EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO SIAD: Nº 156/2020		
UNIDADE: 1091012
PROCESSO SEI: Nº 19.16.3900.0002784/2020-89
MODALIDADE E FORMA: Pregão Eletrônico		
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, torna público aos interessados que promoverá a presente licitação, por meio do site www.compras.mg.gov.br, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10/01/2002; Decreto Estadual nº 44.786, de 18/04/2008; Lei Estadual nº 20.826, de 31/07/2013; Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006; Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto neste Edital.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 22/09/2020.
INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 22/09/2020.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Será observado o horário de Brasília (DF).
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 3 deste Edital, até às 18 horas do dia 18/09/2020.
PREGOEIRO (A): Sebastião Nobre da Silva

ÍNDICE
1.	DO OBJETO
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
6.	DO CADASTRO
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
10.	DA HABILITAÇÃO
11.	DOS RECURSOS
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
14. DA CONTRATAÇÃO
15.	DA SUBCONTRATAÇÃO
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)
ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)
ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)
ANEXO X – TERMO DE REFERÊNCIA
APENSOS DO TERMO DE REFERÊNCIA
Apenso I do Termo de Referência - Descritivo Técnico

1.	DO OBJETO
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG, mediante Contrato, conforme as especificações constantes do Anexo X e das demais condições previstas ao longo deste instrumento convocatório, inclusive na Minuta de Contrato (Anexo I).
1.1.	 Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes deste Edital e aquelas descritas no Portal de Compras – MG, prevalecerão as primeiras.
2.	DA FORMA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS
2.1.	 Os documentos referentes a esta licitação, quando necessário, deverão ser enviados ou entregues ao PROTOCOLO-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Av. Álvares Cabral, nº 1740, PORTARIA, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008), de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
2.2.	 Apenas serão aceitos os documentos que forem apresentados em envelope lacrado, nele devendo constar, de forma legível, o endereçamento à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, o número do processo licitatório e a razão social ou nome fantasia da empresa remetente.
3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
3.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, podendo ser encaminhados ao e-mail dgcl@mpmg.mp.br ou ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, respeitada a data limite prevista no preâmbulo.
3.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao Pregoeiro e encaminhado ao Protocolo-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhado de fundamentação do alegado e instruído de eventuais provas que se fizerem necessárias, podendo, em caráter excepcional, ser recebida exclusivamente em meio eletrônico no e-mail dgcl@mpmg.mp.br, à critério da Administração, a ser comunicado previamente aos interessados. 
3.2.1. A impugnação deverá ser assinada pelo cidadão, acompanhada de cópia do seu documento de identificação com foto, contendo número do seu RG ou CPF, ou pelo representante legal da empresa licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação do poder de representação do signatário. 
3.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos poderão ocorrer através de e-mail ou, para ciência de qualquer interessado, através de mensagem disponibilizada no Portal de Compras – MG por meio do endereço www.compras.mg.gov.br e na página da Procuradoria-Geral de Justiça, no endereço www.mpmg.mp.br.
3.4. A resposta à impugnação será efetuada por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG.
3.5. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.6.	A ausência de impugnação a este Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar do presente Pregão as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
4.1.1.	Os licitantes deverão estar cadastrados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), na forma do item 6 deste Edital, com linhas de fornecimento compatíveis com o objeto desta licitação.
4.2.	A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.3.	Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.3.1.	Forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.2.	Tenham sido suspensas do direito de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c art. 6º da Lei Estadual nº 13.994/01, art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 38, III, do Decreto Estadual nº 45.902/12;
4.3.3.	Estiverem inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, nos termos da Lei Estadual nº 13.994/01; 
4.3.4.	Possuírem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data, conforme disposto na Resolução nº 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17;
4.3.5.	Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa;
4.3.6.	Estiverem sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05), ressalvada, no caso da recuperação judicial, a existência de certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
4.4.	É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
5.	DO REGIME DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS
5.1.	Aplicam-se às microempresas, empresas de pequeno porte (ME/EPP) e às demais pessoas a elas equiparadas participantes desta licitação os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123/06; Decreto Federal nº 8.538/15; Lei Estadual nº 20.826/13; Decreto Estadual nº 47.437/18; Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
5.1.1. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, os agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas e microempreendedores individuais, na forma e nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e da Lei Estadual nº 20.826/13, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
5.2.	A atualização do porte da empresa deverá ser realizada no CAGEF, em momento anterior ao cadastro da proposta no sistema, sob pena de inaptidão para usufruir dos benefícios destinados às ME/EPP.
5.3.	Serão destinados exclusivamente à participação de ME/EPP e equiparadas os lotes cujo valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar Federal n° 123/06.
5.4.	O critério de participação de cada lote (lote com exclusividade para ME/EPP ou equiparada, ou de ampla competição) será especificado no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta) e no Portal de Compras de Minas Gerais.
5.5.	Representam exceções ao item 5.3 as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal n° 123/06 c/c art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18.
5.6.	Ocorrendo alguma das hipóteses previstas no inciso II do §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.437/18, poderá ser designada nova data para a realização da sessão do pregão, com o certame aberto a todos os interessados, nos moldes do art. 15 do referido decreto.
6.	DO CADASTRO
6.1.	Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá se cadastrar no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto nº 47.524/18, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na opção “Cadastro de Fornecedores”.
6.2.	Os dados do porte dos fornecedores serão obtidos por meio da integração da base de dados do CAGEF com o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG, e utilizados para a comprovação da condição de ME/EPP ou equiparada para fins de aplicação do tratamento diferenciado referido no item 5, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576/16.
6.2.1.	As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas não estão dispensadas da apresentação da declaração de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 13, do Decreto Estadual nº 47.437/18.
6.3.	É responsabilidade do fornecedor zelar pela exatidão de todos os seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou desatualização, conforme previsto no art. 34 do Decreto Estadual nº 47.524/18.
6.4.	Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – telefone (31) 3915-0835 e e-mail cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. 
7.	DO ENVIO DAS PROPOSTAS PELO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do Portal de Compras – MG de que atende as exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus anexos.
7.1.1.	Caso a ME/EPP ou equiparada apresente restrição na documentação relativa à comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, deverá fazê-la constar no campo próprio do Portal de Compras – MG, informando ainda que atende às demais exigências de habilitação.
7.2.	Todas as condições estabelecidas neste Edital serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do preenchimento do formulário eletrônico e consequente envio de sua proposta comercial.
7.3.	Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.4.	As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
7.4.1.	O licitante deverá apresentar proposta apenas para o(s) lote(s) que for(em) de seu interesse, desde que seu valor bem como os lances ofertados durante a sessão de disputa refiram-se à integralidade do respectivo objeto, não se admitindo propostas que contemplem apenas parcela do lote.
7.5.	Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
7.6.	Os valores das propostas e lances deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais, sendo que os preços unitários podem ser expressos em até quatro casas decimais.
7.7.	Ficam isentos do ICMS os fornecedores aos quais se refere o Decreto nº 43.080/02.
7.7.1.	Para os fornecedores retromencionados, com exceção das microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, a classificação e o julgamento das propostas, bem como a etapa de lances, serão realizados a partir dos preços com a dedução do ICMS.
8.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1.	No horário indicado no Preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro analisará perfunctoriamente as propostas comerciais e iniciará a sessão pública do pregão eletrônico.
8.2.	DA SESSÃO DE DISPUTA:
8.2.1.	O Pregoeiro divulgará através do Portal de Compras – MG, o resultado da análise preliminar das propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido no preâmbulo e as demais regras previstas neste Edital.
8.2.2.	O prazo de disputa de cada lote será regulado pelo Pregoeiro e acrescido do tempo de iminência, no fim do qual se iniciará um tempo aleatório (randômico) de 5 (cinco) até 30 (trinta) minutos, controlado pelo sistema eletrônico. Findo o tempo aleatório, será automaticamente encerrada a sessão de lances.
8.2.3.	A critério do Pregoeiro, em razão do quantitativo de lotes e itens licitados, poderá ser realizada a disputa simultânea de 2 (dois) ou mais lotes, conforme informado no “chat” do sistema.
8.2.4.	Durante o transcurso da sessão de lances, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor até a finalização do tempo randômico.
8.2.5.	Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. 
8.2.6.	Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores distintos. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.7.	Caso o proponente não realize lances, será considerado, para efeito de classificação final, o valor da proposta comercial inicialmente apresentada.
8.2.8.	Eventuais pedidos de desistência relativos à proposta inicialmente apresentada ou aos lances ofertados no decorrer da sessão de disputa deverão ser registrados no “chat” do sistema, acompanhados da respectiva motivação, podendo ser aceitos ou não, a critério do Pregoeiro.
8.2.9.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.9.1.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
9.1.	O critério de julgamento será o de menor preço global ofertado, obtido de acordo com o Anexo II deste Edital.
9.2.	Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta, o qual deverá enviar, de imediato, a proposta comercial escrita, adequada ao valor final ofertado durante a sessão do pregão e com especificação completa do objeto, inclusive com indicação de marca e modelo quando for o caso, para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema.
9.2.1.	O licitante enquadrado pelo Decreto nº 43.080/02, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverá informar em sua proposta final os preços resultantes da dedução do ICMS.
9.3.	O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.1.	Somente serão objeto de análise a marca e o modelo indicados pelo licitante arrematante em sua proposta final, quando for o caso, e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelos demais licitantes, sucessivamente, respeitada a ordem de classificação.
9.4.	São critérios de aceitabilidade das propostas:
9.4.1.	Conformidade das especificações constantes na proposta com aquelas previstas no Edital;
9.4.2.	Compatibilidade dos preços unitários e global propostos com aqueles praticados no mercado, tendo como base os valores de referência constante do processo licitatório. 
9.5.	A proposta comercial que desatender os critérios acima não será aceita pelo Pregoeiro, sendo desclassificado do certame o licitante que a tiver apresentado. 
9.6.	Também não serão aceitas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos, consoante o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.7.	Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, estabelecerá prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço. 
9.7.1.	O licitante deverá demonstrar a exequibilidade do seu preço através da documentação abaixo:
9.7.1.1.	Planilha de custos detalhada elaborada pelo licitante; e
9.7.1.2.	Documentos que comprovem os custos constantes da planilha do subitem anterior.
9.8.	EXIGÊNCIA DE AMOSTRA/PROTÓTIPO: Caso haja previsão de exigência de amostra ou protótipo no Anexo X (Termo de Referência), o Pregoeiro poderá solicitar sua apresentação, para análise de sua conformidade com as exigências do Edital. 
9.8.1.	A(s) amostra(s) deverá(ão) ser apresentada(s) pelo primeiro colocado e, havendo desclassificação ou inabilitação, pelo segundo colocado, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação final dos lances ofertados.
9.8.2.	No “chat” do sistema, o Pregoeiro orientará os licitantes interessados acerca das medidas necessárias ao acompanhamento do procedimento de análise das amostras eventualmente apresentadas.
9.9.	Caso o licitante não apresente amostra/protótipo no prazo definido no Anexo X (Termo de Referência), ou na hipótese de não atendimento às exigências do Edital, a proposta do licitante não será aceita.
9.10.	As amostras poderão ser dispensadas pelo setor técnico responsável pela análise do objeto, desde que apresentado prospecto ou manual do produto ofertado, os quais contenham todas as informações técnicas do objeto, atendendo às exigências editalícias, ou pelo prévio conhecimento acerca da aceitabilidade da marca/modelo apresentado pelo licitante.
9.11.	A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório, ressalvados os casos em que for conveniente para a Administração mantê-la(s) em sua posse até a entrega definitiva do objeto.
9.11.1.	O recolhimento da(s) amostra(s), mencionado no subitem anterior, deverá ser realizado por representante da empresa com poderes devidamente comprovados, eximindo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de qualquer ônus por inutilização ou danos decorrentes de testes efetuados no produto. 
9.11.2.	À(s) amostra(s) não recolhida(s) no prazo estipulado será dado destino que melhor convier à Procuradoria-Geral de Justiça, a critério deste Órgão.
9.12.	Constatada a satisfação das exigências editalícias, inclusive quanto a amostra/protótipo, quando for o caso, o Pregoeiro declarará aceita a melhor proposta.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	O Pregoeiro consultará a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta válida junto ao CAGEF, por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG/MG).
10.2.	Os documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital) que não estejam contemplados no banco de dados do CAGEF, ou que estiverem vencidos, deverão ser enviados para o e-mail a ser fornecido pelo Pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico, imediatamente após a solicitação.  
