALDEMAR CESAR SANTOS 172 CENTRO	4	
MIRADOURO	MG	RUA CEL TEODORO PEREIRA DO VALE 14 CENTRO	2	
MIRAI	MG	RUA TEN LEOPOLDINO 100 CENTRO	4	
MONTALVANIA	MG	PCA PLATAO 399 CENTRO	2	
MONTE AZUL	MG	RUA ANTONIO DE OLIVEIRA NETO 256 SAO GERALDO	4	
MONTE BELO	MG	AV  GETULIO VARGAS 101 CENTRO	4	
MONTE CARMELO	MG	RUA TIRADENTES 97 CENTRO	4	
MONTE SIAO	MG	PCA FRANCISCO AVELINO TOLEDO LIMA SN CENTRO	4	
MONTES CLAROS	MG	AV  CULA MANGABEIRA 345-STO EXPEDITO	20	
MONTES CLAROS	MG	AV  CULA MANGABEIRA 355-STO EXPEDITO	4	
MORADA NOVA DE MINAS	MG	AV  CEL SEBASTIAO P M E CASTRO 190 CENTRO	2	
MUTUM	MG	RUA DOM CAVATI 333 CENTRO	4	
MUZAMBINHO	MG	RUA APARECIDA 99 CENTRO	4	
NANUQUE	MG	PCA TEOFILO OTONI 20 CENTRO	4	
NATERCIA	MG	PCA PREF ANTONIO SILVA 106 CENTRO	4	
NEPOMUCENO	MG	AV  MONS LUIZ GONZAGA 22 CENTRO	4	
NOVA ERA	MG	RUA LEVINDO PEREIRA 100 MORRO	4	
NOVA RESENDE	MG	PCA CAP JOAQUIM ANACLETO 206 CENTRO	4	
NOVO CRUZEIRO	MG	AV  JULIO CAMPOS 201 CENTRO	4	
OLIVEIRA	MG	RUA VENANCIO CARRILHO 120 CENTRO	4	
OURO BRANCO	MG	MRO CRUZEIRO SN CENTRO	4	
OURO FINO	MG	AV  CYRO GONCALVES 209 CENTRO	4	
PALMA	MG	PCA GETULIO VARGAS 52 CENTRO	4	
PARACATU	MG	AV  OLEGARIO MACIEL 193 CENTRO	4	
PARACATU	MG	AV  OLEGARIO MACIEL 1387 CENTRO	4	
PARAGUACU	MG	RUA PREF NESTOR EUSTAQUIO 237 CENTRO	4	
PARAISOPOLIS	MG	PCA CENTENARIO 50 CENTRO	4	
PARAOPEBA	MG	PCA CEL CAETANO MASCARENHAS 131 CENTRO	4	
PASSA QUATRO	MG	PCA DR GILBERTO GUEDES SN CENTRO	4	
PASSA TEMPO	MG	PCA BOLIVAR DE ANDRADE 76 CENTRO	4	
PECANHA	MG	PCA SIMAO CARLOS PEREIRA 234 CENTRO	4	
PEDRA AZUL	MG	AV  NETERCIO DE ALMEIDA 130 CENTRO	4	
PEDRALVA	MG	PCA GASPAR DE PAIVA MAGALHAES 25 CENTRO	4	
PERDIZES	MG	AV  GERCINO COUTINHO 500 CENTRO	4	
PERDOES	MG	RUA CIRIACO CAPITALUCCI 181 CENTRO	4	
PIRANGA	MG	RUA STA EFIGENIA SN CENTRO	4	
PIRAPETINGA	MG	PCA MAL DEODORO 86 CENTRO	4	
PIUMHI	MG	RUA PE ABEL 348 PINDAIBA	4	
POCO FUNDO	MG	PCA DR GOUVEIA 156 CENTRO	4	
POMPEU	MG	RUA AURORA ALVES 251 CENTRO	4	
PORTEIRINHA	MG	RUA TIRADENTES 225 RENASCENCA	4	
PRADOS	MG	RUA ODILON CAMPOS ANDRADE 8 CENTRO	4	
PRATAPOLIS	MG	RUA EVANGELISTA DE PADUA 138 CENTRO	4	
RAUL SOARES	MG	AV  GOV VALADARES 100 CENTRO	4	
RESENDE COSTA	MG	PCA PROF ROSA SOARES PENIDO 7 CENTRO	4	
RESPLENDOR	MG	RUA MORAIS DE CARVALHO 647 CENTRO	4	
RIO CASCA	MG	AV  GETULIO VARGAS 69 CENTRO	4	
RIO NOVO	MG	RUA VSC RIO BRANCO 157 CENTRO	4	
