EDITAL DE LICITAÇÃO
PLANEJAMENTO SIAD: nº 108/2020	
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3900.0004840/2020-61	
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de cabos elétricos flexíveis monopolares, paralelos e multipolares.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Decreto Estadual nº 46.311, de 16/09/2013; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 04/06/2020.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 04/06/2020.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 02/06/2020.
PREGOEIRO (A): Pedro Brito Candido Ferreira 

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DO INTERESSE NO REGISTRO ADICIONAL DE PREÇOS
12.	DOS RECURSOS
13.	DO REGISTRO DE PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
15.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.	DA CONTRATAÇÃO
17.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
18.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
19.	DOS PREÇOS E DA(S) DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S)
20.	DO PAGAMENTO
21.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
22.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
23.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
24.	DA GARANTIA
25.	DA VIGÊNCIA
26.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
27.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
28.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII – INFORMAÇÕES SOBRE O ÓRGÃO GERENCIADOR
ANEXO IX – TERMO DE ADESÃO DO(S) ÓRGÃO(S) NÃO PARTICIPANTES
1.	DO OBJETO
1.1.	 Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para aquisição de cabos elétricos flexíveis monopolares, paralelos e multipolares, conforme as especificações constantes do Anexo VII e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório e seus anexos, visando a futuras contratações mediante substitutivo contratual, nos termos do art. 62, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, podendo ser encaminhados ao e-mail dgcl@mpmg.mp.br ou ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias, podendo, em caráter excepcional, ser recebida exclusivamente em meio eletrônico no e-mail dgcl@mpmg.mp.br, à critério da Administração, a ser comunicado previamente aos interessados.
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6. A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05).
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	Nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível cujo valor estimado total ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.1.	No caso de lote espelho (mesmo objeto), a prioridade de aquisição dos produtos será das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, nos termos do § 4º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.1. Se a mesma ME/EPP ou equiparada vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação do objeto ocorrerá pelo menor preço, em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto Federal nº 8.538/15.
5.4.1.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante da sua recusa, aos remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
5.5.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, de cota reservada a ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.6.	Representam exceções aos itens 5.3 e 5.4 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.7.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.5.1.	Cabe ao licitante demonstrar que o produto ofertado atende a todas especificações técnicas previstas neste Edital, sob pena de não aceitação de sua proposta.
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo VII (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo VII (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, imediatamente após a solicitação.  		
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	 O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, podendo, em caráter excepcional, ser recebida a documentação exclusivamente em meio eletrônico, à critério da Administração.
10.7.1.	Os documentos poderão ser autenticados por servidor da Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	 DO INTERESSE NO REGISTRO ADICIONAL DE PREÇOS
11.1.	Após declarado o vencedor do certame, o Pregoeiro solicitará aos demais licitantes cujas propostas iniciais tenham sido previamente classificadas que, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, manifestem eventual interesse em executar o objeto da licitação pelo preço do licitante vencedor, no intuito de comporem, juntamente com este, a futura Ata de Registro de Preços.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo referido no subitem acima começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Os licitantes que manifestarem interesse nos termos do subitem anterior, até o limite máximo de 3 (três) interessados e respeitada a ordem de classificação, serão convocados pelo Pregoeiro a enviar, de imediato, suas propostas comerciais escritas e seus documentos de habilitação para o e-mail a ser fornecido no “chat” do sistema.
11.2.1.	Em caso de exigência de amostra, o prazo para sua apresentação será aquele definido no Termo de Referência (Anexo VII), o qual será contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
11.3.	O Pregoeiro decidirá, com base nos critérios estabelecidos nos itens 9 e 10 deste Edital, acerca da aceitabilidade das propostas comerciais e amostras, bem como da regularidade dos documentos de habilitação apresentados.
11.3.1.	Verificada a satisfação de todas as exigências do Edital, os licitantes deverão encaminhar seus documentos de habilitação originais, ou cópias autenticadas, e suas propostas finais escritas, para o Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
11.4.	No momento oportuno, os licitantes que tenham manifestado interesse nos termos do subitem 11.1 e comprovado o cumprimento de todas as exigências editalícias, respeitada a ordem de classificação, serão convocados a assinarem a Ata de Registro de Preços.
12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, após realizada eventual aceitação de proposta e habilitação dos licitantes que tenham manifestado interesse em assinar a Ata de Registro de Preços, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor ou os demais licitantes que manifestarem interesse em assinar a Ata de Registro de Preços sejam ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
12.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
12.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
12.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
12.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
12.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
12.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
12.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
12.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG. 
13.	DO REGISTRO DE PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO
13.1.	Os preços do licitante vencedor e dos demais licitantes que manifestarem interesse em assinar a Ata de Registro de Preços na forma do item 11 deste Edital serão registrados pelo Pregoeiro, com posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
13.1.1.	Caso o licitante seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para registro de seus preços e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
13.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente registrará os preços e homologará o processo licitatório.
13.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
14.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
14.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 14.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
14.2.	O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 14.1, bem como das demais cominações legais.
14.3.	As condutas previstas nos subitens 14.1 e 14.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
14.4.	A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços por parte de licitante cujo preço tenha sido registrado pelo Pregoeiro caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.311/13 e art. 81, c/c art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.4.1.	As condutas previstas no subitem acima serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, em obediência à norma do art. 87, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
15.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1.	Homologado o resultado da licitação, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Órgão Gerenciador do Registro de Preços, respeitada a ordem final de classificação, convocará os licitantes cujos preços tenham sido registrados para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante requerimento motivado do interessado e desde que a justificativa apresentada seja aceita pela Administração. 
15.2.	Os licitantes convocados a assinarem a Ata de Registro de Preços deverão comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regulares perante o CAGEF.
15.3.	Os licitantes cujos preços tenham sido registrados pelo Pregoeiro e que, convocados na forma do subitem anterior, não comparecerem no prazo estipulado terão sua omissão considerada como recusa em assinar a Ata de Registro de Preços, ensejando a decadência do direito de assiná-la, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.4.	Após cumpridos os requisitos de publicidade, a Ata Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas.
15.5.	Durante a vigência da ARP, os órgãos que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso dela, deverão consultar, previamente, a Procuradoria-Geral de Justiça para que esta se manifeste sobre a possibilidade de adesão e verifique a existência de quantitativos disponíveis, indique os possíveis fornecedores e os respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
15.6.	As contratações adicionais a que se refere o item 15.5 não poderão exceder, em sua totalidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ARP para a Procuradoria-Geral de Justiça e órgãos participantes, quando houver, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
15.7.	O(s) fornecedor(es) beneficiário(s) da ARP, observadas as condições nela estabelecidas e desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas, poderá(ão) aceitar ou não a contratação com órgãos não participantes.
16.	DA CONTRATAÇÃO