10.2.1.	Ainda que o CRC contemple toda a documentação exigida no Edital, caso entenda necessário dirimir dúvida acerca da regularidade do licitante, o Pregoeiro poderá exigir a apresentação de qualquer dos documentos exigidos para habilitação (Anexo III deste Edital), bem como poderá proceder à consulta de certidões nos sítios eletrônicos públicos.
10.2.1.1.	A apresentação do CRC não dispensa o envio do documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do representante legal da empresa licitante e, se for o caso, da procuração conferindo poderes ao signatário da proposta.
10.2.1.2.	Em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, o Pregoeiro abrirá prazo de dois dias úteis para apresentação do documento original pelo licitante.
10.2.2.	Para se valer do benefício previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06, as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição.
10.2.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante ME/EPP ou equiparada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, mediante requerimento motivado, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.3.	Salvo aqueles documentos que por sua própria natureza tenham validade indeterminada, seguindo o critério da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), todos os demais serão considerados válidos (aceitos) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, caso não tenham prazo de validade neles consignado.
10.4.	Não será inabilitado o licitante que deixar de apresentar documento cuja validade possa ser confirmada via internet, desde que, na fase de habilitação, a sua verificação seja possível. Todavia, ficará sob sua inteira responsabilidade a acessibilidade aos ditos documentos, podendo a impossibilidade de realização da consulta acarretar sua inabilitação.
10.5.	O licitante que atender plenamente às exigências editalícias será declarado vencedor do certame.
10.6.	PREFERÊNCIA DE ME/EPP OU EQUIPARADA (EMPATE FICTO): Finalizada a etapa de lances, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, observada a classificação das propostas, o prazo para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do art. 7º do Decreto nº 47.437/18 e dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
10.7.	Caso a licitante ME/EPP ou equiparada não se valha do benefício previsto no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.8.	O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta final escrita, para o Protocolo- Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, podendo, em caráter excepcional, ser recebida a documentação exclusivamente em meio eletrônico, à critério da Administração.
10.8.1.	Ressalvadas as hipóteses em que, em caráter excepcional e a critério da Administração, for autorizado o envio dos documentos exclusivamente em meio eletrônico, os documentos poderão ser autenticados por servidor da Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, hipótese em que as fotocópias deverão ser apresentadas ao Pregoeiro ou à equipe de apoio, acompanhadas dos originais. O licitante, posteriormente, deverá proceder ao protocolo da documentação, na forma acima descrita.
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor ou fracassado o lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de decadência desse direito.
11.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja ME/EPP ou equiparada e a sua documentação fiscal e trabalhista apresente alguma restrição, o prazo para manifestar a intenção de recorrer começará a fluir após a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, que será comunicada a todos os licitantes, em retomada de sessão previamente agendada pelo Pregoeiro.
11.2.	Caso a intenção de recurso seja aceita pelo Pregoeiro, será concedido ao recorrente o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentarem contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo do recorrente, ficando assegurada vista imediata dos autos aos interessados.
11.3.	Assim como as manifestações de interesse em interpor recurso, as razões e contrarrazões deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do Portal de Compras – MG, sob pena de ser o recurso considerado deserto.
11.4.	Não serão conhecidos os recursos interpostos após o prazo previsto, tampouco aqueles em desacordo com os procedimentos legais.
11.5.	O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.
11.6.	O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, reconsiderando ou não sua decisão, irá fazê-lo subir, acompanhado de informações, para decisão da autoridade competente.
11.6.1.	Recursos contra a decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.
11.7.	O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo (art. 13, XLV, do Decreto Estadual nº 44.786/08).
11.8.	O resultado do recurso será disponibilizado no site deste Órgão e no Portal de Compras – MG.
12.	DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.1.1.	Caso o licitante declarado vencedor seja empresa enquadrada pelo Decreto nº 43.080/02, serão utilizados os valores com dedução do ICMS para a adjudicação e homologação do certame, exceto quando microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
12.2.	Havendo interposição de recurso, após o julgamento deste, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o processo licitatório.
12.3.	O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do processo e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no sítio www.compras.mg.gov.br.
13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LICITAÇÃO
13.1.	Aplicam-se, aos licitantes que praticarem qualquer dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, as sanções administrativas cominadas no art. 6º desse mesmo diploma legal.
13.1.1.	As sanções administrativas mencionadas no subitem 13.1 serão aplicadas levando-se em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15.   
13.2. O licitante que incidir em uma das infrações previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02, poderá ficar impedido de licitar e contratar com o Estado e, se for o caso, será descredenciado do CAGEF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das sanções referidas no subitem 13.1, bem como das demais cominações legais.
13.3. As condutas previstas nos subitens 13.1 e 13.2 serão apuradas através de Processo Administrativo, facultada à parte ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes da Lei Federal nº 12.846/13.
13.4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para a contratação, sujeitando ainda o licitante a outras penalidades, nos termos do art. 81, c/c art. 87, caput e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93, facultada defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
13.5. O disposto no subitem 13.4 não se aplica aos licitantes remanescentes, quando convocados, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições do primeiro colocado, inclusive quanto a preços e prazos.
14. DA CONTRATAÇÃO
14.1.	 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do adjudicatário será convocado para firmar o instrumento de Contrato, cuja assinatura ocorrerá obrigatoriamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante cadastro como usuário externo, conforme a minuta constante do Anexo I deste Edital, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação, sob pena de incidência do disposto nos arts. 64 e 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.	Apenas será convocado para firmar o instrumento de Contrato o adjudicatário que comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação e apresentar-se regular perante o CAGEF.
14.3.	 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recuse-se a assiná-lo, será convocado o licitante remanescente, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
14.3.1.	A convocação de licitantes remanescentes independe do encaminhamento de comunicado ao adjudicatário. 
14.4.	A Contratante poderá estender o prazo para assinatura contratual, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
15.	DA SUBCONTRATAÇÃO
15.1. A Contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parte do objeto, conforme definido na minuta de contrato e no Termo de Referência (Anexos I e X deste Edital), nas seguintes condições:
15.1.1. Poderá ser subcontratado o serviço acessório de serralheria, conforme justificativa do setor técnico exposta no Termo de Referência (Anexo X deste Edital). 
15.1.1.1 Toda subcontratação da Contratada deverá ser previamente solicitada à Contratante. 
15.1.2. A subcontratada também deverá cumprir os requisitos de habilitação relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista elencados no item 2 do Anexo III deste Edital, a ser exigido previamente ao início da execução dos itens eventualmente subcontratados.
15.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e a coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
15.1.4. Veda-se a subcontratação total para a execução do objeto desta Licitação.
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1.	 É responsabilidade do licitante acompanhar o andamento desta licitação, devendo manter-se atualizado acerca de suas publicações e demais ocorrências por meio dos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG. 
16.2.	 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico (www.compras.mg.gov.br) durante a sessão pública do pregão, sendo responsável por eventual inobservância de qualquer comando ou mensagem emitida pelo sistema, ou por sua desconexão.
16.3.	 Durante a sessão de pregão, as propostas e os documentos enviados pelos licitantes ao pregoeiro, exceto aqueles que possam ser consultados em sítios eletrônicos públicos, serão disponibilizados para consulta no site www.mpmg.mp.br, Acesso à informação, Licitações, Processos Licitatórios.
16.4.	 A apresentação de proposta obriga o licitante declarado vencedor ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Edital.
16.5.	 As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto desta licitação são aquelas explicitadas ao longo da Minuta de Contrato (Anexo I) e do Termo de Referência (Anexo X), sendo todos os anexos partes integrantes deste Edital.
16.6.	 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
16.7.	 A presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes direito à indenização, de acordo com o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
16.8.	 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
16.9.	 Caso não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça na data prevista para a realização de qualquer ato relacionado a este Pregão, há remarcação automática para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, ou outra data apontada pelo Pregoeiro.
16.10.	 A homologação do resultado desta licitação não gera ao adjudicatário direito subjetivo à contratação.
16.11.	 O Pregoeiro, atendendo ao interesse público, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros puramente formais constantes da documentação e da proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
16.11.1.	Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.
16.12.	Qualquer medida judicial oriunda da presente licitação será processada na Comarca de Belo Horizonte/MG.
16.13.	Os interessados em consultar os autos do processo licitatório poderão solicitar a consulta através do e-mail dgcl@mpmg.mp.br, sendo disponibilizado o processo na íntegra ou em parte através do arquivo em PDF, extraído do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que será encaminhado por e-mail ao solicitante, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
16.13.1.	Demais informações podem ser obtidas diretamente na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações, no endereço Av. Álvares Cabral, nº 1740, 6º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-008 ou pelo e-mail mencionado no subitem anterior ou, ainda, pelos telefones (31) 3330-8128 e 3330-8129, estando este Edital e seus anexos disponíveis também para download nos sites www.mpmg.mp.br e www.compras.mg.gov.br.
16.14.	São partes integrantes e inseparáveis do presente Edital:
16.14.1.	Anexo I – Minuta de Contrato;
16.14.2.	Anexo II – Modelo de Proposta (planilha de preços);
16.14.3.	Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;
16.14.4.	Anexo IV – Modelo de Declaração (regularidade);
16.14.5.	Anexo V – Modelo de Declaração (não emprega menor);
16.14.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração (ME/EPP ou equiparada);
16.14.7.	Anexo VII – Modelo de Declaração (indicar profissional);
15.14.8.  Anexo VIII – Modelo de Declaração (estrutura operacional);
15.14.9. Anexo IX – Modelo de Declaração (equipe técnica);
15.14.9.  Anexo X – Termo de Referência.
15.14.10. Apensos do Termo de Referência.
15.14.11. Apenso I do Termo de Referência – Descritivo Técnico
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2020.
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ..........................
CONTRATO SIAD Nº ..........................
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA .........................., NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE:O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Álvares Cabral, 1690, CEP 30.170-008, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, doravante denominada Contratante, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Heleno Rosa Portes.
CONTRATADA: Empresa ......................................, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na ...................., doravante denominada Contratada, neste ato representada por ...................., CPF nº ....................., RG nº ....................
As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI n.º ...................., nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.786/08, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 LLL/2020, devidamente adjudicado, homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I e II (Anexos II e X do Edital) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O objeto deste Contrato é a contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG, conforme descrito nos Anexos I e II do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Prazos e condições de execução do serviço
O serviço objeto deste Contrato deverá ser prestado em conformidade com todas as especificações previstas no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato), inclusive quanto a eventual refazimento, no(s) prazo(s) máximo(s) definido(s) na proposta vencedora, contado(s) a partir da data do recebimento, pela Contratada, da respectiva Ordem de Serviço encaminhada pela Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da subcontratação  
Em caso de subcontratação, exclusivamente para o serviço acessório de serralheria, deverão ser observados os critérios estabelecidos no Termo de Referência (Anexo II deste Contrato, Anexo X do Edital). 
A Subcontratada ficará condicionada ao cumprimento das obrigações constantes na cláusula sexta, k, deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – Do Recebimento e Do Aceite
O recebimento e o aceite do objeto deste Contrato dar-se-ão da forma seguinte:
a) Provisoriamente, em até 2 (dois) dias úteis, após a conclusão de cada parcela do serviço, pela Divisão de Manutenção Predial/SEA, sem prejuízo da posterior verificação da perfeição e da conformidade do resultado do serviço prestado com as exigências deste Contrato, nos termos explicitados na alínea seguinte;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da última nota fiscal (ou documento equivalente), após o encerramento de todos os serviços, pelo responsável pela Divisão de Manutenção Predial/SEA, ou por servidor designado por este, com a conferência da perfeição e qualidade do resultado do serviço prestado, atestando sua conformidade e total adequação ao objeto contratado.
CLÁUSULA QUINTA – Das Obrigações da Contratante
São obrigações da Contratante, além de outras previstas neste Contrato:
a) Efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, por intermédio do Coordenador da Divisão de Manutenção Predial/SEA ou por servidor por este indicado, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas a serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado;
d) Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto.

CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações da Contratada
São obrigações da Contratada, além de outras previstas neste Contrato e em seu Anexo II (Termo de Referência):
a) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto, empregando materiais novos, se for o caso, no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste Contrato e seu(s) anexo(s);
b) Arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços ora contratados, tais como tributos, fretes, embalagens, custos com mobilização, quando for o caso, e também os salários, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais relacionados à execução do objeto, bem como os demais custos inerentes a esta prestação de serviços, mantendo em dia os seus recolhimentos;
c) Responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste Contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;
d) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato;
e) Submeter à apreciação da Contratante, antes de expirado o prazo previsto para a conclusão do serviço contratado, solicitação de prorrogação, se assim entender necessário, quando da ocorrência de quaisquer das situações contempladas no art. 57, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, fundamentando e comprovando a hipótese legal aplicável;
f) Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de habilitação do processo licitatório e/ou assinatura do presente Contrato, inclusive as relativas à regularidade para com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Municipal, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio da Contratada, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência de Gestão Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 
g) Informar, no corpo da nota fiscal (ou documento equivalente), seus dados bancários, a fim de possibilitar à Contratante a realização dos depósitos pertinentes;
h) Manter o sigilo sobre todos os dados, informações e documentos fornecidos por este Órgão ou obtidos em razão da execução contratual, sendo vedada toda e qualquer reprodução dos mesmos, durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término;
i) Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da licitação, poderão ensejar a rescisão contratual;
j) Comunicar à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, o eventual desenquadramento da situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada em decorrência da execução deste Contrato, encaminhando cópia da comunicação à Contratante, para ciência.
k) Em caso de subcontratação: 
k.1) A Contratada deverá cumprir as seguintes obrigações:
k.1.1) apresentar à Contratante cópia do contrato firmado com a Subcontratada, previamente ao início da execução dos serviços subcontratados;
k.1.2) apresentar à Contratante a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista da Subcontratada, previamente ao início da execução dos itens subcontratados;
k.2) A Contratada deverá exigir da Subcontratada, em instrumento específico, as seguintes obrigações:
k.2.1) prestar adequadamente os serviços;             
k.2.2) responder pelos ônus trabalhistas e recolher os encargos sociais e previdenciários relativamente ao pessoal que contratar para execução dos serviços subcontratados;
k.2.3) manter seu pessoal de apoio nas dependências da Contratante durante o tempo exclusivamente necessário à execução dos serviços;
k.2.4) manter completo e absoluto sigilo com relação às informações e dados institucionais a que tiver acesso, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-los para si, divulgar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, inclusive após o término da prestação dos serviços, salvo se houver autorização expressa, por escrito, do MPMG.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Preço
Os preços referentes ao objeto deste Contrato estão definidos na proposta vencedora do processo licitatório nº 156/2020, neles estando incluídas todas as despesas feitas pela Contratada para a efetiva execução do serviço. 