RIO PARDO MINAS	MG	AV  RAFAEL BASTOS PEREIRA 202 CENTRO	4	
RIO PIRACICABA	MG	RUA PE PINTO 13 CENTRO	4	
RIO POMBA	MG	PCA DR ULTIMO DE CARVALHO 234 CENTRO	4	
RIO PRETO	MG	RUA DR RAMALHO PINTO 37 CENTRO	4	
RIO VERMELHO	MG	RUA BERNARDINO CARVALHAIS 177 CENTRO	2	
SABINOPOLIS	MG	RUA ALENCAR JOSE PIMENTA 82 CENTRO	4	
SACRAMENTO	MG	AV  VISCONDE DO RIO BRANCO 227 CENTRO	4	
SACRAMENTO	MG	AV  VSC RIO BRANCO 257 CENTRO	4	
SALINAS	MG	PCA JOAO PESSOA 40 CENTRO	4	
SANTA BARBARA	MG	RUA RABELO HORTA 52 CENTRO	4	
SANTA MARIA DO SUACUI	MG	RUA VER JOSE LOPES 75 CENTRO	4	
SANTA RITA DE CALDAS	MG	PCA D OTAVIO 22 CENTRO	4	
SANTO ANTONIO DO MONTE	MG	AV  CEL AMANCIO BERNARDES 321 CENTRO	4	
SANTOS DUMONT	MG	RUA AFONSO PENA 258 CENTRO	4	
SANTOS DUMONT	MG	RUA GALILEU FONSECA 113 CENTRO	4	
SAO DOMINGOS DO PRATA	MG	RUA GETULIO VARGAS 160 CENTRO	4	
SAO FRANCISCO	MG	AV  PRES JUSCELINO KUBISTCHECK 737 CENTRO	4	
SAO GONCALO DO SAPUCAI	MG	RUA CARLOS AUGUSTO CAPELLI 26 CENTRO	4	
SAO GOTARDO	MG	AV  PRES VARGAS 595 CENTRO	4	
SAO JOAO DA PONTE	MG	RUA GERONIMO AGUIAR 167 CENTRO	4	
SAO JOAO DO PARAISO	MG	AV  DR OSORIO ADRIAO DA ROCHA 282 CENTRO	4	
SAO JOAO EVANGELISTA	MG	RUA BENEDITO VALADARES 77 CENTRO	4	
SAO JOAO NEPOMUCENO	MG	PCA EXPEDICIONARIOS SN CENTRO	4	
SAO LOURENCO	MG	PCA DUQUE DE CAXIAS SN CENTRO	4	
SAO ROMAO	MG	AV  NEWTON GONCALVES PEREIRA 387 CENTRO	4	
SAO ROQUE DE MINAS	MG	AV  PE MURILO DE ALMEIDA CONCEICAO 54 CENTRO	2	
SENADOR FIRMINO	MG	PCA RAIMUNDO BARROS CARNEIRO 111 CENTRO	4	
SERRO	MG	PCA FLORIANO PEIXOTO 66 CENTRO	4	
SILVIANOPOLIS	MG	PCA HORACIO GUIMARAES 3 CENTRO	4	
TAIOBEIRAS	MG	RUA STA RITA DE CASSIA 404 CENTRO	4	
TARUMIRIM	MG	AV  CUNHA 40 CENTRO	4	
TEIXEIRAS	MG	AV  FRANCISCO PENA 80 CENTRO	4	
TIROS	MG	PCA STO ANTONIO 152 CENTRO	4	
TOMBOS	MG	AV  JUVENAL B DE ALMEIDA 66 CENTRO	2	
TURMALINA	MG	RUA TEOTONIO PINHEIRO 123 CAMPO	4	
UBA	MG	RUA MONSENHOR PAIVA CAMPOS 110	4	
UBA	MG	AV  SEN LEVINDO COELHO 735 ANTONIO MARANHAO	4	
UNAI	MG	RUA PREF JOAO COSTA 250 CENTRO	4	
VIRGINOPOLIS	MG	RUA PE FELIX 362 CENTRO	4	

2.3. LOTE 03

Unidade	UF	Endereço A	Endereço B	Quantidade	Velocidade	
BELO HORIZONTE	MG	Rua Dias Adorno, 347 - Santo Agostinho	Av. Contorno 628 - Centro	01	100 Mbps	
BELO HORIZONTE	MG	Rua Dias Adorno, 347 - Santo Agostinho	Rua Gonçalves Dias, 2039 – Lourdes	20	100 Mbps