16.1.	Assinada a Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, os fornecedores signatários, obedecida obrigatoriamente a classificação final da licitação, poderão ser convocados a aceitar instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo) emitido pelo órgão gerenciador ou, quando for o caso, com qualquer órgão participante da Ata de Registro de Preço, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
16.1.	Caso os signatários da Ata de Registro de Preços, sucessivamente convocados, não apresentem situação regular no ato da assinatura do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato ou recusem-se a assiná-lo, sem justificativa aceita pelo órgão gerenciador, estarão sujeitas às sanções cabíveis.
16.2.	A Contratante poderá estender o prazo para o aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
16.3.	Cada órgão participante celebrará, de acordo com seu interesse, seu próprio instrumento substitutivo, obedecidas as exigências básicas definidas neste Edital.
16.4.	O órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, contados da autorização do órgão gerenciador, respeitada a vigência da ARP.
17.	DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
17.1.	A entrega do objeto será realizada no local estabelecido no Anexo VIII (Órgão Gerenciador), no prazo constante da proposta vencedora (Anexo II), observado o limite máximo estabelecido.
18.	DO RECEBIMENTO E DO ACEITE
18.1.	O recebimento e o aceite do objeto do contrato decorrente desta licitação dar-se-ão da forma seguinte:
18.1.1.	Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a entrega respectiva, pelo(s) setor(es) constantes do Anexo VIII deste Edital, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade, quando será conferida a quantidade do objeto adquirido, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do objeto entregue, nos termos explicitados na alínea seguinte;
18.1.2.	Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo(s) setor(es) constantes do Anexo VIII deste Edital, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do objeto entregue, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado. 
19.	DOS PREÇOS E DA(S) DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S)
19.1.	Os preços referentes à aquisição de que trata a presente licitação estão definidos na proposta vencedora (Anexo II), neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva entrega dos bens.
19.2.	As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do órgão gerenciador e, quando for o caso, dos órgãos participantes deste Registro de Preços, a cargo da Instituição contratante, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho.
20.	DO PAGAMENTO
20.1.	O pagamento será feito, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) que corresponderá ao valor do objeto, seguindo os critérios abaixo:
20.1.1.	A Contratada apresentará à Contratante, juntamente com o objeto entregue, a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo, o nome do setor solicitante (Divisão de Manutenção Predial - Superintendência de Engenharia e Arquitetura), local de entrega, número do contrato, número do empenho, elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento;
20.1.2.	No caso da não-aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
20.1.3.	Ocorrendo atraso na entrega/substituição do objeto, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
20.1.4.	Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
20.1.5.	O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
21.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
21.1.	São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Edital:
21.1.1.	Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
21.1.2.	Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo VIII deste Edital, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência.
22.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
22.1.	São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Edital e seus anexos:
22.1.1.	Entregar o objeto novo, de primeiro uso, no prazo, local, quantidade e qualidade estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições constantes neste Edital e seu(s) anexo(s);
22.1.2.	Arcar com todas as despesas pertinentes à execução do objeto ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos;
22.1.3.	Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução do contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Contratante;
22.1.4.	Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições do contrato decorrente deste Edital;
22.1.5.	Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para entrega do objeto contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
22.1.6.	Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
22.1.7.	Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
22.1.8.	Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência da contratação decorrente deste Edital e mesmo após o seu término;
22.1.9.	Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
22.1.10.	Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
23.	DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
23.1.	Os acréscimos e supressões do objeto que vierem a ser determinados pela Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado da contratação decorrente deste Edital, são de aceitação obrigatória pela Contratada, nos termos do art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 
23.1.1.	Os efeitos de eventuais acréscimos e supressões dar-se-ão, de forma imediata, após confirmação de recebimento pela Contratada da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente ou, ainda, mediante encaminhamento de comunicado de redução pela Contratante. 
23.1.2.	Fica facultada a supressão além do limite previsto em lei, mediante acordo entre as partes, o qual dar-se-á mediante aceitação pela Contratada, inclusive por meio eletrônico, de eventual proposta encaminhada pela Contratante.
24.	DA GARANTIA
24.1.	A garantia do objeto será efetuada de acordo com o estabelecido na proposta vencedora (Anexo II) e Termo de Referência (Anexo VII). 
25.	DA VIGÊNCIA
25.1.	A vigência do instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato decorrente da presente licitação terá termo inicial na data Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço/Documento Análogo e termo final no último dia do exercício financeiro em que emitida.
26.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
26.1.	Constituem motivos para a rescisão do contrato decorrente deste Edital os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
26.2.	A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
26.3.	Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
27.	DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
27.1.	A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer obrigação definida neste Edital concernente à relação contratual derivada desta licitação, a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
27.1.1.	ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
27.1.2.	MAIS DE TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;
27.1.3.	NÃO ENTREGA/SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
27.1.4.	DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
27.2.	 Após o 30º (trigésimo) dia de mora na entrega, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua entrega, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
27.3.	Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato decorrente deste Edital por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
27.3.1.	Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para aquisição do objeto; 
27.4.	As sanções previstas no art. 87, I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas, quando cabíveis, pelo respectivo contratante, cientificando o órgão gerenciador do registro de preço para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor;
27.5.	As sanções previstas no art. 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas, quando cabíveis, pelo respectivo contratante, em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preço;
27.6.	Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva, ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
27.7.	Na impossibilidade de recebimento das multas, ainda que parcialmente, nos termos do subitem anterior, o processo administrativo será encaminhado para execução judicial, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
27.8.	Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
27.9.	Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
27.10.	Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
27.10.1. As penalidades previstas no subitem anterior serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
28.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
28.1.	É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
28.2.	Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
28.3.	Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
28.4.	 A apresentação de proposta obriga os licitantes ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
28.5.	As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Ata de Registro de Preços (Anexo I), do modelo de proposta (Anexo II) e do Termo de Referência (Anexo VII), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
28.6.	É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
28.7.	A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
28.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
28.9.	Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
28.10.	A homologação do resultado desta licitação não gera aos signatários da Ata de Registro de Preços direito subjetivo à contratação.
28.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
28.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
28.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
28.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
28.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129, , estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
28.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
28.14.1.	Anexo I – Minuta de Ata de Registro de Preços;
28.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
28.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
28.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
28.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
28.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
28.14.7.	Anexo VII – Termo de Referência;
28.14.8.	Anexo VIII – Informações sobre o Órgão Gerenciador;
28.14.9.	Anexo IX – Termo de Adesão do(s) Órgão(s) Não Participantes.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2020

Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS FLEXÍVEIS MONOPOLARES, PARALELOS E MULTIPOLARES, MEDIANTE SUBSTITUTIVO CONTRATUAL.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº RRR/2020
ÓRGÃO GERENCIADOR: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada Órgão Gerenciador.
FORNECEDOR: Empresa _______________________ estabelecida na Rua ______________________________, <nesta Capital>, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°. ______________, neste ato representada por __________________, brasileiro, <estado civil>, <profissão>, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ____________, portador do RG n°. _________________, doravante denominado Fornecedor.
As partes acima qualificadas firmam a presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com fundamento no Decreto Estadual nº 45.902/12, no Decreto Estadual nº 47.524/18 e no Decreto Estadual nº 46.311/13.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto da presente ata consiste no Registro de Preços para a aquisição de cabos elétricos flexíveis monopolares, paralelos e multipolares, visando a futuras contratações pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão gerenciador, e, se for o caso, pelos órgãos participantes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS 
2.1. Nos termos do art. 13, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.311/13, estão consignados no Anexo I desta Ata de Registro de Preços os itens que a compõem acompanhados das respectivas descrições, incluindo seus quantitativos e preços registrados pelo(s) fornecedor(es) signatário(s).
2.2. Nos preços fixados, estão incluídas todas as despesas necessárias à plena execução contratual e todos os encargos incidentes sobre o seu objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. A presente ata terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação, nos termos do art. 14 do Decreto nº. 46.311/13.
Subcláusula única. As contratações decorrentes desta ata terão termo final no último dia do exercício financeiro em que emitida a Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço/Documento Análogo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONTRATAÇÕES
4.1. Durante a vigência desta ata, os fornecedores signatários, obedecida obrigatoriamente a classificação final da licitação, poderão ser convocados a aceitar instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato (autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo) emitido pelo órgão gerenciador ou, quando for o caso, por qualquer órgão participante, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de comunicado ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
4.1.1. O órgão gerenciador ou, quando for o caso, o órgão participante poderá estender o prazo para aceite do instrumento substitutivo, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
4.2. A comunicação de recebimento do instrumento substitutivo configura o aceite por parte do fornecedor signatário de todas as obrigações contratuais previstas no Edital.
4.3. O aceite das obrigações contratuais por parte do fornecedor signatário confirma a manutenção das condições de regularidade exigidas para habilitação.
4.3.1. Apenas será convocado a aceitar o instrumento substitutivo equivalente a termo de contrato o signatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
4.4. O fornecedor signatário deverá manter as mesmas condições de regularidade exigidas para habilitação até o término da vigência contratual.
4.5. O fornecedor signatário comunicará formalmente o órgão gerenciador e, quando for o caso, o órgão participante sobre eventual irregularidade fiscal/trabalhista ocorrida posteriormente à fase de habilitação, inclusive após o aceite, sob pena de aplicação da multa prevista no subitem 27.1.3 do Edital.
4.6. Caso o signatário vencedor da licitação não aceite o substitutivo contratual ou se mantenha omisso no prazo para sua aceitação, poderão ser sucessivamente convocados a aceitar o instrumento substitutivo os demais signatários desta ata, respeitada a classificação final da licitação.
4.7. A presente ata não obriga o órgão gerenciador ou, quando for o caso, os órgãos participantes a adquirirem os produtos nela registrados, nem firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo realizarem licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os fornecedores signatários desta ata terão preferência.
4.7.1. O direito de preferência dos fornecedores signatários de que trata o subitem anterior poderá ser exercido quando, feita a opção pela aquisição do objeto por outro meio legalmente permitido, o preço da contratação for igual ou superior àquele que se encontra registrado nesta ata. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. Após aceito o substitutivo contratual, o objeto desta Ata de Registro de Preços deverá ser executado pelo fornecedor de acordo com o instrumento convocatório, incluindo o Termo de Referência, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas desta ata.
5.2. Conforme previsto no art. 13 do Decreto Estadual nº 46.311/13, é vedado realizar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata, inclusive aquele de que trata o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, o qual poderá ser efetuado apenas nas contratações dela decorrentes.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 
6.1. No prazo de 180 dias, contados da data de início da vigência da ARP, será realizada pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade de eventuais futuras contratações.
6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos serviços ou bens registrados, após negociações entre o órgão gerenciador e os fornecedores signatários, obedecidas as normas previstas no art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311/13.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
7.1. Compete ao órgão gerenciador desta ata:
7.1.1. Administrar a presente ata, devendo, para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas;
7.1.2. Cuidar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas pelos signatários todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços;
7.1.4. Autorizar as solicitações de adesão à ARP dos órgãos não participantes, procedendo ao atendimento das demandas, quando for possível, nos termos do art. 19 do Decreto Estadual nº 46.311/13.
7.1.5. Atender a todas as práticas determinadas no art. 5º do Decreto Estadual nº 46.311/13.
7.1.6. Observar, no tocante às suas demandas de contratações, as obrigações previstas no subitem seguinte referente aos órgãos participantes.