CLÁUSULA OITAVA – Do Valor Global e da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s)
O valor global deste Contrato é de R$ ............ (..........................................................).
As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) n° 1091.03.122.703.2009.0001.3.3.90.39.21.0 – fonte 10.1, com os respectivos valores reservados, e suas equivalentes nos exercícios seguintes quando for o caso.
CLÁUSULA NONA – Da Forma de Pagamento
O pagamento será feito, trimestralmente, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais (ou documento equivalente) e das fichas de manutenções assinadas que corresponderá ao valor da respectiva parcela do objeto, seguindo os critérios abaixo:
a) A Contratada apresentará à Contratante, trimestralmente, as respectivas notas fiscais (ou documento equivalente), emitida em nome da Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 20.971.057/0001-45, Av. Álvares Cabral, 1.690, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, constando, em seu corpo o nome do setor solicitante (Divisão de Manutenção Predial), o local onde o serviço foi executado, o número do contrato, o número do empenho, os elementos caracterizadores do objeto, bem como seus dados bancários para pagamento, bem como as fichas de manutenções assinadas. 
a.1) As fichas de manutenção deverão ser endossadas pelo executor do serviço, pelo Responsável Técnico (RT) e pelo fiscal setorial dando aceite do trabalho realizado. Deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do RT, carimbo com registro no CREA. O não cumprimento, no todo ou em parte, implicará na devolução da Nota Fiscal até que a(s) pendência(s) seja(am) corrigida(s);
a.2) O pagamento da última parcela somente ocorrerá após a regularização de todas as pendências existentes. Caso não se providencie as correções necessárias dentro do prazo de vigência do contrato, haverá aplicação das sanções previstas neste Edital, em razão de seu descumprimento.
b) No caso da não aprovação da nota fiscal (ou documento equivalente) por motivo de incorreção, rasura ou imprecisão, ela será devolvida à Contratada para a devida regularização, reiniciando-se os prazos para aceite e consequente pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal (ou documento equivalente) devidamente regularizada;
c) Ocorrendo atraso na execução/refazimento do serviço, a Contratada deverá anexar à respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) justificativa e documentação comprobatória dos motivos alegados;
d) Na hipótese precedente, a Contratante efetuará o pagamento pertinente, podendo, por decisão da autoridade administrativa, reter o valor de eventual multa por atraso, a ser analisada em Processo Administrativo instaurado para avaliação do descumprimento e da justificativa apresentada; 
e) O valor eventualmente retido será restituído à Contratada caso a justificativa apresentada seja julgada procedente, sendo convertido em penalidade caso se conclua pela improcedência da justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA – Dos Acréscimos ou Supressões
A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que a Contratante, a seu critério e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira, determinar, até o limite de 25% do valor atualizado do Contrato. Fica facultada a supressão além do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, por meio de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Garantia do Objeto
A garantia será prestada de acordo com o estabelecido na Proposta e no Termo de Referência (Anexos I e II deste Contrato), independentemente do término da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Vigência
A vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, e terá termo inicial no 5° (quinto) dia após a assinatura deste instrumento, podendo o mesmo ser prorrogado e/ou alterado, através de termos aditivos, mediante acordo entre as partes, observado o limite legal. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Do Reajuste
A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas, no caso de primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese de reajustes posteriores, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou em outro índice que venha substituí-lo.
Subcláusula única: O reajuste de que trata o caput desta cláusula ou sua dispensa poderão ainda ser objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Garantia de Execução Contratual 
A Contratada deverá apresentar à Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios da Contratante, em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, na modalidade escolhida pela Contratada na proposta vencedora, dentre as hipóteses legais.
a)	É facultado à Contratada, no curso da execução do Contrato, substituir a modalidade de garantia por outra, dentre as hipóteses legais, mediante autorização expressa da Contratante.
b)	Caso a Contratante decida pelo acréscimo contratual previsto neste Instrumento, a Contratada deverá reforçar o valor da garantia, mantendo o percentual supracitado.
c)	Aditado o Contrato ou prorrogado o prazo de sua vigência, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia complementar ou substituí-la, no mesmo percentual e modalidade de sua eleição.
d)	O valor da garantia poderá responder pelo inadimplemento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas impostas à Contratada, devendo o valor dado em garantia ser complementado até atingir o valor pactuado, no caso de utilização.
e)	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
f)	Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, a Contratada se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada.
g)	A garantia prestada pela Contratada será liberada, na forma da lei, ao término das obrigações contratuais, desde que os serviços executados estejam aprovados pela Contratante e que não haja, no plano administrativo ou judicial, qualquer pendência ou reclamação, hipótese em que ficará retida até solução final.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da reposição/substituição de peças 
A substituição das peças, acessórios e aquisição de materiais necessários à execução dos serviços, somente poderá ocorrer após a apresentação de orçamento prévio, discriminando os serviços a serem efetuados, as peças e/ou acessórios a serem repostos e/ou materiais a serem adquiridos, o quantitativo, a marca e os valores respectivos de cada item, o qual ficará sujeito à autorização por parte da Contratante, sem o que não deverá ser executado o serviço, sob pena de não se efetuar o respectivo pagamento. 
O prazo para elaboração dos orçamentos, nos casos em que haja necessidade de reposição de peças, acessórios ou aquisição de material, para execução da manutenção preventiva ou corretiva e de reparo não poderá ser superior a 48 (quarenta e oitos) horas úteis. 
A Divisão de Manutenção Predial/SEA verificará, antes de autorizar a prestação dos serviços e a substituição das peças e/ou acessórios e/ou aquisição de materiais necessários à execução dos serviços, a compatibilidade entre os valores apresentados pela CONTRATADA e os preços constantes na tabela do fabricante e os de mercado, a fim de fundamentar a autorização ou não da prestação dos serviços. 
Sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá designar responsável técnico devidamente habilitado para análise conjunta com o preposto da CONTRATANTE, visando aprovação prévia dos serviços a serem realizados, bem como da relação de peças/materiais/acessórios a serem substituídos. 
A CONTRATANTE analisará o orçamento, os respectivos custos e a necessidade da reposição de peças e/ou acessórios, bem como de aquisição de outros materiais, como proposto pela CONTRATADA. Após esse exame, a CONTRATANTE autorizará ou não que a CONTRATADA execute os serviços. 
Se, durante a execução dos serviços, forem identificados outros defeitos que impliquem aumento de serviço, peças ou acessórios, a CONTRATADA deverá informar o fato à CONTRATANTE, atualizando o respectivo orçamento e submetendo-o à aprovação. 
As peças e/ou acessórios utilizados na reposição devem ser novos, de primeiro uso, não recondicionados e dos mesmos fabricantes das peças originais dos aparelhos/equipamentos, ou correlatas, cujo fabricante ofereça a mesma garantia.
A CONTRATADA deverá devolver ao CONTRATANTE as peças e/ou acessórios que forem substituídos por ocasião dos serviços executados.
Na hipótese de ser necessária a substituição de peças e/ou acessórios que não mais sejam disponibilizadas pelo fabricante (peças originais e genuínas), e que não constem da tabela de peças e/ou acessórios originais do fabricante, o valor a ser pago será aquele de menor preço, mediante apresentação de três orçamentos pela CONTRATADA, e sujeitos à prévia autorização do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Das Penalidades
I – A inadimplência da Contratada, sem justificativa aceita pela Contratante, no cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Contrato a sujeitará às sanções a seguir discriminadas, de acordo com a natureza e a gravidade da infração, mediante processo administrativo, observada a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93:
a) ATÉ 30 DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação;
b) MAIS DE 30 DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;
c) NÃO EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO: multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, aplicável a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Contratante;
d) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM QUALQUER CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO: multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor do contrato e limitada a 10% (dez por cento) desse valor, contada da comunicação da Contratante (via internet, correio etc.), até cessar a inadimplência; 
II – Ocorrendo a aplicação da penalidade de multa moratória de forma reiterada diante de casos injustificados, a Administração terá a faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme expresso no art. 86, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo de aplicação de outras sanções;
III – Após o 30º (trigésimo) dia de mora na execução dos serviços, a Contratante terá direito de recusar o objeto contratado, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a perda de interesse em sua execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Independentemente do prazo estipulado acima, a inexecução parcial ou total do contrato por parte da Contratada poderá implicar a sua rescisão unilateral, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação das penalidades cabíveis, observada a conclusão do processo administrativo pertinente; 
V – Ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e desde que mantidas as mesmas condições da primeira colocada, ou adotar outra medida legal para a conclusão do serviço; 
VI – Aplicadas as multas previstas, poderá a Administração notificar a Contratada a recolher a quantia devida à Contratante, no prazo de 10 dias, contados da data do recebimento do comunicado acerca da decisão definitiva; em caso de garantia de execução contratual, descontar o valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93; ou realizar compensação, existindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante; 
VII – Na impossibilidade de recebimento das multas nos termos do inciso anterior, a importância aplicada, ou seu remanescente, deverá ser cobrada judicialmente, nos termos do art. 38, §3º do Decreto nº 45.902/12;
VIII – Para todas as penalidades aqui previstas, será garantida a defesa prévia da Contratada, no prazo de 5 dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada pela Contratante;
IX – Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente; 
X – Na hipótese de a Contratada incorrer em algum dos atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º, IV, da Lei Federal nº 12.846/13, ficará sujeita às penalidades descritas no art. 6º daquele diploma legal;
XI – As penalidades previstas na alínea acima serão aplicadas segundo os critérios estabelecidos nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/13 e nos arts. 17 a 24 do Decreto Federal nº 8.420/15, resguardado à Contratada o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do ato, em obediência ao procedimento estatuído no art. 8º e seguintes daquele diploma legal.
Subcláusula única – No caso de subcontratação, nos termos estabelecidos no Edital e neste contrato, na eventualidade de a Contratante vir a ser demandada por fato imputável à Subcontratada, administrativa ou judicialmente, o valor de eventuais ônus decorrentes sobre a Contratante deverá ser integralmente ressarcido pela Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Da Rescisão
Constituem motivos para a rescisão deste Contrato os casos enumerados no art. 78, incisos I a XVIII, da Lei Federal nº 8.666/93, assegurados à Contratada o contraditório e a ampla defesa.
A rescisão deste Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII, sem que caiba qualquer ressarcimento à Contratada, ressalvado o disposto no § 2º, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica ressalvado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso VI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, admite-se a possibilidade da continuidade contratual, a critério da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Da Publicação
A Contratante fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais – DOMP/MG o resumo do presente Contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Do Foro
É competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Dos Documentos Integrantes
Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, para todos os efeitos, o Edital do processo licitatório, a ata de realização da sessão de pregão, o instrumento legal que confere poderes ao representante da Contratada para representá-la, bem como Anexos I e II deste Contrato, os quais consignam a proposta vencedora, com a planilha de preços e o termo de referência, com as especificações do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Dos Casos Omissos
Surgindo dúvidas na execução e interpretação do presente Contrato ou ocorrendo fatos relacionados com o seu objeto e não previstos em suas cláusulas e condições, as partes sujeitar-se-ão a regras e princípios jurídicos aplicáveis.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Contrato, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Contratante:
Heleno Rosa Portes
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo

Contratada:

__________________________________________

Testemunhas:
1) 									
2)                                                       

