| PROCESSO SEI do PARF |
CNPJ |
Nome Fantasia |
Nome Social |
Área / Setor de atuação da empresa |
Sócios |
Tipo de punição |
Link da publicação da decisão final no DOMP |
Punição de suspensão ou impedimento? |
Data de trânsito em julgado |
| 19.16.2256.0001845/2020-50 |
07.099.398/0001-04 |
NA |
Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP |
Comércio varejista especializado em equipamentos e
suprimentos de informática |
eu |
Aplicação
de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito
reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25 |
NA |
Não |
15/08/2019 |
| 19.16.0260.0003445/2019-82 |
05.198.462/0001-89 |
TECNO HEBERTH |
Empresário Individual Heberth Gomes França-ME |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores |
NA |
Multa
moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa
compensatória no valor de R$ 40.0000
(quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar
e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos. |
https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20191121.PDF |
Sim |
10/12/2019 |
| 19.16.3901.0008399/2020-80 |
06.216.846/0001-40 |
Construtora Ambiental |
Construtora Ambiental Ltda. |
Construtora |
Lucitani Santos Andrade Guimarães; Marco Aurélio
Cunha Guimarães; Guilherme Augusto de Paula da Silva |
Aplicação de multa moratória correspondente a R$
35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito
centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil,
quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor
de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta
centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública. |
NA |
Não |
24/10/2020 |
| 19.16.3897.0009401/2020-52 |
06.301.115/0001-00 |
0 |
Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. |
Serviços de
engenharia |
Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima,
Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio
Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara,
Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier |
Aplicação
de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta
e três reais e quinze centavos). |
NA |
Não |
22/10/2021 |
| 19.16.2304.0010990/2020-56 |
17.723.933/0001-00 |
SENGEL CONSTRUCOES LTDA E ST UNIF |
Sengel Construções Ltda |
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
José Soares Diniz Neto e Gustavo Carvalho
Diniz |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0013085/2021-06 |
06.301.115/0001-00 |
0 |
Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. |
Serviços de
engenharia |
Fábio José Maciel de Oliveira, Fabrício Silva Lima,
Raphael Sernizon Franca, Bernardo Diniz Felicissimo, Rodolfo Mezencio
Godinho, Vinícius Carvalho Lacerda, Mariana Leandro Gobbi Ferreira, Barbara,
Morato Resende, Maura Chaves Braga e Ludmila Sara Santos Xavier |
Aplicação
da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06. |
NA |
Não |
25/10/2022 |
| 19.16.3897.0022483/2021-12 |
11.206.617/0001-84 |
Elevadores
Schneider |
Schneider
Elevadores Ltda.-ME |
Instalação, manutenção e reparação de elevadores,
escadas e esteiras rolantes |
Pablo Felipe Soares Fernandes e Warley Soares
Fernandes |
Aplicação de multa, correspondente a R$ 351,25
(trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). |
NA |
Não |
11/10/2022 |
| 19.16.3897.0043845/2021-97 |
21.636.856/0001-28 |
0 |
WT Comércio e Serviços Serralheria Ltda |
0 |
Thiago Aparecido Vieira e Wilian Ferreira de Brito |
Aplicação
de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e
sete centavos). |
NA |
Não |
18/03/2022 |
| 19.16.3897.0062661/2021-54 |
29.936.551/0001-43 |
PRIMER COMERCIO DE SUPRIMENTOS |
Primer Materiais e Peças Eireli |
Comércio varejista de materiais de construção em
geral |
Thiago de Souza Cabral |
Aplicação
de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como
seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2
(dois) anos. |
https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20220308.PDF |
Sim |
18/04/2022 |
| 19.16.3897.0069064/2021-27 |
15.862.332/0001-52 |
0 |
Construtora Campos e Filhos Ltda.-ME |