7.2. Compete aos órgãos participantes, quando houver: 
7.2.1. Requisitar via e-mail ou ofício a eventual execução do objeto cujos preços encontram-se registrados nesta ata; 
7.2.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor signatário no valor total correspondente ao objeto solicitado;
7.2.3. Efetuar o pagamento referente ao objeto do contrato decorrente desta ata;
7.2.4. Atender a todas as práticas determinadas no art. 7º do Decreto Estadual nº 46.311/13.
7.3. Compete aos órgãos não participantes, quando houver: 
7.3.1. Encaminhar seu termo de adesão ao órgão gerenciador, com indicação do objeto de seu interesse e da quantidade estimada, para conhecimento e aprovação, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado.
7.3.2. Observar, no tocante às suas demandas de contratações, as obrigações previstas no subitem 7.2, referente aos órgãos participantes, bem como, no que couber, as disposições contidas no art. 7º do Decreto Estadual nº 46.311/13.
7.4. Compete ao(s) fornecedor(es) signatário(s) desta ata:
7.4.1. Contratar com o órgão gerenciador e, quando for o caso, com os órgãos participantes, no período de vigência desta ata, bem como executar o objeto desta ata durante a vigência contratual em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 108/2020 e seus anexos;
7.4.2. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo órgão gerenciador e, quando for o caso, por órgãos participantes, referentes ao cumprimento das obrigações assumidas nesta ata;
7.4.3. Apresentar, durante todo o prazo de vigência desta ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.4.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e, quando for o caso, aos órgãos participantes, bem como a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ata;
7.4.5. Cumprir as obrigações e os prazos previstos nesta ata e no Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 108/2020.
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 
8.1. O Registro de Preços do signatário desta ata poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:
8.1.1. Por iniciativa do órgão gerenciador desta ata: 
8.1.1.1. Se o signatário não cumprir as obrigações constantes desta ata; 
8.1.1.2. Se o signatário não firmar contrato decorrente desta ata ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido e o órgão gerenciador e, quando for o caso, o órgão participante não aceitar sua justificativa; 
8.1.1.3. Se ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente desta ata; 
8.1.1.4. Se o signatário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
8.1.1.5. Se o signatário der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente desta ata, por um dos motivos discriminados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
8.1.1.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;
8.1.1.7. Se o fornecedor sofrer sanção prevista art. 87, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
8.1.2. Por iniciativa do fornecedor signatário:
8.1.2.1. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, entregue ao órgão gerenciador no mínimo 30 (trinta) dias antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório, nesta ata, bem como de eventual ressarcimento por perdas e danos; 
8.1.2.2. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, antes de antes de receber a autorização de fornecimento, ordem de serviço ou documento análogo, caso o preço de mercado se torne superior ao registrado e a negociação com o órgão gerenciador seja frustrada, hipótese em que deverá anexar comprovantes ao requerimento, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, entre outros;
8.1.2.3. Mediante requerimento escrito devidamente instruído, comprovando a ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que tenha tornado impossível o cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ata.
8.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas nesta cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
8.3. Ocorrendo o cancelamento do registro na forma dos subitens 8.1.1.4 e 8.1.2.2, o fornecedor signatário desta ata ficará exonerado da aplicação de qualquer penalidade.
CLÁUSULA NONA – DOS ÓRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES
9.1. O órgão gerenciador desta ata é a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme consta do Anexo III desta Ata de Registro de Preços.
9.2. O(s) órgão(s) e entidade(s) participante(s), quando houver, constarão do Anexo III desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
10.1. A recusa injustificada do signatário desta ata em aceitar ou retirar instrumento substitutivo ao termo de contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
10.2. As demais sanções aplicáveis aos fornecedores signatários em função do descumprimento de qualquer obrigação decorrente desta ata estão disciplinadas no instrumento convocatório, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei nº 13.994/01 e na Lei nº 14.167/02, na forma do art. 26 do Decreto Estadual nº 46.311/13.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A presente ata será disponibilizada para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Registro de Preços e somente terá eficácia após publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
11.1.1. Após cumpridos os requisitos de publicidade, esta ata terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas.
11.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio da lavratura de Termo Aditivo da presente ata, os quais deverão ser publicados nos moldes estabelecidos no subitem anterior.
11.3. É vedado caucionar ou utilizar substitutivo contratual decorrente da presente ata para qualquer operação financeira.
11.4. Os interessados em consultar os autos do processo licitatório que deu origem a esta ata poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
11.5. Integram a presente ata, independente de transcrição, todas as condições do Edital de Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Planejamento nº 108/2020;
11.6. Qualquer cidadão, nos termos do art. 18 do Decreto Estadual nº 46.311/13, dentro do prazo de vigência desta ata, pode impugnar os preços nela registrados ou apontar qualquer irregularidade em contratação dela decorrente por meio de petição dirigida à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações e encaminhada ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhada de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias.
11.7. É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta ata.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.

