| PROCESSO SEI do PA | Nome do Contratado | CNPJ/CPF | Data de trânsito em julgado | Sanção Aplicada | Motivo |
| 19.16.2256.0001845/2020-50 | Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP | 07.099.398/0001-04 | 15/08/2019 | Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25 | Mora na entrega dos produtos de informática, objeto da contratação por intrumento substitutivo, decorrente do Processo Licitatório nº 045/2017. |
| 19.16.0260.0003445/2019-82 | Empresário Individual Heberth Gomes França-ME | 05.198.462/0001-89 | 10/12/2019 | Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos. | Descumprimento reiterado de obrigações contratuais: atrasos injustificados; não-devolução de peças e embalagens utilizados nos serviços; problemas na execução dos serviços em quatro veículos destacados. |
| 19.16.3901.0008399/2020-80 | Construtora Ambiental Ltda. | 06.216.846/0001-40 | 24/10/2020 | Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública. | Mora contratual, irregularidade documental e inadimplemento de contas de energia elétrica vinculadas à execução da obra. |
| 19.16.3897.0009401/2020-52 | Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. | 06.301.115/0001-00 | 22/10/2021 | Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos). | Descumprimento de obrigação contratual do Contrato nº 032/2019. |
| 19.16.3897.0043845/2021-97 | WT Comércio e Serviços Serralheria Ltda | 21.636.856/0001-28 | 18/03/2022 | Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos). | Descumprimento de obrigação acessória contratual, prevista na alínea "f", da Cláusula Quinta do Contrato nº 035/2017. |
| 19.16.3897.0062661/2021-54 | Primer Materiais e Peças Eireli | 29.936.551/0001-43 | 18/04/2022 | Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos. | Não fornecimento dos bens objeto da contratação. |
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Fonte da informação:
Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios |
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| Data da última atualização: 01/02/2023 |