Serviços diversos civil, elétrica, hidraulica e
afins. |
Eduardo de Almeida Café, Helbert Julio Campos e
Construtora Gaeme LTDA |
Aplicação
de multa moratória, correspondente a R$ 12.086,76 (doze mil e oitenta e seis
reais e setenta e seis centavos), cumulada com a penalidade de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de 1 (um) ano. |
0 |
sim |
09/02/2024 |
| 19.16.3897.0010633/2022-53 |
21.948.551/0001-51 |
Diex
Participações |
Diex
Participações EIRELI |
Serviços
Especializados Para Construção |
Daniel Nunes de Souza |
Ressarcimento
à Administração no valor de R$ 821,37 (oitocentos e vinte e um reais e trinta
e sete centavos), a título de indenização; de multa moratória, no valor de R$
34.659,96 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa
e seis centavos); multa compensatória, correspondente a R$ 103.979,88 (cento
e três reais mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito
centavos); bem como de impedimento de licitar e contratar com a
Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos. |
https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231108.PDF |
Sim |
12/12/2023 |
| 19.16.3897.0009718/2022-23 |
22.266.589/0001-07 |
NA |
Paraense Construções e Comércio Imobiliário Ltda |
Aluguel de imóveis próprios |
Ricardo Matoso Almeida, Ney Campolina Ferreira,
Maria Alice Barbosa Duarte, Márcio Campolina Ferreira, Maisa Maria Matoso
Almeida Ferraz e Heleno Geraldo Campolina Ferreira |
0 |
0 |
Não |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0015988/2022-95 |
03.539.398/0001-27 |
0 |
Elevadores
Milênio Ltda.-EPP |
Instalação, manutenção, reparos, modernização e
reformas de elevadores |
Ornelino Conceição de Sousa e Marcelo Aguiar de
Sousa |
DECISÃO
EM GRAU DE RECURSO - Aplicação de multa compensatória, reduzida em 50%,
correspondente a R$ 62.602,17 (sessenta e dois mil, seiscentos e dois reais e
dezessete centavos), bem como o impedimento de licitar e contratar com a
Administração pautado no art. 7º da Lei 10.520/02, por prazo de 2 (dois)
anos. |
https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20221112.PDF |
Sim |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0018469/2022-38 |
21.286.361/0001-16 |
0 |
Jéssica dos Santos Soares Fonseca 10870220616-ME |
Comércio varejista de diversos itens, inclusive
utensílios para cozinha. |
Jessica dos santos Fonseca |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3899.0040853/2022-47 |
99.999.990/1092-71 |
Raedarius M8 SDN BHD |
Raedarius M8 SDN BHD |
Serviços relacionados à informação, comunicação e
tecnologia (ICT) |
Nurfazreen Hazrina Binti Rahim, Christoph
Diekhofer,Edgar Adolf Bucheli |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0030995/2022-75 |
02.558.157/0001-62 |
0 |
Telefônica Brasil S/A |
Telecomunicação |
0 |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0095041/2022-52 |
02.755.159/0001-41 |
0 |
SEME Serviços Especializados em Manutenção de
Elevadores Ltda.-EPP |
Prestação de serviços técnico, manutenção e
modernização em elevadores, escadas rolantes e esteiras o comércio de peças
exclusivo para clientes da empresa. |
Ciro Tadeu de Souza Marques; Sergio Dalvi; Carmo
Rodrigues da Costa |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0101145/2022-47 |
476.771.636-53 e 708.782.006-06 |
0 |
Evani de Fátima Sousa Ávila e Cláudio Antônio de
Ávila |
Aluguel de imóvel próprio (Pessoa Física) |
0 |
Aplicação de penalidade de multa compensatória
correspondente a R$ 21.750,00 |
https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231101.PDF |
Não |
30/08/2023 |
| 19.16.3897.0152877/2022-83 |
76.535.764/0001-43 |
Oi |
Oi S/A Em Recuperação Judicial |
Internet |
Mitsuo Orlando Nonaka e Eduardo Camargos Lopes
Batista |
Aplicação da penalidade de multa moratória no valor
de R$ 17.953,66 |
https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20230825.PDF |
Não |
16/08/2023 |
| 19.16.3897.0162660/2022-73 |
10.205.116/0001-10 |
NA |
Comércio Silveira Atacadista de Móveis Mogi Mirim -
Ltda |
Comércio atacadista de móveis e artigos de
colchoaria |