_________________________
Procuradoria-Geral de Justiça

_________________________
??? (Fornecedor)

_________________________
??? (Fornecedor)

_________________________
??? (Fornecedor)

Testemunhas:

1) 
 
2)

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I da Ata de Registro de Preços)
Objeto: Registro de Preços para aquisição de cabos elétricos flexíveis monopolares, paralelos e multipolares.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE ENTREGA: _____ DIAS, contados do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento (MÁXIMO 30 dias);
2.3) PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO COM DEFEITO: _____ DIAS, contados da solicitação (MÁXIMO 7 dias);
2.4) PRAZO DE GARANTIA (DO FABRICANTE OU FORNECEDOR): _____ DIAS, contados a partir da data da emissão da respectiva nota fiscal (ou documento equivalente); 
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: UNIPOLAR - SEÇÃO: 2,5 MM2	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 2,5 MM2; COR: VERMELHO; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO: COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TÓXICOS CONFORME NBR VIGENTE.	1038516	ROLO DE 100 M	160	 	 	 	 	 	
2	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 2,5 MM2; COR: AZUL; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO: COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TÓXICOS CONFORME NBR VIGENTE.	436640	ROLO DE 100 M	160						
3	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALOGENADO; SEÇÃO: 2,5 MM2; COR: VERDE.	114227	ROLO DE 100 M	160						
4 	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 2,5 MM2; COR: AMARELO; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO: COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TÓXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	453692	ROLO DE 100 M	120	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 2 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: UNIPOLAR - SEÇÃO: 4,00 MM2	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 4,0 MM2; COR: PRETO; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TÓXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	201049	ROLO DE 100 M	150	 	 	 	 	 	
2 	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 4,0 MM2; COR: AZUL; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TÓXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	202355	ROLO DE 100 M	150	 	 	 	 	 	
3	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 4,0 MM2; COR: VERDE; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TÓXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	452955	ROLO DE 100 M	150						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 3 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: UNIPOLAR - SEÇÃO: 6,00 MM2	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 6,0 MM2; COR: PRETO; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TÓXICOS, DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE.	81744	ROLO DE 100 M	100	 	 	 	 	 	
2 	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 6,0 MM2; COR: AZUL; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TÓXICOS CONFORME NBR VIGENTE.	202479	ROLO DE 100 M	100	 	 	 	 	 	
3	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 6,0 MM2; COR: VERDE; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TÓXICOS CONFORME NBR VIGENTE.	201057	ROLO DE 100 M	50						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 4 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: UNIPOLAR - SEÇÃO: 16,0 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 5; ISOLAMENTO: 0,6/1KV; COBERTURA: PVC AFUMEX; SEÇÃO: 16 MM2; COR: PRETO; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO CONFORME NBRS ATUAIS VIGENTES E CERTIFICAÇÃO DO INMETRO-M.	1283693	ROLO DE 100 M	5	 	 	 	 	 	
2 	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 16,0 MM2; COR: AZUL.	1658395	ROLO DE 100 M	5	 	 	 	 	 	
3	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 16,0 MM2; COR: VERDE.	1658379	ROLO DE 100 M	5						
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 5 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: UNIPOLAR - SEÇÃO: 1,5 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR R; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 1,5 MM2; COR: PRETO; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO COM BAIXA EMISSÃO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	1038524	ROLO DE 100 M	 30	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 6 – CORDÃO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: PARALELO - SEÇÃO NOMINAL: 2 X 1,50MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CORDÃO ELÉTRICO - TIPO: PARALELO; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE NU; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 4; ISOLAMENTO: PVC 300V; SEÇÃO NOMINAL: 2 X 1,50MM2; COR: BRANCO; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE.	639079	ROLO DE 100 M	 10	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 7 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: UNIPOLAR - SEÇÃO: 25 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 5; ISOLAMENTO: 0,6/1KV; COBERTURA: PVC AFUMEX; SEÇÃO: 25 MM2; COR: PRETO; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO CONFORME NBR 5410/1997, ISO 9001 E CERTIFICAÇÃO DO INMETRO-M.	1283707	ROLO DE 100 M	 5	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 8 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: TRIPOLAR - SEÇÃO: 3 X 2,5 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: TRIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 3 X 2,5 MM2; COR: CONDUTORES ISOLADOS NAS CORES PRETA, VERDE E AZUL.	1750330	ROLO DE 100 M	10 	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 9 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: TRIPOLAR - SEÇÃO: 3 X 4,0 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: TRIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 3 X 4,0 MM2; COR: CONDUTORES ISOLADOS NAS CORES PRETA, VERDE E AZUL.	1750356	ROLO DE 100 M	5 	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 10 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: TRIPOLAR - SEÇÃO: 3 X 6,00 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: TRIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 3 X 6,0 MM2; COR: CONDUTORES ISOLADOS NAS CORES PRETA, VERDE E AZUL.	1750364	ROLO DE 100 M	5 	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 11 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: TETRAPOLAR - SEÇÃO: 4 X 2,5 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: TETRAPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 4 X 2,5 MM2; COR: PRETO, BRANCO, VERMELHO E AZUL CLARO.	1749676	ROLO DE 100 M	5 	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 12 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: TETRAPOLAR - SEÇÃO: 4 X 4,0 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: TETRAPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE ; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5 ; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 4 X 4,0 MM2; COR: PRETO, BRANCO, VERMELHO E AZUL CLARO.	1749684	ROLO DE 100 M	 5	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 13 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: TETRAPOLAR - SEÇÃO: 4 X 6,0 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: TETRAPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 4 X 6,0 MM2; COR: PRETO, BRANCO, VERMELHO E AZUL CLARO.	1749692	ROLO DE 100 M	5 	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

LOTE 14 – CABO ELÉTRICO FLEXÍVEL - TIPO: TETRAPOLAR - SEÇÃO: 4 X 10,0 MM2	
EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP OU EQUIPARADA (art. 48, I, LCF n° 123/06)	
Item	Especificações do Item	COD. SIAD	Unidade	Quantidade Total	Preço	Preço deduzido ICMS	Marca/modelo	
					Unitário	Total	Unitário	Total		
1	CABO ELÉTRICO - TIPO: TETRAPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXÍVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLÁSTICO NÃO HALÓGENO; SEÇÃO: 4 X 10 MM2; COR: PRETO, BRANCO, VERMELHO E AZUL CLARO.	1749706	ROLO DE 100 M	 5	 	 	 	 	 	
PREÇO TOTAL DO LOTE	PREÇO TOTAL DO LOTE COM DEDUÇÃO DO ICMS	
R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5– Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4 – Declaração exigida para habilitação:
4.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
5 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
5.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
6 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
6.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
6.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
6.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação;
6.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 108/2020 