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA (PLANILHA DE PREÇOS)
(Anexo I do Contrato nº......./2020
CT SIAD..............)
Objeto: Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.
1) IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE:
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Nº:	Sala:	
Bairro:	Cidade:	CEP:	
Telefone:	E-mail:	UF:	
Banco:	Agência:	Conta:	
2) DAS EXIGÊNCIAS DA PROPOSTA:
2.1) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _____ DIAS, contados da data de sua apresentação (MÍNIMO 60 dias);
2.2) PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.2.1) PRAZO PARA O ÍNICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da Ordem de Serviço (MÁXIMO 10 dias);
- A execução da primeira manutenção preventiva deverá ser iniciada em um prazo máximo de 10 dias após o envio da Ordem de Serviço;  
- O chamado da contratante deverá ser atendido até as 18h00 do terceiro dia após o envio do pedido; 
- O chamado de urgência deverá ser atendido até as 18h00 do dia seguinte ao recebimento do pedido, com precedência absoluta sobre outros serviços;
- O intervalo entre as manutenções preventivas obrigatórias, para todos os endereços, é de 90 dias, com tolerância de 10 dias corridos, para mais ou para menos, isto é, um lapso temporal mínimo de 80 dias e, máximo de 100 dias, é admitido entre inspeções subsequentes;
2.3) PRAZO DE GARANTIA: _____ DIAS, contados da conclusão definitiva dos serviços, para os serviços prestados e as peças e materiais utilizados.
2.4) PRAZO DE REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS: _____ DIAS, contados do recebimento da solicitação (MÁXIMO 7 dias), devendo a contratada arcar com as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos;
- O prazo de refazimento dos trabalhos impugnados é de 7 dias, devendo a contratada arcar com as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos;  
. A substituição de peças em geral, inclusive eletroeletrônicas, deverá ser providenciada, sem ônus adicional, em um prazo máximo de 7 dias após a constatação.
2.5) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE: deverá ser apresentada, juntamente com esta Proposta, a Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
2.6) VISITA AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.6.1) A visita técnica (facultativa) ao local da prestação dos serviços poderá ser realizada até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para a sessão de disputa, após agendamento pelo telefone (31) 3330-8251 com o Sr. Clóvis André Ludtke, setor Divisão de Manutenção Predial; 
2.6.2) Não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de qualquer elemento, existência de dúvidas e outras questões que possam provocar empecilhos, atrasos ou paralisações na execução dos serviços e que poderiam ter sido observados na vistoria;
2.7) GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93): Será exigida a prestação de garantia de acordo com o estabelecido na Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo I do Edital), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, correspondente, nesta data, ao valor de R$ .................... (........................) devendo a empresa vencedora optar por uma das seguintes modalidades (marcar um “x”):
( ) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
(  ) Seguro-garantia;
(  ) Fiança bancária.
3) O PREÇO E AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:
LOTE 1 – MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO	
Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG, conforme as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e Apensos I e II do Termo de Referência	
ABERTO A TODOS OS LICITANTES (ampla competição)	
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O ANEXO X DO EDITAL (Termo de Referência e Apensos I e II)	
CÓDIGO SIAD: 000002152	
	
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:

- A empresa proponente deverá enviar sua oferta comercial conforme o Apenso II - Planilha Orçamentária, com discriminação dos preços por visita e do trianual (36 meses) dos serviços de manutenção em cada região. 

- O valor proposto deverá englobar todas as despesas com materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros, transportes e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação. 

- Fazem parte deste o Termo de Referência e seus Apensos I e II com as especificações técnicas. Portanto, todos estes documentos deverão ser considerados quando da formação dos preços para elaboração da proposta. 

O preenchimento deste Anexo gera presunção de conhecimento do teor e concordância com todas as estipulações contidas no Anexo X do Edital (Anexo II do Contrato), obrigando o contratado ao seu fiel cumprimento, sem prejuízo das demais regras insculpidas no instrumento de contrato.	
PREÇO TOTAL DO LOTE PARA 36 MESES (R$)	
PREÇO TOTAL DO LOTE DEDUZIDO ICMS PARA 36 MESES (R$)

R$	R$	

................................,  ..... de ....................... de ........

........................................................................................................
Nome, RG, assinatura do responsável e carimbo da empresa

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
1 – Relativa à Habilitação Jurídica:
1.1 – Ato de inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI);
1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
1.6 – Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes nos anexos deste Edital e do contrato.
1.7 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 
2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
2.1 – Número de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação, nos termos da IN-SRF 200/02;
2.2 – Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, negativa ou equivalente, incluindo contribuições previdenciárias (INSS), fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF nº 358/14, Receita Federal do Brasil;
2.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;
2.3.1 – Caso o fornecedor não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar também a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débitos Tributários – CDT, que poderá ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br;
2.4 – Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
2.5 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
2.6 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente;
3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 – Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/05) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, no caso de empresa em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
3.2 – Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.1 – A empresa com menos de um exercício financeiro, para cumprir essa exigência, deverá apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado;
3.2.2 – Serão aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
3.2.2.1 – Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
3.2.2.1.1 – Publicados em Diário Oficial; ou
3.2.2.1.2 – Publicados em jornal; ou
3.2.2.1.3 – Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
3.2.2.2 – Sociedades Limitadas (LTDA):
3.2.2.2.1 – Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
3.2.2.2.2 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.2.3 – Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
3.2.2.3.1 – Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
3.2.3 – Os documentos exigidos neste subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2.4 – A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 para que o licitante seja considerado apto financeiramente; OU
3.2.5 – O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4 – Relativa à Qualificação Técnica:
4.1 – Capacidade Técnico-Operacional
4.1.1 – Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
4.1.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s), em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a manutenção em 70 equipamentos de controle de acesso ou automatizadores de portão e portas de enrolar, sendo, pelo menos, 40 automatizadores e portas de enrolar. Estes quantitativos satisfazem o entendimento do Tribunal de Contas da União de 50% ou menos do montante total solicitado.
4.1.2.1 - Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social e o documento tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
4.1.2.2 - Será admitido somatório de valores, para efeito de comprovação do quantitativo mínimo, através de atestados distintos, de mesmo ou diferentes contratantes, desde que ocorrido simultaneidade na prestação dos serviços por, no mínimo, seis meses. Este ínterim, no entender da SEA/DIMAN, é o tempo laboral mínimo aceitável para assegurar capacidade efetiva em atender o objeto;
4.1.3 - Declaração indicando Engenheiro Mecânico ou Eletricista, registrado no CREA, conforme modelo constante do Anexo VII, para a supervisão e a Responsabilidade Técnica - RT dos serviços objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional mencionado;
4.1.3.1 - O profissional RT apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica;
4.1.3.2 - O profissional RT indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Contratante;
4.1.4 - Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramentas e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital;
4.1.5- Declaração formal de que disponibilizará equipe técnica para execução dos serviços, constituída, pelo menos, por Mecânico/ Eletricista de Manutenção, ou similar; com experiência comprovada de, no mínimo, seis meses e ensino médio completo, a comprovar após a assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua vigência, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital;
4.2 – Capacidade Técnico-Profissional
4.2.1 – Certificado de Registro de Pessoa Física, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O Certificado deverá estar dentro do prazo de validade;
4.2.2 - . Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal(is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) a prestação de serviço de manutenção de equipamentos de acesso ou de automatizadores de portão e portas de enrolar.
4.2.2.1 - Os serviços não precisam constar simultaneamente de um mesmo atestado/certidão;

5 – Declaração exigida para habilitação:
5.1 – Declaração de que não emprega menor nas situações proibidas pelo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
6 – Declaração de microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada (LCF 123/06):
6.1 – Para usufruir do direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante deverá apresentar declaração de que é microempresa/empresa de pequeno porte ou equiparada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
7 – Condições para aceitabilidade dos documentos:
7.1 – Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o licitante for a matriz, e em nome da filial, se o licitante for a filial;
7.2 – Poderá ainda o licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.3 – Caso a filial, licitante habilitada, posteriormente se apresente impossibilitada de providenciar o faturamento pertinente, este deverá ser efetuado pela matriz do licitante, mediante prévia justificativa aceita pela PGJ;
7.4 – Os licitantes deverão manter válidos, durante todo o procedimento licitatório, os documentos apresentados para habilitação, sendo exigida essa condição para assinatura do Contrato;
7.5 – Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por nenhum tipo de protocolo.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (REGULARIDADE)

Processo Licitatório nº 156/2020 

Objeto: Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal, ........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, sob as penas da lei, que não está sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.
DECLARA ainda, em cumprimento ao disposto na Resolução 37/09 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 172/17, que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, inclusive no período compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital até a presente data.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (NÃO EMPREGA MENOR)

Processo Licitatório nº 156/2020 

Objeto: Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.

A empresa ...........................................................................................inscrita no CNPJ nº ...................................., por intermédio de seu representante legal,........................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ........................................, DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

(.....) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO (ME/EPP OU EQUIPARADA)

Processo Licitatório nº 156/2020 

Objeto: Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.
	
A empresa ........................................................................................................... inscrita no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal,......................................................................................... (nome do representante), portador do documento de Identidade nº ..............................................................., e do CPF nº ............................................................ DECLARA, sob pena de responder pelos crimes cominados no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 93 da Lei Federal nº 8.666/93, que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparada, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06, e na Lei Estadual nº 20.826/13.
DECLARA ainda ter conhecimento de que, para fruição do tratamento favorecido retromencionado, as informações registradas no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE - SEF/MG e no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF acerca de seu porte devem corresponder à realidade, sendo seu dever conferir sua exatidão e mantê-las em conformidade com as regras de enquadramento previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06.
(…..) Ressalva: declaro que minha empresa possui restrição referente à documentação fiscal e trabalhista e que utilizarei o prazo previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/06, para que possa regularizar a situação quando for declarado vencedor do certame.
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
................................,  ..... de ....................... de ........

