PROCESSO SEI do PA	Nome do Contratado	CNPJ/CPF	Data de trânsito em julgado	Sanção Aplicada	Motivo
19.16.2256.0001845/2020-50	Techminas Tecnologia e Informação EIRELI - EPP	07.099.398/0001-04	15/8/2019	Aplicação de multa correspondente a R$ 10.388,20 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Obs. valor atualizado pela AUDI: R$ 12.158,25	Mora na entrega dos produtos de informática, objeto da contratação por intrumento substitutivo, decorrente do Processo Licitatório nº 045/2017.
19.16.0260.0003445/2019-82	Empresário Individual Heberth Gomes França-ME	05.198.462/0001-89	10/12/2019	Multa moratória correspondente a R$ 40.000 (quarenta mil reais); multa compensatória no valor de R$ 40.0000 (quarenta mil reais); rescisão unilateral do contrato; impedimento de licitar e contratar​ com a Administração​ pelo prazo de 2 (dois) anos.	Descumprimento reiterado de obrigações contratuais: atrasos injustificados; não-devolução de peças e embalagens utilizados nos serviços; problemas na execução dos serviços em quatro veículos destacados.
19.16.3901.0008399/2020-80	Construtora Ambiental Ltda.	06.216.846/0001-40	24/10/2020	Aplicação de multa moratória correspondente a R$ 35.281,78 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), multa compensatória correspondente a R$ 4.591,66 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), bem como o valor de R$ 3.662,40 (três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), como forma de ressarcimento à Administração Pública.	Mora contratual, irregularidade documental e inadimplemento de contas de energia elétrica vinculadas à execução da obra.
19.16.3897.0009401/2020-52	Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.	06.301.115/0001-00	22/10/2021	Aplicação de multa moratória correspondente a R$9.243,15 (nove mil duzentos e quarenta e três reais e quinze centavos)​.	Descumprimento de obrigação contratual do Contrato nº 032/2019.
19.16.3897.0013085/2021-06	Eficácia Projetos e Consultoria Ltda.	06.301.115/0001-00	25/10/2022	Aplicação da penalidade de multa moratória, correspondente a R$36.979,06.	Descumprimento de obrigação, atraso na execução doContrato 032/2019.
19.16.3897.0043845/2021-97	WT Comércio e Serviços Serralheria Ltda	21.636.856/0001-28	18/3/2022	Aplicação de multa no valor de R$ 6.185,07 (seis mil cento e oitenta e cinco reais e sete centavos).	Descumprimento de obrigação acessória contratual, prevista na alínea "f", da Cláusula Quinta do Contrato nº 035/2017.
19.16.3897.0062661/2021-54	Primer Materiais e Peças Eireli	29.936.551/0001-43	18/4/2022	Aplicação de multa no valor de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), bem como seja infligida a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos.	Não fornecimento dos bens objeto da contratação.
Fonte da informação: Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios
Data da última atualização: 17/03/2023