Objeto: Registro de Preços para aquisição de cabos elétricos flexíveis monopolares, paralelos e multipolares.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 108/2020 

Objeto: Registro de Preços para aquisição de cabos elétricos flexíveis monopolares, paralelos e multipolares.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ........................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 108/2020 

Objeto: Registro de Preços para aquisição de cabos elétricos flexíveis monopolares, paralelos e multipolares.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA 
(Anexo II da Ata de Registro de Preços)
Processo Licitatório nº 108/2020 
1 - OBJETO:
Registro de Preços para aquisição de cabos elétricos flexíveis monopolares, paralelos e multipolares.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
Justificativa da contratação: Os materiais elétricos nas suas especificações e quantitativos são indispensáveis para realização dos serviços de adequações e reformas das instalações elétricas dos imóveis ocupados pelas Promotorias de Justiça de Minas Gerais, durante o período de 12 meses.
Justificativa para o sistema de Registro de Preços: A opção pelo registro de preços enquadra-se nos casos previstos nos incisos I e III do art. 4º do Decreto Estadual n.º 46.311/2013, além de outras vantagens, tais como:
(a) não precisar haver imediatamente dotação orçamentária;
(b) poder atender demandas imprevisíveis;
(c) reduzir a necessidade de manter grande quantidade de volume de estoque;
(d) eliminar de vez o fracionamento de despesas evitando sucessivas aquisições do mesmo objetivo ao longo do exercício;
(e) reduzir o número de licitações;
(f) apresentar um tempo célere para as aquisições;
(g) menor custo na realização de licitação;
(h) maior transparência nas aquisições.  
Finalidade: Realizar adequações de instalações elétricas e lógicas dos imóveis ocupados pelas Promotorias de Justiça de Minas Gerais. 
3 - DIVISÃO EM LOTES:
14 lotes
Justificativa: Como é de conhecimento da Administração, a opção pelo Registro de Preços volta-se para o almoxarifado virtual, eliminando a necessidade de estoque e financeiro, especialmente em épocas de acirrada crise econômica. As vantagens da entrega parcelada, com redução do número de licitações, diminuição de custo e transparência foram as que orientaram o caminho para o registro de preços, em atendimento ao artigo 15, II, da Lei 8.666/93. A presente justificativa visa fundamentar o registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais elétricos destinados à reposição do estoque para possibilitar a continuidade dos trabalhos realizados por esta unidade, sendo certo que não é recomendada a estocagem dos bens por questões logísticas. O certame objetiva, por fim, respeitada a isonomia entre os licitantes, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, que garanta boa qualidade dos produtos ofertados a custos mais reduzidos, contribuindo para a diminuição dos gastos e a preservação do erário.  O termo de referência foi elaborado compilando lotes e tendo a adjudicação por preço global (por lote). Tais lotes incluem diversos itens aglutinados por sua semelhança (e linhas de fornecimento), de utilização por vezes incindível (em virtude de serem itens complementares, enquanto componentes de um mesmo circuito elétrico) e, especialmente, observando a realidade do mercado. A viabilidade econômica, voltando para a competitividade, volta-se para a análise do quantitativo de empresas que participam da licitação. Não há inibição da competitividade, até porque o comando da Lei 8.666/93 é no sentido de que as compras devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado (art. 15, III). Não se olvida que se comprando o grupo de material elétrico similar ou de mesma natureza, que guardam relação entre si, se obtém o desconto negocial, ou economia de escala a que se refere a interpretação normativa dada pelo Tribunal de Contas da União.  A compra do material elétrico semelhante (em alguns casos com alteração apenas de cor) em itens apartados aumentaria o custo do gerenciamento da(s) contratação(ões) almejada(s), além do custo do frete para cada item em empresas que poderiam vir a ser diversas, criando entraves para o próprio atendimento do interesse público com maior eficiência. Ademais, aumentaria o custo administrativo da realização do certame licitatório, sendo certo que os pregoeiros têm enfrentado dificuldades e grande demora para conclusão dos processos recentemente licitados por itens, com frequente ocorrência de itens que restam fracassados, conforme relatos da Diretoria de Compras e Licitações. Por fim, colaciono o aresto abaixo da Segunda Câmara, mitigando o entendimento literal rígido dado inicialmente à Sumula 247: A adjudicação por grupo ou lote não é, em princípio, irregular, devendo a Administração, nesses casos, justificar de forma fundamentada, no respectivo processo administrativo, a vantagem dessa opção. Em Representação relativa a pregão eletrônico para registro de preços conduzido pelo Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional na Bahia (SR/DPF/BA), objetivando a aquisição de equipamentos de uso e de proteção individual para servidores policiais, a unidade técnica questionou o critério de julgamento adotado no certame, qual seja o de menor preço global com a adjudicação por lote, em detrimento da adjudicação por item. Segundo a unidade técnica, a modelagem adotada contrariaria a jurisprudência do TCU, consolidada na Súmula 247, permitindo a adjudicação de determinados itens a empresa que não ofereceu a melhor oferta pelo item, com potencial dano ao erário. Assim, propôs a unidade instrutiva que não sejam adquiridos os itens para os quais a respectiva licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço, vedando ainda as adesões à ata. Ao discordar dessa tese, o relator anotou que o potencial dano apresentado, se comparado com o montante envolvido na licitação, não justifica, por si só, a proposta inicial da unidade instrutiva de se determinar ao órgão que se abstenha de adquirir esses itens e, ainda, autorizar adesões. Explicou que a existência de itens com preços superiores aos concorrentes não é algo estranho em uma licitação por grupamento, com diversos itens em cada lote, sendo razoável que a empresa vencedora não detenha os menores preços em todos os itens ofertados, como ocorre no presente caso. Ainda sobre a proposta da unidade instrutiva, ressaltou que a empresa licitante, ao compor os preços dos lotes, pode ter trabalhado cada item com margens variáveis, de forma que a retirada de um ou outro item pode afetar o efetivo interesse da licitante vencedora em ser contratada. Em relação à alegada afronta à Súmula 247 do TCU, destacou o condutor do processo entendimento expresso em julgado de sua relatoria, no sentido de que a adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular (...) a Súmula nº 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala. Nesse sentido, entendeu o relator que não houve a alegada afronta à jurisprudência do TCU, ressaltando que a interpretação da Súmula/TCU 247 não pode se restringir à sua literalidade, quando ela se refere a itens. A partir de uma interpretação sistêmica, há de se entender itens, lotes e grupos. Por fim, dissentindo da unidade técnica, propôs o relator emitir determinação ao órgão para que se abstenha de autorizar adesões à Ata de Registro de Preços, individualmente, no que diz respeito aos itens 3, 8, 13, 14 e 15 do Pregão Eletrônico (...), a menos que o aderente manifeste-se no sentido de contratar a totalidade do lote. Adicionalmente, propôs dar ciência ao órgão que, no caso de se licitar itens agrupados, no processo licitatório respectivo deve constar justificativa da vantagem da escolha, devidamente fundamentada. O Tribunal, ao acolher o voto do relator, julgou parcialmente procedente a Representação. Acórdão 5134/2014-Segunda Câmara, TC 015.249/2014-0, relator Ministro José Jorge, 23.9.2014.  De se registrar, por fim, o compromisso desse setor solicitante de atentar para que seja observada, ao longo da vigência da ata a ser registrada, a proporcionalidade nos pedidos de cada um dos itens que compõem os lotes formados. Conclui-se, assim, que a divisão de lotes então proposta permitirá maior economia de escala e está em consonância com os princípios da economicidade e da eficiência que devem nortear a Administração Pública.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
LOTE 1
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	160	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 2,5 MM2; COR: VERMELHO; Complementação da especificação: COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR VIGENTE.	1038516	
2	160	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 2,5 MM2; COR: AZUL, Complementação da especificação: COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR VIGENTE.	436640	