Rafael Henrique Silveira |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0163181/2022-71 |
18.132.510/0001-88 |
0 |
Marcelo Eustáquio de Oliveira-EIRELI |
Comércio de eletrodoméstico e eletrônicos, ferramentas, etc. |
Marcelo Eustáquio de Oliveira |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0017751/2023-21 |
0 |
0 |
Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.6341.0131415/2023-82 |
06.301.115/0001-00 |
0 |
Eficácia Projetos e Consultoria LTDA |
Serviços de Engenharia |
Fábio José Maciel de Oliveira e Fabrício Silva Lima |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0042096/2023-75 |
17.501.123/0001-09 |
NA |
Acrilades
Placas Ltda -ME |
Fabricação de letras, letreiros e placas de
qualquer material, exceto luminosos |
Adis Francisco dos Santos e Selandia Duarte de Souza |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0042070/2023-98 |
0 |
0 |
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-FUNDEP |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0059064/2023-70 |
04.947.516/0001-07 |
0 |
Etera Construções e Isolamentos Ltda |
Serviços diversos. |
Clayton Costa Lima |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.6341.0079231/2023-28 |
02.755.159/0001-41 |
NA |
Controle Engenharia Ltda |
Serviços de engenharia |
André Rocha Nunes |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.3897.0143400/2022-76 |
28.053.583/0001-38 |
0 |
SPR Engenharia e Construção Ltda |
Construção de edifício |
Maria Celina Valadares Gontijo D Aguiar e Paulo
Henrique de Oliveira |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.6341.0158884/2023-81 |
12.219.645/0001-07 |
NA |
Front Estruturas Eireli - EPP |
Comércio, locação, montagem de estruturas metálicas
etc. |
Rita de Cássia Vieira Borges |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
|
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.2256.0003435/2019-94 |
23.219.028/0001-10 |
NA |
Elo Arquitetura e Engenharia Ltda |
Serviços de engenharia |
Anaíde Silveira e Bruno Silveira Martins |
Multa
compensatória correspondente a R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta
reais) e suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a
Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano |
https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20231111.PDF |
Sim |
15/01/2024 |
| 19.16.2256.0003329/2019-46 |
14.920.928/0001-07 |
0 |
Primeira Engenharia Ltda.-EPP |
Serviços de desenho técnico relacionados à
arquitetura e engenharia |
Maria Adelaide Ferraz |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.6341.0166277/2023-96 |
06.301.115/0001-00 e 05.133.376/0002-79 |
Eficácia / Consmara |
Eficácia Projetos e Consultoria Ltda e Consmara
Engenharia Ltda |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.6341.0007087/2024-56 |
03.430.585/0001-78 |
Endeal |
Endeal Engenharia e Construções LTDA |
obras de engenharia civil |
Nalmir Fontana Feder, Elias Feder, Alline Martins
Pereira Marin, Silmara Fancher, GUilherme M Pereira Fontana Feder, Janari
Martins de Almeida e Ramon Palomero Machado |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.6341.0012931/2024-87 |
0 |
0 |
Pórtico Engenharia e Consultoria Eireli |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
|
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.6341.0163368/2023-69 |
0 |
Feito à Mão |
A&R Comércio e Serviços Ltda. |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| 19.16.6341.0011784/2024-16 |
11.312.296/0001-00 |
0 |
Ágile Empreendimentos e Serviços EIRELI |
Serviços de apoio administrativo e suporte
operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas
dependências do MPMG |
Adailton Fernandes de Oliveira. Representante:
Júlio Augusto Martins Figueiredo Pinto |
0 |
0 |
0 |
00/01/1900 |
| Fonte da informação:
Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios |
|
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|
#NOME? |
|
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| Data da última atualização: 31/03/2024 |
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#NOME? |
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