..............................................................................
Assinatura do representante legal
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO (INDICAR PROFISSIONAL)

Processo Licitatório nº 156/2020 

Objeto: Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado, compromete-se a manter, caso seja a vencedora da licitação, como responsável técnico pela execução dos serviços, até a sua conclusão, o(a) profissional ....................................................................., CREA nº ...................., que está sendo apresentado(a) através desta Declaração.
Declara-se ciente de que a substituição do(a) referido(a) profissional, somente será possível se previamente autorizada pela Procuradoria Geral de Justiça, desde que aceita a justificativa apresentada e que o(a) substituto(a) atenda, também, a todos os requisitos exigidos.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........ 

.............................................................................................
Assinatura do representante legal

.............................................................................................
Assinatura do profissional indicado

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO (ESTRUTURA OPERACIONAL)

Processo Licitatório nº 156/2020 

Objeto: Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora da licitação, a disponibilizar estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramenta e material) adequada ao perfeito cumprimento do seu objeto, até a conclusão dos serviços.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO (EQUIPE TÉCNICA)

Processo Licitatório nº 156/2020 

Objeto: Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.

A empresa ............................................................................ (razão social, CNPJ, endereço etc.), licitante participante do processo licitatório supracitado compromete-se, caso seja a vencedora da licitação, a disponibilizar equipe técnica para a execução dos serviços, constituída por profissionais com as habilitações mínimas exigidas neste Edital, a serem comprovadas após a assinatura do contrato e, a qualquer tempo, durante sua execução.

Atenciosamente,

................................,  ..... de ....................... de ........

......................................................................
Assinatura do representante legal

ANEXO X – TERMO DE REFERÊNCIA
(Anexo II do Contrato nº......./2020
CT SIAD..............)
Processo Licitatório nº 156/2020 
1 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.
2 - JUSTIFICATIVA E FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A finalidade é a operacionalidade contínua e satisfatória de todo o mobiliário de controle de acesso das Promotorias e demais Unidades Administrativas. 	
A resolução PGJ nº 81, de 10 de outubro de 2013, em seu art. 2º, dispõe que a Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SEA), unidade de apoio administrativo subordinada técnica e administrativamente à Diretoria-Geral, tem como finalidade planejar, coordenar, promover, controlar e avaliar as atividades relativas à realização de construção, reforma, adaptação, adequação e manutenção preventiva e corretiva das edificações que abrigam as dependências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 	
Neste sentido, o serviço pretendido, que busca proteção das edificações e facilidade de acesso dos usuários às dependências que abarca, por meio da operacionalidade contínua e satisfatória de todo os equipamentos, bem como pela maximização de sua vida útil, justifica-se perfeitamente como atribuição originária da SEA, acima elencada.
A almejada cobertura total de peças vislumbra-se a opção mais vantajosa e econômica ao interesse público devido a existência de um acervo institucional de equipamentos de controle de acesso não padronizado e bastante heterogêneo, com marcas, potências, tecnologias e modelos múltiplos, adquiridos ao longo dos anos em distintas aquisições sujeitas às alterações e tendências de mercado de cada época. Vez que esta diversidade de componentes passíveis de falha inviabiliza elaborar uma lista prévia de todos os itens a acobertar, com seus respectivos custos e quantitativos, não há o alcance aos dados técnicos na dimensão requerida, o que impede concretizar uma planilha referencial de preços para um acordo com reembolso de peças.

Por sua vez, a licitação com a previsão de subcontratação do serviço acessório de serralheria é mais satisfatória tecnicamente, evitando-se prejuízos à Administração com possível incompatibilidade de execução do objeto, propiciando maior nível de controle pela Administração, maior interação entre as diferentes fases de execução dos serviços, maior facilidade no cumprimento do cronograma preestabelecido e observância dos prazos, concentração da responsabilidade pela execução do objeto e garantia de resultados em única empresa contratada, considerando-se que a execução dos serviços são interligados. 
Ademais, a unicidade do objeto busca evitar contratação dispendiosa para a Administração, cujos fatores técnicos objetivam a satisfação do interesse público, com racionalização de recursos humanos e orçamentários, otimização da gestão administrativa com a gerência de contrato único, conferindo eficácia na execução do objeto. 
Por outro lado, também persiste a impraticabilidade de confecção de planilha orçamentária para todos os itens de serralheria, visto que os serviços passíveis de execução propiciam um extenso elenco de minúcias técnicas não recomendado, pois confunde o interessado, não agrega clareza e independe do valor final da oferta apresentada pelo licitante. 
Não obstante estabelecida esta inviabilidade técnico-comercial e, no intuito de resguardar a utilização do preço em conformidade com o mercado e as determinações contratuais, garantindo transparência na contratação, sempre haverá antecedente análise, pelo fiscal do contrato, de todos os serviços requeridos, para posterior autorização de execução.
3 - DIVISÃO EM LOTES:
Lote Único
Justificativa: No entendimento da SEA/DIMAN a divisão em lotes tornará o certame prejudicado, pois o relativo baixo valor mensal deste contrato, visão também partilhada pelos proponentes, debilitará ainda mais a atratividade, com evidente prejuízo à competitividade. Por outro lado, a junção em um só contrato diminui os custos administrativos e de fiscalização e padroniza os procedimentos do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC.
4 - CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL:
ITEM	QUANTIDADE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	CÓDIGO SIAD	
1	1	Unidade	Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de controle de acesso, com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e serviços em serralheria via ressarcimento, conforme as especificações e exigências previstas no Termo de Referência e no caderno de Documentação Técnica.	21512	

5 - DOCUMENTOS TÉCNICOS:
O Apenso do Termo de Referência referente à “Planilha Orçamentária” poderá ser consultado no site www.mpmg.mp.br, Acesso à Informação, Licitações, Processos Licitatórios.
6 - AMOSTRA:
Não há necessidade de amostra.
7 - VISITA TÉCNICA:
A vistoria prévia poderá ser realizada nos endereços de instalação dos equipamentos, quando agendada com a Divisão de Manutenção Predial, em até 5 dias úteis antes do início do pregão, pelo telefone (31) 98586-8880, com Clóvis.
8 - ATESTADOS E CERTIFICADOS ESPECÍFICOS AO OBJETO:
Não há necessidade de atestados ou certificados.
9 - ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E ATESTADO DE CAPACIDADE:
Especialização ou atestado exigido: A proponente deverá apresentar a documentação abaixo objetivando a habilitação e qualificação no processo: 
. Certificado de Registro de Pessoa Jurídica válido, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s), em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a manutenção em 70 equipamentos de controle de acesso ou de automatizadores de portão e portas de enrolar, sendo, pelo menos, 40 automatizadores de portão e portas de enrolar. Estes quantitativos satisfazem o entendimento do Tribunal de Contas da União de 50% ou menos do montante total solicitado.
- Serão aceitos, na licitação, tão somente, atestados de capacitação técnico-operacional emitidos em nome da empresa licitante. Caso tenha havido alteração na razão social e o documento tenha sido com o nome anterior da empresa, esta deverá anexar à documentação cópia da respectiva alteração contratual, devidamente autenticada pela Junta Comercial;
- Será admitido somatório de valores, para efeito de comprovação do quantitativo mínimo, através de atestados distintos, de mesmo ou diferentes contratantes, desde que ocorrido simultaneidade na prestação dos serviços por, no mínimo, seis meses. Este ínterim, no entender da SEA/Diman, é o tempo laboral mínimo aceitável para assegurar capacidade efetiva em atender o objeto;
. Declaração indicando Engenheiro, Mecânico ou Eletricista, registrado no CREA, para a supervisão e a Responsabilidade Técnica - RT dos serviços objeto desta licitação, assinada em conjunto pelo representante legal da empresa e o profissional mencionado;

- O profissional RT apresentado na declaração deve estar indicado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica;

- O profissional RT indicado e comprovado pelo licitante através de atestados, deverá participar do serviço objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, caso necessário, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Contratante;

. Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal, equipamento, ferramentas e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;

. Declaração formal de que disponibilizará equipe técnica para execução dos serviços, constituída, pelo menos, por Mecânico/ Eletricista de Manutenção, ou similar; com experiência comprovada de, no mínimo, seis meses e ensino médio completo, a comprovar na assinatura do contrato e a qualquer tempo durante sua vigência;

. Certificado de Registro de Pessoa Física válido, emitido pelo CREA;

. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) em nome de profissional(is), que tenha(m) vínculo profissional formal com o licitante. Tal(is) atestado(s) deverá(ão) ter sido emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) a prestação de serviço de manutenção de equipamentos de acesso ou de automatizadores de portão e portas de enrolar.

- Os serviços não precisam constar simultaneamente de um mesmo atestado/certidão;

. A relação profissional formal acima solicitado poderá ser comprovada mediante:

- Vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou da sede do licitante;

- Profissional autônomo: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no CREA;

- Outro documento hábil.
10 - GARANTIA:
A garantia dos serviços é de 90 dias e a das peças é a estipulada pelo fabricante.
11 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Conforme Descritivo Técnico.
12 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO:
Conforme Edital.
13 - PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO:
Prazo de Entrega / Execução: A execução da primeira manutenção preventiva deverá ser iniciada em um prazo máximo de 10 dias após o envio da Ordem de Serviço;  
- O chamado da contratante deverá ser atendido até as 18h00 do terceiro dia após o envio do pedido; 
- O chamado de urgência deverá ser atendido até as 18h00 do dia seguinte ao envio do pedido, com precedência absoluta sobre outros serviços;

. O intervalo entre as manutenções preventivas obrigatórias, para todos os endereços, é de 90 dias, com tolerância de 10 dias corridos, para mais ou para menos, isto é, um lapso temporal mínimo de 80 dias e, máximo de 100 dias, é admitido entre inspeções subsequentes.

Prazo de Substituição / Refazimento: O prazo de refazimento dos trabalhos impugnados é de 7 dias, devendo a contratada arcar com as despesas decorrentes dos mesmos, inclusive deslocamentos;
A substituição de peças em geral, inclusive eletroeletrônicas, deverá ser providenciada, sem ônus adicional, em um prazo máximo de 7 dias após a constatação.
14 - LOCAL DE ENTREGA / DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Os serviços abrangerão os automatizadores e seus portões, portas de enrolar, vídeo porteiros, interfones, cancelas, catracas, detectores de metais e fechaduras elétricas; inclusive placas eletrônicas, quadros elétricos, cabeamentos e acessórios como controle remoto, instalados ou a instalar, constantes na relação de endereços do Descritivo Técnico.

15 - VIGÊNCIA CONTRATUAL:
Ao se optar por uma vigência contratual de 36 meses entendemos que para se alcançar a qualidade desejável na prestação dos serviços a empresa precisa conhecer a estrutura dos locais onde serão executados, atentar aos prazos de manutenção e criar uma comunicação eficaz com a contratante, a fim de alinhar os trabalhos acerca das manutenções que venham a ser realizados. 	
Essa logística de execução deve abranger todas as localidades que compõem a demanda detectada e que está espalhada pelo Estado de Minas Gerais. Portanto, haverá um esforço considerável, principalmente no início da vigência contratual, para se alcançar um padrão de execução adequado e satisfatório à realidade da PGJ. 
Nesse sentido, não se revela operacionalmente aceitável o risco de alteração da empresa contratada em um período inferior a 36 meses, uma vez que, para cada novo ciclo contratual, todo o trabalho de mapeamento das unidades, criação de controles de prazos de manutenção e alinhamento com a Procuradoria Geral de Justiça precisaria ser refeito, gerando ineficiência na prestação dos serviços, além de custos operacionais desnecessários. 	
Ressalte-se que, embora se trate de serviço de natureza continuada, que pode ser prorrogado até o limite legal de 60 meses, a efetiva dilação depende de diversos fatores, não sendo uma certeza administrativa. Logo, na percepção da SEA/DIMAN, é oportuno celebrar um contrato com este prazo de vigência, o que minimizaria esforços administrativos na elaboração de vários e consecutivos termos aditivos de prorrogação.  
16 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:
O contrato é para prestação de serviços CONTINUADOS, com vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo, no interesse da administração, ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme previsão legal.
17 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
Não há cronograma cadastrado.

18 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
. O pagamento será trimestral, mediante a apresentação da Nota Fiscal respectiva e das Fichas de Manutenção assinadas;  
- As fichas de manutenção deverão ser endossadas pelo executor do serviço, pelo Responsável Técnico (RT) e pelo fiscal setorial dando aceite do trabalho realizado. Deverão conter nome legível, assinatura e, no caso do RT, carimbo com registro no CREA. O não cumprimento, no todo ou em parte, implicará na devolução da Nota Fiscal até que a(s) pendência(s) seja(am) corrigida(s);  
- O pagamento da última parcela somente ocorrerá após a regularização de todas as pendências existentes. Caso não se providencie as correções necessárias dentro do prazo de vigência do contrato, haverá aplicação das sanções previstas neste Edital, em razão de seu descumprimento. 
19 - DEVERES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:
19.1 Deveres da contratada:
. Agendar reunião, após assinatura do contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, visando apresentação para análise e aprovação, do cronograma das visitas e do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC;

. Entregar anualmente a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo CREA, devidamente quitada, referente aos serviços objeto deste Termo de Referência;
. Empregar somente pessoal especializado. A equipe de trabalho deverá apresentar-se uniformizada;
. Dimensionar as equipes de manutenção adequadas às demandas, visando ao fiel cumprimento dos requisitos dos respectivos serviços e dos prazos estipulados;
. Indicar o responsável técnico para o serviço, o qual responderá pela empresa referente ao contrato. O responsável técnico indicado deverá ser Engenheiro Mecânico ou Eletricista, devidamente registrado no CREA;
. Disponibilizar supervisor responsável pelos serviços, capaz de gerenciar o pessoal e material suficientes para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, dentro dos prazos estipulados;
. Substituir o profissional nos casos de falta ou férias, a fim de que os serviços sejam executados dentro dos prazos e sem transtornos;

. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados e, no caso de reclamações, respondê-las prontamente;

. Fornecer o seu endereço eletrônico (e-mail) e acompanhá-lo diariamente, através do qual serão feitos todos os chamados para as manutenções corretivas e as demais trocas de correspondências;
. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados;

. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar, inclusive a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

. Iniciar a manutenção corretiva, na execução dos serviços da primeira visita de modo a eliminar todas as anomalias que existirem;
. Encaminhar as Fichas de Manutenção de cada equipamento, constando anotações claras da sua descrição, das medições, observações e as ações empregadas, bem como assinadas conforme preconizado no item 18;
. Recompor todos os elementos que forem danificados durante a execução dos serviços, usando materiais e acabamentos idênticos aos existentes no local, inclusive pintura;   
. Promover todas as medidas de segurança e limpeza quando da realização das manutenções preventivas e corretivas, responsabilizando-se por quaisquer danos, a pessoas ou aos bens patrimoniais, ocorridos nas dependências do imóvel e suas adjacências;
. Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, bem como por todo e qualquer dano que venham a causar às instalações ou a terceiros durante o período em que estiverem efetuando as manutenções;
. Manter satisfatórios ao uso, seguros e limpos todos os equipamentos de acesso objeto deste;
. Deslocar a equipe de manutenção, que se responsabilizará pela segurança e por todas as despesas decorrentes bem como movimentar, estocar e repor materiais e equipamentos, dentro e fora dos locais onde serão executados os serviços;
. Substituir as peças e componentes por novos, originais e com garantia. Somente serão admitidas partes similares quando for comprovada a impossibilidade de aquisição da peça original;

. Fornecer todo o ferramental e equipamentos necessários à execução dos serviços;
. Manter em seus estoques os materiais de reposição e de consumo permanente, utilizados com maior frequência;
. Realizar ação corretiva em dependência diversa, mediante autorização, quando não puder ser local;
. Executar teste de aptidão do equipamento após a conclusão de cada trabalho preventivo ou corretivo, deixando-o perfeitamente operacional;

. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todos os requisitos técnico legais aplicáveis e exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social pertinentes à saúde e à segurança do trabalhador;
. Comunicar previamente ao fiscal setorial intervenção corretiva que requeira a desativação total ou parcial de quaisquer equipamento de acesso;
. Executar os serviços de forma a não prejudicar as atividades diárias nas unidades e Promotorias;
. Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, fornecendo tudo de acordo com as especificações técnicas;
. Assumir as despesas referentes ao transporte, carga, descarga, movimentação de materiais e estocagem, dentro e fora das áreas onde serão executados os serviços.
20 - UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:
Unidade Administrativa Responsável: SEA/DIMAN
Servidor Gerenciador/Fiscal do Contrato: CLOVIS ANDRE LUDTKE
Servidor Gerenciador/Fiscal Suplente do Contrato: JOSE ARTUR FAGUNDES NORA
21 - SANÇÕES:
Serão estabelecidas no edital.

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Os meios tecnológicos de controle de acesso existentes são vastos e diversificados, sendo que os referentes ao presente objeto são apenas parcela deste universo, embora, ressalte-se, caracterizam a maior parte dos serviços à contratar. Vez que a própria nomenclatura 'controle de acesso' não é, ainda, muito difundida e conhecida no meio onde se insere, optamos por ampliar o entendimento dos interessados no certame. Oferecemos, assim, mais uma opção: 'automatizadores de portão e portas de enrolar', não só pela melhor compreensão da alternativa mas, sobretudo, pela capacidade em demonstrar a aptidão do licitante para cumprir as obrigações do acordo, quando apresentado o Atestado de Capacidade com estes dois importantes itens de controle de acesso. 

A empresa proponente deverá enviar sua oferta comercial conforme o Apenso II - Planilha Orçamentária, com discriminação dos preços por visita e do total trianual (36 meses) dos serviços de manutenção em cada região. O valor proposto deverá englobar todas as despesas com materiais, mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros, transportes e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação;

Garantia contratual: Considerando o valor do objeto licitado, entendemos necessária a previsão em edital da garantia de execução contratual prevista no art. 56 da Lei 8.666/93, uma vez que a exigência tem por objetivo assegurar que o contratado efetivamente cumpra as obrigações assumidas, tornando possível à Administração a rápida reposição de eventuais prejuízos que possa vir a sofrer em caso de inadimplemento.
AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Nome: CLOVIS ANDRE LUDTKE
Cargo: OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP
Unidade Administrativa: DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL

APENSOS DO TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Licitatório nº 156/2020

Objeto: Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.

As condições e especificações dos serviços podem ser acessadas pelo site da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, www.mpmg.mp.br, “Acesso à Informação” – “Licitações” – “Processos Licitatórios” – ou na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações apresentando pen-drive, CD-R ou CD-RW para cópia, sendo partes integrantes deste Apenso os seguintes documentos:
1.	Apenso II – Planilha Orçamentária;

Apenso I do Termo de Referência - Descritivo Técnico

Contratação de empresa especializada, durante 36 meses, para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de acesso com fornecimento de materiais, inclusão total de peças e ressarcimento para serviços em serralheria, em edificações ocupadas pelo MPMG.
1 Relação dos endereços à manutenir e seus equipamentos

	Os serviços abrangerão os automatizadores e seus portões, portas de enrolar, vídeo porteiros, interfones, catracas, cancelas, detectores de metais e fechaduras elétricas; inclusive placas eletrônicas, quadros elétricos, cabeamentos e acessórios como controle remoto, instalados ou à instalar, constantes nos endereços acima.

2 Diretrizes básicas de execução

2.1 Manutenções preventivas, corretivas e troca de peças

. Manutenção preventiva é a implementação de ação planejada a fim de se eliminar ou minimizar o risco de falhas, maximizar a vida útil do equipamento e proporcionar condições de segurança em sua operação;
.  O intervalo entre as manutenções preventivas obrigatórias, para todos os endereços, é de 90 dias, com tolerância de 10 dias corridos, para mais ou para menos, isto é, um lapso temporal mínimo de 80 dias e, máximo de 100 dias, é admitido entre inspeções subsequentes;

. A revisão dos automatizadores implica, também, na manutenção dos respectivos portões, cremalheiras, braços articulados, rodas, dobradiças, trilhos e demais acessórios;

. A manutenção deverá ser realizada no horário das 8h00 às 12h00; preferencialmente até as 18h00, devendo a CONTRATADA comunicar com antecedência a unidade visitada, informando o dia e o horário de início dos trabalhos;

. A manutenção corretiva consiste na remoção de falhas visando ao restabelecimento de condições funcionais que proporcionem o pleno funcionamento dos equipamentos, no menor prazo possível, compreendendo a substituição de peças em geral, por peças originais ou, comprovada a impossibilidade de aquisição dessas, por similares novas, de primeira linha;

. A manutenção corretiva será solicitada pela CONTRATANTE ou realizada durante a manutenção preventiva;

. As ações corretivas poderão ter lugar em dependência diversa, mediante autorização, quando não puderem ser locais;

. Diagnosticada a necessidade de substituição de peças em geral, inclusive eletroeletrônicas, a CONTRATADA deverá providenciar sua aquisição, fornecimento e instalação, sem ônus adicional, em um prazo máximo de 7 dias após a constatação;

. As Fichas de Manutenção, preventivas e corretivas, deverão ser entregues a cada medição, em meio digital, contendo o local, os serviços executados, o horário, data de atendimento e endossadas conforme item 18 do Termo de Referência;

. Toda manutenção corretiva deve ser seguida de uma manutenção preventiva;

. Executar o teste de funcionamento do equipamento após a conclusão de cada trabalho, deixando-o perfeitamente operacional.

2.2 Rotinas de manutenção

	. O conjunto de procedimentos à executar nos equipamentos consta abaixo e relaciona um quantitativo mínimo de tarefas de manutenção, não excluindo outras intervenções necessárias ou exigidas pelos fabricantes e pelas normas técnicas aplicáveis.

Rotinas trimestrais para automatizadores de portão e portas de enrolar
- Conferir o bom funcionamento do equipamento, inclusive placa, central receptora e botoeiras;
- Fazer a lubrificação correta dos rodízios, rodas, fuso, rosca sem fim, guias laterais e eixo enrolador;
- Proceder à limpeza geral com produto detergente;
- Verificar a integridade da cremalheira, rosca helicoidal e braço articulado;
- Conferir folgas existentes, principalmente entre a engrenagem/cremalheira;
- Regular o dispositivo fim de curso quando necessário;
- Fazer a correta regulagem da embreagem do automatizador, conforme o peso do portão;
- Conferir a fixação do braço articulado, quando existente;
- Regular o tempo de abertura e fechamento quando necessário.
- Regular a força de fechamento do portão (antiesmagamento), quando necessário;
- Verificar o funcionamento adequado da fechadura elétrica do portão, quando existente;
- Testar o sistema de operação manual do portão;
- Repor o óleo lubrificante do redutor quando necessário;
- Verificar o funcionamento e a pressão adequada do pneu, no automatizador robô;
- Se necessário, proceder ao rejuvenescimento elétrico do motor: aplicar isolante líquido (primer/verniz) no estator e bobinas, deixar secar e curar em estufa;
- Substituir os rolamentos defeituosos do motor elétrico;
- Trocar as peças de baixo desempenho, mecânicas e/ou elétricas, por similares novas;
- Proceder às manutenções corretivas necessárias;
- Colar etiqueta de vistoria de alta adesividade, contendo data e nome do técnico;
- Preencher e encaminhar o respectivo relatório.

Rotinas trimestrais para catracas, cancelas e detectores de metais
- Conferir o bom funcionamento do equipamento;
- Fazer a lubrificação líquida e pastosa das partes móveis quando necessário;
- Proceder à limpeza geral com produto detergente;
- Regular o tempo de abertura e fechamento do braço da cancela, quando necessário.
- Proceder à manutenção corretiva necessária;
- Preencher e encaminhar o respectivo relatório.

Rotinas trimestrais para video porteiros, interfones e fechaduras elétricas
- Conferir o bom funcionamento do equipamento;
- Proceder à limpeza geral com pano limpo e produto detergente;
- Verificar o funcionamento adequado dos comandos/funções existentes;
- Proceder à manutenção corretiva necessária;
- Preencher e encaminhar o respectivo relatório.
2.3 Supervisão técnica

	. A supervisão técnica de Engenharia Mecânica será realizada pelo Responsável Técnico - RT da CONTRATADA e deverá abranger todos os serviços realizados pelos técnicos de manutenção, dentre os quais:

- Efetuar análise detalhada dos relatórios gerados durante os serviços de manutenção;

- Realizar vistorias anuais nos equipamentos para comprovação da qualidade dos serviços prestados;

- Apresentar propostas de melhorias, por meio de soluções técnicas que possam otimizar o uso das instalações e atender a legislação específica, sobretudo no que diz respeito à eficiência energética e à segurança dos usuários;

- Participar de reuniões técnicas com a Engenharia da CONTRATANTE nas dependências desta ou nos locais onde se encontram as unidades;

- Emitir parecer e relatório técnico sempre que for solicitado pela CONTRATANTE;

- Emitir laudo técnico sobre a vida útil dos equipamentos acompanhado do histórico de ocorrências;

- Assinar e apor carimbo com registro do CREA nas Fichas de Manutenção periódicas, bem como solicitar endosso do fiscal setorial na respectiva edificação.

2.4 Fiscalização

. A fiscalização da CONTRATANTE será de responsabilidade de cada unidade administrativa onde estiverem instalados os equipamentos e deverá ser realizada pelo fiscal setorial que será servidor designado, o qual confirmará os procedimentos descritos nos Boletins de Manutenção periódicos apondo nome, assinatura e matrícula;

. A existência da fiscalização por parte da CONTRATANTE não atenua ou exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados;

. O desempenho da atribuição de fiscalização no local do serviço ou da operação do equipamento não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços de manutenção;

. Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfizerem às exigências contratuais, ficando a CONTRATADA obrigada a refazê-los e arcar com seus custos;
. As avaliações e fiscalizações da CONTRATANTE serão feitas em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com o contrato, com a legislação pertinente, com as normas técnicas brasileiras e com as orientações dos fabricantes e fornecedores dos equipamentos;

. Durante a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá facilitar, em tudo o que dela depender, o trabalho da fiscalização, acatando, imediatamente, decisões e observações emanadas desta.

2.5 Serviço de serralheria
. A verba específica existente para serviços em serralheria é devida à CONTRATADA para o ressarcimento de reparos em portões ou em qualquer estrutura metálica auxiliar dos equipamentos de acesso objeto deste, após comprovada a necessidade;
. O ressarcimento adotará como referencial o preço vigente de um quilograma do item ED-49.665: Fornecimento, fabricação, transporte e montagem de estrutura metálica em perfis soldados, inclusive pintura primer, da Planilha Referencial de Preços Unitários para Obras de Edificação e Infraestrutura do informador Setop;
. O pagamento do trabalho ocorrerá após medição efetiva, em fatura vincenda;
. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar o serviço de serralheria, somente, caso não possua este trabalho como corriqueiro e disponível em sua empresa, visando não restringir a concorrência e possibilitar um número maior de participantes no certame.

2.6 Planejamento, segurança, limpeza e transporte
 
. Os serviços de manutenção corretiva e preventiva que possam, durante a sua execução, gerar transtornos aos ocupantes do imóvel, desde que não se caracterizem como emergenciais, deverão ser previamente planejados para horário mais conveniente, o que não impede que os demais serviços sejam normalmente realizados, de acordo com a programação estabelecida;

. Ficam caracterizados como serviços que possam interferir ou trazer transtornos de qualquer natureza aqueles que i) resultam em parada de funcionamento dos equipamentos por período suficiente para causar problema de acesso ao imóvel, gerando desconforto aos usuários e ii) que interfiram no trânsito ou comprometam a segurança física dos ocupantes do imóvel;

. Será de responsabilidade da CONTRATADA promover todas as medidas de segurança e limpeza quando da realização das manutenções preventivas e corretivas, sendo a mesma responsável por quaisquer danos, a pessoas ou aos bens patrimoniais, ocorridos nas dependências do imóvel, bem como nas suas adjacências;
. A CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, bem como por todo e qualquer dano que venham a causar às instalações da CONTRATANTE e/ou a terceiros durante o período em que estiverem efetuando as manutenções;

. É de responsabilidade da CONTRATADA manter satisfatórios ao uso, seguros e limpos todos os equipamentos objeto deste;

. O deslocamento da equipe de manutenção bem como a movimentação, estocagem e eventual perda de materiais e equipamentos, dentro e fora dos locais onde serão executados os serviços, será realizada pela CONTRATADA, que se responsabilizará pela segurança e por todas as despesas decorrentes, sem ônus adicional;

. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior que afete a normalidade dos trabalhos da equipe de manutenção deverá ser comunicada imediatamente. Caso o evento danifique o equipamento, a manutenção corretiva deverá ser iniciada de imediato.