3	160	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENADO; SECAO: 2,5 MM2; COR: VERDE.	114227	
4	120	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 2,5 MM2; COR: AMARELO; Complementação da especificação: COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	453692	
LOTE 2
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	150	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 4,0 MM2; COR: PRETO. Complementação da especificação COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	201049	
2	150	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 4,0 MM2; COR: AZUL; Complementação da especificação COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	202355	
3	150	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 4,0 MM2; COR: VERDE. Complementação da especificação COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	452955	
LOTE 3
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	100	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 6,0 MM2; COR: PRETO Complementação da especificação COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS, DE ACORDO COM LEGISLACAO VIGENTE.	81744	
2	100	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 6,0 MM2; COR: AZUL Complementação da especificação COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR VIGENTE.	202479	
3	50	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 6,0 MM2; COR: VERDE Complementação da especificação COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR VIGENTE.	201057	
LOTE 4
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 5; ISOLAMENTO: 0,6/1KV; COBERTURA: PVC AFUMEX; SECAO: 16 MM2; COR: PRETO; Complementação da especificação CONFORME NBRs ATUAIS VIGENTES E CERTIFICACAO DO INMETRO-M.	1283693	
2	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1kV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 16,0 MM2; COR: AZUL.	1658395	
3	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1kV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 16,0 MM2; COR: VERDE.	1658379	
LOTE 5
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	30	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR R; FLEXIBILIDADE: FLEXIBEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 5; ISOLAMENTO: 750V; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 1,5 MM2; COR: PRETO Complementação da especificação COM BAIXA EMISSAO DE GASES TOXICOS CONFORME NBR 5410 E NBR 13248.	1038524	
LOTE 6
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	10	Rolo de 100 m	CORDAO ELETRICO - TIPO: PARALELO; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE NU; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 4; ISOLAMENTO: PVC 300V; SECAO NOMINAL: 2 X 1,50MM2; COR: BRANCO; Complementação da especificação DE ACORDO COM LEGISLACAO VIGENTE.	639079	
LOTE 7
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: UNIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: 5; ISOLAMENTO: 0,6/1KV; COBERTURA: PVC AFUMEX; SECAO: 25 MM2; COR: PRETO; Complementação da especificação CONFORME NBR 5410/1997, ISO 9001 E CERTIFICACAO DO INMETRO-M.	1283707	
LOTE 8
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	10	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: TRIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 3 X 2,5 MM2; COR: CONDUTORES ISOLADOS NAS CORES PRETA, VERDE E AZUL.	1750330	
LOTE 9
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: TRIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 3 X 4,0 MM2; COR: CONDUTORES ISOLADOS NAS CORES PRETA, VERDE E AZUL.	1750356	
LOTE 10
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: TRIPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 3 X 6,0 MM2; COR: CONDUTORES ISOLADOS NAS CORES PRETA, VERDE E AZUL.	1750364	
LOTE 11
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: TETRAPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 4 X 2,5 MM2; COR: PRETO, BRANCO, VERMELHO E AZUL CLARO.	1749676	
LOTE 12
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: TETRAPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5 ; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 4 X 4,0 MM2; COR: PRETO, BRANCO, VERMELHO E AZUL CLARO.	1749684	
LOTE 13
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: TETRAPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIXVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CLASSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 4 X 6,0 MM2; COR: PRETO, BRANCO, VERMELHO E AZUL CLARO.	1749692	
LOTE 14
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	5	Rolo de 100 m	CABO ELETRICO - TIPO: TETRAPOLAR; FLEXIBILIDADE: FLEXIVEL; CONDUTOR: COBRE; TEMPERA: MOLE; ENCORDOAMENTO: CALSSE 5; ISOLAMENTO: 0,6/1,0KV; COBERTURA: COMPOSTO TERMOPLASTICO NAO HALOGENO; SECAO: 4 X 10 MM2; COR: PRETO, BRANCO, VERMELHO E AZUL CLARO.	1749706	
5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
Não há necessidade de documentos técnicos.
6 - AMOSTRA:
Itens da amostra / protótipo: Será exigida amostra para todos os itens dos lotes. As amostras de cabos devem ser fornecidas em rolos de 100 m para os cabos de bitola de 1,5 mm², 2,5 mm², 4,0 mm² e 6,0 mm². Para os cabos de bitolas superiores ou multipolares, devem fornecidos 2 metros de cabo.
Quantidade: 2 metros ou 1 rolo de 100 de cada item.
Prazo: 2 dias úteis, contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a).
Critérios de avaliação e eventuais testes de aferição de compatibilidade pelos quais o item será submetido: Avaliação das características físicas e técnicas e análise de catálogos técnicos.
Membro 01 da Equipe responsável pela análise (servidor): MARCELO ALVES PINHEIRO
Membro 02 da Equipe responsável pela análise (servidor): JACQUELINE ACHILLES CARVALHO
Membro 03 da Equipe responsável pela análise (servidor): RICARDO DE CASTRO ATHAYDE
7 - VISITA TÉCNICA:
Não há necessidade de visita técnica.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Em quais lotes/itens será exigido o documento: Todos os lotes/itens.
Documentos que deverão ser apresentados: Todos os produtos deverão possuir certificação obrigatória do INMETRO, conforme disposto na Portaria INMETRO nº 640/2012.  
Para cada produto apresentado, o licitante deverá apresentar o certificado do fabricante.  
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Não há necessidade de especialização ou atestado de capacidade.
10 - GARANTIA:
Tipo de Garantia: Garantia do fabricante
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Não há necessidade de assistência técnica.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
O objeto será considerado aceito após a entrega e conferência de todo cumprimento das exigências editalícias.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: 30 dias, a partir do recebimento da Autorização de fornecimento emitida pela Contratante. 
Prazo de Substituição / Refazimento: 7 dias, contados da solicitação da Contratante.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Almoxarifado Central da PGJ:
Rodovia Anel Rodoviário - BR 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras - Belo Horizonte, MG
CEP: 30575-716 - Telefones: (31) 3331-6328 / (31) 3331-6329
15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
12 meses a partir da assinatura da Ata de registro de Preços.
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
Não há possibilidade de prorrogação.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.
18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Serão estabelecidas no edital.
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
Serão estabelecidos no edital.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: Divisão de Manutenção Predial
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: MARCELO ALVES PINHEIRO
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: JACQUELINE ACHILLES CARVALHO
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.
22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Todos os materiais entregues devem ser novos (sem uso).  
Os cabos não devem ser fornecidos em unidades menores do que 100 m.   
As cores das veias dos cabos multipolares são orientativas para o fornecedor/fabricante.
Normas Técnicas Aplicáveis aos cabos elétricos:
- NBR 5410;
- NBR 13248 da ABNT - Cabos de potência e controle e condutores isolados sem cobertura, com isolação extrudada e com baixa emissão de fumaça para tensões até 1 kV. Requisitos de desempenho - Formação do condutor e Resistência elétrica - NBR NM-280 da ABNT/Mercosul;
- NBR NM 247-5 - Cabos isolados com policloreto de vinila (PVC) para tensões nominais até 450/750 V, inclusive Parte 5: Cabos flexíveis (cordões) (IEC 60227-5, MOD). 
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: MARCELO ALVES PINHEIRO
Cargo: ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP
Unidade Administrativa: DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL

ANEXO VIII – INFORMAÇÕES SOBRE O ÓRGÃO GERENCIADOR 
(Anexo III da Ata de Registro de Preços)
	Órgão	Gestor da Ata de Registro de Preços (Nome/contato)	
Gerenciador	Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais	Brás Marques de Souza
Telefone: (31) 3330-8492	

	Órgão	Local de Entrega	Setor Fiscalizador (Nome/contato)	
Gerenciador	Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais	Belo Horizonte/MG
Rodovia Anel Rodoviário - BR 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras - Belo Horizonte, MG - CEP: 30.575-716 - Telefones: (031) 3331-6328 / (031) 3331-6329	Divisão de Manutenção Predial – Superintendência de Engenharia e Arquitetura 
Responsável: Isabella Pires Roscoe
Telefone: (031) 3330-8410	

ANEXO IX – TERMO DE ADESÃO DO(S) ÓRGÃO(S) NÃO PARTICIPANTES
(Anexo IV da Ata de Registro de Preços)
ÓRGÃO GERENCIADOR: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, isenta de inscrição estadual, doravante denominada Órgão Gerenciador.
ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE: O(A) _______________________, com sede na _____________ <endereço completo>, inscrita no CNPJ sob o n°. ______________, neste ato representado(a) pelo(a) __________________, brasileiro(a), <estado civil>, <profissão>, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. ____________, portador(a) do RG n°. _________________, doravante denominado Órgão Não Participante.
As partes acima qualificadas firmam o presente Termo de Adesão ao Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Processo Licitatório nº 108/2020, na respectiva Ata de Registro de Preços e seus anexos, com fundamento no Decreto Estadual 46.311/13.
Pelo presente instrumento, o(a) _______________________, Órgão Não Participante, concorda com os termos do Registro de Preços, gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Órgão Gerenciador, aderindo ao(s) seguintes item(ns), na(s) quantidade(s) abaixo informadas:
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	

					
(*) Observação: o quantitativo solicitado na tabela acima está em conformidade com o limite estabelecido no item 15.6 do Edital do Processo Licitatório nº 108/2020.
(**) Observação: o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, contados da autorização do órgão gerenciador, respeitada a vigência da ARP.
(***) Observação: este termo de adesão deverá ser preenchido apenas nos casos de adesões de órgãos não integrantes do SIRP.

................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal